que o cartão de crédito consignado'' consiste, em consignável, … · 2012-12-07 · Estado de...
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justiçacio estado de ctoiás
PODERjUDICIARIO
Comarca de Goiânia
19â Vara Cível e Ambiental
AUTOS N°.: 201202857463
AUTOR: Ministério Público do Estado de Goiás
RÉU: Banco BMG S/A.
NATUREZA: Ação Civil Pública Cautelar
DECISÃO
Trata-se de ação civil pública cautelar, com
pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do
Estado de Goiás em face do Banco BMG S/A.,
devidamente qualificado.
Aduz o autor que a Lei Estadual n° .
16.898/10, a par de limitar a margem de empréstimo
consignado dos servidores públicos estaduais a, nomáximo, 30% dos vencimentos líquidos, possibilitou oseu aumento, em mais 10%, exclusivamente para os
descontos operados por meio de cartões de crédito.
Destaca que, por meio de inquérito civilpúblico, o qual acompanha a inicial, constatou-seque o "cartão de crédito consignado'' consiste, emverdade, em empréstimo com pagamento consignado emfolha de pagamento; e que os juros praticados são daordem de 4,5% a.nu. Defende, então, que talmodalidade, além de ser usada para burlar o limiteconsignável, impõe juros abusivos ao consumidor.
Afirma que o Banco réu firmou várioscontratos dessa modalidade com servidores públicosestaduais, fazendo-os crer que se tratava deempréstimo consignado tradicional, e sem informá-losde suas peculiaridades. Acrescenta que o Banco réu,por seus vendedores, informava aos clientes que setratava de "empréstimo consignado normal".
GSP