Quarta-Feira 12 de Julho de 2006 Edição nº 2872 D.J ...diario.tjes.jus.br/2006/20060712.pdf ·...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.º 034/2006

EMENTA - Disciplina a percepção de subsídio porparte de membros ativos ou inativos epensionistas do Poder Judiciário Estadual, bemcomo de remuneração por parte dos servidoresativos, inativos e pensionistas, tendo em vista adefinição do teto constitucional e as disposiçõesdas resoluções nº 13 e 14 do Conselho Nacionalde Justiça.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGEGOES COUTINHO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, E TENDO EM VISTA DECISÃO UNÂNIME DO EGRÉGIOTRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E

CONSIDERANDO a existência dos limites máximos para o tetoremuneratório constitucional previstos para a União Federal, Estadosmembros e Municípios, consoante Art. 37, XI da CRFB e Lei Federal nº11.143/2005.

CONSIDERANDO que o Estado do Espírito Santo, emconsonância com a legislação supracitada definiu, em definitivo, o tetoremuneratório máximo do Poder Judiciário Estadual, nos termos do art 1ºda Lei Complementar nº 355/2006, com efeitos financeiros a partir de01/07/2006.

CONSIDERANDO o advento das Resoluções nº 13 e 14 doConselho Nacional de Justiça, que disciplinam, respectivamente, aincidência do teto remuneratório no âmbito do Poder Judiciário da Uniãoe dos Estados membros onde existem leis instituindo a modalidade deremuneração por subsídio e onde não existem;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal deJustiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual,superintender os trabalhos judiciários e administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º . ESTABELECER que, no período de 01/06/2006 a30/06/2006, a remuneração dos membros da magistratura estadual e dosservidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário obedecerá àsregras constantes na Resolução nº 14 do Conselho Nacional de Justiça,publicada no DJU de 30 de março de 2006, mantidos, no que couber, osatuais padrões de vencimentos, direitos e vantagens, até o limiteremuneratório constitucional previsto no parágrafo único do art. 1º dareferida Resolução.

Art. 2º. FIXAR, a partir de 01/07/2006, que o tetoremuneratório constitucional do Desembargador corresponderá a R$22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais, vinte e cinco centavos), nostermos da Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça,publicada no DJU de 30/03/2006, e Lei Complementar Estadual nº355/2006, publicada no DOE de 24/01/2006.

Parágrafo único: Os Juízes de Direito e os Juízes Substitutosperceberão seus subsídios mensais na forma do escalonamento previstonos §§ 1º e 2º do art. 125 da Lei Complementar nº 234/2002 - Código deOrganização Judiciária.

Art. 4º. No âmbito do Poder Judiciário Estadual, estãocompreendidos no subsídio e por ele extintas as seguintes verbas doregime remuneratório anterior da categoria:

I - vencimentos previstos nas tabelas de legislação anterior;

II - gratificações de:a) Presidente de Câmara;b) Vice-Corregedor;c) Membro do Conselho da Magistratura;d) Ouvidor;e) Plantão;f) Trabalho Extraordinário;

III - adicional de tempo de serviço;

IV - abonos;

V - verba de representação;

VI - vantagens de qualquer natureza, tais como:a) gratificações incorporadas em razão do exercício do mandato

de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Diretor de Fórum e outrosencargos de direção e confiança;

b) ajuda de custo para capacitação profissional;

VII - outras verbas de qualquer origem, que não estejamexplicitamente incluídas neste artigo.

Art. 5º. As seguintes verbas não estão abrangidas pelo subsídioe não são por ele extintas:

I - de caráter eventual ou temporário:a) exercício da Presidência do Tribunal e de Conselho da

Magistratura, de Vice-Presidente e do encargo de Corregedor;b) exercício como Juiz Auxiliar na Presidência;c) investidura na função de Diretor de Foro;d) substituições;e) diferença de entrância;f) valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com o teto junto

com a remuneração do mês de competência;g) participação em Turma Recursal dos Juizados Especiais.

Parágrafo único: A soma das verbas previstas neste artigo como subsídio mensal não poderá exceder o teto referido no artigo 2º,ressalvado o disposto na alínea “f” deste artigo.

Art. 6º. Está sujeita ao teto remuneratório a percepçãocumulativa de subsídio, remuneração, proventos e pensões, de qualquerorigem, nos termos do art. 37, inciso, XI, da Constituição Federal,ressalvado o disposto no art. 8º desta Resolução.

Art. 7º. Não podem exceder o valor do teto remuneratório,embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em quese der o pagamento:

I - adiantamento de férias;II - décimo terceiro salário;III - terço constitucional de férias.

Art. 8º. Ficam excluídas da incidência do teto remuneratórioconstitucional as seguinte verbas:

3 Quarta-Feira 12 de Julho de 2006 Edição nº 2872 D.J. ESPÍRITO SANTO

I - de caráter indenizatório, previstas em lei:a) ajuda de custo para mudança e transporte;b) diárias;c) indenização de férias não gozadas;d) indenização de transporte;e) outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica da

Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constituição Federal.

III - de caráter permanente:a) remuneração ou provento decorrente do exercício do

magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da ConstituiçãoFederal; e

b) benefícios percebidos de planos de previdência instituídospor entidades fechadas, ainda que extintas.

III - de caráter eventual ou temporário:a) benefícios de plano de assistência médico-social;b) devolução de valores tributários e/ou contribuições

previdenciárias indevidamente recolhidos;c) gratificação pelo exercício da função eleitoral, prevista nos

art. 1º e 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, na redação dadapela Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005;

d) gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbitodo Poder Público;

e) bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.

IV - abono de permanência em serviço, no mesmo valor dacontribuição previdenciária, conforme previsto no art. 40, § 19, daConstituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 dedezembro de 2003.

Parágrafo único. Aplica-se aos servidores ativos, inativos epensionistas, irrestritamente, o caput deste artigo, bem como os demaisdispositivos, no que couber, tendo em vista que alguns são exclusivos damagistratura.

Art. 9º. DETERMINAR , aos membros ativos e inativos,servidores ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário Estadual,que percebam cumulativamente subsídio, remuneração, proventos oupensões, de qualquer origem, que, somadas, ultrapassem o valor de R$22.111,25 e não se enquadrem nas exceções previstas no art. 6º daResolução nº 13 e art. 4º da Resolução 14, ambas do CNJ, informem, noprazo máximo de 15 (quinze) dias, à Presidência do Tribunal de Justiçaqual a fonte pagadora da verba e indique em qual delas deverá serpromovido o ajuste em razão do teto estadual.

Parágrafo único: A inobservância do ora disposto sujeitará oomissor às penalidade cabíveis.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de suapublicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2006.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE por 05 vezes consecutivas no Diário da Justiça eno Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 06 de julho de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE DO TJES


TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSELHO DA MAGISTRATURA

RESOLUÇÃO Nº 004/2006

O Exmo. Sr. Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suasatribuições legais, tendo em vista decisão unânimedo Egrégio Conselho da Magistratura em sessãorealizada nesta data,

R E S O L V E :

CONVOCAR o Exmº Senhor Dr. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO para compor a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,ficando a mesma assim constituída:

Primeira Turma - Comarca da Capital

Presidente: Juíza JANETE VARGAS SIMÕESMembro: Juiz DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHOMembro: Juiz ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA

P U B L I Q U E - SEVitória, 03 de julho de 2006.

DES. JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE

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ATO NORMATIVO N.º 30 /2006

EMENTA - Esclarece dúvida acerca da Resoluçãonº 34/2006.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORJORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, E

CONSIDERANDO o advento da Resolução nº 34/2006, doEgrégio Tribunal Pleno; e

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal deJustiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual,superintender os trabalhos judiciários e administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º . ESCLARECER que, em decorrência da instituição dosubsídio como forma de remuneração dos membros ativos e inativos doPoder Judiciário Estadual, a Diretoria Judiciária de Pagamento de Pessoalpromoverá os descontos relativos às pensões alimentícias e outrosemanados de ordem judicial, quando fixada em percentual, sobre ototal do subsídio, até que cada interessado promova, por via judicial, asadequações que julgar conveniente.


Art. 2º. Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a 01/07/2006.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, principalmenteo Ato Normativo nº 70/2004.

PUBLIQUE-SE por 05 vezes consecutivas no Diário da Justiça.CUMPRA-SE.


Desembargador JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE DO TJES

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADORVICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1243/06 - EXONERAR o Sr. MARCOS ANTONIO RUYBUARQUE JUNIOR do exercício do cargo comissionado de AssistenteJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 208134-69.

ATO Nº 1244/06 - NOMEAR a Sra. LUZIENE VALLE BARROSMACHADO para o exercício do cargo comissionado de AssistenteJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça.

ATO Nº 1245/06 - EXONERAR , a pedido, o Sr. ROBSON SARTÓRIOCAVALINI do exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado,matrícula nº207590-10, lotado na Vara Criminal da Comarca de Itapemirim,de 3ª Entrância, por ter assumido outro cargo público, a partir de05/07/06.

ATO Nº 1246/06 - EXONERAR , a pedido, o Sr. GUSTAVO PADILHAROSA do exercício do cargo efetivo de Comissário da Infância e daJuventude, matrícula nº208047-79, lotado na Vara Especializada da Infânciae da Juventude da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância,por ter assumido outro cargo público, a partir de 05/07/06.

Vitória-ES, 11 de julho de 2006.

DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAPRESIDENTE EM EXERCÍCIO

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO A Nº 301/06 - ELEVAR o Adicional de Tempo de Serviço do Sr.JOÃO BATISTA BENTO, Servidor Estável deste Egrégio Tribunal deJustiça, matrícula nº 201628-62, para o percentual de 25% (vinte e cincopor cento), a partir de 21/01/05, nos termos do artigo 106 da LeiComplementar nº 46/94, c/c o artigo 1º, II da Lei Complementar nº 128/98,conforme consta do processo nº 960167492 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 11 de julho de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL



ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO A Nº 302/2006 - CONCEDER à Sra. MÔNICA GOES COUTINHOOLIVEIRA, Agente Judiciário Função Administrativa deste Egrégio Tribunalde Justiça, matrícula nº 204850-83, o Adicional de Assiduidade nopercentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento),referente ao decênio de 25/03/1996 a 24/03/2006, a partir de 25/03/2006,nos termos do artigo 108 e parágrafos da Lei Complementar 46/94,modificada pela Lei Complementar nº 141/99, conforme consta no processo nº 200500182045 da Diretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S E Vitória-ES, 11 de julho de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

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RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE APARELHODE AR CONDICIONADO QUE CELEBRAM OPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIAJUDICIÁRIA DE COLATINA-ES COM BASE NO ART.17, INCISO II, ALÍNEA "a" DA LEI 8.666/93

PROCESSO Nº 2006.00.161.928

DOADOR: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DOADO: Departamento de Polícia Judiciária de Colatina - ES

OBJETO: 01 (um) aparelho de ar condicionado marca ELETROLUX 18.000Btu's, Mod.A18F, Série 13.443, PJ 31944.

Vitória, 11 de Julho de 2006.



TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DEIMPRESSORA QUE CELEBRAM O PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -DOADOR, E A DELEGACIA DE POLÍCIA DE MUNIZFREIRE, COM BASE NO ART. 17, INCISO II, ALÍNEA"a" DA LEI 8.666/93.

PROCESSO Nº 2005.0053.6114

DOADOR: Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

DOADO: Delegacia de Polícia de Muniz Freire

OBJETO: 01 (uma) impressora matricial, marca Epson , Mod.LX300, série1Q3E080603, PJ 61.376.

Vitória, 11 de julho de 2006.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃODE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDER DIVERSAS COMARCASE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PROCESSO Nº TJ-869/04 (3• VOLUME)

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.CONTRATADA: TRANSPORTES SEM LIMITE LTDA. - ME.OBJETO: INCLUI NO CONTRATO SETE VEÍCULOS VOLKSWAGEM GOL1000, 2 VEÍCULOS VOLKSWAGEM KOMBI E TROCA UM VEÍCULOSAVEIRO POR UM VEÍCULO GOL 1000. EM VIRTUDE DESTASALTERAÇÕES, REAJUSTA O CONTRATO EM R$ 13.957,62 (TREZE MIL,NOVECENTOS E CINQÜENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOISCENTAVOS).

VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2006.

DR. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL DE SECRETARIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESUMO DO CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEREFORMA NO FÓRUM DA COMARCA DE MONTANHA/ES.

Processo Nº 754/06

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: Quadritec Construções Técnicas Civis e PlanejamentosLtdaOBJETO: Execução de serviços de reforma no Fórum da Comarca deMontanha/ES.VALOR GLOBAL: Pelos serviços contratados e efetivamente executados, oContratante pagará à Contratada o valor global de R$ 43.629,29 (quarentae três mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos).VIGÊNCIA: O prazo para conclusão total dos serviços será de três meses,contados a partir do recebimento da ordem de serviço.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.901.02.061.0143.1.032ELEMENTO: 3.3.90.39.16


Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

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ERRATA

ERRATA DO CONTRATO Nº TJ-074/02, ASSINADO EM 24/02/2006:ONDE SE LÊ: (...) VITÓRIA, 2 DE MAIO DE 2005. (...)LEIA-SE: (...) VITÓRIA, 2 DE MAIO DE 2006. (...)

DR. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL DA SECRETARIA



RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE CAPIXABA -FANORTE CURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MISAEL BARROS CORREIA JÚNIORDURAÇÃO: 02/01/06 A 31/12/06VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, PUBLICADA NO “DJ”DE 06/03/02.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0022.2023 -MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DE FÓRUNS.

PUBLIQUE-SE

VITÓRIA-ES, 07 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

REPUBLICADO

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RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 06/07/06,CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO RAFAELA CRISTINA MOREIRADA SILVA.

PUBLIQUE-SEVITÓRIA-ES, 07 DE JULHO DE 2006.


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão nº 046/06Processo nº TJ- 324/06

Objeto: Aquisição de dois veículos de representação .

A Pregoeira do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santotorna público, para efeito do disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, o


resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência,ADJUDICANDO, conseqüentemente seu objeto à licitante vencedora doItem Único conforme se segue:

ITEM ÚNICO - KURUMÁ VEÍCULOS LTDA., pelo valor total global deR$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais);

Vitória/ES, 26 de junho de 2006.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PREGÃO


Objeto: Aquisição de dois veículos de representação .

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, para efeito do dispostono art. 4º, inciso XXII da Lei 10.520/02, o resultado do Pregão de quetratam os autos do processo em referência.


Des. JORGE GOES COUTINHO Presidente

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TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO


Objeto: aquisição de materiais diversos (material de construçãoe porta copos) para suprir as necessidades da Diretoria Judiciária deZeladoria e Manutenção.

A Pregoeira do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto torna público, para efeito do disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02,o resultado do Pregão de que tratam os autos do processo em referência,ADJUDICANDO, conseqüentemente seus objetos às licitantes vencedorasdos Itens conforme se segue:

�LOTE 1, 2 e 3 - BIEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ECONSTRUÇÕES LTDA, no valor total global de R$ 7.050,00 (sete mil ecinqüenta reais); sendo o lote 1 no valor total de R$ 1.270,00 (um mil,duzentos e setenta reais), lote 2 no valor total de R$ 3.990,00 (três milnovecentos e noventa reais), e o lote 3 no valor total de R$ 1.790,00 (ummil, setecentos e noventa reais).

�LOTE 4 - ELETROTUDO COMERCIAL LTDA, no valor total de R$165,20 (cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos).


LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPregoeira



HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO DE PREGÃO Edital de Pregão nº 055/06

Processo nº TJ-571/06

Objeto: aquisição de materiais diversos (material de construçãoe porta copos) para suprir as necessidades da Diretoria Judiciária deZeladoria e Manutenção.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado doEspírito Santo, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, paraefeito do disposto no art. 4º, inciso XXII da Lei 10.520/02, o resultado doPregão de que tratam os autos do processo em referência.


Des. JORGE GÓES COUTINHO Presidente

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


DISTRIBUIÇÃO

EM 03/07/2006 FORAM DISTRIBUÍDOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

PARA: TRIBUNAL PLENO

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060033816REQTE.: STELLA HADDAD DE SOUZAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESA. COATORA: DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL JUSTIÇA ESA. COATORA: DIRETOR DO IPAJMRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060033824REQTE.: PEDRO ANTONIO GOMES BATISTAADVOGADO: MONICA PERIN ROCHAA. COATORA: CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO ESA. COATORA: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PARA: CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35069001655APTE.: PEDRO ERNESTO GUIMARAESADVOGADO: DILSON REISAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11010550439APTE.: WANDERSON TEIXEIRA SILVAADVOGADO: IRACEMA BOTELHO, DEFENSOR PUBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28060025633APTE.: AGUIMAR VIEIRA DA SILVA


ADVOGADO: SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTADVOGADO: FRANCISCO DONATO ROOSEVELTAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050177799APTE.: ELPIDIO ALMEIDA DE SOUZAADVOGADO: HILDA RODRIGUES MAIAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

5 - HABEAS CORPUS Nº 100060033758PACTE.: GEAN CARLOS MARQUES SILVAADVOGADO: ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

6 - HABEAS CORPUS Nº 100060033774PACTE.: JOSE ALVES PACHECOADVOGADO: CHAIM FERREIRA FARAGEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

7 - HABEAS CORPUS Nº 100060033857PACTE.: JADIR MARINS COELHOADVOGADO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOPACTE.: ELIAS DE AZEVEDO VICENTEADVOGADO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE AUDITORIA MILITARRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

8 - HABEAS CORPUS Nº 100060033782PACTE.: MANOEL CANDIDO DA SILVAADVOGADO: CHAIM FERREIRA FARAGEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

9 - HABEAS CORPUS Nº 100060033790PACTE.: RODRIGO SILVA FRAGAADVOGADO: ALLYSON MARCELLO SANT`ANAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030007025APTE.: NEVITON BARBOSA CAVALCANTE DE CASTROADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVILAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

11 - HABEAS CORPUS Nº 100060033766PACTE.: FARLEY POGIAN ROSAADVOGADO: RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROADVOGADO: FLAVIO JANIQUES DE LIMAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020141073APTE.: HELIO PLINIO LOPES COELHOADVOGADO: NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAESADVOGADO: ALESSANDRO SALLES SOARESADVOGADO: ARLINDO LUIZ DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

13 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12030010552RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: GESSE FURTADO DE SOUZAADVOGADO: ANGELO RONCALI DO ESP SANTO COSTA, DEF. PÚBLICORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PARA: CÍVEL

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990034738APTE.: MONTEMAR S/A PANAMERICAN INDEP LINEADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVAAPTE.: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADO: SIMONE SILVEIRAAPTE.: MAERSK BRASIL LTDAADVOGADO: SIMONE SILVEIRAAPTE.: ZIM ISRAEL NAVIGATION COMPANY LTDAADVOGADO: SIMONE SILVEIRAAPTE.: NIVER LINES SHIPPING COADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRAAPTE.: TRANSPORTACION MARITIMA MEXICANA S/AADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINIADVOGADO: DECIO DE PROENCAAPTE.: GRIMALDI E COBELFRET LINESADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINIADVOGADO: DECIO DE PROENCAAPTE.: MARUBA SCAADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINIADVOGADO: DECIO DE PROENCAAPTE.: IVARAN LINES LIMITEDADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO BURATTINIADVOGADO: DECIO DE PROENCAAPTE.: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY SAADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO: CLAUDIA HAIDAMUS PERRIAPDO.: CENTRO DE COMERCIO DE CAFE DE VITÓRIAADVOGADO: JOSE OSVALDO BERGIADVOGADO: MARCIO BROTTO DE BARROSADVOGADA: ANDRÉA PIMENTEL MAFFRAADVOGADO: CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO RELATOR: RÔMULO TADDEI

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001671AGVTE.: DENILZA DEMUNER JANUARIOADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PELISSARIADVOGADO: DIEGO AZEREDO LORENCINIAGVDO.: ADRIANA LOPES DOS SANTOSAGVDO.: DEUZELY PINHEIRO MORAIS DA SILVAAGVDO.: KATIANA KARLA DAMASCENORELATOR: RÔMULO TADDEI

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990018251APTE.: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/AADVOGADO: ENIO SEBASTIAO PEREIRAADVOGADO: WATT JANES BARBOSAAPDO.: CARLOS ALBERTO FERNANDESADVOGADO: AUDEMIR DE ALMEIDA LIRAADVOGADO: ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHOAPDO.: CLAUDIA MARIA SENATORE FERNANDESADVOGADO: AUDEMIR DE ALMEIDA LIRAADVOGADO: ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030173728APTE.: JOSE ARAUJO BARBOSAADVOGADO: ANTONIO ESCALFONI JUNIORADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: IMOBILIARIA GARANTIA LTDAADVOGADO: JACKSON ORTEGA SOARESRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

5 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050154464REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL FAZ E REG PUBL DELINHARES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30050154464APTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES


APDO.: NELCILEA PORTO TRISTÃORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007730AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDO.: ALEXANDRE DE TOLEDOADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007722AGVTE.: GETURDES ANGELA FARDINADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZAADVOGADO: RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO: FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO: CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADO: MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO: MARCELO GONCALVES FREIREADVOGADO: RODRIGO SILVA MELLOADVOGADA: FABIANA CID SILVAADVOGADO: ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIORADVOGADO: SAULO BERMUDES MACHADOAGVDO.: JOAO BATISTA DALLAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: ROSEMERI FERREIRA SAMPAIOADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

8 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30040057769REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL FAZ PUBL REG PUBLLINHARESRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 13069000076AGVTE.: CLEUSA DA PENHA NALLIADVOGADO: GILBERTO S CORRÊA ROSAAGVDO.: JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CASTELORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

10 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30020021629REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZ PUB DE LINHARESRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001689AGVTE.: ANDRE GUSTAVO GOMES PIMENTELADVOGADO: WALDERLEY MACHADO R BARROSAGVDO.: AMELIA CRISTINA RODRIGUES SIQUEIRA PELLEGRINIRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30069000542REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CÍVEL FAZ PUBL REG PUBLLINHARES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30069000542APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: MOVEIS LINHARES LTDARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007748AGVTE.: IPAJMADVOGADO: ROSANGELA RODRIGUES MAIA

ADVOGADA: ÉRICA VERVLOET MOTTAADVOGADA: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAAGVDO.: NAIR MIGUEL BAYERLADVOGADO: LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLOADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHOADVOGADO: ROMULO ANTONIO COELHO SANTANAADVOGADO: CARLOS GUSTAVO LOREZONI BUAIZRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001096AGVTE.: COMERCIAL BARI LTDA. MEADVOGADA: LARISSA THEBALDI FRANÇAAGVDO.: BANCO RURAL S/AADVOGADO: FRANCISCO A C FERREIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6069000245AGVTE.: GIUSEPPE COUTINHO SILVEIRAADVOGADO: WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAADVOGADO: HELBER ANTONIO VESCOVIAGVDO.: NILZETE APARECIDA FARIAS MARINADVOGADO: DELAMARE ANTONIO LOUREIRO - DEF. PÚBLICOAGVDO.: G. M. S. (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: DELAMARE ANTONIO LOUREIRO - DEF. PÚBLICORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020115689APTE.: HSBC BRASIL SEGUROS S/AADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: JERONYMO DE BARROS ZANANDREAADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO: PAULO ROBERTO FADELADVOGADO: ROGERIA COSTAADVOGADO: LUIZ CARLOS CHECOZZIADVOGADO: SUSEN KARIN CARCERERI ZENIADVOGADO: DIOMEDES LUIS BASTOSADVOGADA: DENISE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADA: KARIN DRONK NACHORNIKAPDO.: FOX FOTO E INFORMATICA LTDAADVOGADO: DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTIADVOGADO: ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMAADVOGADO: CRISTINA MAIA DE FREITASRELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69069000177AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: MUNICÍPIO DE MARATAIZESADVOGADO: MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇAADVOGADA: VANDA B PINHEIRO BUENORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000054924APTE.: THIAGO BERNABE MONTEIROADVOGADO: LUIS ARMANDO VIOLAAPTE.: FABIANA ALMEIDAADVOGADO: LUIS ARMANDO VIOLAAPDO.: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/AADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU HABIBADVOGADO: STEPHAN EDUARD SCHNHEEBELIADVOGADO: ALVARO JOSE GIMENES DE FARIAADVOGADO: SANDRO VIEIRA DE MORAESADVOGADA: ANA MARIA KONIG FARACORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

19 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030204952REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DE VITÓRIA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030204952


APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO.: ALBANY PEREIRA FEURELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000405149APTE./APDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADA: TEREZINHA DE JESUS ROSA DALTOADVOGADO: SELCO DALTOADVOGADO: JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO: ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAPDO./APTE.: FRANCISCO ANTONIO TINOCO DE REZENDEADVOGADO: HIGNER MANSURADVOGADA: CLARISSA SANDRINI MANSURRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007599AGVTE.: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRAADVOGADO: ELISANGELA LEITE MELOADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

-**********-


DISTRIBUIÇÃO



1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060033865REQTE.: SANDRA SUELY ARCARI MORAISADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: IDAIR DE FREITAS TEIXEIRAADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: VIRGINIA RITA DOS SANTOS SILVAADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: MARIA CLARETE RAVANIADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: ELISET DO NASCIMENTO SONEGHETTIADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: LUCIA HELENA DE MATTOS SOEIRO SANTOSADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAA. COATORA: SECRETÁRIO DA EDUCAÇAO DO ESTADO DO ESRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060033899REQTE.: CLAUDIA FLORES MARTINSADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: ERICA NEGRELI FERRARIADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: IRIS FONTANARI MACIEL DE PAULOADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: JOSENITE DA SILVA SANTOSADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAREQTE.: RAQUEL ROCHA VIEIRAADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAA. COATORA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃORELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

3 - PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO Nº M100060033956REQTE.: CESAN COMP ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTOADVOGADO: ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO: IARA QUEIROZADVOGADA: FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO: GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO: EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAREQDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUBL ESTADUAL DEVITÓRIAP.INT.PASSIVA: DESENTUPIDORA RID RID LTDA. MEP.INT.PASSIVA: DESENTUPIDORA DOIS IRMAOS LTDAP.INT.PASSIVA: DESENTUPIDORA LIMPOL LTDAP.INT.PASSIVA: AUTO DESENTUPIDORA MENDONÇA LTDAP.INT.PASSIVA: OFICINA SOS LTDA. MEP.INT.PASSIVA: SANEAR SANEAMENTO E SERVICOS LTDAP.INT.PASSIVA: HIDOBRASIL SANEAMENTO E LIMPEZA INDUSTRIALLTDA. MEP.INT.PASSIVA: LIDER SANEAMENTO E CONSTRUÇÃO SARELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

4 - EXPEDIENTE Nº 100060033964REQTE.: NILTON ANTÔNIO MONTEIRORELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PARA: CONSELHO MAGISTRATURA

1 - RECURSO Nº 100060033832RECTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

2 - RECURSO Nº 100060033907RECTE.: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

3 - RECURSO Nº 100060033873RECTE.: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO: ALESSANDRA PIOLIADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: JOANA D'ARC BASTOS LEITERELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

4 - RECURSO Nº 100060033881RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/AADVOGADO: IDEALDO VIEIRA MELOADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO: ALESSANDRA PIOLIADVOGADO: LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRARELATOR: RÔMULO TADDEI

PARA: CRIMINAIS REUNIDAS

1 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060033931REQTE.: LUCIANO KAISER LOPESADVOGADO: JERONYMO DE BARROS ZANANDREAADVOGADO: KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHAREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

PARA: CRIMINAL

1 - HABEAS CORPUS Nº 100060033808PACTE.: VALDEMIR DE BRITO PIMENTA


ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ COELHOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

2 - HABEAS CORPUS Nº 100060033949PACTE.: DORCA FRANCISCA JAPONESADVOGADO: ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040011927APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ZOEL FERREIRA DA SILVAADVOGADA: VALDETE DA SILVA PEREIRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36050006877APTE.: ALEXANDRE SANTANA MARTINSADVOGADO: GENESIO MOFATI VICENTEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

5 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 28030017124RECTE.: DARCY LEOCADIO DA SILVAADVOGADO: ATER RODRIGUES FLORINDORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

6 - HABEAS CORPUS Nº 100060033923PACTE.: PATRIQUE BRAZ FARIAADVOGADA: AGUIDA DA COSTA SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇAO DABARRARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

7 - HABEAS CORPUS Nº 100060033915PACTE.: LACINO CALDEIRA DE OLIVEIRA JUNIORADVOGADO: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DE PENASALTERNATIVAS DERELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24960091957APTE.: ROGERIO PERES NUNESADVOGADO: JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PARA: CÍVEL

1 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100050021615REQTE.: COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO: LUIZ PRETTI LEALADVOGADO: FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO: ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO: JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADA: LARA DIAZ LEALREQDO.: SOERCEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO: JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORADVOGADO: LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIADVOGADO: MARIA CAROLINA GOUVEIAADVOGADO: PAULA GRATZ PIMENTELRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007755AGVTE.: ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDAADVOGADO: LEANDRO SARTORI MOLINO

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHOADVOGADO: ADAUTO KIYOTAADVOGADA: MAGDA RIBEIRO NATERA BONFINAGVDO.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001697AGVTE.: NILTON LUIZ OLIVEIRA VALADARESADVOGADO: MARCO ANTONIO BESSA SOARESADVOGADO: RICARDO FIRME THEVENARDAGVDO.: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BEIRA MARADVOGADO: GERVASIO ANTUNES NETOADVOGADO: ANDREA MARCIA DE SOUZA PEDRONIADVOGADO: DOUGLAS MATOSO LORENZONRELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007763AGVTE.: ELISEU ANTONIO DELBONIADVOGADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVESAGVTE.: BRUNA VALERIA DE ASSIS DELBONIADVOGADO: JOAO FERNANDO GOMES ALVESAGVDO.: NICOLAU BONELHAADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO: LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO: SIRLEI DE ALMEIDAADVOGADA: NATHALIA NEVES BURIANADVOGADA: VANESKA AZEREDO VALADAOADVOGADO: FLAVIA FARDIM ANTUNESAGVDO.: ANALITA FURLAN BONELHAADVOGADO: FELIPE OSORIO DOS SANTOSADVOGADO: LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO: SIRLEI DE ALMEIDAADVOGADA: NATHALIA NEVES BURIANADVOGADA: VANESKA AZEREDO VALADAOADVOGADO: FLAVIA FARDIM ANTUNESRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000488AGVTE.: SERGIO MENEZES DOS SANTOSADVOGADO: HENRIQUE SOARES MACEDOADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONIAGVDO.: L L F D S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: HUMBERTO SOARESAGVDO.: LIDIA LYRIO FAVORETTIADVOGADO: HUMBERTO SOARESRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020137246APTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: MARIA HELENA KILLADVOGADO: CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAAPDO.: TECH VIT COMERCIOS E SERVICOS LTDAADVOGADO: SANDRO STEIMRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050243906APTE.: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROSADVOGADA: FERNANDA MIGUEZ COSTAADVOGADA: CAROLINE GIAROLA MARTINSADVOGADA: KAMILA ASSIS DE ABREUADVOGADO: RICARDO B BRUMADVOGADO: GERALDO ELIAS BRUMAPDO.: AMOS DOS SANTOS ALVESADVOGADO: WALDIR TONIATORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970093522APTE.: FL MESQUITA ME


ADVOGADO: CARLOS QUINTINOAPDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANDESADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHELRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

9 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050094918REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESRELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49040004134APTE.: FERNANDO CABRAL FERRAZADVOGADO: JOSE VICENTE GONCALVES FILHOADVOGADO: ERIVELTO ULIANAAPDO.: ANDRE MARCOS MARETO FONTANADVOGADO: ATILIO GIRO MEZADREADVOGADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARESRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020083192APTE.: MARIA GORETE DA SILVAADVOGADO: SANDRA RIBEIRO VENTORIMAPDO.: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADO: BIANCA V. LIMONGE RAMOSADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUESRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030058283APTE.: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ULISSESBOYDADVOGADO: PAULO OSCAR NEVES MACHADOAPDO.: CHRISOGONO TEIXEIRA DA CRUZADVOGADO: DIOVANO ROSETTIRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040112431APTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO: JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAADVOGADO: PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINIADVOGADO: OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIORADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRÉADVOGADO: CARLOS GUSTAVO G DE C T HECKADVOGADO: LEONARDO DO REGO M MENDONÇAADVOGADO: JACINTO DOS SANTOSADVOGADA: VIVIANE LOSPALLUTO PRIORE APDO.: GILSON DOS SANTOSADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA MACHADORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001112AGVTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO: MAURICIO MESQUITAADVOGADA: ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO: ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIORADVOGADA: AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERADVOGADO: MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO: ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO: LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRAADVOGADO: ALESSANDRA PIOLIAGVDO.: WALDEMY DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO: MARILENE NICOLAUADVOGADO: CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISADVOGADO: SIMONE MALEK RODRIGUES PILONADVOGADO: MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTOADVOGADO: NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOADVOGADA: LEYLA MALEK RODRIGUES COSTA SILVARELATOR: RÔMULO TADDEI

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007805AGVTE.: ISA COELHOADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADA: MONICA PERIN ROCHAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50069000136AGVTE.: MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO: RAFAEL TARDINAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001104AGVTE.: AGROPECUARIA VIVA MARIA S/AADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAAGVDO.: SUTEC COMERCIAL LTDA. MERELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007797AGVTE.: SINDICATO DOS EMP NAS EMPR DE TRANSP DEVALORES-SINDSEGADVOGADO: CELIO DE CARVALHO C. NETOADVOGADO: ROFOLFO PINA DE SOUZAAGVDO.: BRINKS SEGURANCA TRANSPORTE DE VALORES LTDARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000039743APTE.: BOM SUCESSO ACESSORIA LTDAADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECAAPDO.: MARRO SERVICOS E REPRESENTAÇÕES LTDAADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO: ALEXANDRE MARCAL PEREIRAADVOGADO: RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO: BRENDA C MODENESI BENEVIDES ADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAADVOGADO: ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REISRELATOR: RÔMULO TADDEI

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040090298APTE.: POSTO ESTRELA DE GUARAPARI LTDAADVOGADO: ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO: MARCUS ROLAND MAZZEIAPTE.: BERENICE GOMES FONTANAADVOGADO: ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO: MARCUS ROLAND MAZZEIAPDO.: NELSON TRESADVOGADO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHOADVOGADO: WILLY DE FRAIPONTRELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030175251APTE.: MARCUS VALERIO GOMES RANGELADVOGADO: ANTONIO CARLOS ROCHAADVOGADO: ANTONIO DE CASTRO REISAPDO.: BANESTES S/AADVOGADO: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO: BRUNO CURTY VIVASADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA.ADVOGADO: KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO: OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORADVOGADO: PATRICIA RAGAZZIRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050222959APTE.: FERRO VELHO PLANALTO LTDAADVOGADO: JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORAPTE.: JOSE CARLOS FREIREADVOGADO: JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIORAPDO.: EUTALIA CECATO DE FARIASADVOGADO: DARCY DALLAPICULARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010185411APTE.: CONTINENTAL BANCO S/AADVOGADO: GILVAN LUIZ DA SILVAADVOGADA: KATIANY MARA DE SOUZAADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZAADVOGADO: FERNANDO LUIZ PEREIRAADVOGADA: PATRICIA NANTES MARCONDES DO AMARAL TOLEDOPIZAADVOGADO: LUCIANO SOARES ARAUJOAPDO.: WALTER CARDOSO DE SOUZAADVOGADO: ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRAADVOGADO: RENATA VARGAS ARAUJORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5069000049AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAGVDO.: POSTO E RESTAURANTE ELDORADO LTDAADVOGADO: FABRICIO GOMES THEBALDIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069007771APTE.: ANTONIO ANIZADVOGADO: WERNER BRAUM RISKADVOGADO: NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHOADVOGADA: CARLA GUSMAN ZOUAINADVOGADO: RAFAEL INDUZZI DREWSADVOGADO: RODRIGO CARLOS HORTAAPDO.: J M ELETRODOMESTICOS LTDAADVOGADO: MARILENE NICOLAUADVOGADO: LILIANE SOUZA RODRIGUESADVOGADO: IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELESADVOGADA: TATIANA SABATO SILVEIRARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49069000054AGVTE.: ALTAIR MARTINUSSO FILETEADVOGADO: JANDIARA ROSA PASSOSAGVDO.: ROSA DELFINA DO ROSARIO CORRÊA DA SILVA

ADVOGADA: BERNADETE DALL'ARMELLINARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26069000052AGVTE.: MAURICIO DOS SANTOS GALANTEADVOGADA: ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTEAGVDO.: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/AADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAADVOGADO: CELSON MARCONADVOGADO: CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAADVOGADA: GIOVANA TESSAROLO BATISTAADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGEADVOGADO: FLAVIA VELLARDO KOUYOMKJIANADVOGADA: MARCIA GONÇALVES DA SILVA RIBEIROADVOGADO: MARCIA RAMOS SANTOSADVOGADO: LIA DIAS GREGORIOADVOGADO: JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO: MARIA LUCIA DE CARVALHORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000470AGVTE.: ISAIAS MACHADO ESTERQUEADVOGADO: MAGDA SILVANA PERPETUOAGVDO.: IDAF INSTITUTO DEF AGROPECUARIA FLORESTAL ESRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 9050004721APTE.: MARCOS AUGUSTO RUBIMADVOGADO: IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAPDO.: JUAREZ SOUZA GUIMARAESADVOGADO: ANDERSON GUTEMBERG COSTARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007573AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CLAUDIO PENEDO MADUREIRAAGVDO.: MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITÓRIA -COFAVIADVOGADO: LUIZ PRETTI LEALADVOGADO: ANA MARIA FERRAZ E SOUZA FIGUEIREDORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

-**********-


DISTRIBUIÇÃO



1 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100060033980EXPTE UMBERTO PEREIRAADVOGADO: GESIEL ALVES BARBOSAEXPTO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA


1 - RECURSO Nº 100050036035RECTE.: ANDRESSA COSTA FIGUEIREDOADVOGADA: MONICA PERIN ROCHARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060031067REQTE.: ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

3 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060031687REQTE.: ZULEICA LEAL DE MELO E SILVAREQTE.: LIVIAN PESTANA NAZARETHRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

4 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060031273REQTE.: JAQUELINE SCHWAMBACH CARREIRO MERÍSIORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

5 - RECURSO Nº 100060032271RECTE.: CARLOS ALBERTO TRADRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

6 - RECURSO Nº 100060033287RECTE.: MARCIO NUNES DA ROSARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

7 - RECURSO Nº 100060033410RECTE.: EDMILSON ROSINDO FILHORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

8 - RECURSO Nº 100060033543RECTE.: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLIRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

9 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060033972REQTE.: DANIELA MENDONÇA PINTO ZOTELLERELATOR: RÔMULO TADDEI

10 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060034046REQTE.: MARCIA DE OLIVEIRA GOMESREQTE.: LUCIMAR MARIA SAGRILLORELATOR: RÔMULO TADDEI

11 - RECURSO Nº 100060034020RECTE.: RAPHAEL ALBERTO SANTANARELATOR: MANOEL ALVES RABELO

12 - RECURSO Nº 100060034004RECTE.: SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSARELATOR: MANOEL ALVES RABELO

13 - RECURSO Nº 100060033840RECTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA

14 - RECURSO Nº 100060033451RECTE.: MARCOS ROSI MARINHORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

15 - RECURSO Nº 100060033337RECTE.: DANIELLE NUNES MARINHORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

16 - RECURSO Nº 100060032818RECTE.: ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PARA: CÍVEIS REUNIDAS

1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 35980308718

EMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

EMGDO.: A R S O (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO: MARCOS VINICIUS ROSSI TINELLIADVOGADA: SANDRA CONSUELO GONÇALVESADVOGADO: JOAO RODRIGUES DE MATOS FILHOADVOGADO: ITAMAR BALESTRERO COSTARELATOR: RÔMULO TADDEI

PARA: CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040026739APTE.: MANOEL PRADO NETOADVOGADO: MARCELO SOSSAI SPADETOADVOGADO: FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOSADVOGADO: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO ADVOGADO: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12059000328APTE.: RENATO LORDS TEIXEIRAADVOGADO: JORGE B FLORENTINOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 23040002984APTE.: IDELFONSO OLIOSIADVOGADO: WYATT EARP TAYLOR NUNESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

4 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 26040000221RECTE.: CREMILSON CABRAL DIASADVOGADO: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

5 - HABEAS CORPUS Nº 100060033667PACTE.: GEOVANE SIMAO CUSTODIOADVOGADO: ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

6 - HABEAS CORPUS Nº 100060033204PACTE.: GEOVANE SIMAO CUSTODIOADVOGADO: ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBARELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

7 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48069000957APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: OSMAR LUIZ MARINATOADVOGADO: CLAYDE LUIZ MARTINELLIRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28060021640APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ELINEI LUIZ DE MELOADVOGADO: ADENIR GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA SILVARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

9 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12020006321RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: JOELSON ALVES BERMUDESADVOGADO: EDMAR AUGUSTO SANT'ANA, DEFENSOR PÚBLICORECDO.: JOSE JOESSIO BERMUDES


ADVOGADO: EDMAR AUGUSTO SANT'ANA, DEFENSOR PÚBLICORECDO.: EMERSON ALVES BERMUDESADVOGADO: EDMAR AUGUSTO SANT'ANA, DEFENSOR PÚBLICORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000003467APTE.: WALTER LIRIO JUNIORADVOGADO: RIZONETTE MARIA DALLEPRANIAPTE.: FLAVIO COSTA ROCHAADVOGADO: RIZONETTE MARIA DALLEPRANIAPTE.: LUIZ CLAUDIO AMPOREZADVOGADO: RIZONETTE MARIA DALLEPRANIAPDO.: JUSTIÇA PUBLICARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

11 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040080042APTE.: CLAUDIO ROBERTO ROCHA DOS SANTOSADVOGADO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELADVOGADA: ANNA KARLA C. DOS SANTOS REISADVOGADA: BRENDA CALDARA MODENESIADVOGADO: LEONARDO RANGELADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

12 - HABEAS CORPUS Nº 100060034038PACTE.: SETEMBRINO BASSULADVOGADO: ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO: BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO: LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

13 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35020408510RECTE.: MAGDA SIMONE DE OLIVEIRAADVOGADO: GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEFENSORAPÚBLICARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

14 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47030001623APTE.: CLEBER NASCIMENTO SILVARESADVOGADA: JOSELITA ASSIS LIMA, DEF. PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

15 - HABEAS CORPUS Nº 100060034012PACTE.: GIDIAO FLORINDO DE FREITASADVOGADO: ENOCK VIEIRA GUIMARAESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

16 - HABEAS CORPUS Nº 100060033998PACTE.: CLOVIS HATUM DE ALMEIDAADVOGADO: MARIA TEREZA PICALLO ALBERT LIMAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CRIMINAL DE CACHOEIRO DEITEPAMIRIMRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010034502APTE.: CLEONE CARVALHO DA COSTAADVOGADO: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

PARA: CÍVEL

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24019002864APTE.: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO ADVOGADA: DÉBORA FONSECA CUNHAAPTE.: MAERSK BRASIL LTDAADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: ZIM ISRAEL NAVIGATIONADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: MONTEMAR S/A PANAMERICAN INDEPENDENT LINEADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: COMPAGNIE MARITIME DAFFRETEMENTADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: NIVER LINES SHIPPING COADVOGADO: HUDSON DE LIMA PEREIRAAPTE.: TRANSPORTACION MARITIMA MEXICANA S/AADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: GRIMALDI E COBELEFRET LINESADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: MARUBA SCAADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: IVARAN LINES LIMITEDADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPTE.: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/AADVOGADO: AREOVALDO COSTA OLIVEIRAADVOGADO: SIMONE PAGOTTO RIGOADVOGADO: VICENTE DELPUPOADVOGADO: CLAUDIO MARCIO ALDRIGUES AMARALAPDO.: RIO DOCE CAFE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORAADVOGADO: JOSE OSVALDO BERGIADVOGADO: MARCIO BROTTO DE BARROSADVOGADA: ALESSANDRA BERGI SARLORELATOR: RÔMULO TADDEI

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007789AGVTE.: FUNDAÇÃO VALE DO R DOCE SEG SOCIAL "VALIA "ADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORADVOGADO: JOSE TEIXEIRA LEITEAGVDO.: JOAQUIM JOSE PEISINOADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ELSON HILDEFONSO DEPOLLOADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: OCTAVIO RISSI FILHO


ADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: CLOVIS LUIZ GUMIEROADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: OZIAS LUDUGERIO DE OLIVEIRAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: GLAURO ROSARIO DA SILVAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: WALTER ROBERTO BARBOSAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOIL LOURIERO BARBOSAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JAIR RODRIGUES BAPTISTAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE CARLOS GARCIA MARTINSADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: SERGIO RIGONIADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: PEDRO DE ALCANTARA E CASTROADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JULIO MARIA FURIERIADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ALAIR FERNANDES GOMESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ADROALDO RAMOS BARCELLOSADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ROBINSON VIEIRA E SILVAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ANTONIO VIEIRA GUIMARAESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: VICENTE DE PAULO LOUREIROADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ARLI BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ESTEVAM JOAO BORGOADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ALMIR ANTONIO BORLINIADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ASTOR SILVA DOS SANTOSADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: EMIDIO ROSSMANNADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: DARLI VETEKESKYADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: RUBEM DE ALMEIDA CUNHAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: DANIEL OTTO KOHLERADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: SEBASTIAO MARTINS DA SILVAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: LUIZ ANTONIO FLORENTINOADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ROBERTO SEIXAS ANTONIOADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: LUIZ PAULO SMIEDELEADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ELIZEU FRANCISCO PEREIRAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE MARIA REBLIADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ELMO GERVASIO DE FARIAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE LUIZ DE ALMEIDAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSÉ EDUARDO AZEVEDOADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: GILSON LOIZ DE SOUZAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANA

AGVDO.: ADMIR JOSE DOS SANTOSADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ALBERICO ANTONIO DEPIZZOLADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JORGE ABREU JAHELADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ANTENOR BERLICHADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: ANTONIO GOMESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: CLAUDIO CAUSADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JACI GARCIAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE ANTONIO GOMESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE LUIZ COSTAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: LANDES DEPIZOL RUYADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: PAULO ALVESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: WALDIR PINTO BADOCAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: WALDOCCE APOLORI COSTAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE ALVES DA ROCHAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: WALMIR NASCIMENTOADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: NIVALDO ALVARENGA DA SILVAADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: WILTON PIRESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOSE CARLOS RODRIGUESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANAAGVDO.: JOAO MANOEL RODRIGUESADVOGADO: PEDRO BENEDITO A SANT'ANARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000264AGVTE.: TANIA MARIA LOPES HOFAMANNADVOGADO: CARLOS MAGNO BARCELOSADVOGADA: ANNA PAULA MATIELLO SARTORIOAGVDO.: VIVIANE MARQUES LOPESADVOGADO: VANYA PESTANA NAZARETHADVOGADO: MARIO LUIZ DA SILVA JUNIORADVOGADO: VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO11764AGVDO.: SIMONE MARQUES LOPESADVOGADO: VANYA PESTANA NAZARETHADVOGADO: MARIO LUIZ DA SILVA JUNIORADVOGADO: VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO11764AGVDO.: ALEOMAR GONÇALVES LOPESADVOGADO: VANYA PESTANA NAZARETHADVOGADO: MARIO LUIZ DA SILVA JUNIORADVOGADO: VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO11764AGVDO.: AURISTELA MARIA LOPES MACIELADVOGADO: VANYA PESTANA NAZARETHADVOGADO: MARIO LUIZ DA SILVA JUNIORADVOGADO: VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO11764AGVDO.: MARIA DA PAZ LOPES PIEROTEADVOGADO: VANYA PESTANA NAZARETHADVOGADO: MARIO LUIZ DA SILVA JUNIORADVOGADO: VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO11764AGVDO.: MARIA DAS GRAÇAS NEVES GONÇALVES LOPES


AGVDO.: MARIA DE FATIMA LOPES DE OLIVEIRARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000272AGVTE.: ALINE FERNANDES DE JESUS TYBELADVOGADO: JOSE ARAUJO BARBOSAAGVDO.: PIANNA VEICULOS LTDAAGVDO.: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/ARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020019964APTE.: CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO: ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESADVOGADO: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESADVOGADO: EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADA: RITA ALCYONE SOARES NAVARROADVOGADO: ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS SILVAADVOGADO: RIVELINO CESAR GUIMARÃESAPDO.: MARCIA VASCONCELOS CRISSAFADVOGADO: JERONYMO DE BARROS ZANANDREAADVOGADO: KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHARELATOR: RÔMULO TADDEI

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000115394APTE.: DELTA AIR LINES INCADVOGADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO: FELIPE BASTOSAPDO.: ABAV ES ASSOCIAÇÃO BRAS AGENCIAS VIAGENS ESADVOGADO: MAGDA MARIA BARRETORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000708AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: SEBASTIANA DOS SANTOS SOUZAADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF. PÚBLICORELATOR: RÔMULO TADDEI

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007847AGVTE.: SINVAL MEIRA JUNIORADVOGADA: ANA CAMATA ZUCHETTOAGVDO.: PRESIDENTE DO IESPAGVDO.: COORDENADORA PRIM CAM PROC COORD PROC ADM DISC- CPADRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49050001236APTE.: R L F (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAAPTE.: MARLENE DA SILVA FERREIRAADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAAPDO.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO: ANGELA NUNES LAGEADVOGADO: EIDIANO JOSE MAUROADVOGADO: EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO: MARCELO SCHIAVINI COSSATIRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13030027372APTE.: HSBC SEGUROS BRASIL S/AADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO: RUBERLAN RODRIGUES SABINOADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLONADVOGADO: GILSON VICENTE VENANCIO DE ANDRADEADVOGADO: PAULO ROBERTO DUNAISKI

APDO.: BRAS CLEBER ZOBOLIADVOGADO: SAMUEL ANHOLETERELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030115907APTE.: CASA DOS BRINQUEDOS LTDAADVOGADO: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRAADVOGADO: FLAVIO DA COSTA MORAESADVOGADO: JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO: CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRAAPDO.: TRAYDUS LIMATIZAÇÃO IN E COM LTDAADVOGADO: FIORAVANTE DELLAQUARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 67040006222REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 42030000915APTE.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO.: DROGARIA E PERFUMARIA REALLY LTDA. MEADVOGADO: ISABELA PIMENTEL SIMMERADVOGADO: ANDREA PIMENTEL SIMMERRELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007839AGVTE.: VITORIALUZ CONSTRUÇOES LTDAADVOGADO: GLAUBER JOSE LOPESADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOAGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65069000043AGVTE.: EVILAZIO SARTORIO ALTOEADVOGADO: LUIZ CARLOS BASSETTIADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040266660APTE.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO: BRUNO CURTY VIVASADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO: KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADA: NEUSA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO: OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORAPDO.: GEOVANA MARCIANOADVOGADO: LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLOADVOGADO: ROMULO ANTONIO COELHO SANTANAADVOGADO: ANTENOR COSTA FILHORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007888AGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSAGVDO.: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIROADVOGADO: EDISON ALVES FURTADORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 33060003028APTE.: JOSE LUIS COSTA DIASADVOGADA: VERONILDE LISBOA BORGOAPDO.: FRANCISCO BARBOSA DE LIMAADVOGADO: JOSE ARAUJO DE OLIVEIRARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11030807082APTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO: GALGANI BONGIOVANIADVOGADO: GUSTAVO FLEICHMANADVOGADO: WALTER VIEIRA CENEVIVA ADVOGADO: MESSOD AZULAY NETOADVOGADO: ANTONIO REINALDO RABELO FILHO ADVOGADA: EURIDICE MASONADVOGADO: ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTOADVOGADO: FREDERICO CAMPOSADVOGADA: ADRIANA ALVES DE MACEDOADVOGADO: DANIELA FIGUEIREDO E MELLOADVOGADA: ANA CLAUDIA GONCALVES REBELLOADVOGADO: ROGERIO MACHADO COUTINHO ADVOGADA: NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS APDO.: FERRAGENS TAMOYO LTDAADVOGADO: JEFFERSON BARBOSA PEREIRAADVOGADO: PATRICE LUMUMBA SABINORELATOR: RÔMULO TADDEI

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13030027687APTE.: COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZULADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: RUBERLAN RODRIGUES SABINOADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO: GRACYELLEN LEITE MOREIRAAPDO.: EUZEBIO AIRES DE MIRANDAADVOGADO: NICOLAU RIZZORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030179762APTE.: JOSE DE ALMEIDAADVOGADO: UDNO ZANDONADEADVOGADO: GUSTAVO CANI GAMAAPTE.: MARIA DE LOURDES ALMEIDAADVOGADO: UDNO ZANDONADEADVOGADO: GUSTAVO CANI GAMAAPDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZAADVOGADA: CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO: ERICA PIRES MARCIALADVOGADO: LUIZ AUGUSTO BELLINIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990069243APTE.: TAPUYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTE NETOADVOGADO: ROFOLFO PINA DE SOUZAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ADRIANO FRISSO RABELORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069007821APTE.: BAREFAME INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO: MARIA ANGELICA J G E SILVAADVOGADO: LEONI GUEDES DE AMORIMADVOGADO: ALTAIR OLIVEIRA GUEDES

APDO.: RECONTRAN REPAROS EM CONTAINERS E TRANSPORTADORESLTDAADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030088306APTE.: CESAN CIA ESPIRITOSANTENSE DE SANEAMENTOADVOGADO: FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAADVOGADO: ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZAADVOGADO: MARCILIA BOZZIADVOGADO: IARA QUEIROZAPDO.: FERNANDO FERRARIADVOGADO: GERALDO LUIZ BUSSULARADVOGADO: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARALADVOGADO: ARNALDO EUSTAQUIO CUNHA PRATTIADVOGADO: GALGANI BONGIOVANIRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007813AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: SEBASTIAO DE SOUZA PAGOTTOAGVDO.: EDNA MARA PEREIRA PINTOAGVDO.: JOSE ARTHUR BERMUDES DA SILVEIRAAGVDO.: JOSE MARCOS CALIL SALIMAGVDO.: ARTHUR CAMPAGNOLIAGVDO.: SEBASTIAO LUIZ FOLADOR MENDESAGVDO.: HIDROBRASIL SANEAMENTO E LIMPEZA INDUSTRIAL LTDA.MERELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49030004193APTE.: ANTONIA DE LURDES LEITE PINHALADVOGADO: FRANCISCO CALIMANADVOGADO: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAAPDO.: SUL AMÁRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/AADVOGADO: HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVAADVOGADO: ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSADVOGADO: KATHE REGINA A MENEZESADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA FERRAZADVOGADO: JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLSAN LESSARELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21029000235AGVTE.: GILBERTO ABAURREADVOGADO: CEZAR GRUBEL CORDEIROAGVTE.: INA DO AMARAL ABAURREADVOGADO: CEZAR GRUBEL CORDEIROAGVDO.: FAMMA REALIZAÇÕES IMOBILIARIAS LTDAADVOGADO: ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALADVOGADO: RUTILEA DADALTO CABRALADVOGADA: ANDREA MARQUES GARCIARELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

28 - HABEAS CORPUS Nº 100060031497PACTE.: ETEVALDO SOARES FERRAZADVOGADO: ADEMIR MARTINS DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRODE ITAPEMIRRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS



DISTRIBUIÇÃO



1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034137REQTE.: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITOSANTO CRC ESADVOGADA: JUCIARA BRITO CAMARGOA. COATORA: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


1 - RECURSO Nº 100060034103RECTE.: AGNES CRISTINA ALBERTRECTE.: ALEXSANDRA TOMAZELLI SARTORIORECTE.: CLAUDIA MATHIAS DA COSTARECTE.: MOEMA GIMENES AZEVEDO COSMERECTE.: ROSIANE GONCALVES DE OLIVEIRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PARA: CRIMINAL

1 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030208751APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO./APTE.: JONATHAN SANTOS SILVAADVOGADO: CREUZA MARIA D WANDEKOKEN, DEF. PÚBLICORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

2 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36050002942APTE.: ADENILSON VICENTE MATINHOSADVOGADO: FÁBIO MAURI VICENTEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35050011697APTE.: ODEILSON WANDERSON DE JESUSADVOGADO: ADAO CARLOS PEREIRA PINTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

4 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25069000088APTE.: JOAO BATISTA D'ALCOLADVOGADO: HENRIQUE SOARES MACEDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICOAPDO.: VALDEMAR JACOBSEN (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) ADVOGADO: JOSE RENATO COANRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

5 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36069000069APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO./APTE.: WANDERSON DA SILVA GUEDESADVOGADO: FÁBIO MAURI VICENTERELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

6 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49030005380APTE.: BETY VOLPINI MACHADOADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINIAPTE.: DENIS PATRAO MACHADOADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINIAPTE.: MARIA DA PENHA LIMA CHIESAADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINI

APTE.: GENESIO CARNIELLIADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINIAPTE.: ADRIANO MODOLO CARNIELLIADVOGADO: PEDRO PAULO VOLPINIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

7 - HABEAS CORPUS Nº 100060034087PACTE.: JOAQUIM DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: REQUERIDO POR TERCEIROSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

8 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050115105APTE.: ELIELCIO FELIX DA SILVAADVOGADO: HENRIQUE SOARES MACEDOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

9 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11980145814APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO./APTE.: RODRIGO PRETTI BIZONIADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

10 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050142422APTE.: SONIA MARIA DE JESUSADVOGADO: SERGIO FERNANDO FERRARIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

11 - HABEAS CORPUS Nº 100060034129PACTE.: UILSON DE SOUZAADVOGADO: CARLOS ROBERTO BUTERIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

12 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050114512APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MARIO ROCHA DE MORAESADVOGADO: ELOILSON CAETANO SABADINEAPDO.: GILMAR ROCHA DE MORAESADVOGADO: ELOILSON CAETANO SABADINERELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

13 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14050092544RECTE.: MARIA DE LOUDES SANTOSADVOGADO: DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

14 - HABEAS CORPUS Nº 100060034111PACTE.: CARLOS HENRIQUE SOARES SANTOSADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURTA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

15 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35069001713APTE.: LUIZ CARLOS RANGELADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

16 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11980144197APTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO./APTE.: CARLOS RENATO DA SILVAADVOGADO: CARLOS QUINTINORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


17 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069007938APTE.: MARLON CARDOSOADVOGADO: HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO: CARLA MILEIPE FESTAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

18 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 14030045927RECTE.: DAVID DOMINGOSADVOGADO: WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

19 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25050001004APTE.: JOSIEL SCHIMIDTADVOGADA: ALINE ARRIVARENE RAMOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

20 - HABEAS CORPUS Nº 100060034095PACTE.: LUIS OTAVIO FARIA AGUIARADVOGADO: LEONARDO PICOLI GAGNOADVOGADO: DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNOADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVAVENECIARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃO

21 - HABEAS CORPUS Nº 100060034053PACTE.: JOSE LUIZ SILVA MEDEIROSADVOGADO: DANILO SIMOES MACHADOADVOGADO: RONALDO M MACHADOADVOGADO: VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DE INQUERITOSDE VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

PARA: CÍVEL

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059013938AGVTE.: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADO: BIANCA V. LIMONGE RAMOSADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAADVOGADO: ADRIANO SALVIATO SALVIAGVDO.: ESPÓLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZAADVOGADA: ANDRÉIA DADALTORELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020096102APTE.: JANE BARBOSA RODRIGUESADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPTE.: JOSE EDIMAR RODRIGUESADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPTE.: SONIA BARCELOS RODRIGUESADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPTE.: WAGNER SOARES DE ALMEIDAADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPTE.: LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPTE.: TARCISIO BARBOSA RODRIGUESADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPTE.: IONE BRANDAO DA SILVEIRA RODRIGUESADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPTE.: MARCOS CARLOS RODRIGUESADVOGADO: EURICO SAD MATHIAS

APTE.: LINDA MARA DA PENHA RODRIGUESADVOGADO: EURICO SAD MATHIASAPDO.: MERCEDES COUTINHO FERNANDESADVOGADO: JOSE MARIA RAMOS GAGNORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980069421APTE.: CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO: JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOADVOGADO: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESADVOGADO: EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADA: RITA ALCYONE SOARES NAVARROADVOGADO: ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO: ALEXANDRE FREITAS SILVAADVOGADO: RIVELINO CESAR GUIMARÃESAPDO.: GERONITA DE ALMEIDA FERREIRAADVOGADO: ADEMIR JOSE DA SILVARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040163312APTE.: UNIMED VITÓRIA COOPERAT DE TRAB MEDICOADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADA: LUANA PESSANHA FARIA PEREIRAAPDO.: FOUAD KAMILADVOGADO: FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIADVOGADO: JOAO BATISTA CERUTTI PINTORELATOR: RÔMULO TADDEI

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 25030005513APTE.: JOSE LEONARDO D`AVILAADVOGADO: JACYMAR DELFINO DALCAMINIADVOGADA: MARIA EUFRASIA DA SILVAADVOGADO: MILTRO JOSE DALCAMINAPDO.: JOSE CARLOS COLNAGOADVOGADO: HENRIQUE SOARES MACEDORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060039659APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOSÉ ARADIRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007870AGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCAADVOGADO: VINICIUS ALVESADVOGADA: FABIOLA BARRETO SARAIVAADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVAAGVDO.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDAADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORADVOGADO: MARCIO DELL SANTOADVOGADO: JOUBERT GARCIA SOUZA PINTORELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007862AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLAGVDO.: PYTON SERVIÇOS TECNICOS LTDAADVOGADO: RAMON CARVALHORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007854AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDO.: ANDREIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS GIMENESADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069000046AGVTE.: AGROSOLO IRRIGAÇÃO E MAQUINAS AGRICOLAS LTDAADVOGADO: VINICIUS PAVESI LOPESADVOGADO: ROBERTO CHAVES DE CARVALHOAGVDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: DAIR ANTONIO DAROSADVOGADO: REJANE MARIA SEFERIN DAROSRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51069000118AGVTE.: MILTON BARBOSA DA SILVAADVOGADO: MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOSAGVDO.: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL SAADVOGADO: ANTONIO PEREIRA JUNIORRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020302580APTE.: EVERSON DA SILVA ARRUDAADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASADVOGADO: ADAILTHON DE ALMEIDAADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHAESAPTE.: MARIA EDEIR DOS SANTOS ARRUDAADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASADVOGADO: ADAILTHON DE ALMEIDAADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHAESAPDO.: RITA MARIA PASSOS ANDRADEADVOGADO: JACKSON ORTEGA SOARESAPDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO: ERICA PIRES MARCIALADVOGADO: JOAO BOSCO MOREIRAADVOGADA: CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33069000058AGVTE.: HELIVALDO ENGELHARDT BITTIADVOGADO: ADILSON FERNANDES ALMEIDAAGVDO.: PAULO ROBERTO RAFAEL DE OLIVEIRAADVOGADO: TACIO LADEIA MELHEMADVOGADO: EVANDRO RODRIGUES SANTOSRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 3030002210APTE.: ERIVELTON GUSMAOADVOGADO: GERALDO BAYERAPDO.: OSIRES SAVIGNONADVOGADO: RAINOR BREDARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

15 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14040053184REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL REG PUBL COLATINA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14040053184APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: DC 4 LOGISTICA LTDARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000486065APTE.: FRANCISCO CARLOS GOMESADVOGADO: CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYAPDO.: CREDICARD S/AADVOGADO: RUITHER JOSE VALENTE AMORIMADVOGADO: MARCELO MIGNONI DE MELOADVOGADO: ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃOADVOGADO: SANDRO G FRANZOTTIADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA

ADVOGADO: LEONARDO VARGAS MOURARELATOR: RÔMULO TADDEI

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050157131APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAPDO.: BENEDITO DOS SANTOSADVOGADO: MARQUIVALDO DIAS CUNHARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48000043413APTE./APDO.: ALM COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO: JOSE ARAUJO BARBOSAAPDO./APTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: UDNO ZANDONADEADVOGADA: MELISSA S LEITERELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069007946APTE.: GUILHERME ALEXANDRE NUNES THEODOROADVOGADA: PATRICIA NUNES ROMANOAPDO.: MICHELLE MARTINS FERREIRA THEODOROADVOGADO: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040012032APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAPDO.: AEZIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDAADVOGADO: VALERIA A COLOMBIRELATOR: RÔMULO TADDEI

