1

2

Ministério Público do Estado de São Paulo

Promotores e promotoras do Ministério Público de São Paulo que atuam em defesa da

população na Crise Hídrica nas regiões das Bacias PCJ, Paraíba do Sul e RMSP.

Dra. Alexandra Faccioli Martins – Promotora de Justiça GAEMA PCJ Piracicaba

Dr. Ivan Carneiro Castanheiro- Promotor de Justiça GAEMA PCJ Piracicaba

Dr. Rodrigo Sanches Garcia – Promotor de Justiça do GAEMA Campinas

Dr. Geraldo Navarro Cabañas – Promotor de Justiça do GAEMA PCJ Campinas

Dr. Ricardo Manuel Castro – Promotor de Justiça do GAEMA Cabeceiras

Dra. Cláudia Cecília Fedeli – Promotora de Justiça do Meio Ambiente

Dr. Luís Roberto Proença – Promotor de Justiça do Meio Ambiente

Dr. Marcos Lúcio Barreto – Promotor de Justiça do Meio Ambiente

Dr. Arthur Pinto Filho – Promotor de Justiça de Direitos Humanos – Saúde Pública

Dra. Beatriz Helena Budin Fonseca – Promotora de Justiça de Direitos Humanos –

Inclusão Social

Dr. João Paulo Faustinoni e Silva – Promotor de Justiça do GEDUC

Dr. Otávio Ferreira Garcia – Promotor de Justiça – Patrimônio Público

Dr. Jaime Meira do Nascimento Júnior – Promotor de Justiça do GAEMA Paraíba do Sul

Dr. Laerte F. Levai – Promotor de Justiça do GAEMA Paraíba do Sul

Núcleo de Políticas Públicas:

Dr. Eduardo Ferreira Valério - Promotor de Justiça Coordenador

Dra. Patrícia Salles Seguro - Promotora de Justiça Assessora

Anexo: ao fim constam as Ações e Inquéritos sob a responsabilidade do Ministério Público do

Estado de São Paulo relacionados à Crise Hídrica.

3

Questionamentos aos palestrantes

Alceu Guérios Bittencourt, presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e

Ambiental, Seção São Paulo –ABES-SP

Como presidente da ABES-SP, representando a entidade no Conselho Estadual de Recursos

Hídricos – CRH 1, o senhor poderia mencionar as principais ações da entidade sobre

Mudanças Climáticas voltadas para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo após a

promulgação da Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, contendo os princípios,

objetivos e instrumentos de aplicação da Política Estadual de Mudanças Climáticas 2,

regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010?

Se foram realizadas ações e atividades, quais delas foram direcionadas para as regiões das

bacias hidrográficas do Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, Alto Tietê, Baixada Santista,

Paraíba do Sul e, especialmente, para a Macrometrópole Paulista?

Como principal executivo da COBRAPE – Companhia Brasileira de Projetos e

Empreendimentos, o senhor poderia mencionar os principais projetos e serviços de

consultoria prestados pela empresa na área de “recursos hídricos e saneamento”, com ênfase

para planos de proteção ambiental (PDPA’s) e planos de bacias hidrográficas nas regiões do

Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ, Alto Tietê, Baixada Santista, Paraíba do Sul e

Macrometrópole Paulista? Quais desses projetos e serviços foram entregues após a

promulgação da Política Estadual de Mudanças Climáticas? O tema das mudanças do clima

foram considerados nesses projetos e serviços de consultoria? Foram identificados riscos e

respectivos impactos e recomendados planos de adaptação às Mudanças Climáticas?

Tomando dois exemplos, o Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e

Jundiaí para os anos de 2010 a 2020 e o Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos

Hídricos para a Macrometrópole Paulista 3, elaborados pela COBRAPE – este último

publicado pelo governo paulista no mês de outubro de 2013 –, o senhor pode informar se

esses planos contemplaram as anomalias climáticas registradas nas Bacias PCJ e Sistema

Cantareira pela Agência Nacional de Águas – ANA e pelo Departamento de Águas e Energia

Elétrica – DAEE no estudo “Dados de Referência acerca da Outorga do Sistema Cantareira4”,

de 16 de Agosto 2013? Nesses planos as políticas públicas de mudanças climáticas estadual e

municipais existentes em sua área de abrangência foram contempladas? Foram identificados

riscos e respectivos impactos e recomendadas ações para mitigação e adaptação?

1 http://www.sigrh.sp.gov.br/crh/representantes

2 http://www.ambiente.sp.gov.br/o-que-fazemos/politicas/pemc-politica-estadual-de-mudancas-climaticas/

3 http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1112:plano-diretor-de-

aproveitamento-dos-recursos-hidricos-para-a-macrometropole-paulista&catid=42:combate-a-enchentes 4 http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sof/Renovacao_Outorga/DadosdeReferenciaAcercadaOutorgadoSistemaCantareira.pdf e:

http://arquivos.ana.gov.br/institucional/sof/Renovacao_Outorga/DDR_Sistema_Cantareira%20-%2012Jun15%20-%20FINAL.pdf

4

Consta no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole

Paulista (COBRAPE, 2013) que “os estudos indicaram que o procedimento de operação dos

reservatórios do Sistema Cantareira através das curvas de aversão ao risco é adequado, uma

vez que evita o colapso do abastecimento público da RMSP e minimiza a ingerência política

na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma

garantia de 67%. No entanto, a vazão aduzida para a RMSP com 95% de garantia atinge 29,9

m³/s, que pode ser gerida através de um racionamento do abastecimento público. Além disso,

evita o colapso na medida em que garante no histórico uma vazão mínima de 24,7 m³/s” 5

.

O senhor, como principal executivo da COBRAPE e representante da ABES-SP no Conselho

de Recursos Hídricos, relatou a informação acima em reunião extraordinária do CRH

solicitada pelo segmento Sociedade Civil ocorrida em 25 de junho de 2014? Importante notar

que no slide 10/19 da apresentação feita pela Sabesp, seu representante apresentou as vazões

captadas entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2014, todas superiores a 29,9 m³/s. O senhor

considera que essa prática pode ter sido resultado de ingerência política na operação? O

senhor acredita que se as vazões captadas para a RMSP e descarregadas para a Bacia PCJ

tivessem ficado restritas aos resultados dos estudos feitos pela COBRAPE e aderentes ao

método da Curva de Aversão a Riscos, o Sistema Cantareira teria alcançado o risco atual de

colapso no abastecimento público na RMSP e Bacias PCJ?

O senhor poderia nos informar a razão do nome da sua empresa constar na matéria da Revista

Carta Capital, intitulada “Amigos Abastecidos” 6, publicada 21/02/2014? (última

modificação 21/02/2014).

Rubem La Laina Porto, Professor Titular da Escola Politécnica da Universidade de São

Paulo

Consta na página do Laboratório de Sistemas de Suporte a Decisões em Engenharia

Ambiental e de Recursos Hídricos, Labsid 7, que o mesmo “foi criado em 1998 e faz parte do

Departamento de Engenharia Hidráulica e Ambiental da Escola Politécnica da Universidade

de São Paulo. Atuando nos campos de pesquisa, ensino, divulgação e prestação de serviços

especializados. O foco principal são os problemas decisórios relativos ao aproveitamento de

recursos hídricos e às questões ambientais”. O senhor pode informar quais foram e quais são

as suas funções e responsabilidades no LabSid?

O senhor pode informar qual é a importância do LabSid para a Segurança Hídrica e Saúde

Pública no âmbito das bacias do Alto Tietê, PCJ e, eventualmente, da Macrometrópole ? Se

for importante, de que forma essa importância pode ser demonstrada?

O senhor pode informar se a Sabesp participou diretamente da criação e do desenvolvimento

do LabSid? Em caso afirmativo, de que forma ela o fez ao longo dos últimos 17 anos? Quanto

5 Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I. Agosto de 2013.

