CORREÇÃO DO SIMULADO Sandro Drumond Brandão

Kit “Estudo Resumido” Constituição Federal - Arts.: 1º ao 6º; 12 ao 19; 37, 39, 40 e 41; 44 ao 47; 59 ao 69; 76 ao 83; 92 ao 95; 97 e 98; 100 ao 105; 125 e 126; Legislação Esparsa – Ler exatamente os pontos constantes no Edital relativos a: LC n. 59/01, Lei 869/52 e Regimento Interno do TJMG; Código de Processo Civil – Arts.: 1 ao 13; 19 ao 40; 125 ao 148; 154 ao 192; 200 ao 257; 262 ao 264; 270 ao 273; 649 a 651; 653 ao 685; 813 a 825; 839 a 843.

QUESTÃO 16

Questão 16 (PGJ/CE – Técnico Ministerial – Apoio Especializado –2013) – Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considere as seguintes afirmações sobre o exercício do poder:

I – Todo o poder emana do povo. – Está correta! A resposta encontra-se no art. 1º, §único da CR/88. Vejamos o dispositivo:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Observações: •Vide preâmbulo e art. 1º, caput, da CR/88 (Estado Democrático)•Preâmbulo é norma?•Formas de exercício da soberania popular? Vide arts. 5º, LXXIII, 14, I, II e III

CR/88.Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e

secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que

vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

QUESTÃO 16

II – O poder pode ser exercido diretamente, somente por intermédio de plebiscito e referendo. Errado! A resposta encontra-se nos arts. 5º, LXXIII, 14, I, II e III e 61, §2º, CR/88. Vejamos esses dispositivos.

Art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;II - referendo;III - iniciativa popular.

Art. 61 § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

QUESTÃO 16

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. IV – A eleição dos representantes do povo é feita pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Está correta! A resposta encontra-se no art. 14, caput, da CR/88. Dispositivo já exposto acima!Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Está correto o que se afirma apenas ema) I, II, IV

b) III, IVc) I e IIId) I, III e IV

III – O poder pode ser exercido indiretamente, por meio de representantes, tais como Deputados Federais, eleitos. Está correta! A resposta encontra-se no art. 1º, §único e art. 45 da CR/88. Vejamos o dispositivo:

QUESTÃO 19

Questão 19 (DPE/RS – Técnico Administrativo–2013) – De acordo com a Constituição Federal, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário

Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio dos arts. 93, IX da CR/88. Vejamos esse dispositivo.

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Observação 2: A necessidade de fundamentação das decisões está intimamente ligada aos incisos V, LIV e LV do art. 5º da CF/88. Vejamos esses dispositivos:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

QUESTÃO 19

a) não se aplica às decisões administrativas proferidas pelos Tribunais. Está incorreta, tendo em vista o que dispõe o art. 93, IX, CF/88.

b) se aplica a todas as decisões tomadas pelos órgãos julgadores.

c) não se aplica às decisões tomadas no âmbito dos Juizados Especiais. Está incorreta, tendo em vista o que dispõe o arts. 93, IX, e 98 CF/88.

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,

competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Observação 3: CUIDADO!! Apesar de o Juizado Especial fazer parte do poder judiciário, ele não integra a relação de órgão do Poder Judiciário que se encontra disposta no art. 92, CF/88!! Vejamos.

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:I - o Supremo Tribunal Federal;I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça;III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares;VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

d) somente se aplica às decisões que imponham condenação penal. Está incorreta, tendo em vista o que dispõe o art. 93, IX, CF/88.

QUESTÃO 19

Questão 20 (MPE/SE – Técnico Administrativo do Ministério Público–2009) – São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio dos arts. 1º, caput, e 18 da CR/88. Vejamos esses dispositivos.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

Observação: O que é direito de secessão?

QUESTÃO 20

QUESTÃO 20

b) União e Territórios. Está incorreto, de acordo com o art. 18, §2º da CR/88. Vejamos o dispositivo:§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.c) Estados-Membros e Municípiosd) Territórios e Distrito Federal Está incorreto, de acordo com os art. 18, caput e §2º da CR/88.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.a) Estados-Membros e Regiões Metropolitanas. Está incorreto, de acordo com o art. 25, §3º da CR/88. Vejamos o dispositivo:§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

QUESTÃO 39

Questão 39 (TJ/AC – Oficial de Justiça – 2010) – Assinale a alternativa correta.Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do art. 40 do CPC. Vejamos esse dispositivo.Art. 40. O advogado tem direito de:I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.§ 2º  Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste. (Redação dada pela Lei nº 11.969, de 2009)a) O advogado tem direito de examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, mesmo nas hipótese em que há segredo de justiça; Observação 2: Perceba que a publicidade ou sigilo do processo pode ser retirada do art. 93, IX, CF/88.

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)Observação 3: O direito à intimidade e imagem que se busca preservar com o sigilo ganha, por sua vez, respaldo no art. 5º, X, CR/88. Vejamos o dispositivo:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

b) O advogado tem direito de requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 30 (trinta) dias;c) Sendo comum às partes o prazo para se manifestarem, seus procuradores não podem retirar os autos do cartório ou da secretariad) Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste

QUESTÃO 39

Questão 43 (TJ/AC – Oficial de Justiça – 2010) – Considerando as afirmações abaixo, assinale a assertiva correta.I - Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. Está correta! A resposta encontra-se no art. 181 do CPC.