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040031552APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAPDO.: EDNA MARIA MELOTTI SALESSEADVOGADO: VALERIA A COLOMBIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060049542APTE.: WANDERSON TRANSPORTE LTDA. MEADVOGADA: CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO: RAPHAEL TASSIO C GHIDETTIADVOGADO: JULIANO MERÇON VIEIRA CARDOSOAPDO.: COMANDANTE DO 3º PELOTAO DA 3ª COMPANHIA DOBATALHAO DE POLIRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49020002512APTE.: BERGER TELECOMUNICAÇÕES LTDAADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO: MARCIO VALERIO EFFGENADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA RIBEIROADVOGADA: PATRICIA NUNES ROMANOAPDO.: CONSELHO DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO VARGEMGRANDEADVOGADO: JOAO ANTELMO DEL PUPPOADVOGADO: BERNADETE DELARMELINARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050014923APTE.: ANTONIO DE JESUS NEVESADVOGADO: ANDREI COSTA CYPRIANO ADVOGADO: FABIO JORGE LEITE DELATORREAPDO.: CARTORIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMOVEISRELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060039626APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CRISTIANO MELO DOS SANTOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980022016APTE.: ALESSANDRO SODRE BATISTAADVOGADO: BRUNO SILVEIRAAPDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/ABANDESADVOGADO: MARIA HELENA KILLRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 61020003796APTE.: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDAADVOGADO: GUSTAVO MOULIN COSTAAPDO.: DESMAGRAN DEZAN MARMORES E GRANITOS LTDAADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIORELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000706AGVTE.: JOSELITO LOURENÇO DA SILVAADVOGADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIOAGVDO.: D A L (MENOR IMPUBERE) AGVDO.: SIRLEY FERREIRA DE AVILARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007953AGVTE.: HESIO ALAOR PESSALIADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADA: MARIA DA PENHA TRISTÃO CALMON ALVESADVOGADO: KAMILA MODULO FARDIMAGVTE.: MARIA DA PENHA MARTINELIADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA SILVA FILHOADVOGADO: ISABELLE LYSIANE CICATELLI SILVAADVOGADO: ANGELO RICARDO LATORRACAADVOGADA: MARIA DA PENHA TRISTÃO CALMON ALVESADVOGADO: KAMILA MODULO FARDIMAGVDO.: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED DOS SERV DAS ESCTEC FEDERAISADVOGADO: DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO: RAPHAEL AMERICANO CÂMARAADVOGADO: HUGO CRUZ MAESTRIADVOGADO: JULIANA MARA FRAGA CÂMARARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48000044262APTE.: ANTONIO FALÇÃO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO: ERNANDES GOMES PINHEIROADVOGADA: ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAADVOGADA: GRASIELE MARCHESI BIANCHIADVOGADO: ALOIR ZAMPROGNO FILHOADVOGADO: SÉRGIO SOUZA FREITASAPDO.: C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSRELATOR: RÔMULO TADDEI

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48050132645APTE.: CLAUDIA TEIXEIRA PRALONADVOGADO: JOSE MARIO VIEIRAAPDO.: ROSA CATARINA BRAZADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040230617APTE.: CLAUDIA NATALINA DE OLIVEIRA LOUZADAADVOGADO: JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADA: SAMIRA MIRANDA LYRAAPDO.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/AADVOGADO: BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO: JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORADVOGADO: LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020062915APTE.: FRANCISCO VIRGILIO GONCALVES GORIADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOAPTE.: MARIA RITA DE CASSIA VIEIRA JALES GORIADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOAPDO.: BANESTES S/AADVOGADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO: CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO: MARCO ANTONIO REDINIZADVOGADO: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADERELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970198767APTE.: ELON FERNANDO TRIGO GOMESADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO: MARCIO VALERIO EFFGENADVOGADA: CLÁUDIA FARINELLI LEITEADVOGADO: DAWSON NOGUEIRA COUTINHOADVOGADO: GIOVANNI FARINI BONISEMAPTE.: FRANCESKA VALENTE TRIGO GOMESADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO: DAWSON NOGUEIRA COUTINHOADVOGADO: GIOVANNI FARINI BONISEMADVOGADO: MARCIO VALERIO EFFGENADVOGADA: CLÁUDIA FARINELLI LEITEAPDO.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO: ANA CAROLINA SIQUARARELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060041028APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LEONARDO TONASSIRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

36 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020084819APTE.: CAROLINA JUNQUEIRA BONESIADVOGADO: ELCIO TEIXEIRA DE ALMEIDAAPDO.: HOSPITAL METROPOLITANO LTDAADVOGADA: ANDRÉIA DADALTOADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZAADVOGADO: RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO: FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO: CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADO: MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO: JANAINA BARCELOS


ADVOGADO: MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO: RODRIGO SILVA MELLOADVOGADA: FABIANA CID SILVAAPDO.: SEBASTIAO ANTONIO MAURICIO DE MACEDOADVOGADO: FERNANDO SERGIO MARTINSRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007912AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAAGVDO.: AGNES COMERCIAL LTDA. ME MEEADVOGADO: JOSE CARLOS COSTAADVOGADO: GLECINEI DE OLIVEIRA BRITORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

38 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069007904APTE.: FRANCISCO VIRGILIO GONCALVES GORIADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOAPTE.: MARIA RITA DE CASSIA VIEIRA JALES GORIADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOAPDO.: BANESTES S/AADVOGADO: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO: CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHELRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

39 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050108415APTE.: SEBASTIÃO FERNANDO ASSISADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: JUDITH MARIA DE SOUZA MARGONAPDO.: ANA APARECIDA GRAMA ASSISRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007920AGVTE.: HAMILTON VICENTE VIEIRA DE ANDRADEADVOGADO: ENOCK SAMPAIO TORRESAGVDO.: P V V A (MENOR IMPUBERE) ADVOGADA: LUCIENE SOARES CUNHAAGVDO.: MARIA DA PENHA SOUZA VANZOADVOGADA: LUCIENE SOARES CUNHARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE

41 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 14030049465REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECOLATINA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14030049465APTE.: ESTADO DA ESPÍRITO SANTOAPDO.: LUCILENE FACHETTI PESCARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

42 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040034065APTE.: FERNANDA AVANCINI TEIXEIRAADVOGADO: OSWALDO AMBROZIO JUNIORAPDO.: ELIAS CORRÊAADVOGADO: ESMERALDO MELO FILHOAPDO.: RAQUEL NASCIMENTO CORRÊAADVOGADO: ESMERALDO MELO FILHORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000306AGVTE.: IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDAADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOSADVOGADA: LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

44 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48040110156APTE.: ODETTE MARIA BELOTTI SANTOSADVOGADO: EDER JACOBOSKI VIEGASAPDO.: BANESTES S/AADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO: ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO: BRUNO CURTY VIVASADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA.ADVOGADO: KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO: LUIZ ALFREDO PRETTIRELATOR: RÔMULO TADDEI

45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000298AGVTE.: IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDAADVOGADA: LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINRELATOR: RÔMULO TADDEI

46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001705AGVTE.: CEZERIO ARRUDA CORREIAADVOGADO: DELONNE DE SOUZA OLIVEIRA JÚNIORAGVDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARUANAADVOGADO: ALTIVO MACIEL BARROS SILVARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000698AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTOAGVDO.: JESUS DOS PASSOS VAZADVOGADO: ADMAR JOSE CORRÊARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000280AGVTE.: IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDAADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007896AGVTE.: MARCOS HILLIAM SOUZA PEREIRAADVOGADO: RITA DE CASSIA A MORAESAGVDO.: L R S S C (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI


ADVOGADO: MARIA LOURDES VALIATTIAGVDO.: MARTHA ALEXANDRA SARMENTO CAVALCANTIADVOGADO: MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLIADVOGADO: MARIA LOURDES VALIATTIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

50 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990167090APTE.: BARFAME INSTALAÇOES INDUSTRIAIS LTDAADVOGADO: MARIA ANGELICA J G E SILVAADVOGADO: LEONI GUEDES DE AMORIMADVOGADO: ALTAIR OLIVEIRA GUEDESAPDO.: RECONTRAN REPAROS EM CONTAINERS E TRANSPORTADORESLTDAADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

51 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020667678APTE.: BANCO DO ESTADO DO ESP SANTO BANESTES S/AADVOGADO: FABRICIO TADDEI CICILIOTTIADVOGADO: CRISTIANO TESSINARI MODESTOADVOGADO: GETULIO DA VITA RODRIGUESADVOGADO: SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO: CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO: FERNANDA ALVES DE M MENEGUSSIADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO: OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORADVOGADO: PATRICIA RAGAZZIADVOGADO: SEBASTIAO TRISTÃO STHELADVOGADO: SERGIO BERNARDO CORDEIROAPDO.: ESPÓLIO DE DAIL ATHAYDE VELLOZOADVOGADA: ANA TEREZA SASSOAPDO.: MARILIA ATHAYDE VELOSO ABIBADVOGADA: ANA TEREZA SASSORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

52 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050110403APTE.: MARIA HELENA PIRSCHNERADVOGADO: RICARDO TADEU PENITENTE GENELHUAPDO.: LUIZ BARCELOS SOBRINHOADVOGADO: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

53 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 45040005931APTE.: LUIZ ANTONIO FRANCISCO ALEIXOADVOGADO: PEDRO PAULO PESSIAPDO.: AILTON QUEIROZADVOGADO: AMERICO PAULO DOS SANTOSRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006013AGVTE.: IPAJM INST PREV ASS JERONIMO MONTEIROADVOGADO: ROSANGELA RODRIGUES MAIAADVOGADA: AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO: ERICA VERVLOET MOTTAAGVDO.: MARIA DAS GRAÇAS SLAGADO DE ARAUJOADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

55 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050008440APTE.: BRADESCO LTDA. E PREVIDENCIA S/AADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADO: BIANCA V. LIMONGE RAMOS

ADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUESAPTE.: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO: AROLDO LIMONGEADVOGADO: BIANCA V. LIMONGE RAMOSADVOGADO: MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAADVOGADO: CELSO BITTENCOURT RODRIGUESAPDO.: ALO SEGUROS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROSADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO: IVAN LUIZ GONTIJO JUNIORADVOGADO: MURILO A RIBEIROADVOGADO: MARCO AURELIO SAMPAIO SERGIO ADVOGADO: MARIA CECILIA DE LIMA AUILOADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUESADVOGADO: CLAUDIA HECK MACHADO OLIVEIRARELATOR: ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

56 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000146670APTE.: DEUTSCHE LUFTHANSA AG E SOCIETE AIR FRANCEADVOGADO: CARLOS PAIVAAPTE.: DELTA AIR LINES INCADVOGADO: FELIPE BASTOSADVOGADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESAPDO.: ABAV ASSOC BRASILEIRA AGENC VIAGENS ESADVOGADO: MAGDA MARIA BARRETOADVOGADA: LUCIANNE MARISE SOUZA TIBO FERREIRARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

-**********-


DISTRIBUIÇÃO



1 - EXPEDIENTE Nº 100060034194REQTE.: GUALTER MARQUES DE OLIVEIRA E SILVAREQTE.: SORAYA MENDONÇA MARQUESRELATOR: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

PARA: CRIMINAL

1 - HABEAS CORPUS Nº 100060033774PACTE.: JOSE ALVES PACHECOADVOGADO: CHAIM FERREIRA FARAGEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

2 - HABEAS CORPUS Nº 100060033782PACTE.: MANOEL CANDIDO DA SILVAADVOGADO: CHAIM FERREIRA FARAGEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

3 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3060006222APTE.: FABRICIA TOBIAS MATOSADVOGADO: LUCIANO PICOLI GAGNOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: PEDRO VALLS FEU ROSA

4 - HABEAS CORPUS Nº 100060034178PACTE.: LUCIANO FARIAS ROCHA


ADVOGADO: CARLOS ROBERTO BUTERIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DEVIANARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULIN

5 - RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 16060003619RECTE.: LEONIR BELISARIOADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

PARA: CÍVEL

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30009000313APTE.: ATLANTICA SEGUROS S/AADVOGADO: VALERIA MARIA CID PINTOAPTE.: ESCELSA S/AADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSAPDO.: MARILZETE DE AZEREDO COUTINHOADVOGADO: JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAPDO.: B A C (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSAPDO.: B A C (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6049000489APTE.: GRANSAL - GRANITO SALVIANO LTDAADVOGADO: HENRIQUE NELSON FERREIRAAPDO.: ALCEDINO GERMANO FERREIRAADVOGADO: JOSE PERES DE ARAUJORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049010036APTE.: ESCELSA S/AADVOGADO: IMERO DEVENSADVOGADO: IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO: MARCELO PAGANI DEVENSAPDO.: EDNILSON ANTONIO DA SILVAADVOGADO: SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO: JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069008001APTE.: FRANCISCO VIRGILIO GONCALVES GORIADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOAPTE.: MARIA RITA DE CASSIA VIEIRA JALES GORIADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOAPDO.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO: BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO: CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO: CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO: FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO: GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRARELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14990003536APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO: JOSE RICARDO DE ABREU JUDICEAPDO.: CAFE OURO VERDE LTDAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORAPDO.: COMERCIO DE CAFE E CEREAIS SANTA LUZIA LTDAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORAPDO.: DAVID COM EXP E IMP LTDAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORAPDO.: BRANCAFE COM IMP E EXP LTDAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050184373APTE.: JEFFERSON PEREIRA AMURIMADVOGADO: MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLIADVOGADA: RONIERY PIGNATON CEOLINAPDO.: G C A (MENOR IMPUBERE) ADVOGADA: KARINA DEBORTOLIAPDO.: SILVANA MAIA COSTAADVOGADA: KARINA DEBORTOLIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11040007962APTE.: VIAÇAO ITAPEMIRIM S/AADVOGADO: MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHOADVOGADO: LUIZ ROBERTO MOURAAPDO.: VALDETE DIAS TAYLORADVOGADO: WILSON MARCIO DEPESADVOGADO: CESAR DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO: MAURO SANTOS BAYERLRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48069001120APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAAPDO.: TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDAADVOGADO: JOAO LIEVORIADVOGADO: JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020147252APTE.: JOAQUIM DOS SANTOS MAIAADVOGADO: VINICIUS ALVESADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUZA SARAIVAADVOGADA: FABIOLA B SARAIVAADVOGADO: PAULA GRATZ PIMENTELAPDO.: CONFECÇÕES BRASILIA LTDAADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZAADVOGADO: RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO: FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO: CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADO: ADRIANA CRISTINA PACIENCIAADVOGADO: MARCELLO GONCALVES FREIREADVOGADA: FABIANA CID SILVARELATOR: RÔMULO TADDEI

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 31050005672APTE.: JOAQUIM NORONHA NETOADVOGADO: GILSON VIEIRA DA SILVAAPDO.: AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDAADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDESRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA

11 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 47040030240REMTE.: JUIZ DE DIREITO 4A VARA CÍVEL SÃO MATEUSRELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007987AGVTE.: ANTONIO CARLOS DA SILVA


ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M SILVAADVOGADO: ENRICO SANTOS CORRÊAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020303000APTE.: EVERSON DA SILVA ARRUDAADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPTE.: MARIA EDEIR DOS SANTOS ARRUDAADVOGADO: ANA LUCIA PEREIRA MACHADOADVOGADA: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇASAPDO.: RITA MARIA PASSOS ANDRADEADVOGADO: JACKSON ORTEGA SOARESADVOGADA: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARESADVOGADO: KYLDRE MERLO SIBIENADVOGADO: JOSE LUIZ BOTELHO HERINGERRELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050052964APTE.: MUNICÍPIO DE GUARAPARIADVOGADO: GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIORAPDO.: RENATA DE OLIVEIRA PAVESIADVOGADO: SILVANA SILVA DE SOUZAADVOGADO: MICHEL Y HADDADRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970176582APTE.: MARCELO VALLADARES NADERADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEIAPTE.: MARILDA IGNACIO DE ALMEIDAADVOGADO: RODRIGO REIS MAZZEIAPDO.: CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS DO DISTRITO DEBARRA NOVAADVOGADO: GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADO: LUCAS ZIGONI CAMPOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020109468APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESAPDO.: ALCILENE ALVES VICENTINI VIVIANIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ALCIONE MARIA LIMA TEIXEIRAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ALFREDO CACHUBA FILHOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ANA MARIA DOS SANTOS DOMINGOSADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: AUREA TUNHOLI PEIXOTOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ANNA GUEDES VIVASADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: AUREO GOMES DOS SANTOSADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: BENILDES DE OLIVEIRA MARTINSADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: CYRO LETHIERIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRA

ADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: DERMEVAL ANTONIO ROSAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: EDILCE ANGELICA GASPERONI PERCIANOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ELLEN DELFINO DE SOUZA SILVAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: EDILMA DIAS FERREIRA CACHUBAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: GERCY ANGELETI COCKADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: GIOVANA FABRE DA SILVAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: IVANA VALERIA FERREIAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: IVANA MARTINS ALVES ROBERTOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: IRLANDA PARRINI ABDALAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: JANDIRA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: JARBAS DA SILVAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: JORGE LUIZ FABELO MONTEIROADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: LEONI MARIA PAIVA DA ROCHAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: LEA MURI THOMPSONADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA JOSE VIVASADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARLENE DE ANDRADE HILARIOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA DA CONCEIÇAO MORAIS MATTEINIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA AUXILIADORA RAFAEL CANCILERADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA DE LOURDES MARTINS ESCARPINIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA DELAIDE SARTIADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA DA GLORIA PIEDADEADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA DA GLORIA MOURA DE SOUZAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAES


APDO.: MARIA DA PENHA MOFATI MORAESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA JOSE MENEQUINI LOPESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA IZABEL DINIZ ABDALAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA DA PENHA MARTINS SEARESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: MARIA TEREZINHA MURI DE SOUZAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: NEUZA DE OLIVEIRA LESSAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ROSEANA GOMES DOS SANTOSADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ROSANGELA PEIXOTO DA SILVAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUZAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: REGINA DE FATIMA DOS SANTOS ALVESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: ROSIANI TORRES RODRIGUESADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: SARDALINA CABRAL DE OLIVEIRAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: TANILDE MARIA DOS SANTOS ROSAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: TELMA RODRIGUES DE AQUINO CHEIBUBADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: THEREZA MARIA PIEDADE FREIXOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: TEREZINHA DE JESUS SERENO SOUZAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: VERA LUCIA DA SILVA FABREADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: VERONICA TUNHOLI PEIXOTOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESAPDO.: WANDERLEIA CORDEIRO SIMONACIO PINTOADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAADVOGADO: OCTAVIO LUIZ GUIMARAESRELATOR: RÔMULO TADDEI

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050072819APTE.: CONFECÇÕES MOCINHA LTDAADVOGADO: JOAO WALTER ARREBOLAAPDO.: BANCO BRADESCO S.AADVOGADA: CARLA PATRICIA ABRAHAO DE A. GARCIAADVOGADO: EDNEIA VIEIRAADVOGADO: MARIANA FERRARI XAVIERRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

SECRETARIA DO PLENO


TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA20/07/2006 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030022170TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVESA. COATORA: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO REC HUM E PREV ESADVOGADO(A): ERFEN JOSE RIBEIRO SANTOSRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030037756TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: RUY CARLOS GOMESADVOGADO(A): GILMAR LOZER PIMENTELADVOGADO(A): JADER FERREIRA GUIMARÃESA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDAADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTOORÇAMENTO GESTAOADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRARELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

3 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040016444TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BESSA SOARESA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLAN ORG E GESTAOSEPLOGADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

4 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040019844TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: FRANCISCO DE ASSIS PINTO GONCALVESADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BESSA SOARESA. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ORC EGESTAOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTERELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

5 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040020925TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: HELI SCHIMITTELADVOGADO(A): ALEXANDRE MARCAL PEREIRAADVOGADO(A): BRENDA C. MODENESI BENEVIDESADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO(A): RAFAEL CARAO LUCASA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU


6 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050004173TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: SINDSAUDEADVOGADO(A): ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DO ESADVOGADO(A): JOCELAN ALVES CORRÊAA. COATORA: PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDEPÚBLICAADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A): DILSON CARVALHOADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTAADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOSRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

7 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050005758TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: EUGENIO ESPINDULA BORGOADVOGADO(A): RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIROA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJ ORÇ EGESTAO-SEPLOGADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

8 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050008166TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: GLEDES CURVACHO DE AGUIARADVOGADO(A): ALCEBIADES D'AVILA NETOA. COATORA: PRESIDENTE DO IPAJM ESADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E REC HUMANOSSEGERADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHORELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

9 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050008463TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: REDENTOR SUDESTE DISTRIBUIDORA LTDA..ADVOGADO(A): FABIANO MARCOS MOREIRAADVOGADO(A): FRANCIANE APARECIDA VIEIRA COUTOADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHOA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZ DO ESADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

10 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050015948TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PEDRO NASCIMENTOADVOGADO(A): DENILSON CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): EDMAR SIMOES DA SILVAA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARKRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

11 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050016011TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ARLINDO COSTA FILHOADVOGADO(A): ROSEMAR P CATERINQUE CARDOZOREQTE.: SIMONE SOARES LIMA COSTAADVOGADO(A): ROSEMAR P CATERINQUE CARDOZOA. COATORA: CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

12 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050021821PEDRO CANÁRIO - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

REQTE.: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEIROADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: DES CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ES ADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

13 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050024098TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ROSEMERE SMARZARO NOVENTA ATALAIAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: JOSE LUIZ SANTOS DUARTEADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: CLEUZELY CARLETTIADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: JOAO FLAVIO FERNANDESADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: FLAVIA SABINO DIASADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: VERA LUCIA MACHADO FRAGAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: PATRICIA GOMES DAMARTINI LAZAROADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: SOLANGE FALÇÃO DETTORESADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: ALESSANDRA SCARPI NOGUEIRA SIQUEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: MARIA LUCIA VIEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: DANIELA RAMOS AVELARADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: ALMA FLORA DIAS SCANTAMBURLOADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: ROBSON BERCADO MORAESADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: HERYVELTON LINO ZAMPERINIADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: SINDIA KELY BRAVINADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: KARLA MARIA PEDRA DE ABREUADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: GLICIA MARLY FORNAZIERADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: VALERIA MENDES CARVALHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: CARLOS FERNANDO SANTOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: DIEGO DE PINHOADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: MONICA DAROSADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: MARCOS ANTONIO PINTO DE AZEVEDOADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: CLEYSSON HERMES ALTOEADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: ELIANE BAYERIADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: MARILIA SANTOS ALVESADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: APARECIDA OLIVEIRA MARTINSADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: CINTIA ZANON DELATORREADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: ADRIANA CARMELA MAZZOCCO GUIOADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: MARINETE DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA


REQTE.: OTILIA BARBOSA PRATES VANINIADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: BETANIA RIBEIRO MARTINSADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: LUCELI DE LIMA GONÇALVESADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: ROSYMARA TARGAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: MARIA APARECIDA BARROS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: PAULA FASSARELLAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: FLAVIA MACHADO FERNANDESADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: CLEIDE CECILIA GHIOTTOADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: VALERIA MARIA AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: EIDINEA AGUIAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAREQTE.: MARISA RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVAA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

14 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050035623TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: GLEICI DA ROCHA PEDRADAADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINIADVOGADO(A): FERNANDO BARBOSA NERIADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ANDRADEADVOGADO(A): PAULO VELTENA. COATORA: SECRETÁRIO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS DOESTADO DO ESADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

15 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050036308TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: VIRALCOOL AÇUCAR E ALCOOL LTDA..ADVOGADO(A): ANDRE FERNANDO MORENOADVOGADO(A): CLOVIS APARECIDO VANZELLAADVOGADO(A): RUI GERALDO CAMARGO VIANAA. COATORA: DESEMBARGADOR RELATOR DA 3ª CÂMARA CÍVELADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

16 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039179TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: EDIJAR FRANCISCO BENEVIDESADVOGADO(A): CHRISTINA MAGALHAES DO CARMOADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAA. COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOSHUMANOS- SEGERADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOLITIS. PASSIVO INSTITUTO DE PREV ASS JER MONTEIRO-IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ÉRICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

17 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039278TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PIANNA VEICULOS LTDA..

ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCOADVOGADO(A): ORLANDO DIASREQTE.: AEROPORTO VEICULOS LTDA..ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCOADVOGADO(A): ORLANDO DIASA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESP SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE M C HOLLIDAYRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

18 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040276TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: IZABELLE HAUTEQUESTT MEIRELESADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSA. COATORA: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAUDEADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADOA. COATORA: SUPERINTENDENTE REC HUMANOS DO IESPADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A): DILSON CARVALHOADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOSRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

19 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040755TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: RADIO MARATAIZES FM LTDA..ADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

20 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041522TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MARIA TEREZA BUAIZADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): CAROLINA MACHADO VARGASADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESA. COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST DO ESPSANTOADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

21 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050042660TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ TELVIO VALIMA. COATORA: SR GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGARELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

22 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050042769TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: LUIZ GUILHERME RIBEIRO JUNIORADVOGADO(A): BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINIADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIA. COATORA: EGRÉGIO TRIBUNAL PLENOADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

23 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060000500TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: LARISSA COELHO LOFEGO ALTADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIORADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRAADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA ABADA. COATORA: PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGAL


A. COATORA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARKRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

24 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001706TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PAULO CESAR MORAESADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDAA. COATORA: SECRETÁRIO DO ESTADO DE GESTAO E RECURSOSHUMANOSADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRALITIS. PASSIVO IPAJM INST PREV ASSIST JERONIMO MONTEIROADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

25 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001771TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PAULO ELIAS KLEINADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESP SANTOADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADOA. COATORA: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

26 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060003017TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ROMULO SALLES DE SAADVOGADO(A): SETEMBRINO PELISSARIA. COATORA: PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

27 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060005517TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PAULA CEOLIN LIRIOADVOGADO(A): RODRIGO GROBERIO BORBAA. COATORA: DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA ESADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

28 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060006036TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MARIA DE FATIMA ROCHA COUZIADVOGADO(A): MARCO ANTONIO G. BARRETOADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIORADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEMA. COATORA: CORREGEDOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO(A): JULIO CESAR BASSINI CHAMUNA. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUERITOADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO(A): JULIO CESAR BASSINI CHAMUNA. COATORA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

29 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050004264TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

ADVOGADO(A): JADER FERREIRA GUIMARÃESREQDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIAADVOGADO(A): HELMA SONALI HABIB FAFARELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

30 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042074TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DA BARRAADVOGADO(A): MARIO LUIZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): WILSON TOTOLA FILHOREQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DA BARRAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

31 - AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060003603TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICAADVOGADO(A): EVA PIRES DUTRAREQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

32 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100050038270SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEEXPTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALEXPTO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBL MUNICIPAL DA SERRARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

33 - HABEAS CORPUS Nº 100060010228TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MARIA CRISTINA CHEBABE ELIASIMPETRANTE: ALAN MONTEIRO ESPINOSAIMPETRANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZAA. COATORA: DEPUTADO ESTADUAL PRESIDENTE DA CPI DOSCOMBUSTIVEISADVOGADO(A): DERLI BAIENSE MOREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO MERCONRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

34 - INTERVENÇÃO Nº 100050001088TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: CLEUSA MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): PATRICE LUMUMBA SABINOREQDO.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO(A): CLEMILDO CORRÊAADVOGADO(A): EDSON DA SILVA JANOARIOADVOGADO(A): MELISSA RIBEIRO OLIVEIRARELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

35 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040015644COMARCA DE VARGEM ALTARECURSO DE DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇARECTE.: MARCELO MACHINIADVOGADO(A): VLADIMIR SALLES SOARESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

36 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050008521COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTERECTE.: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

37 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050033461COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO


RECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTERECTE.: ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

38 - RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050041605COMARCA DE RIO BANANALRECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTERECTE.: ROGERIO BERMUDES DA SILVAADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHARECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

39 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 35980288134VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREQTE.: BRUMATTI INDUSTRIA COMERCIO LTDA..ADVOGADO(A): ARGENILDO LAMPIERREQDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): VERA LUCIA FAVARES BORBARELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

40 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050038122CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREQTE.: MOCAL MOAGEIRA DE MINERIOS CACHOEIRO LTDA..ADVOGADO(A): HIGNER MANSURADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSREQDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HORELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

41 - RECURSO Nº 100050035185COMARCA DE ANCHIETARECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDORRECTE.: JOAO ALFREDO MARTINSADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

42 - RECURSO Nº 100050035193COMARCA DE PEDRO CANÁRIORECURSO DE DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇARECTE.: MARIA TON LANGAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

43 - RECURSO Nº 100050041068TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECURSO DE DECISÃO DO PRESIDENTERECTE.: MONICA GÓES COUTINHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

VITÓRIA, 10/07/2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040005603TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO IPAJMADVOGADO(A): ELIETE GOMES TESCHERADVOGADO(A): LUCIANO AZEVEDO SILVAA. COATORA: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA A. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO PLANEJAMENTO, ORC. EGESTÃO DO ESTADO DADVOGADO(A): SANTUZZA DA COSTA PEREIRA LITIS. PASSIVO DIRETOR DO IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 29/05/2006 E LIDO EM 06/07/2006MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃOPROVIDENCIARIA - SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS - EMENDACONSTITUCIONAL FEDERAL Nº . 41.1. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 109/97 FOI REVOGADA PELAEMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 41, DE 19.12.2003 E, SOMENTEAPÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/04,PUBLICADA EM 26.4.2004, PASSOU A VIGIR LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL LEGITIMANDO OS DESCONTOSPREVIDENCIÁRIOS, ATRAVÉS DA INDIVIDUAÇÃO DOS ELEMENTOSCOMPONENTES DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. 2. CONFORME PRECONIZA O § 6º, DO ART. 195, DA CARTA DAREPÚBLICA, A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASDEVE AGUARDAR 90 (NOVENTA) DIAS PARA A SUA APLICAÇÃO. 3. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/04, OORDENAMENTO JURÍDICO FOI ALTERADO. ESSA ALTERAÇÃO DEVESER CONHECIDA PELO JULGADOR, NA FORMA DO ART. 462, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE TAMBÉM SE APLICA À QUESTÃODE DIREITO SUPERVENIENTE. ADEMAIS, A INVOCAÇÃO DESTE TEXTOLEGAL É ATÉ MESMO DESNECESSÁRIA, POIS, SEGUNDO A TEORIA DASUBSTANCIAÇÃO, OS TRIBUNAIS PODEM ALTERAR OS FUNDAMENTOSJURÍDICOS DO PEDIDO (NARRA MIHI FACTO DABO TIBI IUS).4. EVENTUAIS MODIFICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO DEVEMSER CONSIDERADAS PELO TRIBUNAL NO MOMENTO EM QUE FORPRESTADA A TUTELA JURISDICIONAL. 5. A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 41/2003 AUTORIZOU ACOBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA DOS INATIVOS EPENSIONISTAS.6. CONSIDERANDO QUE O DIREITO BRASILEIROREPUDIA A REPRISTINAÇÃO, A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERALNº 41/2003 NÃO OUTORGOU NOVA VIGÊNCIA À LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 109/97 (REVOGADA ANTERIORMENTE PELA EMENDACONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 20/98), POIS A REVOGAÇÃO DA LEIREVOGADORA NÃO RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI POR ELAREVOGADA. CONSTATA-SE QUE A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO VEIO ASER NOVAMENTE INSTITUÍDA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PELALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/2004. NESSA MEDIDA, ACOBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA DOS INATIVOS EPENSIONISTAS PASSOU A SER DEVIDA APENAS APÓS A EDIÇÃO DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/04, DE 26 DE ABRIL DE 2.004, EDEPOIS DE DECORRIDOS NOVENTA DIAS CONTADOS DA DATA DESUA PUBLICAÇÃO. ANTES DA INCIDÊNCIA DA CITADA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/04, A EXAÇÃO ERA INDEVIDA.7. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "C",INCISO I, DO ARTIGO 40 D ALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº282/04, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR


2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040023689TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINIADVOGADO(A): ZELIA FERREIRA GIUBERTIA. COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA OCARGO DE PROMOTORADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR SUBS.: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICOPARA PROMOTOR SUBSTITUTO. REQUERIMENTO DE ACESSO ÀSPROVAS E REABERTURA DE PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DERECURSO ADMINISTRATIVO. RESULTADO FINAL HOMOLOGADO.ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA QUEPERMITIU A REALIZAÇÃO DA SEGUNDA FASE ARQUIVADO. PERDASUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO,SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC).1. A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO, SOMADAA OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, V.G., ELIMINAÇÃO NO CERTAME EARQUIVAMENTO DE PROCESSOS RELACIONADOS À LIDE, ENSEJAM APERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.2. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRONO ART. 267, VI, DO CPC.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VIDO CPC.

3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050015781TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: BENEDITO SOARES FELIXADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DOS REISA. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOSHUMANOSADVOGADO(A): CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRARELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 18/05/2006 E LIDO EM 06/07/2006MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE ASSIDUIDADE -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE CARGOS -CONTINUIDADE NO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAESTADUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARARECEBIMENTO DO ADICIONAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR90/96 - 10 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA VIGÊNCIA DA ALUDIDALEI - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA, INDEPENDENTE DEPOSTERIOR MUDANÇA DE CARGO NA ESFERA ESTADUAL -RETROAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DAAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1 - EMBORA ATUALMENTE PERTENÇA AOS QUADROS DA POLÍCIACIVIL O IMPETRANTE ADQUIRIRA O DIREITO À PERCEPÇÃO DOADICIONAL DE ASSIDUIDADE NO PATAMAR DE 23% (VINTE E TRÊSPOR CENTO), QUANDO AINDA EXERCIA AS FUNÇÕES DE POLICIALMILITAR ESTADUAL.2 - NESTE PERÍODO, VIGORAVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 90/96.3 - EM VIRTUDE DO ALUDIDO TEXTO DE LEI, O ADICIONAL DEASSIDUIDADE DO IMPETRANTE DEVERIA TER SIDO CALCULADOCONFORME EXPENDIDO NA INICIAL E EXPLICITADO NA NORMAACIMA REFERENCIADA (ATÉ O PERCENTUAL MÁXIMO DE 25% E DEFORMA PROPORCIONAL - EIS QUE PARTE DO TEMPO TRABALHADOPELO IMPETRANTE SE DERA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DALC/96.4 - O FATO DO IMPETRANTE TER SE TRANSFERIDO AOS QUADROS DAPOLÍCIA CIVIL NO ANO DE 1998, EM NADA ALTERA O SEU DIREITOQUE SE APERFEIÇOOU ENQUANTO POLICIAL MILITAR E SOBRE AÉGIDE DA NORMA SUPRA-REFERENCIADA.5 - DEMONSTRADA A CONTINUIDADE DO VÍNCULO COM AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EMBORA HAVENDO

ALTERAÇÃO DE CARGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONSIDERARO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO, QUEDEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVEPARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ASSIDUIDADE,7 - EFEITOS PATRIMONIAIS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 8 - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050035342TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: SINDIJUDICIARIO /ESADVOGADO(A): DAIR ANTONIO DAROSADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOA. COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEA. COATORA: SECRETÁRIO DA SEC DE PLANEJ ORG E GESTÃO ES -CEPLOGADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEA. COATORA: DIRETOR PRESIDENTE DO IPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADEPASSIVA AUTORIDADE COATORA. IPAJM. AUTONOMIA FINANCEIRA EADMINISTRATIVA. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICADISTINTA DA ENTIDADE POLÍTICA À QUAL ESTÁ VINCULADA.INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. TRIBUNALINCOMPETENTE. I-O IPAJM É AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICADISTINTA DA ENTIDADE POLÍTICA À QUAL SE ENCONTRA VINCULADA,POSSUINDO AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, O QUETORNA SEUS DIRIGENTES POSSUIDORES DE LEGITIMIDADE PASSIVAPARA FIGURAR COMO AUTORIDADES COATORES EM MANDADOS DESEGURANÇA;II- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXCLUSÃODOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; III- INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISARORIGINARIAMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA. A AUTARQUIA -IPAJM É REPRESENTADA POR SEU DIRETOR-PRESIDENTE, E NÃO GOZADE FORO DE PRERROGATIVA. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIAMONOCRÁTICA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXMOS. SRS.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ES E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO EORÇAMENTO DO ES, EXCLUINDO-OS DA RELAÇÃO PROCESSUAL,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CARTÓRIODISTRIBUIDOR DE VITÓRIA.

5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100960008330TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: WERNER MUNIZ QUEIROZADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BESSA SOARESREQTE.: ANTONIO RODRIGUES SANTANAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BESSA SOARESA. COATORA: SECRETÁRIO REC HUMANO DO EST ESADVOGADO(A): CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA


RELATOR: DESIG. ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 22/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO -AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR SERVIDOREXERCENDO MANDATO EM ÓRGÃO DE CLASSE - IMPOSSIBILIDADE -NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DA VERBA -IMPOSSIBILIDADE DA FAZENDA DESCONTAR VERBAS RECEBIDAS DEBOA-FÉ1) O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO,DEVIDA APENAS PELOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS NOEXERCÍCIO DO CARGO.2) DADO O CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO DO BENEFÍCIO,INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO INTEGRA AREMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR.3) MANDAMUS IMPETRADO AO TEMPO DA LEI ANTERIOR QUEAUTORIZAVA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO A SERVIDOR EM EXERCÍCIODE MANDATO PERANTE ÓRGÃO DE CLASSE, ENTRETANTO, NÃOEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A PERCEPÇÃO DA REFERIDAGRATIFICAÇÃO. A LEI 5.859/99 LIMITOU E ADEQUOU A PERCEPÇÃODA GRATIFICAÇÃO.4) NÃO PODE O ESTADO EFETUAR DESCONTOS DE PARCELASPERCEBIDAS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES.5) SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.JCONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

6 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100040023051TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTEADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTEADVOGADO(A): MARIA DA PENHA GOMES LOPESRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO -IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃOPROCEDENTE.I- É INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI EREGULAMENTA A COBRANÇA DE ISSQN EM SERVIÇOS NOTARIAIS E DEREGISTRO, HAJA VISTA QUE OS SERVIÇOS DESTA NATUREZA APESARDE EXECUTADOS POR AGENTES DELEGADOS NÃO SÃO DE NATUREZAPRIVADA, MOTIVO PELO QUAL A COBRANÇA DE ISSQN CONTRARIA OARTIGO 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.II- AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR AINCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 21 E DO SUB-ITEM 21-01 DOARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024/03 DO MUNICÍPIO DEÁGUA DOCE DO NORTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

7 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100030031536TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: MM.JUIZ DE DIREITOADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCASADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCASRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 42, INCISOV DA LOMAN.

8 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100030031551TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: MM.JUIZ DE DIREITOADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCASADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCASRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 42, INCISOV, DA LOMAN.

9 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100030031650TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: MM.JUIZ DE DIREITOADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCASADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCASRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 42, INCISOV, DA LOMAN.

10 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100030037251COMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIMREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALREQDO.: MM.JUIZ DE DIREITOADVOGADO(A): ELZIMAR LUIZ LUCASADVOGADO(A): LUCIANO PENNA LUCASRELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 22/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELAAPOSENTADORIA COMPULSÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 42, INCISOV, DA LOMAN.

11 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050011095COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE.: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVESADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHARECDO.: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURAADVOGADO(A): REPRESENTANTE LEGALRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006ADMINISTRATIVO - HORA EXTRAORDINÁRIA - REMUNERAÇÃO DAHORA NORMAL ACRESCIDA DE 50% (CINQÜENTA) - REGRA DO ART.21, §§ 1º E 2º E ART. 101, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 46/94 -LIMITE DIÁRIO DE 2 HORAS NÃO ULTRAPASSANDO 180 DIAS POR ANO- POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO SERVIDOR DESDE QUECOMPROVADO O PERÍODO E CONDICIONADO O PAGAMENTO ANECESSÁRIA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SOB PENA


DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ÀSCUSTAS DE SEUS SERVIDORES.1. ADUZ O RECORRENTE QUE TRABALHOU NO PERÍODO DE03/01/2000 A 21/01/2000 EM HORÁRIO SUPERIOR AO NORMAL EMVIRTUDE DE CARÊNCIA TEMPORÁRIA DE PESSOAL, O QUE FOICOMPROVADO POR TABELA CALCULADA ATRAVÉS DAS FOLHAS DEPONTO JUNTADAS AOS PRESENTES AUTOS. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 21, §§ 1º E 2º E ARTIGO 101, §§ 1º E 2º DALEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 46/94, PREENCHIDOS OS REQUISITOS,QUAIS SEJAM, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA, O QUEOCORREU NO PROCESSO EM TELA, SÃO DEVIDOS PELAADMINISTRAÇÃO REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A HORA NORMAL DETRABALHO ACRESCIDA DE 50% (CINQÜENTA) AO SERVIDOR PÚBLICOEFETIVO, ATÉ O LIMITE DE 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS DESDE QUE NÃOULTRAPASSE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS POR ANO, CASO HAJADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PAGAMENTO.3. AS HORAS EXTRAS QUE EXCEDEREM O LIMITE DE 2 (DUAS) HORASDIÁRIAS DEVEM SER COMPENSADAS PELA CORRESPONDENTEDIMINUIÇÃO EM DIAS SUBSEQÜENTES.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

12 RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050013968TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: GUILHERME VALADÃO PERDIGÃOADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHARELATOR: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 25/05/2006 E LIDO EM 06/07/2006ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE JUDICIÁRIO. TEMPODE SERVIÇO PRIVADO. CONTAGEM PARA FINS DE CONCESSÃO DEASSIDUIDADE E TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.1 – REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDAPELO CONSELHO DE MAGISTRATURA, QUE TINHA COMOFUNDAMENTO A COINCIDÊNCIA ENTRE O PROLATOR DA DECISÃORECORRIDA E O RELATOR DO RECURSO, O QUE NÃO OCORREU.2 - OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E POR ASSIDUIDADE SÃOUMA RECOMPENSA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E UMA ESPÉCIE DEPREMIAÇÃO PELA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, ENTENDIDA ESTA EM SEU SENTIDO MAIS RESTRITO.3 - IMPOSSÍVEL ADMITIR O APROVEITAMENTO DO TEMPO DESERVIÇO PRESTADO POR AGENTE JUDICIÁRIO EM SOCIEDADE DEECONOMIA MISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS ORAEM COMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, E, NO MÉRITO, POR MAIORIADE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

13 EXPEDIENTE Nº 100060005566TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: DES FREDERICO GUILHERME PIMENTELRELATOR: DESIG. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,ARQUIVAR O FEITO.

14 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050035342TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE.: SINDIJUDICIARIO /ES

ADVOGADO(A): DAIR ANTONIO DAROSADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOAGVDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 06/07/2006AGRAVO REGIMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSERECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO. PREJUDICIALIDADESUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.I- APRECIADO O MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL, SURGE GRAU DEPREJUDICIALIDADE, OCORRENDO A PERDA SUPERVENIENTE DOINTERESSE RECURSAL. II- RECURSO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO.

VITÓRIA, 11/07/2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 PROCESSO CONSELHO Nº 100060000757COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAREQTE.: ANDRESSA MATHILDE ASSADRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

2 PROCESSO CONSELHO Nº 100060000799COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICAREQTE.: VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDA


EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

3 PROCESSO CONSELHO Nº 100060000914COMARCA DE LINHARESREQTE.: GUSTAVO RIBET CRUZRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

4 PROCESSO CONSELHO Nº 100060000997COMARCA DE LINHARESREQTE.: ADILSON DOS SANTOS BARBOSARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

5 PROCESSO CONSELHO Nº 100060001110COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICAREQTE.: ROSANGELA BARBOSA BARROSO

RELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

6 PROCESSO CONSELHO Nº 100060001136COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICAREQTE.: DILCEA DAS GRAÇAS STANGERELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

7 PROCESSO CONSELHO Nº 100060001227COMARCA DE GUAÇUÍREQTE.: ADRIANA MOULIN FARIA DE CARVALHORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

8 PROCESSO CONSELHO Nº 100060001532COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAREQTE.: REGINA CYPRIANO LIMARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

9 PROCESSO CONSELHO Nº 100060003868COMARCA DE PEDRO CANÁRIOREQTE.: SAMUEL DAVI GARCIA MENDONÇARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - INDICAÇÃODE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO -NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUE AINDAEXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO - INDICAÇÃO NÃOACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTES DE SERPROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DE SECRETARIA,ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE REMOÇÃO,VISANDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RESGUARDAR OS DIREITOS DOSATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃOACOLHER A INDICAÇÃO.

10 PROCESSO CONSELHO Nº 100060031703COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAREQTE.: SAMARA ROCHA GONÇALVESREQTE.: LELSON CESAR ORTEGA AMARALRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 26/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - PEDIDO DE PERMUTA -ESCREVENTES JURAMENTADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS -IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE PERMUTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOSLEGAIS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HOMOLOGAÇÃO DA PERMUTADOS REQUERENTES.1) PREENCHIDOS SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS,IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DA PERMUTA DOS REQUERENTES, HAJAVISTA QUE OS SERVIDORES EXERCEM O MESMO CARGO, MESMAENTRÂNCIA E EXISTE A CONCORDÂNCIA DOS MM. JUÍZES DE DIREITODAS RESPECTIVAS COMARCAS.

2) IMPUGNAÇÃO À PERMUTA REJEITADA, POR FALTA DEPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE AIMPUGNANTE NÃO APRESENTOU O SEU PEDIDO EM CONJUNTO COMUM DOS PERMUTANTES, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO, POISA PERMUTA É UM ATO BILATERAL, ASSIM COMO A IMPUGNANTE NÃOAPRESENTOU A SUA PETIÇÃO ACOMPANHADA DA ANUÊNCIA DOMAGISTRADO A QUE ESTÁ SUBORDINADA.3) PERMUTA DOS REQUERENTES HOMOLOGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,HOMOLOGAR A PERMUTA PLEITEADA.

11 PROCESSO CONSELHO Nº 100060033519COMARCA DE ITAGUAÇUREQTE.: NATÁLIA FERNANDES DE ABREUREQTE.: CHRISTY ANNE PASSOS RODRIGUES FERREIRARELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 03/07/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO. 1) PEDIDO DE PERMUTA.ATRIBUIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 2) CASOCONCRETO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FORMULAÇÃO DEPEDIDO CONJUNTO. OCUPAÇÃO DO MESMO CARGO, EM IDÊNTICAENTRÂNCIA. ANUÊNCIA DOS JUÍZES. PEDIDO DEFERIDO. 1) A RESOLUÇÃO Nº 006/2001, POR FORÇA DE SEU INCISO IV,OUTORGOU A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA A ATRIBUIÇÃO DEHOMOLOGAR OS PEDIDOS DE PERMUTA FORMULADOS PELOSSERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO CAPIXABA, SEGUNDO CRITÉRIOSDE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DE DECIDIR ACERCADAS IMPUGNAÇÕES PORVENTURA FORMULADAS.2) SUBSUMINDO A SITUAÇÃO FÁTICA TRAZIDA À BAILA AOSPRESSUPOSTOS LEGAIS, EXSURGE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOSAOS AUTOS QUE AS REQUERENTES SÃO DA MESMA ENTRÂNCIA(PRIMEIRA); POSSUEM O MESMO CARGO (ESCREVENTEJURAMENTADO) E CONTAM COM A ANUÊNCIA DOS RESPECTIVOSJUÍZES A QUE ESTÃO SUBORDINADAS E AOS QUAIS IRÃO SESUBORDINAR, NO CASO DE TEREM SEU PEDIDO HOMOLOGADO.PEDIDO DEFERIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR O PEDIDO.

12 PROCESSO CONSELHO Nº 100060034046COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAREQTE.: MARCIA DE OLIVEIRA GOMESREQTE.: LUCIMAR MARIA SAGRILLORELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 10/07/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO. 1) PEDIDO DE PERMUTA.ATRIBUIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 2) CASOCONCRETO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FORMULAÇÃO DEPEDIDO CONJUNTO. OCUPAÇÃO DO MESMO CARGO, EM IDÊNTICAENTRÂNCIA. ANUÊNCIA DOS JUÍZES. PEDIDO DEFERIDO. 1) A RESOLUÇÃO Nº 006/2001, POR FORÇA DE SEU INCISO IV,OUTORGOU A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA A ATRIBUIÇÃO DEHOMOLOGAR OS PEDIDOS DE PERMUTA FORMULADOS PELOSSERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO CAPIXABA, SEGUNDO CRITÉRIOSDE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ALÉM DE DECIDIR ACERCADAS IMPUGNAÇÕES PORVENTURA FORMULADAS.2) SUBSUMINDO A SITUAÇÃO FÁTICA TRAZIDA À BAILA AOSPRESSUPOSTOS LEGAIS, EXSURGE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOSAOS AUTOS QUE AS REQUERENTES SÃO DA MESMA ENTRÂNCIA(SEGUNDA); POSSUEM O MESMO CARGO (ESCREVENTEJURAMENTADO) E CONTAM COM A ANUÊNCIA DOS RESPECTIVOS


JUÍZES A QUE ESTÃO SUBORDINADAS E AOS QUAIS IRÃO SESUBORDINAR, NO CASO DE TEREM SEU PEDIDO HOMOLOGADO.PEDIDO DEFERIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR O PEDIDO.

13 RECURSO Nº 100050039484COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE.: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CSTADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 19/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: RECURSO INOMINADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIARESOLVIDO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -RECURSO PREJUDICADO.TENDO SIDO JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ESTAVA AABARCAR A MATÉRIA ENVOLVIDA NO PRESENTE RECURSOINAMINADO, NÃO HÁ MAIS A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOPRESENTE PROCESSO COMO REMÉDIO APTO À APLICAÇÃO DODIREITO OBJETIVO NO CASO CONCRETO, EXTINGUINDO-SE O FEITOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOVI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,PRELIMINARMENTE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

14 RECURSO Nº 100050041134TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: VINICIUS TOSCANO PINTORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 26/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - CONSELHO DA MAGISTRATURA- DÉCIMO TERCEIRO DESCONTADO DE FORMA SEPARADA -RESTITUIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSOIMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.NÃO HÁ PREJUÍZO PARA O SERVIDOR PERCEBER DE FORMASEPARADA O SEU DÉCIMO TERCEIRO, INEXISTINDO, EMCONTRAPARTIDA, O DEVER DE RESTITUIÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA,NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 100050039211TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE: ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESADVOGADO: FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELRELATOR MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 05/06/2006 E LIDO EM 10/07/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -OMISSÃO AUSENTE - REDISCUSSÃO - PONTOS DE FATO - MATÉRIA DEDIREITO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - RECURSOIMPROVIDO.1 - O FATO DE SEREM SOPESADOS CRITÉRIOS QUE O EMBARGANTEENTENDE DESTOAREM DO CONTEXTO FÁTICO E DA LEGISLAÇÃOPERTINENTE, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFERIR OMISSÃO AOACÓRDÃO, PORQUANTO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO PRETÉRITOJULGADO, DEVERIA O EMBARGANTE LANÇAR MÃO DO RECURSOADEQUADO.2 - RECURSO INDEFERIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURANA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VITÓRIA, 11/07/2006

KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA18/07/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8049000402B S FRANCISCO - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU CAUTELARAGVTE.: CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES EDUCANDO LTDAADVOGADO(A): ANGELINA BALARINEADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETOAGVTE.: LUCIANO GIURIZATTO ALMEIDAADVOGADO(A): ANGELINA BALARINEADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETOAGVTE.: JOSE ANTONIO ROSAADVOGADO(A): ANGELINA BALARINEADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETOAGVTE.: DIONISIO BALARINE NETOADVOGADO(A): ANGELINA BALARINEADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETOAGVTE.: ANGELINA BALARINEADVOGADO(A): ANGELINA BALARINEADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: DETRAN / ESADVOGADO(A): REGINA CELI MARIANIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 15059000081COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRACLASSE 1º GRAU REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAGVTE.: FRANCISCO CARLOS DONATO JUNIORADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TACIO DI PAULA A NEVESAGVDO.: DONATUR DONATO TURISMO LTDAADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITASRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059009415VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU CAUTELAR INOMINADAAGVTE.: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOBADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTIADVOGADO(A): JACQUELINE R DE FREITAAS LEITEADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JUNIORAGVDO.: ROSEANE MARIA MARTINSADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRA


ADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA S LEALAGVDO.: CLERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRAADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA S LEALAGVDO.: BENVINO LAZZAROADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRAADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA S LEALRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059013235VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU MANDADO DE SEGURANCAAGVTE.: IDAF INSTITUTO DEF AGROPECUARIA FLORESTAL ESADVOGADO(A): MARCIO SILVA RAMOSADVOGADO(A): WAGNER JOSE ELIAS CARMOAGVDO.: FORNO E CARVAO COMERCIO E INDUSTRIA DE CARVAOLTDAADVOGADO(A): BRIAN CERRI GUZZORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001212VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU ORDINARIA CIVILAGVTE.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVASADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO DOS SANTOS ABREUADVOGADO(A): JOSIANE GUARNIER DA COSTA ADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRAADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHOADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIAGVDO.: ELIZANGELA BALBINA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): CLOVIS PEREIRA DE ARAUJORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059000980VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU BUSCA E APREENSÃO CIVILAGVTE.: SILVIA CORREIA LYRAADVOGADO(A): ALTIVO MACIEL BARROS SILVAAGVDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMESRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48039000442SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTECLASSE 1º GRAU MANDADO DE SEGURANCAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSAGVDO.: CAMACUA TRANSPORTES DE PETROLEO LTDAADVOGADO(A): EDIWANDER QUADROS DA SILVAADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO(A): PATRICIA NUNES ROMANORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48049001901SERRA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: ANA PAULA GIACOMIM PÁDUA MORAESADVOGADO(A): GUILHERME SARCINELLI FERREIRAADVOGADO(A): RENATA COELHO SARMENTO

AGVDO.: RODRIGO ROSA LIMAADVOGADO(A): ERNANDES GOMES PINHEIRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61049000120COMARCA DE VARGEM ALTACLASSE 1º GRAU EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIAAGVTE.: ANGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDAADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTIADVOGADO(A): GETULIO DA VITA RODRIGUESADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAAGVDO.: ELOGRAN MINERAÇÃO DE GRANITOS LTDAADVOGADO(A): LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2040007789ALEGRE - 1ª VARACLASSE 1º GRAU ORDINARIA CIVILAPTE.: MUNICÍPIO DE ALEGREADVOGADO(A): CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA SOUZAADVOGADO(A): JOSE MOULIN SIMOESAPDO.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): BRUNO CURTY VIVASADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA.ADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): NEUSA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORADVOGADO(A): PATRICIA RAGAZZIADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHOADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO(A): THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO(A): VALMIR CAPELETO GUARNIERRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2050006705COMARCA DE ALEGRECLASSE 1º GRAU PRESTAÇÃO DE CONTAS CIVILAPTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VINETADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RONOALDO GIARETTAAPDO.: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJOADVOGADO(A): VINICIUS PAVESI LOPESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030016401CARIACICA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAPTE.: LUISMAR RODRIGUES DE FREITASADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAPDO.: LUZA TRANSPORTE TURISMO LTDA


ADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO(A): ROBSON FORTE BORTOLINIAPDO.: JOAO BASTISTA DA SILVAADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO(A): ROBSON FORTES BORTOLINIRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030188593VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU DEMARCATORIA CIVILAPTE.: ROSY MARIE ARAUJO DALLA BERNARDINAADVOGADO(A): DORA BERGERAPTE.: MIRIAN NUNES DE ARAUJOADVOGADO(A): DORA BERGERAPDO.: CONDOMINIO DO ED IGAPOADVOGADO(A): CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAADVOGADO(A): JULIANO PIMENTEL PEREIRAAPDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040016214VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU MANDADO DE SEGURANCAAPTE.: BRUNO BORTOLLOTI MARINHOADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOAPDO.: IPAJMADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049013162VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU ORDINARIA CIVILAPTE.: IVO ANTONIO SANT'ANNAADVOGADO(A): OZIRES PIZZOLAPTE.: MARIA GETILA VACCARI SANT´ANNAADVOGADO(A): OZIRES PIZZOLAPDO.: JOAO BOSCO PINTO MARTINSADVOGADO(A): DOMINGOS SAVIO PINTOAPDO.: RONILZA PIROLA MARTINSADVOGADO(A): DOMINGOS SAVIO PINTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050020775VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELORDINARIA CIVILCLASSE 1º GRAU APTE.: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO ADVOGADO(A): EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETOADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPDO.: ASSOCIAÇAO SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUSADVOGADO(A): ALCIMAR NASCIMENTORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050027846VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU INDENIZAÇÃO CIVILAPTE./APDO.: ONDALUZ EVENTOS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): JOAO GUILHERME SOUZA PELIÇAOADVOGADO(A): MARCUS ROLAND MAZZEI

ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAPDO./APTE.: ALESSANDRO MORAESADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIMRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050098037VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: PAULO CESAR DUTRAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAPDO.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): ARIOVALDO MANOEL VIEIRAADVOGADO(A): FERNANDO OLAVO SADDI CASTROADVOGADO(A): KONTANTINOS JEAN ANDREOPOULOSADVOGADO(A): LEONOR MARIA PASTOREADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CASANOVAADVOGADO(A): MARCELO HABICE DA MOTTAADVOGADO(A): RUDYANE MANCINI RAHALADVOGADO(A): SELMA NEGRO CAPETOADVOGADO(A): TIAGO CORRÊA DA SILVAADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES.FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069001378VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: RICARDO FINAMORE TEIXEIRAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAPTE.: EDSON MONTEIRO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAPTE.: MARCELO AMARALADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIORAPDO.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): ARIOVALDO MANOEL VIEIRAADVOGADO(A): FERNANDO OLAVO SADDI CASTROADVOGADO(A): KONTANTINOS JEAN ANDREOPOULOSADVOGADO(A): LEONOR MARIA PASTOREADVOGADO(A): MARCELO HABICE DA MOTTAADVOGADO(A): RUDYANE MANCINI RAHALADVOGADO(A): SELMA NEGRO CAPETOADVOGADO(A): TIAGO CORRÊA DA SILVAADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990147027VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELRESTITUIÇÃO CIVILCLASSE 1º GRAU APTE.: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOADVOGADO(A): MAGALI LIMA LESSAADVOGADO(A): PAULO CESAR ALMEIDAADVOGADO(A): SERGIO ZULIANE SANTOSADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHERAPDO.: LACHMANN AGENCIA MARITIMAADVOGADO(A): PAULO CESAR ALMEIDAADVOGADO(A): SERGIO ZULIANE SANTOS


RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000071197VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALCLASSE 1º GRAU INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: VILA VELHA MICRO SERVICE LTDAADVOGADO(A): FERNANDO JOSE MALTAAPTE.: GRADIENTE ELETRONICA S/AADVOGADO(A): DANIELLE CASTRO NOGUEIRAAPDO.: ANDRE COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IVALDO MARQUES FREITAS JUNIORRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020006819VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU MANDADO DE SEGURANCAAPTE.: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESANADVOGADO(A): ANA CRISTINA M DE SOUZAADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): IARA QUEIROZADVOGADO(A): LOURENIA MOREIRA GOMESADVOGADO(A): MARCILIA BOZZIAPDO.: EDSON LOPES DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE MARIA TARDINADVOGADO(A): MIGUEL BELLINI NETORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020492332VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELORDINARIA CIVILCLASSE 1º GRAU APTE.: CITTA ENGENGARIA LTDAADVOGADO(A): ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIORADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTERAPTE.: SIGMA ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIORADVOGADO(A): RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTERAPDO.: PAULO CESAR TORRES RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ELIAS MELOTTI JUNIORADVOGADO(A): LEONARDO BATTISTE GOMESAPDO.: INGRID SCHWARTZ DIAS DUARTE TORRESADVOGADO(A): ELIAS MELOTTI JUNIORADVOGADO(A): LEONARDO BATTISTE GOMESRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES.ARNALDO SANTOS SOUZA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040052157VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU ORDINARIA CIVILAPTE.: ITAU SEGUROS S/AADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDESAPDO.: RAULINO ROLIMADVOGADO(A): FRAZ ROBERT SIMONRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48980294747SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTECLASSE 1º GRAU REGISTRO DE LOTEAMENTO CIVILAPTE.: PEDRO SIMIAO CORREIAADVOGADO(A): ANNA KARLA C. SANTOS REISADVOGADO(A): BRENDA CALDARA MODENESI

ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO(A): LEONARDO RANGELADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVAAPDO.: IMOBILIARIA SÃO FRANCISCO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOULARTAPDO.: MUNICÍPIO DE SERRAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PONTES GOMESRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 66049000012COMARCA DE MARILÂNDIACLASSE 1º GRAU EMBARGOS CIVILAPTE.: MARCOS CATELANADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): OLY EDUARDO DE OLIVEIRAAPTE.: NADIR THOMAZ CATELANADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): OLY EDUARDO DE OLIVEIRAAPTE.: RENAN CATELANADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): OLY EDUARDO DE OLIVEIRAAPTE.: DANUZIA LORENZONI CATELANADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): OLY EDUARDO DE OLIVEIRAAPTE.: ESPÓLIO DE MARIO CATELANADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOADVOGADO(A): OLY EDUARDO DE OLIVEIRAAPDO.: BANCO ITAU S/AADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESIRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030216527VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU MANDADO DE SEGURANCAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPUBLICA ESTPARTE: SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DO IESPADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTAPARTE: DANIEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ESMERALDO A L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): EUSTACHIO D L RAMACCIOTTIADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030216527APTE.: SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DO IESPADVOGADO: HELCIMAR ALVES DA MOTTAAPDODANIEL PEREIRA DA SILVAADVOGADO: ESMERALDO A L RAMACCIOTTIRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30030048653LINHARES - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU MANDADO DE SEGURANCAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPARTE: WALACE LUIZ TURETAADVOGADO(A): VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30030048653APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: WALACE LUIZ TURETAADVOGADO: VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN


RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

VITÓRIA, 10/07/2006

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 24040050916 - APELAÇÃO CÍVELNOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A, ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHOR&C MÁGICAS VITÓRIA LTDA., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 1296 ES JAQUES MARQUES PEREIRA005926 ES EDUARDO T PEREIRA192957 SP ANDRE FABIANO BATISTA LIMAPARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.424.

VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2006


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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001556AGVTE.: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AADVOGADO: EDGAR SILVA PRATESADVOGADA: ELAINE SILVAADVOGADO: FLAVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRAADVOGADO: LUCINEIDE MARIA A ALBUQUERQUEADVOGADO: MARLON AUGUSTO COSTAAGVDO.: A L Z (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: FABIO ANTONIO SIMÕES FIORETAGVDO.: JANAINA MILENA DA SILVA MAGALHAESADVOGADO: FABIO ANTONIO SIMÕES FIORETRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001556AGTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AAGDOS: A L Z (MENOR IMPUBERE) E OUTRARELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELD E C I S Ã O TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO, INTERPOSTO POR NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A,EIS QUE IRRESIGNADA COM A R. SENTENÇA DE FLS. DECISÃO DE FL.09(CÓPIA), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO PROPOSTA EM FACE DE ANDRÉ LUIZ ZANQUI, NA QUALO ÍNCLITO MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DECARTA PRECATÓRIA A FIM DE QUE A AGRAVANTE EFETUASSE O

PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DEACORDO NO PRAZO DETERMINADO, SOB PENA DE PENHORA.ARGUMENTA, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO NÃO OBSERVOU ADISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 184 DO CPC, VEZ QUE NÃO PODERIATER SIDO COMPUTADO O DIA EM QUE A PETIÇÃO DO ACORDO FORAPROTOCOLIZADA, NÃO TENDO SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO PARAQUE O PAGAMENTO FOSSE EFETUADO (15/12/2005).É A SÍNTESE DOS FATOS. DECIDO.VISLUMBRO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 557, § 1º - A, DO CPC,SENDO POSSÍVEL AO RELATOR DAR PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"§ 1º-A SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO." (INCLUÍDO PELAL 9.756/98) ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE.CONSTA DA REFERIDA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL (FL. 24/26),PROTOCOLIZADA AOS 25/11/2005, QUE A AUTORA/AGRAVANTEPAGARÁ AO RÉU, "EM UMA ÚNICA PARCELA QUE SERÁ DEPOSITADAEM ATÉ 20 (VINTE) DIAS APÓS O PROTOCOLO DESTA".CONSTA, AINDA, ÀS FLS. 29/30 (CÓPIA), INFORMAÇÃO DO PRÓPRIOAGRAVADO DANDO CONTA DO DEPÓSITO TER SIDO REALIZADO NODIA 15/12/2005.ASSIM, SE SE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL A DATA DOPROTOCOLO, TERIA HAVIDO A INCIDÊNCIA EM MORA.TODAVIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL, TAL FATO NÃO OCORREU. VEJA-SE:ART. 132. SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL EMCONTRÁRIO, COMPUTAM-SE OS PRAZOS, EXCLUÍDO O DIA DOCOMEÇO, E INCLUÍDO O DO VENCIMENTO.ESCLARECE A PROFESSORA MARIA HELENA DINIZ - IN CÓDIGO CIVILANOTADO -, QUE "O PRAZO É CONTADO POR UNIDADE DE TEMPO(HORA, DIA, MÊS E ANO), EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO (DIES AQUO) E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO (DIES AD QUEM), SALVODISPOSIÇÃO, LEGAL OU CONVENCIONAL, EM CONTRÁRIO (RF, 127:624,128:324; RT. 182:482)."DESSA FORMA, NÃO TENDO HAVIDO DISPOSIÇÃO LEGAL OUCONVENCIONAL EM CONTRÁRIO - VEZ QUE NÃO RESTOUESPECIFICADO, DE MANEIRA EXPRESSA, QUE A EXPRESSÃO "APÓS OPROTOCOLO" DEVERIA SER CONSIDERADA COM A INCLUSÃO DO DIESA QUO -, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR ACERCA DA APLICAÇÃO DANORMA RETROREFERIDA.ADEMAIS, AINDA QUE SE ASSIM NÃO FOSSE, O CERTO É QUE OAGRAVANTE PAUTOU-SE EM TEXTO EXPRESSO DE LEI, EM NÍTIDAALUSÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 184 DO CPC - QUE TRAZ OSMESMOS CRITÉRIOS PARA A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS -, O QUE A DEMONSTRAR, ASSIM, A BOA-FÉ OBJETIVA.HÁ JURISPRUDÊNCIA:COMO A CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS OBEDECE À REGRACONTIDA NO ART. 184 DO CPC, EXCLUI-SE O DIA DO COMEÇO ECOMPUTA-SE O DIA FINAL, PRORROGANDO-SE PARA O PRIMEIRO DIAÚTIL SUBSEQÜENTE SE ESTE RECAIR EM DIA EM QUE NÃO HÁEXPEDIENTE FORENSE. (RESP 810051 / RS - DJ 25.05.2006 - SEGUNDATURMA - REL. MINISTRA ELIANA CALMON) PELO EXPOSTO, CONHEÇODO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, PARA, REFORMANDO ADECISÃO AGRAVADA, SUSPENDER, EM DEFINITIVO, OS SEUS EFEITOS.INTIMEM-SE.COMUNIQUE-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 28 DE JUNHO DE 2006.DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELRELATOR

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050082028APTE.: HSBC BANK BRASIL S/AADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GEGEADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA


ADVOGADO: CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAADVOGADA: CLICIA LOPES RAMOSADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADA: GIOVANA TESSAROLO BATISTAADVOGADO: MARCELO VACCARI QUARTEZANIAPDO.: MARIA RODRIGUES FERREIRARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HSBC BANK BRASILS.A. EM FACE DA SENTENÇA DE FLS. 45/47, PROFERIDA PELO MM. JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA, QUE, NOS AUTOS DAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69), INDEFERIU AINICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC, POR NÃO TER SIDO ADEVEDORA CONSTITUÍDA EM MORA, REQUISITO INDISPENSÁVEL ÀPROPOSITURA DA AÇÃO.O APELANTE APRESENTOU AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO ÀSFLS. 49/54, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O ART. 2º, § 2º, DODECRETO-LEI Nº 911/69, FACULTA AO CREDOR A FORMA DECONSTITUIÇÃO EM MORA O DEVEDOR (POR CARTA REGISTRADAEXPEDIDA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, A CRITÉRIO DOCREDOR). SUSTENTA QUE CONSTITUIU A APELADA EM MORA COM OPROTESTO DO TÍTULO, COMO FACULTA A LEI. AO FINAL, REQUER AREFORMA DA R. SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DOFEITO.TENHO QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DORELATOR, EM RAZÃO DA APELAÇÃO ESTAR EM CONFRONTO COMSÚMULA E COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNALSUPERIOR, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 557 CPC.O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM, NO EXERCÍCIO DESEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO A NECESSIDADE DEAPLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES DERECURSO QUE ESTEJA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR, MEDIANTE INVOCAÇÃO DAMENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA ASUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOSTRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER APRECIADOSO QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “O RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR” DEVEM SER JULGADOS, PORDECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃOPERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DACELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) IMPORTANTE RESSALTAR,AINDA, QUE A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ESTÁ DISTRIBUÍDA PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIZAÇÃO,COMPETINDO À SEGUNDA SEÇÃO, COMPOSTA PELOS DEZ MINISTROSQUE INTEGRAM A TERCEIRA E A QUARTA TURMAS, DECIDIR SOBREMATÉRIA DE DIREITO PRIVADO, COMO CONTRATOS, FAMÍLIA,SUCESSÕES E DIREITO COMERCIAL.

DESSA FORMA, PARA A CONSTATAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DESSE TRIBUNAL A RESPEITO DAS AÇÕES DE BUSCA EAPREENSÃO DERIVADAS DO DECRETO-LEI 911/69, BASTA VERIFICAR AJURISPRUDÊNCIA EMANADA DA SEGUNDA SEÇÃO.O CONFRONTO DA HIPÓTESE DO PRESENTE RECURSO COM SÚMULAE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR É DEFÁCIL VERIFICAÇÃO, SENÃO VEJAMOS:CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 28/30, O APELANTE EXPEDIUNOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL VISANDO CONSTITUIR EM MORA AAPELADA. CONTUDO, OS CORREIOS INFORMARAM QUE ANOTIFICAÇÃO NÃO FOI ENTREGUE POR ESTAR O DESTINATÁRIOAUSENTE. O APELANTE TAMBÉM EFETUOU O PROTESTO DO TÍTULO(FLS. 32/33), TENDO O CARTÓRIO INTIMADO A DEVEDORA ATRAVÉSDE EDITAL.OCORRE QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOSTJ, NENHUMA DAS NOTIFICAÇÕES EFETUADAS PELO APELANTE ÉCAPAZ DE CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA.NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PARA SER CONSIDERADAVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS, NÃO BASTA QUE ACARTA SEJA EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, POIS ÉNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DELA TER SIDO RECEBIDA, O QUENÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. É PRESCINDÍVEL QUE ACOMUNICAÇÃO SEJA RECEBIDA PESSOALMENTE PELO DEVEDOR. ANOTIFICAÇÃO PODE SER RECEBIDA, POR EXEMPLO, POR CÔNJUGE,FILHO OU EMPREGADO DA DEVEDORA, CONTANTO QUE SEJAREMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NOCONTRATO.A SEGUIR COLACIONO ARESTOS SOBRE O TEMA:“AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DA CORTE.1. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSÁVEL É A INTIMAÇÃOPESSOAL, CONTUDO, NÃO É SUFICIENTE QUE A NOTIFICAÇÃO TENHASIDO PROCESSADA PELO CARTÓRIO, HAVENDO DE COMPROVAR-SEQUE TENHA SIDO ENTREGUE, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU.2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”(RESP 536.733/MG, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 09.12.2003, DJ 22.03.2004 P.299) GRIFEI“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DAMORA.– PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NÃO BASTA QUEA NOTIFICAÇÃO TENHA SIDO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOSE DOCUMENTOS: DEVE DEMONSTRAR-SE QUE A CARTA TENHA SIDOPOR ELE RECEBIDA. PRECEDENTES.– INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 283-STF.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.”(RESP 539.842/RS, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTATURMA, JULGADO EM 21.10.2003, DJ 19.12.2003 P. 489) GRIFEIQUANTO À NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL, A JURISPRUDÊNCIA DOEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSICIONOU-SE NOSENTIDO DE SOMENTE SER CABÍVEL APÓS ESGOTADA TODAS ASTENTATIVAS PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, OUQUANDO O RÉU ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO OU IGNORADO.NA PRESENTE HIPÓTESE, A APELADA POSSUI ENDEREÇO CONHECIDO,CONSTATE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. O ENDEREÇO FOILOCALIZADO PELOS CORREIOS, NÃO TENDO SIDO REALIZADA ANOTIFICAÇÃO POR ESTAR A APELADA AUSENTE. O APELANTEPODERIA SE VALER DE OUTRAS FORMA DE NOTIFICAÇÃO, COMO OMANDADO, PARA CONSTITUIR A APELADA EM MORA. CONTUDO,ESCOLHEU A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FICTA, DEPROCEDIMENTO MAIS FÁCIL, MAS QUE NÃO É POSSÍVEL IN CASU.APRESENTO, A SEGUIR, PRECEDENTES NESTE SENTIDO:“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO.NÃO SE JUSTIFICA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, SE O DEVEDOR TEMENDEREÇO CERTO, INDICADO NO PRÓPRIO INSTRUMENTOCONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”


(AGRG NO AG 678.801/MG, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13.09.2005, DJ 21.11.2005 P. 229)GRIFEI“PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO - AGRAVOREGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO POR EDITAL -SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA ESSE MEIO - DESPROVIMENTO.1 - NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO DA MORA PORMEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, EFETIVADO POR EDITAL, IN CASU,OBSERVA-SE QUE O CREDOR NÃO ESGOTOU TODOS OS MEIOSNECESSÁRIOS PARA SE EFETIVAR A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR,ATRAVÉS DE MANDADO, RAZÃO PELA QUAL SÃO AFASTADOS OSPRESSUPOSTOS JUSTIFICADORES DA NOTIFICAÇÃO PELA VIAEDITALÍCIA.2 - NÃO LOGRANDO A PARTE AGRAVANTE TRAZER ARGUMENTOSHÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, FICAELA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”(AGRG NA MC 10.556/GO, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI,QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.12.2005, DJ 13.02.2006 P. 801) GRIFEIDESSA FORMA, CONSTATADO QUE NÃO HOUVE A CONSTITUIÇÃO EMMORA DA REQUERIDA/APELADA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃONÃO PODE PROSSEGUIR, DEVENDO SER EXTINTA SEM JULGAMENTODO MÉRITO, COMO DETERMINADO PELO MAGISTRADO A QUO.ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXPOSTO NA SÚMULA Nº 72, QUE PRESCREVE:“A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA EAPREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.”NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 16242/SP, RELATADOPELO MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, PRECEDENTE DA CORTEPARA A EDIÇÃO DA SÚMULA ANTES MENCIONADA, REGISTROU-SE NAEMENTA DO ACÓRDÃO QUE “O ESCOPO DA LEI, AO EXIGIR ACOMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA MORA PARA O AFORAMENTO DAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É ESSENCIALMENTE PREVENIR QUE OALIENANTE VENHA A SER SURPREENDIDO COM A SUBTRAÇÃOREPENTINA DOS BENS DADOS EM GARANTIA SEM, ANTES,INEQUIVOCAMENTE CIENTIFICADO, TER OPORTUNIDADE DE,DESEJANDO, SALDAR A DIVIDA GARANTIDA E, ASSIM, RETOMAR-LHES A PROPRIEDADE PLENA”.FRISO QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM OENTENDIMENTO EXPRESSO PELO STJ NA SÚMULA Nº 72, NÃO ÉREQUISITO EXCENCIAL APENAS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA EAPREENSÃO LIMINAR, MAS, SIM, PARA O AJUIZAMENTO DA PRÓPRIAAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEJAMOS:“ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. MORA. COMPROVAÇÃO. SUM. 72.1. A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL PARA A AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A TEORDA SUM. 72 DA CORTE.2. A EVIDENCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA REGISTRADA NÃO ESUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.”(RESP 101.368/DF, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27.10.1997, DJ 09.12.1997 P.64685) GRIFEI“CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEL 911/69,ART. 2º, § 2º. MORA. NOTIFICAÇÃO.EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DERECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DOTRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO.- NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUM. 72/STJ, A COMPROVAÇÃODA MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TEM-SE PORIMPRESCINDÍVEL, POR OUTRO LADO, A PROVA DE QUE ANOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS EDOCUMENTOS TENHA SIDO ENTREGUE AO DEVEDOR.”

(RESP 101.544/DF, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, JULGADO EM 09.07.1998, DJ 21.09.1998 P. 168) GRIFEIVERIFICADA, PORTANTO, O CONFRONTO GRITANTE DA PRESENTEAPELAÇÃO CÍVEL COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E COM ASÚMULA Nº 72 DO STJ, COM ARRIMO NO ART. 557 CPC, LHE NEGOSEGUIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.VITÓRIA, 27 DE JUNHO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060031893REQTE.: DARCI VALFREADVOGADO: ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO: GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO: ROBSON FORTES BORTOLINIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIALITIS. PASSIVO: UNIBANCO CIA DE SEGUROS SAADVOGADO: GERALDO DE AQUINO CARNEIROADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITASRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃOTRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR,IMPETRADO CONTRA ATO DITO COATOR DO JUIZ DE DIREITO DA 11ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES QUE INDEFERIU O PEDIDODE LEVANTAMENTO DE QUANTIA TIDA COMO INCONTROVERSA EMSENTENÇA EXEQUENDA, UMA VEZ QUE HÁ, EM RELAÇÃO À VERBADEPOSITADA, RECURSO PENDENTE.ORA, A PARTE IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRADECISÃO JUDICIAL QUE, POR SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA,COMPORTA RECURSO COM PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO.NESSE ASPECTO, A CONCESSÃO DA ORDEM EM COMENTO TORNA-SEINVIÁVEL, JÁ QUE A LEI Nº 1.533/51, QUE DISCIPLINA REGRAMENTOSAFETOS AO MANDADO DE SEGURANÇA, PRESCREVE HIPÓTESES EMQUE NÃO SÃO CABÍVEIS O MANEJO DO WRIT CONSTITUCIONAL.DISPÕE O ART. 5º, DA LEI Nº 1.533/51:"ART. 5º. NÃO SE DARÁ MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SETRATAR:(...) II - DE DESPACHO OU DECISÃO JUDICIAL, QUANDO HAJARECURSO PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS OU POSSA SERMODIFICADO NA VIA DE CORREIÇÃO;(...) "COM EFEITO, O ART. 522, DO CPC, PREVÊ QUE “DAS DECISÕESINTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS”.ASSIM SENDO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA LEI Nº 1.533/51 TAMBÉMPREVÊ, EM SEU ART. 8º, QUE, CASO NÃO SEJA CABÍVEL MANDADO DESEGURANÇA A INICIAL DEVERÁ SER DESDE LOGO INDEFERIDA,OUTRA POSSIBILIDADE NÃO HÁ, SENÃO A APLICAÇÃO DODISPOSITIVO.MAS NÃO É SÓ.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ, EM SEU ART. 18, QUE “O JUIZOU TRIBUNAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CONDENARÁ OLITIGANTE DE MÁ-FÉ A PAGAR MULTA NÃO EXCEDENTE A UM PORCENTO DO VALOR DA CAUSA E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIADOS PREJUÍZOS QUE ESTA SOFREU...”IN CASU, O IMPETRANTE, AO MESMO TEMPO EM QUE AJUIZOU OPRESENTE MANDAMUS, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.069.006.310 E CORREIÇÃO PARCIAL (FLS. 579/594) CONTRA AMESMA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARACÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, O QUE REVELA A SUA CLARADISPOSIÇÃO EM PROMOVER INCIDENTES MANIFESTAMENTEINFUNDADOS.ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 8º,


DA LEI 1.533/51 E O ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E,AINDA, COM BASE NO ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL,CONDENO O IMPETRANTE AO PAGAMENTO, EM FAVOR DAIMPETRADA, DE MULTA QUE ARBITRO EM 1% (UM POR CENTO) SOBREO VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DEJUROS DE MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DEIXANDO DECONDENÁ-LO À INDENIZAÇÃO A QUAL SE REFERE O MESMO ARTIGODE LEI, POR ENTENDER QUE A PARTE ADVERSA NÃO EXPERIMENTOUPREJUÍZO SUBSTANCIAL QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA.INTIME-SE.VITÓRIA, 20 DE JUNHO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

VITÓRIA, 10/07/2006


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


1- Apelação Civel Nº 24010132306 VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL APTE BANESTES S/A Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS Advogado(a) CARLOMAR SILVA G DE ALMEIDA Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO Advogado(a) FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI Advogado(a) FRANKLIN DELMAESTRO Advogado(a) GERALDO LUIZ DA SILVEIRA Advogado(a) GISLAINE DE OLIVEIRA Advogado(a) JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA Advogado(a) KATIA GIANORDOLI MALTA Advogado(a) LUIZ CARLOS DE ABREU Advogado(a) MARCO ANTONIO REDINIZ Advogado(a) NEUSA SCHULTHAIS ANDRADE Advogado(a) OMAR ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO Advogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO Advogado(a) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI APDO ISNAR DA SILVA Advogado(a) LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRERELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banestes S/A contra r.sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível de Vitória que, nosautos da Ação de Indenização por Danos Morais, movida por Isnar daSilva em desfavor do recorrente, julgou procedente o pedido autoral,condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinzemil reais), a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais.

Em suas razões recursais de fls. 90/102, aduz a apelante, preliminarmente,que a sentença de primeiro grau é ultra petita, já que contraria asdisposições contidas nos arts. 128 e 460, do CPC. No mérito, aduz que asentença de primeiro grau merece ser reformada, sob o fundamento deque: a) de acordo com a própria inicial, o apelado admite que somente

quitou a parcela nº 11/12, vencida em 04/04/2000, em 05/07/2000, ouseja, tês meses após o vencimento, contribuindo para o registro de seunome em dívida junto ao órgão de proteção de crédito; b) cabe às partesagir com lealdade e confiança recíprocas, ou seja, agir com boa-fé, o quenão existiu no caso vertente, uma vez que o apelado em momento algumprocurou o apelante buscando resolver o problema sem a necessidade dese chegar às vias judiciais, e, por fim, que c) o quantum arbitradorevela-se absolutamente exorbitante e incongruente, merecendo serreduzido para evitar enriquecimento sem causa do apelado.

Ante o exposto, requer o provimento do recurso para: a) anular asentença recorrida; b) reformar integralmente o decisum, ou c) reduzir oquantum arbitrado para R$ 2.207,60.

Contra-razões apresentadas rechaçando a argumentação da apelante, nosentido de sustentar a necessidade de manutenção da r. Sentença.

É o breve relatório. Decido.

Tratando-se de matéria pacificada tanto no Superior Tribunal de Justiça,como em nosso Egrégio Tribunal, julgarei monocraticamente o apelo,conforme permissivo constante do caput do art. 557 do CPC.

Tal como depreende-se dos autos, o contrato de financiamento foifirmado, dividindo-se a débito em 12 parcelas iguais, durante o período de04/06/1999 a 04/05/2000. Em razão do não pagamento, em dia, dasúltimas parcelas do financiamento, a empresa apelante inscreveu o nomedo autor no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC -, mantendo a inscriçãomesmo após o pagamento total da dívida, que ocorreu em 05/07/00.

Assim, não merece prosperar o recurso apresentado pela instituiçãofinanceira, pois não há que se falar em ausência de responsabilidade pelamanutenção indevida, por mais ou menos 1 (um) ano, do nome docliente nos cadastros do SPC.

Havendo inscrição do Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo que deforma devida, e tendo o devedor quitado com o seu débito, deve ainstituição financeira ter diligência e cautela, no sentido de excluir onome de seu cliente dos cadastros de devedores, já que o motivo queensejou a inscrição não mais existe.

A não retirada do nome do correntista do SPC após o pagamento darespectiva dívida implica caracterização do dano moral, conforme ementaabaixo:

“CIVIL. PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SPC. MANUTENÇÃO DO NOME DADEVEDORA POR LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANOMORAL CARACTERIZADO. PARÂMETRO. CDC, ART. 73.(...) II. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços decadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorteque uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar,em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo dodevedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passívelde indenização.III. Ressarcimento, contudo, reduzido em valor proporcional ao dano,evitando enriquecimento sem causa.IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.Nota INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS).(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL)STJ - RESP259277/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(RESP.clas.+e+259277.num.)+ou+(RESP+adj+259277).suce.-MG, RESP259277/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(RESP.clas.+e+259277.num.)+ou+(RESP+adj+259277).suce.-MG, RESP


389879/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(RESP.clas.+e+389879.num.)+ou+(RESP+adj+389879).suce.-MG (RNDJ 35/93), RESP292045/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(RESP.clas.+e+292045.num.)+ou+(RESP+adj+292045).suce.-RJ (RSDCPC 14/62), RESP196024/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(RESP.clas.+e+196024.num.)+ou+(RESP+adj+196024).suce.-MG (RSTJ 124/396), RESP432062/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=(RESP.clas.+e+432062.num.)+ou+(RESP+adj+432062).suce.-MG (LEXSTJ 162/163).(Processo RESP 511921 / MT Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHOJUNIOR QUARTA TURMA DJ 12.04.2004 p. 213)”.

Conforme extrai-se do documento de fls. 15, através da consulta realizadano dia 17/08/2001, naquela data ainda havia restrição registrada em nomedo autor, mesma tendo o recorrido comprovado que a última parcela foraquitada em 05/07/00 (documentos de fls. 30). Isto quer dizer que arestrição ficou indevidamente inscrita no SPC mais ou menos 1 (um)ano, fato este que demonstra a desídia por parte da empresarecorrente.

Competia à empresa ré, tal como anteriormente dito, imediatamente apósa quitação do contrato, recebendo o devido valor, diligenciar a imediatabaixa do SPC, tal como é entendimento sedimentado por parte do STJ.

A sustentação de que o autor contribuíra para sua inscrição, já que efetuouo pagamento da última parcela três meses após seu vencimento, nãorechaça, por si só, a responsabilidade por parte da empresa apelante, jáque a inscrição manteve-se indevida por mais de um ano.

Assim, não restam dúvidas acerca da responsabilidade da empresa ré.

Já no que tange ao quantum arbitrado pelo magistrado de primeiro grau,tenho que assiste razão à empresa apelante, ao afirmar que o valorrevela-se exorbitante e incongruente, uma vez que o valor condenatóriofixado vai além daqueles parâmetros que devem ser utilizados pelojulgador quando analisa-se casos semelhantes ao vertente, bem como vaide encontro com os precedentes do Colendo STJ.

Aliás, são por demais conhecidas no E. Superior Tribunal de Justiça ascontrovérsias acerca da fixação do quantum indenizatório dos danosocasionados à honra, imagem e à moral das pessoas, sendo esta, em razãoda dificuldade de se valorar tal dano.

A discricionariedade judicial, entretanto, não é aleatória e desmesurada,visto que, como cediço, fica adstrita às peculiaridades de cada caso,levando-se em consideração 1) a natureza e gravidade da ofensa, 2) aposição social, política, social, profissional e familiar do ofendido,3) a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor e da vítima, 4)o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou semcausa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima eestimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e6) o nível de propagação da ofensa que, ora pode ser restrita, ora seramplamente abrangente.

Seguindo tal raciocínio, tenho que o valor condenado (R$ 15.000,00)deflagra-se desproporcional ao constrangimento realmente ocorrido incasu , diante de algumas peculiaridades que vislumbrei existentes no casovertente, tais como: a) a inscrição no SPC foi realizada de forma regular,tal como assevera o próprio recorrido, já que a inscrição se deu em razãodo inadimplemento do cliente (houve atraso no pagamento das trêsúltimas parcelas do financiamento); b) o autor não contratoupessoalmente com a empresa ré, sendo que o cadastro de seu nomedecorreu em razão da coincidência de CPF do mesmo com sua ex-esposa,Srª Maria Cristina Brito da Silva, quem realmente contratou com a empresarecorrente; c) tal como depreende-se da documentação juntada às fls. 79,a empresa apelante de fato enviara notificação à empresa responsável(CDL), para que efetuasse a retirada do CPF do autor dos cadastros deinadimplentes; e, por fim, d) não há nos autos provas de que o autor

efetuou qualquer contato com a empresa apelante, visando retirar ocadastro de seu CPF do SPC, o que demonstraria boa-fé por parte domesmo.

Tais fatos, senão retiram da empresa recorrente a obrigação de indenizar,em razão da manutenção indevida do nome do autor no SPC, ao menosdiminui sua responsabilidade, fatos estes que somados aos precedentes doSTJ, ensejam o dever de redução do valor condenatório arbitrado em pelomagistrado de primeiro grau.

Por oportuno, peço vênia para transcrever alguns julgados do STJ, acercado quantum arbitrado em situações semelhantes à vertente, in verbis:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO NOMENO SPC. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM.(...) 3. Para assegurar às lesadas justa reparação, sem incorrerem enriquecimento ilícito, o valor indenizatório deve ser reduzidopara a quantia certa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)para cada autora. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (Processo REsp 717162 / RN ; RECURSO ESPECIAL 2005/0006802-3Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T4 -QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2006 Data daPublicação/FonteDJ 12.06.2006 p. 489);

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRONEGATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DEDOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DEINADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. (...) 3. Considerando-se as peculiaridades e os aspectos fáticos docaso em questão, bem como os princípios de moderação erazoabilidade nos quais arrimou-se o Tribunal de origem, tenhoque valor arbitrado a título de indenização por danos morais - emR$ 5.000,00 (cinco mil reais) - foi corretamente fixado,compensando a recorrida pelos efeitos do evento danoso, semproporcionar-lhe enriquecimento indevido.(Processo REsp 678224 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0094096-2Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113) Órgão Julgador T4 -QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/09/2005 Data daPublicação/Fonte DJ 17.10.2005 p. 306)”.

Destarte, a redução do montante indenizatório torna-se necessária quandose verifica sua desproporcionalidade ao dano sofrido, ou seja, quando doarbitramento do quantum indenizatório, o julgador deve levar emconsideração as peculiariedades do caso em questão, respeitando-se oPrincípio da Razoabilidade e da Vedação ao Enriquecimento Ilícito.

Neste contexto, ante as peculiaridades apresentadas no caso vertente, bemcomo respeitando-se os parâmetros e precedentes do STJ, tenho comorazoável a condenação em danos morais no valor de R$ 3.500,00.

Devo ressaltar que estou me baseando, para o arbitramento daindenização do processo em referência, em critérios utilizados peladoutrina e pela jurisprudência, bem como pelas circunstâncias peculiaresque se apresenta o caso vertente. Tenho conhecimento de decisões emcasos semelhantes com fixação de indenizações de grande monta, masdevo esclarecer que meu entendimento se baseia nos critériosanteriormente expostos, ou seja, em critérios que levam a indenização avalores módicos e justos, assim considerados pelo padrão que vem sendodesenhado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, pelos fatos e fundamentos acima expostos, com fundamento no art.557, do CPC, conheço do presente recurso de apelo, para dar-lhe


provimento parcial, somente para reduzir o quantum arbitrado atítulo de danos morais, para o valor de R$ 3.500,00.

Intimem-se as partes, publicando o inteiro teor da decisão.

Após trânsito em julgado, adotem as providências cabíveis.

Vitória(ES), 28 de junho de 2006.

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 48059001601 SERRA - 3ª VARA CÍVEL AGVTE COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO - CST Advogado(a) ALESSANDRA PIOLI Advogado(a) FABIANA LIBANIO DA COSTA Advogado(a) IMERO DEVENS Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI Advogado(a) RICARDO MELHORATO GRILO AGVDO RB & MF EMPREGOS SERV.TEMPORARIOS LTDA Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA AGVDO OSMAR LEITE DA SILVA Advogado(a) ANDREA CARLA ZANI Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO Advogado(a) EDUARDO NEVES GOMES Advogado(a) ERNANDES GOMES PINHEIRO Advogado(a) EUCLERIO DE AZEVEDO S JUNIOR Advogado(a) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO Advogado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA Advogado(a) ROZALINDA NAZARETH S SCHERRER Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI Advogado(a) VANESSA GASPARINI AGVDO BAREFAME INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA Advogado(a) ALFREDO CAMARGO P NETO Advogado(a) DANILO PILLON Advogado(a) GERSON LUIZ MOREIRA Advogado(a) MARIA ANGELICA J G E SILVA Advogado(a) TANIA MARIA GIANINI VALERYRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTONA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA“PERPETUATIO JURISDICTIONIS” (CPC, 87). POSICIONAMENTOCONSOLIDADO NO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE(CPC, 557, “CAPUT”).

Trata-se de exame de pedido liminar em Agravo deInstrumento interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO -CST contra decisão de fl. 54 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível daSerra/ES que, na Ação de Indenização nº 048980221337 movida porOSMAR LEITE DA SILVA em face da agravante e outros, decretou, combase no art. 114, VI, da CF (com a redação da EC nr. 45/2004),incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar acausa fundada em acidente de trabalho, remetendo os autos para a Justiçado Trabalho.

Em seu agravo de fls. 02 a 29, a recorrente sustenta anecessidade de suspensão da decisão de primeiro grau que, com base noentendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do CC nr.7.204-1-MG, resolve pela competência da Justiça do Trabalho e peloimediato envio dos autos a esta, sob o argumento de que, segundo pareceorientar a posição do STF (ainda não publicada), apenas as demandaspropostas após o advento da EC nr. 45/2004 deveriam ser transferidas paraa Justiça do Trabalho, por questões de política judiciária. Afirma, arecorrente, que a questão jurídica ainda mereceria maiores reflexões, emque pese recente posicionamento da Corte Suprema, sobretudo porque oprecedente em epígrafe teria deixado de enfrentar aspectos relevantes dacontrovérsia.

De plano, assinala que a evoluçãohistórico-constitucional imporia a aplicação do art. 109, I, da CF/88, quenão teria sido revogado pela reforma, o que ratificaria que a introdução doinciso VI no art. 114 da Carta Política, não estaria atribuindo à Justiça doTrabalho competência para julgar ações de acidente de trabalho, sejammovidas em face do INSS, seja em face do empregador. Isso, alega arecorrente, confirmaria a construção jurisprudencial do STF, que sempreconsiderou que o acidente de trabalho ou doença ocupacional ilícitos nãorelacionados com o contrato de trabalho, competindo à Justiça Comumsua apreciação e julgamento. A agravante, assevera, que também não devevingar a tese vencedora no CC 7.204-1, porque se teria distinguido as“ações acidentárias” das “ações indenizatórias”, sem que houvesse, todavia,distinção do legislador a respeito, de acordo, aliás, com o que estádelineado em precedentes do Supremo (vide RE 345.486-2-SP).

Enfim, acrescenta que o próprio processo legislativoreforçaria sua tese, em razão da supressão do inciso que, no projeto daemenda, conferia a competência à Justiça do Trabalho, consubstanciandoum silêncio consciente, intencional e eloqüente.

Pede a reforma da decisão atacada, a fim de que sejadecretada a com- petência da Justiça Estadual e sua suspensão,evitando-se atividade processual inútil e dispendiosa. Junta o comprovantede preparo (fl. 31) e os documentos de fls. 32/59.

Indeferi o pedido liminar (decisão em fls. 62/3).

Em suas contra-razões (fls. 69/79), o agravado refutaos argumentos recursais.

Em suma, é o relatório. Decido com base no art.557 do CPC.

De acordo com o último posicionamento do STF, aredação dada ao art. 114 da Carta da República pela EC nr. 45/2004, emrazão da inserção do inciso VI, definiu-se a competência da justiçaespecializada (do trabalho) para julgamento das indenizações por danosmateriais e morais oriundas da relação de trabalho, situação em que seressaltou que o art. 109, I, da Constituição Federal, somente pode - na suasegunda parte - excepcionar, da competência da Justiça Federal, situaçõesque a regra (a primeira parte) abrange.

Conforme venho me pronunciando a respeito, o art.87, parte final, do CPC, não autoriza, no particular, a aplicação doprincípio da perpetuatio jurisdiccionis, pois se trata de alteração decompetência em razão da matéria, competência absoluta, sendoirrelevante, assim, que sua modificação tenha se dado a posteriori .

Entendo que o art. 87 do CPC preconiza que aalteração superveniente de competência material, reconhecida, aqui, apartir do pronunciamento da Suprema Corte impõe a declinação imediatada competência, razão porque que esta demanda, pendente de julgamentoquando da alteração da competência constitucional, deve ser apreciada ejulgada pela Justiça Trabalhista, com a imediata remessa dos autos.


É o que se extrai da própria ementa elaborada peloPlenário do STF no citado CC 7204-1/MG, verbis:

“A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comumestadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as açõesque tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença demérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsitoem julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito aindanão foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estadoem que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados atéentão. A medida se impõe, em razão das características que distinguem aJustiça comum estadual e a justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais,órgãos e instâncias não guardam exata correlação.”

A questão sobre o marco temporal que define acompetência não passa pela interpretação do art. 114, VI, daConstituição Federal, que não regra sobre a aplicação da norma notempo, sendo certo, de qualquer sorte, que a questão sobre a definição dacompetência encontra-se resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, queestabeleceu que as ações pendentes de julgamento de mérito (sentença)quando da entrada em vigor da emenda à constituição, como no caso, sãoda competência da Justiça do Trabalho, sendo, assim, irrelevante seiniciadas antes ou depois da emenda.

Sendo assim, e, tendo havido revisão deposicionamento, há que se reconhecer como posicionamento consolidadorealizado pelo Pleno do STF, autorizando a aplicação do art. 557, “caput”,do CPC, razão porque nego seguimento ao recurso monocraticamentepara, mantendo a decisão de primeiro grau, declarar a competência daJustiça do Trabalho e ratificar a remessa dos autos.

Intimem-se as partes da decisão, publicando-a, naíntegra.


DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON - RELATOR

3- Remessa Ex-officio Nº 35020299596 VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST MUN VILA VELHA PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL PARTE PRISCILA BISSOLI COSTA Advogado(a) LUIZA CARAOLINA FARAD MIRANDA, DEF PUBLICO* Apelação Voluntária Nº 35020299596APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUALAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO PRISCILA BISSOLI COSTARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO (ART. 557, DO CPC)

MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – APELOVOLUNTÁRIO - EXAME SUPLETIVO - 2º GRAU INCOMPLETO -PEDIDO DE RESERVA DE VAGA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL - NÃO CONHECIMENTO - REQUERIMENTO DEPARTICIPAÇÃO NO EXAME SUPLETIVO - SEDE DA AUTORIDADECOATORA EM VITÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DEVILA VELHA - SENTENÇA NULA - ART. 557, DO CPC - REMESSA DOSAUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Trata-se de remessa necessária, acompanhado de apelo voluntáriointerposto pelo Ministério Público Estadual e pelo Estado do EspíritoSanto, contra r. Sentença de fls. 117/121 que, nos autos da Ação deMandado de Segurança ajuizado por Priscila Bissoli Costa, concedeu asegurança pleiteada, determinando a inscrição da impetrante no Centro deEstudos Supletivos de Vitória, bem como a reserva de vaga no CentroUniversitário de Vila Velha - UVV.

Em suas razões recursais de fls. 123/129, sustenta o Ministério Público,preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgarMandado de Segurança contra ato relacionado à negativa de matrícula emensino superior. Quanto ao mérito, pugna pela reforma in totum da r.Sentença de primeiro grau.

O Estado do Espírito Santo, em suas razões juntadas às fls. 135/149,rechaça a argumentação exposta pela impetrante, e pede o conhecimentoe provimento do presente recurso.

Contra-razões apresentadas às fls. 158/163, pugnando pela manutenção dadecisão ora objurgada.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 184/188, opinando pelamanutenção da r. Sentença recorrida.

É o relatório, decido com base no art. 557, do Código de ProcessoCivil pátrio.

PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUALPARA JULGAR PEDIDO DE RESERVA DE VAGA EM FACULDADE

Tal como relatado, aduz o Ministério Público, preliminarmente, aincompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar pedido de reservade vaga em ensino superior.

De fato, o presente mandamus foi impetrado contra ato do Diretor doCentro de Estudos Supletivos de Vitória e do Centro Universitário de VilaVelha (UVV), objetivando a participação no exame supletivo, bem como areserva de vaga na instituição de ensino.

Sendo dois os pedidos e sendo os mesmos conexos, este Juízo poderia,em tese, analisá-los não fosse a incompetência da Justiça Estadual paraconhecer do segundo (contra ato do Diretor da UVV).

Esta incompetência decorre do fato de que, no mandado de segurançaimpetrado contra diretor de faculdade, objetivando a reserva de vaga atéque o impetrante conclua o ensino médio mediante supletivo, aautoridade coatora é o diretor do instituto de ensino superior, cujasatividades decorrem de autorização e delegação do MEC, mediante atoemanado pelo Conselho Federal de Educação. E sendo a competênciapara o ajuizamento do mandamus definida por meio da autoridadecoatora, e estando a mesma agindo por delegação da AdministraçãoFederal, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para conhecerdesta ação (art. 109, da CF, e Súmula 15, do extinto TRF).

Destarte, em razão da incompetência absoluta da justiça estadual,não conheço do pedido de reserva de vaga em faculdade.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VILA VELHA

Ao compulsar o presente recurso, vislumbro, ex offícío, a incompetênciaabsoluta do juízo de Vila Velha para processar e julgar o presente feito.

Digo isto porque, tal como cediço, a competência das açõesmandamentais é fixada pela local em que se encontra a sede daautoridade apontada como coatora; in casu , não obstante a impetrante terajuizado o presente mandamus no Juízo de Vila Velha, a sede daautoridade Coatora (Centro de Estudos Supletivos de Vitória - CESV), é o


município de Vitória, razão pela qual a ação deveria ser proposta nestejuízo competente.

Aliás, este é o entendimento pacificado pelo Colendo STJ, senão vejamos:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.FONTE PAGADORA. JURISDIÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.(...)2. Na fixação do juízo competente, em se tratando de mandado desegurança, importa considerar-se a sede da autoridade coatora ea sua categoria funcional. 3. Verifica-se que a fonte pagadora está sujeita à circunscriçãoadministrativa da Delegacia da Receita Federal do Município de São Paulo,razão pela qual a autoridade superior hierárquica deste Órgão é aresponsável por eventual ordem judicial para fazer cessar a cobrança daexação pleiteada no writ. 4. Conflito conhecido para declarar competente para julgar a lide o JuízoFederal da 1ª Vara Federal da Cidade de São Paulo, suscitado. (Processo CC 43138 / MG ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0053214-5Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRASEÇÃO Data do Julgamento 22/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJ25.10.2004 p. 206).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFLUENCIADA SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1 - NA FIXAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE EM SE TRATANDO DEMANDADO DE SEGURANÇA, IMPORTA CONSIDERAR-SE A SEDE DAAUTORIDADE COATORA E A SUA CATEGORIA FUNCIONAL. 2 - NENHUMA INFLUENCIA TEM, PARA FIXAÇÃO DA REFERIDACOMPETÊNCIA, O FATO DE MERCADORIA CONTRABANDEADA TER SIDOAPREENDIDA EM DETERMINADO LUGAR. 3 - EM RELAÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA A RESPEITO DEMERCADORIA APREENDIDA, O JUÍZO COMPETENTE E O DA SEDE DEAUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL ONDE SE APURA O ILÍCITOTRIBUTÁRIO.4 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZOFEDERAL DA 10A. VARA-DF, O SUSCITADO.(Processo CC 5006 / SC ; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1993/0013965-7Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRASEÇÃO Data do Julgamento 08/05/1996 Data da Publicação/Fonte DJ03.06.1996 p. 19178)”.

Assim, ante o exposto, em se tratando de norma de interesse público,lançando mão do disposto no art. 557, do CPC, conheço ex offício daincompetência absoluta do juízo de Vila Velha para processar ejulgar o presente feito e, por conseguinte, anulo a r. Sentença deprimeiro grau, determinando a remessa dos autos ao Juízo deVitória, a ser distribuída a uma das Varas dos Feitos da FazendaPública Estadual, para regular processamento.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se.

Vitória, 29 de junho de 2006.


4- Agravo de Instrumento Nº 24069007094 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL AGVTE BANESTES S/A Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO Advogado(a) ANOZOR ALVES DE ASSIS Advogado(a) BRUNO CURTY VIVAS Advogado(a) CLAUDIA VALLI CARDOSO

Advogado(a) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTE Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE Advogado(a) PATRICIA RAGAZZI Advogado(a) RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA Advogado(a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO Advogado(a) SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA Advogado(a) SERGIO BERNARDO CORDEIRO Advogado(a) THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI Advogado(a) VALMIR CAPELETO GUARNIER AGVDO RENALDO GONÇALO FRAGA Advogado(a) ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI Advogado(a) CLAUDIA FERREIRA GARCIARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO(art. 557 do CPC)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES S/Acontra r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 10ª Vara Cível de Vitória/ESque, nos autos da ação ordinária movida por RENALDO GONÇALOFRAGA, teria determinado o encaminhamento dos autos à JustiçaEspecializada do Trabalho, por entender que a discussão emana darelação trabalhista.

Alega o banco recorrente que a discussão levada ao PoderJudiciário refere-se, dentre outros, à cobrança de numerário por pessoanão mais pertencente aos quadros funcionais da instituição, a título desaldo remanescente da quantia que havia sido depositada na fundaçãoinstituída para fins de complementação previdenciária privada da categoriados bancários.

Registrou-se, ainda, alguns julgados dos Tribunais Superiores nosentido de sustentar que as demandas atinentes ao tema previdênciaprivada complementar devem ser julgadas pela Justiça Comum Estadual,por não guardarem relação com a relação trabalhista propriamente dita.

Ao final, após pedir a atribuição de efeito suspensivo ao agravo,requer o conhecimento e o provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente,parece-me que não há motivos para alterar a competência (fixada quandodo ajuizamento da ação) para processamento e julgamento do feito emquestão pois, considerado o fato de que a cobrança foi manejada porpessoa que já não tem mais vínculo empregatício com a instituiçãofinanceira, verifica-se que a pretensão principal foi direcionada à supostaexistência de um saldo remanescente junto ao fundo criado perante afundação responsável pela previdência privada complementar dosempregados do Bando do Estado do Espírito Santo - BANESTES.

Tal situação não se enquadra no rol de hipóteses elencadas noart. 114 da Constituição Federal, que traz as matérias submetidas aoprocessamento e julgamento perante a Justiça Especializada do Trabalho.

Numa linha similar a esta ora analisada, o Superior Tribunal deJustiça já decidiu que a complementação de aposentadoria, no âmbito daprevidência privada, não se vincula à relação empregatícia; logo, épossível sustentar que as questões referentes a previdência complementardevem tramitar perante a Justiça Comum, conforme se depreende dosjulgados abaixo:

Processo REsp 328401 / DF ; RECURSO ESPECIAL2001/0065706-9 Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) ÓrgãoJulgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2001 Data daPublicação/Fonte DJ 19.11.2001 p. 285 Ementa PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAAPOSENTADORIA. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM.- Compete à Justiça estadual processar e julgar ação em que se visa aoreajuste da complementação da aposentadoria, uma vez que o pedido e a


causa de pedir não se vinculam a qualquer direito amparado no antigocontrato de trabalho. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

Processo REsp 259580 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2000/0049408-9 Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 21/09/2000Data da Publicação/Fonte DJ 13.11.2000 p. 147 Ementa PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. Competência. É da Justiça Estadual acompetência para a ação de cobrança de complementação de proventos.Recurso conhecido e provido.

Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos,com amparo no §1º do art. 557 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recursopara reformar a r. decisão recorrida e manter o processamento da açãoordinária na Justiça Comum Estadual.

Intimem-se as partes publicando o inteiro teor do julgado.Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis.

Vitória(ES), 26 de junho de 2006.


5- Agravo de Instrumento Nº 35059004651 VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL AGVTE CHOCOLATES GAROTO S/A Advogado(a) JAVERT BONINO DE BARROS Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA Advogado(a) RAFAEL TONELI TEDESCO Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS AGVDO FABIA CRISTINA COSTA Advogado(a) MAGALI HERZOG CALDAS Advogado(a) TANIA MARIA PIRES E PINHORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo por instrumento interposto porCHOCOLATES GAROTO SA em face da decisão de fls. 397 da ação deconhecimento, que determinou a remessa dos autos à Justiça Laboral.

Verifico que a demanda condenatória (fls. 15 e ss) foi ajuizada no ano de1998, ou seja, é anterior à Reforma do Judiciário (EC n. 45, de 08 dedezembro de 2003). Ressalto, ainda, que a sentença foi proferida diasantes da entrada em vigor da citada emenda constitucional.

o AGRAVANTE pretende manter a demanda cognitiva em curso na JustiçaComum Estadual, enquanto o eminente magistrado de primeiro graudeterminou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se pronunciou a respeito damatéria. No julgamento do CC 7204/MG, a excelsa Corte, na lavra doeminente e culto Ministro CARLOS BRITTO, assentou entendimento deque a demanda permanece na Justiça Comum Estadual na hipótese de jápossuir sentença de mérito. Caso a ação não tenha sido sentenciada,cumpre remetê-la à Justiça do Trabalho.

Para fundamentar o presente decisum, transcrevo o r. acórdão do CC7204/MG:

CC 7204 / MG - MINAS GERAISCONFLITO DE COMPETÊNCIARelator(a): Min. CARLOS BRITTOJulgamento: 29/06/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00005 EMENT VOL-02217-2 PP-00303 DECTRAB v.12, n. 139, 2006, p. 165-188 RB v. 17, n. 502, 2005, p. 19-21

Parte(s) SUSTE.(S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : VICENTE GIACOMINI PERON ADV.(A/S) : HÉLCIO DE OLIVEIRA FERNANDES INTDO.(A/S) : BANCO BEMGE S/A ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA RIEMMA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DAMATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EPATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO,PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-)EMPREGADOR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNACARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDACONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇACOMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numaprimeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, oSupremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização pordanos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, aindaque movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram dacompetência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando amatéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, jáem sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquelaprimeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boaverdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob aégide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo depolítica judiciária -- haja vista o significativo número de ações que játramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como orelevante interesse social em causa --, o Plenário decidiu, por maioria, queo marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matériaem apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmitepela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento demérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dosEstados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondenteexecução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hãode ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que seencontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então.A medida se impõe, em razão das características que distinguem aJustiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemasrecursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação. 5. OSupremo Tribunal Federal, guardião-mor da ConstituiçãoRepublicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuireficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dosrespectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões dejurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. Oescopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais queocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação doprecedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, SessãoPlenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF,por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisõesproferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que seresolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior doTrabalho. [Grifo nosso].

No mesmo sentido o RE-AgR 486966/SP:

RE-AgR 486966 / SP - SÃO PAULOAG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 23/05/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 09-06-2006 Parte(s) AGTE.(S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ARMANDO PEDRO E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : IRACY JULIETA COCA GARCI ADV.(A/S) : DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZONEMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação deindenização. Acidente de trabalho. Competência. Justiça trabalhista.Precedente. 3. Efeitos temporais. Ação proposta em data anterior àEC 45/2004. Ausência de julgamento de mérito. Determinação dacompetência de acordo com os marcos temporais fixados nojulgamento do CC 7.204. 4. Agravo regimental a que se negaprovimento. [Grifo nosso].

Corrobora o entendimento acima transcrito, o egrégio SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:

Acidente do Trabalho. Competência. STJ. Morte do empregado em postede alta tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização deequipamentos de segurança fornecidos pelo empregador. Culpaconcorrente. - A 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que asdemandas discutindo acidente do trabalho, nas quais já havia sidoproferida sentença de mérito na data da EC 45/2004, permanecemde competência da justiça comum. - A mera disponibilização aoempregado de equipamentos de segurança não isenta o empregador deresponsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que elepromova a fiscalização de sua utilização. - Culpa concorrente doempregador reconhecida na morte do empregado, eletrocutado aopromover a manutenção de equipamentos em poste de alta tensão.Recurso especial provido. (REsp 555.468/ES, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.10.2005, DJ 14.11.2005 p.308) [Grifo Nosso].

Assim, consoante os entendimentos expostos acima é nítida a competênciada Justiça Estadual para apreciação e julgamento da ação condenatória emcurso em primeiro grau de jurisdição.

Problema que surge nesse momento diz respeito à possibilidade deproferir decisão monocrática no presente recurso de agravo semoportunizar o oferecimento de contra-razões. Como cediço, o princípio docontraditório e da ampla defesa constitui prerrogativa constitucional daspartes (CF, art. 5º, inc. LV).

O sistema constitucional autoriza, em determinados casos, seja ocontraditório suprimido em prol da realização prática de outros postuladostambém albergados na Constituição Federal. É o que ocorre com as tutelasde urgência. Apresentado requerimento cuja oitiva do demandado venha aacarretar dano irreparável cabe a concessão da medida em sede liminar.Com efeito, afasta-se excepcionalmente do contraditório em homenagemao princípio da efetividade da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, inc.XXXV).

No caso ora analisado, contemplo a possibilidade de dar provimento aoagravo por instrumento sem firmar o contraditório. A uma, a matériadevolvida ao Tribunal encontra-se consolidada nos Tribunais deSuperposição (STJ e STF), sendo que os documentos carreados aoinstrumento são capazes de afastar dúvidas em torno da data dapropositurda da demanda de conhecimento, a saber, anteriormente àEC/45. A duas, o contraditório, na verdade, não vai ser suprimido emabsoluto. O AGRAVADO, caso verifique pairar hipótese de error injudicando ou error in procedendo no presente julgado, possui a via doagravo interno.

Vale dizer, opera-se in casu uma inversão do ônus da impugnação dadecisão judicial. Transfere-se ao AGRAVADO a incumbência dedeconstituir o decisum ora prolatado. Até porque deve laborar no sentidode fazer valer sua pretensão aquele cujo direito é menos provável.

Logo, fica o contraditório transferido ao RECORRIDO, cujo direito é demenor probabilidade, a teor dos posicionamentos firmados pelas CortesConstitucional e Infraconstitucional.

Impende destacar que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nalavra do eminente e culto Min. LUIZ FUX, renomado processualistacarioca, já firmou entendimento favorável ao provimento de recurso semprovimento da parte contrária. A propósito, segue o Resp. 714.794/RS:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR PROVENDO LIMINARMENTEO AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC. POSSIBILIDADE. DEVIDOPROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus parágrafos incidequando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negarseguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentementeda oitiva da parte adversa. 2. A decisão monocrática adotável emprol da efetividade e celeridade processuais não exclui ocontraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia,porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restarammantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental. 3.A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama exegese harmoniosa, quese obtém pela análise da ratio essendi da reforma precedente. Desta sorte,para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidadede intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento aoagravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o escopodas constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5.Recurso especial improvido. (REsp 714794/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 241) [GrifoNosso].

Por derradeiro, ressalto a excepcionalidade desta decisão. A regra continuasendo o princípio do contraditório. No entanto, ao atrelar (a) a altaprobabilidade de existência do direito ao julgamento da ação pela JustiçaEstadual, (b) os documentos carreados aos autos e (c) a possibilidade docontraditório postecipado, entendo cabível o provimento liminar doagravo.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima, CONHEÇOdo recurso de agravo e lhe DOU PROVIMENTO para DETERMINAR oprosseguimento da ação de indenização na Justiça Estadual.

Intimem-se o RECORRENTE e RECORRIDO.

Publique-se na íntegra.

Oficie-se.

Vitória - ES, 05 de julho de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR Desembargador Substituto em exercício

GDSMBJ/3/AI35059004651. 6- Apelação Civel Nº 24010158723 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APTE ALCINO MEIRELLES RANGEL Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ALERSIS VIRGINIA RODRIGUES DE FREITAS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ALMERINDA ALVES DOS SANTOS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ALZIRO FERNANDES VALEJO DA SILVA Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ANA MARIA CARVALHO LAUFF Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ARACY FREITAS CALDEIRA Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE AUREA DE ARAUJO


Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE CELIA NOBRE DE ALMEIDA Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ELIANA ELOY LOXE Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ELZA ALVES MERINGHTTI Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE FILOMENA SURLO PEGORETTI Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE GILBERTA VON RONDOW Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE HAYDEE BAROLO ANDRADE Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE HELIO DE JESUS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE JANETE MARIA RASSELI SOARES Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE JONIA FERREIRA DE SOUZA Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE JOSELITA DOS SANTOS FERNANDES Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE LUCIA MACHADO GUIMARAES Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE LUZIA MARIA AZEREDO Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE MAGDALENA ANDRADE PEIXOTO Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE MARCIA DE JESUS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE MARIA DA PENHA LYRA CALDAS BRITO Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE MARIA THEREZA CARONE Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE MARIA ZELIENE DOS SANTOS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE MERCEDES FERRARI DE JESUS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE NADYR MALTA DOS PASSOS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE NELMA ALVES DOS SANTOS Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE RENEE SILVA Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE ROSANGELA MARIA SALLES Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE SELMA MARLY CANHIM ARRECO Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE VANIA MARIA GHIABAI Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE WALDYR GOMES NOVAES Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APTE YEDDA MALTA FRAGA Advogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVA APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Analisando os requisitos intrínsecos e extrínsecos da apelação interposta,verifico faltar o requisito da tempestividade, senão vejamos:A sentença foi publicada no diário oficial no dia 30.8.2005(conforme atestacertidão de fl. 224 retro), uma terça-feira. O prazo, então, começou a fluirno dia 31.8.2005 (quarta-feira), terminando no dia 14.9.2005 (quarta-feira).Ocorre que a apelação foi interposta em 16.9.2005(sexta-feira), conformeatesta o registro do protocolo na fl. 225, sendo, portanto, intempestiva,pois interposta dois dias após o prazo.

Em que pese a certidão de fl. 263 certificar que a “contestação” (naverdade apelação) de fls. 225/262 foi interposta no prazo legal, não tenhocomo aceitar a tempestividade desta apelação, pelas razões expostasacima.Poder-se-ia argumentar que, por haver um litisconsórcio, o prazo pararecorrer seria contado em dobro, conforme determina o artigo 191 doCódigo de Processo Civil.Todavia, o artigo 191 deixa claro que os prazos somente serão contadosem dobro quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores.Diz o artigo 191, verbis:“Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores,ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, pararecorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”No caso dos autos, são 35 (trinta e cinco) os autores da ação, mas todospossuem o mesmo procurador, como se verifica nas procurações juntadasde fls.20 a 56.Sendo assim, o prazo é simples para contestar, recorrer e, de um modogeral, falar nos autos. Sendo prazo simples, a apelação deveria ter sido interposta no máximo atéo dia 14 de setembro, quando completaria 15 (quinze) dias. Como oapelante só interpos no 17º (décimo sétimo) dia, ocorreu a preclusãotemporal.ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas,NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória, 02 de junho de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto

7- Apelação Civel Nº 24040030561 VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL APTE ESCRITURAS EDITORA E DISTRIBUIDORA Advogado(a) FABIA MARIANES DE ATYDES DALLA BERNARDINA Advogado(a) FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO APDO EDITORA FORMAR LTDA Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA Advogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARA Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

Decisão

Trata-se de Apelação Cível interposta por ESCRITURAS EDITORA EDISTRIBUIDORA LTDA., nos autos da Ação com pretensão deIndenização que ajuizou em face de EDITORA FORMAR LTDA., comfundamento na concorrência desleal supostamente praticada pela Apelada.

A r. Sentença, fls. 87/94, julgou improcedentes ospedidos formulados na inicial. Condenou a Apelante ao pagamento decustas processuais e honorários advocatícios arbitrados no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

A Apelante, nas suas razões de fls. 98/105, alega que a Apelada aproveitouo mesmo projeto do livro editado pela Apelante. Aduz que tal atorepresenta concorrência desleal por ferir a proteção do projeto editorial daApelante. Aduz que as provas carreadas aos autos comprovam aconcorrência desleal em razão da confusão visual (aparência extrínseca)das obras o que ocasionou o desvio de clientela da Apelante. Argumentaque suas obras foram publicadas em 2001 e as da Apelada, que as teriasupostamente copiado, em 2003. Alega que as obras foram publicadas nomesmo âmbito territorial. Requer seja conhecido e provido o recurso,reformando-se a Sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais econdenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais.Pretende, ainda, que a Apelada seja condenada ao pagamento das custas


processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor dacondenação.

A Apelada, nas contra-razões de fls. 113/123, alega que é impossívelidentificar a suposta ilicitude que teria cometido conforme alegação daApelante. Aduz que a prática de concorrência desleal, nos termos da Lein.º 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais) não foi configurada. Argumentaque não praticou ato omissivo ou comissivo, ao menos culposamente,enquanto editora de livros capaz de gerar dano à Apelante. Sustenta quese a Apelada sofreu, este certamente não decorre de conduta da Apelante.Alega que suas obras não são capazes de causar confusão de identidadepelo consumidor com as obras da Apelante. Alega que a Apelantepublicou obra sobre o Estado do Espírito Santo em 2004, após oajuizamento da presente ação, enquanto a obra da Apelada “Imagens doEspírito Santo” foi publicada em 2003, e que houveram outros trabalhos,anteriores ao publicado pela Apelante, sobre outros Estados como amesma configuração (fls. 94). Alega, em síntese, que as obras possuemdimensões, “layouts” e demais configurações distintas. Sustenta que o art.8º da Lei de Direitos Autorais prevê que não são objeto de proteção asidéias, bem como o aproveitamento industrial ou comercial das idéiascontidas nas obras. Requer seja negado provimento ao recurso,mantendo-se a Sentença recorrida.

É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

O presente recurso almeja reformar da Sentença, com o escopo decondenar a Apelada ao pagamento de danos materiais, por tersupostamente cometido ato de concorrência desleal.

Em suas razões a Apelante nega a aplicação da Lei de Direitos Autoraiscom o argumento de não haver “discussão de direitos autorais (“criação doespírito”)”, entretanto na fundamentação da Sentença os arts. 7º e 8º da Lein.º 9.610/98 serviram de base para a sua conclusão.

Conforme se depreende das fls. 05/06, a Apelante na sua petição inicialreiteradamente traz o argumento de que o “livro publicado pela Requerida- “Imagens do Espírito Santo” - apresenta-se em idêntico formato aos daColeção da Requerente” e “com total aproveitamento da originalconcepção desenvolvida pela Requerente”.

A r. Magistrada concluiu que, embora a Apelante alegasse apropriaçãoilícita de elementos artísticos e intelectuais, esta não “logrou evidenciar tersido ela a criadora de tal conceito gráfico” (fls. 91, Sentença).

Pois bem.

A questão dos direitos autorais é inerente à causa de pedir apresentadapela Apelante. Ainda que não tenha sido expressamente declarada nacausa de pedir, há de ser analisada no julgamento da demanda, pois ofundamento jurídico para a indenização pretendida pela Apelanteampara-se em proteção qualificada na Lei de Direitos Autorais.

Assim sendo, passo a examinar se houve, ou não, violação a direitoautoral mediante plágio.

Plágio, é uma espécie de violação intelectual, que consiste em usurpar otrabalho intelectual de outra pessoa e publicar, total ou parcialmente,incultando-se a qualidade de autor.

Assim, não configura plágio nem contrafação literária o desenvolvimentode trabalho semelhante (fotos e dados culturais de um Estado) em que seexpressa a mesma idéia com a repetição de algumas palavras e a exclusãode outras, pois conforme o art. 8º, I, da Lei n.º 9.610/98, que dispõe sobredireitos autorais, a idéia não se encontra sob a proteção legal.

Além disso, a Apelante não alegou em momento algum o seu direitoautoral sobre as imagens produzidas na obra da Apelada.

Tanto a obra da Apelante como a da Apelada retratam um panoramavisual e cultural do Espírito Santo, sendo ambas constituídas especialmentede fotos. Ora, se não há discussão sobre a autoria e direito sobre taisimagens, não há que se falar em qualquer violação de direito autoral.

O formato do livro, em si mesmo considerado, não caracteriza plágio. Seassim não fosse, o formato e a disposição gráfica existente em livros ehistórias em quadrinhos, das mais diversas editoras, também seria plágio, oque é inaceitável para o senso comum jurídico.

Ademais, nada obsta, por exemplo, que determinado formato fosseimposto pelo Estado do ES em licitação pública, mas que o conteúdo(fotografias e texto) não agradasse.

Ora, o que é passível de proteção, na hipóstese dos autos, são asfotografias. No presente caso, não há qualquer semelhança entre asimagens.

Realmente, a proteção à marca e aos produtos visa a evitar que oconsumidor adquira um determinado produto pensando ser outro.

Ocorre que as obras da Apelante (fls. 26) e da Apelada (fls. 74) sobreimagens e cultura do Espírito Santo, ambas editoras de livros, têm ascaracterísticas das capas bem distintas. A começar pelo nome das editorase das gráficas que são diferentes, de modo que leitor pode diferenciar taisobras. Além disso, as capas têm cores predominante distintas, afastando opossível engano do consumidor e a tese de concorrência desleal.

O STJ já entendeu que até em caso de produtos concorrentes comembalagens e cores semelhantes não há possibilidade de indução doconsumidor a erro ou confundi-lo com o produto supostamente copiado.Nesse sentido:

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE DISCUTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. I. Presentes ofumus boni iuris e o periculum in mora, defere-se liminar para que sesuspendam efeitos de acórdão que defere tutela antecipada e determina aretirada do mercado dos produtos comercializados pela requerente, bensesses comercializados em embalagens que, apesar deconsideradas semelhantes às da concorrente, podem não induzir oconsumidor em erro, não caracterizar concorrência desleal, nemofender direito de marca. II. Liminar deferida. (STJ - MC 10073 - PR(2005/0076736-0) - 3ª T. - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - DJU10.06.2005) (grifei)

Ademais, concorrência desleal é crime previsto na Lei n. 9.279/96, art. 195e 209 (Lei da Propriedade Industrial), consistindo em publicar, porqualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com oescopo de obter vantagem, ou empregar meio fraudulento, para desviar,em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, ou usar expressão ousinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entreos produtos ou estabelecimentos, entre outras condutas.

Assim, não há como reconhecer a concorrência desleal neste caso.

Convencido por essas razões, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO elhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a Sentença de primeiro grau.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.


SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto


8- Apelação Civel Nº 10050001402 COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE APTE NACIF DE SOUZA REIS Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA APTE LUCIANO REZENDE Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA APDO ALAIR PIMENTEL CURCIO Advogado(a) NADIA REZENDE CORDEIRO Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Nacif de Souza Reis e LucianoRezende, objetivando a reforma da sentença que, nos autos da AçãoCautelar Inominada cumulada com Exibição de Documentos, homologouo acordo celebrado, extinguindo o processo, com julgamento do mérito,com base no art. 269, III, do CPC, bem como determinou sejam riscadas asexpressões injuriosas existentes.

Em apertada síntese, argumentam os Apelantes (fls. 97) que as expressõespor eles utilizadas em sua contestação não possuem cunho injurioso ouofensivo, uma vez que procuraram apenas retratar a atitude doRequerente.

Contra-razões recursais apresentadas tempestivamente (fls. 111), onde sãoargüidas as preliminares de ilegitimidade e ausência de interesse recursal.Quanto ao mérito, sustenta o Recorrido pelo improvimento do presenterecurso.

É o relatório que se impõe. A presente demanda se enquadra nahipótese prevista pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, motivo peloqual passo a decidir monocraticamente.

Antes de analisar as preliminares argüidas, bem como o próprio méritorecursal, mister tecer algumas considerações acerca do interesse emrecorrer, que pode ser definido como a utilidade do provimento pleiteadopor meio do recurso.

Na lição de Alexandre Freitas Câmara, haverá utilidade no recursointerposto quando estiverem presentes a necessidade de interposição dorecurso e a adequação do recurso interposto. Ou seja, para evidenciar apresença do interesse em recorrer, mister a presença dointeresse-necessidade e do interesse-adequação. Pelo primeiro, temos quesomente haverá interesse em recorrer quando o recurso for o único meiocolocado à disposição de quem o interpõe, a fim de que alcance, dentrodo processo, situação jurídica que lhe é mais favorável. Por seu turno,quanto ao segundo requisito, deve ser o recurso o remédio processualadequado a alterar o provimento judicial proferido.

In casu , o disposição pelo qual se insurge o Recorrente não seconsubstancia em decisão, e sim em despacho de mero expediente, o quedemonstra, inexoravelmente, a ausência do interesse em recorrer.

Nesse mesmo sentido se declina a jurisprudência do Colendo SuperiorTribunal de Justiça:

Processo civil. Recurso Especial. Despacho sem conteúdo decisório.Irrecorribilidade.- Não é compatível com o sistema processual civil a interposição derecurso contra despacho que indefere pedido de riscadura de expressõestidas por injuriosas.(REsp 489431/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ em 30.06.2003)

Em que pese se tratar o precedente colacionado de despacho que indefereo pedido em discussão, o próprio precedente pelo qual valeu-se aEminente Ministra Relatora, versava acerca do deferimento do pedido.Vejamos a íntegra do voto proferido:

Cinge-se a controvérsia ao exame da recorribilidade do despacho quenega pedido de riscadura de expressões contidas nos autos consideradasinjuriosas por um dos litigantes. A apreciação do potencial ofensivo da expressão utilizada caberásempre ao juiz. Verifica-se, no entanto, que a decisão que entenderpela ofensa, ou não, em nada influenciará no deslinde da causa, nãosolve qualquer questão processual incidente, configurando-seapenas como um despacho sem conteúdo decisório, que visa mantera compostura das partes, no exercício do poder de polícia, dentroda sistemática processual. E, como tal, nega-se a possibilidade de suaimpugnação pela via do agravo de instrumento. Nesse sentido, já se posicionou este STJ: DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. O ato do juiz que determina a riscadura, por injuriosas, de palavrasempregadas pelas partes em seus escritos dos autos, não comporta recurso. Recurso especial não atendido.Unânime. (REsp 35519/RS, Rel. Min. Fontesde Alencar, Quarta Turma, DJ 25/04/1994) Asssim, entendendo-se pela irrecorribilidade do despacho que mandariscar expressões, similarmente quanto ao que rejeita tal pedido. Dessemodo, não se vislumbra qualquer ofensa ao disposto no art. 522 do CPC. Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. (grifei)

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar emconfronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se na íntegra, intimando-se as partes. Após o decurso do prazorecursal, proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

9- Apelação Civel Nº 14050034983 COLATINA - 3ª VARA CÍVEL APTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ANDERSON MARTINS RIBEIRO Advogado(a) LIDIA MARIA SANTOS Advogado(a) MARIA DAS GRACAS R DE MELO APDO JANILTON DA CONCEIÇAO SENRA Advogado(a) VERA LUCIA CABALINIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Versam os presentes autos sobre recurso de apelação cível interposta porBANCO BRADESCO S/A em face da r. sentença proferida pelo MM.º Juizde Direito da 3ª Vara Cível e Comecial de Colatina -ES que, em AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO , julgara improcedente o pedido de busca eapreensão, tornando sem efeito a liminar de fls. 19/20, determinando queseja restituído o bem ao requerido/apelado. Extinguiu, por fim, o feitocom fulcro no art. 269, I do CPC.