6 http://www.cartacapital.com.br/blogs/blog-do-serapiao/amigos-abastecidos-1751.html

7 http://www.labsid.eng.br/

5

foi investido pela Sabesp no desenvolvimento desse laboratório, de seus produtos, serviços e

em treinamento de pessoas, ao longo desse período? Quais foram os principais produtos

desenvolvidos e serviços prestados pelo LabSid para a Sabesp ao longo desse tempo (por

meio da FCTH – Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica, da Escola Politécnica ou outra

instituição)?

O senhor (ou algum membro de sua equipe ou colega da USP) participou direta ou

indiretamente, como consultor, do processo de renovação da outorga do Sistema Cantareira

em 2004 e 2014? Quem foi – ou foram – o(s) contratante(s)? Quais são os números dos

contratos? Houve licitação para contratação desses serviços?

O senhor (ou algum membro de sua equipe ou colega da USP) prestou algum tipo de apoio

técnico – formal (oficial) ou informal – ao Departamento de Águas e Energia Elétrica –

DAEE durante o processo de renovação da outorga do Sistema Cantareira em 2004 e 2014?

Se houve apoio, o senhor estava prestando serviços remunerados para alguma empresa,

instituição ou entidade nessas duas ocasiões? Se houve algum tipo de apoio, o mesmo se deu a

partir de remuneração de alguma forma por alguma entidade pública, de economia mista ou

privada? Se houve apoio, quais foram os serviços prestados ao DAEE nessas duas ocasiões?

Acadêmicos e técnicos brasileiros afirmaram em palestras públicas, em relatórios de serviços

de consultoria e em inquéritos e ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de São

Paulo, que houve superexploração em mananciais que abastecem a RMSP e bacias PCJ,

sobretudo o Sistema Cantareira, em épocas de não excedentes hídricos, em situação de

severas estiagens e que, cumulativamente, não houve redução das vazões captadas em tempo

de manter os níveis de riscos aceitáveis (95%) de acordo com o regramento estabelecido pelo

DAEE e ANA (outorga). O LabSid constatou essas práticas durante os serviços de consultoria

prestados para a Sabesp, DAEE, ANA ou Comitês PCJ? Se houve a constatação dessas

práticas, as mesmas foram reportadas aos responsáveis pela operação do Sistema Cantareira

ou outro sistema produtor de água para abastecimento público, como o Sistema Produtor Alto

Tietê, por exemplo?

Consta no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole

Paulista (COBRAPE, 2013) que “os estudos indicaram que o procedimento de operação dos

reservatórios do Sistema Cantareira através das curvas de aversão ao risco é adequado, uma

vez que evita o colapso do abastecimento público da RMSP e minimiza a ingerência política

na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma

garantia de 67%. No entanto, a vazão aduzida para a RMSP com 95% de garantia atinge 29,9

m³/s, que pode ser gerida através de um racionamento do abastecimento público. Além disso,

evita o colapso na medida em que garante no histórico uma vazão mínima de 24,7 m³/s” 8

. O

senhor concorda com tais afirmações? Se concorda, essas questões foram consideradas e

reportadas aos operadores do Sistema Cantareira (Sabesp, DAEE, ANA e comitês AT e PCJ)?

8 Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I, Agosto de 2013

6

O senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando

serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que

abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento sobre as políticas

públicas sobre Mudanças Climáticas nacional, paulista e municipais na área de abrangência

dessas bacias?

O senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando

serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que

abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento das linhas de

pesquisas realizadas pelas universidades públicas brasileiras e paulistas e respectivos

resultados sobre os riscos e impactos das Mudanças Climáticas na área de abrangência dessas

bacias hidrográficas?

O senhor, em particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando

serviços para os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que

abastecem as bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm conhecimento dos resultados do

trabalho intitulado “Vulnerabilidades das Megacidades Brasileiras às Mudanças Climáticas” 9,

com ênfase para a Região Metropolitana de São Paulo? 10

O senhor e a Profª Drª Monica F. A. Porto, publicaram o artigo “Em busca da gestão de

recursos hídricos para a cidade resiliente” na Revista DAE (edição Nº 195 - maio/agosto

2014) 11

, no qual são feitas as seguintes afirmações:

“Se levarmos em consideração a definição de risco como sendo a probabilidade de algo ocorrer

vezes a consequência, ou o dano esperado, é claro que se houver a possibilidade de um número

muito grande de pessoas ser afetado por um evento, mesmo que de baixa probabilidade, os efeitos

são muito mais trágicos. Em particular no que tange aos fenômenos relacionados à água, secas e

cheias são fenômenos naturais onde não existe a possibilidade de se trabalhar com risco zero. As

maiores secas e cheias ainda estão por ocorrer. Além disso, nossa capacidade de previsão de tais

fenômenos ainda é bastante limitada.” (...)

“Reconhece-se ainda a necessidade de dispormos de sistemas que sejam menos afetados pela

variabilidade climática e, principalmente, sejam adaptáveis a situações adversas.” (...)

“Séries hidrológicas tem se mostrado não estacionárias, isto é, com estatísticas como média e

desvio padrão não constantes. Nosso conhecimento da probabilidade de falha tem sido colocado

em cheque. Outro ponto é o custo elevado das obras quando se deseja reduzir muito a

probabilidade de falha.”

“Certamente, a correta avaliação do risco é um ponto importante para a segurança hídrica.” (...)

9 http://megacidades.ccst.inpe.br/index.php

10 Relatório Executivo publicado em Junho de 2010:

http://mudancasclimaticas.cptec.inpe.br/~rmclima/pdfs/publicacoes/2010/SumarioExecutivo_megacidades.pdf 11

http://dx.doi.org/10.4322/dae.2014.124

7

“Por exemplo, quando da outorga do Sistema Cantareira em 2004, adotou-se a operação baseada

nas curvas de aversão a risco. Estas curvas recomendam a adoção de políticas de restrição de uso

em função do armazenado no sistema. Quando o volume armazenado começa a diminuir, a curva

indica a necessidade de reduzir o uso como forma de proteção antecipada. Este processo reduz a

garantia, mas no longo curso reduz a intensidade da falha e, portanto, aumenta a possibilidade do

sistema se recuperar mais rapidamente a partir de pequenas falhas.”

Considerando a sua declaração sobre “se houver a possibilidade de um número muito grande

de pessoas ser afetado por um evento, mesmo que de baixa probabilidade, os efeitos são muito

mais trágicos”, o senhor pode informar se tem conhecimento do inteiro teor da Instrução

Normativa nº 1 de 24 de agosto de 2012 que estabelece os critérios para decretação de

situação de emergência e estado de calamidade pública 12

, de acordo com o disposto na Lei nº

12.608, de 10 de abril de 2012 13

, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil –

PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o

Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de

informações e monitoramento de desastres, altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de

2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de

outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências?

Além do anteriormente exposto, pesquisadores têm demonstrado a necessidade de atualização

e revisão periódica de metodologias e modelos matemáticos incorporando-os em sistema de

suporte a decisões para gerenciamento de recursos hídricos, diante de fortes indicativos de

que fatores como a urbanização e aquecimento global vêm provocando mudanças nos regimes

de chuva, além de evidências de intensificação do ciclo hidrológico, como decorrência do

aquecimento global. Caso essas afirmações sejam cientificamente plausíveis, o senhor, em

particular, e/ou os pesquisadores e consultores com os quais trabalha prestando serviços para

os operadores do Sistema Cantareira (e outros sistemas produtores de água que abastecem as

bacias do Alto Tietê e PCJ, especialmente), têm estudado e incorporado novos métodos no

âmbito do LabSid, visando aumentar a confiabilidade dos estudos realizados para subsidiar a

tomada de decisões pelos mesmos? O senhor poderia nos informar quais foram as principais

medidas tomadas pelo LabSid nesse sentido?