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

Observação 1: O que é prazo dilatório e peremptório?Observação 2: Cuidado com o art. 182 do CPC. Vejamos o dispositivo.

Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.Parágrafo único. Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos.

QUESTÃO 43

QUESTÃO 43

II - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Está correta! A resposta encontra-se no art. 184 do CPC.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

III - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Está correta! A resposta encontra-se no art. 188 do CPC.

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

a) Todas as afirmativas estão corretas.b) Somente I e III estão corretasc) Somente I e II estão corretasd) Somente II e III estão corretas.

QUESTÃO 48

Questão 48 (UNIH +) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do arts. 251, 255, 256 e 257 do CPC. Vejamos esses dispositivos.Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivãoArt. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.a) O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.Observação 1: O que é “de ofício”?b) A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.Observação 1: Procurado é o mesmo que advogado?c) Será cancelada a distribuição do feito que, em 60 (sessenta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.d) Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.Observação 1: O que significa o ato de distribuir? Não há distribuição em vara única?

QUESTÃO 49

Questão 49 (UNIH +) De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do arts. 29, 30, 31 e 32 do CPC. Vejamos esses dispositivos.

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Art. 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

Art. 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

a) As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.Observação: O que é locupletamento ilícito?

b) Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Observação: O que é locupletamento ilícito?

c) As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.Observação: O que seria um ato protelatório, impertinente ou supérfluo?

Observação2: Veja que o objetivo desse artigo está ligado ao que diz o art. 5º, LXXVIII, CR/88. Vejamos esse dispositivo.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.d) Se o assistido ficar vencido, o assistente não será condenado nas custas.

QUESTÃO 49

Questão 51 (UNIH +) De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a penhora, assinale a alternativa correta:

Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do art. 659. Vejamos esse dispositivo.

Art. 659.  A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).§ 1o  Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§ 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

a) A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e custas.Observação 1: O que é penhora? Qual é a sua relação com os atos expropriatórios? Quais são as suas conseqüências?

QUESTÃO 51

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).Art. 647. A expropriação consiste:I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).II - na alienação por iniciativa particular; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).III - na alienação em hasta pública; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).Art. 613. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Observação 2: O que se entende por responsabilidade patrimonial e qual é a sua relação com o enriquecimento ilícito? Vejamos o art. 591.

Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor

QUESTÃO 51

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.Observação 3: Para terminar com a execução basta pagar o valor que deve?b) Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, salvo se estiverem sob a posse, detenção ou guarda de terceiros..Observação 1: Só não se efetua a penhora no caso de o bem ser da propriedade de um terceiro!! Posse e, muito menos, detenção não refutam a penhora!c) Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.Observação: A razão disso está no art. 646 CPC.Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor.

QUESTÃO 51

d) Quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial retornará ao juízo e informará a inexistência de bens penhoráveis.Observação: Por que deve o oficial agir nos termos do art. 659, §3º do CPC?Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhoradosArt. 668.  O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, incisos IV e VI, e art. 620).Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

QUESTÃO 51

Questão 52 (UNIH +) De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a penhora, assinale a alternativa correta

Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do arts. 662 ao 664. Vejamos esses dispositivos.

Art. 662. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem.Art. 663. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso.Parágrafo único. Do auto de resistência constará o rol de testemunhas, com a sua qualificação.

Art. 664. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

QUESTÃO 52

QUESTÃO 50

Questão 50 (UNIH +) De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a penhora, assinale a alternativa incorretaObservação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do arts. 667. Vejamos esse dispositivo.Art. 667. Não se procede à segunda penhora, salvo se:I - a primeira for anulada;II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;III - o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.a) Não se procede à segunda penhora, salvo se a penhora se a primeira for anulada;b) Não se procede à segunda penhora, salvo se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor;

Observação: Assim se procede em homenagem ao princípio da responsabilidade patrimonial, bem como ao fato de que a execução se procede no interesse do credor.

c) Não se procede à segunda penhora, salvo se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.d) Não se procede à segunda penhora, salvo se o devedor ocultar os seus bens.

QUESTÃO 56

Questão 56 (UNIH +) A respeito da busca e apreensão, assinale a alternativa correta:Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do arts. 839 e 842. Vejamos esses dispositivos:Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.Art. 842. O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.§ 1o Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.§ 2o Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.§ 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.a) O juiz pode decretar a busca e apreensão somente de coisas.b) O mandado será cumprido por três oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portasc) Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de uma testemunha.d) Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão

QUESTÃO 57

Questão 57 (UNIH +) A respeito da execução de devedor por quantia certa, assinale a alternativa correta:Observação: Essa questão é respondida facilmente após um estudo prévio do arts. 652 ao 654. Vejamos esses dispositivos:

Art. 652 § 4o  A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).Art. 652 § 5o  Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

QUESTÃO 57

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não-pagamento.

a) A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. b) Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz não poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligênciac) O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 5 (cinco) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Observação: ARRESTO ADMINISTRATIVO!

d) Compete ao credor, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data em que foi intimado do arresto, requerer a citação por edital do devedor.