O Banco Bradesco S/A, em suas razões às fls. 147/156, alega: a) a uma,que o simples fato da existência de uma parcela em aberto não serve desupedâneo para o não processamento da Ação de busca e apreensão, já


que esta fora promovida nos termos do Decreto-Lei 911/69; b) a duas ,que a teoria do adimplemento substancial não deve ser aplicada ao casoem concreto, posto que, se aplicada, implicará na descaracterização docontrato com garantia em alienação fiduciária; c) a três , não há que sefalar em hipossuficiência, diante do valor do bem financiado pelo oraapelado. Requer, por fim, a reforma da sentença hostilizada, revigorando amedida liminar de busca e apreensão do trator de esteiras, descrito naexordial.

Inexistência de contra-razões de apelação. É o relatório que se impõe. O presente caso comporta julgamentomonocrático, razão pela qual passo a decidir conforme o art. 557 doCódigo de Processo Civil.

Abra-se aqui um parêntese para um breve, porém, salutar relato.

Pois bem, ingressara o ora Apelante com a presente Ação de Busca eApreensão, eis que irresignado com apontado inadimplemento de umaúnica parcela por parte da apelada ( no montante de R$ 32.187,68 -trinta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos)em Contrato de Financiamento para aquisição de um trator de esteiras,marca KOMATSU, modelo D41A-6, com filtro protetor de água E,equipamento frontal, motor KOMATSU 6d102,90 HP. Motor nº 30734763, oqual ficara vinculado ao ajuste por alienação fiduciária.

O MM. Juiz a quo, em ato sentencial, ao julgar improcedente a presenteação, fundamentou sua decisão com base na Teoria do AdimplementoSubstancial. É que, sob sua ótica, ao aplicar a referida teoria não está aviolar o Decreto-Lei 911/69, considerando o pequeno valor da dívida emrelação ao valor do bem e o fato de que este é essencial à atividade dodevedor. Logo, entende que o autor/apelante não está autorizado a lançarmão da ação de busca e apreensão, devendo apenas se limitar à cobrançada parcela faltante de modo extrajudicial ou mediante ação de cobrança.

A doutrina do adimplemento substancial do contrato, versada no direitocomparado, mais destacadamente no Common Law, tem ingressadorecentemente no direito brasileiro, encontrando como base de suafundamentação o princípio da boa-fé objetiva, que vem a limitar oexercício do direito de resolução. Afora isso, temos que o artigo 475 doCódigo Civil dispõe sobre o direito de resolução em caso deinadimplemento, porém não cita o modo de descumprimento que cabe taldireito. Já o parágrafo único do art. 395 da mesma lei, fala da inutilidadeda prestação para o credor e a possibilidade deste resolver o contratocom o direito de indenização em perdas e danos.

No caso concreto, denota-se que o ora apelado adimplira em 80% (oitentapor cento) da obrigação contratada com o ora apelante, deixando apenasde adimplir uma única prestação. É pois o caso de se aplicar a Teoria doAdimplemento Substancial, pois, não cabe a resolução do contrato quandoo inadimplemento é de pouca importância em relação ao total da dívida.Não se está aqui a declarar a inexistência da dívida, pois esta existe etem que ser adimplida, mas o que se enfoca aqui é o fato de que odevedor não pode ser destituído do seu bem, já que de sumaimportância para a sua atividade profissional, bem como para oadimplemento da obrigação.

Assim adotando a tese já encampada por diversos ordenamentos jurídicos,entendo que não é aceito o direito de resolução nos casos em que oinadimplento é de escassa importância.

Este, inclusive, tem sido o entendimento adotado pelo Colendo Sodalício,conforme se vê de parte da decisão do Resp 594030, tendo como relatorMin. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no DJ 13.05.2004, senãovejamos:

“A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA. ADIMPLEMENTOSUBSTANCIAL DO CONTRATO. Descaracterizado o contrato de leasing econfigurada a mora accipiendi, a conexa ação de reintegração de possenão prospera, pois o efeito interdital sobre o bem arrendado, proveniente daincidência das cláusulas unilaterais de vencimento prévio das obrigaçõespecuniárias e seus acessórios e de resolução antecipada do contrato e suasgarantias, padece de nulidade material absoluta, em face do abuso depoder econômico da empresa de arrendamento, excesso de onerosidade docontrato e ausência de boa-fé objetiva no negócio. Ademais disso, ocumprimento da quase-totalidade da avença (29 das 36 contraprestações e parcelas do VR do arrendamento mercantildescaracterizado) afasta a pretensão de depósito do bem degarantia, observando-se o princípio da boa-fé objetiva e a teoriado adimplemento substancial do negócio, mormente diante do êxitorevisional obtido. Ação de reintegração de posse julgada improcedente deofício, com força nos artigos 515, § 1°, 516 e 267, § 3°, do C.P.C.” (grifonosso)

A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negaráseguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dorespectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Em estudo acerca do tema, o Ilustre Magistrado Nagib Slaibi Filho, em seuartigo "Notas sobre o art. 557 do CPC. Competência do relator de prover e denegar seguimento a recurso.

" ,com muita propriedade, esclarece:

“O recurso improcedente é o que desde logo se verifica que, no seu pontoprincipal, não terá sucesso.Nesse caso, exige o art. 557 que o relator aprecie, inclusive, o mérito dorecurso.Note-se que a expressão manifestamente improcedente exige do relatorproceder à cognição que seria dada pela turma julgadora, em antevisão doque esta decidiria, e não em atenção ao entendimento próprio do relator,que é, no caso, como antes referido, delegado do colegiado, cujo poder"presenta".”

Diante do exposto, após proceder análise de cognição exauriente, NEGOSEGUIMENTO ao presente recurso, por ser manifestamente improcedentee por se confrontar com jurisprudência do Colendo Superior Tribunal deJustiça, mantendo na íntegra a r. Sentença hostilizada.

Publique-se na íntegra. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se àsbaixas de estilo.

Diligencie-se.



10- Remessa Ex-officio Nº 11050071072 CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPUBLICA EST PARTE MARCELO LOUREIRO MOULIN Advogado(a) ANGELA DE PAULA BARBOSA Advogado(a) GUSTAVO MOULIN COSTA Advogado(a) HIGNER MANSUR PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE



Cuidam os autos de Remessa Necessária do Juiz de Direito da 2ª Vara dosFeitos da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim - ES,visando o reexame da r. Sentença às fls. 62/65, que julgou procedente opedido contido na exordial, tornando definitiva a decisão de fls. 30, quedeterminou a autoridade coatora que fosse expedido uma “CertidãoNegativa de Débitos à Fazenda Pública Estadual” em nome do impetrante.

Entendeu o MM. Juiz prolator da r. Sentença que o Estado não logrouêxito em provar que o impetrante é responsável pela dívida da empresa,eis que não há presunção legal de responsabilidade dos sócios em casostais.

Manifestação ministerial de 1° e 2º Graus no sentido de que sejaconhecida, mas desprovida a remessa.

É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.

Cumpre-me ressaltar que aplica-se ao caso em comento o disposto noartigo 557, do CPC, que prevê a denegatória de seguimento a "recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

Isto porque de acordo com a súmula 253 do STJ “O art. 557 do CPC, queautoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

Não é novidade que a matéria em exame já fora exaustivamente discutidapor este Egrégio Tribunal, merecendo posicionamento majoritário, nosentido de que é defeso ao Fisco recusar-se a fornecer certidão negativade dívida ativa para pessoa física, embora participe, na condição de sóciode uma empresa devedora de tributos, posto possuírem personalidadesjurídicas próprias.

E mais, é sempre bom enfatizar que não há nos autos qualquer prova daposição que o impetrante ocupava na empresa E.A.N. Comercial Ltda, aotempo da incursão e permanência desta em mora, e, mesmo que ficassecomprovado que ele era sócio gerente de tal empresa, o Estado nãologrou êxito em provar a responsabilidade do mesmo pela dívida daempresa. Dessa forma, transcrevo alguns julgados deste Colendo Sodalício, verbis:

“AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - REMESSA EXOFFICIO- PROCESSO CIVIL - PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESADISTINTA DA PESSOA FÍSICA- APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC-AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A personalidade jurídica daempresa é distinta da personalidade da pessoa física do sócio. 2- Asociedade e os sócios têm personalidade jurídica distintas, de forma que umnão responde pelas obrigações do outro, a não ser que ocorra uma dashipóteses de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 3-Constata-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica nãose aplica ao presente caso, uma vez que não ocorreu quaisquer dashipóteses que ensejam sua aplicação. 4- Os sócios, in casu, não devemresponder pelas dívidas da sociedade, de sorte que a certidão negativa nãolhe pode ser negada. 5- Cabe esclarecer a diferença das disposições contidasno caput do artigo 557 do CPC, com aquelas contidas no § 1º-A do mesmoartigo, uma vez que o caput do artigo se refere a negar seguimento derecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou emconfronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivoTribunal, ao passo que o parágrafo 1º-A se refere ao provimento do recurso,tendo em vista a decisão recorrida se encontrar em confronto com súmulaou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior. 5- Neste caso, a aplicabilidade da decisão monocrática deu-se naforma do caput do artigo 557 do CPC, já que negou seguimento à apelaçãopor estar em confronto com jurisprudência dominante deste E. Tribunal. 6 -

Agravo conhecido a que se nega provimento”. (Agravo Inominado ApVoluntária Rem Ex-officio 024.03.901407-1;PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;Data de Julgamento : 28/03/2006; Relator : CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL Relator Substituto : NELSON DARBY DE ASSIS) “REMESSA EX OFFÍCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PESSOA FÍSICAQUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA - ART.135, CTN - CERTIDÃO NEGATIVA - FAZENDA PÚBLICA - NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO 1) A personalidade da pessoa física não seconfunde com a da pessoa jurídica, exceto nos caso previstos no art. 135 doCTN. 2) É injustificável a recusa de fornecimento de certidão negativa dedébito fiscal à pessoa física, participante de sociedade por cotas deresponsabilidade limitada, por estar a empresa em débito para com aFazenda Pública. 3) Negado provimento ao recurso”.(Remessa Ex-officio030.05.009258-1; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento :09/05/2006; Relator : ALINALDO FARIA DE SOUZA)

“TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DEDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO GERENTE EOUTROS SÓCIOS - LIMITES . ART. 135, III CTN - APELO IMPROVIDO.REMESSA PREJUDICADA. 1. A responsabilidade tributária imposta aosócio-gerente, administrador ou diretor somente se caracteriza quando hádissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei, o quenão é o caso dos autos. 2. A impetrante não pode ser penalizada por dívidade outra pessoa jurídica, simplesmente porque um de seus sócios integra asociedade de outra empresa, que está inadimplente com o Fisco. 3. Aforaisso, a Fazenda Pública possui meios processuais adequados para cobrançade títulos que lhe sejam devidos, não podendo usar de coação (ao negar aexpedição da referida certidão) para cobrança de débito de outra empresadiversa daquela que requereu a Certidão Negativa de Débito. 6. Recursoimprovido”. (REMESSA EX OFFICIO COM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº35010061386; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento :28/03/2006; Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE) “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA.RAZÃO DA NEGATIVA. SÓCIO GERENTE. RESPONSABILIDADE PREVISTANO ART. 135, III, DO CTN. CERTIDÃO NEGADA. COMPROVAÇÃO DE QUEO IMPETRANTE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA.NEGATIVA ILEGAL E ARBITRÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. O sócio-gerente de umasociedade limitada, a teor do que dispõem os arts. 134 e 135 do CTN, éresponsável por substituição, pelas obrigações fiscais da empresa a quepertencera, desde que essas obrigações tenham fato gerador contemporâneoao seu gerenciamento e resultem de atos praticados com infração de lei. 2.Entretanto, comprovando o impetrante de que não faz parte dos quadrossocietários da empresa em débito junto ao fisco, o motivo ensejador danegativa passa a ser ilegal e arbitrário, ferindo, por via, reflexa, direitolíquido e certo do impetrante. 3. Remessa necessária conhecida, paramanter a sentença de primeiro grau”. (REMESSA EX-OFFÍCIO Nº11040097070; SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento :16/05/2006; Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON RelatorSubstituto : FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY )

Por todo o exposto, por se tratar de matéria já pacificada no âmbito desteEgrégio Tribunal de Justiça, conheço da remessa necessária, e NEGO-LHEPROVIMENTO confirmando a r. sentença de piso.

Intimem-se. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito emjulgado e remetam-se os autos à comarca de origem.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR


11- Agravo de Instrumento Nº 24059014084 VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL AGVTE GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S.A Advogado(a) ALEXANDRE FARINA LOPES Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES Advogado(a) PAULO DURIC CALHEIROS AGVTE ROMA ADM E COM LTDA Advogado(a) ALEXANDRE FARINA LOPES Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES Advogado(a) PAULO DURIC CALHEIROS AGVTE TRIANON ADM COM LTDA Advogado(a) ALEXANDRE FARINA LOPES Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES Advogado(a) PAULO DURIC CALHEIROS AGVTE BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A Advogado(a) ALEXANDRE FARINA LOPES Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES Advogado(a) PAULO DURIC CALHEIROS AGVTE ROLAND FEIERTAG Advogado(a) ALEXANDRE FARINA LOPES Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE Advogado(a) LUIZ CARLOS LOPES BRANDAO Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES Advogado(a) PAULO DURIC CALHEIROS AGVDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA Advogado(a) ANA L C LIMA Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINE S MOREIRA Advogado(a) ELISABETH DA F RIBEIRO Advogado(a) EMIR JOSE TESCH Advogado(a) FRANCISCO A S SOARES Advogado(a) JOAO OTAVIO DE NORONHA Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO Advogado(a) RONALDO GIARETTARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de recurso de Agravo por Instrumento interposto pelas sociedadesempresárias nominadas às fls. 02, em insurgência à decisão interlocutória,proferida nos autos da Ação de Consignação Incidente por eles ajuizada,que acolheu a argüição de incompetência relativa e determinou a remessados autos a uma das varas cíveis da mesma comarca.

Em síntese, requerem a reforma da decisão hostilizada argumentando queo enunciado da súmula 297 do STJ dispõe que o Código de Defesa doConsumidor é aplicável às instituições financeiras e que resta pacífico oentendimento jusrisprudencial nesse mesmo sentido.

Às fls. 147 fora proferida decisão preliminar de admissibilidade recursal,ocasião em que também houve o indeferimento do efeito suspensivorequerido. Cingiu-se a fundamentação ao fato de que não é aaplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras que seestá a discutir, e sim a condição de consumidor dos Recorrentes.

Informações devidamente prestadas pelo juízo a quo às fls. 152.Devidamente intimado, o Agravado apresenta sua contra-minuta aorecurso (fls. 160), onde rechaça os argumentos dos Agravantes sob oargumento de que o financiamento obtido destinou-se à formação decapital de giro da tomadora do crédito, aplicando no exercício de suasatividades industriais.

É o necessário ao relatório. O presente caso comporta julgamentomonocrático, razão pela qual passo a decidir.

Como é sabido, para a devida fixação da competência em razão damatéria, mister a verificação da existência ou não de uma relação deconsumo, nos moldes como disposto no artigo 2º do Código de Defesa doConsumidor. Isto porque, para que seja fixada a competência da Vara doConsumidor, é imprescindível, obviamente, que reste caracterizada aalegada relação de consumo.

Pelo citado artigo 2º temos que consumidor é toda pessoa física ou jurídicaque adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Portanto, é clarividente que as pessoas jurídicas foram incluídas em nossoordenamento jurídico como consumidores de produtos e serviços, com aressalva daquelas que adquirem o produto como insumo necessário aodesempenho de sua atividade lucrativa.

Nesse diapasão, nos resta evidenciar se o produto adquirido objetivou aincrementação direta da cadeia produtiva ou caracterizou uma destinaçãofinal.

No caso em tela, temos da própria petição inicial da Requerente (fls. 28),ora Agravante, as seguintes afirmativas:“A empresa autora, tendo as suas atividades voltadas à extração ebeneficiamento de mármore e granito, estabeleceu com a instituiçãofinanceira ré intenso relacionamento de crédito para a produçãoindustrial.” grifei

“Imaginou que, obtendo o necessário capital de giro, poderia suprir suasnecessidades e, com isso, honrar o compromisso assumido perante ainstituição financeira.” grifei

Percebe-se, portanto, que o bem adquirido da instituição financeira, qualseja, o crédito industrial, objetivou o aumento do capital de giro, ou seja, oseu próprio desenvolvimento comercial, o que elide a aplicação dalegislação de proteção ao consumidor.

Nesse mesmo sentido se declina a jurisprudência torrencial:

Processo civil. Conflito de competência. Contrato. Foro de eleição. Relaçãode consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária.Destinação final caracterizada.- Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bense serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando obem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimentoempresarial, não integre diretamente - por meio de transformação,montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venhaa ser ofertado a terceiros.- O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípuaa distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve serconsiderado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartãode crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produtoobjeto de sua empresa.(STJ, CC 41056/SP, 2ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ em 24.09.2004)

COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ENOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.


- A interposição de agravo de instrumento impede a preclusão da decisãoimpugnada, ficando a eficácia da sentença condicionada aodesprovimento daquele recurso. Situação peculiar à espécie.- Não é de ser tida como consumidora a entidade empresarial quetoma emprestada vultosa quantia junto a instituição financeira, parao fim de instalar um parque industrial em Brasília-DF.Recurso conhecido, em parte, mas negado provimento.(STJ, REsp 258780/ES, 4ª Turma, rel. Min. Barros Monteiro, DJ em15.12.2003)

A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negaráseguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dorespectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, por estar emconfronto com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça,mantendo incólume a decisão hostilizada.


Diligencie-se.


DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 48069000114 SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL AGVTE CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERAMICOS LTDA Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA Advogado(a) MIRA LAYSA DALMAGRO Advogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANO AGVDO MUNICIPIO DA SERRA RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERÂMICOS LTDA. ante suairresignação com a decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza deDireito da Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra-ES, que indeferiu opedido de antecipação da tutela na Ação Declaratória, por nãovislumbrar os requisitos que o autorizam.

Nas razões recursais, pretende a agravante a suspensão da exigibilidade docrédito tributário decorrente dos autos de infração praticado peloMunicípio da Serra de nºs 6171/JBRT/2001 e 1149/2002, sob o argumentode que os serviços de construção civil prestados pela agravante àCompanhia Vale do Rio Doce foram realizados exclusivamente nomunicípio de Vitória, o que, para efeitos dos artigos 8º e 12º, alínea "b", do Decreto Lei 406/68, vigente à época, o torna o local do fatogerador da prestação de serviço e responsável pelo recolhimento dotributo. Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso.

Decisão que negou efeito suspensivo ativo às fls. 201/205.

1Informações devidamente prestadas pelo Douto Juízo a quo às fls.214/215.

É o relatório que se impõe. Passo a decidir conforme o artigo 557 doCPC.

Parece-me que a questão do local da prestação do serviço deverá sercomprovada na instrução processual, o que de certo modo, impossibilita,ao menos em sumario cognitio, um juízo de certeza sobre a matériaapresentada.

Temos apenas a certeza de que o objetivo do contrato pactuado entre aspartes, mais especificamente na cláusula primeira (fls. 44), era a “execução,pela CONTRATADA, das obras civis para melhorias do acesso principal doTerminal de Praia Mole, melhorias da primeira parte do sistema dedrenagem e tratamento de efluentes líquidos do Pátio de Carvão emelhorias do empilhamento de coque metalúrgico no Pátio de Estocagemna área G do Terminal de Praia Mole...”

As notas fiscais (v.g., fls. 107/111) carreadas aos autos, das quais seoriginam o ISSQN, sobre o qual se litiga, vinculam os serviços nelasdescritos ao referido contrato, bem como os locais onde tais serviçosforam realizados.

Tais serviços enquadram-se como de construção civil e estão sujeitos aorecolhimento de ISSQN em favor do município do local onde o serviço éprestado (in casu, Praia Mole) nos termos do art. 12, alínea “b”, do DL406/68, in verbis:

“Art. 12. Considera-se o local de prestação do serviço:

a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o dodomicílio do prestador;b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação”.

Todavia, há dúvidas sobre a localização geográfica do Terminal de PraiaMole para efeitos de pagamento de tributo.

É o que extrai da jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:

“REMESSA EX OFFICIO - 1ª APELAÇÃO PROVIDA - INCABÍVELCONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CO-RÉU VENCIDO -2ª APELAÇÃO - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA - MÉRITO -CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇO REALIZADO EM ÁREADA CST - CONVÊNIO ENTRE SERRA E VITÓRIA - DIVISÃO DO REFERIDOIMPOSTO - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ªapelação. Incabível a condenação em honorários advocatícios do co-réuvencido, posto que ambos os municípios funcionaram no mesmo polopassivo. 2ª Apelação. Preliminar de perda do objeto rejeitada, haja vistaque a presente demanda tem por objeto a definição da competênciatributária para o recolhimento do ISSQN devido pelo apelado, sendo assim,o r. Acordo feito pelos municípios não tem o condão de fixar talcompetência, posto que apenas define uma situação temporária. Quantoao mérito, insta salientar que diante da redação dada ao convênionº 001/99, há de ser determinada a divisão do referido imposto,sempre que o serviço venha a ser prestado nas áreas da CST, comoé o caso do Porto de Praia Mole, até que a situação limítrofe sejadefinida. Recurso improvido. (TJES - Nº do processo 24960235711 - Rel.Des. Maurílio Almeida de Abreu - Data de Julgamento 29-04--2003) (grifei)

Considerando, a princípio, que o serviço fora realizado no Porto de PraiaMole, prudente a atitude da magistrada em não suspender a exigibilidadedo crédito tributário, já que não evidenciou com a clareza necessária aexistência da prova inequívoca a conceder a tutela antecipada.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. decisão hostilizada por seuspróprios e jurídicos fundamentos.



Diligencie-se.



13- Agravo de Instrumento Nº 11069000336 CACH ITAPEMIRIM - VARA FAZ MUN REG PÚBLICOS AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogado(a) ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZ Advogado(a) CLEMILDO CORREA Advogado(a) CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado(a) GUSTAVO PINTO HERKENHOFF Advogado(a) LETICIA DE CRIGNIS ORNELLAS Advogado(a) LUIZ C S JUNIOR Advogado(a) MARTA SAVIATTO AGVDO FLAVIO SANT'ANNA CUNHA Advogado(a) ANTONIO HENRIQUE FRAGA BOTELHORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A

Trata-se de recurso de Agravo por Instrumento interposto pelo Municípiode Cachoeiro do Itapemirim, em insurgência à decisão interlocutória,proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo Agravado, que deferiua antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Em apertada síntese, requer a reforma da decisão hostilizadaargumentando pela ausência dos requisitos previstos no art. 273 doCódigo de Processo Civil, bem como pela impossibilidade da concessãode tutela antecipatória em face da fazenda pública.

Decisão preliminar de admissibilidade recursal proferida às fls. 184, mesmaocasião em que fora indeferido o efeito suspensivo requerido

Devidamente intimado o Agravado apresenta sua contra-minuta às fls. 190,onde requer o improvimento do presente recurso.

É o necessário ao relatório. O presente caso comporta julgamentomonocrático (art. 557 do CPC), razão pela qual passo a decidir.

Sabe-se que para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mistera presença dos requisitos autorizativos previstos no artigo 273 do CPC,quais sejam, a probabilidade de existência do direito material, conjugadocom o periculum in mora ou com o abuso do direito de defesa dodemandado, bem como o requerimento da parte interessada e apossibilidade de reversibilidade do provimento.

Além disso, tendo em vista figurar no pólo passivo da presente relaçãoprocessual a fazenda pública, deve-se analisar se existe vedação legal paraa concessão da tutela antecipada requerida.

Pois bem.

No presente caso, não vislumbro a existência de vedação legal para aconcessão da medida pretendida. Isto porque, o art. 2º-B da Lei 9.494/97deve ser interpretado restritivamente, de modo que, salvo as exceçõesnele previstas, a antecipação da tutela é aplicável em desfavor do entepúblico.

É o que também leciona Rosa Maria e Nelson Nery, ao afirmarem que:

“Pode ser concedida tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desdeque respeitados os limites constitucionais impostos às execuções contra afazenda. [...] Não se aplica o CPC 475 à tutela antecipada, dada sob formade decisão interlocutória, provisória e revogável <como é o caso sobanálise>. O CPC 475 somente se aplica às sentenças de mérito e não àsliminares.”

Ressalte-se que o Demandante, ora Recorrido, pretende, por meio da AçãoOrdinária ajuizada em face do Município Recorrente, voltar a receber umagratificação que lhe fora suprimida, qual seja, a Gratificação Especial porAtividade de Risco (Decreto Municipal nº 13.532/01).

Pela exegese da lei 9.494/97 não há nenhuma vedação legal para odeferimento da tutela antecipada no presente caso. O impetrante, a bemde ver, não está pleiteando novas vantagens em seus proventos (lucro incapitando ), mas ao contrário, está apenas almejando o restabelecimentode vantagens que já possuía (dano vitando ).

Nesse mesmo sentido de declina a jurisprudência desse Egrégio Tribunalde Justiça, o qual trago à colação in verbis:

ADMINISTRATIVO/PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - LEI MUNICIPAL (MUNICÍPIO DEVILA VELHA) Nº 3.015/95 - NEGADA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -VEDAÇÃO DA LEI Nº9.494/97 - NÃO ENQUADRAMENTO - DANOVITANDO - RUBRICA RECEBIDA ANTERIORMENTE POR FORÇA DE LEI -RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ARTS. 273 E 461DO CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. omissis. 2 - O obstáculo para a concessão de antecipação de tutela em face daFazenda Pública contido na Lei nº9.494/97 é mitigado quandocaracterizada a situação de dano vitanto, ou seja, quando agratificação, regularmente instituída por lei, vinha sendo pagaanteriormente. 3 - Caracterizado o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 4 - Recurso parcialmente provido.(AI 035049003250, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Álvaro Manoel RosindoBourguignon, DJ em 02.03.2006)

Passo agora à analise dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC.

Quanto ao primeiro requisito autorizativo para a concessão da medidaliminar pretendida, qual seja, a probabilidade de existência do direitomaterial afirmado pela demandante, este resta evidenciado ante aausência, prima facie, de comprovação inequívoca que demonstre o atode insubordinação do Recorrido.

Já o perigo da demora se consubstancia no caráter alimentar da verba emdiscussão.

No que tange ao periculum in mora inverso, ou seja, o possível dano quepode sofrer o Recorrente com a concessão da tutela de urgênciapretendida, não evidencio a sua presença. Isto porque, conformeacertadamente asseverou o juízo prolator da decisão objurgada, oAgravante é servidor efetivo do próprio ente federado que figura no póloativo do presente recurso, o que possibilita na hipótese de improcedênciados pedidos, o desconto em folha do valor percebido a maior. Diante do exposto, e com os poderes conferidos pelo artigo 557 do CódexProcessual, nego seguimento ao presente recurso, por se encontrar adecisão recorrida em confronto com jurisprudência unânime desse EgrégioTribunal de Justiça.

Publique-se na íntegra, intimando-se a Recorrente. Comunique-se ao INSS,bem como ao juízo a quo, o inteiro teor da presente decisão.


Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo.

Diligencie-se.



14- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 24069003317 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGVTE WILMAR BASTOS COSTA Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA Advogado(a) HUGO CRUZ MAESTRI Advogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARA Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA AGVTE GILSON MURILLO Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA Advogado(a) HUGO CRUZ MAESTRI Advogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARA Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMOMONTEIRO Advogado(a) CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA Advogado(a) LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que deuprovimento a agravo regimental que por sua vez reformou decisão quedera provimento, com base no art. 557, a agravo de instrumento interpostocontra pronunciamento do MM. Juiz de piso que não acolheu o pedido desuspensão do desconto feito pelo agravado, ora agravante, nosvencimentos do agravante, ora agravado, percebidos por força de liminar,em razão de trânsito em julgado de mandado de segurança.

Inicialmente quando recebi os autos do agravo de instrumento entendi pordar provimento de plano com base na jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça.

Intimado o agravado, houve a interposição de regimental. Novamente combase em recente julgado monocrátido do Ministro Gilson Dipp, deiprovimento ao regimental e por conseguinte neguei seguimento aorecurso de agravo de instrumento.

Intimado o agravante, este trouxe novíssimos julgados do STJ no sentidonão de provimento ou de improvimento mas de provimento parcial dorecurso de agravo de instrumento para que os descontos sejam feitos apósprocedimento administrativo onde é assegurado ampla defesa econtraditório e respeitado o limite da quinta parte dos vencimentos ouproventos dos recorrentes.

Esta nova situação ensejou até mesmo a alteração no pedido do oraagravante eis que inicialmente no agravo de instrumento, o pedido era dereforma da decisão para que o desconto cessasse em razão da boa-fé.

Agora, contudo, o pedido do ora recorrente é no sentido de que odesconto cesse em razão da inexistência do já citado procedimento.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Com razão o ora agravante.

Não tenho qualquer acréscimo a fazer ao RMS 18057 invocando-o comobase desta decisão, pedindo vênia para fazer minhas suas palavras.

Basta uma leitura do seu relatório e voto para se chegar à conclusão deque a hipótese é exatamente a questão dos presentes autos.

Sob tal motivação, e com os poderes a mim conferidos pelo art. 557 CPC,DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo regimental e porconseguinte DOU PARCIAL PROVIMENTO, ao recurso de agravo deinstrumento para anular os descontos feitos nos contra-cheques dorecorrente determinando a ele sua devolução, ressalvado o direito daadministração de, após regular procedimento administrativo, efetivar arestituição dos valores indevidamente a ele pagos por força da liminar,respeitado o limite da quinta parte dos vencimentos ou proventos dorecorrente.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos de agravo de instrumentoem apenso.

Oficie-se. Intime-se.



15- Embargos de Declaração Nº 24030204069 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMGTE ANA PAULA AIROSA CASTRO Advogado(a) GUILHERME HELMER EMGDO DIRETORA CENTRO EST SUP DE VITORIA CESV RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os presentes autos de embargos de declaração interposto por ANA PAULA AIROSA CASTRO, pertinentemente a r. decisão monocráticade fls. 147/150, proferido nos autos do recurso de Apelação Cível de nº24030204069, onde figuram como partes o próprio embargante, eESTADO DO ESPÍRITO SANTO, como embargado.

É o relatório. Decido. Inicia o Embargante sua irresignação sob a assertiva de que teria ocorridocontradição no acórdão objurgado, fruto de erro material. Assiste razão ao embargante. Muito embora, a r. decisão de fls. 147/150,conheceu da remessa e do recurso de apelação, dando-lhes provimento,denota-se que não há remessa necessária nos autos, visto que a sentençade piso denegou in totum a segurança pleiteada.

Em função de tal equívoco, retifico a r. decisão, eliminando a contradiçãoapontada para conhecer tão somente do recurso de apelação para lhe darprovimento.

Desta feita, por despiciendas novas considerações e esclarecimentos,CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PROVIMENTO nostermos da fundamentação supra.

Publique-se e intimem-se.

Diligencie-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUER E L A T O R


16- Embargos de Declaração Nº 24039008883 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA Advogado(a) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL EMGDO FLAVIO MENEGUSSI DA SILVA Advogado(a) SOCRATS DELAI Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Tratam-se de Embargos de Declaração alegando a existência de omissões no acórdão e objetivando pré-questionamento.

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso em relação: 1º) aexistência de litisconsortes passivos necessários, a teor do disposto no art.47 do CPC e seu parágrafo único; 2º) ausência de aceitação tácita a teor doart. 503 do CPC por força da nomeação dos servidores após a realizaçãodo concurso.

Ao final, requer sejam sanadas as omissões mencionados, aplicando-seefeitos modificativos ao recurso.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Analisando a decisão embargada vejo que esta tratou devidamente aquestão posta, expondo de maneira clara as razões do convencimentodeste julgador.

Entretanto, passo a analisar, ponto a ponto, as alegações do recorrente:

1 - Da existência de litisconsortes passivos necessários: Não há quese falar em omissão quanto à existência de litisconsortes passivosnecessários eis que houve manifestação expressa sobre o tema, nosseguintes termos:

“Entendo que a presente preliminar não merece prosperar uma vez que osapelados não buscam a segurança em detrimento dos demais candidatosclassificados, eis que estes já ajuizaram ações mandamentais com o mesmoobjetivo.

Ademais, o que se busca no presente feito é o direito de se matricular nocurso de formação, de acordo com as regras primitivas do Edital. Portanto,não se busca a alteração da ordem classificatória e por isto, em caso deprovimento do pedido inicial, não haverá prejuízo para os candidatosclassificados à frente dos apelados.”

2 - Da aceitação tácita: O Embargante procura demonstrar a inexistênciade aceitação tácita da sentença. Ocorre que a matéria foi tratada no votocondutor, conforme se vê nos trechos abaixo transcritos:

“Compulsando os autos, verifica-se que o Governador do Estado doEspírito Santo, atendendo a pedido do Comandante-Geral do CBMES,autorizou a incorporação de 22 soldados BM, prontos, que estavamaguardando decisão judicial para tanto, e, entre eles se encontravam osimpetrantes, com exceção do Sr. Miguel Ângelo.

Observo que a referida autorização foi concedida em 22 de setembro de2004, portanto, após a prolação da sentença e a interposição do recurso.

O art. 503 do Código de Processo civil dispõe que:

“Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou adecisão, não poderá recorrer.Parágrafo Único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reservaalguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.”

A concordância com o ato impugnado ou a prática de ato incompatívelcom a vontade de recorrer, caracterizam a aceitação da decisão, que écausa de não conhecimento do recurso.

“Caracteriza aceitação tácita, que impede o conhecimento do recurso, ocumprimento espontâneo da sentença, ainda insuscetível de execuçãoforçada .” (JTAcivSP 108/12)

In casu , a conduta do Estado de incorporar os impetrantes aos quadros doCorpo de Bombeiros Militar, indiscutivelmente, apresenta-se como aprática, sem reservas, de um ato incompatível com a vontade de recorrere, por conseguinte, caracteriza aceitação tácita da sentença impugnada,nos termos do art. 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”

Assim, o que se depreende do recurso é que o embargante volta aquestões já superadas no julgamento da apelação, por entender que ostemas não foram solucionados de forma correta.

Por tudo isto, não há que se falar em omissão mas em adoção de tesecontrária ao entendimento do embargante. Ocorre que esta não é umamatéria a ser discutida em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, com os poderes conferidos pelo artigo 557, caput,nego seguimento ao presente recurso.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERELATOR

Vitória, 10 de Julho de 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA17/07/2006 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049015969VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU CAUTELARAGVTE.: GRANVARGAS MINERAÇÃO E COMERCIO DE GRANITOS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOAGVTE.: GRANCOSER GRANITOS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVTE.: TORGRAN MINERAÇAO COMERCIO IMPORT E EXPORTAÇAOGRANITO LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO CALDEIRA RAMALHOADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESAGVDO.: AGEO LTDAADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOADVOGADO(A): MELITA KLEIN MESSAS CUNHA FERRAZRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS


2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030088913CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIAPDO.: VOLMAR NASCIMENTOADVOGADO(A): IZAIAS CARDOSORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14030046396COLATINA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: HONCA MOTO SCARTON LTDAADVOGADO(A): ANGELINA BALARINEADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETOAPDO.: GERALDO CESAR GAVAADVOGADO(A): SIRLEI DE ALMEIDA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 14030046396APTE.: GERALDO CESAR GAVAADVOGADO: DIONISIO BALARINE NETOAPDO.: HONCA MOTO SCARTON LTDAADVOGADO: ANGELINA BALARINERELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21970125387GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU POSSESSORIA CIVILAPTE.: GILMAR JOSE MARCHESIADVOGADO(A): EDSON PEREIRA RAMANAUSKASAPTE.: SIMONE MARIA VILHENA VIEIRAADVOGADO(A): EDSON PEREIRA RAMANAUSKASAPDO.: ALMIR SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): MARCELO DA COSTA HONORATOAPDO.: LUCELY FERNANDES FERREIRAADVOGADO(A): MARCELO DA COSTA HONORATORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000018432VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: INDUSTRIA DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/AADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAPTE.: VICTOR SARLO WILKENADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAPTE.: VICTOR SARLO WILKEN JUNIORADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAPTE.: HELINA BROTTO DOREA SARLO WILKENADVOGADO(A): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAPDO.: BANDES S/AADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIASADVOGADO(A): ODIVAL FONSECA JUNIORRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010137628VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU ORDINARIA CIVILAPTE.: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA. MEADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMINADVOGADO(A): ROLAND LEAO CASTELLO RIBEIRO

ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA SANTIAGOAPDO.: AGEO LTDAADVOGADO(A): BRUNO RUA BAPTISTAADVOGADO(A): ISMAEL AVERSARI JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHONº 24010137628* APELAÇÃO ADESIVAAPTE.: AGEO LTDAADVOGADO: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHOAPDO.: GRANLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA. MEADVOGADO: MILTRO JOSE DALCAMINRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049005168VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU CAUTELARAPTE.: SINTRASADES.SIND. DOS TRABALHADORES DE SAUDEADVOGADO(A): GERALDO DA SILVA DANTASAPTE.: ALMERINDO GONÇALVES DA FONSECAADVOGADO(A): GERALDO DA SILVA DANTASAPTE.: NOEMIA GALVAO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GERALDO DA SILVA DANTASAPTE.: EVA GONÇALVES DE MORAESADVOGADO(A): GERALDO DA SILVA DANTASAPTE.: ELZA TARCILA DE ALMEIDAADVOGADO(A): GERALDO DA SILVA DANTASAPTE.: GERALDA BAYER DE SOUZAADVOGADO(A): GERALDO DA SILVA DANTASAPDO.: MARCOS ANTONIO PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO FIRME THEVENARDRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970087987VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU INDENIZAÇÃO CIVILAPDO./APTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSAPDO./APTE.: ANDRE LUIZ NEVESADVOGADO(A): JOAO ANGELO BELISARIORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970090403VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU CANCELAMENTO DE PROTESTO CIVILAPTE.: MARKETING MIX PUBLICIDADE LTDAADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSAPDO.: REVISTA VIDA VITÓRIA EDITORA GRAFICA LTDAADVOGADO(A): EDNEIA VIEIRAADVOGADO(A): LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAADVOGADO(A): MARIANNA FERRARI XAVIERRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980126981VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: MONICA MORAES SANTANAADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIMAPTE.: MARCIA MORAES SANTANAADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIMAPDO.: FELIPE MARTINS LEALADVOGADO(A): NATHANAEL MARTINS LEALRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI


11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990081606COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIACLASSE 1º GRAU ORDINARIA CIVILAPTE.: ADEMAR ANTONIO DE ARAUJOADVOGADO(A): SUZANA HOFFMANN REISAPDO.: VANESSA MARIA FAUSTINI PONTES DE ARAUJOADVOGADO(A): LUIZ RENATO G DOS SANTOSAPDO.: LOURDES JUDITH FAUSTINI PONTESADVOGADO(A): LUIZ RENATO G DOS SANTOSRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040028885LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU CAUTELARAPTE.: LENILZA BARBOSA DE AGUIAR PADILHAADVOGADO(A): PEDRO EPICHIN NETTOAPDO.: RODRIGO BARROS DOS SANTOSRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000017018VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: CICERO ANTONIO DE OLIVEIRA CASTORADVOGADO(A): NERLITO SAMPAIO N JUNIORADVOGADO(A): SANDRO PERUCHI CAMPAGNAROAPDO.: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AADVOGADO(A): EDNEIA VIEIRAADVOGADO(A): JAILSON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA FERRARI XAVIERADVOGADO(A): MARIO FRAY MOLINAADVOGADO(A): RICARDO MONTI PEDROADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47029000131COMARCA DE SÃO MATEUSCLASSE 1º GRAU APELAÇÃO ADESIVAAPTE.: MACAFE AGRICOLA PECUARIA LTDAADVOGADO(A): AGESANDRO DA COSTA PEREIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ P CARREIRAAPDO.: CARLOS GUILHERME LIMAADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAPDO.: BEATRIZ BRAGA DE ABREU LIMAADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 50960001597VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSAÇÃO POPULAR CONSTITUCIOCLASSE 1º GRAU APTE.: MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA SILVAADVOGADO(A): ELIJORGE ESTELITA DE SOUZAAPDO.: MUNICÍPIO DE VIANAADVOGADO(A): KLEBER CORRADIRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

16 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24940046600COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIACLASSE 1º GRAU FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALTRIBUTARIO

PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROSA CRISTINA MEYERPARTE: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB MUN VITÓRIAPARTE: ELOIZA HELENA THEODORO COELHO TERRAADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZANFORLINADVOGADO(A): NACYR AMMADVOGADO(A): RODRIGO COELHO SANTANAPARTE: EDUARDO TERRAADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS ZANFORLINADVOGADO(A): NACYR AMMADVOGADO(A): RODRIGO COELHO SANTANARELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

VITÓRIA, 10/07/2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 6069000195 - AGRAVO DE INSTRUMENTOGERTUDES ANGELA FARDIN ONDE É AGRAVADAPOR SEUS ADVS. DRS. 007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA007788 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA535A ES FABIANA CID SILVA0009503ES MARIANA MARTINS BARROS9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIRE009397 ES JANAINA BARCELOS9768 ES ANDRE LUIZ ALVES QUINTELLA JUNIOR11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO9714 ES RODRIGO SILVA MELLOPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC 2 NO PROCESSO Nº 21069000640 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSONEIDE FELIX DA SILVA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007143 ES HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESEDILSON SANTOS LIMA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 007143 ES HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPARA CUMPRIREM O ART. 527, V, DO CPC 3 NO PROCESSO Nº 24069006369 - AGRAVO DE INSTRUMENTOALVARO VARGAS CARDOSO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006376 ES RICARDO MACEDO PECANHA007152 ES JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO9910 ES LEONARDO LOIOLA GAMA9937 ES RONALDO MARTINS MONTEIRO009721 ES FLAVIA MARTINS MONTEIRO12072 ES PAULO PECANHAPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC 4 NO PROCESSO Nº 24000133454 APELAÇÃO CÍVELINALCA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA. ONDE ÉAPELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI


005707 ES ROMUALDO GIANORDOLI FILHO005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 5 NO PROCESSO Nº 24000136259 - APELAÇÃO CÍVELKUCKI INDUSTRIAL PLÁSTICA LTDA. ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001507 ES LUIZ JOSE F SIMONI005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI007620 ES JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 6 NO PROCESSO Nº 24030040034 - APELAÇÃO CÍVELA GAZETA DO ESPÍRITO SANTO E TV LTDA. ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001392 ES NEULAN BASTOS10097 ES PABLYTO ROBERT RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 7 NO PROCESSO Nº 24050267665 - APELAÇÃO CÍVELSAMUEL JORGE MESSIAS ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 9703 ES JOSE SALOTO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 8 NO PROCESSO Nº 44030014854 - APELAÇÃO CÍVELJACYR JOSE PEIXOTO ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007697 ES DALNECIR MORELLO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI294 B ES ROSEMAY MACHADO DE PAULA11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 9 NO PROCESSO Nº 68040000538 - APELAÇÃO CÍVELSINDICATO DOS TRAB RURAIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EÁGUA ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006985 ES JAMILSON SERRANO PORFIRIO10381 ES DANIEL PARREIRA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 10 NO PROCESSO Nº 100030036279- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇADE 1º GRAUDERINALDO RANGEL ONDE É REQUERENTEPOR SUA ADVª. DRª. 009426 ES MARIA APARECIDA LIMA FREIREALESSANDRA CANDIDA DUTRA RANGEL ONDE É REQUERENTEPOR SUA ADVª. DRª. 009426 ES MARIA APARECIDA LIMA FREIREPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL


1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002400AGVTE.: MARIA ANALICE CESQUIM ACHAADVOGADO(A): MARIA LOURDES VALIATTIADVOGADO(A): MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLIAGVDO.: DOMINGOS JORGE ACHAADVOGADO(A): VANYA PESTANA NAZARETHRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.002.400AGVTE.: MARIA ANALICE CESQUIM ACHAAGVDO.: DOMINGOS JORGE ACHARELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MARIA ANALICE CESQUIM ACHA, EISQUE IRRESIGNADA COM A DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DOS AUTOSDA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE INICIATIVA DE DOMINGOSJORGE ACHA, QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO IMÓVELDESCRITO NA EXORDIAL, A ENTREGA DOS BENS ELENCADOS NAMESMA PEÇA E O BLOQUEIO DOS VALORES PERTENCENTES AOFALECIDO E DEPOSITADOS NA CONTA DA AGRAVANTE.PRELIMINARMENTE, A RECORRENTE SUSTENTA QUE A MEDIDACAUTELAR DEVE SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, VEZQUE TRANSCORRERAM MAIS DE 30 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DOSAUTOS SEM QUE HOUVESSE O RECOLHIMENTO DO DEVIDOPREPARO, AFRONTANDO A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 257 DOCÓDEX BUZAID. NO MÉRITO, ASSEVERA QUE SEU FALECIDO MARIDOTRANSFERIU A QUANTIA DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)PARA SUA CONTA, A FIM DE “DIVIDIR TODAS AS IMPORTÂNCIASDEPOSITADAS EM BANCOS (BANESTES E CAIXA ECONÔMICA), EMFAVOR DA ESPOSA E SEU FILHO.“ ALEGA, AINDA, QUE O IMÓVELINDISPONIBILIZADO PELO JUÍZO FOI ADQUIRIDO COM SUASPRÓPRIAS ECONOMIAS. ARGÚI, POR FIM, QUE O AGRAVADO ESTÁLITIGANDO DE MÁ-FÉ, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA SUSPENSÃODEFINITIVA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE 1º GRAU.DECISÃO DE FLS. 122/123 RECEPCIONANDO O RECURSO EM SEUEFEITO SUSPENSIVO.EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, O AGRAVADO REQUER AMANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DE 1º GRAU, ANTE A PRESENÇA DO“FUMUS BONI IURIS” E DO “PERICULUM IN MORA”. ASSENTA QUE NÃOFOI DEVIDAMENTE PROVADO PELA RECORRENTE A ALEGAÇÃO DEQUE O MESMO EFETIVARA SAQUE DA CONTA DE SEU FALECIDO PAI,ALÉM DE ARGÜIR QUE A DOAÇÃO DO “DE CUJUS” A AGRAVANTE ÉNULA POR VIOLAR O REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS.O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU ÀS FLS. 163/170,OPINANDO, EM SEDE PRELIMINAR, PELO NÃO CONHECIMENTO DOAGRAVO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DEADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PARA QUE SEJA NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.PRELIMINAR DE DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTOO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU SUSTENTA QUE APETIÇÃO RECURSAL NÃO CONTA COM A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃODA AGRAVANTE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DOCUMENTONECESSÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO NOS TERMOSDO ART. 525 DO CPC.A LEI PROCESSUAL PREVÊ, RELATIVAMENTE À FORMAÇÃO DOINSTRUMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, O SEGUINTE:"ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁINSTRUÍDA: I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃOAGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DASPROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE EDO AGRAVADO;"A MERA LEITURA DA SUPRAMENCIONADA NORMA ESCLARECE QUE ACÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO “DECISUM” IMPUGNADO ÉIMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CÓPIA QUE É ARROLADA PELA DOUTRINA COMO UMA DAS PEÇAS


OBRIGATÓRIAS NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. COM EFEITO, OINTUITO DO ART. 525, INCISO I, DO CPC, AO PRESCREVER ANECESSIDADE DE CÓPIA DA REFERIDA CERTIDÃO, É QUE A CORTERECURSAL POSSA AUFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.DESTARTE, NÃO PÔDE SER CONSTADO NOS PRESENTES AUTOS ACERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, BEM COMO NÃO RESTOUCOMPROVADA A TEMPORANEIDADE DO AGRAVO. É ASSENTE QUE OPRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR DA DATA EM QUE A PARTETOMOU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DECISÃO POR MEIO DOMANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POROUTRA FORMA EQUIVALENTE."IN CASU", O ATO JUDICIAL FORA PROLATADO EM 30 DE JANEIRO DE2006 E O MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO É DATADO DE23/02/2006 (FL. 76), MESMA DATA EM QUE FORA RECEBIDO PELACENTRAL DE MANDADOS. POR SUA VEZ, INTERPUSERAM O RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO DIA 09 DE MARÇO DE 2006, OUSEJA, 14 (QUATORZE) DIAS CONTADOS DO DIA IMEDIATAMENTEPOSTERIOR A EXPEDIÇÃO DO MENCIONADO MANDADO.PARTINDO DESSA PREMISSA, NÃO É POSSÍVEL AFERIR DE FORMAINCONTESTE A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORCULPA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE, QUE DETÉM O DEVER DEFORMAR O INSTRUMENTO COM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NALEI. CONSEQUENTEMENTE, NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E DA CELERIDADE,POIS O RECURSO FORA PROTOCOLADO EM PRAZO SUPERIOR A 10(DEZ) DIAS APÓS A LAVRATURA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS.76/77.AFASTADA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADEPROCESSUAL, RESTA EVIDENTE QUE A AUSÊNCIA DE PEÇAOBRIGATÓRIA IMPLICA A FALTA DE CUMPRIMENTO DE UM DOSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO, QUAL SEJA: A SUAREGULARIDADE FORMAL.O MAGISTÉRIO DE NELSON NERY JÚNIOR É ELUCIDATIVO AOSALIENTAR QUE “SE DO INSTRUMENTO FALTAR PEÇA ESSENCIAL, OTRIBUNAL NÃO MAIS PODERÁ CONVERTER O JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA PARA COMPLETÁ-LO. NA HIPÓTESE DE NÃO SE PODEREXTRAIR PERFEITA COMPREENSÃO DO CASO CONCRETO, PELA FALTANA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO INSTRUMENTO, O TRIBUNALDEVERÁ DECIDIR EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. AS PEÇASOBRIGATÓRIAS DEVEM SER JUNTADAS COM A PETIÇÃO E AS RAZÕES(MINUTA) DO RECURSO, OU SEJA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃODO RECURSO, INCLUSIVE SE A INTERPOSIÇÃO OCORRER POR MEIO DEFAZ OU DA INTERNET.” (NELSON NERY JÚNIOR, CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 2006,PG. 767)NESSE SENTIDO SEGUE A JURISPRUDÊNCIA EXTRAÍDA DOS JULGADOSDO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORTE QUE TEMCOMO FUNÇÃO PRECÍPUA UNIFICAR AS DECISÕES DOS TRIBUNAISPÁTRIOS:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DETRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA DO RECURSO CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DE SEU INTEIRO TEOR.IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DORECURSO POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA É INDISPENSÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DATEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COMBASE NO ART. 525 DO CPC, PORÉM, NÃO HAVENDO OUTRA MANEIRAHÁBIL À VERIFICAÇÃO DESSA TEMPESTIVIDADE, IMPOSSÍVEL SERLEVADO EM CONTA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADEPROCESSUAL, QUE VIABILIZA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS,MESMO QUANDO REALIZADOS DE MODO DIVERSO, QUANDOALCANÇADO O OBJETIVO ALMEJADO. PRECEDENTES: RESP 162.599/SP,2ª T., MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 21.02.2005 E RESP 492.984/RS, 1ª T.,MIN. LUIZ FUX, DJ DE 02.08.2004.

2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (STJ, AGRGNO AG 733768/SP, REL MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIDJ,27.03.2006)“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 522 DO CPC -AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SEAFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CORRETA INTERPRETAÇÃO DOSDISPOSITIVOS FEDERAIS ENVOLVIDOS NA CONTROVÉRSIA.- A AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTODO ART. 522 DO CPC, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DORECURSO, SALVO SE HOUVER A POSSIBILIDADE DE SE AFERIR SUATEMPESTIVIDADE POR OUTRO MEIO.- HIPÓTESE EM QUE OS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS AOSAUTOS NÃO PERMITIRAM AO TRIBUNAL DE ORIGEM AFERIR, DEFORMA INEQUÍVOCA, A DATA EM QUE O PROCURADOR DORECORRENTE TERIA SIDO INTIMADO DA DECISÃO AGRAVADA.- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO.” (STJ, RESP649137/ES, REL MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ21.11.2005)“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, INCISO IDO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DEJUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONALREFERENTE À DECISÃO RECORRIDA.1. O TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO CONSTITUI PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DOINSTRUMENTO DE AGRAVO, VISTO FIGURAR NO ELENCO DO ART. 525,INCISO I, DO CPC.2. INCUMBE AO AGRAVANTE, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DESUA PEÇA RECURSAL, INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUETRATA O ART. 525 DO CPC, COM AS PEÇAS QUE POSSIBILITEM AAFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DENEGADOPELO TRIBUNAL A QUO.3. ENTENDIMENTO SÓLIDO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL DE QUE COMPETE AO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃODO INSTRUMENTO.4. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.” (STJ, AGRG NO RESP685555/BA, REL MINISTRO LUIZ FUX, DJ 26.09.2005)ASSIM, DEVEMOS PROCEDER NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTOEXPOSTO PELO JURISTA JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “AAUSÊNCIA DE QUALQUER PEÇA OBRIGATÓRIA TORNA INADMISSÍVELO AGRAVO E DÁ LUGAR AO INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR(ART. 527, Nº I, COMBINADO COM O ART. 557, AO QUAL FAZ O TEXTODAQUELE REMISSÃO EXPRESSA).” (COMENTÁRIO AO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, VOL. V, 2003, PG. 504/505)INCIDE, “IN CASU”, O DISPOSTO NO ART. 557, “CAPUT”, DA LEI DERITOS, QUE POSSIBILITA AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTOMONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OUEM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.756, DE 17.12.1998)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO DOUTOPROCURADOR DE JUSTIÇA, MOTIVO PELO QUAL PROFIRO JUÍZO DEINADMISSIBILIDADE E NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, NAFORMA DO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC, VEZ QUE AUSENTE ACERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE, TORNANDO SEM EFEITOA DECISÃO DE FLS. 122/123 POR MIM PROLATADA PRETERITAMENTECOM BASE NO ART. 558 DO CPC.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR:


2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35980246595REMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUBL EST MUN V VELHAPARTE: JOSE CAETANO MANOLAADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: MANOEL SOARES DO CARMOADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: MARIA NAZARETH RIBEIROADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: ZULEIKA LINOADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: LIGIA CARLOS XIMINESADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: MARISTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA.ADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: EDSON ALMEIDA QUINTAESADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: ANESIO LUZIA DE ASSISADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: PEDRO CESAR BERTASOADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: ZEFERINO PAULINOADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: MOACIR ANTONIO DOMINGOSADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: NICANOR VIERA MONTEIROADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: MARIA LUCIA DOMINGOSADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: WILSON M DA SILVAADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: JOSE CABRINIADVOGADO(A): JOAO DE DEUS ALOCHIOPARTE: CESANADVOGADO(A): JOAO VIRGILIO DINIZ MIGUELADVOGADO(A): MARCILIA BOZZIADVOGADO(A): ZENILTON MEIRARELATOR: MANOEL ALVES RABELODECISÃOTRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTAPOR JOSÉ CAETANO MANOLA E OUTROS, EM FACE DA COMPANHIAESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN E DO MUNICÍPIO DEVILA VELHA, EM QUE O MAGISTRADO A QUO, NA SENTENÇA DE FLS.117/121, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES,EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONDENANDO, AINDA, OS RÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POR FORÇA DO ARTIGO 475, I, DO CPC, REMETEU-SE OS AUTOS AESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME NECESSÁRIO.OCORRE QUE A CESAN, CONFORME FLS. 124/126, FORMULOUPROPOSTA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE ELA E OS AUTORES,REQUERENDO, AO FIM, A SUA HOMOLOGAÇÃO PARA OBTER OSDEVIDOS EFEITOS LEGAIS.TODAVIA, COMPULSANDO OS AUTOS, DETECTOU-SE QUE OPATRONO DOS AUTORES NÃO POSSUI PODERES ESPECIAIS PARATRANSIGIR, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, A VALIDADE DOINSTRUMENTO DE ACORDO.MESMO INTIMADO INÚMERAS VEZES, CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS.132, 139, 141, 154 E 159 DOS AUTOS, O ADVOGADO DOS AUTORESNÃO REGULARIZOU A SUA REPRESENTAÇÃO QUANTO ÀPOSSIBILIDADE DE TRANSIGIR, ATÉ A PRESENTE DATA.TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO ADVOGADO, PROMOVEU-SE AINTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES, PARTES INTEGRANTES DOACORDO, PARA QUE SE MANIFESTASSEM ACERCA DA ANUÊNCIA DOMESMO, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU, UMA VEZ QUE ALGUNSFORAM INTIMADOS MAS NÃO SE MANIFESTARAM, E OUTROS SEQUER

FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS, CONFORME PLANILHAAPRESENTADA À FL. 172.DIANTE DO EXPOSTO, NÃO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DEHOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL PROPOSTO, POR AUSÊNCIADE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ADVOGADO DOS AUTORES, ATEOR DO ARTIGO 38, DO CPC.POR ESTA RAZÃO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 126.DÊ-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INTIMANDO AS PARTES DESTADECISÃO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.EM SEGUIDA, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA O EXAME DAREMESSA NECESSÁRIA.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 06 DE JULHO DE 2006.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059013649AGVTE.: HENRIQUE MARTINHO MONTEIRO DE CASTROADVOGADO(A): LANDULFO DA SILVA CARVALHOADVOGADO(A): LUCIA DANIEL DOS SANTOSADVOGADO(A): MAYANA MEGA ITABORAHYADVOGADO(A): MIGUEL BELLINI NETOAGVDO.: BANCO ECONOMICO S.A.ADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO: A. I. Nº 240059013649VISTOS E ETC..-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HENRIQUE MARTINHOMONTEIRO DE CASTRO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSODA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR ELE PROPOSTA EMFACE DE ECONÔMICO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO - CASAFORTE, EMTRÂMITE PERANTE A DOUTA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.-EM SUMA, SUSTENTA O AGRAVANTE A NULIDADE DA INTIMAÇÃOQUE LHE FOI FEITA, DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCESSO DA AÇÃO POR ELE PROMOVIDA EM FACE DO AGRAVADO,SOB O ARGUMENTO DE QUE DOS SEUS ADVOGADOS, APENAS ONOME DE UM DELES, O DR. LÚCIO ALEXANDRE DOS SANTOS,CONSTOU DA NOTA DE INTIMAÇÃO, NÃO CONSTANDO O DOSDEMAIS, TENDO SIDO VIOLADA POIS A PREVISÃO DO § 1º DO ART.236 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-A HIPÓTESE ORA EM ANÁLISE, DATA VENIA, COMPORTA APLICAÇÃODA PREVISÃO CONTIDA NO CAPUT DO ART. 557 DA LEIINSTRUMENTAL, DAÍ PORQUE PASSO A SOBRE ELA PROFERIRJULGAMENTO MONOCRATICAMENTE.-REALMENTE, DA DECISÃO AGRAVADA SE EXTRAI CLARO QUEPROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTAPELO AGRAVANTE EM NOVE (09) DE AGOSTO PASSADO, EM TREZE(13) DO MESMO MÊS FOI PUBLICADA NO DJ A NOTA DE INTIMAÇÃORESPECTIVA, ÀS PARTES, TENDO A CONVOCAÇÃO, NO QUE PERTINEÀQUELE, SIDO FEITA EM NOME DO DR. LÚCIO ALEXANDRE DOSSANTOS, APENAS. EM QUINZE (15) DO MESMO MÊS - DOIS DIAS APÓSA PÚBLICAÇÃO, PORTANTO - UM DOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE,O DR. MIGUEL BELLINI NETO, O SIGNATÁRIO DA INICIAL, POR SINAL,ATRAVESSOU PETIÇÃO NOS AUTOS PARA NOTICIARSUBSTABELECIMENTO DO MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO,COM RESERVA DE PODERES, PARA OS DRS. MAYANA MEGAITABORAHY E ELIVALDO DE OLIVEIRA, POSTULANDO EM SEGUIDA AREABERTURA DO PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DERECURSO CONTRA A SENTENÇA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, DOSADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO AGRAVANTE, O NOME DE APENASUM DELES CONSTOU DA NOTA DE INTIMAÇÃO, E AINDA, QUE TALCAUSÍDICO NÃO MAIS INTEGRAVA A BANCA DESDE O ANO DE 2004.POSTA EM TAIS TERMOS A QUESTIO, TENHO, ROGANDO POR TAL,VÊNIA AOS ILUSTRES ADVOGADOS PATRONOS DO AGRAVANTE,FIRMATÁRIOS DESTE RECURSO, A ELE DEVE SER NEGADOPROVIMENTO. ISTO PORQUE CLARAMENTE NÃO EXIGE, A MEUSENTIR, O § 1º DO ART. 236 DO CPC, A MENÇÃO DOS NOMES DETODOS OS ADVOGADOS DAS PARTES NOS ATOS DE INTIMAÇÃO


PUBLICADOS PELA IMPRENSA, SE MAIS DE UM FOR CONSTITUÍDO. APROPÓSITO, TAL É O ENTENDIMENTO DE CÂNDIDO RANGELDINAMARCO MANIFESTADO EM SUAS INSTITUIÇÕES DE DIREITOPROCESSUAL CIVIL, VOL. III, (MALHEIROS, 2ª ED., 2002, PAG. 440), QUEASSIM LECIONA:" ... O § 1º DO ART. 236 EXIGE QUE A PÚBLICAÇÃO FEITA PARAINTIMAR OS ADVOGADOS TRAGA O NOME DESTES E TAMBÉM O DASPARTES, COM CLAREZA SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO. EM TORNODESSA EXIGÊNCIA, UM RIQUÍSSIMA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIALTEM SIDO EDIFICADA PELOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, MEDIANTEARESTOS QUE REALÇAM O RIGOR FORMAL DAS INTIMAÇÕES, COMVISTA À EFETIVIDADE DA REALIZAÇÃO DO ESCOPO DE INFORMAR.NÃO SE DISPENSA O NOME DA PARTE NEM O DO ADVOGADO E,QUANDO ESTE POSTULA EM CAUSA PRÓPRIA, OS TRIBUNAIS EXIGEMQUE O SEU NOME CONSTE DUAS VEZES - UMA COMO PARTE, OUTRACOMO DEFENSOR. EM PRINCÍPIO, BASTA O NOME DE UM SÓ ENTREOS DOIS OU VÁRIOS DEFENSORES DE UMA MESMA PARTE, MAS NÃOBASTA QUANDO OCORRE ALGUMA CIRCUNSTÂNCIAEXTRAORDINÁRIA .... "AS CIRCUNSTÂNCIAS DE A INTIMAÇÃO TER SIDO FEITA ATRAVÉS DEADVOGADO A QUEM SUBSTABELECIDO O MANDATO, QUE NÃO MAISINTEGRAVA A BANCA AO TEMPO DA INTIMAÇÃO, NÃO TENDO ESTEÚLTIMO FATO SIDO COMUNICADO AO JUÍZO, NÃO CONSTITUEM"CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS", A DESAUTORIZAR ACONVOCAÇÃO, PENSO, A UMA, PORQUE DO INSTRUMENTO DOMANDATO A AUTORIZAÇÃO AOS MANDATÁRIOS DE SUBSTABELECER((FLS. 12); E, A DUAS, PORQUE INCUMBIA A ESTES ÚLTIMOS ACOMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE QUE O SUBSTABELECIDO NÃO MAISINTEGRAVA A BANCA, E DE QUE POR TAL NÃO DEVIA MAIS SERINTIMADO DOS ATOS DO PROCESSO, DECORRENDO DO DEVER DEDILIGÊNCIA DO MANDATÁRIO, PRECONIZADO NO ART. 667 DOCÓDIGO CIVIL, ESSA OBRIGAÇÃO.-NO SENTIDO DE QUE BASTANTE A MENÇÃO AO NOME DE APENASUM DOS ADVOGADOS, TENDO SIDO CONSTITUÍDO MAIS DE UM, NASINTIMAÇÕES FEITAS PELA IMPRENSA, É TAMBÉM A ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL EMANADA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, PARA QUEM,"NÃO HAVENDO DESIGNAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO NOME DOADVOGADO QUE RECEBERIA AS PÚBLICAÇÕES E SENDO VÁRIOS OSADVOGADOS CONSTITUÍDOS, SERÁ VÁLIDA A INTIMAÇÃO QUANDOCONSTAR O NOME DE APENAS UM DELES" (AI. 406.130-SP, 3ª T., AG.RG., REL. MIN. MENEZES DIREITO, JULG. EM 26/03/2002, IN CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, THEOTÔNIONEGRÃO, 38ª ED., PAG. 328).-ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO, O FAZENDO, COMO JÁ ANOTADO,AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.-PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. BAIXE-SE PARA ARQUIVO EM SEGUIDA.-VIT., 05 JUL. 2006CARLOS ROBERTO MIGNONEDESEMBARGADORA. I. Nº : - 24059013649

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006583AGVTE.: CÂMARA PETROLEO LTDA.ADVOGADO(A): MARIA LUCIA FAVALESSA SCARDUAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24069006583AGVTE..: CAMARÁ PETRÓLEO LTDA..AGVDO..: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAMARÁPETRÓLEO LTDA.., INCONFORMADA QUE ESTÁ COM A DECISÃO DE FL.