Ricardo Toledo Silva, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo;

Secretaria de Energia do Estado de São Paulo

O senhor ocupou o cargo de Secretário Adjunto de Saneamento e Energia do Estado de São

Paulo entre 2007 e 2010. Entre 2010 e 2014, o senhor ocupou algum cargo na Secretaria de

Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo ou na Sabesp? Se ocupou, qual foi

esse cargo?

Como especialista em saneamento e ex-secretário adjunto de Saneamento e Energia do Estado

de São Paulo, o senhor deve conhecer o modelo e a estrutura tarifária praticada pela Sabesp,

12

http://www.mi.gov.br/defesa-civil/legislacoes 13

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm

8

órgão vinculado ao Gabinete do Secretário de Estado, conforme organograma da Secretaria 14

.

A partir desse pressuposto, o senhor poderia informar quais são os principais subsídios

cruzados existentes nas tarifas de saneamento praticadas pela Sabesp? Se existem subsídios,

como os mesmos podem afetar a Saúde Pública em São Paulo?

O senhor acompanhou ou participou, direta ou indiretamente, da primeira revisão tarifária da

Sabesp e, especialmente, teve conhecimento dos assuntos tratados na Audiência Pública N.º

02/2012 (2ª etapa) ocorrida em 15/01/2013 para “Avaliação da Tarifa Média Máxima Inicial

(P0) preliminar e Fator de Ganhos de Eficiência (X), aplicáveis ao 2º Ciclo Tarifário da

Sabesp”? Ainda que não tenha acompanhado ou participado diretamente desse processo, mas

como ex-secretário adjunto e como um dos maiores especialistas em saneamento no Estado de

São Paulo, o senhor teve conhecimento da apresentação feita pela FIESP naquela ocasião na

qual constam várias e sérias acusações contra a Sabesp?

Como especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor sabe explicar a razão pela

qual a FIESP afirmou 15

que “a utilização do volume faturável evitará que a Sabesp capture,

indevidamente, valor correspondente a mais de 8% do P0”, relativamente à cobrança da Tarifa

Mínima praticada pela empresa? O senhor pode afirmar que, pelo menos, uma parte desse

recurso não constitui subsídio cruzado da base para o topo da pirâmide socioeconômica?

Explicação: os mais pobres e/ou os de menor consumo – inferior a 10 m3/mês – não estariam

subsidiando os mais ricos e de maior consumo – superior a 10 m3/mês, considerando os

serviços de água e esgotamento sanitário (tratamento?)?

14

http://www.saneamento.sp.gov.br/cariboost_files/organograma.jpg 15

http://www.arsesp.sp.gov.br/BancoDadosAudienciasPublicasArquivos/Apresentacao_FIESPap0022012.pdf

9

A Sabesp tem apresentado a figura acima a jornalistas setoristas afirmando que os segmentos

comercial e industrial subsidiam os segmentos social, residencial favelas e residencial normal

até 20 m3/mês, o que parece totalmente falacioso considerando que os custos com serviços de

água, coleta de esgotos e, eventualmente, tratamento de esgoto e esgoto não doméstico são

totalmente incorporados e repassados aos preços dos serviços e produtos desses dois

segmentos (comercial e industrial) e, evidentemente, arcados pelos consumidores. Como

especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor concorda com essas afirmações?

Se não concorda, poderia informar a razão?

Como especialista e ex-secretário adjunto de Saneamento, o senhor considera que a estrutura

tarifária da Sabesp é socialmente e economicamente justa? Se não considera, poderia explicar

as razões? Se considera, poderia informar a razão da Sabesp ter anunciado 16

que uma nova

estrutura tarifária deverá ser encaminhada à agência reguladora até o final de 2015? Em vista

das respostas anteriores, o senhor pode relacionar justiça tarifária com Segurança Pública?

Como ex-secretário adjunto de Saneamento e Energia e como atual Secretário Adjunto de

Energia do Estado de São Paulo, o senhor conhece o potencial energético – geração e

eficientização de energia – pela Sabesp, a partir de hidrogeração em mananciais, geração de

energia em ETEs (biogás, microturbuinas, turbinas helicoidais 17

etc.) e nos sistemas adutores

metropolitanos por meio de instalação de turbinas 18

em válvulas redutoras de pressão? Se o

senhor conhece esse potencial nas atividades de saneamento, poderia informar se o mesmo

está incorporado na política energética e na gestão integrada das águas do Estado de São

Paulo? Caso esse potencial esteja – ou venha a ser – incorporado na política energética

paulista, poderia informar quais são os programas e projetos energéticos em fase de

planejamento e implantação no Estado de São Paulo? Como esses eventuais projetos

impactariam a Segurança Hídrica e Saúde Pública paulista?

Stela Goldenstein, Sociedade Águas Claras do Rio Pinheiros

A senhora ocupou cargos públicos no Conselho de Administração da Sabesp, atuou como

Secretária Adjunta (1995-1998) e Secretária de Estado de Meio Ambiente de São Paulo

(1998-1999), como Secretária Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo (2001-

2002), como Secretária Adjunta de Governo e Assessora do Prefeito de São Paulo (2005-

2008), e, a partir de 2012, ocupa a Diretora Executiva da Associação Águas Claras do Rio

Pinheiros, OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público que tem como foco a

melhoria da qualidade das águas do Rio Pinheiros e a qualidade urbana da sua bacia. 19

16

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/08/1670174-proposta-de-nova-tarifa-da-agua-em-sp-deve-sair-

ate-o-fim-do-ano-diz-sabesp.shtml 17

http://www.andritz.com/oi-atro-hydrodynamic-screws_pt.pdf 18

http://www.canyonhydro.com/projects/conduit.html 19

https://br.linkedin.com/pub/stela-goldenstein/12/69b/86

10

Como diretora executiva da Associação Águas Claras do Rio Pinheiros, a senhora tem atuado

no Projeto Alagados Construídos - Wetlands, “que tem por objetivo a implementação,

divulgação e pesquisa dessa tecnologia (...) ainda pouco explorada no Brasil” 20. Esta

informação é correta?

A partir desse referencial – e da profunda experiência e conhecimento acumulado no exercício

desses cargos públicos e consultoria privada – a senhora pode informar qual é a cobertura com

redes de esgoto na bacia do Rio Pinheiros?

A senhora pode informar qual é a cobertura de ligações de esgoto na bacia do Rio Pinheiros?

A senhora pode informar qual é a carga orgânica decorrente da inexistência e da ineficiência

do sistema de esgotamento sanitário na bacia do Rio Pinheiros?

A senhora pode informar qual é a carga de poluição difusa afluente ao Rio Pinheiros

(excetuando esgotos sanitários)?

A senhora pode informar qual é a carga de poluição afluente ao Rio Pinheiros decorrente das

operações de bombeamento para controle de enchentes na Bacia do Alto Tietê?

A senhora pode informar qual é a carga afluente a ser removida do Rio Pinheiros a partir da

implantação do Projeto Alagados Construídos - Wetlands concebido pela Associação Águas

Claras do Rio Pinheiro?

A senhora pode informar quem são os patrocinadores e apoiadores públicos e privados da

Associação Águas Claras do Rio Pinheiro no Projeto Alagados Construídos?