76, QUE INDEFERIU OS BENS NOMEADOS À PENHORA PELAAGRAVANTE, E DETERMINOU QUE A PENHORA INCIDISSE SOBRE SUACONTA BANCÁRIA, EM EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE É MOVIDA PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ACENTUA A AGRAVANTE QUE A PENHORA “ON-LINE” TEM CARÁTERSUBSTITUTIVO, SOMENTE PREVALECENDO QUANDO FRUSTRADAS ASTENTATIVAS DE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO QUEO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-QUOTISTAS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO PRESENTES OSREQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 134 E 135, III, DO CTN. ADUZ QUEO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONFIGURA PENHORA DE SEUFATURAMENTO, QUE A GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 11 DALEI DE EXECUÇÕES FISCAIS É RELATIVA, E QUE OS BENS OFERECIDOSÀ PENHORA SÃO DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO NO ESTADO.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE. E OFAÇO, REGISTRANDO VÊNIA À BEM ASSENTADA DECISÃO, PARAPROVER PARCIALMENTE O AGRAVO, NOS TERMOS ABAIXO:EM PRIMEIRA PLANA, RESSALVO QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA APRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DE PRECEDENTEDO STJ (RESP 714794/RS).VOLTANDO-ME AO EMBATE, CONSIDERO QUE EM SE TRATANDO DEEXECUTIVO FISCAL, A NORMA QUE DITA A "EXECUÇÃO NO INTERESSEDO CREDOR" (ART. 612, DO CPC) GANHA RELEVO PELO INTERESSEPÚBLICO QUE NORTEIA O PROCEDIMENTO, A PONTO DE CONSTARPREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI Nº 6.830/80 (ART. 15, INC. II)PERMITINDO AO JUIZ ATENDER O INTERESSE FAZENDÁRIO NASUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DA GRADAÇÃOLEGAL.ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA GRASSA A ORIENTAÇÃO DE QUE A PENHORA "ON LINE"(NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM BANCO) DEVE SER VISTA COMCUIDADO, POR SER NOTÓRIO QUE SEM DISPOR DE CAPITAL, AEMPRESA É FADADA À INOPERÂNCIA.OS JULGADOS DO STJ RECLAMAM PROCEDIMENTOS E REQUISITOSQUE, CONCESSA VENIA, NÃO TORNAM RECOMENDÁVEL A PENHORA"ON LINE", AO MENOS NO ATUAL ESTÁGIO DA EXECUÇÃO FISCAL DEORIGEM, CONFORME SE DESTACA:"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOSFINANCEIROS DA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. RECURSOESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. (...) EMOBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO FAVOR DEBITORIS (ART.620 DO CPC), TEM-SE ADMITIDO APENAS EXCEPCIONALMENTE APENHORA DO FATURAMENTO OU DAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADASNA CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA, DESDE QUE PRESENTES, NOCASO, REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, QUAISSEJAM: A) REALIZAÇÃO DE INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DECONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES A GARANTIR AEXECUÇÃO, OU, CASO ENCONTRADOS, SEJAM TAIS BENS DE DIFÍCILALIENAÇÃO; B) NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR (ARTS. 678 E 719,CAPUT, DO CPC), AO QUAL INCUMBIRÁ A APRESENTAÇÃO DA FORMADE ADMINISTRAÇÃO E DO ESQUEMA DE PAGAMENTO; C)MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DO PRÓPRIO FUNCIONAMENTO DAEMPRESA." (STJ, RESP 747026, DJ 05.09.2005)PORTANTO, A CÓPIA QUE ME FOI TRAZIDA DO CADERNOPROCESSUAL DE ORIGEM (FLS. 33/76) REVELA QUE EMBORA AAGRAVANTE TENHA OFERECIDO BENS DE PARCA LIQUIDEZ, AINDANÃO SE CONSTATA A "INVIABILIDADE DOS MEIOS POSTOS ÀDISPOSIÇÃO DO EXEQÜENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DODEVEDOR" (STJ, RESP 735.128), PARA QUE SE PROCEDA À PENHORADAS IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS NA CONTA-CORRENTE DAEXECUTADA.RESSALVO, ASSIM, QUE NÃO DEIXO DE RECONHECER APOSSIBILIDADE DE PENHORAR NUMERÁRIO DA EMPRESA, POR SER DEBOM ALVITRE O APEGO À EFETIVIDADE DO PROCESSO. OUTROSSIM,NÃO OLVIDO QUE O DINHEIRO OSTENTA PREFERÊNCIA NA ORDEMLEGAL (NESSE RUMO, TAMBÉM A ORIENTAÇÃO DO STJ, NO RECURSOESPECIAL Nº 809.086/SP).


SUCEDE QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, ASSISTE RAZÃO ÀAGRAVANTE QUANTO À CONSTRIÇÃO PREMATURA DE SUAS CONTASBANCÁRIAS, ENQUANTO NÃO AQUILATADA A INVIABILIDADE DEOUTROS MEIOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FAZENDÁRIO, SITUAÇÃOESSA QUE PODERÁ DEIXAR DE PERDURAR EM MOMENTO POSTERIOR.RECONHECIDA QUE ESTÁ A DIFÍCIL LIQUIDEZ DO BEM OFERECIDOPELA AGRAVANTE, E FEITA A RESSALVA DE QUE O ATUAL ESTÁGIODO PROCESSO NÃO PERMITE PENHORA "ON LINE", DEVE SERDEVOLVIDO AO CREDOR (AGRAVADO) O DIREITO DE INDICAROUTROS MEIOS PARA EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO, DILIGENCIANDOOUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, AO QUE SE INFERE DOART. 657, DO CPC (NORMA DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀSEXECUÇÕES FISCAIS - ART. 1º, DA LEI Nº 6.830/80).NESSE SENTIDO, O PRETÓRIO EXCELSO JÁ DECIDIU QUE "NÃO VIOLAO ART. 657 DO CPC A DECISÃO QUE DEVOLVE AO CREDOR ODIREITO DE INDICAR BENS À PENHORA, QUANDO OS OFERECIDOSPELO EXECUTADO SÃO REJEITADOS" (STF-RTJ 91/243).DE OUTRA BANDA, CLARIVIDENTE QUE A EMPRESA RECORRENTE NÃOOSTENTA LEGITIMIDADE PARA INSURGIR-SE EM RELAÇÃO À PENHORADE BENS DOS SÓCIOS, PORQUANTO ESSA INICIATIVA SERIAEXCLUSIVA DELES (SÓCIOS), FACE À DISPOSIÇÃO DO ART. 6º, DO CPC,QUE SE PROJETA AO ÂMBITO RECURSAL (ART. 499 DO CPC) PELOCONCEITO DE "PARTE VENCIDA" (LEIA-SE: AQUELE QUE SUPORTA OSEFEITOS DA DECISÃO).ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,DO CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR ADECISÃO NA PARTE QUE DETERMINOU A PENHORA "ON LINE" DOSCRÉDITOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, E, NA FORMADO ART. 657, DO CPC, DEVOLVER AO CREDOR (AGRAVADO) ODIREITO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DE OUTROS MEIOS PARAEXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO, SOB A RESSALVA DA IMPOSSIBILIDADEDA PENHORA "ON LINE" NESTA FASE PROCESSUAL. NESSE ENSEJO,MOSTRA-SE INTACTA A DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE ÀPENHORA DOS BENS DO SÓCIOS, POR FALECER INTERESSE RECURSALÀ EMPRESA AGRAVANTE NESSE PARTICULAR.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA, 03 DE JULHO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001021AGVTE.: CLAUDIA HACKBART TEIXEIRAADVOGADO(A): ALOISIO LIRAADVOGADO(A): ANDERSON ALVES DE MELOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 48069001021AGRAVANTE: CLAUDIA HACKBART TEIXEIRAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAUDIAHACKBART TEIXEIRA, INSURGINDO-SE CONTRA A DECISÃO DE FLS.512/516 DO MM. JUÍZO “A QUO” QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAINTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ORA AGRAVADO.A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI AJUIZADA PELO PARQUET, SOB AALEGAÇÃO DE QUE OS DEMANDADOS - DENTRE OS QUAIS AAGRAVANTE -OCUPAVAM CARGOS CUJA ATRIBUIÇÃO SERIA A CONFECÇÃO EPROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, AO MESMO TEMPO,COMPUNHAM AS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DEINFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DA SERRA, O QUE SERIA VEDADOPELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

EM SUMA: O FATO DO SERVIDOR PARTICIPAR DO PROCEDIMENTOPARA A FORMAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E,CONCOMITANTEMENTE, COMPOR ÓRGÃO JULGADOR DASIMPUGNAÇÕES ÀS AUTUAÇÕES, ESTARIA - SOB A ÓTICA MINISTERIAL -A TOLHER OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA IMPARCIALIDADE,MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.INCONFORMADA COM A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL, AAGRAVANTE ARTICULA SEU RECURSO ALEGANDO, EM SÍNTESE: (I)ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORQUE APRETENSÃO DE DESCONSTITUIR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SERIAAFETA A INTERESSE INDIVIDUAL E DISPONÍVEL; (II) INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,PORQUE O AGRAVADO TERIA ENVOLVIDO UM REPRESENTANTE DOCETRAN ESTADUAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA FAZENDAESTADUAL; (III) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, PORQUENÃO TERIA COMPOSTO A JARI NO PERÍODO OBJETO DA AÇÃO; (IV)INÉPCIA DA INICIAL, ANTE AUSÊNCIA DE FATOS QUE TIPIFIQUEMIMPROBIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR NÃOSE TER DEMONSTRADO ATO ÍMPROBO; (V) CERCEAMENTO AODIREITO DE DEFESA NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUEPRECEDEU A AÇÃO; (VI) QUE A JARI É COMPOSTA DE FORMAPARITÁRIA, NÃO SE COGITANDO IMPARCIALIDADE; (VII) AUSÊNCIA DEIRREGULARIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR O AGRAVOMONOCRATICAMENTE, POR SE TRATAR - COM A DEVIDA VÊNIA ÀBOA TÉCNICA ARTICULADA POR SEU SUBSCRITOR - DE EXPEDIENTEMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.DE INÍCIO, DEVE SE TER EM MENTE QUE A DECISÃO QUE, COM BASENO §8º, DA LEI Nº 8.437/92, RECEBE A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DEIMPROBIDADE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE(PRELIBAÇÃO), MERCÊ DE NÃO SE TER AQUI UMA PROVA CABAL DA(IN)EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO, SOBRETUDO PORQUE AATUAÇÃO "PARCIAL" DA AGRAVANTE ENQUANTO COMPONENTE DEÓRGÃO JUDICANTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO CARECE SERDIRIMIDA POR UMA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A PROPÓSITO, TRAGOÀ BAILA A DOUTRINA DE EMERSON GARCIA, IN "IMPROBIDADEADMINISTRATIVA", LUMEN JURIS, 3ª ED., PÁG. 724, SOB DESTAQUES:"AO ALUDIR O §8º À `REJEIÇÃO DA AÇÃO` PELO JUIZ QUANDOCONVENCIDO DA `INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE`,INSTITUIU-SE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (JULGAMENTODE MÉRITO), O QUE, A NOSSO JUÍZO, ATÉ PELAS RAZÕES ACIMAEXPOSTAS, SÓ DEVE OCORRER QUANDO CABALMENTEDEMONSTRADA, PELA RESPOSTA DO NOTIFICADO, A INEXISTÊNCIADO FATO OU A SUA NÃO-OCORRÊNCIA PARA O DANO AOPATRIMÔNIO PÚBLICO. DO CONTRÁRIO, SE TERÁ POR FERIDO ODIREITO À PROVA DO ALEGADO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 5º,LV), ESVAZIANDO-SE, NO PLANO FÁTICO, O DIREITOCONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV) E IMPONDO-SEABSOLVIÇÃO LIMINAR SEM PROCESSO. RELEMBRE-SE, MAIS UMA VEZ,QUE O MOMENTO PREAMBULAR, ANTECEDENTE AO RECEBIMENTODA INICIAL, NÃO SE VOLTA A UM EXAME APROFUNDADO DA CAUSAPETENDI EXPOSTA PELO AUTOR EM SUA VESTIBULAR, SERVINDOPRECIPUAMENTE, COMO JÁ DITO, COMO INSTRUMENTO DE DEFESADA PRÓPRIA JURISDIÇÃO, EVITANDO LIDES TEMERÁRIAS." COM BASENESSE TALANTE RESTRITIVO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PASSO AENFRENTAR CADA QUAL PER SI DOS ARGUMENTOS DA RECORRENTE,CONSOANTE OS TÓPICOS SEGUINTES:(I) NÃO SE COGITA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,PORQUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO (IMPROBIDADE E SUASSANÇÕES) INSEREM-SE NA ESFERA DE INTERESSE PÚBLICO (RECTIUS,DIFUSO - ART. 129, III, DA C.F.) NA DEFESA DOS PRINCÍPIOS DAIMPARCIALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. A RESPEITO,HUGO NIGRO MAZZILLI, NA OBRA "INTRODUÇÃO AO MINISTÉRIOPÚBLICO", SARAIVA, 5ª ED., PÁG. 63, LECIONA QUE AO MINISTÉRIOPÚBLICO É CONFERIDA LEGITIMIDADE PARA ZELAR PELO INTERESSE


PÚBLICO PRIMÁRIO, AÍ INCLUINDO OS ATOS DE IMPROBIDADE, QUEELENCA COMO DE "INDISPONIBILIDADE OBJETIVA".(II) DESPICIENDAS MAIORES CONSIDERAÇÕES A PROPÓSITO DAALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PORQUE É INEGÁVEL QUE A AÇÃO DEIMPROBIDADE ABORDA ATOS "IMPARCIAIS E IMPESSOAIS" QUETERIAM SIDO PRATICADOS PELOS SERVIDORES QUANDO DOEXERCÍCIO FUNCIONAL PERANTE A JARI (ÓRGÃO MUNICIPAL), E ASUPOSTA LESÃO SERIA EXCLUSIVA AO ERÁRIO DA MUNICIPALIDADE.(III) A AGRAVANTE ACENTUA QUE FOI NOMEADA PARA COMPOR AJARI APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.612/03, EASSIM CONCLUI QUE SE A LEI MUNICIPAL Nº 2.643/03 RETIROU DOROL DOS IMPEDIMENTOS AQUELES RELATIVOS AO PROCESSAMENTO,ARRECADAÇÃO E CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO, NÃO SERIAELA LEGITIMADA PASSIVA. TODAVIA, IMPRÓSPERO O ARGUMENTO DAAGRAVANTE, DE VEZ QUE EMBORA INDIGITADA LEI (REPRODUZIDAÀS FLS. 58/59) TENHA DEIXADO DE PORMENORIZAR AS FUNÇÕES QUECARREGARIAM O IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DA JARI, TALIMPEDIMENTO PASSOU A TER REDAÇÃO GENÉRICA, SOB AEXPRESSÃO "QUAISQUER FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS DIRETA OUINDIRETAMENTE COM A SISTEMÁTICA DE CONFECÇÃO DE AUTOS DEINFRAÇÃO". NO MAIS, O FATO DA AGRAVANTE SER - OU NÃO -IMPEDIDA DE ATUAR PERANTE A JARI ULTRAPASSA O ESTREITOCAMPO DA ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.(IV) A PRETENSA AUSÊNCIA DE FATOS QUE TIPIFIQUEMIMPROBIDADE E A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO SÃOQUESTÕES QUE, CONFORME EXPUS ACIMA, ESCAPAM AO JUÍZO DEADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR SEREM MATÉRIASDEPENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.(V) O ARGUMENTO DA AGRAVANTE DE QUE DESCONHECIA O TEORDO INQUÉRITO QUE SERVIU DE BASE ÀS AÇÃO DE IMPROBIDADE, EQUE POR ISSO TEVE SUA DEFESA CERCEADA, TAMBÉM ÉABSOLUTAMENTE INSUSTENTÁVEL. COMO SE SABE, O INQUÉRITOSERVE PARA A "OPINIO" DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO ÀREUNIÃO - OU NÃO - DOS ELEMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃODE IMPROBIDADE. NESSE RUMO, É A ORIENTAÇÃO DADA PORMARINO PAZZAGLINI FILHO, IN "LEI DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA COMENTADA", 2ª ED, PÁG. 174:"O INQUÉRITO CIVIL, POIS, É INSTRUMENTO DE INVESTIGAÇÃOEXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE TRAMITA EM SUA VIAADMINISTRATIVA, INSTAURADO E PRESIDIDO POR MEMBRO DESSAINSTITUIÇÃO, PARA A APURAÇÃO DE FATOS OU ATOSEVENTUALMENTE ATENTATÓRIOS AO INTERESSE PÚBLICO, DIFUSOOU COLETIVO, INCLUSIVE, PORTANTO, TRANSGRESSORES DAPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E TEM POR OBJETIVO COLETARELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTODO ÓRGÃO MINISTERIAL SOBRE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL(PÚBLICA OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) OU SOBRE SEUARQUIVAMENTO POR NÃO-CONFIGURAÇÃO, NA ESSÊNCIA, OU, PORFALTA DE PROVAS, DO FATO VIOLADOR INVESTIGADO OU DE SUAAUTORIA."NO MESMO DIAPASÃO, O STJ DECIDIU QUE "AS PROVAS COLHIDASNO INQUÉRITO TÊM VALOR PROBATÓRIO RELATIVO, PORQUECOLHIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, MAS SÓDEVEM SER AFASTADAS QUANDO HÁ CONTRAPROVA DE HIERARQUIASUPERIOR, OU SEJA, PRODUZIDA SOB A VIGILÂNCIA DOCONTRADITÓRIO" (RECURSO ESPECIAL N. 476.660-MG, RELATORAMINISTRA ELIANA CALMON, DJ DE 4.8.2003).(VI) O FATO DA JARI SER COMPOSTA DE FORMA PARITÁRIA NÃOAFASTA A RESPONSABILIDADE DE CADA COMPONENTE QUEPORVENTURA TENHA SE COMPORTADO DE FORMA IMPARCIAL OUIMPESSOAL NO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS.ISSO, PORQUE O JULGAMENTO DA JARI ESTÁ NO ELENCO DE "ATOSSIMPLES COLEGIAIS", ONDE HÁ "CONCURSO DE VÁRIAS VONTADESUNIFICADAS DE UM MESMO ÓRGÃO NO EXERCÍCIO DE UMA MESMAFUNÇÃO JURÍDICA E CUJO RESULTADO FINAL SUBSTANCIA-SE NADECLARAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIAL" (CF. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA

DE MELLO, IN "CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO", 14ª ED., PÁG.378). COM ISSO, O FATO DO JULGAMENTO DA JARI IMPORTAR UMCONCURSO DE VONTADES NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE POREVENTUAL MANIFESTAÇÃO IMPARCIAL, AINDA QUE ESTA SEJAISOLADA.(VII) O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NOS ATOSPRATICADOS DENOTA PROVA ACERCA DO ATO ÍMPROBO QUE, INSTAREPETIR, ESCAPAM À LIMITADA COGNIÇÃO DO JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. SOB TODOS ESSES ÂNGULOS, CORRETO O JUÍZOPOSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE,PORQUANTO AS QUESTÕES DE INDAGAÇÃO MAIS VERTICAL ARESPEITO DA EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO, ASSIM COMO AQUELASDEPENDENTES DE ABERTURA DO CAMPO PROBATÓRIO, SERÃORELEGADAS À ANÁLISE A OPORTUNO TEMPORE.ASSIM, SENDO MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO,NEGO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS, PROVIMENTO), COM BASE NOSARTS. 557 E 527, I, DO CPC.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM. VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000462AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORAGVDO.: MOBILIADORA DEPAS LTDA.ADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANAAGVDO.: ELITON DE ALMEIDA LIMAADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANAAGVDO.: MERICELIS ALVES LIMAADVOGADO(A): JOACIR SOUZA VIANARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000462AGVTE..: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO.: S: MOBILIÁRIA DEPAS LTDA.. E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAEXAMINA-SE RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃOFISCAL, INDEFERIU A PENHORA DE BENS INDICADOS PELO ENTEESTATAL, DE PROPRIEDADE DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS DAEMPRESA CONTRIBUINTE.A DECISÃO AGRAVADA, ACOSTADA À FL. 28, ESTRIBOU-SE EM DOISFUNDAMENTOS PARA INDEFERIR A PENHORA EM DESFAVOR DOSINDICADOS SÓCIOS: (I) QUE O ESTADO NÃO TERIA PROVADO QUEOS SÓCIOS ARROLADOS NA CDA SÃO REPRESENTANTES LEGAIS,GERENTES OU DIRETORES DA PESSOA JURÍDICA; (II) QUE O ESTADONÃO DEMONSTROU TEREM OS SÓCIOS AGIDO COM EXCESSO DEPODERES OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL, OU ESTATUTO,NOS TERMOS DO ART. 135, DO CTN.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE. E OFAÇO, REGISTRANDO VÊNIA À BEM ASSENTADA DECISÃO, PARAPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS ABAIXO:EM PRIMEIRA PLANA, RESSALVO QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA APRÉVIA OITIVA DAS PARTES ADVERSAS, NOS TERMOS DE PRECEDENTEDO STJ (RESP 714794/RS).DEPREENDE-SE DA CDA QUE APARELHA O EXECUTIVO FISCAL (FL. 14)QUE NELA ESTÃO CONSIGNADOS OS NOMES DOS SÓCIOS, AOS QUAISFORA DIRIGIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DOS RESPECTIVOSBENS PESSOAIS. DAÍ, COM ALICERCE NOS INCISOS I E V DO ART. 4º DALEI DE EXECUÇÃO FISCAL, E DADA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (ART. 3º, IDEM), MOSTRA-SE VIÁVEL -NESTE MOMENTO PROCESSUAL - QUE RECAIA A PENHORA SOBRE OSBENS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS.


COM EFEITO, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE A ORIENTAÇÃO MACIÇA DOSTJ TRILHA NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES INADIMPLEMENTO, OU AINEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO SUJEITO PASSIVO NÃOCARACTERIZA - POR SI SÓ - A INFRAÇÃO LEGAL A QUE ALUDE O ART.135, DO CTN. TODAVIA, CABERÁ AOS SÓCIOS COMBATER AEXEQUIBILIDADE DA CDA E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE EMBARGOS.SOBRE O TEMA, CABAL A TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO SEGUINTEARESTO DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL Nº 731308:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA DA ATUAÇÃO DOLOSA DO SÓCIO.DIVERGÊNCIAS NÃO VERIFICADAS. ART. 135, III, DO CTN.RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DEDÍVIDA ATIVA. ALCANCE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA.2. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUENÃO SE PODE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO PARAA EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL.3. SE O NOME DO SÓCIO CONSTA DA CDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMVIOLAÇÃO AO ART. 135 DO CTN, PORQUANTO A SUARESPONSABILIDADE SE PRESUME, INCUMBINDO-LHE FAZER PROVA EMCONTRÁRIO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.NO MESMO SENTIDO, CAMINHAM OS SEGUINTES PRECEDENTES: RESPNº S 545080, 544442, 624898, 756921, 731307, 375073, AG 561854 E653159.É DE SE VER QUE A DECISÃO AGRAVADA, DATA MAXIMA VENIA,CONTRARIOU À DIRETRIZ DO STJ, PORQUE À GUISA DE CONSIDERARQUE O ESTADO "NÃO DEMONSTROU TEREM OS SÓCIOS AGIDO COMEXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OUESTATUTO", PROCEDEU À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,DESCONSIDERANDO A PRESUNÇÃO QUE DERIVA DA CDA.NESSES TERMOS, O TEMA DA INCIDÊNCIA, OU NÃO, DARESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA É DE DIREITO MATERIAL, E SERÁDEDUZIDO - SENDO O CASO - ATRAVÉS DE EMBARGOS QUEHIPOTETICAMENTE COMBATAM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOART. 135, DO CTN.CALHA AQUI ANOTAR UMA DISTINÇÃO FEITA PELA EMINENTEMINISTRA ELIANA CALMON, EXTRAÍDA DA ÍNTEGRA DO VOTO QUECAPITANEOU O RECURSO ESPECIAL Nº 704.014: “É PRECISODISTINGUIR A SITUAÇÃO EM QUE O SÓCIO-GERENTE CONSTA DACDA DAQUELA EM QUE O EXEQÜENTE LITIGA APENAS CONTRA APESSOA JURÍDICA E BUSCA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOPARA SÓCIO-GERENTE. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O ÔNUS DE PROVARQUE NÃO AGIU COM DOLO OU MÁ-FÉ É DO SÓCIO-GERENTE EMEMBARGOS DO DEVEDOR, ENQUANTO QUE NO SEGUNDO CASO AOEXEQÜENTE CABE A REFERIDA PROVA NA EXECUÇÃO.”.ADEMAIS, CASO EXISTAM BENS EM NOME DO SUJEITO PASSIVO, E PORSER CEDIÇO QUE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS É SUBSIDIÁRIA,CABE A ELES INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESACONTRIBUINTE, RESSALVANDO OS BENS PESSOAIS. CONCLUINDO,COMO CONSEQÜÊNCIA NATURAL DO PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS, E SENDO A PENHORA ESSÊNCIADO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 9º, DA LEI 6.830/80), É DE SE PROVERO AGRAVO PARA O FIM DE PENHORAR OS BENS DOS INDIGITADOSSÓCIOS. ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557,§1º-A, DO CPC, DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃOAGRAVADA, A FIM DE DETERMINAR - NESTA FASE PROCESSUAL - APENHORA DO BENS DOS SÓCIOS CUJOS NOMES CONSTAM DACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ACOSTADA AOS AUTOS, CUJASPROVIDÊNCIAS DEVERÃO SER ULTIMADAS PELA INSTÂNCIAORIGINÁRIA.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM. VITÓRIA, 29 DE JUNHO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007631AGVTE.: SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.ADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO C. NETOAGVDO.: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24069007631AGVTE..: SICCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA..AGVDO..: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAEXAMINA-SE RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO POR SICCANPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.. EM SEDE DE MANDADO DESEGURANÇA POR ELA IMPETRADO, CUJA INDIGITADA AUTORIDADECOATORA É O SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.AO IMPETRAR O MANDAMUS ORIGINÁRIO, A AGRAVANTE FÁ-LO AOARGUMENTO DE QUE A AUTORIDADE COATORA ESTARIA NEGANDOO PEDIDO DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, SOB AEXIGÊNCIA - QUE REPUTA ILEGAL - DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃONEGATIVA DE DÉBITO. SENDO ASSIM, REQUEREU LIMINARMENTEFOSSE DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE AO REGISTRO DAALTERAÇÃO CONTRATUAL, SEM A REFERIDA EXIGÊNCIA. EMDESPACHO INICIAL, O DOUTO JUIZ DA CAUSA DETERMINOU ANOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, DIFERINDO PARAMOMENTO POSTERIOR A ANÁLISE DA LIMINAR POSTULADA, ATOCONTRA O QUAL A RECORRENTE SE INSURGE, PUGNANDO SEJACONCEDIDO O EFEITO ATIVO (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL).FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR, CONCENTRANDO ESTEDECISUM NO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,NOS SEGUINTES TERMOS:O EFEITO TRANSLATIVO IRRADIA-SE AO AGRAVO DE INSTRUMENTODE SORTE A PROPICIAR QUE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA(COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO) POSSAM SER APRECIADAS PELOJULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO ABORDADASPELO RECORRENTE OU TRATADAS NA DECISÃO OBJURGADA. SOBREO TEMA, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, IN "OS AGRAVOS NO CPCBRASILEIRO", RT, 4ª ED., P. 336 TRAZ ABALIZADA LIÇÃO, QUE ABAIXODESTACO:"SABE-SE QUE A MATÉRIA A RESPEITO DA QUAL O TRIBUNAL PODEDECIDIR, JULGANDO O RECURSO, É, EM PRINCÍPIO, A IMPUGNADAPELA PARTE RECORRENTE.ESTÁ-SE, AQUI, DIANTE DA REGRA DECORRENTE DO PRINCÍPIODISPOSITIVO, QUE SE LIGA UMBILICALMENTE AO EFEITODEVOLUTIVO DOS RECURSOS, COMO SE DISSE NO ITEM PRECEDENTE.TODAVIA, PODE O ÓRGÃO JULGADOR, INDEPENDENTEMENTE DOQUE LHE TENHA SIDO DEVOLVIDO PELA IMPUGNAÇÃO FORMULADAPELA PARTE: , MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DEOFÍCIO.NELSON NERY JR. VÊ NA POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL EXAMINARMATÉRIA QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELAPARTE (COMO, POR EXEMPLO, A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA), NASRAZÕES DE RECURSO, RESULTADO DO EFEITO TRANSLATIVO, EFEITOESTE QUE NÃO SE IDENTIFICARIA COM UMA OUTRA DIMENSÃO DOEFEITO DEVOLUTIVO, JÁ QUE NADA TEM A VER COM A INICIATIVADA PARTE" TOPOGRAFICAMENTE, O EFEITO TRANSLATIVO ESTÁLOCALIZADO NOS ARTS. 267, §3º, 301, §4º E §§1º E 2º, DO 515, TODOSDO CPC.POIS BEM. TECIDAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, DORAVANTE EXPONHOOS MOTIVOS QUE ME CONVENCEM A DETERMINAR A REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CPC, ART. 301, INC. II) EPASSÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRÉ-FALADO EFEITO TRANSLATIVO.VOLTANDO-ME À ASSERÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL DOMANDADO DE SEGURANÇA, DELA EXTRAIO QUE A AGRAVANTE


IMPUTA ATO DE IMPÉRIO (RECTIUS, AUTORIDADE), QUE TERIA SIDOPRATICADO PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA (PRESIDENTEDA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO).CONSECTARIAMENTE, SE HÁ IMPUTAÇÃO DE ATO DE AUTORIDADE, ACOMPETÊNCIA DEVE SER DIRIMIDA EM RAZÃO DA PESSOA A QUEM SEIMPUTA A LEGITIMIDADE PASSIVA NO WRIT.COM ESTEIO NESSE PRIMEIRO CRITÉRIO - RATIONE PERSONAE - A 2ªSEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOUO SEGUINTE ENTENDIMENTO:"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTACOMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA RATIONEPERSONAE. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE.I - EM SE CUIDANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETÊNCIASE DEFINE EM RAZÃO DA QUALIDADE DE QUEM OCUPA O POLOPASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.II - AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO DO COMÉRCIOPOR DELEGAÇÃO FEDERAL, SENDO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL, A TEOR DO ARTIGO 109-VIII, DA CONSTITUIÇÃO, OJULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DOPRESIDENTE DAQUELE ÓRGÃO.III - CONSOANTE O ART. 32, I, DA LEI 8.934/94, O REGISTRO DOCOMÉRCIO COMPREENDE "A MATRÍCULA E SEU CANCELAMENTO: DOSLEILOEIROS, TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS,TRAPICHEIROS E ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS-GERAIS" (STJ, 2ªSEÇÃO, CC 31357, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ14.04.2003)DA LEITURA DESSE ARESTO, É DE SE NOTAR QUE A COMPETÊNCIAPARA O MANDAMUS ORIGINÁRIO É DA JUSTIÇA FEDERAL. PRIMEIRO,PORQUE A CAUSA DE PEDIR REPERCUTE SOBRE A ALEGADAILEGALIDADE DE UMA EXIGÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA OPROCEDIMENTO DE REGISTRO DE ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA(ALTERAÇÃO CONTRATUAL), E A RECORRENTE ESCORA SEU RECURSO-CONFORME FL. 12 - NO PRÓPRIO DISPOSITIVO CITADO NA DECISÃODO STJ (O ART. 32, DA LEI Nº 8.934/94); E SEGUNDO, PORQUE SE AAGRAVANTE ESTÁ A IMPUTAR ATO DE IMPÉRIO E EXERCÍCIO DEFUNÇÃO FEDERAL DELEGADA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERALDIMANA DO ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DESTARTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE APESARDE SUBORDINADAS ADMINISTRATIVAMENTE AOS ESTADOS-MEMBROS,AS JUNTAS COMERCIAIS EFETUAM O REGISTRO DO COMÉRCIO PORDELEGAÇÃO FEDERAL.SOB ESSA MESMA ÓTICA, CITA-SE DECISÕES MONOCRÁTICAS DOPRÓPRIO STJ: CC 046333 (DJ 23.09.2005); CC 39.108/MG (DJ 24/06/2003);CC 34.622/MG (DJ 27/03/2003); E, CC 31.516/PR (DJ 28/02/2001).DESSE MODO, ESTE DECISÓRIO NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO APERTINÊNCIA - OU NÃO - DA PRETENSÃO DE REFORMA DA R.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, MAS MIRA-SE EM PRESSUPOSTOPROCESSUAL INAFASTÁVEL (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA), E QUEPRECEDE QUALQUER EXAME SOBRE O THEMA DECIDENDUM.COM BASE NESSAS CONSIDERAÇÕES, APLICO O EFEITO TRANSLATIVOAO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO) PARA OJULGAMENTO DO FEITO, A CUJO JUÍZO O PROCESSO DEVE SERREMETIDO E DISTRIBUÍDO CONSOANTE AS REGRAS QUE LHE SÃOPRÓPRIAS, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE DECIDIR ACERCA DAVALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, PROCEDA-SE NA FORMA ACIMA.VITÓRIA, 04 DE JULHO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

VITÓRIA, 10/07/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE O PROCESSO ABAIXORELACIONADO, FOI ADIADO PARA A 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DODIA 19/07/2006, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 128DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER.

1 -APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3030004554ALFREDO CHAVES - 1ª VARACLASSE 1º GRAU ROUBO - CP PENALAPDO.: GILMAR LUIZ BINDAADVOGADO(A): GERALDO BAYERADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTAAPTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPTE./APDO.: FRANCISCO GADELHA DA COSTA NETOADVOGADO(A): GERALDO BAYERADVOGADO(A): JORGE LUIS DA SILVAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTAADVOGADO(A): VERA LUCIA RIBEIROAPTE./APDO.: MARCILIO ROCHAADVOGADO(A): GERALDO BAYERADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTARELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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RESUMO

25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALREALIZADA EM 05/07/2006

PRESIDÊNCIA DO EXMº. DESEMBARGADORELPÍDIO JOSÉ DUQUECOMPARECERAM OS EXMºS. DESEMBARGADORESDESª. SUBSª. JANETE VARGAS SIMÕESDES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRODESª. SUBSª. MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAEXMº. PROCURADOR DA JUSTIÇAULYSSES GUSMAN

PARTE ADMINISTRATIVA

O SR. DESEMBARGADOR ELPÍDIO JOSÉ DUQUE (PRESIDENTE)REGISTRA QUE SE SENTE HONRADO POR ESTAR SUBSTITUINDO OEMINENTE PRESIDENTE, DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULINQUE, POR MOTIVO JUSTO, NÃO PODE ESTAR PRESENTE A ESTACOLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL.APROVEITA PARA DIZER QUE É A PRIMEIRA VEZ QUE PRESIDE UMACÂMARA CRIMINAL E QUER, DESDE JÁ, PEDIR DESCULPAS PELOSLAPSOS OU OMISSÕES QUE POSSAM OCORRER.


TEM AO SEU LADO A SEGURANÇA DE UM GRANDE PROCURADOR DEJUSTIÇA, DR. ULYSSES GUSMAN, QUE MERECE A TODACONSIDERAÇÃO E CONFIANÇA.O SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA ULYSSES GUSMAN REGISTRA QUE ÉUMA GRANDE SATISFAÇÃO ESTAR PRESENTE NESTA EGRÉGIAPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E, TAMBÉM, UMA HONRA TER A SESSÃOPRESIDIDA POR S. EXª, EMINENTE DESEMBARGADOR ELPÍDIO JOSÉDUQUE.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOSDOS SEGUINTES FEITOS:HABEAS CORPUS100060004809100060012133100060030911100050021458100060001599100060031034RECURSO EX-OFFICIO12030086693480400498186103000591414050061259RECURSO SENTIDO ESTRITO43069000073APELAÇÃO CRIMINAL15040006056249800005902405901188235030127993450300230924704008290264040002087210690000872404017978048040137837NOTÍCIA CRIME100040009811

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 100050021458VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSPACTE.: LEONARDO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE O FARIZEL, DEF PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª V CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

2 HABEAS CORPUS Nº 100050042264VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSPACTE.: RUBENS LUIZ SALVADORADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFFADVOGADO(A): FELIPE CAETANO FERREIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A ORDEM.

3 HABEAS CORPUS Nº 100060012133COMARCA DE MIMOSO DO SULPACTE.: FREDERICO RAMOS LUKSIK SCHIMIDTADVOGADO(A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SULRELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

4 HABEAS CORPUS Nº 100060014022VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: RAFAEL TON AMARALADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE VILA VELHARELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

5 HABEAS CORPUS Nº 100060031034COMARCA DE GUAÇUÍPACTE.: SAIMON ULISSES PALHETA SANTOSADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUAÇUÍRELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

6 HABEAS CORPUS Nº 100060030911GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: JOSE CARLOS SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARIRELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

7 HABEAS CORPUS Nº 100060030820COLATINA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: MARIO CHIABAIADVOGADO(A): DEVALDO RADAELI MAESTRIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINARELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

8 HABEAS CORPUS Nº 100060001599SERRA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: DANIEL LOPES COSSIADVOGADO(A): SERGIO SANTANA MORAISA. COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

9 RECURSO EX-OFFICIO Nº 48040049818SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARECDO.: CELSO NASCIMENTOADVOGADO(A): NILTON VASCONCELOS JUNIORADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL G AMARALRELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

10 RECURSO EX-OFFICIO Nº 61030005914COMARCA DE VARGEM ALTARECTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTARECDO.: MARINS ALVES DA COSTAADVOGADO(A): ADILSON FERREIRA DIASADVOGADO(A): BETY VOLPINI MACHADORECDO.: HEITOR AUGUSTO FERREIRAADVOGADO(A): JORGE LUIZ DE OLIVEIRARELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

11 RECURSO EX-OFFICIO Nº 14050061259COLATINA - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL COLATINAPARTE: JOSE FRANCISCO PEREIRAADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICORELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


12 RECURSO EX-OFFICIO Nº 12030086693CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARECDO.: ANTONIO LUIZ DE PAULA JUNIORADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOMES RELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

13 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 35050004817VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: CARLOS ROBERTO GRACIOTTIADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDESADVOGADO(A): JOSE LUIZ BOTELHO HERINGERADVOGADO(A): JUNO AVILARECTE.: RICHARD RODRIGUES GRACIOTTIADVOGADO(A): JOSE LUIZ BOTELHO HERINGERADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMMRECTE.: VALDINE VALTER ALCANTARA RIBEIRO FILHOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTAADVOGADO(A): DURVAL ALBERT BARBOSA LIMAADVOGADO(A): ROBERTO ALBERT DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUSTAVO PIMENTA GUIMARÃESADVOGADO(A): FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOSRECTE.: WEBER LINS PEREIRAADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLEROADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSRECTE.: RUDSON BORBAADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE MENDONÇA CABALLERORECTE.: ZACARIAS RIBEIRO ALMEIDAADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOADVOGADO(A): GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZADVOGADO(A): ANA CECÍLIA SILVÉRIO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALESSANDRA GALVEAS MIRANDARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: AEDSON CARVALHO DE SOUZA, ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMMADVOGADO(A): RONNEY DE ALMEIDA GONÇALVESADVOGADO(A): RODRIGO JOSE PINTO AMMADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE BRANDÃO BRUCERELATORA SUBSª.: JANETE VARGAS SIMÕESÀ UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NOMÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

14 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48030042153SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: ROBERTO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRORELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

15 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 43069000073COMARCA DE SANTA LEOPOLDINARECTE.: CLEMENTE GOMES SIMORAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUS, DEF PÚBLICORECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

16 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12040061926CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALRECTE.: EDMILSON PAULO FERREIRAADVOGADO(A): LUIZ AMERICO ZAMPROGNORECTE.: MARIA DA PENHA CARVALHOADVOGADO(A): LUIZ AMERICO ZAMPROGNO

RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40010005193COMARCA DE PINHEIROSAPTE.: ROBSON DE BRITO OLIVEIRAADVOGADO(A): ELIAS BARBOSA JULIOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 15040006056COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAAPTE.: EDMUNDO TOMAZ SOARES NORBERTOADVOGADO(A): JOVENTINO PIMENTA DE ARAUJOAPTE.: JOSE CUPERTINO SOARES NORBERTOADVOGADO(A): JOVENTINO PIMENTA DE ARAUJOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROÀ UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA.

19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050092493VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: ARACRUZ CELULOSE S/AADVOGADO(A): PAULO FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A): IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIORADVOGADO(A): RODRIGO FERRANTE PEREZADVOGADO(A): FABRÍZIO FELICIANOADVOGADO(A): CAMILA FREITAS RIBEIROADVOGADO(A): SERGIO RICARDO DIAS COSTAADVOGADO(A): RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESADVOGADO(A): RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONÇAADVOGADO(A): CRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOSADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTONADVOGADO(A): SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSAADVOGADO(A): ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUEAPDO.: ROGERIO MEDEIROSADVOGADO(A): WALDIR TONIATOAPDA.: FLAVIA BERNARDESADVOGADO(A): WALDIR TONIATORELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030127993VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: JANILSON BISPO DOS SANTOSADVOGADO(A): JOÃO CESAR DE ALMEIDA VAZAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA PRELIMINAR SUSCITADA, E,NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35000150801VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: ROBSON DOS SANTOS SANTANAADVOGADO(A): CARLA MILEIPE FESTAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

22 AGRAVO REGIMENTAL AC CAUTELAR INOM Nº 100060032735VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL


AGVTE.: MARCUS ANTONIO VICENTEADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOAGVDA.: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESRELATORA SUBSª.: MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

ADIADOS COM PEDIDO DE VISTA:

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28030015557APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6020023922

ADIADOS POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

HABEAS CORPUS Nº 100060015821CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060031133RECURSO EX-OFFICIO Nº 3040001954APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3030004554APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030093033APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050018399APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11020675663APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040010407APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17050005119APELAÇÃO CRIMINAL Nº 33030006739APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030178954APELAÇÃO CRIMINAL Nº 49050000550APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030073217APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40050006481APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48040055377

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 06:54 H



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 35050011697 - APELAÇÃO CRIMINALODEILSON WANDERSON DE JESUS, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 008225 ES ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPPCOM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.

2 NO PROCESSO Nº 35069001713 - APELAÇÃO CRIMINALLUIZ CARLOS RANGEL, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 000226AES EURICO SAD MATHIASPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPPPARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS

3 NO PROCESSO Nº 49030005380 - APELAÇÃO CRIMINALMARIA DA PENHA LIMA CHIESA, ONDE É APELANTE002318 ES PEDRO PAULO VOLPINIPOR SEUS ADVS. DRS. BETY VOLPINI MACHADO, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINIADRIANO MODOLO CARNIELLI , ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINI

DENIS PATRAO MACHADO, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINIGENESIO CARNIELLI , ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 002318 ES PEDRO PAULO VOLPINIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPPPARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS.

4 NO PROCESSO Nº 100060032248- HABEAS CORPUSVALDEIR NUNES, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 72600 RJ JOSE LUIZ SOARES DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.

5 NO PROCESSO Nº 100060032636- HABEAS CORPUSGESSE ALVES PEREIRA, ONDE É PACIENTE8428 ES TANIA MARIA PIRES E PINHOPOR SEUS ADVS. DRS. PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.



SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 11980145814 - APELAÇÃO CRIMINALRODRIGO PRETTI BIZONI ONDE É APELADO/APELANTEPOR SEU ADV. DR. 007176 ES ARISIO NOVAES RANGELPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 2 NO PROCESSO Nº 24069007938 - APELAÇÃO CRIMINALMARLON CARDOSO ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003175 ES HOMERO JUNGER MAFRA009069 ES CARLA MILEIPE FESTAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP VITÓRIA, 11 DE JULHO DE 2006

SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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RESUMO

36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALREALIZADA EM 28/06/2006

PRESIDÊNCIA DO EXMº. DESEMBARGADORSÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


COMPARECERAM OS EXMºS. DESEMBARGADORESJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASMANOEL ALVES RABELODES. SUBS. CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTADES. SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOEXMª. PROCURADORA DA JUSTIÇAMARIELA SANTOS NEVES SIQUEIRA

PARTE ADMINISTRATIVA ABERTA A SESSÃO, O EXMº SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZTEIXEIRA GAMA, MANIFESTA SUA SATISFAÇÃO EM PRESIDIR A 2ªCÂMARA CRIMINAL, AGRADECENDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS EDEMAIS PRESENTES. O EXMº SR. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZBARRETO VIVAS LEMBRA DA HOMENAGEM PRESTADA EM CACHOEIRODE ITAPEMIRIM AO ILUSTRE MAGISTRADO EDUARDO JÚDICE PELORECEBIMENTO DA COMENDA, O QUAL FOI ACOMPANHADO PELOSDEMAIS DESEMBARGADORES E PROCURADORA PRESENTES. A DRªPROCURADORA DE JUSTIÇA MARIELA SANTOS NEVES SIQUEIRA,AGRADECE ESTÁ PRESENTE E DESEJANDO A TODOS UMA BOA TARDE.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOSDOS SEGUINTES FEITOS:

HABEAS CORPUS100050040565100050038544100060007752100060002779100060008347APELAÇÃO CRIMINAL40400065062401013056514030045489129100258037030008838903000094814050142216240401812161050011095604001103021040039691

JULGADOS

1 HABEAS CORPUS Nº 100060002779COMARCA DE NOVA VENÉCIAPACTE.: CLAUDIONEY JACINTO DA MOTAADVOGADO(A): DIONISIO BALARINE NETOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DENOVA VENÉCIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100060007752COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDYPACTE.: DARCY BAIENSE MOREIRAADVOGADO(A): ANTONIO CESAR AMONA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTEKENNEDYRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100060008347COMARCA DE BAIXO GUANDUPACTE.: NEIDSON DE ARAUJO MARQUESADVOGADO(A): REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRAPACTE.: NEUZA DE ARAUJO MARQUESADVOGADO(A): REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDURELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100060031000COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOPACTE.: EDUARDO ESTEVANOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LISBOA DA COSTA JRPACTE.: JESSICA NICOLETTI VACITIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LISBOA DA COSTA JRPACTE.: ALEXANDRE NICOLETTIADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LISBOA DA COSTA JRA. COATORA: JUIZ DE DIREITO COMARCA AFONSO CLAUDIORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100050032646COMARCA DE CASTELOSUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CASTELOSUCDO.: JUIZ DIREITO DA 1ª V CRIMINAL DE CACHOEIRO ITAPEMIRIMP. INT. ATIVA: MINISTÉRIO PÚBLICOP. INT. PASSIVA: MOISES TINOCO DOS SANTOSRELATOR: MANOEL ALVES RABELOÀ UNANIMIDADE, ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA,DECLARANDO COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

6 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020104022VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: ROBSON RAIS DA SILVAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA MONTEIRO ANDREAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

7 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35000179222VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: ISAAC CORREA DOS SANTOSADVOGADO(A): TANIA MARIA P GONÇALVESADVOGADO(A): JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR, ASSISTENTE DEACUSAÇÃOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12910025803CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: JOÃO TARCISIO LOPES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUS, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.


9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24059012047VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MAXIMILIANO CONSTANTINO RIBEIROADVOGADO(A): MARIA APARECIDA NOVAES MARTINSRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9030000948COMARCA DE BOA ESPERANÇAAPTE.: PAULO ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): MARINEIDE MORENO MONTES DOS SANTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

11 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24030182604VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALAPTE.: TIAGO TAMANINI DE MELLOADVOGADO(A): TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVESADVOGADO(A): JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORAPTE.: ADRIANO ALVES MOREIRAADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO, DEFENSOR PÚBLICAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11970063621CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: ADILSON VERONESE DA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRA GALVEAS MIRANDAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050025436VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: CARINA CARDOSO GAMA DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARAALTERAR O REGIME CONSIGNADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14060004612COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDA.: LAUDICEIA NASCIMENTO LIMA ROCHAADVOGADO(A): MARCOS LINTZADVOGADO(A): ANA CLAUDIA GHISOLFIRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7030008838COMARCA DE BAIXO GUANDU

APTE.: NEIDSON ARAUJO MARQUESADVOGADO(A): REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRAAPTE.: NILZA ARAUJO MARQUESADVOGADO(A): REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050059626COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CARLOS ROBERTO CALIXTOADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14050142216COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOÃO FERRARI COLOTOADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR OJULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14030045489COLATINA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: AGNALDO VIEIRA DO AMARALADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF PÚBLICORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR OJULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47030051255SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: ADALTO GOMES RAMALHOADVOGADO(A): JOSELITA ASSIS LIMA, DEF PÚBLICAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35970101727VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JORGE TIMOTEO SILVAADVOGADO(A): CELIA GONÇALVESRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24990193690VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: JOSE ANTONIO BARBATTOADVOGADO(A): EDUARDO SALUMEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA


À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040181216VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: MARCIO MENDES NOVAESADVOGADO(A): JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24010130565VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª VARA CRIMINALAPTE.: DELMIRO FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUS, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOÀ UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDA ADECISÃO SOBERANA DO JÚRI, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24050009273VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): AERCIO BARCELOS MUNIZAPTE.: GECIMAR RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): AERCIO BARCELOS MUNIZAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA E NÃOCONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR GECIMAR RODRIGUESDA SILVA ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE; E QUANTO AO RECURSOINTERPOSTO PELO APELANTE ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS,CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6059000544COMARCA DE ARACRUZAPTE.: ALCIDES DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): PATRICIA MAIA BERTOLIADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJOAPTE.: ROMILDO DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJOADVOGADO(A): DORIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO(A): PATRICIA MAIA BERTOLIAPTE.: VANDERLEI VIEIRA SANTOSADVOGADO(A): BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOSRECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11059001179CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALAPDO.:/APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.:/APTE.: ANDERSON TEIXEIRA PEREIRAADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO, DEFENSOR PÚBLICORELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; E DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE, APENAS PARA

ISENTÁ-LO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24990061269VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: EDMILSON ALVESADVOGADO(A): NELSON MOREIRA JUNIORADVOGADO(A): CLOVES RIBEIRO MACHADOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAÀ UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030130377VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: ADEVALDO FERREIRAADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEF PÚBLICAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASÀ UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR APENA E MODIFICAR A SENTENÇA NO QUE TANGE AO REGIME PARAINICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

ADIADOS COM PEDIDO DE VISTA:

HABEAS CORPUS Nº 100060024088APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65049000097APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11030748955APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35020005399APELAÇÃO CRIMINAL Nº 50030037001APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040040024APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45050001564

ADIADOS POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO:

HABEAS CORPUS Nº 100060003157APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45030007061APELAÇÃO CRIMINAL Nº 68030005992APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040118218APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47040024003APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040079832APELAÇÃO CRIMINAL Nº 20020000202APELAÇÃO CRIMINAL Nº 17040007811APELAÇÃO CRIMINAL Nº 53040001199APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35059002416APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040033843EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº 30030035825

AUTOS BAIXADOS DE PAUTA:

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12000001607

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 17:20


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO HABEASCORPUS Nº 100.030.031.775AGVTE: ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO (ADV. DR. FERNANDO ANTÔNIO DOS REIS) AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTES FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃOCRIMINAL Nº 024.990.158.081AGVTE: ERICSON FERREIRA BEZERRA(ADVS. DRS. JOÃO DE AMARAL FILHO, ROBERTO LORDÊLLO DOSSANTOS SOUZA FILHO E RIZONETE MARIA DALLEPRANI) AGVTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

___________________________________________________________

COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA


01 - RECURSO INOMINADO Nº 8237/06ORIGEM: 4º JEC - VITORIA/ ES.RECTE. FLORINDO VENTURIN CAMPISTA.ADV. DR. LINCOLN DE PAULA E OUTRO

RECDO. CONDOMÍNIO DO ED. BOULEVARD DA PRAIA.ADV. DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVAREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 65/67

que julgou procedente o pedido inicial e condenou o recorrente ao

pagamento do valor de R$ 4.823,90, referente às cotas condominiais da

loja 37 e ao montante de R$ 4.523,58, referente à loja 38.

Em suas razões recursais (fls. 65/67), requereu o deferimento dos

benefícios da assistência judiciária gratuita.

A recorrida apresentou suas contra-razões às fls. 70/71, argüindo a

preliminar de deserção do recurso por não ter sido recolhido o preparo,

requerendo, ainda, a manutenção da sentença atacada em seu integral

teor.

Distribuído os autos a esta Relatora, determinei que o recorrente efetuasse

o preparo no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (fl. 74), tendo o

prazo transcorrido sem qualquer manifestação da parte.

É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.Conforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo, nos seguintestermos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto comsúmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (g. nosso)DECISÃOAnalisando os pressupostos para admissibilidade do recurso interposto,restou evidenciado que o recorrente não efetuou o pagamento do preparorecursal.Além de estar expresso na lei 9.099/95 o prazo para o pagamento dopreparo (art. 42, §1º), encontra-se também nos enunciados do FONAJE anecessidade do pagamento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sobpena de deserção, nos seguintes termos:Enunciado 80 - “O recurso Inominado será julgado deserto quandonão houver o recolhimento integral do preparo e sua respectivacomprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida acomplementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)”.(Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada noXII Encontro - Maceió-AL).Neste passo, por não atender o presente recurso aos requisitos deadmissibilidade, julgo-o deserto , conforme me autoriza o art. 577, doCPC.I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem. Vitória/ ES, 21 de junho de 2006.

02- RECURSO INOMINADO Nº 8419/06ORIGEM: 2º JEC - SERRA/ ES.RECTE. EMBRATEL S/A.ADV. DR.ALESANDRA GOMES HOUDJAKOFFRECDO. GERALDO BENICIO.ADV. DR. LUCIANO COMPER DE SOUZAREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 44/46

que julgou procedente o pedido inicial e condenou a recorrente ao

pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos

morais, bem como ainda, julgou improcedente o pedido contraposto feito

pela empresa ré.

Em suas razões recursais (fls. 74/88), postula a recorrente pela reforma da

sentença atacada alegando que a culpa é exclusiva da operadora de


telefonia local, eis que foi a mesma que lhe repassou as informações da

recorrida.

O recorrido apresentou suas contra-razões às fls. 95/100, postulando pela

manutenção integral da sentença de piso.

É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.Conforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo, nos seguintestermos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto comsúmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (g. nosso)DECISÃOA recorrente alega em sua peça recursal que não possui responsabilidadede indenizar o dano sofrido pelo recorrido em decorrência da negativaçãoindevida de seu nome uma vez que foi a empresa de telefonia local quelhe forneceu as informações sobre as linhas telefônicas que estavam emnome do mesmo.

Restou incontroverso nos autos que uma terceira pessoa requereu ainstalação das linhas telefônicas em nome do autor no Estado do Rio deJaneiro e, após ter utilizado os serviços da empresa de telefonia sem oefetivo pagamento, acabou deixando em seu nome os débitos gerados oque acarretou na inclusão dos seus dados no SPC e SERASA.Registra-se que o CDC é aplicável ao presente caso, tornando-se, objetiva,a responsabilidade da recorrente por força do seu art. 14, de forma queresponderá independentemente da indagação da culpa, pelos danoscausados ao consumidor em face da má prestação de seus serviços.Diante disso, caberia à empresa ré comprovar as inveracidades dasalegações da parte autora (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu nopresente.Com efeito, resta incontroversa a ilegalidade da restrição imposta àrecorrida, sendo devido, portanto, à reparação por dano moral.O STJ, sobre o tema, já decidiu, nos seguintes termos:DANOS MORAIS. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. É devida indenização de danos morais pela inclusão nocadastro de inadimplentes, por suposta dívida de cliente que não solicitounem se utilizou linhas telefônicas. A empresa de telefonia local, BrasilTelecom S/A, e a Embratel têm responsabilidade solidária pela falha naprestação do serviço. REsp 749.566-RO<http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20749566>, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em18/4/2006.O Min. JORGE SCARTEZZINI ao julgar o Resp 749.566, sustentou naementa de seu voto que em sendo comprovado que a ilegalidade darestrição imposta à recorrida foi unicamente imposta pela Embratel, “bemcomo a suposta dívida que originou a inscrição refere-se a uso determinal telefônico que o autor-recorrente não solicitou ou mesmoutilizou, fatos estes que, como ressalta o v. acórdão”, acarretaramabalo à sua honra, dignidade e reputação “(fls.141). 2. A suposta”"má prestação de serviços" da Brasil Telecom s/a, no repasse dasinformações à empresa Embratel, não exime esta de suaresponsabilidade no ato danoso da indevida inscrição do nome doautor. Não há como atribuir culpa a terceiro (Brasil Telecom) deato que não cometeu. (...). (DJU 08.05.2006 p. 231).No que tange ao valor de R$ 5.000,00 arbitrados a titulo indenizatório, vejoque o mesmo não merece qualquer modificação por considerar queatendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Ademais, ressalta-se que a fixação do dano é uma “natureza pedagógicado dever de indenizar imposto ao ofensor, evitando a repetição de situaçõessemelhantes no futuro” (AC n. 1999.04.01.076311-5/RS, 3ª Turma, DJU,12/07/2000, p. 113, Relator: Juiz Roger Raupp Rios).

Isto posto, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento,para manter a sentença atacada em seu integral teor, conforme meautoriza o art. 577, do CPC.Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e verbahonorária que fixo em 20% sobre o valor da causa.I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem.Vitória/ ES, 07 de junho de 2006.

03 - RECURSO INOMINADO Nº 8475/06ORIGEM: 3º JEC - SERRA/ ES.RECTE. EMBRATEL S/A.ADV. DR. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFRECDO. PERICLES FERREIRA DE ALMEIDAADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIAREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 95/98



morais.




recorrida.

O recorrido apresentou suas contra-razões às fls. 117/127, requerendo a


É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.Conforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo, nos seguintestermos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto comsúmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (g. nosso)DECISÃOAfirma a empresa de telefonia recorrente que não possui responsabilidadede indenizar o dano sofrido pelo recorrido pela restrição imposta ao seunome junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi a empresade telefonia local quem lhe forneceu as informações sobre a linhatelefônica que estava em nome do mesmo.Oportunamente, alegou ainda que não pode ser responsabilizada pelodano ocorrido porque a linha telefônica que se encontra em nome doautor e da qual partiu as ligações que geraram o débito, foram adquiridasde forma fraudulenta junto à operadora local.Registra-se que o CDC é aplicável ao presente caso, tornando-se objetiva aresponsabilidade da recorrente, por força do seu art. 14, de forma queresponderá, independentemente da indagação da culpa, pelos danoscausados ao consumidor em face da má prestação de seus serviços.Diante disso, caberia à empresa ré comprovar as inveracidades dasalegações da parte autora (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu nopresente.Com efeito, resta incontroversa a ilegalidade da restrição imposta aorecorrido, sendo devido, portanto, à reparação por dano moral.O STJ, sobre a matéria, já decidiu nos seguintes termos:DANOS MORAIS. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. É devida indenização de danos morais pela inclusão nocadastro de inadimplentes, por suposta dívida de cliente que não solicitounem se utilizou linhas telefônicas. A empresa de telefonia local, BrasilTelecom S/A, e a Embratel têm responsabilidade solidária pela falha naprestação do serviço. REsp 749.566-RO<http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=nu


m_pro&valor=REsp%20749566>, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em18/4/2006.O Min. JORGE SCARTEZZINI ao julgar o Resp 749.566 (acima transcrito)sustentou na ementa de seu voto que em sendo comprovado que ailegalidade da restrição imposta à recorrida foi unicamente imposta pelaEmbratel, “bem como a suposta dívida que originou a inscriçãorefere-se a uso de terminal telefônico que o autor-recorrente nãosolicitou ou mesmo utilizou, fatos estes que, como ressalta o v.acórdão”, acarretaram abalo à sua honra, dignidade e reputação“(fls.141). 2. A suposta” má prestação de serviços “da BrasilTelecom s/a, no repasse das informações à empresa Embratel, nãoexime esta de sua responsabilidade no ato danoso da indevidainscrição do nome do autor. Não há como atribuir culpa a terceiro(Brasil Telecom) de ato que não cometeu . (...). (DJU 08.05.2006 p.231)”.No que tange ao valor de R$ 2.000,00 arbitrados a titulo indenizatório, vejoque o mesmo não merece qualquer modificação por considerar queatendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Não obstante, vale destacar que a fixação do dano é uma “naturezapedagógica do dever de indenizar imposto ao ofensor, evitando a repetiçãode situações semelhantes no futuro” (AC n. 1999.04.01.076311-5/RS, 3ªTurma, DJU, 12/07/2000, p. 113, Relator: Juiz Roger Raupp Rios).Isto posto, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento,para manter a sentença atacada em seu integral teor, conforme meautoriza o art. 577, do CPC.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e verbahonorária que fixo em 20% sobre o valor da causa.I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem.Vitória/ ES, 19 de junho de 2006.

04 - RECURSO INOMINADO Nº 8480/06ORIGEM: 1º JEC ADJUNTO CESV - VITÓRIA/ ES.RECTE. BREDESCO SEGUROS S/ A.ADV. DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDA. ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS OLIVEIRA.ADV. DRª. THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONIREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 38 que

julgou procedente o pedido inicial e condenou a recorrente ao pagamento

do valor de R$ 1.700,00 a título de complementação do seguro DPVAT,

em decorrência do acidente de transito que resultou no óbito de seu

esposo Denis Alves Costa.

Em suas razões recursais (fls. 59/68), argüiu a preliminar de carência da

ação pela transação ocorrida anteriormente ao ajuizamento da ação. No

mérito, alega que o valor indenizatório não pode ser vinculado ao salário

mínimo.

Oportunamente, a recorrida apresentou suas contra-razões às fls. 74/82,

postulando pela manutenção integral da sentença de piso.

Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso.

É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPCConforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo.O Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA da 2ª Turma do STJ ao proferiro seu voto no REsp 279980, assim se manifestou:“(...). O relator está autorizado a negar seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de TribunaisSuperiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC” (DJU DJ 13.03.2006 p.240).

Portanto, diante da possibilidade que o art. 557 do CPC proporciona aorelator, passo ao julgamento do presente recurso.PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - TRANSAÇÃONão há como acolher a preliminar argüida, eis que o direito de provocar oPoder Judiciário é uma das garantias Constitucionais. Com efeito, o recibo assinado pelo mesmo antes do ajuizamento dopedido inicial, em decorrência do pagamento em menor valor, nãoimpede de pleitear a complementação em juízo.

Nesse sentido, julgou a Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do Resp363604/ SP:Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o ritosumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação deindenização. Admissibilidade. -O recibo de quitação outorgado deforma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantumlegalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz emrenúncia a este, sendo admissível postular em juízo a suacomplementação. Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0110490-9; DJU17.06.2002 p. 258) (g. nosso).Diante disso, rejeito a preliminar argüida.MÉRITOA cobertura do seguro DPVAT abrange todos os danos pessoais,tratando-se de aplicação da teoria objetiva às pessoas que utilizam veículosem vias públicas, sendo, portanto, inteiramente irrelevante a indagação daculpa, tendo como finalidade garantir o pagamento de uma indenizaçãomínima em face do evento danoso, garantindo o atendimento de despesasurgentes às vítimas de acidentes automobilísticos.O art. 5º, da Lei 6.194/74 dispõe que: “O pagamento da indenização seráefetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,independentemente da existência de culpa (...)”.E, no caso de morte, será: “40 (quarenta) vezes o valor do maior saláriomínimo vigente no Pais, no caso de morte” (art. 3º, “a”, da Lei 6.194/74).SEGURO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. SALARIO-MINIMO. OVALOR DO SEGURO OBRIGATORIO DEVE CORRESPONDER A 40SALARIOS- MINIMOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 152866 / SP; RECURSO ESPECIAL 1997/0075966-0; Rel. Min. RUYROSADO DE AGUIAR; DJU 29.06.1998 p. 200).Por se tratar de um seguro que decorre da Lei, não é admissível quenormas administrativas, expedidas pela FENASEG, CNSP ou SUSEP,possam se sobrepor às legislações vigentes.Com isso, deve-se aplicar ao caso, a Lei nº 6.194/74, posteriormentealterada pela Lei nº 8.441/92, sendo que este último diploma legal não semostra incompatível com o que prevê aquele, esclarecendo, apenas, que aindenização será calculada sobre o valor do salário mínimo vigente àépoca da liquidação do sinistro e não da data do evento. Nesse sentido é o informativo nº 0143 da 4ª Turma do STJ:DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. (...). A Segunda Seção, por maioria, decidiuque a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe alegislação, porquanto se cuida de mero critério indenizatório, de cunholegal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica deindexação inflacionária. A jurisprudência inclinou-se em considerar comonão representativo de quitação total o recibo dado em caráter geral, paraafastar um direito que é assegurado por força de lei ao credor, caso doDPVAT (art. 3º, a, da Lei n. 6.194/1974). Precedentes citados: REsp129.182-SP, DJ 30/3/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, e REsp257.596-SP, DJ 16/10/2000. REsp 296.675-SP<http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20296675>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgadoem 20/8/2002. Vale ressaltar ainda que o salário mínimo utilizado para a fixação doDPVAT não se constitui em fator de correção monetária, mas sim, em basepara quantificar o montante da indenização devida. Dessa forma, não sepode falar também em violação da nossa Carta Magna que veda autilização do salário mínimo como um fator de atualização por não setratar da matéria aqui examinada.Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe negoprovimento, mantendo a sentença atacada em seu integral teor. Condeno a


recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosque fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos apartir da citação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem. Vitória/ ES, 19 de junho de 2006.