Como Secretária Adjunta de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (1995 a 1998) e então

presidente do Consema em exercício, a senhora assinou a Deliberação Consema Nº 17/97, de

28 de maio de 1997 21

, referente à 20a Reunião Ordinária do Plenário do Consema, quando foi

aprovado o PMA – Programa Metropolitano de Água; considerando que um dos projetos do

PMA é referente à implantação do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga e que no

licenciamento ambiental do mesmo constam exigências como a implantação de “wetlands” e

estudo sobre a capacidade de tamponamento e controle de erosão na Várzea do Ribeirão

Itaim, exigências estas – dentre outras tantas – não atendidas pela Sabesp desde a emissão da

Licença Ambiental de Operação emitida no mês de agosto de 2000; considerando que as

exigências constantes na Licença Ambiental de Operação do Sistema Produtor Taquacetuba –

Guarapiranga, sobretudo as de monitoramento da qualidade das águas, implantação de

“wetlands” e estudos sobre a capacidade de tamponamento são fundamentais para garantir a

Segurança Hídrica (15 mil litros de água por segundo) e a Saúde Pública de 4,9 milhões de

pessoas das Zonas Sul e Sudoeste da Capital 22

, a senhora pode informar se – como Secretária

Municipal do Verde e Meio Ambiente de São Paulo – tomou providências para que as

20

http://aguasclarasdoriopinheiros.org.br/wetlands/o-projeto/ 21

http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/deliberacoesmoncoes/deliberacao-ano-1997/ 22

http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=36

11

exigências ambientais relacionadas ao licenciamento desse empreendimento fossem

totalmente atendidas a bem da Segurança Hídrica e Saúde Pública dos paulistanos?

A senhora tem conhecimento da existência e do teor do Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o

Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18

anos pelo Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Ismael Lutti? Se tem, pode informar o que

sabe sobre o andamento desse inquérito?

Considerando a Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015 23

, que dispõe sobre a criação

de Grupo de Trabalho, incumbido de selecionar propostas de projetos de despoluição das

águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos,

que sejam passíveis de teste em escala piloto; considerando a Portaria CG - 13, de 25-6-2015,

designando os representantes do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SMA 37, de

26-05- 2015 24

; considerando que a senhora compõe o Grupo de Trabalho em referência, pode

informar os critérios técnicos que justificam a implantação de Alagados Construídos –

Wetlands na bacia do Rio Pinheiros em vista da capacidade desses projetos removerem as

cargas de poluição geradas nessa bacia?

A senhora pode informar se a Associação Águas Claras do Rio Pinheiro apresentou ou

apresentará projeto(s) de Alagados Construídos – Wetlands ao Grupo de Trabalho instituído

pela Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015?

A senhora pode informar a importância do desenvolvimento de projetos de despoluição das

águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos no

âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em detrimento da Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FAPESP)?

Patrícia Faga Iglesias Lemos, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo –

Secretária de Estado do Meio Ambiente de São Paulo

Considerando a Resolução SMA Nº. 5, de 19 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a

organização dos trabalhos referentes ao cumprimento da Política Estadual de Mudanças

Climáticas no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a divisão de atribuições

entre as suas entidades vinculadas;

Considerando a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, instituída pela Lei

Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº

55.947, de 24 de junho de 2010;

23

http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-037-2015-GT-

para-selecionar-proposta-de-tecnologias-para-despolui%C3%A7%C3%A3o-do-Rio-Pinheiros-2.pdf 24

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo

%2520secao%2520i/junho/26/pag_0050_9PU2CSJVNO9DQe5KU9CDB0UUULV.pdf&pagina=50&data=26/

06/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100050

12

Considerando a responsabilidade da SMA na elaboração do Plano Participativo de

Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas 25

, em sintonia com a Convenção do Clima

da ONU e com a Política Nacional sobre Mudança do Clima;

Considerando o Decreto Nº 58.107, de 5 de Junho 2012, que institui a Estratégia para o

Desenvolvimento Sustentável do Estado de São Paulo 2020, e dá providências correlatas, com

ênfase para o Anexo a que se refere o artigo 1º deste Decreto 26

, fixando metas e integrando

ações nas áreas de legislação ambiental, cobertura vegetal, unidades de conservação,

qualidade do ar, combate à destruição da camada de ozônio, saneamento básico, resíduos

sólidos, energia renovável, mudanças climáticas, atuação dos municípios e do setor privado,

pesquisa científica, apoio às organizações ambientalistas, garantia dos diretos sociais da

população, entre outras;

Considerando que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente faz parte do Conselho Estadual

de Recursos Hídricos 27

;

Considerando a corresponsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente na elaboração do Plano

Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista 28

, a

senhora pode informar quais foram as contribuições da SMA ao referido plano em face de

suas competências legais, sobretudo quanto a Mudanças Climáticas, visando a garantia da

Segurança Hídrica e Saúde Pública?

Considerando que o do Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a

Macrometrópole Paulista não leva em conta os riscos e impactos das Mudanças do Clima na

Macrometrópole Paulista, a senhora pode informar a razão desse plano não ter abordado esse

tema em face da sua importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante

da gravidade da crise hídrica atual?;

Considerando que o Parecer Técnico Nº 410/13/IE, da Companhia Ambiental do Estado de

São Paulo, de 28/08/2013, Processo Impacto 189/13, com o Termo de Referência do Estudo

de Impacto Ambiental – EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA para as

Barragens de Pedreira e Duas Pontes, importantes obras para adaptação às mudanças do

clima, não leva em conta as políticas públicas e planos relacionados aos riscos e impactos das

Mudanças do Clima na área de abrangência desses empreendimentos (Bacias PCJ e Alto

Tietê), a senhora pode informar a razão desses empreendimentos não terem sido considerados

pela Cetesb como medidas de adaptação face à sua importância para a Segurança Hídrica e

Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? 29

;

25

http://www.ambiente.sp.gov.br/o-que-fazemos/politicas/pemc-politica-estadual-de-mudancas-climaticas/ 26

http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/02/Decreto-Estadual-58.107-05-06-2012.pdf 27

http://www.sigrh.sp.gov.br/crh/representantes 28

https://drive.google.com/file/d/0B8iXiItOrl5aR2YtT2cxUXoxWDg/view?pli=1 29

Ainda que o Parecer Técnico Nº 410/13/IE da Cetesb não tenha feito menção às políticas públicas paulistas

relacionadas às Mudanças do Clima, o termo de referência elaborado pelo empreendedor para contratação de

consultoria, viando para desenvolvimento dos projetos executivos e respectivos EIA/RIMA, introduziu

oportunamente essa temática:

http://www.daee.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1289:audiencia-publica-das-

obras-das-barragens-de-pedreira-e-duas-pontes&catid=3:newsflash

13

Considerando a legislação e as funções do Estado e da SMA/Cetesb na prevenção e vigilância

epidemiológica relacionada a Doenças Ocasionadas pelo Meio Ambiente 30

, a senhora pode

informar as providências tomadas pela Cetesb e/ou outro órgão vinculado à SMA, como

medida preventiva contra a ocorrência de doenças ocasionadas pelo Meio Ambiente e sua

importância para a Segurança Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise

hídrica atual?

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo mantém uma página na Internet

(Google) sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e que na mesma

constam normas diretamente ou indiretamente relacionadas com a Segurança Hídrica, a

exemplo do Decreto Estadual nº 45.805, de 15 de maio de 2001, que institui o Programa

Estadual de Uso Racional da Água Potável e dá providências correlatas, e o Decreto Estadual

nº 48.138, de 7 de outubro de 2003, que institui medidas de redução de consumo e

racionalização do uso de água no âmbito do Estado de São Paulo 31

, a senhora pode informar

os resultados do cumprimento desses dois decretos e sua importância para a Segurança

Hídrica e Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual?

Considerando a Resolução SMA Nº 37, de 26 de maio de 2015 32

, que dispõe sobre a criação

de Grupo de Trabalho, incumbido de selecionar propostas de projetos de despoluição das

águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos,

que sejam passíveis de teste em escala piloto; considerando a Portaria CG - 13, de 25-6-2015,

designando os representantes do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SMA 37, de

26-05- 2015 33

; considerando que a senhora é responsável por esses trabalhos, pode informar

os critérios técnicos que justificam a implantação de Alagados Construídos – Wetlands na

bacia do Rio Pinheiros em vista da capacidade desses projetos removerem as cargas de

poluição geradas nessa bacia vis-à-vis o previsto no Projeto Tietê, licenciado pela Cetesb?