05 - RECURSO INOMINADO Nº 8492/06ORIGEM: 1º JEC ADJUNTO CESV - VITÓRIA/ ES.RECTE. REAL SEGUROS S/ A.ADV. DRª. GRACYELLEN LEITE MOREIRARECDA. EDIANA DIAS DA MATTA BAIXA.ADV. DR. HANDERSON L. GONÇALVESREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 28/29


pagamento da complementação do seguro DPVAT no valor de R$

2.845,99, em decorrência do acidente de trânsito que resultou no óbito de

esposo da recorrida Misael Cantão Baixa.

Em suas razões recursais (fls. 43/52), argüiu a recorrente a preliminar

carência de ação ante a transação ocorrida anteriormente à propositura da

demanda. No mérito, alega que o valor indenizatório não pode ser

vinculado ao salário mínimo.


postulando pela manutenção integral da sentença.


É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.Conforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo.Nesse sentido, lecionou o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA da 2ªTurma do STJ ao proferir o seu voto no REsp 279980:“(...). O relator está autorizado a negar seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de TribunaisSuperiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC” (DJU DJ 13.03.2006 p.240).Portanto, diante da possibilidade que o art. 557 do CPC proporciona aorelator, passo ao julgamento do presente recurso.PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - TRANSAÇÃONão há como acolher a preliminar uma vez que o direito de provocar oPoder Judiciário é uma das garantias Constitucionais do cidadão. Orecibo assinado pelo recorrida antes do ajuizamento do pedido inicial, emdecorrência do pagamento em menor valor, não a impede de pleitear acomplementação em juízo.Nesse sentido, o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do Resp363604/ SP:Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o ritosumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação deindenização. Admissibilidade. -O recibo de quitação outorgado deforma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantumlegalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz emrenúncia a este, sendo admissível postular em juízo a suacomplementação. Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0110490-9; DJU17.06.2002 p. 258) (g. nosso).No mesmo sentido o voto do Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, relatordo Resp 296675.Portanto, rejeito a preliminar.MÉRITOA cobertura do seguro DPVAT abrange todos os danos pessoais,tratando-se de aplicação da teoria objetiva às pessoas que utilizam veículosem vias públicas, sendo, portanto, inteiramente irrelevante a indagação da

culpa, tendo como finalidade garantir o pagamento de uma indenizaçãomínima em face do evento danoso, garantindo o atendimento de despesasurgentes às vítimas de acidentes automobilísticos.O art. 5º, da Lei 6.194/74 dispõe que: “O pagamento da indenização seráefetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,independentemente da existência de culpa (...)”.E, no caso de morte, será: “40 (quarenta) vezes o valor do maior saláriomínimo vigente no Pais, no caso de morte” (art. 3º, “a”, da Lei 6.194/74).Nesse sentido, o Min. RUY ROSADO DE AGUIR julgou:SEGURO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. SALARIO-MINIMO. OVALOR DO SEGURO OBRIGATORIO DEVE CORRESPONDER A 40SALARIOS- MINIMOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 152866/ SP; RECURSO ESPECIAL 1997/0075966-0; DJU 29.06.1998 p.200).Portanto, em se tratando de um seguro que decorre da Lei, não éadmissível que normas administrativas, expedidas pela FENASEG, CNSP ouSUSEP, possam se sobrepor às legislações vigentes.Com isso, deve-se aplicar ao caso, a Lei nº 6.194/74, posteriormentealterada pela Lei nº 8.441/92, sendo que este último diploma legal não semostra incompatível com o que prevê aquele, esclarecendo, apenas, que aindenização será calculada sobre o valor do salário mínimo vigente àépoca da liquidação do sinistro e não da data do evento. Nesse sentido é o informativo nº 0143 da 4ª Turma do STJ:DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. (...). A Segunda Seção, por maioria, decidiuque a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe alegislação, porquanto se cuida de mero critério indenizatório, de cunholegal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica deindexação inflacionária. A jurisprudência inclinou-se em considerar comonão representativo de quitação total o recibo dado em caráter geral, paraafastar um direito que é assegurado por força de lei ao credor, caso doDPVAT (art. 3º, a, da Lei n. 6.194/1974). Precedentes citados: REsp129.182-SP, DJ 30/3/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, e REsp257.596-SP, DJ 16/10/2000. REsp 296.675-SP<http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20296675>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgadoem 20/8/2002. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe negoprovimento, mantendo a sentença atacada em seu integral teor. Condeno arecorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosque fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos apartir da citação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem. Vitória/ ES, 27 de junho de 2006.

06 - RECURSO INOMINADO Nº 8494/06ORIGEM: 1º JEC ADJUNTO - VITÓRIA/ ES.RECTE. BRADESCO SEGUROS S/A.ADV. DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORRECDOS: LUIZ EMANUEL BLEYDAO SALES E OUTRA.ADV. DRª. THEREZA L. MORANDI CASTIGLIONI E OUTROREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 38 que

julgou procedente o pedido inicial e condenou a seguradora recorrente ao

pagamento do valor de R$ 1.700,00, a título de complementação do

seguro DPVAT, em decorrência do acidente de trânsito que resultou no

óbito da filha dos recorridos.

Em suas razões recursais (fls. 71/84), argüiu a preliminar de carência da

ação pelo ato jurídico perfeito ocorrido antes do ajuizamento da presente.

No mérito, requereu a reforma da sentença atacada sob a alegação de que

não é possível vincular o salário mínimo à indenização, bem como ainda a

manifestação desta E. Turma Recursal sobre a data da incidência dos juros

e correção monetária.


Oportunamente, os recorridos apresentaram suas contra-razões às fls.84/97

rechaçando a preliminar argüida e postulando pela manutenção integral da

sentença.


É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPCConforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo, nos seguintestermos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto comsúmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (g. nosso)Assim, diante da possibilidade que o art. 557 do CPC proporciona aorelator, passo ao julgamento.PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - TRANSAÇÃONão há como acolher a preliminar argüida. O direito de provocar o PoderJudiciário é uma das garantias Constitucionais do cidadão. O reciboassinado antes do ajuizamento do pedido inicial, em decorrência dopagamento em menor valor, não impede de pleitear a parte acomplementação em juízo.Nesse sentido, é o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, no Resp 363604/SP:Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o ritosumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação deindenização. Admissibilidade. - O recibo de quitação outorgado deforma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantumlegalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz emrenúncia a este, sendo admissível postular em juízo a suacomplementação. Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0110490-9; DJU17.06.2002 p. 258) (g. nosso).Portanto, rejeito a preliminar.MÉRITOA cobertura do seguro DPVAT abrange todos os danos pessoais,tratando-se de aplicação da teoria objetiva às pessoas que utilizam veículosem vias públicas, sendo, portanto, inteiramente irrelevante a indagação daculpa, tendo como finalidade garantir o pagamento de uma indenizaçãomínima em face do evento danoso, garantindo o atendimento de despesasurgentes às vítimas de acidentes automobilísticos.O art. 5º, da Lei 6.194/74 dispõe que: “O pagamento da indenização seráefetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,independentemente da existência de culpa (...)”.E, no caso de morte, será: “40 (quarenta) vezes o valor do maior saláriomínimo vigente no País, no caso de morte” (art. 3º, “a”, da Lei 6.194/74).Assim também entende o STJ, vejamos:SEGURO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. SALARIO-MINIMO. OVALOR DO SEGURO OBRIGATORIO DEVE CORRESPONDER A 40SALARIOS- MINIMOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 152866 / SP; RECURSO ESPECIAL 1997/0075966-0; Rel. Min. RUYROSADO DE AGUIAR; DJU 29.06.1998 p. 200).Por ser um seguro que decorre da Lei, não é admissível que normasadministrativas, expedidas pela FENASEG, CNSP ou SUSEP, possam sesobrepor às legislações vigentes.Com isso, deve-se aplicar ao caso, a Lei nº 6.194/74, posteriormentealterada pela Lei nº 8.441/92, sendo que este último diploma legal não semostra incompatível com o que prevê aquele, esclarecendo, apenas, que aindenização será calculada sobre o valor do salário mínimo vigente àépoca da liquidação do sinistro e não da data do evento. O STJ assim se manifestou:“O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidadecivil de veículo automotor (DPVAT) é de quarenta saláriosmínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendoincompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 eaquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro da

correção monetária. Procedente da 2ª Seção do STJ (RESP nºjulgado em 12.12.2001)” (STJ - RESP 296675/SP - DJ 23/09/2002 - QuartaTurma - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).Vale ressaltar ainda que o salário mínimo utilizado para a fixação doDPVAT não se constitui em fator de correção monetária, mas sim, em basepara quantificar o montante da indenização devida. Dessa forma, não sepode falar também em violação da nossa Carta Magna que veda autilização do salário mínimo como um fator de atualização por não setratar da matéria aqui examinada.Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe negoprovimento, mantendo a sentença atacada em seu integral teor. Condeno arecorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosque fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos apartir da citação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). I-se. Publique-se, na íntegra.Transitado em julgado, remeta-se à comarca de origem. Vitória/ ES, 27 dejunho de 2006.

07 - RECURSO INOMINADO Nº 8500/06ORIGEM: 1º JEC ADJUNTO CESV - VITÓRIA/ ES.RECTE. BRADESCO SEGUROS S/ A.ADV. DR.JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRORECDA. ROSANGELA MARIA GOMES PONCIANO.ADV. DRª. THEREZA L. MORANDI CASTIGLIONI E OUTROREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 37 que

julgou procedente o pedido inicial e condenou a recorrente ao pagamento

da complementação do seguro DPVAT no valor de R$ 1.700,00, em

decorrência do acidente de trânsito que resultou no óbito de seu esposo

Flaudemir José Ponciano de Souza.

Em suas razões recursais (fls. 57/65), argüiu a recorrente a preliminar

carência de ação ante a transação ocorrida anteriormente à propositura da

demanda. No mérito, alega que o valor indenizatório não pode ser

vinculado ao salário.


postulando pela manutenção integral da sentença de piso.


É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.Conforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo.Nesse sentido, lecionou o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA da 2ªTurma do STJ ao proferir o seu voto no REsp 279980:“(...). O relator está autorizado a negar seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de TribunaisSuperiores. Inteligência do art. 557, caput, do CPC” (DJU DJ 13.03.2006 p.240).Portanto, diante da possibilidade que o art. 557 do CPC proporciona aorelator, passo ao julgamento do presente recurso.PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - TRANSAÇÃONão há como acolher a presente preliminar uma vez que o direito deprovocar o Poder Judiciário é uma das garantias Constitucionais doindivíduo. Com efeito, o recibo assinado pelo recorrida antes do ajuizamento dopedido inicial, em decorrência do pagamento em menor valor, não aimpede de pleitear a complementação em juízo.Nesse sentido, é o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do Resp363604/ SP:Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o ritosumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação deindenização. Admissibilidade. -O recibo de quitação outorgado deforma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantumlegalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz em


renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a suacomplementação. Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0110490-9; DJU17.06.2002 p. 258) (g. nosso).No mesmo sentido é o voto do Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, relatordo Resp 296675.Portanto, rejeito a preliminar.MÉRITOA cobertura do seguro DPVAT abrange todos os danos pessoais,tratando-se de aplicação da teoria objetiva às pessoas que utilizam veículosem vias públicas, sendo, portanto, inteiramente irrelevante a indagação daculpa, tendo como finalidade garantir o pagamento de uma indenizaçãomínima em face do evento danoso, garantindo o atendimento de despesasurgentes às vítimas de acidentes automobilísticos.O art. 5º, da Lei 6.194/74 dispõe que: “O pagamento da indenização seráefetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,independentemente da existência de culpa (...)”.E, no caso de morte, será: “40 (quarenta) vezes o valor do maior saláriomínimo vigente no Pais, no caso de morte” (art. 3º, “a”, da Lei 6.194/74).Nesse sentido, o Min. RUY ROSADO DE AGUIR julgou:SEGURO. SEGURO OBRIGATORIO. DPVAT. SALARIO-MINIMO. OVALOR DO SEGURO OBRIGATORIO DEVE CORRESPONDER A 40SALARIOS- MINIMOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 152866/ SP; RECURSO ESPECIAL 1997/0075966-0; DJU 29.06.1998 p.200).Portanto, em se tratando de um seguro que decorre da Lei, não éadmissível que normas administrativas, expedidas pela FENASEG, CNSP ouSUSEP, possam se sobrepor às legislações vigentes.Com isso, deve-se aplicar ao caso, a Lei nº 6.194/74, posteriormentealterada pela Lei nº 8.441/92, sendo que este último diploma legal não semostra incompatível com o que prevê aquele, esclarecendo, apenas, que aindenização será calculada sobre o valor do salário mínimo vigente àépoca da liquidação do sinistro e não da data do evento. Nesse sentido é o informativo nº 0143 da 4ª Turma do STJ:DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. (...). A Segunda Seção, por maioria, decidiuque a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe alegislação, porquanto se cuida de mero critério indenizatório, de cunholegal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica deindexação inflacionária. A jurisprudência inclinou-se em considerar comonão representativo de quitação total o recibo dado em caráter geral, paraafastar um direito que é assegurado por força de lei ao credor, caso doDPVAT (art. 3º, a, da Lei n. 6.194/1974). Precedentes citados: REsp129.182-SP, DJ 30/3/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, e REsp257.596-SP, DJ 16/10/2000. REsp 296.675-SP<http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20296675>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgadoem 20/8/2002. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas lhe negoprovimento, mantendo a sentença atacada em seu integral teor. Condeno arecorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatíciosque fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos apartir da citação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem.Vitória/ ES, 27 de junho de 2006.

08 - RECURSO INOMINADO Nº 8569/06ORIGEM: 4º JEC - VITÓRIA / ES.RECTE. MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.ADV. DR.LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO. THIAGO MOURA DO NASCIMENTO DA SILVA.ADV. DR. ALLAN FABIANE DE BRITO SILVAREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 24/25

que julgou procedente o pedido inicial e condenou a seguradora

recorrente ao pagamento da complementação do seguro obrigatório

DPVAT, no valor de R$ 3.416,00, em decorrência do acidente de trânsito

que resultou ao autor a “debilidade permanente do membro inferior direito

com redução da capacidade funcional em grau máximo” (fl. 10).

Em suas razões recursais (fls. 42/55), a recorrente argüiu as preliminares

de carência de ação pela transação ocorrida antes do ajuizamento da ação,

e também, a incompetência do juízo pela necessidade de produzir prova

pericial. No mérito, alega a impossibilidade de se vincular o valor

indenizatório ao salário mínimo.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou suas contra-razões às fls.

63/68, postulando pela manutenção integral da sentença de piso.


É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.Nos termos do art. 577, do CPC, é possível que o relator do recurso possa,monocraticamente, negar provimento ao mesmo, nos seguintes termos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto comsúmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (g. nosso)Assim, conforme me autoriza o art. 557 do CPC, passo ao julgamento.

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA TRANSAÇÃO -INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PELA NECESSIDADE DE PRODUZIRPROVA PERICIAL.Não há como acolher as preliminares argüidas. O direito de provocar oPoder Judiciário é uma das garantias Constitucionais do cidadão brasileiro. Com efeito, o recibo assinado pelo mesmo antes do ajuizamento dopedido inicial, em decorrência do pagamento em menor valor, não oimpede de pleitear a complementação do seguro em juízo.Nesse sentido, ó o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora do Resp363604/ SP:

Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o ritosumário. Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação deindenização. Admissibilidade. -O recibo de quitação outorgado deforma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial do quantumlegalmente assegurado pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz emrenúncia a este, sendo admissível postular em juízo a suacomplementação. Precedentes. (RECURSO ESPECIAL 2001/0110490-9; DJU17.06.2002 p. 258) (g. nosso).Também, no mesmo sentido, o voto do Min. ALDIR PASSARINHOJUNIOR, relator do Resp 296675.Da mesma forma, não merece acolhimento a segunda preliminar tendo emvista que, pelo que dispõe o art. 5º da Lei que rege o seguro DPVAT, “Opagamento da indenização será efetuado mediante simples prova doacidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa(...)”.Com efeito, vejo que o recorrido trouxe aos autos documentos quecomprovam os danos sofridos (fls. 09/10), não podendo a recorrente seeximir da responsabilidade de pagar a complementação do seguro, umavez que, anteriormente, aceitou tais documentos para o pagamento feitoem menor valor. Nesse passo, rejeito as preliminares argüidas.MÉRITOA cobertura do seguro DPVAT abrange todos os danos pessoaisdecorrentes do acidente de transito, tratando-se de aplicação da teoriaobjetiva às pessoas que utilizam veículos em vias públicas, sendo,portanto, inteiramente irrelevante a indagação da culpa, uma vez quepossui a finalidade de garantir o pagamento de uma indenização mínimaem face do evento danoso para garantir o atendimento de despesasurgentes às vítimas de acidentes automobilísticos.O art. 5º, da Lei 6.194/74 traz que: “O pagamento da indenização seráefetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente,independentemente da existência de culpa (...)”.Conforme consta dos autos, o recorrente trouxe a prova do evento danoso(B. O fls. 07/08) e o Laudo confeccionado pelo DML (fl. 10), no qual


informa que o mesmo sofreu, em decorrência do acidente, “Debilidadepermanente do membro inferior direito com redução da capacidadefuncional em grau máximo”.O dano restou devidamente comprovado e, em decorrência daapresentação Dos comprovantes, ouve o pagamento do seguro DPVAT emmenor valor, sendo o pedido simplesmente em relação à diferença do quelhe deveria ter sido pago.Destaca-se que o seguro DPVAT, além de decorrer de Lei, e não de umcontrato, é um seguro de cunho eminentemente social e pago, comosupramencionado, independentemente de culpa de quem quer que seja,valendo frisar que, ocorrendo o evento, é devida a indenização.E, por decorrer de Lei, não é admissível que normas administrativas,expedidas pela FENASEG, CNSP ou SUSEP, possam se sobrepor àslegislações vigentes.Por ser um seguro decorrente da Lei, deve-se aplicar ao caso, a Lei nº6.194/74, posteriormente alterada pela Lei nº 8.441/92, sendo que esteúltimo diploma legal não se mostra incompatível com o que prevê aquele,esclarecendo, apenas, que a indenização será calculada sobre o valor dosalário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro e não da data doevento. Nesse sentido é o informativo nº 0143 da 4ª Turma do STJ:DPVAT. SALÁRIOS MÍNIMOS. (...). A Segunda Seção, por maioria, decidiuque a fixação da cobertura do DPVAT em salários mínimos não infringe alegislação, porquanto se cuida de mero critério indenizatório, de cunholegal e específico dessa natureza de cobertura, sem característica deindexação inflacionária. A jurisprudência inclinou-se em considerar comonão representativo de quitação total o recibo dado em caráter geral, paraafastar um direito que é assegurado por força de lei ao credor, caso doDPVAT (art. 3º, a, da Lei n. 6.194/1974). Precedentes citados: REsp129.182-SP, DJ 30/3/1998; REsp 195.492-RJ, DJ 21/8/2000, e REsp257.596-SP, DJ 16/10/2000. REsp 296.675-SP<http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20296675>, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgadoem 20/8/2002. Assim, vejo que é necessária a condenação da recorrente ao pagamento

de 40 salários mínimos conforme destacado na alínea “b”, do art. 3º, da Lei

6.194/74, diante da impossibilidade de aplicação de qualquer resolução ou

tabela expedida pela SUSEP, CNSP ou FENASEG.

Até porque, o TJDF assim decidiu:

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. VALORDA INDENIZAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. 1 - Comprovada ainvalidez permanente, em razão de acidente de trânsito, devida aindenização do seguro obrigatório, que será de 40 (quarenta) vezes omaior salário mínimo do país, conforme art. 3o, "b", da L. 6.194/74,disposição que não afronta o art. 7o, IV, da CF. 2 - A falta de pagamentodo prêmio do seguro obrigatório, de danos pessoais causados por veículosautomotores de vias terrestres (DPVAT), não é motivo para a recusa dopagamento da indenização (súmula 257 do eg. STJ). (...).(20050110505505APC, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em13/02/2006, DJ 16/03/2006 p. 146) (g. nosso).Isto posto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento para manterintegralmente a sentença atacada e condenar a seguradora recorrente aopagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20%sobre o valor da condenação.I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem. Vitória/ ES, 27 de junho de 2006.

09 - RECURSO INOMINADO Nº8475/06ORIGEM: 3º JEC - SERRA/ ES.RECTE. EMBRATEL S/A.ADV. DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFRECDO. PRERICLES FERREIRA DE ALMEIDA.ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIAREL: JUÍZA JANETE VARGAS SIMÕES.DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de fls. 95/98



morais.




recorrida.

O recorrido apresentou suas contra-razões às fls. 117/127, requerendo a


É o breve relatório, passo a decidir, por analogia, nos termos do art. 577,do CPC.DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.Conforme autoriza o art. 577, do CPC, é possível que o relator do recursopossa, monocraticamente, negar provimento ao mesmo, nos seguintestermos:“Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto comsúmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (g. nosso)DECISÃOAfirma a empresa de telefonia recorrente que não possui responsabilidadede indenizar o dano sofrido pelo recorrido pela restrição imposta ao seunome junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que foi a empresade telefonia local quem lhe forneceu as informações sobre a linhatelefônica que estava em nome do mesmo.Oportunamente, alegou ainda que não pode ser responsabilizada pelodano ocorrido porque a linha telefônica que se encontra em nome doautor e da qual partiu as ligações que geraram o débito, foram adquiridasde forma fraudulenta junto à operadora local.Registra-se que o CDC é aplicável ao presente caso, tornando-se objetiva aresponsabilidade da recorrente, por força do seu art. 14, de forma queresponderá, independentemente da indagação da culpa, pelos danoscausados ao consumidor em face da má prestação de seus serviços.Diante disso, caberia à empresa ré comprovar as inveracidades dasalegações da parte autora (CDC, art. 6º, VIII), o que não ocorreu nopresente.Com efeito, resta incontroversa a ilegalidade da restrição imposta aorecorrido, sendo devido, portanto, à reparação por dano moral.O STJ, sobre a matéria, já decidiu nos seguintes termos:DANOS MORAIS. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. É devida indenização de danos morais pela inclusão nocadastro de inadimplentes, por suposta dívida de cliente que não solicitounem se utilizou linhas telefônicas. A empresa de telefonia local, BrasilTelecom S/A, e a Embratel têm responsabilidade solidária pela falha naprestação do serviço. REsp 749.566-RO<http://www.stj.gov.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp%20749566>, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em18/4/2006.O Min. JORGE SCARTEZZINI ao julgar o Resp 749.566 (acima transcrito)sustentou na ementa de seu voto que em sendo comprovado que ailegalidade da restrição imposta à recorrida foi unicamente imposta pelaEmbratel, “bem como a suposta dívida que originou a inscriçãorefere-se a uso de terminal telefônico que o autor-recorrente nãosolicitou ou mesmo utilizou, fatos estes que, como ressalta o v.acórdão”, acarretaram abalo à sua honra, dignidade e reputação“(fls.141). 2. A suposta” má prestação de serviços “da BrasilTelecom s/a, no repasse das informações à empresa Embratel, nãoexime esta de sua responsabilidade no ato danoso da indevidainscrição do nome do autor. Não há como atribuir culpa a terceiro(Brasil Telecom) de ato que não cometeu . (...). (DJU 08.05.2006 p.231)”.No que tange ao valor de R$ 2.000,00 arbitrados a titulo indenizatório, vejoque o mesmo não merece qualquer modificação por considerar queatendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.


Não obstante, vale destacar que a fixação do dano é uma “naturezapedagógica do dever de indenizar imposto ao ofensor, evitando a repetiçãode situações semelhantes no futuro” (AC n. 1999.04.01.076311-5/RS, 3ªTurma, DJU, 12/07/2000, p. 113, Relator: Juiz Roger Raupp Rios).Isto posto, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento,para manter a sentença atacada em seu integral teor, conforme meautoriza o art. 577, do CPC.Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e verbahonorária que fixo em 20% sobre o valor da causa.I-se. Publique-se, na íntegra. Transitado em julgado, remeta-se à comarcade origem. Vitória/ ES, 19 de junho de 2006.


Arlete BügeSecretária do Colegiado Recursal

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INTIMAÇÕES

01- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7145/05RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES E OUTROSRECDA: ELIZABETH FELIPE MARTINS DA COSTAADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.379, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.

02- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7524/05RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDA: ANALUCIA VIEIRA MILHOLIADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.365, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.

03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7525/05RECTE: RENATO RIBEIROADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIRECDA: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.356, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSALDOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.

04- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°7536/05RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/AADV. DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDA: ELZA CARLA SIMER ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.375, PROFERIDA PELA EXMª. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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2ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

DECISÃO MONOCRÁTICA- PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITOEM JULGADO

01-RECURSO INOMINADO Nº. 8.344/06COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE CARIACICARECORRENTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A.ADV. DRª. VALERIA MARIA CID PINTO E OUTROSRECORRIDA: MARGARIDA HELENA ALBANISADV. DR. HANDERSON L. GONÇALVES E OUTRORELATOR: O SENHOR JUIZ MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA

D E C I S Ã OTrata-se de recurso inominado ofertado pela COMPANHIA EXCELSIOR

DE SEGUROS S/A., eis que irresignada com a respeitável sentença

monocrática de fls. 49/51, que, nos autos da “ação de cobrança do

valor complementar da indenização do seguro DPVAT”, ajuizada por

MARGARIDA HELENA ALBANIS, ora recorrida, acolheu o pleito autoral,

condenando a ora recorrente no pagamento da diferença da indenização

paga anteriormente à parte recorrida, referente ao seguro obrigatório

(DPVAT) tendo em vista a morte do filho da recorrida em decorrência

de acidente de trânsito .

Em suas razões recursais de fls. 55/64, dos autos, a parte recorrente

argüiu, em sede de preliminar, a carência de ação, em decorrência da

quitação geral outorgada pela parte ora recorrida (transação), o que lhe

retira o interesse necessário à propositura da ação. No mérito, alega, em

apertada síntese, que a recorrente observou estritamente as normas

baixadas pelos órgãos superiores, qual seja, CNSP e SUSEP, quando

efetuou o pagamento a recorrida, a título de indenização referente ao

seguro obrigatório – DPVAT, nada mais havendo a pagar. Sustenta, ainda,

a impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, diante

da revogação tácita da lei 6.194/74 pelas leis 6.205/75, 6.423/77 e inciso IV

do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Por derradeiro, alegou que a

correção monetária deverá incidir a partir da propositura da ação, a teor

da lei nº. 6.899/91. Desta forma, requer seja dado provimento ao recurso e

reformada a respeitável sentença de piso.

Em homenagem ao contraditório, concedeu-se prazo para a parte

recorrida apresentar as contra-razões, o que foi feito em fls. 72/77, dos

autos, sustentando que não merecem prosperar as alegações expendidas

no presente recurso, requerendo, assim, que seja rejeitada a preliminar

agitada, e, no mérito, negado provimento ao recurso, com a conseqüente

manutenção da sentença de primeiro grau, tal como foi prolatada.

O presente recurso é tempestivo e encontra-se regularmente preparado.

Era o que havia de mais importante a ser consignado em relatório.

É o breve relatório.

Decido, pois, por analogia, com fulcro no artigo 557, do Código deProcesso Civil.

DA APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC, EM CASOS QUE TAIS


Incide, na espécie, o disposto no caput do art. 557 do CPC, sendo possívelao relator dar ou negar provimento monocraticamente ao recurso, senãovejamos:

“Art. 557. O relator negará seguimento a recursomanifestamente inadmissível, improcedente,prejudicando ou em confronto com súmula ou comjurisprudência dominante do respectivo tribunal, doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”(Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17/12/1998).

É bem verdade que a redação do citado preceito legal dispõe, apenas, em“jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de TribunalSuperior” . Porém, entendo que a competência para dar ou negarprovimento ao recurso também abrange as hipóteses de “jurisprudênciadominante do próprio Tribunal” . As razões que fundamentam essa decisãosão as seguintes:(i) o caput do art. 557 admite negar “seguimento” (rectius: provimento) arecurso “improcedente” ou “em confronto com súmula ou comjurisprudência dominante do respectivo tribunal” . Ora, recursoimprocedente refere-se ao mérito, tal como o recurso manifestamenteprocedente, hipótese em que se dará provimento ao recurso;(ii) a finalidade da norma é a de desobstruir as pautas dos tribunais,permitindo que os tribunais decidam, pelo colegiado, apenas as matériasde alta indagação. No AGREsp 587.961, publicado no DJ de 21.06.2004, p.173, o eminente e culto Ministro Luiz Fux consignou que:(...)1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, aoisoladamente, dicidir o recurso, confira à parte, prestação jurisdicionalequivalente à que seria concedida acaso o processo fosse julgado peloórgão colegiado.2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada peloart. 1º da Lei 9.756/98, está a desobstruir as pautas dos tribunais, dandopreferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa.3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio daefetividade.

(...)Nesse contexto, entendo que deve ser dada uma interpretação extensivaao disposto no caput do art. 557 do CPC, pois lex dixit minus quan voluit,e o relator poderá, isoladamente, dar ou negar provimento a recurso emconfronto com jurisprudência dominante do próprio tribunal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃOApesar da boa explanação da parte recorrente, não vejo como acolher apreliminar.A recorrente sustenta, tanto na contestação, como no recurso inominado,que a quitação geral outorgada pela parte ora recorrida – transação – lheretira o interesse necessário à propositura da ação.

Contudo, análise desse jaez implicaria analisar a quitação, para saber se foitotal, parcial e se produziu os efeitos de extinção do alegado direito.Significaria emitir juízo de valor sobre a prova dos autos. Em resumo, seriaexaminar a lide concretamente, e não de forma abstrata, com base nasassertivas da parte recorrida.Nos termos da teoria da asserção (teoria della prospettazione), ascondições da ação decorrem da simples afirmação da lesão. Se fornecessário examinar prova, então a questão refere-se ao mérito.Aliás, esse egrégio Colegiado Recursal, ao julgar questão quejanda(recursos inominados números 6065/04, 6032/04 e 6026/04), decidiu damesma forma, senão vejamos:

“Ao meu entender, não prospera a preliminar decarência de ação, suscitada pela recorrente.A quitação passada pela recorrida não consignaqualquer renúncia expressa a pleitearcomplementação da indenização recebida, tampoucoconsigna-se que o pagamento efetuado refere-se àtotalidade do valor devido, com a conseqüenteconcordância da beneficiária.

Logo, é de ser considerada válida a quitação dada pelarecorrida, eis que de fato recebeu da recorrentedeterminada quantia. Entretanto, refere-se única eexclusivamente ao valor recebido, não importando emrenúncia a eventual complementação que,posteriormente, entendesse de direito pleitear.Assim sendo, não há que se falar em falta de interessede agir, eis que o interesse processual,consubstanciado no binômio necessidade/utilidadeencontra-se patente. A recorrida não é carecedora deação, razão porque rejeito a preliminar suscitada”.

Logo, o interesse processual está diretamente relacionado à necessidadeda tutela jurisdicional. Vejo, no caso em tela, que não há por parte darecorrida outra forma senão socorrer-se ao Poder Judiciário para pleiteara tutela pretendida.A quitação efetuada ao tempo do pagamento espontâneo da indenização,não impede que à parte recorrida postule a diferença entre o valor que,em determinada situação, achou melhor aceitar sem qualquer ressalva,postulação essa que certamente está amparada no entendimento de que aobrigação legal de pagamento do seguro obrigatório só se extingue com aentrega de sua totalidade, pela seguradora, ao beneficiário do seguro.Ademais, não obstante o entendimento da parte recorrente, o ColendoSuperior Tribunal de Justiça, já pacificou a matéria, “verbis” :

“(STJ) RESP 129182 / SP; Ementa SEGURO

OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO

POR MORTE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - LEI

6.194, ART. 3. - RECIBO DE QUITAÇÃO -

RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE

ESTIPULADO - DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. I -

PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO

SENTIDO DE QUE O ART. 3º, DA LEI 6.194/1974, NÃO

FORA REVOGADO PELAS LEIS 6.205/1975 E

6.423/1977, PORQUANTO, AO ADOTAR O

SALÁRIO-MÍNIMO COMO PADRÃO PARA FIXAR A

INDENIZAÇÃO DEVIDA, NÃO O TEM COMO FATOR

DE CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE ESTAS LEIS BUSCAM

AFASTAR. II - IGUALMENTE CONSOLIDADO O

ENTENDIMENTO DE QUE O RECIBO DE QUITAÇÃO

PASSADO DE FORMA GERAL, MAS RELATIVO À

OBTENÇÃO DE PARTE DO DIREITO LEGALMENTE

ASSEGURADO, NÃO TRADUZ RENUNCIA A ESTE

DIREITO E, MUITO MENOS, EXTINÇÃO DA

OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. III - RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA E

PROVIDO.”

“(STJ) RESP 363604 / SP; Ementa Direito civil. Recurso

especial. Ação de conhecimento sob o rito sumário.

Seguro obrigatório (DPVAT). Complementação de

indenização. Admissibilidade. O recibo de quitação

outorgado de forma plena e geral, mas relativo à

satisfação parcial do quantum legalmente assegurado

pelo art. 3º da Lei n. 6194/74, não se traduz em

renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a

sua complementação. Precedentes”.

Nesse passo, não há de se ter o recibo de quitação como amplo e geral,no tocante ao quantum integral da dívida, podendo ser pleiteada acomplementação que à parte recorrida entende ter direito em razão dasseqüelas advindas do acidente.


Assim sendo, constato in statu assertionis as condições da ação, de formaque rejeito a preliminar.

ADENTRANDO NO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia no direito à percepção de diferença daindenização de seguro decorrente de morte em acidente de trânsito,mesmo após ter sido dada quitação, pelo segurado, do valor pago pelaseguradora. E ainda, na possibilidade de se vincular referida indenizaçãoao salário mínimo vigente à época da propositura da ação.De início, registro que a mera quitação relativa à satisfação parcial do“quantum debeatur” não implica renúncia. Assim, é possível postularjudicialmente sua complementação. Neste sentido, aliás, é a jurisprudênciado STJ:“O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, masrelativo à satisfação parcial do quantum legalmente asseguradopelo art. 3º da Lei nº 6194/74, não se traduz em renúncia a este,sendo admissível postular em juízo a sua complementação.Precedentes” (STJ – RESP 363604/SP – DJ 17.06.2002 – TerceiraTurma – rel. Min. Nancy Andrighi).

“O recibo dado pelo beneficiário do seguro emrelação à indenização paga a menor não o inibede reivindicar, em juízo, a diferença em relaçãoao montante que lhe cabe de conformidade coma lei que rege a espécie” (STJ – RESP 296675/SP –DJ 23/09/2002 – Quarta Turma – rel Min. AldirPassarinho Júnior).

No que tange ao argumento de que a indenização não poder ser fixadaem salários mínimos, tenho que melhor sorte não assiste a parterecorrente. O STJ tem decidido, reiteradamente, que:

“O valor de cobertura do seguro obrigatório deresponsabilidade civil de veículo automotor(DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assimfixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índices de reajuste e, destarte,não havendo incompatibilidade entre a normaespecial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedamo uso do salário mínimo como parâmetro decorreção monetária” (STJ – RESP 153209/RS – DJ02.02.2004 – Segunda Seção – rel. Min. AldirPassarinho Júnior).

“O valor de cobertura do seguro obrigatório deresponsabilidade civil de veículo automotor(DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assimfixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte,não havendo incompatibilidade entre a normaespecial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedamo uso do salário mínimo como parâmetro dacorreção monetária. Procedente da 2ª Seção doSTJ (RESP nº julgado em 12.12.2001)” (STJ – RESP296675/SP – DJ 23/09/2002 – Quarta Turma – rel.Min. Aldir Passarinho Júnior).

Nota-se, dessa forma, que o Colendo STJ tem entendido cabível a fixaçãodo seguro DPVAT em salários mínimos, posto não se confundir comíndice de reajuste. Mesmo quando há recibo de quitação.Conforme se viu nos julgados, também não há incompatibilidade entre aLei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo comoparâmetro de correção monetária. Assim, não prospera o argumento daparte recorrente.E ainda, conforme se observa dos autos, a MM. Juíza de primeiro grau,em sua sentença, fez, tão somente, acolher os cálculos apresentados nainicial, os quais, como visto, sequer vieram a ser objeto dequestionamento em sede de contestação. Naquela oportunidade, a parterecorrente restringiu-se a negar a possibilidade de aplicação da Lei nº

6.194/74 – que prevê a condenação em 40 salários mínimos -, dando porcerto o valor pago. Tal fato releva a ocorrência da preclusão, pelo que, não sendo caso dematéria que possa ser reconhecida a qualquer tempo, deveria ter sidoquestionada no momento oportuno, considerando o princípio daeventualidade.A jurisprudência do STJ assim orienta. “Exempli gratia”:

“Segundo o cânon inscrito no artigo 300, do CPC,que consagra o princípio da eventualidade, cabeao réu argüir, na contestação, toda a matéria dedefesa, sob pena de ver precluso o direito deagitá-la perante a instância recursal ordinária”(STJ – RESP 82334/SP – Sexta Turma – DJ08/03/2000 – rel. Min. Vicente Leal).

Portanto, o inconformismo da parte recorrente quanto ao salário mínimocomo fator de correção monetária se mostra carente de suporte material,uma vez que o disposto no art. 3º da Lei 6.194/74, não foi revogado pelasLeis de números 6.205/75 e 6.423/77, na forma dos precedentes aquicitados, subsistindo o salário mínimo como parâmetro legal da indenizaçãodecorrente do seguro obrigatório.Desse modo, não há que se falar em violação ao texto constitucional, queveda a utilização do salário mínimo como fator de atualização, hipóteseque não guarda conformação com a matéria em exame.

Nesse sentido, o art. 3º, letra “a”, da Lei 6.194/74,dispõe que:

“Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido noartigo 2 compreendem as indenizações por morte,invalidez permanente e despesas de assistência médicae suplementar, nos valores que se seguem, por pessoavitimada:a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior saláriomínimo vigente no País no caso de morte”.

Conseqüentemente, a ilustre juíza sentenciante andou bem ao fixar ovalor da indenização, no caso de morte, em quarenta (40) saláriosmínimos estipulados no art. 3º da lei 6.194/74, frente à superioridadehierárquica da lei infraconstitucional às Resoluções da CNSP, mormentequando se verifica a posição perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça arespeito do tema em debate, senão vejamos:

“RESP 153209 / RS Ementa CIVIL. SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EMSALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO.VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículoautomotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos,assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, nãohavendo incompatibilidade entre a norma especial daLei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária. II.Recurso especial não conhecido” (STJ – Resp nº153.209/RS – 2ª Seção – Rel.: Min. Aldir PassarinhoJúnior – DJU: 22/08/2001).“RESP 296675 / SP; CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO(DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOSMÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO.VALIDADE. LEI N. 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO.SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura doseguro obrigatório de responsabilidade civil de veículoautomotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos,assim fixado consoante critério legal específico, não seconfundindo com índice de reajuste e, destarte, nãohavendo incompatibilidade entre a norma especial daLei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do saláriomínimo como parâmetro de correção monetária.Precedente da 2ª Seção do STJ (REsp n. 146.186/RJ, Rel.p/ Acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria,julgado em 12.12.2001). II. O recibo dado pelo


beneficiário do seguro em relação à indenização pagaa menor não o inibe de reivindicar, em juízo, adiferença em relação ao montante que lhe cabe deconformidade com a lei que rege a espécie. III. Recursoespecial conhecido e provido” (STJ – Resp nº296.675/SP – 4ª Turma – Rel.: Min. Aldir PassarinhoJúnior – DJU: 23/09/2002).

A lei nº 6.194/74, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.841/92,que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais, causados porveículo automotores, é clara no sentido de que os danos pessoais cobertospelo seguro, estabelecidos no artigo 2º, compreendem as indenizações pormorte, invalidez permanente e despesas de assistência médica esuplementares.Como se pode observar, o acidente resultou na morte de Cloves AlbanisFerreira Filho, filho de Margarida Helena Albanis , ora recorrida, razãopela qual, faz ele jus ao recebimento, na íntegra, da indenização, que devecorresponder a quarenta (40) salários mínimos.Registra-se, ainda, que quem promove o pagamento das indenizações équalquer seguradora que faz parte do consórcio, sendo o caso da orarecorrente.

Logo, a fixação da cobertura do DPVAT, em salários mínimos, cuida-se demero critério indenizatório, de cunho legal e específico dessa natureza decobertura, sem característica de indexação inflacionária, não havendo,portanto, incompatibilidade com a citada Lei nº 6.194/74 e as normas quevedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.Portanto, a alegação não deve prosperar, eis que o art. 3º da Lei 6.194/74,adotou o salário mínimo como fator de fixação do valor da indenização, enão como fator de correção monetária, restando devidamenterecepcionada pela Constituição Federal. Não merece, igualmente, acolhimento à alegação da recorrente de que otermo inicial de incidência da correção monetária deve ser a data doajuizamento da ação.A correção monetária tem por objetivo a preservação do valor da moedae, em assim sendo, não haveria sentido iniciar-se a incidência da mesma apartir do ajuizamento da ação, como almeja a recorrente.O entendimento jurisprudencial converge no sentido de que a correçãomonetária deve ser calculada desde a data em que o pagamento deveriater sido efetuado.Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado, verbis:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOINICIAL. INCIDÊNCIA DESDE QUANDO ERA DEVIDO O PAGAMENTO. Acorreção monetária deve ser calculada desde a data em que o pagamentodeveria ter sido efetuado. Embargos recebidos”. (STJ – Resp nº. 28819/SP.Relator: Ministério Hélio Mosimann. Órgão Julgador: Corte Especial. DJ11/05/1998, p. 01).No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros, aplica-se oartigo 405, do Código Civil.Com efeito, preceitua o artigo 405, do Código Civil Brasileiro:“Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.Portanto, entendo que os juros deverão incidir desde a citação dademandada, e não da data em que fora realizado o pagamento a menor,tal como foi decidido em fls. 51, dos autos.

CONCLUSÃO(i) As questões relativas ao mérito aqui tratadas têm sidoexaustivamente debatidas nos mais diversos foros e instâncias, motivoporque não se justifica debate mais profundo. A sentença objurgadaabordou de forma precisa à questão relativa à utilização do salário mínimocomo forma de fixação do valor da indenização, consoante estabelece oart. 3º da Lei 6.194/74, não alterada pela Lei 8.441/92.(ii) Já a Lei 6.205/75 igualmente não tem abrangência sobre asdisposições da Lei 6.194/74, eis que não faz qualquer referência àsindenizações securitárias.(iii) No que tange ao dispositivo constitucional do art. 7º, inc.IV, parte final, parece-me claro que a Constituição Federal veda avinculação do salário mínimo a quaisquer índices ou fatores,exclusivamente para fins de reajuste do próprio salário mínimo, como

forma de preservar o seu poder aquisitivo, preceito este também constantedo mesmo dispositivo constitucional. O que se vê estabelecido, quer naLei 6.194/74, quer em diversas outras leis ordinárias, inclusive a própria Lei9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais, é a utilização do salário mínimocomo mero valor de referência, sem que importe em vinculação capaz deinfluir na manutenção do seu poder de compra.(iv) Ademais, é inadmissível que qualquer norma de cunhomeramente administrativo, seja da lavra da FENASEG, da SUSEP ou doCNSP, venha a se sobrepor aos claros dispositivos legais vigentes. Ocontrário, importaria em grave deturpação dos mais elementares preceitosde direito no que pertine à hierarquia das normas, com flagrante prejuízoaos segurados e, conseqüentemente, indevido proveito às seguradoras.(v) Logo, na forma do art. 3º, letra “a” da Lei 6.194/74, ficamantido o entendimento esposado na sentença recorrida, no sentido deque a indenização máxima devida no caso de morte será de até quarenta(40) salários mínimos.(vi) Assim, tendo à parte recorrida recebido o valor máximoestipulado pela tabela da SUSEP, naquela época (R$ 10.300,00), conformealegado na petição inicial em fls. 05, tem-se que a mesma faz jus àcomplementação no montante de R$ 1.700,00 (um mil e setecentosReais), valor exato consignado na respeitável sentença de fls. 49/51, dosautos, inclusive, valor incontroverso, vez que não houve qualquerimpugnação de nenhuma das partes, mormente por parte da beneficiária,ora recorrida.Dessa forma, conheço do recurso interposto, mas lhe nego provimento,mantendo incólume a sentença recorrida. Em conseqüência, condeno a parte recorrente no pagamento das custasprocessuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em vinte por cento(20%) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos a partir dacitação, tudo na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transmitam-se as partes o inteiro teor desta decisão. Publique-se, pois, naíntegra. Vitória/ES, 08 de junho de 2006.


Arlete BügeSecretária do Colegiado Recursal

___________________________________________________________

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 11 DE JULHO DE 2006.

ATO N.º 1480/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ª CLAUDIA CORASSA DUARTE RIBEIRO, Oficiala de Justiça do Juízode Vitória, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de11/05/06, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com aredação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 1481/07/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade a Sr.ªCLAUDIA CORASSA DUARTE RIBEIRO, Oficiala de Justiça do Juízo deVitória, no percentual de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento),referente ao decênio de 24/04/96 a 23/04/06, a partir de 11/05/06, nostermos do art. 108 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dadapelas Leis Complementares n.º s. 92/96, 128/98 e 141/99.

ATO N.º 1482/07/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade a Sr.ªROSEMIRA QUARTO MOURA, Técnica Judiciária do Juízo de Vitória, nopercentual de 2% (dois por cento), referente ao decênio de 21/02/95 a20/02/05, a partir de 21/02/05, nos termos do art. 108 da LeiComplementar n.º 46/94, com a redação dada pelas Leis Complementaresn.º s. 92/96, 128/98 e 141/99.


ATO N.º 1483/07/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr. JUSTINO INACIO DE OLIVEIRA, Agente de Serviços do Juízo deCariacica, no percentual de 15% (quinze por cento), a partir de 25/04/99, epara 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 25/04/04 nos termos doart.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.

ATO N.º 1484/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde do Sr. JEFERSON ALVES BRAGA, Escrivão Judiciário da Comarcade Dores do Rio Preto, por 60 (sessenta) dias a partir de 06/06/06, nostermos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1485/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde do Sr. ARNOLDO MARTINS DE ATHAIDE FILHO, EscreventeJuramentado da Comarca de Rio Novo do Sul, por 45 (quarenta e cinco)dias a partir de 15/06/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º46/94.

ATO N.º 1486/07/06: Resolve conceder ao Sr. JOÃO DE SOUZA LIMA,Escrevente Juramentado do Juízo de Vitória, 03 (três) dias de Licença paraTratamento de Saúde a partir de 31/05/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 1487/07/06: Resolve conceder ao Sr. MARCOS ANTONIOJORDÃO SASSO, Escrevente Juramentado da Comarca de Castelo, 07(sete) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 08/06/06, nostermos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1488/07/06: Resolve conceder ao Sr. RAFAEL BERTOLLOGOMES, Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau do Juízo da Serra, 15(quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 18/05/06,nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1489/07/06: Resolve conceder ao Sr. EDUARDO FERNANDESTEIXEIRA SILVÉRIO, Conciliador do Juízo da Serra, 02 (dois) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 18/05/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1490/07/06: Resolve conceder ao Sr. HONORATO JOSÉ NUNES,Escrevente Juramentado da Contadoria da Serra, 03 (três) dias de Licençapara Tratamento de Saúde a partir de 05/06/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1491/07/06: Resolve conceder ao Sr. ROBSON DIAS MARTINS ,Escrevente Juramentado do Juízo de Vila Velha, 03 (três) dias de Licençapara Tratamento de Saúde a partir de 14/06/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1492/07/06: Resolve conceder ao Sr. SALVADOR CARDOSONETO, Escrivão Judiciário da Comarca de Domingos Martins, 01 (hum)dia de Licença para Tratamento de Saúde em 16/06/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1493/07/06: Resolve conceder ao Sr. JEREMIAS DOS SANTOS,Comissário da Infância e Juventude da Comarca de Afonso Claúdio, 05(cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 09/06/06,nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1494/07/06: Resolve conceder ao Sr. JEREMIAS DOS SANTOS,Comissário da Infância e Juventude da Comarca de Afonso Claúdio, 03(três) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 14/06/06, nostermos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1495/07/06: Resolve conceder ao Sr. RUBENS PAESVICENTINE, Escrevente Juramentado da Comarca de Domingos Martins, 02 (dois) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 05/06/06,nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1496/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde do Sr. MICHELANGELO ANTONIONI MIRANDA POLITANO ,Agente de Serviços da Comarca de Ibatiba, por 30 (trinta) dias a partir de09/06/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1497/07/06: Resolve conceder Licença para Tratamento deSaúde ao Sr. HELISTER PRATTE DO NASCIMENTO, Oficial de Justiça daComarca de Guarapari, por 04 (quatro) dias a partir de 08/05/06, nostermos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1498/07/06: Resolve conceder Licença para Tratamento deSaúde ao Sr. HELISTER PRATTE DO NASCIMENTO, Oficial de Justiça daComarca de Guarapari, por 05 (cinco) dias a partir de 15/05/06, nostermos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1499/07/06: Resolve conceder Licença para Tratamento deSaúde a Sr.ª GIOVANA PIMENTEL JORGE, Escrevente Juramentada doJuízo da Serra, por 01 (hum) dia a partir de 02/06/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1500/07/06: Resolve conceder Licença para Tratamento deSaúde a Sr.ª ADRIANA ZARDINI ANTONIO, Escrevente Juramentada doJuízo de Vila Velha, por 09 (nove) dias a partir de 01/06/06, nos termosdo art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1501/07/06: Resolve conceder a Sr.ª EDILEIA MARIA PEREIRA,Escrevente Juramentada da Comarca de Colatina, 01 (hum) dia de Licençapara Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, em 02/06/06, nos termosdo art. 142 da LC 46/94.

ATO N.º 1502/07/06: Resolve conceder Licença para Tratamento deSaúde a Sr.ª LOURDES BONATTO, Agente de Serviços da Comarca de SãoGabriel da Palha, por 15 (quinze) dias a partir de 02/05/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1503/07/06: Resolve conceder ao Sr. ALDEMIR VIEIRA NUNES,Secretário do Juízo da Comarca de Marechal Floriano, 05 (cinco) diasconsecutivos de afastamento por motivo de falecimento do Sr. ErondinoVieira Nunes, seu pai, a partir de 12/06/06, nos termos do art. 30, IV, daLC n.º 46/94.

ATO N.º 1504/07/06: Resolve conceder a Sr.ª FERNANDA NOGUEIRAQUEIROZ AMORIM, Escrevente Juramentada da 2ª Vara Cível do Juízo daSerra, a Opção de 40% (quarenta por cento) no cargo comissionado deControladora Geral das Escrivanias e Serventias desta Egrégia CorregedoriaGeral da Justiça, a partir de 11/01/2006, nos termos do art.96 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 1505/07/06: Resolve conceder ao Sr. RODNEI RANGELRAMALHO, Contadora Judiciária da Comarca de Muqui, 90 (noventa) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 02/06/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1506/07/06: Resolve conceder ao Sr. JOSÉ JESUS LINS RIBEIRODA COSTA, Oficial de Justiça da Comarca de Colatina, 05 (cinco) diasconsecutivos de afastamento por motivo de falecimento do Sr. José Ribeiroda Costa, seu pai, a partir de 22/06/06, nos termos do art. 30, IV, da LC n.º46/94.

ATO N.º 1507/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde da Sr.ª ADDA MARIA MONTEIRO LOBATO MACHADO, EscrivãJudiciária da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, por 60 (sessenta) diasa partir de 25/06/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º46/94.

ATO N.º 1508/07/06: Resolve conceder Licença para Tratamento deSaúde a Sr.ª,MARIA ELIZABETE MIRANDA DE MELO EscreventeJuramentada da Comarca de Apiacá, por 15 (quinze) dias a partir de28/06/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.


ATO N.º 1509/07/06: Resolve conceder Licença para Tratamento deSaúde a Sr.ª MARLA MELLO STABAUER, Secretária do Juízo da Comarcade Rio Novo do Sul, por 03 (três) dias a partir de 21/06/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1510/07/06: Resolve conceder a Sr.ª VALDIDA DA SILVAMARTINS , Agente de Serviços da Comarca de Dores do Rio Preto, 05(cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, apartir de 09/05/06, e mais 05 (cinco) dias a partir de 15/05/06, nos termosdo art. 142 da LC 46/94.

ATO N.º 1511/07/06: Resolve conceder a Sr.ª LUZIANE SPELTA RISSOTRANHAGO, Contadora Judiciária da Comarca de Santa Maria de Jetibá, 01 (hum) dia de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família,em 25/05/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ATO N.º 1512/07/06: Resolve conceder a Sr.ª ANDRÉA RIBEIRO DECARVALHO, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 07 (sete) diasde Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partir de25/05/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ATO N.º 1513/07/06: Resolve conceder a Sr.ª VANIA MELLO STABAUER,Escrevente Juramentada da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim 06 (seis)dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 19/06/06, nostermos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1514/07/06: Resolve conceder a Sr.ª MONICA ANDREA DEOLIVEIRA MACHADO, Escrivã Judiciária da Comarca de Colatina, 05(cinco) dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, apartir de 20/03/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ATO N.º 1515/07/06: Resolve conceder a Sr.ª FERNANDA BEATRIZ DESOUZA CÂMARA, Escrevente Juramentada do Juízo da Serra, 14 (catorze)dias de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, a partirde 09/06/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ATO N.º 1516/07/06: Resolve conceder ao Sr. JOÃO CARVALHO DAFONSECA, Escrevente Juramentado do Juízo de Cariacica, 08 (oito) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 23/06/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1517/07/06: Resolve conceder ao Sr. DÁCIO ROGÉRIO GOMESDE SOUZA, Escrevente Juramentado da Comarca de Itapemirim, 01 (hum)dia de Licença para Tratamento de Saúde em Pessoa da Família, em06/06/06, nos termos do art. 142 da LC 46/94.

ATO N.º 1518/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde da Sr.ª MÁRCIA DE OLIVEIRA GOMES, Escrevente Juramentada daComarca de Conceição da Barra, por 30 (trinta) dias a partir de 28/05/06,nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1519/07/06: Resolve conceder ao Sr. CARLOS EDUARDOTEIXEIRA BORGO, Oficial Judiciário, 05 (cinco) dias de LicençaPaternidade, a partir de 20/06/06, nos termos do art. 148 da LC n.º 46/94.

ERRATAS: No Ato 1421/07/06, publicado em 05/07/06, onde se lê:“Sheila”, LEIA-SE: “Scheila”.

No Ato n.º 1448/07/06, publicado em 07/07/07, onde se lê “2ºJuizado da Infância e Juventude do Juízo da Serra”, LEIA-SE: “ 2ª VaraEspecializada da Infância e Juventude do Juízo da Serra”.

ATO N.º 1520/07/06: Resolve conceder ao Sr. BYRON LINS DEOLIVEIRA FILHO, Assistente Técnico Judiciário I desta EgrégiaCorregedoria Geral da Justiça, 05 (cinco) dias de Licença para Tratamentode Saúde em 05/06/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º46/94.

ATO N.º 1521/07/06: Resolve cessar o efeito do Ato 1883/05, publicadoem 04/10/05 e também do Ato 1952/05, publicado em 06/10/05, quedesignou o Sr. ACÁCIO VENTURA ASTORI como substituto legal doCartório de Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Todos os Santos,serventia não oficializada da Comarca de Guarapari, de terceira entrância.

ATO N.º 1522/07/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento deSaúde da Sr.ª SANTINA ALVES SILVA, Contadora Judiciária da Comarca deAlfredo Chaves, por 90 (noventa) dias a partir de 26/06/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 1523/07/06: Resolve conceder a Sr.ª TEREZINHA DE JESUSDOS SANTOS, Agente de Serviços da Comarca de São Mateus, 01 (hum)dia de Licença para Tratamento de Saúde em 19/05/06, nos termos do art.129 da Lei Complementar n.º 46/94.





DES. MANOEL ALVES RABELO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO DR. LEONARDO RANGEL GOBETTE, ADVOGADO, PARA QUEO MESMO PROCEDA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REFERENTE AOPROCESSO Nº 0532815, DESTA CORREGEDORIA, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO DORESPECTIVO PROCESSO.

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 10 DE JULHO DE 2006.

ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICASCHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ, S/Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS


PROC. Nº 012.04.006790-7 (1.492/04)

O DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES, A CARGO DOESCRIVÃO SUBSTITUTO A QUE ESTE SUBSCREVE, PROCESSAM-SE OSAUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, TOMBADA SOB O Nº 012.04.006790-7(1.492/04), PROPOSTA POR ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A EM FACEDE CONSTRUFORT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME. E, COMOÀS FLS. 37 VERSO DOS AUTOS, CONSTA QUE A REQUERIDACONSTRUFORT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-MEENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITACONSTRUFORT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº03.340.057/0001-28, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO, PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$1.358,98 (HUM MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS ENOVENTA E OITO CENTAVOS), CALCULADAS ÀS FLS. 31, O QUEFAZENDO, FICARÁ ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAISE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 1.102 C, § 1º DO CPC), FIXADOS,ENTRETANTO, ESTES NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR TOTAL DO DÉBITO, PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO,PODENDO INCLUSIVE APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DA REQUERIDA ACIMA QUALIFICADA, PARA QUEMAIS TARDE NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA OU CERCEAMENTO DEDEFESA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA, E POR DUAS VEZES EM QUALQUER JORNAL DA CIDADE,DE MAIOR CIRCULAÇÃO, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME NESTEJUÍZO, NA FORMA DA LEI, SOB PENA DO ART. 285 DO CPC. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS DEZESSEIS (16)DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2006. EU, JOSIANE GUARNIER DA COSTA,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, THIERS RENATOFERREIRA DE SOUZA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, O CONFERIE SUBSCREVO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 225, INC. VII DOCPC.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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ED. FÓRUM - RUA BOGOTÁ - S/N - JARDIM AMÉRICA - CARIACICA -COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

PROC. Nº 012.03.016166-0 (1.151/03)

O DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DECARIACICA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES, ACARGO DO ESCRIVÃO SUBSTITUTO A QUE ESTE SUBSCREVE,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO , TOMBADA SOB ONº 012.03.016166-0 (1.151/03), PROPOSTA POR ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A EM FACE DE ANDRÉ FERREIRA DE LIMA-ME. ECOMO ÀS FLS. 41 VERSO DOS AUTOS CONSTA QUE O REQUERIDOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA: ANDRÉFERREIRA DE LIMA-ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.431.708/0001-95, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DEVINTE E QUATRO (24) HORAS PAGAR NA CONTADORIA DESTE JUÍZOA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.914,80 (HUM MIL NOVECENTOS E QUATORZEREAIS E OITENTA CENTAVOS), A SER ATUALIZADO NO ATO DOPAGAMENTO, RELATIVO AO PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA,JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CALCULADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO E CUSTASPROCESSUAIS PREVIAMENTE CALCULADAS ÀS FLS. 29, OU NOMEARBENS À PENHORA (ART. 604 E SEGUINTES DO CPC COM BASE NA LEI8.898/94), SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, LHE SEREM PENHORADOSTANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO(ART. 659 DO MESMO CPC), FICANDO CIENTE DO PRAZO DE DEZ (10)DIAS, PARA OFERECER EMBARGOS, CONTADOS DA DATA DAINTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 738 INC. I C/C 745 DO CPC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA PARA QUEMAIS TARDE NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA OU CERCEAMENTO DEDEFESA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E POR DUAS VEZES EM QUALQUER JORNAL DA CIDADE,DE MAIOR CIRCULAÇÃO, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME NESTEJUÍZO, NA FORMA DA LEI, SOB PENA DO ART. 285 DO CPC. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 45 DOS AUTOS.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS DEZESSEIS (16)DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2006. EU, JOSIANE GUARNIER DA COSTA,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, THIERS RENATOFERREIRA DE SOUZA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, O CONFERIE SUBSCREVO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 225 INC. VII DOCPC.


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ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ - S/Nº - JARDIM AMÉRICACARIACICA - COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROC. Nº 012.04.000205-2 (1.186/04)

O DOUTOR ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRADUTRA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA-ES, A CARGO DOESCRIVÃO SUBSTITUTO A QUE ESTE SUBSCREVE, PROCESSAM-SE OS


AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO , TOMBADA SOB O Nº012.04.000205-2 (1.186/04), PROPOSTA POR ITABIRAAGRO-INDUSTRIAL S/A EM FACE DE DOMINGOS COSMO-ME, ECOMO ÀS FLS. 73 DOS AUTOS CONSTA QUE A REQUERIDAENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA: DOMINGOSCOSMO-ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NOCNPJ SOB O Nº 00.645.391/0001-00, NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PELO PRESENTE EDITAL, PARA NO PRAZO DE24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PAGAR NA CONTADORIA DESTE JUÍZOA IMPORTÂNCIA DE R$ 16.123,71 (DEZESSEIS MIL, CENTO E VINTE ETRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), A SER ATUALIZADO NO ATODO PAGAMENTO, RELATIVO AO PRINCIPAL, CORREÇÃO MONETÁRIA,JUROS DE MORA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO E CUSTASPROCESSUAIS PREVIAMENTE CALCULADAS ÀS FLS. 63, OU NOMEARBENS À PENHORA (ART. 604 E SEGUINTES DO CPC, COM BASE NA LEI8.8898/94), SOB PENA DE NÃO O FAZENDO LHE SEREM PENHORADOSTANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO(AT. 659 DO MESMO CPC), FICANDO CIENTE DO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS PARA OFERECER EMBARGOS, CONTADOS DA DATA DAINTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 738, INC. I, C/C 745 DO CPC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, PARA QUEMAIS TARDE NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA OU CERCEAMENTO DEDEFESA, É PASSADO DO PRESENTE EDITAL POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E POR DUAS VEZES EM QUALQUER JORNAL DA CIDADE,DE MAIOR CIRCULAÇÃO, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME NESTEJUÍZO, NA FORMA DA LEI, SOB PENA DO ART. 285 DO CPC. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 83 DOS AUTOS.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DA CAPITAL, AOS 16 (DEZESSEIS)DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2006. EU, JOSIANE GUARNIER DA COSTA,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. EU, THIERS RENATOFERREIRA DE SOUZA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, O CONFERIE SUBSCREVO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 225, INC. VII DOCPC.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 15 DIAS

A DRª. CLÁUDIA COPOLILLO AYRES, MERITÍSSIMAJUÍZA SUBSTITUTA DA 1ª VARA CRIMINAL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC...

CITE-SE MARCIELI RODRIGUES (OU MARCIELERODRIGUES), BRAS., SOLT., NATURAL DE VITÓRIA-ES, NASCIDA EM16/05/1983, FILHA DE LACIDE RODRIGUES E JOCENY BANDEIRA DOSSANTOS, DO LAR, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM “DR. AMÉRICORIBEIRO COELHO”, SITO NA R. BOGOTÁ, S/Nº, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA-ES, NO PRÓXIMO DIA 18 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00HORAS , A FIM DE SER QUALIFICADA, INTERROGADA, PRODUZIRDEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB PENADE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 2.543/06(012.05.011362-5) QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVECONTRA A ACUSADA MARCIELI RODRIGUES (OU MARCIELE

RODRIGUES), POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 329 E 331, NA FORMA DOART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO QUE ESTE EDITAL ÉPASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGARIGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 07 DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE 2006. EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, ODIGITEI.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 028/2006

JUÍZA SUBSTITUTA: DRª. CLAUDIA COPOLILLO AYRESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO.

INTIMO:

- PROCESSO Nº 2.500/05 (012.05.013663-4) - DR. DARLISON WANDERCORRÊA, OAB/ES 12.011 E DR. ELTON SILVA ALVARENGA, OAB/ES6.359, PARA COMPARECEREM PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL, NOFORUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ,S/N°, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES (ANTIGA "COFAVI"), NOPRÓXIMO DIA 06 DE JULHO DE 2006 ÀS 13:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O ACUSADO ALECSANDRO MAURÍCIO DA SILVA, PORINFRAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 6.368/76.

- PROCESSO Nº 2.546/06 (012.06.001761-8):DR. ADMAR JOSÉCORRÊA, OAB-ES 4.275, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTA VARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NARUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES(ANTIGA COFAVI) - NOVO ENDEREÇO, NO PRÓXIMO DIA 17 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, A SER REALIZADA NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº 2.546/06 (012.06.001761-8), QUE A JUSTIÇAPÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O(S) ACUSADO(S)JULIEVERTON LENZI PEREIRA, FABIU NEVES GAMA E MAURÍCIOLOURENÇO, POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S). 157, § 2º, INC. II, DOCÓDIGO PENAL, BEM COMO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESAPRÉVIA EM FAVOR DO RÉU JULIEVERTON LENZI PEREIRA, DENTRO DOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

- CARTA PRECATÓRIA Nº 2.337/06 (012.06.005518-8): DR.FREDERICO ÂNGELO RAMALDES - OAB/ES 5.053, DR. FERNANDOEISENWIENER TONON - OAB/ES 9.296 E DR. JOSÉ ARNALDORODRIGUES - OAB/ES 3.204, PARA COMPARECEREM NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DECARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 01 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00HORAS , PARA O SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO NOS AUTOS DACARTA PRECATÓRIA EM EPÍGRAFE, EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL Nº064.05.000450-2, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE IBATIBA - ES, MOVE CONTRA OS ACUSADOS RICARDOBASTOS REBUZZI E VALÉRIO NATALINO FREITAS BALDESSARI,INCURSOS NAS SANÇÕES DO § 1º, C/C § 2º, DO ART. 180, DO CP.