A senhora pode informar a importância do desenvolvimento de projetos de despoluição das

águas do Rio Pinheiros com a aplicação de tecnologias de alagados (wetlands) construídos no

âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em detrimento da Secretaria de

Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (FAPESP)?

A senhora tem conhecimento da existência e do teor do Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o

Licenciamento Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18

anos pelo Promotor de Justiça Dr. José Eduardo Ismael Lutti?

30

http://www.cve.saude.sp.gov.br/htm/doma/doma_legis.html 31

https://sites.google.com/site/comprassustentaveis/legislacao-1 32

http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/files/2015/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-SMA-037-2015-GT-

para-selecionar-proposta-de-tecnologias-para-despolui%C3%A7%C3%A3o-do-Rio-Pinheiros-2.pdf 33

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2015/executivo

%2520secao%2520i/junho/26/pag_0050_9PU2CSJVNO9DQe5KU9CDB0UUULV.pdf&pagina=50&data=26/

06/2015&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100050

14

Considerando o Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema

Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo Promotor de Justiça Dr.

José Eduardo Ismael Lutti, e que a Licença Ambiental de Operação para o Sistema Produtor

Taquacetuba – Guarapiranga foi expedida no mês de agosto de 2000 (há 15 anos) e que até o

momento parece não terem sido cumpridas, em parte ou integralmente, inúmeras exigências

diretamente relacionadas com a Segurança Hídrica e a Saúde Pública, tais como:

reparação das áreas degradadas e da mata ciliar;

plano de validação das medidas do monitoramento em tempo real (alteração de pontos

de monitoramento em tempo real pelo empreendedor);

não atendimento de monitorar parâmetros exigidos nas licenças concedidas;

não realizar, por mais de dois anos, o monitoramento em tempo real;

não atendimento de algumas obrigações no monitoramento da qualidade das águas dos

reservatórios Billings e Guarapiranga pelo empreendedor Sabesp;

ausência de monitoramento da qualidade das águas em ponto a jusante da bacia de

dissipação e início da várzea do Rio Parelheiros conforme exigência da Cetesb;

inexistência de monitoramento e de avaliação da capacidade de tamponamento da

várzea conforme previsto na LP e na LI de acordo com as recomendações do

“Relatório Ambiental Referente ao Estudo sobre a Capacidade de Tamponamento e o

Controle de Erosão na Várzea do Ribeirão Itaim” apresentado pela Sabesp;

captação e transferência de vazões superiores do Braço do Rio Taquacetuba pela

Sabesp, cuja vazão é 1,7 m3/s de acordo com o RAP – Relatório Ambiental Preliminar

para as Obras do Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga (RT 96.003/06-01-R03)

de fevereiro de 1997, havendo reversão de vazões superiores a 4 m3/s por longos

períodos;

não cumprimento de exigência para implantação “wetlands” exigida no licenciamento

Além do exposto e em face de altas concentrações de metais pesados encontrados nos

sedimentos da represa Billings, incluindo cádmio, chumbo, cromo, cobre e mercúrio, com

valores acima do limite considerado tóxico pela legislação ambiental (Resolução Conama no

344/2004), em conformidade com relatórios anuais de Qualidade das Águas Interiores do

Estado de S. Paulo, publicados pela Cetesb, a senhora pode informar quais foram as

providências tomadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Cetesb visando o

integral cumprimento de todas as exigências estabelecidas nas licenças concedidas, tais como,

cessação da prática não permitida de acordo com a Portaria 2914/11 para aplicação de sulfato

de cobre como algicida nas represas Billings e Guarapiranga e no braço Rio Grande,

implantação e manejo de wetlands, respeito aos limites à vazão de reversão Sistema Produtor

Taquacetuba-Guarapiranga conforme consta na Licença Ambiental de Operação 0060/2000,

entre outras? Quais as implicações do não atendimento dessas exigências em relação à

Segurança Hídrica e Saúde Pública?

A senhora tem conhecimento do inteiro teor da Instrução Normativa nº 1 de 24 de agosto de

2012 que estabelece os critérios para decretação de situação de emergência e estado de

15

calamidade pública 34

, de acordo com o disposto na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 35

,

que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema

Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa

Civil – CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de

desastres, altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de

2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de

dezembro de 1996; e dá outras providências?

Como Secretária de Estado partícipe do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e diante da

legislação e normas acima citadas, a senhora pode informar se a Secretaria de Estado do Meio

Ambiente e a Cetesb possuem competência legal e capacitação técnica para subsidiar a

tomada de decisões, pelo governo estadual e governos municipais, visando a decretação de

estado de calamidade pública ou situação de emergência para garantia da Segurança Hídrica e

Saúde Pública, sobretudo diante da gravidade da crise hídrica atual? 36

A senhora pode informar, de um modo geral, quais as são as principais contribuições da

Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a Segurança Hídrica e Saúde Pública no Estado

e nas bacias do Alto Tietê e PCJ?

José Eduardo Ismael Lutti, Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo –

Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio

Ambiente

Como Promotor de Justiça responsável pelo Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento

Ambiental do Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos, e tendo

em vista que até o momento parece não terem sido cumpridas, em parte ou integralmente,

inúmeras exigências diretamente relacionadas com a Segurança Hídrica e a Saúde Pública, o

senhor pode informar a razão pela qual até hoje não foi ajuizada ação civil pública referente

ao mesmo?

Considerando o Inquérito Civil Nº 113/97 sobre o Licenciamento Ambiental do Sistema

Produtor Taquacetuba – Guarapiranga, instaurado há 18 anos pelo senhor; considerando que a

Licença Ambiental de Operação para o Sistema Produtor Taquacetuba – Guarapiranga foi

expedida no mês de agosto de 2000 (há 15 anos) e que até o momento parece não terem sido

cumpridas, em parte ou integralmente, inúmeras exigências diretamente relacionadas com a

Segurança Hídrica e a Saúde Pública, tais como:

reparação das áreas degradadas e da mata ciliar;

plano de validação das medidas do monitoramento em tempo real (alteração de pontos

de monitoramento em tempo real pelo empreendedor);

não atendimento de monitorar parâmetros exigidos nas licenças concedidas;

34

http://www.mi.gov.br/defesa-civil/legislacoes 35

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm 36

http://proclima.cetesb.sp.gov.br/2015/04/23/os-desastres-se-acumulam-o-governo-se-abstem/

16

não realizar, por mais de dois anos, o monitoramento em tempo real;

não atendimento de algumas obrigações no monitoramento da qualidade das águas dos

reservatórios Billings e Guarapiranga pelo empreendedor Sabesp;

ausência de monitoramento da qualidade das águas em ponto a jusante da bacia de

dissipação e início da várzea do Rio Parelheiros conforme exigência da Cetesb;

inexistência de monitoramento e de avaliação da capacidade de tamponamento da

várzea conforme previsto na LP e na LI de acordo com as recomendações do

“Relatório Ambiental Referente ao Estudo sobre a Capacidade de Tamponamento e o

Controle de Erosão na Várzea do Ribeirão Itaim” apresentado pela Sabesp;

captação e transferência de vazões superiores do Braço do Rio Taquacetuba pela

Sabesp, cuja vazão é 1,7 m3/s de acordo com o RAP – Relatório Ambiental Preliminar

para as Obras do Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga (RT 96.003/06-01-R03)

de fevereiro de 1997, havendo reversão de vazões superiores a 4 m3/s por longos

períodos;

não cumprimento de exigência para implantação “wetlands” exigida no licenciamento

Além do exposto e em face de altas concentrações de metais pesados encontrados nos

sedimentos da represa Billings, incluindo cádmio, chumbo, cromo, cobre e mercúrio, com

valores acima do limite considerado tóxico pela legislação ambiental (Resolução Conama no

344/2004), em conformidade com relatórios anuais de Qualidade das Águas Interiores do

Estado de S. Paulo, publicados pela Cetesb, o senhor pode informar quais foram as

providências tomadas pelo Ministério Público junto à Cetesb e Secretaria de Estado do Meio

Ambiente visando o integral cumprimento de todas as exigências estabelecidas nas licenças

concedidas, tais como, cessação da prática não permitida de acordo com a Portaria 2914/11

para aplicação de sulfato de cobre como algicida nas represas Billings e Guarapiranga e no

braço Rio Grande, implantação e manejo de wetlands, respeito aos limites à vazão de reversão

Sistema Produtor Taquacetuba-Guarapiranga conforme consta na Licença Ambiental de

Operação 0060/2000, entre outras? Quais as implicações do não atendimento dessas

exigências em relação à Segurança Hídrica e Saúde Pública?

Como Promotor de Justiça, exercendo funções na área de Meio Ambiente da Capital, o senhor

instaurou inúmeros outros inquéritos e foi responsável por diversas ações civis públicas

movidas contra órgãos públicos estaduais e municipais, sobretudo contra a Sabesp, como

noticiado pelo jornal Estado de São Paulo a partir da seguinte manchete: “MP pede 11,5 bi da

Sabesp por poluição de rios” 37

. O senhor pode informar quais são os principais inquéritos

civis e ações civis públicas então sobre sua responsabilidade – anteriormente ao seu ingresso

em órgão da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – para a garantia da Segurança Hídrica e

Saúde Pública no âmbito de sua área física de atuação como Promotor de Justiça?

Consta no Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole

Paulista (COBRAPE, 2013) que “os estudos indicaram que o procedimento de operação dos

reservatórios do Sistema Cantareira através das curvas de aversão ao risco é adequado, uma

vez que evita o colapso do abastecimento público da RMSP e minimiza a ingerência política

37

http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,mp-pede-r-11-5-bi-da-sabesp-por-poluicao-de-rios,944343

17

na operação. A vazão de 33 m³/s para a RMSP através do Sistema Cantareira tem uma

garantia de 67%. No entanto, a vazão aduzida para a RMSP com 95% de garantia atinge 29,9

m³/s, que pode ser gerida através de um racionamento do abastecimento público. Além disso,

evita o colapso na medida em que garante no histórico uma vazão mínima de 24,7 m³/s” 38

.

Neste aspecto, em particular, no mês de outubro de 2014 foi noticiado que o senhor ajuizou

ação civil pública visando a “redução da retirada de água do Alto Tietê” 39

. O senhor pode

informar se levou em conta os estudos publicados no Plano Diretor de Aproveitamento dos

Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista (COBRAPE, 2013), na ação civil pública

acima mencionada e qual é a importância dessa medida para a garantia da Segurança Hídrica

e Saúde Pública no âmbito das bacias PCJ e Alto Tietê?

Como Promotor de Justiça, os jornais noticiaram algumas declarações eventualmente dadas

pelo senhor com “duras críticas aos governos estadual paulista e federal por conta “da forma

como as reservas de água do estado são gerenciadas”, a exemplo das seguintes manchetes: 'Só

prendendo muita gente' para resolver a gestão da água em SP, diz promotor” 40

, e “Crise de

abastecimento era uma tragédia anunciada” 41

, nesta última constando o seguinte:

“Enquanto administradores de empresas públicas, ou de economia mista, como é o caso da

Sabesp, e agentes políticos não forem pessoalmente responsabilizados por seus atos

temerários, cujos resultados afetam a sociedade e o dinheiro público, o Brasil vai continuar

sendo tratado como uma “república de bananas”. O senhor pode informar se, agora como

partícipe do governo de São Paulo, tem agido para que essa situação possa ser equacionada

para bem da Segurança Hídrica e Saúde Pública?

No mês de setembro de 2015 o senhor Jerson Kelman, presidente da Sabesp, publicou matéria

de opinião intitulada “Ministério Público e saneamento” 42

, criticando a “impaciência” do

Ministério Público com a “aparente inoperância de empresas de saneamento”, além de

afirmar que da “impaciência ao voluntarismo judicial do Ministério Público, basta um

pequeno passo”. Em vista do exposto e na qualidade de Vice-Presidente da Associação

Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, agora também como

partícipe do governo paulista, além de ter sido responsável por inúmeros inquéritos e ações

civis públicas na área de saneamento básico, o senhor pode informar se, nos casos sob sua

responsabilidade poderiam ser aplicadas as disposições do art. 11, da Lei nº 8.429/92,

notadamente as do inciso II que estabelece ser ato de improbidade administrativa “deixar de

praticar, indevidamente, ato de ofício”?

O senhor pode informar a sua opinião sobre a importância da atuação dos membros do

Ministério Público de Meio Ambiente paulistas para a Segurança Hídrica e Saúde Pública em

38

Página 70 do Relatório Final Consolidado. Revisão 2 – Volume I, Agosto de 2013 39

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/10/1540113-ministerio-publico-entra-com-acao-para-reduzir-

retirada-de-agua-do-alto-tiete.shtml 40

http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/03/so-prendendo-muita-gente-para-resolver-a-gestao-da-

agua-em-sp-diz-promotor-1924.html 41

http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1641 42

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/09/1676576-ministerio-publico-e-saneamento.shtml#_=_

18

face da aparente ou real inoperância de empresas e serviços autônomos de saneamento no

Estado de São Paulo?

Eduardo Mazzolenis, Programa de Pós Graduação da Universidade de São Paulo –

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb

Consta na página da Cetesb na Internet que o senhor ocupa a Secretaria Executiva da Câmara

Ambiental do Setor Saneamento 43

, criada em 2007 visando “ampliar o diálogo do órgão

ambiental de São Paulo com as instituições representativas do setor para aprofundar questões

de interesse mútuo, desenvolver novos ferramentas e mecanismos de gestão e elaborar

propostas conjuntas”. De acordo com a informação publicada pela Cetesb, “o saneamento

ganha destaque na agenda paulista e nacional pelo impacto na qualidade de vida, na saúde, na

educação, no trabalho e no ambiente, o que tem exigido alterações importantes no processo de

elaboração e implantação das políticas do setor, momento oportuno para o desenvolvimento

dos trabalhos da Câmara Ambiental de Saneamento”. Não obstante as atividades e produtos

da Câmara terem sido publicadas nessa página, o senhor pode informar os principais avanços

obtidos pela Câmara Ambiental do Setor Saneamento desde a sua criação, sobretudo para a

garantia da Segurança Hídrica e Saúde Pública?

Considerando a afirmação feita em trabalho publicado na década de 90 pelo Professor Doutor

Pedro Caetano Sanches Mancuso, dando conta de que “quem não admitir o reúso não

planejado indireto potável de água na RMSP o faz por ignorância ou má fé”; tendo em vista

que a gravidade da crise hídrica fez ressurgir a imperiosa necessidade e a importância da mais

breve regulamentação dessas práticas no Estado de São Paulo, o senhor pode informar quais

foram e quais são os principais obstáculos para que o reúso planejado de água seja

definitivamente implantado para a garantia da Segurança Hídrica e da saúde Pública em nosso

Estado?

Darcy Brega Filho

São Paulo, 15 de setembro de 2015

AC. Prof. Dr. Pedro Caetano Sanches Mancuso

43

http://camarasambientais.cetesb.sp.gov.br/cas-em-atividade/camara-ambiental-do-setor-de-saneamento/

19

ANEXO

TEMA PROMOTORIA/GAEMA ASSUNTO Andamento

Falta d´água

PJ ITU

Fornecimento de água. Escassez notória. Falta de planejamento. Necessidade de buscar

eficiência na prestação do serviço. Medidas para garantir o fornecimento contínuo.

Houve interposição de Agravo de Instrumento

nºs 2192389-90.2014.8.26.0000-

TJSP, 2184943-36.2014.8.26.0000,

2161285-80.2014.8.26.0000,

2170823-85.2014.8.26.0000 e

2161002-57.2014.8.26.0000

PJ Itu – 29/08/2014 – Autos nº 1005578-54.2014.8.26.0286 2ª Vara Cível de Itu.

Falta d´água GAEMA – NÚCLEO PCJ

PIRACICABA e CAMPINAS/ MPF

Inicial - ACP Volume Morto - Sistema Cantareira

Liminar suspensa

Sistema Cantareira. Esgotamento dos reservatórios. Segunda parcela do volume morto. Riscos à saúde pública, impactos ao

meio ambiente. Diversos pedidos, sendo um deles a revisão imediata das vazões de

retirada da SABESP. PJ Piracicaba – 30/09/2014 – GAEMA PCJ Piracicaba - 3ª Vara

da Justiça Federal da Subseção Judiciária Federal de Piracicaba Em grau de recurso

1: Liminar concedida em 09/10/2014 Arquivo 1

*2: Ag0027201-54.2014.4.03.0000_Competência Arquivo 2

*3: SL-0026249-75.2014.4.03_Suspende Liminar Arquivo 3

*4: Recomendação Conjunta MPFMPE - ANA/DAEE Arquivo 4

Falta d´água

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS

ACP - Revisão do volume de água retirado do Alto Tietê

Indeferido o pedido de antecipação de tutela –

29/10/2014

20

ACP visando à suspensão dos efeitos da Portaria DAEE 350/14, por conter limites

máximos de vazões acima da capacidade de produção do SPAT, impondo-se a revisão imediata do volume de água que tem sido retirado do Sistema Produtor do Alto Tietê (SPAT), autorizado pelo Departamento de

Águas e Energia Elétrica (DAEE) à Companhia de Saneamento Ambiental (SABESP), bem

como que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar, no menor tempo

possível, a recuperação do SPAT, em seu volume útil integral, a fim de alcançar o

restabelecimento da regularidade do abastecimento, em níveis aceitáveis de

segurança. Pede-se também na ação que a SABESP, no período máximo de um ano,

promova a integral recuperação ambiental, com o emprego exclusivo de espécies nativas

em caráter heterogêneo, das áreas de preservação permanente de 100 metros

contados de seu nível máximo, de todos os reservatórios que compõe o SPAT - (GAEMA – Núcleo Cabeceiras e PJ do Meio Ambiente da

Capital – 28/10/2014)

- Interposto Agravo de Instrumento em

30/10/2014

Transparência de informações

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

captação ilegal de água no Parque Estadual Xixová-Japuí

Liminar concedida em 05/02/2015

ACP objetivando proibir a captação ilegal de água no Parque Estadual Xixová-Japuí,

Unidade de Conservação Ambiental na cidade de São Vicente - (GAEMA - Núcleo Baixada

Santista)

Patrimônio Público

PJ ATIBAIA

Ação Civil Pública para responsabilizar prefeito e ex-prefeito por enchentes em

Atibaia, bem como em razão de irregularidades na formalização e

manutenção da concessão para exploração de uma pequena central hidrelétrica (PCH).

Alega-se na ação que, falhas na operação da usina contribuíram para uma grande

enchente que atingiu 20 bairros da cidade, juntamente com outros fatores de

responsabilidade do poder público, como o assoreamento do Rio Atibaia, a ocupação

irregular de áreas de várzea e áreas de proteção permanente.

Em andamento

Conexão da ACP com a ação civil pública

anteriormente impetrada pelo

Município de Atibaia perante a C. 2ª Vara

Cível de Atibaia - Processo nº

048.01.2010.010486-4/000000-000.

21

Falta d´água GAEMA - Núcleo Cabeceiras Dano ambiental ao Sistema Produtor Alto

Tietê (SPAT) – Proc. SMA 13.532/95. Indeferida.

Falta d´água GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Constatação de implantação de novos conjuntos de motobombas na Estação

Elevatória de Biritiba, integrante do Sistema Produtor Alto Tietê - SPAT

Autos conclusos

TEMA PROMOTORIA /

GAEMA ASSUNTO Andamento

Falta d´água GAEMA-NÚCLEO

BAIXADA SANTISTA

Averiguação de desperdício de água pela SABESP durante a distribuição à população da

Baixada Santista

Em andamento SIS-MP-

14.0703.0000024/2014-5

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - Alto

Tietê

Verificação da regularidade na gestão do Sistema ALTO TIETÊ, de produção de água para consumo

humano para a Região Metropolitana de São Paulo

Evoluído para ACP 41.1090.0000049/20

14-3

SIS-MP 14.1090.0000049/2014-3

Falta d´água GAEMA – NÚCLEO

CABECEIRAS – MOGI DAS CRUZES

Verificação da regularidade nas obras de construção de dois

“enrocamentos”, na proximidade da captação do SPAT e na ECR-II –

Pedra de Afiar, captação do SEMAE e a falta de licenciamento

ambiental para os empreendimentos, com possível afronta às leis Federal e Estadual

que regulam a preservação do meio ambiente, acarretando,

inclusive, degradação ambiental do rio Tietê, no Munícipio de

MOGI DAS CRUZES.

Em andamento SIS-MP

14.1090.0000053/2014-8

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - MOGI

DAS CRUZES

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de MOGI DAS CRUZES Em andamento

SIS-MP 14.1090.0000056/2014-3

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS -

ITAQUAQUECETUBA

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de ITAQUAQUECETUBA

SIS-MP 14.1090.0000059/2014-3

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS –

SUZANO

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de SUZANO

SIS-MP 14.1090.0000058/2014-3

22

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS – GUARULHOS

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de GUARULHOS

TAC celebrado em 26/01/2015.

SIS-MP 14.1090.0000055/2014-9

Aguardando homologação pelo Conselho Superior

do Ministério Público

Portaria de Instauração_perda d'água_Guarulhos

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos

*1: TAC celebrado em 26/01/2015 Arquivo 1

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS -

CAIEIRAS

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de CAIEIRAS Em andamento

SIS-MP 14.1090.0000068/2014-6

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS - ARUJÁ

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de ARUJÁ Em andamento

SIS-MP 14.1090.0000069/2014-1

Patrimônio Público GAEMA – NÚCLEO

CABECEIRAS - CAJAMAR

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de CAJAMAR Em andamento

SIS-MP 14.1090.0000070/2014-3

Patrimônio Público GAEMA – NÚCLEO

CABECEIRAS

Apuração de ato de improbidade administrativa decorrente da

omissão na fiscalização e outorga do Sistema Produtor ALTO TIETÊ

Em andamento SIS-MP

14.1090.0000071/2014-8

Patrimônio Público GAEMA – NÚCLEO

CABECEIRAS – FRANCO DA ROCHA

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de FRANCO DA ROCHA

Promovido arquivamento em 05/02/2015, uma

vez que o índice de perdas de água no

Município de Franco da Rocha reduziu

significativamente, atendendo às metas

estabelecidas e estando,

atualmente, em patamar bem menor do que grande parte

dos municípios paulistas, que

operam com perdas superiores a 30%.

SIS-MP 14.1090.0000072/2014-2

Aguardando homologação do

Conselho Superior do Ministério

Público

23

Falta d´água

PJ DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA

CAPITAL – TRANSFERIDO PARA GAEMA – NÚCLEO

CABECEIRAS

Racionamento e Rodízio no fornecimento de água na cidade

de São Paulo

APENSADO ao IC 14.0482.0000231/2

014-1

SIS-MP 14.0739.0005266/2014-8

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO CABECEIRAS –

FRANCISCO MORATO

Apurar responsabilidade no controle de perdas de água no

Município de FRANCISCO MORATO

Em andamento SIS-MP

14.1090.0000001/2015-1

Qualidade da água GAEMA – NÚCLEO

CABECEIRAS

Apurar a qualidade da água proveniente do Sistema Produtor

Alto Tietê - SPAT Em andamento

SIS-MP 14.1090.0000007/2015-8

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO PCJ PIRACICABA E

CAMPINAS

Objetiva acompanhar debates e propostas para a renovação da

outorga do Sistema Cantareira de 2014, especialmente no que tange ao prazo, à vazão a ser outorgada à Região PCJ, às regras operativas

e às demais condicionantes a serem estabelecidas à SABESP;

garantir a transparência dos procedimentos administrativos;

verificar o cumprimento das condicionantes assumidas pela

outorgada; acompanhar e fomentar a adoção de

providências para ampliação da disponibilidade hídrica da Região

do PCJ e garantir que, ao final, quando da renovação em 2014, seja assegurado o aumento nas

vazões a serem liberadas para as bacias PCJ, de forma a atender as

projeções de demandas, não obstando o desenvolvimento e a

qualidade de vida, nem o adequado saneamento ambiental,

além de outras providências.

Em andamento SIS-MP

14.1096.0000006/2013-9

Falta d´água

GAEMA – NÚCLEO PARAÍBA DO SUL -

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Averiguação em caráter preventivo o impacto ambiental

do Projeto do Governo do Estado de São Paulo que visa transpor

águas da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para a Represa

Cantareira

Promovido arquivamento em

03/12/2014. SIS-MP

14.0700.0000026/2014-3

Aguardando homologação pelo

CSMP

Falta d´água PJ ITU

Apuração de responsabilidades pela escassez e racionamento de

água no Município de Itu e possibilidades de mitigação do

problema

Em andamento SIS-MP

14.0306.0001462/2014-2

24

Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO

PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Apuração de possíveis irregularidades na licitação

(pregão eletrônico nº 62.442/06) e do contrato dela decorrente,

celebrado em 23/08/07, firmado entre os representados, no valor

de R$ 2.010.000,00, objetivando a prestação de serviços de

engenharia especializada na execução de inventário físico de

bens, conciliação de bens inventariados com registros

contábeis, cadastros técnicos dos sistemas de água e esgoto,

cadastro imobiliário, cadastro comercial, cadastro patrimonial,

plantas globais, assim como o fornecimento de hardware e licença de uso de software,

visando atender às necessidades da gestão patrimonial da SABESP

na região compreendida pela unidade de negócio da baixada santista e unidade de negócio

Litoral Norte.

Em andamento SIS-MP

14.0695.0000596/2013-6

Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO

PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Apuração de má prestação de serviço público, em razão de ações/omissões dos gestores públicos do Estado na área do

saneamento, produção de água e ações de redução de perdas de água que culminaram na atual crise no abastecimento de água

no Estado de São Paulo – atuação da SABESP fora do Estado de São Paulo, em desacordo com a Lei n. 119/73 – eventual favorecimento em licitações das empresas nas

quais integravam o quadro diretivo, antes de assumirem

cargos na estatal paulista, diversos ex-diretores da Sabesp

Promovido arquivamento em 27/01/2015, visto

que não vislumbrou indicações de improbidade

administrativa nem de lesão a direito coletivo ou difuso

que justifique a continuidade das

investigações.

SIS-MP 14.0695.0000658/2014-7

Aguardando homologação do

CSMP

Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO

PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP

– Sistema Cantareira – Crise Hídrica – Verificação de eventual

ausência de planejamento, inexecução e/ou despreparo na

execução de projetos existentes e de inadequado gerenciamento de recursos públicos – apuração de eventuais responsabilidades de

agentes públicos.

Em andamento SIS-MP

14.0695.0000788/2014-6

Patrimônio Público PJ PATRIMÔNIO

PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

Apuração de irregularidades no programa de redução de perdas e

uso racional da água - favorecimento de empresas.

Em andamento SIS-MP

14.0695.0000584/2014-1

25

Falta d´água PJ HABITAÇÃO E URBANISMO DA

CAPITAL

Apuração de falta de manutenção de hidrantes na cidade de São

Paulo, que durante o período de seca não terão água.

Em andamento SIS-MP

14.279.217/2013

Falta d´água PJ HABITAÇÃO E URBANISMO DA

CAPITAL

Desperdício na rede pública de coleta e distribuição de água.

Em andamento SIS-MP

14.279.476/2014

Qualidade da água GAEMA – NÚCLEO PCJ

PIRACICABA E CAMPINAS

Qualidade da água no Sistema Cantareira e demais mananciais

abrangidos pelo GAEMA - Núcleo PCJ/Piracicaba e Campinas.

Em andamento SIS-MP

14.1096.0000005/2014-2

Transparência de informações

GAEMA – NÚCLEO PCJ CAMPINAS

Apuração do fornecimento de água bruta pelo Departamento de Água e Esgoto Jundiaí à Coca-Cola

Em andamento SIS-MP

14.1097.006/2014

Falta d´água GAEMA –

NÚCLEO VALE DO PARAÍBA

Instaurado para averiguar a transposição do Rio Paraíba do Sul

para o Sistema Cantareira, que abastece a Grande São Paulo.

Durante o curso do inquérito civil, o Ministério Público Federal no

Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública em face do Estado de

São Paulo para impedir a transposição; ação civil pública

que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. As informações levantadas nesse inquérito civil foram encaminhadas ao MPF de Campos de Goitacazes-RJ, para subsidiar nova ação civil pública

proposta por aquele órgão do MP.

Como a competência

jurisdicional foi remetida às instâncias

superiores, o inquérito civil foi

arquivado em 2014.

SIS-MP 14.0700.0000

026/2014

Qualidade da água GAEMA –

NÚCLEO VALE DO PARAÍBA

Averiguar a situação do abastecimento de água no Município de Santa Isabel, diante das informações da baixa qualidade d’água e a falta de abastecimento no Município. Após diligências, firmou-se termo de ajustamento de conduta (TAC) preliminar com o Município de Santa Isabel para dirimir as condições atuais do sistema de abastecimento.

O TAC foi homologado pelo Conselho Superior

do Ministério Público,

encontrando-se o procedimento em

tratativas para discutir o ingresso da SABESP como

concessionária de água e esgoto no

Município de Santa Isabel.

14.0700.0000124/2013-4

Falta d´água GEDUC – Grupo de Atuação Especial de

Educação

Apurar quais medidas preventivas e ações serão adotadas pelas

Secretarias Estadual e Municipal de Educação para garantia de não

interrupção das aulas e manutenção de ambiente

saudável nas redes públicas de ensino de São Paulo em razão da

crise hídrica.

Em andamento.

Serviço prestado ao Consumidor

Promotoria de Justiça do Consumidor da

Capital

Cobrança indevida pelo ar que passa no cano de fornecimento de

água. Em andamento.

SIS-MP 14.161.1534/

2014-3

26

Patrimônio Público Promotoria de Justiça

de Tambaú

Investigar a Prefeitura por improbidade administrativa,

verificação sobre o andamento das obras para o combate à crise

de abastecimento de água no município.

Em andamento

Serviço prestado ao Consumidor

Promotoria de Justiça do Consumidor da

Capital

Apurar constantes interrupções no fornecimento de água sobre

alegação de reparo na rede. Em andamento

SIS-MP 14.161.749/2

014

Serviço prestado ao Consumidor

Promotoria de Justiça do Consumidor da

Capital

Apurar descontinuidade do fornecimento de água.

Em andamento SIS-MP

14.161.1379/2014

Serviço prestado ao Consumidor

Promotoria de Justiça de Salto

Acompanhar e viabilizar coleta de dados concreto para equalização

do problema envolvendo o fornecimento de água potável aos

consumidores de Salto, especialmente durante a crise

hídrica.

Em andamento. SIS-MP

14.414.2535/2014