- PROCESSO Nº 2.558/06 (012.05.014338-2): DR. ADEMIR JOSÉ DASILVA - OAB/ES 7.457 E DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI - OAB/ES4.533, PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTAPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES,LOCALIZADA NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NARUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, NOPRÓXIMO DIA 16 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS , PARA OSUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRAOS ACUSADOS CARLOS AUGUSTO DIAS SABARENSE E SÉRGIO LÚCIOMENDES, INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 129, CAPUT (DUAS VEZES)E ART. 150, § 1º E § 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.,ESTANDO, AINDA, O DENUNCIADO CARLOS AUGUSTO, INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03.

CARIACICA - ES, 30 DE JUNHO DE 2006.

VERA MARIA SARAIVA FERRO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 18/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª JUDITH CRISTINA LOPES MARTINELLI

ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA O. ABAURRE

PROC. Nº 012.05.001657-0 (2.278/05)DR. RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES Nº 376-ARÉU: SULIVAN SOARES SANTOSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃOEM CONTINUAÇÃO E SUMÁRIO DE DEFESA, REDESIGNADO PARA ODIA 17/08/06, ÀS 14:30 HORAS , NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. Nº 012.99.000259-5 (2.109/04)DR. LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES Nº 4.712RÉU: HELMAR GUMSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 17/08/06, ÀS 13:30 HORAS , NA2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. Nº 012.05.012649-4 (2.425/05)DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4.275RÉUS: ADRIANO RANGEL MAMEDE E OUTROSFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 17/08/06, ÀS 15:30 HORAS , NA2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES.

PROC. Nº 012.04.006362-5 (2.235/04)DR. ROBSON ANDRADE BERGAMIN - OAB/ES 12.125RÉ: ANDRÉIA RIBEIRO DOS SANTOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO. R. DESPACHO DE FLS. 99V.

PROC. Nº 012.05.000644-9 (2.272/05)DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11.532RÉU: RONALDO PINTO BELIQUEFINALIDADE: PARA DIZER SE DESEJA OUVIR TESTEMUNHAS EMAUDIÊNCIA, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA.

PROC. Nº 012.04.000075-9 (2.429/05)DR. MÁRLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299RÉU: SAMUEL MENDES DA SILVAFINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO PARAO DIA 23/08/06, ÀS 14:30 HORAS , NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. Nº 012.05.008929-6 (2.378/05)DR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 9.273RÉU: MARCO ANTÔNIO DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 202/211 DOSAUTOS.

CP Nº 012.06.005154-2 (2.298/06)DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - OAB/ES 8.954; DR.THIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA - OAB/ES 9.760; DR. JORGELUIS DA SILVA - OAB/ES 8.506.RÉUS: ANÉZIO BRGA FILHO, VULGO "JUNIOR" E OUTROSFINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE OITIVA DETESTEMUNHAS, REDESIGNADA PARA O DIA 17/07/06, ÀS 15:00HORAS , NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. Nº 012.02.005318-2 ( 2.097/04)DR. LUIS ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.401RÉU: LUIS CARLOS PACÍFICOFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, APRESENTAR SEUROL, CASO DESEJE A PRODUÇÃO DE TAL PROVA, VALENDO OSILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA.

PROC. Nº 012.06.001846-7 (2.495/06)DR. ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES 3.890RÉU: WILLIAN NILTON GONÇALVES DO NASCIMENTOFINALIDADE: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO, DESIGNADO PARAO DIA 23/08/2006, ÀS 13:30 HORAS , NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. Nº 012.05.012205 -5 (2.421/05)DRª MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO MOREIRA - OAB/ES 8.059RÉU: SÉRGIO NOSSA SANTANAFINALIDADE: COMPARECER AO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADOPARA O DIA 26/08/06, ÀS 14:00 HORAS , NA 2ª VARA CRIMINAL DECARIACICA-ES.

PROC. Nº 012.04.005995-3 (2.177/04)DRª MARIA DA PENHA GARCIA DE ASSIS CORRÊA - OAB/ES 10.180RÉU: DANTE GARCIA DE ASSISFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, REDESIGNADA PARA O DIA 29/08/2006, ÀS 14:00 HORAS ,NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.

PROC. Nº 012.05.001977-2 (2.276/05)DR. JEFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES 6.518RÉU: EDER MORAIS DE QUEIROZFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO”, SITUADO À RUA: BOGOTÁ -S/Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA - CARIACICA-ES

CARIACICA-ES, 10 DE JULHO DE 2006.

MARIA DA PENHA O. ABAURREESCRIVÃ SUBSTITUTA


3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS


AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº 012060056335

A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE EDITAL,OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSO, TOMBADO SOB O Nº 012060044752, MOVIDA POR MÁRIODOMINGOS DA SILVA X TEREZA BARBOSA DA SILVA, E ESTANDO AREQUERIDA, TEREZA BARBOSA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA,NASCIDA AOS 23/10/1961, FILHA DE PLÍNIO CIDARIO DE OLIVEIRA XDOMINGA BARBOSA DOS SANTOS, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE PELOQUAL FICA A MESMA CITADA DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA, RESPONDÊ-LA, QUERENDO, NO PRAZO 15 DE(QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO, FICANDO CIENTEQUE CASO NÃO RESPONDA A AÇÃO SE INTIMADA AINDA DODEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESUMIRÃOCOMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NAINICIAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,PRINCIPALMENTE DO REQUERIDO PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL É AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO 2006. EU, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO006/98 DA CGJES.

MAURO DE CASTRO NEVESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EXPEDIENTE DO DIA 06/07/2006 - LISTA Nº 20/2006

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1.216DO CPC E DO PROVIMENTO Nº 027/97 CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- ARTIGO 66 E PROVIMENTO 14/99:

ADMAR JOSÉ CORREAEDMAR SIMOES DA SILVAELIANE MARIA TARDIN ELISABETH CAROLINA GOBBOEVERALDO CUCCOFRANCISCO CARLOS PEIXOTOJEFFERSON APARICIO CAMPANAJOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRALEOMAR MARCARINI OLIVEIRADAWSON NOGUEIRA COUTINHOMARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLOMARCIO GARCIA DOS SANTOSSANTIAGO BARBIERI

ALCIMAR NASCIMENTONEUSA MARIA MARCHETTIRENATA STAUFFER DUARTERONI FURTADO BORGOVLADIMIR CAPUA DALLAPICULA

DR. ADMAR JOSÉ CORREA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPROCESSO Nº 012060007577D.J.O. X D.S.O.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 25,"DIANTE DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 267, INC. III,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", PARTE FINAL.

DR. EDMAR SIMOES DA SILVA AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012060032393E.C.O. X W.O.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DEDIREITO NO DIA 17/08/2006, ÀS 14:15 HORAS , A FIM DE PARTICIPARDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS ALUDIDOS AUTOS.

DRª. ELIANE MARIA TARDIN AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENSPROCESSO Nº 012060035404M.C.A. X A.T.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DEFERIR O PEDIDO DE FL. 38, NOSENTIDO DE SUSPENDER O PRESENTE PROCESSO PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS.

DRª. ELISABETH CAROLINA GOBBO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012060041709R.R. X K.A.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DEFL. 14, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DR. EVERALDO CUCCO AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012060055113S.M.L.S. X M.J.C.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA FORNECER O ENDEREÇO DETRABALHO DO REQUERIDO OU RESIDENCIAL PARA CITAÇÃO.

DR. FRANCISCO CARLOS PEIXOTOAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 012060018426T.P.T. X R.C.T.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DACERTIDÃO DE FL.19 DOS AUTOS.

DR. JEFFERSON APARICIO CAMPANA AÇÃO GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº 012060011215A.A.O. X E.H.A.O.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FL. 25,"DIANTE DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 267, INC. III,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", PARTE FINAL.

DR. JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012060014235


V.B.S.F. X J.E.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA APRESENTAR RÉPLICA A CONTESTAÇÃOJUNTADA AS FLS. 23/27 E DOCUMENTOS ANEXOS.

DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA EDR. DAWSON NOGUEIRA COUTINHOAÇÃO EXECUÇAO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 012060039950A.P.P. X S.T.P.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZODE DIREITO NO DIA 16/08/2006, ÀS 14:00 HORAS , A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOSALUDIDOS AUTOS.

DR. MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLOAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 012050131676L.B.A. X J.C.MFINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR-SE E TOMAR CIÊNCIA DOEXAME DE DNA SOBRE AS FLS. 47/51 DOS AUTOS.

DR. MARCIO GARCIA DE OLIVEIRA EDR. SANTIAGO BARBIERIAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 012060010456C.P.O. X L.S.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 41/42 EPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO NO23/08/2006, ÀS 14:00 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR REDESIGNADA NOS ALUDIDOS AUTOS, CIENTE DE QUENESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE REALIZE O ACORDO, SERÁORDENADO O PROCESSO (CPC, ART. 331 § 2º). AS PARTES PODERÃO,ATÉ A AUDIÊNCIA, ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR PONTOSCONTROVERTIDOS O PROCESSO (CPC, ART.331 § 2º).

DRª. NEUSA MARIA MARCHETTI EDR. ALCIMAR NASCIMENTOAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 012050142863J.S.C.D. X R.D.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 41VERSO, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR.

DRª. RENATA STAUFFER DUARTE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPROCESSO Nº 012060047177A.C.P. X A.M.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA MAIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃOE DOCUMENTOS FLS. 20/34 DOS AUTOS.

DR. RONI FURTADO BORGO AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 012060057127D.A.C. X J.V.C.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA ANEXAR AOS AUTOS CÓPIA DACERTIDÃO DE CASAMENTO DEVIDAMENTE AVERBADA E, AINDA,PARA EFETUAR O PREPARO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO.

DR. VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA AÇÃO DE EXONERÇÃO DE PENSÃOPROCESSO Nº 012060044661J.P.O. X M.F.A.F.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DACERTIDÃO DE FL. 16 DOS AUTOS.

MAURO DE CASTRO NEVESESCRIVÃ O JUDICIÁRIO

(DE ACOR. COM O PROV. 001 DE 02/02/98 DA ECGJ/ES)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DOS REGISTROS PÚBLICOS

E MEIO AMBIENTE DE CARIACICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª TRÍCIA NAVARRO XAVIER PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª INÊS THOMÉ POLDI TADDEI.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES

LISTA Nº 09/2006.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESDR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISDR. CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRODRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES DRª CÁSSIA MARIA ROSETTIDR. CESAR PIANTAVIGNADR. CEZAR PONTES CLARKDR. DAIR ANTONIO DAROSDR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZADR. EDUARDO THIÉBANT PEREIRADRª ELIETE BONI BITTENCOURTDRª ÉRICA VERVLOET MOTTADR. EUSTÁQUIO REIS DE LIMADR. FABRICIO VENTURIM RUBIALIEDRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRADR. GUSTAVO COUTINHO PINTODRª ISABELA IGREJA ROSA DA SILVADR. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETODRª KELLY CRISTINA BRUNODR. KLAUSS COUTINHO BARROSDR. LEONARDO TALYULI AZEVEDODRª LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICEDR. LUIZ CARLOS BISSOLIDR. MARCELO MARTINS ALTOÉDR. MARCO ANTONIO EISENWIENER TONONDRª MARIA AMÉLIA BARBARA BASTOSDRª MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIDR. NÉLIO VALDIR BERMUDES FILHODRª PAULA ALVES CAMPOSDR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRADR. RUY DE MIRANDA BARCELLOSDR. SERGIO LUIZ MAFRA AFONSODRª SUZANA MARTELO DE CARVALHODR. THALES BARBOZADR. VALDIR BARBOSA DA SILVA

INTIMO:

PROC. Nº 012.05014670-8 (2277/06) - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DESERVIDÃO ADMINISTRATIVADRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO - OAB-ES 10.798DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA - OAB-ES 225-A PARTES: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN XNOEL FERREIRA CARDOSO PARA, NO PRAZO LEGAL, DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO PERITO.

PROC. Nº 012.05014238-4 (2258/05) - AÇÃO INDENIZATÓRIADR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAUJO - OAB-ES 5039DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB-ES 7030PARTES: JORGE LUIZ LADISLAU X O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR.


PROC. Nº 012.05010761-9 (2345/98) - ANULATÓRIA DR. MARCELO MARTINS ALTOÉ - OAB-ES 8787PARTES: JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO X JUNTA COMERCIAL DOESPÍRITO SANTOPARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.

PROC. Nº 012.02.002496-9 (928/02) - MANDADOS DE SEGURANÇADR. MARCO ANTONIO EISENWIENER TONON - OAB-ES 9.701DR. CARLOS HENRIQUE STAUBER RIBEIRO - OAB-ES 7.164 PARTES: SHEILA MARIA PEREIRA X DIRETOR PRESIDENTE DOINSTITUTO DE PREV. ASSIS. JERÔNIMO MONTEIRO DA R. DECISÃO DE FLS. 144/145 CUJO TEOR FINAL SEGUETRANSCRITO: "... DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, PARA REMETEROS AUTOS À VARA COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE FAZENDAPÚBLICA DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, A QUEMCOUBER POR DISTRIBUIÇÃO..." .

PROC. Nº 012.06000472-3 (898/06)- AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS - OAB-ES 6563 PARTES: APARECIDA DOS SANTOS X ESTE JUÍZODA SENTENÇA DE FLS. 15 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº 01206000960-7 (2294/06)- AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL DRª PAULA ALVES CAMPOS - OAB-ES 11.797 PARTE: MARIA DAS GRAÇAS LODI DELARMELINA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, §§ 4º A6º, DA LEI Nº 6015, DE 31-12-1973, PARA QUE SEJAM RETIFICADOS OSREGISTROS CIVIS NA FORMA REQUERIDA, PARA QUE SE PONHA EMHARMONIA O QUE É CERTO, DETERMINANDO-SE AOS CARTÓRIOSDOS REGISTROS CIVIS QUE PROCEDAM AS RETIFICAÇÕESPRETENDIDAS, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PROC. Nº 01203014362-7 (1546/03) - RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVILDR. LUIZ CARLOS BISSOLI - OAB-ES 5830PARTES: BERNADETE LOURDES DA SILVA X ESTE JUÍZODA R. SENTENÇA DE FLS. 47 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109, §§ 4º A6º, DA LEI Nº 6015, DE 31-12-1973, PARA QUE SEJAM RETIFICADOS OSREGISTROS CIVIS NA FORMA REQUERIDA, PARA QUE SE PONHA EMHARMONIA O QUE É CERTO, DETERMINANDO-SE AOS CARTÓRIOSDOS REGISTROS CIVIS QUE PROCEDAM AS RETIFICAÇÕESPRETENDIDAS, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PROC. Nº 012.0005050-2 (2374/06) - USUCAPIÃODR. LEONARDO TALYULI AZEVEDO - OAB-ES 11.608 PARTE: MARCELO CARRENHO NAKIBARDA DECISÃO DE FLS. 11 CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO:"...DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, E POR SE TRATAR DECOMPETÊNCIA ABSOLUTA, QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO,DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEISDESTE JUÍZO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO..." .

PROC. Nº 012.04000573-3 (1798/97) - AÇÃO ANULATÓRIA DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA - OAB-ES 5091PARTES: AURELINA ROSARIO CAVALCANTI X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESCLARECER SE O PEDIDO DEEXTINÇÃO FORMULADO NA AUDIÊNCIA DE FLS. 317 IMPLICA EMDESISTÊNCIA DA AÇÃO.

PROC. Nº 012.05.004158-6 (2099/05) - MANDADO DE SEGURANÇA DR. VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB-ES 3478

DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB-ES 7.030DRª ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA - OAB-ES 9.645 PARTES: RONIELI BARBOSA DA SILVA X INSTITUTO ESTADUAL DEMEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS-IEMADA REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARAOS FINS DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LMS.

PROC. Nº 012.06.000814-6 (2291/06)- RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVIL DRª MARIA AMÉLIA BARBARA BASTOS - OAB-ES 8.944DRª KELLY CRISTINA BRUNO - OAB-ES 8.705PARTES: MARISTELA GODIM DOS SANTOS X ESTE JUÍZOPARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR A JUNTADA NOS AUTOS DECÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS (IDENTIDADE) OU CÓPIA DA 2ªVIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, DA PRÓPRIA REQUERENTE, A FIMDE COMPROVAR O CORRETO NOME DE SUA GENITORA E AVÓSMATERNOS DA REQUERENTE.

PROC. Nº 12.05013467-0 (881/05) - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DR. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO - OAB-ES 4.438PARTES: MARIA DE FATIMA ALMEIDA MIRANDA X ESTE JUÍZOPARA, NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃODE ÓBITO DE MARGARETH RIBEIRO.

PROC. Nº 012.06001912-7 (920/06)- REGISTRO DE ÓBITO DR. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB-ES 8.058 PARTES: TANIA MARA MARTINS X ESTE JUÍZOPARA, NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DECASAMENTO DO "DE CUJUS", CONSTANDO A AVERBAÇÃO DASEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO E AINDA, PARA JUNTAR AOSAUTOS CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE EPROVA DE SUA CONVIVÊNCIA COM O "DE CUJUS".

PROC. Nº . 012.03.008068-8 (707/95) - INDENIZATÓRIADR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB-ES 7.030PARTES: RAQUEL ZOQUETTO RODRIGUES X ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E OUTRODO R. DESPACHO DE FLS. 120 QUE NOMEOU COMO PERITO DO JUIZ,O DR. JORIO DE BARROS CARNEIRO, E FACULTOU ÀS PARTES, NOPRAZO DE 10 DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E AFORMULAÇÃO DE QUESITOS.

PROC. Nº 012.05.002862-5 (2091/05)- INDENIZATÓRIA DRª SUZANA MARTELO DE CARVALHO - OAB-ES 10.129DR. EUSTÁQUIO REIS DE LIMA - OAB-ES 6.926DRª CAROLINA BONADIMAN ESTEVES - OAB-ES 8.876PARTES: LORRAYNI BARBOSA COELHO X HOSPITAL MATERNOINFANTIL SÃO JOÃO BATISTA E OUTRODA DECISÃO DE FLS. 176/177 CUJO TEOR FINAL SEGUE TRANSCRITO: "... NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, MANTENDO OAGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DOU OFEITO POR SANEADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICO AIMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE QUE OSDOUTOS PERITOS POSSAM AVALIAR A EXTENSÃO DOS EVENTUAISDANOS CEREBRAIS, OU OUTROS, CAUSADOS À REQUERENTE, EMRAZÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. NOMEIO, POIS, PERITASMÉDICAS, AS DRAS. NORMA SUELY OLIVEIRA E ROSANNIE ROSINDODIAS MILANEZ, INDICADAS ÀS FLS. 174 DOS AUTOS. FACULTO ÀSPARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A FORMULAÇÃODE QUESITOS QUE DEVERÃO SER RESPONDIDOS PELAS NOBRESPERITAS. LAUDO EM 30 DIAS...".

PROC. Nº 012.05.008013-9 (2174/05) - AÇÃO CIVIL PÚBLICADR. EDUARDO THIÉBANT PEREIRA - OAB-ES 5.926PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XWALTER EMILINO BARCELOS


DA DECISÃO DE FLS. 1119/1120 QUE REVOGOU A DECISÃO DE FLS.969/971, DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DOREQUERIDO.

PROC. Nº 012.04.003785-0 (1827/04) - AÇÃO RETIFICAÇÃO DEREGISTRO DE IMÓVELDR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB-ES9.763PARTES: TERRA E SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.. EESPÓLIO DE INILTÁRIO FRANCISCO SIMMERPARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 98/121.

PROC. Nº 012.05.008566-6 (2177/05) - AÇÃO ORDINÁRIADRª ÉRICA VERVLOET MOTTA- OAB-ES 8.867PARTES: LUCY DA PENHA BARLEZ X ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

PROC. Nº 012.06.004576-7 (2370/06) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO DE IMÓVELDR. THALES BARBOZA- OAB-ES 9797DRª ELIETE BONI BITTENCOURT - OAB-ES 5003PARTES: RAMIRO RODRIGUES DE BARROS E OUTROPARA, NO PRAZO LEGAL, PROVIDENCIAR CÓPIA DAS INSCRIÇÕESMUNICIPAIS CORRESPONDENTES AOS NÚMEROS DOS LOTES EMQUESTÃO, ATRAVÉS DO CARNET DO IPTU OU DOCUMENTOSEMELHANTE.

PROC. Nº 012.04.003949-2 (1878/04) - AÇÃO DECLARATÓRIADRª MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI - OAB-ES 3217PARTE: JOVENTINA ANDRIOLLIPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE FOR DEDIREITO.

PROC. Nº 012.04.004099-5 (1832/04) - AÇÃO DE USUCAPIÃODRª CASSIA MARIA ROSETTI - OAB-ES 8452DRª LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE - OAB-ES 5868PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X HELIO ROSSETTIPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR.

PROC. Nº 012.06.004541-1 (2369/06) - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DEDANOSDR. CEZAR PONTES CLARK - OAB-ES 12.306PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X DEUZENI SILVA DE SOUZAPARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 10/08/2006 ÀS 13:30 HORAS .

PROC. Nº 012.05.009985-7 (2225/05) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃODR. DAIR ANTONIO DAROS - OAB-ES 3194PARTES: MANOEL PIMENTEL DA SILVA X PAULO RENATO ESTRELLA EOUTROSPARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DOREQUERIDO ADALBERTO TOLONI, EM FACE DA INFORMAÇÃOCONTIDA NO VERSO DO ENVELOPE DE FLS. 44.

PROC. Nº 012.06.003610-5 (2351/06) - AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITODR. CESAR PIANTAVIGNA - OAB-ES 6740DR. SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO - OAB-ES 3242-EPARTE: SELMA DE ALMEIDA MAFRA AFONSODA SENTENÇA DE FLS. 21 QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO, NOSTERMOS DA INICIAL, PARA AUTORIZAR QUE SEJA LAVRADO OASSENTO DE ÓBITO DE VIRGINIA DE ALMEIDA MAFRA, DE ACORDOCOM OS DADOS EXISTENTES NO PROCESSO, TENDO COMO "CAUSAMORTIS" A CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO FORNECIDAPELO ÓRGÃO COMPETENTE, TUDO DE CONFORMIDADE COM ODISPOSTO NA LEI 6.015/73.

PROC. Nº 012.06.004158-4 (2362/06) - AÇÃO DE ASSENTAMENTO DEREGISTRO TARDIO DR. NÉLIO VALDIR BERMUDES FILHO - OAB-ES 11443PARTE: MARILETE MIRANDA RIBEIRODA SENTENÇA DE FLS. 17/18 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA INICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADODE REGISTRO DE NASCIMENTO DE MARILETE MIRANDA RIBEIRO, DECONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, EOBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 52 E 54, DALEI 6.015/73.

PROC. Nº 012.05.009317-3 (2198/05) - AÇÃO ANULATÓRIA DR. RUY DE MIRANDA BARCELLOS - OAB-ES 1970DR. GUSTAVO COUTINHO PINTO - OAB-ES 11.162PARTES: ALDARY JOSE NASCIMENTO BORGES X DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITODA SENTENÇA DE FLS. 94/100 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDODO AUTOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECRETOU A NULIDADE DOSAUTOS DE INFRAÇÃO Nº S PM27094588, PM27094595, PM27105252 EPM27094812.

PROC. Nº 012.05.009875-0 - AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO DR. FABRICIO VENTURIM RUBIALIE - OAB-ES 11662PARTES: ARGENTINA LEITE X CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DECARIACICAPARA DEVOLVER O PROCESSO SUPRA, RETIRADO DO CARTÓRIOMEDIANTE CARGA EM 11/05/2006.

PROC. Nº 012.95001673-3 - AÇÃO CAUTELAR DR. DAIR ANTONIO DAROS - OAB-ES 3194PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA X ESPÓLIO DE EDGARGONÇALVESPARA DEVOLVER O PROCESSO SUPRA, RETIRADO DO CARTÓRIOMEDIANTE CARGA EM 04/05/2006.

PROC. Nº 012.95001636-5 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DR. DAIR ANTONIO DAROS - OAB-ES 3194PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA X ESPÓLIO DEAUGUSTA CORREA GONÇALVESPARA DEVOLVER O PROCESSO SUPRA, RETIRADO DO CARTÓRIOMEDIANTE CARGA EM 04/05/2006.

PROC. Nº 012.04.002309-0 - AÇÃO ANULATÓRIA DR. KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB-ES 5204PARTES: VITÓRIA DIESEL X ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA DEVOLVER O PROCESSO SUPRA, RETIRADO DO CARTÓRIOMEDIANTE CARGA EM 02/05/2006.

PROC. Nº 012.04.001508-8 - AÇÃO CAUTELAR DR. KLAUSS COUTINHO BARROS - OAB-ES 5204PARTES: VITÓRIA DIESEL X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA DEVOLVER O PROCESSO SUPRA, RETIRADO DO CARTÓRIOMEDIANTE CARGA EM 02/05/2006.

OBS.: SOLICITO AOS DRS. ADVOGADOS QUE TENHAM RETIDO EMSEUS PODER PROCESSO PERTENCENTE A ESTA SERVENTIA, AGENTILEZA DE DEVOLVÊ-LOS AO CARTÓRIO SOB PENA DE NÃO OFAZENDO, LHES SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 196 § ÚNICODO CPC.

CARIACICA, 06 DE JULHO DE 2006.

MARIA DA PENHA PEREIRA LOPESESCRIVÃ SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA

PORTARIA Nº 001/06

A EXMª SRª DRª ABIRACI SANTOS PIMENTEL, MMªJUÍZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE CARIACICA, COMARCA DE ENTRÂNCIAESPECIAL, POR SUA NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIE USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHECONFERE E,

CONSIDERANDO QUE CABE AO JUIZ DE DIREITOREALIZAR INSPEÇÕES PERIÓDICAS EM CARTÓRIO, VISANDO AREGULARIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA PELOESTADO SOB A RESPONSABILIDADE DESTA SERVENTIA, EMOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO, BEM COMO AO ARTIGO 55,INCISO VIII DA LEI 3.507/82 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA);

RESOLVE:

1 - PROCEDER A INSPEÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA, COM INÍCIO ÀS 12H DO DIA 17 DEJULHO DE 2006 E TÉRMINO, QUANDO INSPECIONADOS TODOS OSPROCESSOS.

2 - DETERMINAR QUE A SRª ESCRIVÃ JUDICIÁRIAPROVIDENCIE A DEVOLUÇÃO AO CARTÓRIO DE TODOS OSPROCESSOS, COM EXCEÇÃO DOS EM GRAU DE RECURSO E DAQUELESNOS QUAIS EXISTA PRAZO EM CURSO POR FORÇA DE INTIMAÇÃO.

3 - DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES CARTORÁRIAS NÃOSEJAM SUSPENSAS, ASSIM COMO AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS, POSTOQUE NÃO HAVERÁ SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS.

4 - CONCLUÍDA A INSPEÇÃO, APÓS O EXAME DE TODOS OSPROCESSOS E LIVROS, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SERÁENVIADA À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA CÓPIA DORELATÓRIO.

5 - ENCAMINHEM-SE CÓPIAS DESTA AOS EXCELENTÍSSIMOSDESEMBARGADORES PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAE CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, À DIREÇÃO DO FÓRUM DESTACOMARCA E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 11ªSUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO ES.

6 - PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXE-SE CÓPIANO ÁTRIO DO FÓRUM PARA QUE DELA TOMEM CIÊNCIA OSINTERESSADOS.

CUMPRA-SE.DADA E PASSADA NESTA CIDADE DE CARIACICA, COMARCA

DA CAPITAL, DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, AOS VINTE E OITO DIAS DOMÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.

ABIRACI SANTOS PIMENTELJUÍZA DE DIREITO

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DA SERRA

JUIZ: DR. PAULO SÉRGIO BELLUCIOESCRIVÃ SUBSTITURA:ANDRESSA MATHILDE ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. IVAN SOARES DE OLIVEIRA FILHO

LISTA 085/06

INTIMO:

ERRATADR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROC. 048990102476 (3720/99) RÉU: ARLIS SCHIMIDTFINS: COMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA18 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS .

INTIMO:

DRª. ANGELA MARIA CYPRIANO PROC.048980278989RÉUS: RONISLEY ARMINI E OUTROSFINS: DEVOLVER OS AUTOS, EM 48 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROPROC. 048050026573REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.FINS: RETIRAR O ALVARÁ AUTORIZATIVO, REFERENTE AO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRAPROC. 048020083092 (3788/02) RÉU: CLEUDE DE JESUS SANTOSFINS: ARTIGO 499, DO CPP.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROC. 048050018968 (3602/05) RÉU: GERMANO MARTINS MONTEIRO DE CASTROFINS: ARTIGO 500, DO CPP.

DRª. SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO PROC.048040123688 (3470/04) RÉU: WASLEI DE SOUZA COSTAFINS: ARTIGO 500, DO CPP.

DR. EDER JACOBOSKI VIEGASPROC. 048050077493 (3749/05) RÉU: EDNALDO BENTO DE JESUSFINS: TOMAR CIÊNCIA DO DEPACHO DE FLS. 163/164 QUE DEFERIU OPEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPARECER AO SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 02 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS14:00 HORAS.

DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHOPROC. 048040172412 (3549/04) RÉU: WALTER GOMES DA SILVA E OUTROSFINS: ARTIGO 500, DO CPP.

DR.ª SANDRA CONSUELO GONÇALVES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) PROCESSO 048040100538 (3502) RÉ:ÉRICA CORREA LUCAS E OUTRASFINS: ART. 500 DO CPPDR.ª CAMILA DE MAGALHÃES GOMES E DR.ª CARLA MILEIPE FESTAPROC. 048980289069 (3562/04) RÉU: ANTÔNIO FREIRE DEPAIVA ALMEIDAFINS: COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 30/10/06ÀS 17 HORAS .

DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAPROC. 048050030674 (3639/05) RÉU: PEDRO FERREIRA DE SOUZAFINS: COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/11/06ÀS 14 HORAS .

DR. ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGAPROC. 048010000064 (2925/02)


RÉU: JOEL DA SILVA RABELOFINS: COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 02/10/06ÀS 17 HORAS

DR.ª MARIA AMÉLIA BARBARA BASTOSPROC. 048050071462 (3857/06) RÉU: DARCI MESSIAS DA SILVA E OUTROSFINS: COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21/11/06ÀS 15 HORAS

SERRA, ES, 10 DE JULHO DE 2006

ANDRESSA MATHILDE ASSADESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30-DIAS

PROCESSO N° 048.03.003943-1

A EXMA. SRA. DRª GLADYS HENRIQUESPINHEIRO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE O SR. JEAN CARLOS FERNANDES, FILHO DE GENAROFERNANDES E ROSA BASTOS FERNANDES QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIALPARA A CONFECÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEMAO EXTERIOR DO MENOR G.D.F. REQUERIDA POR V.C.D.M., FICANDOO MESMO CITADO, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DEDEZ (10) DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 22, VERSO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ....., ESCREVENTE JURAMENTADO. EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.

GLADYS HENRIQUES PINHEIROJUÍZA DE DIREITO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO - 30-DIASAUTOS N° 048.03.010451-6

A EXMA. SRA. DRª GLADYS HENRIQUESPINHEIRO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. RUTINEIA PEREIRA, FILHA DE ANTONIOPEREIRA DOS SANTOS E ADI RIBEIRO DOS SANTOS, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE ADOÇÃO C/CDESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, DOS MENORES A.P. E D.P.,REQUERIDA POR A.R.L. E N.B.L., FICANDO A MESMA CITADA, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ (10) DIAS, NA FORMADO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 35.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE JUNHODE 2006. EU, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. GILNARA SILVA DO NASCIMENTO, FILHA DEGILCEU ARAUJO DO NASCIMENTO E HUSNÁ DO NASCIMENTO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DEDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, DO MENOR L.S.S., E.S.S. E W.S.S.,REQUERIDA POR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL FICANDO A MESMACITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ (10)DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS ASEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 36, VERSO.







FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. NEUZA MARA SOUZA DA CRUZ FOEGER,FILHA DE MARIO MACHADO DA CRUZ E JOANA DE SOUZA CRUZ, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DEADOÇÃO, DO MENOR R.S.C., REQUERIDA POR I.B. E J.V.O.B., FICANDOA MESMA CITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DEDEZ (10) DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDO ASPROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROLDE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 46, VERSO.



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A EXMA. SRA. DRª GLADYS HENRIQUES PINHEIRO, MM. JUÍZA DEDIREITO DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. GILNARA SILVA DO NASCIMENTO, FILHA DEGILCEU ARAUJO DO NASCIMENTO E HUSNÁ DO NASCIMENTO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE ADOÇÃO,DO MENOR M.C.F., REQUERIDA POR A.M.T., FICANDO A MESMACITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ (10)DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS ASEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 26, VERSO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE JUNHODE 2006. EU, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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A EXMA. SRA. DRª GLADYS HENRIQUESPINHEIRO, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARADA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA, COMARCADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. JOCÉLIA SANTOS, BRASILEIRA, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, DO MENOR W.S., REQUERIDAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FICANDO O MESMO CITADO, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ (10) DIAS, NA FORMAQUE DISPÕE O ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 16.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DOESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCREVENTEJURAMENTADO DIGITEI. EU, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVO.


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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE O SR. JOEL ALVES DOS SANTOS, FILHO DE JOÃOALVES PEREIRA DOS SANTOS E DOLORES ALVES DOS SANTOS, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE GUARDA, DA


CRIANÇA U.A.S., REQUERIDA POR DELZA POMBAL DA SILVA, FICANDOO MESMO CITADO, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DEQUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 16.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JULHODE 2006. EU, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.


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AUTOS N° 048.05.014053-1


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. OLIVIA COSTA DOS SANTOS, FILHA DE MARIACOSTA DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS SEPROCESSAM OS AUTOS DE GUARDA, DA CRIANÇA U.A.S., REQUERIDAPOR DELZA POMBAL DA SILVA, FICANDO A MESMA CITADA, PARATODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, SOBPENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSNA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE FLS. 16.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE JULHODE 2006. EU ESCRIVÃ, QUE O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.


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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. APARECIDA PURCINO , FILHA DE ANTONIOPURCINO E ALVINA HELEN PURCINO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE GUARDA, DA CRIANÇAM.P.S., REQUERIDA POR LENIR HENRIQUE DA SILVA, FICANDO AMESMA CITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DEQUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 21, VERSO.



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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE O SR. LAURENTINO SEVERINO DA SILVA, FILHO DEGUMERCINDO SEVERINO DA SILVA E LENI HENRIQUE DA SILVA, QUESE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DEGUARDA, DA CRIANÇA M.P.S., REQUERIDA POR LENIR HENRIQUE DASILVA, FICANDO O MESMA CITADO, PARA TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DOPRAZO LEGAL DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM TIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EMCONFORMIDADE COM DESPACHO DE FLS. 21, VERSO.



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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE O SR. WALMIR JOSE DE MELLO, FILHO DE ADRIANOJOSE DE MELLO E ORMINDA PIMENTEL DE MELLO, QUE SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE GUARDA, DACRIANÇA M.R.M., REQUERIDA POR VILMA FATIMA DE MELLO, FICANDOO MESMO CITADO, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DEQUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 15, VERSO.



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AUTOS N° 048.06.008027-1


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. ZENITA LOURES ROCHA, FILHA DE VIRGILIOODORICO ROCHA E ESTELITA DA COSTA ROCHA, QUE SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE GUARDA, DACRIANÇA M.R.M., REQUERIDA POR VILMA FATIMA DE MELLO, FICANDOA MESMA CITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DEQUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 15, VERSO.






FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. DILCINÉIA GOULART COUTINHO, FILHA DEDEYA GOULART RIBEIRO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVOS SEPROCESSAM OS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, DA CRIANÇA E.G.V.,REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FICANDO AMESMA CITADA, PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DEDEZ (10) DIAS, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OSFATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 30.



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FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO,VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE A SRª. NUBIA DE JESUS SANTOS, FILHA DE CARLOSREGIS DE JESUS E ERENITA MARIA DE JESUS, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIORESPECTIVOS SE PROCESSAM OS AUTOS DE ADOÇÃO, DO MENORA.J.S., REQUERIDA POR A.T.S. E J.S.M.S. FICANDO A MESMA CITADA,PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL DE DEZ (10)DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS ASEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, TUDO EM CONFORMIDADE COMDESPACHO DE FLS. 100.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E, SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. DADO EPASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DO ESTADO DO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE JUNHODE 2006. EU, ESCRIVÃ, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.


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JUÍZA DE DIREITO: DRª GLADYS HENRIQUES PINHEIROPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª REJANE CUPERTINO DE CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDADESCREVENTES JURAMENTADAS: FERNANDA BEATRIZ DE SOUZACÂMARA;JULIANA VIEIRA CARNEIRO NEVES E JUSSIARA DOSSANTOS MARTINS DE SOUZA

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 15/06

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:ADEMIR JOSE DA SILVA, OAB-ES 7454ANTONIO LUCIO AVILA LOBO, OAB-ES 9305AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB-ES 8789CARMEM ZAMPROGNO, OAB-ES 5017EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA, OAB-ES 5652GETULIO LUSTOSA CABELINO, OAB-ES 7193GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS, OAB-ES 11.535JULIANA REALI, OAB-ES 9385LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO, OAB-ES 11003MEIRE LÚCIA DELZIOVO DA SILVA, OAB-MG 85.861MURILO MARINS RODRIGUES, OAB-ES 9552PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS, OAB-ES 11.581SERGIO VIEIRA CERQUEIRA, OAB-ES 3125TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI, OAB-ES 4918

01- PROCESSO Nº 048.02.008.568-3 - ADOÇÃO C/C DEST. PODERFAMILIARREQUERENTE(S): W.B.WREQUERIDO(A)(S): G.S.JADVOGADO(A)(S): DR. MURILO MARINS RODRIGUES, OAB-ES 9552ADVOGADO(A)(S): DRª. JULIANA REALI, OAB-ES 9385FINALIDADE: FICAM INTIMADAS PARA TOMAREM CIÊNCIA DAAUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA31.08.06 ÀS 16H00.

02- PROCESSO Nº 048.04.009186-9 - GUARDA REQUERENTE(S): A.C.G.REQUERIDO(A)(S): B.G.A.ADVOGADO(A)(S): DR. LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO, OAB-ES11003FINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DESENTENÇA DE FLS. 48/49.

03- PROCESSO Nº 048.05.010659-9 - ADOÇÃOREQUERENTE(S): C.A.C.S.REQUERIDO(A)(S): M.R.P.ADVOGADO(A)(S): DRª. TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI, OAB-ES4918 FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHODE FLS. 45.

04- PROCESSO Nº 048.05.015816-0 - GUARDAREQUERENTE(S): J.L.S.REQUERIDO(A)(S): B.S.J.ADVOGADO(A)(S): DR. PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS,OAB-ES 11.581

FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHODE FLS. 27.

05- PROCESSO Nº 048. 06.0053096 - GUARDA C/C DEST. PODERFAMILIARREQUERENTE(S): J.D.S.REQUERIDO(A)(S): M.M.S.ADVOGADO(A)(S): DRª. CARMEM ZAMPROGNO, OAB-ES 5017FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHODE FLS. 36, VERSO.

06- PROCESSO Nº 048.05.000523-9 - GUARDAREQUERENTE(S): A.C.T.REQUERIDO(A)(S): A.S.T.P.ADVOGADO(A)(S): DR. GETULIO LUSTOSA CABELINO, OAB-ES 7193FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DE DESPACHODE FLS. 39, VERSO.

07- PROCESSO Nº 048.05.008252-7 - REVOGAÇÃO DE GUARDA ETUTELAREQUERENTE(S): F.N.M.M.REQUERIDO(A)(S): G.N.M.ADVOGADO(A)(S): DR. EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA,OAB-ES 5652FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 38..08- PROCESSO Nº 048.05.011072-4 - ADOÇÃOREQUERENTE(S): B.T.REQUERIDO(A)(S): L.M.S.ADVOGADO(A)(S): DR. GUILHERME MARCHIORI DE ASSIS, OAB-ES11.535FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 45.

09- PROCESSO Nº - 048.05.016978-7 REPRESENTAÇÃOREQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO(A)(S): V.S.P.ADVOGADO(A)(S): DRª. MEIRE LÚCIA DELZIOVO DA SILVA, OAB-MG85.861FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIAREDESIGNADA PARA DIA 19.07.2006 ÀS 16H00.

10- PROCESSO Nº - 048.05.013571-3 ADOÇÃOREQUERENTE(S): M.G.REQUERIDO(A)(S): J.I.ADVOGADO(A)(S): DR. ADEMIR JOSE DA SILVA, OAB-ES 7454FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 17, VERSO.

11- PROCESSO Nº - 048.05.017032-2 ADOÇÃOREQUERENTE(S): A.P.M.P. E A.A.O.J.REQUERIDO(A)(S): V.B.L.A.ADVOGADO(A)(S): DR. SERGIO VIEIRA CERQUEIRA, OAB-ES 3125FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 43, VERSO.

12- PROCESSO Nº - 048.05.017323-5 ADOÇÃOREQUERENTE(S): E.V.F.REQUERIDO(A)(S): N.X.V.ADVOGADO(A)(S): DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB-ES 8789FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 19.

13- PROCESSO Nº - 048.04.013338-0 REPRESENTAÇÃOREQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO(A)(S): M.C.S. E M.S.C. E V.B.O.


ADVOGADO(A)(S): DR. ANTONIO LUCIO AVILA LOBO, OAB-ES 9305FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DAREDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DIA 12.09.06 ÀS 16H00.

SERRA, 06 DE JULHO DE 2006

MARIA DOMINGAS MARTINS HADDADESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 02/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA

JUÍZA: HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURYPROMOTOR: FERNANDO ANTÔNIO BERMUDES MATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOSESCREVENTE JURAMENTADA: CAROLINA MACHADO VARGAS

1) QC: 557/048060037941QUERELANTE: JOSUÉ KING FERREIRA ADVOGADO: WANDER REIS DA SILVA, OAB/ES 123-B;QUERELADOS: GERALDO SCANDIANI E MILTON LOURENÇO DA SILVA INTIMAR O ADVOGADO DR. WANDER REIS DA SILVA, OAB/ES 123-B,PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARAO DIA 01/08/2006, ÀS 09:40 HORAS.

2) RC: 521/048050158632REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERIDO: KELLYANE OLIVEIRA COUTINHOADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES 7364.INTIMAR O ADVOGADO DR. ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES 7364,PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARAO DIA 26/09/2006, ÀS 15:30 HORAS.

3) QC: 537/048050167047QUERELANTE: ELAINE NERES ADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7152;QUERELADO: ZEONIAS DE OLIVEIRA MACHADO INTIMAR O ADVOGADO DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO,OAB/ES 7152, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DAPROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 37, QUE PUGNOU PELA INTIMAÇÃODA QUERELANTE PARA FORNECER MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE ALOCALIZAÇÃO DO QUERELADO, BEM COMO DECLARAR SE O MESMOAINDA TRABALHA NO LOCAL INDICADO ÀS FLS. 02 DOS AUTOS(SUPERMERCADO).

4) QC: 483/048050081933QUERELANTE: REGINA PERTEL COMÉRIO QUERELADO: JOSÉ ANTÔNIO RADAELLIADVOGADO: RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA, OAB/ES10.075;INTIMAR O ADVOGADO DR. RENATO GASPARINI CONRADO DEMIRANDA, OAB/ES 10.075, PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTARACERCA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 50V, QUE PUGNOUPELA INTIMAÇÃO DO QUERELADO PARA A COMPROVAÇÃO DOEFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ÀS FLS. 37/38 DOSAUTOS.

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL


JUÍZA DE DIREITO: DRª. CYNTHIA ROCHA PENAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRA

INTIMO: DR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA, OAB/ES 12.391P. Nº 1991/06 05006000871-6)RÉU: MARCELO THOMAZPARA: AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA 26 DEJULHO DE 2006 ÀS 13:00H.

VIANA/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

MERY RUTH RICAS DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)


TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS)

PROC. Nº : 9135 - (035 060 113 418)

A DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS , JUÍZADE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE VILAVELHA/ES, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE SUELIMARIA GRIJÓ QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO RESPECTIVO SEPROCESSAM OS AUTOS DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PORSILVANIA GONÇALVES FERREIRA FICA VOSSA SENHORIADEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS CUMPRA A OBRIGAÇÃO, OUTORGANDO AO INTERPELANTE AESCRITURA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DE ACORDO COM OSTERMOS DA DECLARAÇÃO FIRMADA, TUDO EM CONFORMIDADE COMO TEOR DA INICIAL DOS AUTOS DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUEENCONTRA-SE EM CARTÓRIO.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADO NASEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ, TAMBÉM NOSORGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI. AO(S) 30 (TRINTA) DIASDO MÊS DE JANEIRO DE 2006. EU, REGINA CELIA MELO DAMIANI,ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA,SUBSCREVI.

ANGELA MARIA BARROS PEIXOTOESCRIVÃ SUBSTITUTA PROV.001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº 4647/04 (035.030195438)


O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR, MM.JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DE VV/ES., POR NOMEAÇÃO, NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA(M) COMO ACUSADOGERALDO FELIPE DE SOUZA, NASCIDO EM 10.08.1951, FILHO DEVICENTE FELIPE DE SOUZA E RUFINA CARDOSO DE SOUZA, PORINFRAÇÃO AO ART. 184, § 2º, DO CP. E, COMO CONSTA AINDA, DOSAUTOS QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO(S) PESSOALMENTE, FICA(M)INTIMADO(S) PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS.151/155 DOS AUTOS, QUE CONDENOU O ACUSADO GERALDO FELIPEDE SOUZA, A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E10 (DEZ) DIAS MULTA À BASE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO FATO, TORNANDO-A DEFINITIVA.SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITOS, MAIS PRECISAMENTE, A DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE E UMA PECUNIÁRIA.

SERÁ AFIXADA UMA VIA DO PRESENTE EDITAL NO LUGARDE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES., AOS10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAMAT. Nº 027847-08

AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROC. Nº 4.756/04 (035.040.048.767)

O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR, MM.JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARACRIMINAL DE VV/ES., POR NOMEAÇÃO, NA FORMADA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO CORREM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NA QUAL FIGURA COMO ACUSADAMARCIELE RODRIGUES,BRASILEIRA, SOLTEIRA, NATURAL DEVITÓRIA-ES, NASCIDA AOS 16.05.83, FILHA DE OLACIDE RODRIGUES EJOVENI BANDEIRA DOS SANTOS, POR INFRAÇÃO AO ART. 155, § 4º, IV,UMA VEZ NA FORMA CONSUMADA E OUTRA NA FORMA TENTADA. E,COMO CONSTA AINDA, DOS AUTOS QUE A ACUSADA ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVELINTIMÁ-LA(S) PESSOALMENTE, FICA(M) INTIMADA PELO PRESENTEEDITAL DA R. SENTENÇA DE FLS. 149/157 DOS AUTOS, QUECONDENOU A ACUSADA MARCIELE RODRIGUES, A PENA DEFINITIVAEM 02(DOIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E16(DEZESSEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUO POR DUAS RESTRITIVAS DEDIREITO CONSUBSTANCIDA EM UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZODA EXECUÇÃO.

SERÁ AFIXADA UMA VIA DO PRESENTE EDITAL NO LUGARDE COSTUME NESTE FÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, ES., AOS10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIAMAT. Nº 027847-08

AUT. PELO PROV. 001/002/98 - CGJES

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PROC. Nº 5194/06-035060066103

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR, MM.JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA SEGUNDAVARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES., PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.....

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA MARCO ANTONIOAMORIM DE FREITAS - VULGO "TESTÃO", BRASILEIRO, SOLTEIRO,VENDEDOR DE AMENDOIM, NASCIDO EM 12.12.1976, FILHO DERAIMUNDO AMORIM DE FREITAS E GERALDA BERNADINA DE FREITAS,NATURAL DE ARACRUZ-ES, RESIDENTE NA RUA AZEVEDO S/ Nº - VILAMERLO-CARIACICA-ES, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155 CAPUT DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO. COMO CONSTA QUE O(S) REFERIDO(S)ACUSADO(S) ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO(CERTIDÃO DE FLS. 87 VERSO), NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(S)PESSOALMENTE, CITO-O(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER(EM) NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 14(QUATORZE) DE AGOSTO DE 2006 ÀS 12:30 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(S), PROMOVER(EM) SUA(S) DEFESA(S) E SEVER(EM) PROCESSAR, ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA AAÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DASPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 DO CPP, TUDONA FORMA DO ART. 366 DO CPP E DA LEI Nº 9271/76.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É AFIXADO UMA CÓPIADO PRESENTE NO LUGAR DE COSTUME, NESTE FÓRUM, BEM COMOPUBLICADO POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA - ES., AOS10 DE JULHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

BIANCA G. MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

"AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 002/98"

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL PROC. Nº 2247/06 (035060066004)

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


DRª ILACEIA NOVAES, MM. JUÍZA DE DIREITO DAQUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OS AUTOSDE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO MAUROSÉRGIO DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIROMECÂNICO, NASCIDO EM 17.09.57, NATURAL DO RIO DE JANEIRO - RJ,FILHO DE JOSÉ DOS SANTOS E TEREZINHA BAPTISTA DOS SANTOS,INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 331 DO CP. E COMO CONSTA AINDA,QUE O(A) REFERIDO(A) ACUSADO(A) ENCONTRA-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)PESSOALMENTE, CITE-O PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NA PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, PRAINHA, V. VELHA/ES NO DIA 02 DE AGOSTO DE2006, ÀS 15:00 HORAS , A FIM DE SER INTERROGADO(A), PROMOVERSUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL SUPRA, AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DASPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NAFORMA DO ART. 366 DO CPP DA LEI 9271/96,

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA-ES, AOS05 (CINCO) DIAS DE JULHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZDIGITAR E SUBSCREVO.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ENTRÂNCIA ESPECIAL

PROC. Nº 2173/06 (035050149976)

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR.ª ILACEIA NOVAES, MM. JUÍZA DE DIREITO DAQUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OS AUTOSDE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO NILSONCÉLIO DA FONSECA, BRASILEIRO, CASADO, AJUDANTE DE PEDREIRO,FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E ANA CÉLIA DA FONSECA, NASCIDOEM 08.01.1981, NATURAL DE VILA VELHA-ES, INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 157, § 1º DO CPB.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O(A) REFERIDO(A)ACUSADO(A) ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, CITE-O PELO PRESENTEEDITAL A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NAPRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, V. VELHA/ES NO DIAQUATORZE DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 H, A FIM DE SERINTERROGADO(A), PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA, AINDA OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E,SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DOART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP DA LEI

9271/96, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSCINCO DE JULHO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: JOANNA AUGUSTA TAVARES FEU ROSA PROMOTOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO ROBIS GOLTARA CHEFE DE SECRETARIA: LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA ESCREVENTES JURAMENTADAS: JOSENITA DA COSTA ALTAFIM ENARA REGINA MOTTA DIAS.

LISTA Nº 03/2006

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:

DR. ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTRODR. DARLISON WANDER CORRÊADR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECADR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JUNIORDR. LUCIANO AZEVEDO SILVADRª NAIRA OLIVEIRA LONGUIDRª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVESDR. TELMO V. ZBYSZYNSKI

01) CARTA PRECATÓRIA Nº 018/06 (035.060.104.888) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DENOVA VENÉCIA - ES (PROC. Nº 4889/05 - 038.050.023.597)ACUSADO(S): JHONE VITAL DE SOUZAADVOGADO(S): DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES 6861"PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,NO DIA 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS."

02) PROCESSO Nº 448/06 (035.050.094.578) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): FABRÍCIO CONCEIÇÃO SEABRA, ANA PAULA FRAGOSO EFABÍOLA GOMES DOS SANTOS.ADVOGADO(S): DRª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES - OAB/ES3661 E DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JUNIOR - OAB/ES 7613. "PARACOMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS , AFIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS."

03) PROCESSO Nº 438/06 (035.050.112.438) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MAYCON SOUZA AZEVEDO SOARES E VANESSA DELRIDOS SANTOSADVOGADO(S): DR. DARLISON WANDER CORRÊA - OAB/ES 12011."PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS , AFIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

04) PROCESSO Nº 611/06 (035.040.065.555)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA


ACUSADO(S): SÔNIA SOARES DE SOUZA ADVOGADO(S): DR. TELMO V. ZBYSZYNSKI - OAB/ES 6619 "PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS".

05) PROCESSO Nº 148/06 (035.040.054.286)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA(S): POLIANE KAROLE DOS SANTOS ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO RODRIGUES DE CASTRO - OAB/ES4157. DA R. SENTENÇA DE FLS. 167/170 DE TEOR SEGUINTE: " (...)CONDENO A ACUSADA POLIANE KAROLE DOS SANTOS NAS IRAS DOART. 12 DA LEI 6368/76. (...) O QUE REDUNDA NUMA PENA DEFINITIVAEM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA; NÃOHAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. OINICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SE DARÁ NO REGIME FECHADO.(...) ", PROLATADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

06) PROCESSO Nº 447/06 (035.050.082.565)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): EDUARDO LUIZ DE ALMEIDA BARROSADVOGADO(S): DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA - OAB/ES 5228 E DRªNAIRA OLIVEIRA LONGUI - OAB/ES 11819. "PARA COMPARECER(EM)JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 26 (VINTE ESEIS) DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS , A FIM DE PARTICIPAR(EM)DA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

VILA VELHA-ES, 07 DE JULHO DE 2006

LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBACHEFE DE SECRETARIA

(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS 001/002/98 CGJES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC. 37.379 (035.04.011353-8)PRAZO DE 20 DIAS

A DRª PATRICIA FARONI, JUÍZA DE DIREITO DA 1ªVARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AFATIMA CRISTINA NUNES MOLINO , BRASILEIRA, RESIDENTE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOTRAMITA A AÇÃO DE ALIMENTOS, MOVIDA EM FACE DE JUDSONGABRIEL DA VITÓRIA, FICANDO, ASSIM INTIMADA PARA NO PRAZODE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DIZER DO SEU INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EU, ODIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

VILA VELHA-ES, 07 DE JULHO DE 2006.

PATRÍCIA FARONIJUÍZA DE DIREITO

-***********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PROC. 35.983 (035.030.147.298)PRAZO DE 20 DIAS

A DRª PATRICIA FARONI , JUÍZA DE DIREITO DA 1ªVARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AFABIANA ALVES DA SILVA, BRASILEIRA, RESIDENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR PARTE DEDANIEL HENRIQUE FISCHER, FICANDO, ASSIM INTIMADA PARA NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COMPARECER À CONTADORIA DESTEJUÍZO E EFETUAR O PAGAMENTO DE CUSTAS DE FLS. 37, NO VALORTOTAL DE 94,22 (NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E DOISCENTAVOS), CABENDO A MESMA O PAGAMENTO DE 50 %(CINQUENTA POR CENTO) DESTE VALOR, PODENDO SER ATUALIZADONA DATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE AS REFERIDAS CUSTASSEREM INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDAESTADUAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NOSAUTOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA.EU, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 38.838 (035.06.008033-6) PRAZO DE 30 DIAS

A DR.ª PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AVANDERLÉA RAMOS DE OLIVEIRA SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, DOLAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,REQUERIDA POR PARTE DE JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, FICANDO,ASSIM CITADO A REQUERIDA, SUPRA QUALIFICADA, DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DEQUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMOVERDADEIROS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 15 E CONTRAFÉ QUESE ENCONTRA EM CARTÓRIO.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE ACLEIDE JESUS DE ARAÚJO PEREIRA, BRASILEIRA, CASADA,VENDEDORA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIODIRETO, REQUERIDA POR PARTE DE AILTON PEREIRA, FICANDO,ASSIM CITADA A REQUERIDA, SUPRA QUALIFICADA, DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DEQUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMOVERDADEIROS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE ANELSON CARBAS, BRASILEIRO, CASADO, RESIDENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITAA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDA POR PARTE DE ELIETEPEREIRA CARBAS , FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRAQUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 18 E CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRA EMCARTÓRIO.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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A DR.ª PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA

VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AMIKIO CHIBA, BRASILEIRO, CASADO, VENDEDOR AUTÔNOMO,RESIDENTE NO JAPÃO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,REQUERIDA POR PARTE DE JORCIELDA MONTEIRO DE OLIVEIRACHIBA, FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRAQUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 13.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AJUSSARA ROBELO TEIXEIRA MARTINS, BRASILEIRA, CASADA,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDOPOR PARTE DE MAXWELL WANDER GOULART MARTINS , FICANDO,ASSIM CITADA A REQUERIDA, SUPRA QUALIFICADA, DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DEQUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMOVERDADEIROS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 10.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS PROC. 37.022 (035.04.007433-4)

A DR.ª PATRICIA FARONI , JUÍZA DE DIREITOADJUNTA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA 1ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AIVANILSON SILVA DE ARAUJO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DEPÁTIO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDAPOR PARTE DE G.F.A E G.F.A REPRESENTADOS POR SUA GENITORA,EDIENE FERNANDES DA SILVA, FICANDO, ASSIM INTIMADO OREQUERIDO, SUPRA QUALIFICADO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS COMPARECER À CONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR OPAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS NOVALOR DE R$ 139,40 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTACENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO,SOB PENA DAS REFERIDAS CUSTAS SEREM INSCRITAS EM DÍVIDAATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, TUDO DECONFORMIDADE COM O DETERMINADO NOS AUTOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVO.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AAMILTON ANTONIO DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDAPOR PARTE DE CELY PEREIRA DE OLIVEIRA, FICANDO, ASSIMCITADO O REQUERIDO, SUPRA QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOSDA PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OSFATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS,CONFORME DESPACHO DE FLS. 13 E CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRAEM CARTÓRIO.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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A DR.ª PATRICIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA 1ª VARA DE

FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AALESSANDRA DA PENHA DETONI, BRASILEIRA, AMASIADA,COMERCIÁRIA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPENSÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDA POR PARTE DE SANTOSDOMINGOS DETONI , FICANDO, ASSIM INTIMADA A REQUERIDA,SUPRA QUALIFICADA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASCOMPARECER À CONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR OPAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS, NOVALOR DE R$ 139,40 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTACENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO,SOB PENA DAS REFERIDAS CUSTAS SEREM INSCRITAS EM DÍVIDAATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, TUDO DECONFORMIDADE COM O DETERMINADO NOS AUTOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVO.



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A DR.ª PATRICIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA 1ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AANDRESSA DALL´ORTO DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,REQUERIDA POR PARTE DE R.S.M, REPRESENTADO POR SUAGENITORA SUPRA QUALIFICADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA AREPRESENTANTE DO AUTOR, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASCOMPARECER À CONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR OPAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS PRO-RATA NO VALOR DE R$72,47 (SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SOBPENA DAS REFERIDAS CUSTAS SEREM INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA NASECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, TUDO DE CONFORMIDADECOM O DETERMINADO NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVO.






A DR.ª PATRICIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL DA 1ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AKIERLEY CRISTINI LIMA ROSA, BRASILEIRA, CASADA, EMANCIPADA,DO LAR, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO QUE, PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS, REQUERIDA POR PARTE DE EZEQUIAS HONORATOROSA, FICANDO, ASSIM INTIMADA A REQUERIDA, SUPRAQUALIFICADA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS COMPARECER ÀCONTADORIA DESTE JUÍZO E EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTA DECUSTAS NO VALOR DE R$ 135,34 (CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS ETRINTA E QUATRO CENTAVOS), PODENDO SER ATUALIZADO NADATA DO PAGAMENTO, SOB PENA DAS REFERIDAS CUSTAS SEREMINSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL,TUDO DE CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NOS AUTOS DAAÇÃO SUPRAMENCIONADA.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR ESUBSCREVO.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE ALEONTINA HOFFMANN, BRASILEIRA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃODE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR PARTE DE JOÃORODRIGUES PEYNEAU , FICANDO, ASSIM CITADA A REQUERIDA,SUPRA QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDECISÃO DE FLS. 20/21.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.




EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 35.313 (035.02.068344-3)


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AMÁRCIA COMES DOS SANTOS, BRASILEIRA, CASADA, BABÁ,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FIGURACOMO AUTOR K.S.S, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADO, PARA DIZER DOSEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DEQUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO, POR ABANDONO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 15 DOSAUTOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 36.142 (035.03.016400-4)


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AANDRESSA DALL´ORTO DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EMQUE FIGURA COMO AUTOR R.S.M REPRESENTADO POR SUAGENITORA, SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA,NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A TEOR DO QUE DISPÕE OART. 267, § 1º, DO CPC, CONFORME DESPACHO DE FLS. 24.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 36805 (035.04.004355-2) PRAZO DE 20 DIAS



FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AROGÉRIA CARLA FERREIRA BRANDÃO, BRASILEIRA, SEPARADAJUDICIALMENTE, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DECONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, EM QUE FIGURA COMOAUTOR A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA AAUTORA, SUPRA QUALIFICADA, PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267, § 1º, DO CPC,CONFORME DESPACHO DE FLS. 32.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 37.551 (035.05.002271-0) PRAZO DE 20 DIAS


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AOZEIAS ALVES DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SEPARADOJUDICIALMENTE, ESTOFADOR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DECONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, EM QUE FIGURA COMOAUTOR A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADO OAUTOR, SUPRA QUALIFICADO, PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267, § 1º, DO CPC,CONFORME DESPACHO DE FLS. 33.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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A DR.ª PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AMARCINÉIA NASCIMENTO ALVES, BRASILEIRA, SEPARADA SOLTEIRA,DOMÉSTICA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM QUE FIGURA COMO AUTORA J.A.NREPRESENTADA POR SUA GENITORA, SUPRAMENCIONADA, FICANDO,ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDOADVERTIDO DAS PENALIDADE ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHODE FLS. 24 DOS AUTOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AJEAN FRANÇOIS HOUTE, FRANCÊS, CASADO, GARÇOM, RESIDENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOTRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, EM QUE FIGURA COMOAUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA,PARA DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOPRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOSII E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADE ALIIMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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A DR.ª PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO


ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AELIZETE DOS SANTOS BAPTISTA, BRASILEIRA, CASADA, VENDEDORA,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEC/C ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORES J.B E B.BREPRESENTADAS POR SUA GENITORA, SUPRAMENCIONADA, FICANDO,ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDOADVERTIDO DAS PENALIDADE ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHODE FLS. 24 DOS AUTOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE ANELIA DAJUDA DO NASCIMENTO MARQUES, BRASILEIRA, SOLTEIRA,DIARISTA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTOR D.NREPRESENTADO POR SUA GENITORA, SUPRAMENCIONADA, FICANDO,ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDOADVERTIDO DAS PENALIDADE ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHODE FLS. 24 DOS AUTOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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A DR.ª PATRÍCIA FARONI, JUÍZA DE DIREITOADJUNTA NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA

VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AILZINELI DE OLIVEIRA PEREIRA, BRASILEIRA, CASADA, COSTUREIRA,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ,EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA,FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NAFORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDOADVERTIDO DAS PENALIDADE ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHODE FLS. 30 DOS AUTOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E, ESPECIALMENTE AMICHELI BONADIMAN CONÇALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,EM QUE FIGURA COMO AUTORA T.B REPRESENTADA POR SUAGENITORA, SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARADIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOPRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOSII E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADE ALIIMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 29 DOS AUTOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PORTARIA 01/2006

A DR.ª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI, MMA.JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIADE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI ETC...


CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 55, VIII, DA LEI Nº3.507, DE 24.09.82 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) QUEESTABELECE INCUMBIR AO JUIZ DE DIREITO INSPECIONAR,ANUALMENTEM, OS SERVIÇOS A CARGO DO SEU RESPECTIVOCARTÓRIO;

CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DO EXMº. SR.DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA EGRÉGIACORREGEDORIA DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, ACONFORME ATOS Nº S.005/2000 E 008/2000, PUBLICADOS NOS DIÁRIOS DA JUSTIÇA DE28.01.2000 E 09.02.2000, RESPECTIVAMENTE;

RESOLVE:1- PROCEDER INSPEÇÃO NO CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA

DE FAMÍLIA DESTE JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,COM INÍCIO A PARTIR DE 12:00 HORAS DE 04.07.2006, NO HORÁRIODAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS, SEM PREJUÍZO DAS AUDIÊNCIAS,PODENDO SER REALIZADA NO HORÁRIO DAS 08:00 ÀS 11:00 HORAS,DEVENDO A ESCRIVANIA APRESENTAR TODOS OS PROCESSOS ELIVROS, ASSIM COMO RELAÇÃO DOS AUTOS TOMBADOS NA VARA;

2- DETERMINAR AO SR. ESCRIVÃO REQUISITAR ADEVOLUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM FORADO CARTÓRIO, À EXCEÇÃO DOS QUE ESTIVEREM EM GRAU DERECURSO, RESGUARDADO DE CONTAGEM DE PRAZO REMANESCENTE;

3- DETERMINAR QUE AS ATIVIDADES DO CARTÓRIODURANTE A INSPEÇÃO SE PROCEDAM DE FORMA NORMAL, INCLUSIVENO TOCANTE AO ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS, INTERESSADOS ENA CONTAGEM DE PRAZOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIAS NAS DATAS DESIGNADAS;

4- DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DESTA AOEXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA, AO EXMO. SE. VICE-PRESIDENTE, AO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, AO EXMO. CORREGEDOR DOMINISTÉRIO PÚBLICO, À EXMA. SRA. PROMOTORA DE JUSTIÇAATUANDO JUNTO A ESTA VARA E AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA OAB- SEÇÃO ES.

5- DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NODIÁRIO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO AFIXAR CÓPIA NO LUGAR DECOSTUME DESTE FÓRUM PARA QUE DELA TOMEM CIÊNCIA OSINTERESSADOS.

DADA E PASSADA NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSQUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.

IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA DE DIREITO

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97EXPEDIENTE DO DIA 07/07/2006JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 35/06

PROCESSO Nº 9778/05 - 035050069372 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -L.C.M.G. X A.S.G. INTIMAR DR CARLOS ALBERTO MIRANDA, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 52, A FIM DE SE MANISFESTARSOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 49/51.

PROCESSO Nº 10582/06 - 035060053655 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -I.P.P.G X R.A.G.

INTIMAR DR. NIELSON GERALDO ROCHA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 30. QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 31 DE JULHO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 9220/04 - 035040112084 - ALIMENTOS - A.R. X L.A.B.R. INTIMAR DRª EMILIANA SOUZA SALOMÃO , A FIM DE SE MANIFESTARDA APELAÇÃO NO PRAZO DA LEI.

PROCESSO Nº 10852/06 - 035060110158 - RECONHECIMENTO DESOC. DE FATO - L.M.S.G. X G.M.L. INTIMAR DRª ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 13, A FIM DE JUNTAR DECLARAÇÃO DE PABREZA,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDODE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PROCESSO Nº 10578/06 - 035060051683 - ALIMENTOS - C.M.F.S XE.P.S. INTIMAR DR. RODRIGO REIS CYRINO , PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 29, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18 DE JULHO DE 2006, ÀS16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 10709/06 - 035060080989 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -J.E.B. X A.R.C.INTIMAR DR. ALCEBÍADES D'ÁVILA NETO, PARA COMPARECER NACARTÓRIO EM QUAQUER SEGUNDA-FEIRA, ACOMPANHADO DASPARTES E TESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº 10701/05 - 035050046610 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -M.C.S.D.V. X G.E.D.V. INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE DEFEREI O PEDIDO DEFLS. 40.

PROCESSO Nº 10508/06 - 035060038748 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -I.C.T. X A.A.T. INTIMAR DRª MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS, PARA CIÈNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 15. A FIM DE JUNTAR DECLARAÇÃO DE AUSÈNCIA,NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 10403/06 - 035060007297 - DIVÓRCIO CONSENSUAL -L.S. X N.S.S. INTIMAR DR. ENOCK SAMPAIO TORRES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 36, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 35.

PROCESSO Nº 10195/05 - 035050126917 - CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - G.S.S. X L.F.O.INTIMAR DR. GETULIO REIS, PARA SE MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃODE FLS. 17/105.

PROCESSO Nº 9740/05 - 035050064936 - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - M.S.Z. X A.A.C. INTIMAR DR. ALCINO BORGES DA SILVA FILHO, PARA CIÊNCIA DO R.TERMO DE AUDIÈNCIA DE FLS. 40, QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA PARAO DIA 15 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 9352/05 - 035050015904 - UNIÃO ESTÁVEL - V.L.M. XJ.A.C. INTIMAR DRª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA E DR. CARLOSALBERTO PAOLIELLO AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 93, QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 7840/03 - 035030142455 - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL ESTÁVEL - R.C.M. X J.A.M. INTIMAR DR. DOUGLAS F. CALAZANS MAVIGNO , PARA RESPOSTA DAAPELAÇÃO, NO PRAZO DA LEI.


PROCESSO Nº 4996/00 - 035000173704 - GUARDA DE MENOR -R.C.F.S. X A.S.F.C. INTIMAR DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES E DRª FLÁVIA BRANDÃOMAIA PEREZ, PARA CIÊNCIA DOA R. DESPACHO DE FLS. 119, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DE JULHODE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

PROCESSO Nº 10679/06 - 035060069131 - ALVARÁ JUDICIAL - E.Z. XM.A.M.Z.INTIMAR DRª DANIELLI TRISTÃO LARANJA DE LANDA, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 37, A FIM DE ATENDER A COTA MINISTERIALDE FLS. 36.

PROCESSO Nº 9953/05 - 035050095195 - MODIFICAÇÃO DECLAUSULA - L.A.B.C. X W.S.C. INTIMAR DR. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 229, A FIM DE DIZER SE OS DOCUMENTOSJUNTADOS ÀS FLS. 220/228 ATENDEM AO PRETENDIDO NA REFERIDAPETIÇÃO, E, AINDA, SE MANIFESTAR EM 48 HORAS SOBRE OSREFERIDOS DOCUMENTOS.

PROCESSO Nº 9953-A/05 - 035050095195 - IMPUGNAÇÃO AO VALORDA CAUSA - L.A.B.C. X W.S.C. INTIMAR DR. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI E DRª FLÁVIABRANDÃO MAIA PAREZ, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 23/26,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

PROCESSO Nº 10784/06 - 035060096118 - ALIMENTOS - H.A.S.S. XJ.J.S. INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 10, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE AGOSTO DE 2006 ÀS13:15 HORAS. PROCESSO Nº 10760/06 - 035060090939 - ALIMENTOS - S.M.R.N. XS.R.N. INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 12, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 10755/06 - 035060087778 - ALIMENTOS - V.A.P.D. XJ.T.P.J. INTIMAR DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10, A FIM DE EMENDAR A INICIALNO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 10398/06 - 035060007446 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - I.A.C. X S.C. INTIMAR DR. RICARDO TSCHAEN E DR. MARCOS VINICIUS A.FERREIRA, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 39, QUE DECRETOUA PRISÃO DO EXECUTADO.

PROCESSO Nº 10388/06 - 035060005390 - ALIMENTOS - A.P.O.V. XA.V. INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA, PARA FORNECER O ENDEREÇODO RÉU.

PROCESSO Nº 10321/05 - 035050151162 - REVISÃO DE ALIMENTOS -J.L.B. X J.F.F.B. INTIMAR DR. ESTÊVÃO MOREIRA DE MEDEIROS E DRªESTHER MARQUES NEVES DA SILVA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 114-V, QUE DESIGOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 24 DE JULHO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10203/05 - 035050128103 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - D.M.C.A. X W.C.A.

INTIMAR DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, PARA CIÊNCIA DAS R.CERTIDÕES DE FLS. 33-VERSO E 34-VERSO DOS SRS. OFICIAIS DEJUSTIÇA, E REQUERER EM 48 HORAS O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 10115/05 - 035050117569 - ALIMENTOS - I.M.M.V. XS.J.V. INTIMAR DR. PEDRO MOTA DUTRA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 46, A FIM DE FORNECER EM 48 HORAS O ATUAL ENDEREÇODO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 8543/04 - 035040030161 - EXONERAÇÃO DEALIMENTOS - J.P.S. X M.M.P. INTIMAR DRª HELODINA DA CONCEIÇÃO SOARES, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS. 70, A FIM DE MANIFESTAR-SE EM 48 HORAS,SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

PROCESSO Nº 303/98 - 035980187153 - ALIMENTOS - E.M.J. X W.R.J. INTIMAR DRª FÁBIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA,PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO.

PROCESSO Nº 9947/05 - 035050094271 - HOMOLOGAÇÃO DEACORDO - A.V.C.B. X R.A.B. INTIMAR DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, PARA CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 27/28.

PROCESSO Nº 10849/06 - 035060110380 - DIVÓRCIO LITIGIOSO -E.A.O.C. X C.C.S.C. INTIMAR DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 60, QUE DESIGNOU AUDIÈNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13 DESETEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO Nº 10832/06 - 035060105646 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL- M.C.A. X M.P.A. INTIMAR DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 14, A FIM DE RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO DE10 DIAS, SOB PENA DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 10831/06 - 035060108491 - GUARDA DE MENOR -V.A.B. X F.S.C.J. INTIMAR DR. HEBER VIEIRA GOMES, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 11, A FIM DE REGULARIZAR O POLO PASSIVO NA PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFIMENTO.

PROCESSO Nº 10411/06 - 035060011356 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -H.S.R. X C.L.R. INTIMAR DR. ÁLVARO CALHEIROS, PARA CIÊNCIA DO R. TERMO DEAUDIÈNCIA DE FLS. 15, QUE REDESIGNOU AUDIÈNCIA PARA O DIA 14DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO Nº 10107/05 - 035050115571 - MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA - A.A.P. X A.G.S. INTIMAR DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, PARA VISTA DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 9921/05 - 035050091350 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - J.M. X G.F.T. INTIMAR DR. LUCIANO PALASSI, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 43, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90DIAS.

PROCESSO Nº 9800/05 - 035050074620 - MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA - M.D.P. X D.O.P. INTIMAR DR. MARCOS DANIEL PAIVA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 95, PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10DIAS.


PROCESSO Nº 9201/04 - 035040108132 - REGULAMENTAÇÃO DEVISITA - B.G.M.P. X J.M.C.P. INTIMAR DR. MARLUCIA FELIX DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 39, A FIM DE REQUERER O QUE FOR DE DIREITO,EM FACE DA CERTIDÃO DE FLS. 38-VERSO.

PROCESSO Nº 9532/05 - 035050038625 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -G.M.S. X O.M.S.N. INTIMAR DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA, PARA CIÈNCIADO OFÍCIO DE FLS. 35.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES

LISTA Nº 04/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. IZAÍAS EDUARDO DA SILVAESCREVENTES JURAMENTADOS: ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER,DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO, MARGARIDA MARIAESPÍRITO SANTO COSTA E RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINSDUARTE.ESTAGIÁRIO: GUSTAVO SOUZA FRAGA.

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRACHARLIS ADRIANI PAGANICLAUDIA CARLA ANTONACCIDAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVAEDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECAELIZETE RODRIGUES PEREIRAFABIO SIQUEIRA MACHADOFERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOIVALDO COSTA DE SOUZAJADER NOGUEIRAJERONYMO DE BARROS ZANANDREA JORGE LEAL DE OLIVEIRAJORGE LUIS DA SILVAJOSE INÁCIO BOAVENTURA BORGESJOSE JOSE CARLOS FERREIRALUCIANO RODRIGUES MACHADOLUCIANO AVELLARLUCILLO BORGES SANT´ANNA FILHOMARCO ANTONIO GAMA BARRETOSERGIO DE SOUZA FREITASULYSSES JARBAS ANDERSWOLNEY CARVALHO MACHADO

1) PROCESSO Nº: 035.050.111.976AÇÃO: ORDINÁRIAPARTES: MARCIA HELENA ESTHOR MARTINELLI EM FACE DOMUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. FERNANDO ANTONIO BAPTISTA VIANNA DO DESPACHO DE FL. 127, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESANEAMENTO PARA O DIA 16/08/2006 AS 15 HORAS.

2) PROCESSO Nº: 035.060.068.968AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO PARTES: ANA MARIA VIEIRA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO(S): DR. JORGE LEAL DE OLIVEIRA

DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/08/2006AS 15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

3) PROCESSO Nº: 035.050.151.741.AÇÃO:INDENIZATÓRIA PARTES:LUIZ CARLOS ROMUALDO DAMASCENO EM FACE MUNICÍPIODE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. JOSE INÁCIO BOAVENTURA BORGESDO DESPACHO DE FL. 29, QUE DEFERIU O PEDIDO AS FL. 27, DESDEQUE APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS OBEDECENDO ODECÊNCIO CONTIDO NO ART 277 DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃOE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/08/2006 AS 14HORAS.

4) PROCESSO Nº: 035.040.063.303AÇÃO:EMBARGOS TERCEIROPARTES: JOSE HELDER MASSARIOL E OUTROS EM FACE DO MUNICÍPIODE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. IVALDO COSTA DE SOUZADA R. SENTENÇA DE FLS. 104/106, JULGOU EXTINTO OS EMBARGOSSEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,I C/C ART295,V, DO CPC. CUSTAS PELO EMBARGANTE. CONDENOU OS AUTORESNO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

5) PROCESSO Nº: 035.050.106.323AÇÃO:ORDINÁRIAPARTES: CREUSA VILLAS NOVAES E OUTROS EM FACE DO MUNICÍPIODE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. ELIZETE RODRIGUES PEREIRA DO DESPACHO DE FL. 55, QUE INTIMA OS AUTORES PARAQUERENDO, APRESENTAREM RÉPLICA.

6) PROCESSO Nº: 035.030.115.378 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FAITANIN LTDA. E OUTROS EMFACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA ADVOGADO(S): DR CLAUDIA CARLA ANTONACCIDA DECISÃO DE FLS 226/229, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS PARANO MÉRITO REJEITÁ-LOS E CONDENAR O EMBARGANTE A PAGAR AOEMBARGADO MULTA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA, FORMA DO ART 538 PAR. ÚNICO DO CPC.

7) PROCESSO Nº: 035.980.157.008AÇÃO: COBRANÇAPARTES: GOLDEN CROSS- ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE EMFACE SINFAIS- SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS ATIVOSE INATIVOS DA PMVVADVOGADO(S): DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADODA DECISÃO DE FL.238 ONDE FOI EXERCIDO O JUÍZO DERETRATAÇÃO PARA RETRATAR A DECISÃO AGRAVADA. ACOLHENDOO PEDIDO DA AGRAVANTE.

8) PROCESSO Nº: 035.030.159.608AÇÃO:MANDADO DE SERGURANÇAPARTES: HELOÍSA HELENA ANDERS EM FACE DO PREFEITO MUNICIPALDE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. ULYSSES JARBAS ANDERSDA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

9) PROCESSO Nº: 035.030.132.472AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSEPARTES: ANTONIO ORSINI MIGUEZ FILHO EM FACE DO MUNICÍPIO DEVILA VELHAADVOGADO(S): JOSE CARLOS FERREIRA DO DESPACHO DE FLS 297PARA QUE DIGAM AS PARTES DAS PROVASQUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO A RELEVÂNCIA EPERTINÊNCIA, TUDO EM 10 DIAS.


10) PROCESSO Nº: 035.060.078.942AÇÃO:ORDINÁRIAPARTES: MARIA HELENA VIEIRA SOUZA EM FACE INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA E SERVIDORES VV - IPASVV ADVOGADO(S): FABIO SIQUEIRA MACHADODO DESPACHO DE FL 25 PARA EMENDAR EM 10 DIAS ADEQUAR OVALOR DA CAUSA A LUZ DOS ARTS. 258 E 260 DO CPC E AINDA AINCLUSÃO DE NOÊMIA NUNES NO POLO PASSIVO.

11) PROCESSO Nº: 035.050.135.934AÇÃO: COBRANÇA PARTES: MOACYR CARVALHO FIGUEIRA JUNIOR EM FACE DOMUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): CHARLIS ADRIANI PAGANIDO DESPACHO DE FL. 77 (PARA APRESENTAR RÉPLICA).

12) PROCESSO Nº: 035.020.634.131AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA PARTES: MARIA APARECIDA NEVES DOS SANTOS EM FACE DOPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): WOLNEY CARVALHO MACHADODA SENTENÇA DE FLS.180/186, QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

13) PROCESSO Nº: 035.040.057.693AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: LOCGUEL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARACONSTRUÇÕES LTDA. EM FACE DO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DERENDAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO(S): DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA DA DECISÃO DE FL. 141 QUE RECEBEU A APELAÇÃO E QUE INTIMAPARA CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL.

14) PROCESSO Nº: 035.020.667.339AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA. EM FACE CHEFE DADIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILAVELHA ESADVOGADO(S): ALEXANDRE MARIANO FERREIRADA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

15) PROCESSO Nº: 035.000.013181AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VILA VELHA EMFACE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA ELUCIANO AVELLARPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

16) PROCESSO Nº: 035.060.029.143AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIDAMAR EM FACE DO PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHA ADVOGADO(S): SERGIO DE SOUZA FREITASDA SENTENÇA DE FLS 88/91 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART 267, IV, DO CPC.

17) PROCESSO Nº: 035.020.652.372 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: BOTICA FARMA LTDA. ME EM FACE DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHAADVOGADO(S): JADER NOGUEIRA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/61 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONALART 1° DA LEI ESTADUAL 6551 E CONCEDEU SEGURANÇA. CONFIRMAA LIMINAR DEFERIDA.

18) PROCESSO Nº: 035.040.000.503AÇÃO: DECLARATÓRIA

PARTES: UNISUPER DISTRIBUIDORA S/A EM FACE DO MUNICÍPIO DEVILA VELHAADVOGADO(S): MARCO ANTONIO GAMA BARRETODA SENTENÇA DE FLS 193/200 QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE A AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DEMÉRITO NOS TERMOS DO ART 269 I DO CPC.

19) PROCESSO Nº: 035010021513AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: RUI JARBAS LAMAS SIMOES EM FACE DO PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): LUCILLO BORGES SANT´ANNA FILHO DA R. SENTENÇA DE FLS 76/78 QUE DENEGOU A SEGURANÇAPUGNADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO.

20) PROCESSO Nº: 035.010.018.113AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: WISQUEIRA XARUTARIA CHEROKEE ME E OUTROS EM FACEDO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA ADVOGADO(S): JORGE LUIS DA SILVADO R. DESPACHO DE FL. 142 PARA A PARTE SUCUMBENTE PROCEDERAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, NO PRAZO DE 15 DIAS.

21) PROCESSO Nº: INVÁLIDOAÇÃO:ORDINÁRIAPARTES: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A EM FACEDE FARDINHA INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃOADVOGADO(S): JERONYMO DE BARROS ZANANDREA E OUGUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA RETIRAR PETIÇÃO DO CARTÓRIO

VILA VELHA, 10 DE JULHO DE 2006.

ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER ESCREVENTE JURAMENTADA

MAT. 201.078-94

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1º JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-UVV

JUIZ SUBSTITUTO: EVANDRO ALBERTO DA CUNHAESCRIVÃO(S) : ELIZABETH N. MATTOS AUXILIAR(S) : ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, LEANDROCÁSSIO MANTOVANI DE FREITAS E MARIA DALVA BINDA

LISTA Nº 05/2006

EXPEDIENTE DO DIA: 10/07/2006

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAADRIANO ATHAYDE COUTINHOAILTON FELISBERTO ALVES FILHOALEXANDRE VILAR OLIVEIRA DALA DEAANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUETEANDERSON PIMENTEL COUTINHOANDERSON DE SOUZA ABREUANTONIO NACIF NICOLAUARLETE ULIANA


BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOBERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESCILENES DIAS TOGNERICLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉMDALTON ALMEIDA RIBEIROEDUARDO MALHEIROS FONSECAELIANE CRISTINA CREMASCHIEUNICE BATISTA MACHADOFABIO PRETTIFABIO VARGAS ADAMIFERNANDO JOSÉ DA SILVAFLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTAFLÁVIA QUINTEIRA MARTINSGERUZA LEBRANCK DE PAULAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOHÉLIO HENRIQUES TELLES VASCONCELLOSHUGO FELIPE LONGO DE SOUZAHUGO FELIPE LONGO DE SOUZAJORGE FERNANDES PETRA DE MACEDOJORGE VILCHEZ GUERREROJOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHOKARLA CABRAL BATISTALAÉLIO LUCAS DE CARVALHOLARISSA NUNES CALADO ALLEMANDLAUDIO HUGO KIEFERLILIANE SOUZA RODRIGUESLUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDELUCIANO RODRIGUES MACHADOMARCELO MAZARIM FERNANDESMARCELO MARIANELLI LOSSMARCO TULIO NOGUEIRA HORTAODIVAL FONSECA JUNIORONILDO TADEU DO NASCIMENTOOSMAR SEIDEPAULO OSCAR NEVES MACHADORAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTELRICARDO BRAVINROBERTA GUIMARÃES AGUIAR LORENZONRODOLFO MOREIRA REIS CARNEIROROSANA CÓ BARROS EMETÉRIORUITHER JOSÉ VALENTE AMORIMSHIRLEY MARCELI SABINOVASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIORWANDERLEA ALMENARA MERLO EMMERICKWELLINGTON MARIN SANTOS

PROCESSO Nº 035100069729DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOREQUERENTE: VALDUINO HARCKBARTREQUERIDO : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.72/73.

PROCESSO Nº 035100074869DR. LAÉLIO LUCAS DE CARVALHOREQUERENTE: ALEXANDRE GNOCCHI E OUTROSREQUERIDO: CERIMONIAL AL MAREPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.56/60.

PROCESSO Nº 035100073200DR. MARCELO MARIANELLI LOSSREQUERENTE: MARCELO MARIANELLI LOSSREQUERIDO: BV FINANCEIRA (VOTORANTIM FINANÇAS)PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.80.

PROCESSO Nº 035100071444DR. ANTONIO NACIF NICOLAU

REQUERENTE: EUDES ELOY TRAVASSOSREQUERIDOS: ITAUCARD FINANCEIRA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.126 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, IDO CPC.

PROCESSO Nº 035100031653DR. OSMAR SEIDEREQUERENTE: RICARDO SEBASTIÃO DO ROSARIO

REQUERIDO: ISECUBPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLAS.139/140.

PROCESSO Nº 035100023064DR.ª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE REQUERENTE: DEBORA FARIA DRAGOREQUERIDO: SONIA MENEZES PINTOPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.66 VERSO.

PROCESSO Nº 035100020789DR. MARCELO MAZARIM FERNANDESREQUERENTE: ANTONIO PASINATOREQUERIDO: WILSON GOMES JUNIORPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FLS.55.

PROCESSO Nº 035100065834DR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUESDR. JORGE FERNANDES PETRA DE MACEDODR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA REQUERENTE: DILSON GOMES DA SILVAREQUERIDO: BANCO FININVEST S/A E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.96/100.

PROCESSO Nº 0351000768304DR.ª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE: COND. RES. VILLA PARKREQUERIDO: REINALDO SOARES DA SILVAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.22/23.

PROCESSO Nº 0351000769351DR.ª AILTON FELISBERTO ALVES FILHOREQUERENTE:SIGLINDA FALK GUERREIRO GOMESREQUERIDO: ALMIR GERALDO DIMBARREPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.21/22.

PROCESSO Nº 035100065990DR. JORGE VILCHEZ GUERREROREQUERENTE: LADIR CARDOSOREQUERIDO: ESCELSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.85.

PROCESSO Nº 035100016076DR. RICARDO BRAVINREQUERENTE: FABIO ANTONIO MELO BOURGUINONREQUERIDO: LANÇA VEÍCULOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.91

PROCESSO Nº 035100767587DR. RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIMREQUERENTE: PEDRO PAULO PASSALINI FERREIRAREQUERIDO: CREDICARD S/APARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FLS.34.

PROCESSO Nº 035100073556DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOREQUERENTE: SAYURI NEUBAUERREQUERIDOS: FININVESTPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FLS.84.


PROCESSO Nº 035100052360DR.ª ROSANA CÓ BARROS EMETÉRIODRª. ELIANE CRISTINA CREMASCHIREQUERENTE: MAURICIO ASSAD DORNELAS PEREIRAREQUERIDO: SR ESPÍRITO SANTO CINEMAS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.48

PROCESSO Nº 035100055256DR. CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉMREQUERENTE: OZILIA BARCELLOSREQUERIDO: EMBRATELPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.30/32.

PROCESSO Nº 035100065925DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHOREQUERENTE: ANDERSON PIMENTEL COUTINHOREQUERIDO: ESCELSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 92/94.

PROCESSO Nº 035100042023DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTODRª GERUZA LEBRANCK DE PAULAREQUERENTE: GERALDO RIBEIRO DA SILVAREQUERIDO: LUCILIA TONA SOARES ALVES E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.45.

PROCESSO Nº 035100061387DR. WELLINGTON MARIN SANTOSREQUERENTE: LEONARDO GUARÇONI DUARTE FILHOREQUERIDO: MARIO ANTONIO MUNIZ MARQUES E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.37/39.

PROCESSO Nº 035100062666DR.ª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAREQUERENTE: CARMEN LUZI LOPEZ NALEREQUERIDO: FULVIA RAQUEL G. DA SILVA CARDIMPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.28.

PROCESSO Nº 035100060124DR. FERNANDO JOSÉ DA SILVAREQUERENTE: FERNANDO JOSÉ DA SILVAREQUERIDO: ENILTON SAMORA ALVARENGAPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.32 VERSO.

PROCESSO Nº 035100056858DR. FABIO PRETTIREQUERENTE: GILMAR ROSA DE OLIVEIRAREQUERIDO: TIM CELULARPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 50/52

PROCESSO Nº 035100066808DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTELREQUERENTE: CONDOMINIO DO EDF. FONTANA DI TREVIREQUERIDO: ELCIO PEDRO ULIANAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 52/53.

PROCESSO Nº 035100070123DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOREQUERENTE: MARIA DA PENHA DO ROSARIO HENRIQUEREQUERIDO: FININVEST S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 85/89.

PROCESSO Nº 035100069703DR.ªANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUETEDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO REQUERENTE: JEROILSON PEIXOTOREQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.79/80.

PROCESSO Nº 035100035498DR. FABIO VARGAS ADAMIREQUERENTE: EDESIO MAIO DA SILVAREQUERIDO: CONTORNO IMA FINE & BRINDES LTDA. PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS.101/111.

PROCESSO Nº 035100075247DR.ª FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA REQUERIDO: A LELLIS E SOUZA SERV. EDUCAC. LTDA.REQUERIDO: LUIZ ANTONIO MENEGATTI E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.35.

PROCESSO Nº 035100057468DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADOREQUERENTE: NERY DA SILVA NEVESREQUERIDO: GOLDEN CROSS ASS. INTERNACIONAL DE SAÚDE S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.120/122.

PROCESSO Nº 035100073895DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIORREQUERENTE: VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIORREQUERIDO: JOSÉ ALCANTARA BOMFIMPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FLS.05.

PROCESSO Nº 035100767991DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAREQUERENTE: COND. VILAMAR (6ª ETAPA)REQUERIDO: ALTAIR CAETANO COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.31/32

PROCESSO Nº 035100060785DR. RODOLFO MOREIRA REIS CARNEIROREQUERENTE: ANA PAULA MARCHON BARCELLOSREQUERIDO: PONTO FRIO BONZÃO LTDA.PARA CONTRA-RAZOAR RECURSO.

PROCESSO Nº 035100054317DR. ALEXANDRE VILAR OLIVEIRA DALA DEADR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESREQUERENTE: ALEXANDRE VILAR OLIVEIRA DALA DEAREQUERIDO: TELEMARPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.144.

PROCESSO Nº 035100068853DR. HÉLIO HENRIQUES TELLES VASCONCELLOSREQUERENTE: IOLEDES MARIA PEREIRA PIMENTELREQUERIDO: VANIA E MORENA. COM LTDA-MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.65 VERSO.

PROCESSO Nº 035100040027DR.ª EUNICE BATISTA MACHADOREQUERENTE: ZENITA MOTA LIMA PASSAMANIREQUERIDO: TANIA REGINA F. CAMPOS GONÇALVESPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 73, 78/112.

PROCESSO Nº 035100767413DR.ª ARLETE ULIANA REQUERENTE: JOSÉ FELIX DE ALMEIDAREQUERIDO: BANESTESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.88/92.

PROCESSO Nº 035100030671DR. CILENES DIAS TOGNERIREQUERENTE: JUCILEA ALTOÉ RAMOS BARBOSAREQUERIDO: UNIMEDPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.138 VERSO.


PROCESSO Nº 035100055421DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADODR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAREQUERENTE: COND. ED. COSTA CROCIERIREQUERIDO: EDGARD SOARES DA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.104.

PROCESSO Nº 03506006144-3DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOREQUERENTE: EDILSO FRITZ FELIXREQUERIDO: VIVO - TELEST CELULAR S/APARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FLS.32 E VERSO.

PROCESSO Nº 035100054853DR. LAUDIO HUGO KIEFERREQUERENTE: LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA MEREQUERIDO: ELIZABETH CHIABAIPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS.43/44.

PROCESSO Nº 035100069711DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOREQUERENTE: MARCOS ROGERIO ZUNTAREQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.73/74.

PROCESSO Nº 03510015711DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHOREQUERENTE: JACIARA CANDIDAREQUERIDO: ENXUTA INDUSTRIAL PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DAS CARTASPRECATÓRIAS FLS.123/156.

PROCESSO Nº 035100076161DR.ª LUCÉLIA GONÇALVES DE REZENDEDR.ª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS REQUERENTE: SUELI SIMÕESREQUERIDOS: DACASA FINANCEIRAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.104/105

PROCESSO Nº 035100052451DRª. FLÁVIA QUINTEIRA MARTINSREQUERENTE: SIMONE SOARESREQUERIDO: ELETROCITYPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.132.

PROCESSO Nº 035100075528DR. MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAREQUERENTE: VALESKA COLOMBO PEREIRAREQUERIDO: PODIUM VEÍCULOS LTDA.PARA CONTRA-RAZOAR RECURSO.

PROCESSO Nº 035100042395DR. MARCELO MAZARIM FERNANDESREQUERENTE: DOUGLAS DE MENEZES RAMOSREQUERIDO: RAPID COLORPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FLS.105.

PROCESSO Nº 035100034129DR. ADRIANO ATHAYDE COUTINHOREQUERENTE: MERCANTIL IMPLEMENTO LTDA-MEREQUERIDO: CESANPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.165.

PROCESSO Nº 035100767520DR. WANDERLEA ALMENARA MERLO EMMERICKREQUERENTE: TENORIO MIGUEL MERLO FILHO

REQUERIDO: EDNA MENDES TAVARESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.40/42

PROCESSO Nº 035100060298DR. DANIEL ROBERTO HERTELREQUERENTE: ALMIR GERALDO OLEARIREQUERIDO: IESA MARILENE AMORIMPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS.58

PROCESSO Nº 035100054135DR. LAUDIO HUGO KIEFERDR. ODIVAL FONSECA JUNIORREQUERENTE: LUZIMA PEREIRA DA SILVAREQUERIDO: PANAMERICANO DE SEGUROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.63.

PROCESSO Nº 035100076203DR.ª SHIRLEY MARCELI SABINODR.ª ROBERTA GUIMARÃES AGUIAR LORENZONDR. ANDERSON DE SOUZA ABREUREQUERENTE: TATIANA CORREA POMBALREQUERIDO : SÃO BERNARDO SAÚDE E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.166/169.

PROCESSO Nº 035100058722DR.ª LARISSA NUNES CALADO ALLEMANDDR.ª KARLA CABRAL BATISTA REQUERENTE: CARMEM GONÇALVES FONTESREQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.68/69

PROCESSO Nº 035100073200DR. MARCELO MARIANELLI LOSSREQUERENTE: MARCELO MARIANELLI LOSSREQUERIDO: BV FINANCEIRA (VOTORANTIM FINANÇAS)PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.80.

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PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA/ES.

JUIZ DE DIREITO: DRª RAQUEL DE ALMEIDA VALINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRES DEMATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS FREITAS E MOACYR EWALD BORGESFILHODATA: 11 DE JULHO DE 2006

LISTA Nº 017/2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM :

DR. FÁBIO FERNANDES NADER, OAB/ES 11.286DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES, OAB/ES9763DR. ANANIAS RANGEL MELLO, OAB/ES 8371DR. MARCUS VINICIUS CORRÊA ESPOSITO - OAB/ES 9990

INTIMO:

AUTOS Nº 4535 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 16. LEI 6368/76 AUTOR DO FATO: CARLOS FERNANDES ZABAN DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO PENAL: ART. 16. LEI 6368/76


ADVOGADO: DR. FÁBIO FERNANDES NADERDR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDESDATA DA AUDIÊNCIA: 1/8/2006 (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)HORÁRIO: 13: 30

AUTOS Nº 5538 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 21 LCP AUTORES DO FATO: FERNANDO CARVALHO BULHÕES E IVANCUIBANO MIRANDAVÍTIMAS: FERNANDO CARVALHO BULHÕES E IVAN CUIBANOMIRANDAINFRAÇÃO PENAL: ART. 21 LCP ADVOGADO: DR. ANANIAS RANGEL MELLODR. MARCUS VINICIUS CORRÊA ESPOSITO DATA DA AUDIÊNCIA: 24/7/2006HORÁRIO: 14: 30

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 11DE JULHO DE 2006. EU, MOACYR EWALD BORGES FILHO, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI E EU, WERNER MUNIZ QUEIROZ, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORME DETERMINADO NOPROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 22/06/2006 - LISTA 28/065ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAJUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SALVADOR BONOMO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: REGINA ITÁLIA PRALON MACHADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

200.300.010.517 - AP. PROCESSO N. 024.030.017.354 - ESCELSA -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. X MERCANTIL ROGIL.INTIMA DR. MARCELO PAGANI DEVENS PARA O PREPARO DASCUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTADAS ÀS FLS. 112, NOVALOR DE R$54,16, EM 10 DIAS.

BUSCA E APREENSÃO

024.020.023.922 - FINÁUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X MARLENE COELHO DA SILVA DESÁ. INTIMA DR. CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE, DR. ARMANDOMOREIRA MACEDO DO R. DESPACHO DE FLS. 115 PARA QUEDEPOSITE O VALOR DE R$1.750,00, REFERENTE AOS HONORÁRIOS DOPERITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PROVA.

024.990.118.309 - BANCO GENERAL MOTORS S.A. X JASSON ASSISCAZELLI. INTIMA DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA DO R. DESPACHODE FLS. 66 PARA SE MANIFESTAR NO FEITO COMO ENTENDEROPORTUNO, EM 10 (DEZ) DIAS.

COBRANÇA

024.980.098.388 - ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO X CLUBE DER NATAÇÃO E REGATASÁLVARES CABRAL.

INTIMA DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO E DR.ª DENISEPEÇANHA SARMENTO DAGLIOTTI DA R. DECISÃO DE FLS. 149, PARAA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 05/10/2006 ÀS13:40 HORAS E QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EMRELAÇÃO À REQUERIDA KG PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.

024.030.096.002 - PC GOMES S/C ADVOCACIA X BRADESCO SEGUROSS.A. INTIMA DR.WELBER ALBERTO CORREA PARA SE MANIFESTARNOS AUTOS EM UM DECÊNDIO.

024.050.219.971 - BRUNNO GONÇALVES SEPULCRI X REAL SEGUROS.INTIMA DRA GRACYELLEN LEITE MOREIRA DA RESPEITÁVELDECISÃO DE FLS. 119, QUE RECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO ESUSPENSIVO A APELAÇÃO APRESENTADA E PARA RESPONDER AORECURSO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

024.980.131.189 - JESUS ALVES FERNANDES FILHO-ME X REALSEGURADORA S.A. INTIMA DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES EDR. ANDRÉ SILVA ARAUJO PARA TOMAREM CONHECIMENTO DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

024.060.084.092 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X DANIELEFREITAS DA SILVA. INTIMA DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO DO R.DESPACHO DE FLS.40, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10/10/2006 ÀS 13:30 HORAS .

024.060.117.876 - LUCILENE MADEIRA CRUZ X REAL SEGUROS.INTIMA DRA FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DO R. DESPACHO DE FLS.36, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA05/10/2006 ÀS 13:30 HORAS .

024.060.114.139 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BANCO COMÉRCIO EINDÚSTRIA X JOÃO BATISTA SANTANA. INTIMA DR. ELIVANJUNQUEIRA MODENESI DO R. DESPACHO DE FLS. 40, PARA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 25/10/2006ÀS 13:30 HORAS .

024.060.114.162 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BANCO COMÉRCIO EINDÚSTRIA X ANTONIO F. B. RIBEIRO. INTIMA DR. ELIVANJUNQUEIRA MODENESI DO R. DESPACHO DE FLS. 40, PARA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/10/2006ÀS 13:30 HORAS

024.060.154.101 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO TIFFANY CENTER XBERTINO ALVES DE SOUZA. INTIMA DRA DANIELLE REIS MACHADODO R. DESPACHO DE FLS. 53, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 31/10/2006 ÀS 13:30 HORAS

024.060.117.777 - NELINHO DIAS FERREIRA X REAL SEGUROS. INTIMADRA FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DO R. DESPACHO DE FLS. 32,PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA04/10/2006 ÀS 13:30 HORAS .

024.060.125.325 - COMERCIAL SAN CARLO LTDA. X FINIVEST S.A.ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INTIMA DR. JOSÉOLEOMAR SARAIVA JUNIOR DO R. DESPACHO DE FLS. 37, PARA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/10/2006ÀS 13:30 HORAS .

024.060.112.554 - JEFFERSON LOPES CODECO X REAL SEGUROS EPREVIDÊNCIA S.A. INTIMA DRA FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E DRAVANESSA H. PATRICIO DO R. DESPACHO DE FLS., PARA A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/10/2006 ÀS 13:30HORAS .

024.000.157.651 - BANESTES SEGUROS S.A. X SEBASTIÃO GOMES DEMORAES. INTIMA DR. THEREZA MARIA SEIDE NICOLETTI DA R.


SENTENÇA DE FLS. 77, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.

024.060.010.139 - SERVIÇO SOCIAL DA INSDÚSTRIA - SESI X CARLOSEUSTÁQUIO LACERDA DA LUZ. INTIMA DRA MARIA DAS GRAÇASSOBREIRA DA SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 25 QUE DEFERIU OPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE O AUTOR PROMOVA ACITAÇÃO DO RÉU.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

024.000.141.424 - SÉRGIO RAIMUNDO ALVES E MARIA AGUERESFIOROTTI ALVES X BANCO ECONOMICO S.A. INTIMA DR.ª CHRISTINAMARIA FOEGER DE PAULA E DR.ª SIMONE SIQUEIRA MIGUELFREITAS DO R. DESPACHO DE FLS. 71, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/10/2006 ÀS 13:50 HORAS

DEPÓSITO

024.950.137.398 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DECONSÓIRCIO LTDA. X SEBASTIÃO DAMASCENO. INTIMA DR. BRUNODE PINHO E SILVA E DR. ANTONIO CEZAR AMON DA R. SENTENÇADE FLS. 127/132 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E CONDENOU O RÉU A ENTREGAR O BEM OBJETO DOCONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, OU PROCEDER AODEPÓSITO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO NO VALOR DE R$10.984,33 (DEZ MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS ETRINTA E TRÊS CENTAVOS), ABATIDAS AS PARCELAS PAGAS A PARTIRDA CONSOLIDAÇÃO, SENDO O VALOR REMANESCENTE CORRIJIDOMONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM PORCENTO) AO MÊS, NO PRAZO DE 24 HORAS, COM SUPEDÂNEO NO ART.904, CAPUT, DO CPC. CONSIDERANDO QUE AMBAS PARTES DECAÍRAMDE PARTE DO PEDIDO, CONDENOU AMBAS AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS POR METADE E HONORÁRIOS DOSADVOGADOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DODÉBITO, DEVENDO TAL VERBA SER COMPENSADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

024.020.180.734 - LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORALTDA. E OUTROS X BANCO ABN AMRO REAL S.A. INTIMA DR. LUIZALBERTO DELLAQUA E DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO DO R.DESPACHO DE FLS. 104, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 13/09/2006 ÀS 13:50 HORAS .

024.990.129.330 - SÉRGIO RAIMUNDO ALVES E MARIA AGUERESFIOROTTI ALVES X BANCO ECONOMICO S.A. INTIMA DR.ª CHRISTINAMARIA FOEGER DE PAULA E DR.ª SIMONE SIQUEIRA MIGUELFREITAS DO R. DESPACHO DE FLS. 45, PARA A AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 04/10/2006 ÀS 13:40 HORAS .

EXECUÇÃO

024.030.108.757 - GIOVANA DIAS PEIXOTO X ICATU HARTFORDSEGUROS. INTIMA DR. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DEOLIVEIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 224 PARA REQUERER DENTRO DE10 DIAS O QUE ENTENDER OPORTUNO PARA O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO.

024.030.140.842 - MARIA MARGARET DA CONCEIÇÃO PEIXEITO XICATU HARTFORD. INTIMA DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 154 E AINDA PARA DENTRODO PRAZO DE 15 DIAS APRESENTAR DEMONSTRATIVO (MEMÉRIADISCRIMINADA) ATUALIZADA DE SEU ALEGADO CRÉDITOREMANESCENTE JUNTO À EXECUTADA E REQUERER O QUE ENTENDEOPORTUNO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

024.040.245.847 - GUARAMAI - GUARAPARI MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA. X VEPLAN ENGENHARIA & PLANEJAMENTOSLTDA. INTIMA DR.ª RUTILEA DADALTO CABRAL E DR. GERALDOROSSETTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 134, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO I, DO CPC.

024.030.017.560 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XGERALDA RODA DA SILVA. INTIMA DR.ª PATRÍCIA NUNES ROMANODO R. DESPACHO DE FLS. 53 PARA REQUERER O QUE DIREITO.

024.020.153.680 - BANCO BRADESCO S.A. X TRANSREAL TRANSPORTESLTDA. INTIMA DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAPARA APRESENTAR EM 30 DIAS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DOVALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA.

024.020.034.830 - FORMETAL FORNECEDORA DE METAIS LTDA. XSÉGIO AZEVEDO BRESCIANE. INTIMA DR. JOÃO DO AMARAL FILHOPARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA ÁS FLS. 69.

024.020.069.614 - BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X VIX TELEFONIA LTDA-ME E OUTROS. INTIMA DR.ª LUCIANABEATRIZ PASSAMANI POLEZE PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO,SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 43, EM UM DECENDIO.

INDENIZAÇÃO

024.030.050.736 - RENTALL LTDA. X LOCALIZA RENT A CAR S.A.INTIMA DR. JOSÉ JÚLIO FERREIRA E DR. HANDERSON L.GONÇALVES DA R. DECISÃO DE FLS. 162 QUE HOMOLOGOU ATRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA QUE PRODUZA OSEFEITOS ESPECIALMENTE NO PLANO DE DIREITO MATERIAL,DEIXANDO DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART.169, III, DO CPC, COMO REQUERIDO, PORQUE O PROCESSO DECONHECIMENTO JULGADO EXTINTO JÁ ESTÁ, NOS TERMOS DOARTIGO 269, I, DO CPC E O PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CHEGOUA SER INSTAURADO.

024.980.134.894 - JOSÉ GILSON ROBERTO BATISTA E OUTROS XHOSPITAL SÃO JOSÉ S.A. INTIMA DR. ADILSON BANDEIRA DIAS DOINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 343 PARA DENTRO DOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃOOUTORGADA POR IOSÉIAS ANDREATE BATISTA CONSTITUINDO-LHESEU ADVOGADO PARA EVITAR POSSÍVEL ARGUIÇÃO DE NULIDADE,EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 37, CAPUT, DO CPC.

MONITÓRIA

024.020.112.348 - BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ANTONIO NILO. INTIMA DR. DIOGO DE SOUZA MARTINSPARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL CUJA CÓPIA SEENCONTRA ÀS FLS. 32 DOS AUTOS

024.030.213.664 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XELIAS SOUZA BARBOSA. INTIMA DR CARLOS FELYPPE TAVARESPEREIRA DO R. DESPACHO DE FLS. 42, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO1.102C DO CPC, RECONHECEU ESTAR CONSTITUIDO EM FAVOR DOAUTOR, UM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$1.398,20,ATUALIZÁVEIS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 10-02-2003 DEACORDO COM A VARIAÇÃO DO IBGE., QUANTIA ESSA QUEDECLAROU ACRESCENTÁVEIS AS SEGUINTES RUBRICAS: 15% AO MESCOMO JUROS DE MORA INCIDENTES TAMBÉM A PARTIR DE 10-02-2003;E R$121,86, ATUALIZÁVEIS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 15-12-2003,COMO RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. E AINDA PARAAPRESENTAR EM 30 DIAS DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE SEUCRÉDITO PARA COM O RÉU, EM CONFORMIDADE COM O DITOACIMA.


024.030.103.394 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONALDE VITÓRIA XSEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA. INTIMA DRA PATRICIA NUNES ROMANODO R. DESPACHO DE FLS. 43 QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADOÀS FLS. 42 PORQUE DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE FLS. 35Vº ORÉU MORREU E PARA MANIFESTAR-SE NO PROCESSO COMOENTENDER OPORTUNO EM UM DECENDIO.

024.980.037.725 - BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S.A.X FERNANDO INÁCIO SANTÓRIO. INTIMA DR. LUIZ CARLOS BARROSDE CASTRO E DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO DO R. DESPACHO DEFLS. 118, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA12/09/2006 ÀS 13:40 HORAS

ORDINÁRIA

024.030.060.677 - ADÃO ROSA DA SILVA X LIBERTY PAULISTASEGUROS. INTIMA DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELO DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 164 PARA MANIFESTAR-SE NO FEITOCOMO ENTENDER OPORTUNO, EM 10 (DEZ) DIAS, CINTE DE QUE ONÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO.

024.990.089.674 - TELEST CELULAR S.A. X BANCO SANTANDER BRASILS.A. E OUTRO. INTIMA DR. UDNO ZANDONADE DO R. DESPACHO DEFLS. 181 PARA PROVAR EM 15 DIAS A OUTORGA PELO RÉU BANCOSANTANDER BRASIL S.A. AO DR. RUBENS ÓPICE FILHO DOS PODERESDITOS SUBSTABELECIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO APRESENTADOPOR FOTOCÓPIA NA FL. 136.

024.030.017.354 - MERCANTIL ROGIL LTDA. X ESCELSA - ESPÍRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. INTIMA DR. JOSÉ OLEOMARSARAIVA JUNIOR DO R. DESPACHO DE FLS. 238 PARA EM DEZ (10)DIAS EMENDAR A SUA PETIÇÃO DE FLS. 236/237 DECLINANDO OVALOR QUE ENTENDE JUSTO COMO REMUNERAÇÃO DO TRABALHODO PERITO..

024.030.005.821 - ERENITA LOPES KLIPEL X SUL AMÉRICA SEGUROS.INTIMA DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS DO R.DESPACHO DE FLS. 139 PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR,QUERENDO, SOBRE O LAUDO DE PERICIAL E TRAZER AO PROCESSOPARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE INDICOU.

024.990.008.682 - ANGELA MARIA COLODETI X ENCOL S.A.ENGENHARIA COMÉRCIO E INDUSTRIA E OUTROS. INTIMA DR. LUIZROBERTO MARETO CALIL DO R. DESPACHO DE FLS. 97 VERSO PARAINFORMAR EM 10 DIAS O ENDEREÇO DOS DEMAIS REQUERIDOS NÃOCITADOS.

024.020.018.242 - WILMA FACCINI PREMOLLI X COOPETFES -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORESDO CENTRO TECNOLÓGICO FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E OUTROS. INTIMA DR. BERESFOR M. MOREIRA NETO DO R.DESPACHO DE FLS. 376 PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM UMDECENDIO.

024.030.091.482 - TRANSTOTAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. XSUL AMÉRICA CIA NACIONAL SEGUROS. INTIMA DR. LISANDRO DECASTRO LUGON E DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS.218 E AINDA DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON PARA O PAGAMENTODAS CUSTAS COMPLEMENTARES CONTADAS ÁS FL. 219 E 220, NOSVALORES DE R$57,42 E R$24,73, EM 10 DIAS.

024.020.065.431 - MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA ARAUJO X PAULOAFONSO PEREIRA RIOS. INTIMA DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA PARA OPREPARO DAS CUSTAS REMANESCENTES, CONTADAS ÀS FLS., NOVALOR DE R$ 51,74, EM 10 DIAS.

REGRESSIVA

024.020.044.384 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. X LINDOMARVICENTE DOS SANTOS E OUTRO. INTIMA DR. CARLOS MÁRCIOFROES DE CARVALHO DO R. DESPACHO DE FLS. 97 PARA O PREPARODAS CUSTAS PRÉVIAS DA EXECUÇÃO CONTADAS ÀS FLS. 96, NOVALOR DE R$163,28, EM 30 DIAS.

024.050.167.683 - BANESTES SEGUROS S.A. X ADEIR ALVES DE ASSIS EOUTRO. INTIMA DRA ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA DO R.DESPACHO DE FLS. 105, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 23/10/2006 ÀS 13:30 HORAS .

REINTEGRAÇÃO DE POSSE

024.990.118.341 - GM LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL XWAGNER SOARES GOMES. INTIMA DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSAPARA SREQUERER O QUE ENTENDER OPORTUNO PARA OPROSSGUIMENTO DO PROCESSO, EM 15 (QUINZE) DIAS.

REPARAÇÃO DE DANOS

024.030.001.861 - AURÉLIO PEREIRA DE OLIVEIRA X LOJASRIACHUELOS.A E CÃMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA-ES.INTIMA DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, DR.ª ÉRICA DECARVALHO LEAL E DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO DO R.DESPACHO DE FLS. 204 QUE CANCELOU A AUDIENCIA DESIGNADAPARA O DIA 23/08/2006 E QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADOPELA MENCIONADA CREDORA NA PETIÇÃO DE FLS. 202/203.

024.030.112.890 - JOSÉ MARIA COSTA CRUZ MACHADO X SAUDEASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. INTIMA DR. GIORGIODE CASTRO MURAD DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 137, QUERECEBEU NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A APELAÇÃOAPRESENTADA E PARA RESPONDER AO RECURSO, QUERENDO, NOPRAZO DE 15 DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA


A MMª. JUÍZA DRª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOSFARINA, JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, PROCESSAM-SE OS AUTOS DE UMA AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITOTOMBADA SOB O Nº 024.010.136.802, REQUERIDA POR CONTAUTOADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA. EM FACE DE SOCAFÉCOMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS. CONSTANDO NOS AUTOS QUE AREQUERIDA SOCAFÉ COMÉRCIO E ARMAZÉNS GERAIS, ENCONTRA-SEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITALPARA CITÁ-LA PARA QUE ENTREGUE À REQUERENTE O BEMALIENADO, OU SEJA, “UM AUTOMÓVEL MARCA FORD, MODELOVERSAILLES GUIA 2.0, COR AZUL MIRAMAR PEROLIZADO, ANO DEFABRICAÇÃO 1992, CHASSIS 9BFZZZ33ZNPO23149, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, OU QUE CONSIGNE O VALOR EQUIVALENTE EMDINHEIRO, OU AINDA, NO MESMO PRAZO, CONTESTE A AÇÃO DE


DEPÓSITO, SOB AS PENAS LEGAIS. TUDO EM CONFORMIDADE COM ODESPACHO DE FLS. 94, DOS REFERIDOS AUTOS.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO ÁTRIODO FÓRUM MONIZ FREIRE, NESTA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA: DRª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS FARINAESCRIVÃ: BEL. RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOS

EXPEDIENTE: 07/ 07 / 2006

BUSCA E APREENSÃO.

024.050.180.447 - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A.X ALEXANDRA DA SILVA QUEDEVEZ. FICAM INTIMADOS OS DRS.EDUARDO GARCIA JÚNIOR E ROBERTO TENÓRIO KATTER, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:30 HORAS.

CANCELAMENTO DE PROTESTO.

024.060.050.713 - DMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACRÍLICO LTDA.. XALMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA... FICA INTIMADO ODR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 28, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

COBRANÇA.

024.990.060.923 - NÉO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA..X ALCEU MELGAÇO FILHO. FICA INTIMADO O DR. ROBERTOMARINHO GUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 14:30 HORAS.

024.060.067.931 - ACYNEIA DOS SANTOS COSTA X EXCELSIORSEGURADORA. FICA INTIMADO O DR. HANDERSON LOUREIROGONÇALVES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE AGOSTODE 2006; ÀS 15:00 HORAS.

024.980.041.685 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLOMBO X JOSEFADE OLIVEIRA HÁVILA. FICAM INTIMADOS OS DRS. HELODINA DA C.SOARES E EDMAR SIMÕES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 100,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 15:00 HORAS.024.050.293.828 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XBRUNA CASAGRANDE GUIMARÃES. FICA INTIMADA A DRª PATRÍCIANUNES ROMANO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE AGOSTODE 2006; ÀS 14:30 HORAS.

024.050.293.893 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XALESSANDRA M.C. DA FONSECA. FICA INTIMADA A DRª PATRÍCIA

NUNES ROMANO , PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02 DE AGOSTODE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

024.060.049.962 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.. XALOIZIO MUNHÃO FILHO. FICA INTIMADO O DR. MARCELO MARTINSALTOÉ, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 18, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE 2006;ÀS 14:00 HORAS.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

024.010.133.544 - ELSON DE PAULA CRUZEIRO E OUTRA X CAIXA DEPREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.FICAM INTIMADOS OS DRS. SAMARA GOULART MAGALHÃES EFABRÍCIO CARDOSO FREITAS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.392, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

DECLARATÓRIA.

024.050.067.506 - FUTURA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARAESCRITÓRIO LTDA.. X TRANSPORTADORA INTER MILÊNIO LTDA..FICAM INTIMADOS OS DRS. ROBSON PINTO LOBO E JOÃO DEAMARAL FILHO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68; QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE AGOSTODE 2006; ÀS 14:30 HORAS.

EXECUÇÃO.

024.050.051.655 - DIRCEU CARNEIRO X EDUARDO MACHADO BALDIME. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALOISIO LIRA E RICARDO TSCHAEN,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71 VERSO, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2006;ÀS 14:00 HORAS.

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

024.020.095.931 - BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X ADILIO DA SILVA FLORINDO E OUTRA. FICAMINTIMADOS OS DRS. DANIELA CARVALHO DOS SANTOS E DR.FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE 51 E CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO, QUE DESIGNOU PRAÇA ÚNICAPARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:30 HORAS . FICANDOAINDA INTIMADO O DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON PARARETIRAR O EDITAL DE PRAÇA.

024.980.128.599 - BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X SEBASTIÃO SOARES DE SOUZA E OUTRA. FICAINTIMADO DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE 74 E CERTIDÃO DE FLS. 74 VERSO, QUE DESIGNOUPRAÇA ÚNICA PARA O DIA 03 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:30 HORAS ;E PARA RETIRAR O EDITAL DE PRAÇA.

024.980.046.845 - BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X ESPÓLIO DE ALAIR ALVES. FICA INTIMADO DR.FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE 83 E CERTIDÃO DE FLS. 83 VERSO, QUE DESIGNOU PRAÇA ÚNICAPARA O DIA 03 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 15:00 HORAS ; E PARARETIRAR O EDITAL DE PRAÇA.

INDENIZATÓRIA.

024.030.091.599 - CLERES MARIO RIBEIRO X IGREJA CRISTÃMARANATA. FICAM INTIMADOS OS DRS. SÁVIO GRACELLI E FLÁVIAVICENTE PIMENTA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 79, QUE


DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE AGOSTODE 2006; ÀS 15:00 HORAS.

024.010.131.118 - CARLOS PEREIRA DE ARAÚJO E OUTROS X M4 -JORNALISMO FOTOGRAFIA E FOTOJORNA-LISMO LTDA.. FICAMINTIMADOS OS DRS. GUSTAVO VARELLA CABRAL E MARIA DACONCEIÇÃO S.P. CHAMOUN, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.95, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 15:00 HORAS.

INDENIZAÇÃO.

024.030.208.359 - LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ARBORETO LTDA..X NASSAU EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.. - "JORNAL ATRIBUNA" - GRUPO JOÃO SANTOS. FICAM INTIMADOS OS DRS. JOSÉCARLOS STEIN JÚNIOR E RONALDO F. CAVALIERI, PARA RETIRAR ASCARTAS PRECATÓRIAS.

024.050.087.428 - KELLY CRISTINA POLEZE E OUTRA X NASSAU -EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS.JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS E FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 15:00 HORAS.

024.040.078.743 - BELINE JOSÉ SALLE SRAMOS X JORNALISTICA FOLHADA MANHÃ S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. DORACI CABRAL EPAULO ROBERTO SCALZER, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE 242,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30 DEAGOSTO DE 2006; ÀS HORAS.

024.040.261.810 - ARINETE JOSÉ BERGAMO GOMES X FEDERAL DESEGUROS S/A. FICAM INTIMADAS AS DRAS. SIMONE PAGOTTO RIGO EROSÂNGELA GUEDES GONÇALVES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 111, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA16 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:30 HORAS.

024.010.111.706 - POINTER IMÓVEIS LTDA.. X ADELARMO LUÍS DECARVALHO E OUTRA. FICAM INTIMADOS OS DRS. ÍMERO DEVENS JR.E LUIZ ALFREDO PRETTI, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

024.050.083.252 - MAURILENE FERREIRA DE ALMEIDA X CLÍNICA DEACIDENTADOS DE VITÓRIA E OUTRO. FICAM INTIMADOS OS DRS.FABRÍCIO CECCATO BORGO E SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 110, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DE AGOSTO DE 2006 ;ÀS 14:30 HORAS.

024.010.014.777 - FRANCISCO PEREIRA DE AZEVEDO X BANCOGENERAL MOTORS S/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDRE DEASSIS ROSA E RENATO DE AMARAL MACHADO, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 128, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:30 HORAS.

024.040.222.655 - WILSON RICHA JÚNIOR X S/A A GAZETA. FICAMINTIMADOS OS DRS. WALACE SEIDEL PERINI E PABLYTO ROBERTBAIÔCO RIBEIRO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 156, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 DE AGOSTODE 2006; ÀS 15:00 HORAS.

024.950.027.565 - CONFECTEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. XPEDRO LÚCIO DE MENEZES. FICA INTIMADA A DRª LISLEI VALÉRIACORDEIRO DUTRA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 255 VERSO,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

NULIDADE.

024.050.262..807 - VIVACQUA IRMÃOS LTDA.. X CENTROEDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. FICA INTIMADO O DR.CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 207, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA ODIA 15 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 13:30 HORAS.

ORDINÁRIA.

024.030.1647.555 - CRIATIVE - CRIAÇÃO DE ATIVIDADESEVANGÉLICAS LTDA.. X DESPORTIVA CAPIXABA S/A. FICAMINTIMADOS OS DRS. ANTÔNIO NACIF NICOLAU E LEOPOLDO DAHERMARTINS, PARA CIÊNCIA DO DECISÃO DE FLS. 245, QUE DECIDIU QUEO PROCESSO ESTÁ EM ORDEM AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃOBEM REPRESENTADAS. CONSIDERANDO QUE A REQUERIDA IMPGNOUO LAUDO PERICIAL QUANDO DA PRODUÇÃO DE PROVASREQUERENDO ESCLARECIMENTO DO PERITO, O QUE NÃO FOIDEFERIDO PELO JUIZ NAQUELA AÇÃO SOB FUNDAMENTO DE QUETAIS ESCLARECIMENTOS DEVERIAM SER PRESTADOS NA AÇÃOPRINCIPAL, DETERMINOU QUE SEJA O SR. PERITO INTIMADO PARAPRESTAR ESCLARECIMENTOS ESCRITOS SOBRE OS PONTOSLEVANTADOS PELA REQUERIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. DEFERIU APRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTOPESSOAL DAS PARTES E OITIVA DE TESTEMUNHAS CUJO ROL DEVESER APRESENTADO ATÉ O DIA 15 DE JULHO DE 2006, E DESIGNOUAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

024.020.103.934 - JOSÉ ACYR MACHADO NETO X ELIZET JOSÉSILVEIRA SATHLER. FICAM INTIMADOS OS DRS. DARCY DALLAPÍCULAE MILTON MORAES, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 135; QUEREDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA22 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

024.040.172.793 - HEROS VISTORIA LTDA.. ME X BANESTES SEGUROSS/A. FICAM INTIMADOS OS DRS. KLEBER LUIZ VANELIDA ROCHA EBERESFORD M. MOREIRA NETO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.579, PARA AS PARTES APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZODE 20 (VINTE) DIAS, E DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO, PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS SOBRE OS DOCUMENTOSJUNTADOS PELO REQUERIDO.

024.000.130.831 - ALCIDES FALCHETO BRIOSCHI E OUTRA XBANESTES - BANESTES CRÉDITO IMOBILIÁRIO. FICAM INTIMADOS OSDRS. PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA E GILMAR ZUMAKPASSOS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 400, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2006;ÀS 14:00 HORAS.

024.040.257.610 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRA XCONSTRUPLAN - CONSTRUÇÃO INCORPORAÇÃO E PLANEJAMENTOLTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. MÁGDA S.P. DE MENDONÇABORGES E ELUIZ CARLOS DE MELO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 102 VERSO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 14 DE AGOSTO DE 2006; ÀS 14:00 HORAS.

RESSARCIMENTO DE DANOS.

024.050.138.346 - GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROSX NELSON LUIZ PIOTO DÁVILA. FICA INTIMADO O DR. LEANDROFIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61,QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07 DEAGOSTO DE 2006; ÀS 15:00 HORAS.


RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ, JUIZDE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOREXPEDIENTE DO DIA 28 DE JUNHO DE 2006

INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 028

BUSCA E APREENSÃO024060023587 - BANCO ITAU S/A X MARIA SONIA DE ARAUJO.INTIME-SE O DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS, PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FLS22/23.

BUSCA E APREENSÃO024020068839 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X ROMILDO BOURGUIGNON ALVES. INTIME-SE O DR. JOSÉEDUARDO COELHO DIAS , PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DE FL. 51.

BUSCA E APREENSÃO024040080541 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X CELSO SILVA. INTIME-SE O DR. RAFAEL MURAD BRUMANA,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 74.

BUSCA E APREENSÃO024040069502 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA. INTIME-SE O DR. BRUNOPERSICI , PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DEFL. 45.

BUSCA E APREENSÃO024010128239 - CONVIVE- VILA VELHA ADMINSTRADORA DECONSÓRCIO S/C LTDA. X FÁBIO ROMÃO FERREIRA. INTIME-SE O DR.EDUARDO GIVADO COELHO MACHADO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 92.

BUSCA E APREENSÃO024050235928 - BANCO VOLKSWAGEN S/A X CENTRAL DE ÁGUASLTDA. ME. INTIME-SE O DR. PIETRANGELO ROSALEM, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 44, VERSO.

BUSCA E APREENSÃO024030091409 - BANCO ABN - AMRO REAL S/A X DIORNES DE FREITASMELO. INTIME-SE O DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26, VERSO.

BUSCA E APREENSÃO024060001245 - BANCO ITAU S/A X CONCEIÇÃO MENINES PINHA.INTIME-SE O DR. NELSON PASCHOALOTO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 27, VERSO.

BUSCA E APREENSÃO024050272319 - BANCO PANAMERICANO S/A X ANTONIO HILÁRIOBONNI. INTIME-SE O DR. PACELLI ARRUDA COSTA, PARA, NO PRAZOLEGAL, ASSINAR A INICIAL, TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 17.

BUSCA E APREENSÃO024010071124 - UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A XERIVALDO RANGEL SOUZA. INTIME-SE O DR. ANDERSON MARTINSRIBEIRO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS 122.

CAUTELAR024030008577 - PRESCILIANO CARLOS AMARAL X TELEMAR NORTELESTE S/A E OUTRO. INTIME-SE A DRª BETY VOLPINI MACHADO,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, BEMCOMO INDICAR O ENDEREÇO DE SEU MANDANTE PARA FINS DEREGULARIZAR A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 27.

CAUTELAR024060051307 - NICOLAU DEPES JÚNIOR E OUTROS X ELIZABETHMARIA SCARTON BUCHER E OUTRO. INTIME-SE O DR. ROBERTOMORAES DIAS , PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 40, VERSO.

COBRANÇA024020055969 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X VERA LÚCIACAMPOS. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. JUSSARA SCHAFFELN CORREIALIMA E CARLOS ROGERIO SOUZA, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA SOBRE O REGRESSO DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 76.

COBRANÇA024970167763 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XANADIR BRAVIM MARQUETTI. INTIME-SE A DRª HELEUSAVASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE O PETITÓRIO DE FL. 83, BEM COMO, ODOCUMENTO DE FL. 84, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FL. 86.

COBRANÇA024030068233 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XMARCELO MACHADO DE BARROS. INTIME-SE A DRª HELEUSAVASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 35, VERSO.

DESPEJO024030012777 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. XBULLUS E CIA. LTDA.. INTIME-SE O DR. RENATO MOTA VELLO, PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O DEPÓSITO, SOB PENA DEPRECLUSÃO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 127.

DESPEJO024060046711 - OLGA MARIA NEGREIROS LYRIO SESSA X RACHEL DECARVALHO MACHADO E OUTROS. INTIME-SE A DRª CLÁUDIAVASCONCELLOS SCHMIDT, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADA DEVOLUÇÃO DOS "AR", DE FLS. 58/60.

EMBARGOS024960059939 - CHOCOLATES VITÓRIA S/A X BANCO FRANCES EBRASILEIRO S/A. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO LOUREIRO MARTINSE GILBERTO MARTINS FILHO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 93/97, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,INCISO VI DO PERGAMINHO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS024030082073 - JOSIEL CARLOS TOME PEDRINI X DALVA SILVA DEJESUS. INTIMEM-SE OS DRS. ADEMIR SIQUEIRA RANGEL E NEYCOUTINHO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEMANIFESTAREM, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 67.

EMBARGOS024980037949 - RODOMAR GRANITOS LTDA. X BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES. INTIMEM-SEOS DRS. ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃO E JOÃO CARLOS ASSAD ,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 113.


EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024060014305 - MAKARIOS LTDA. E OUTRO X IRMANDADE DA SANTACASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. INTIMEM-SE A DRª EDNAMARIA DE CARVALHO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 22/26.

EXECUÇÃO024020119608 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA XMIGUEL DE SOUZA SÁ. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES ROMANO ,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43.

EXECUÇÃO024950148551 - BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A X CHOCOLATESVITÓRIA S/A. INTIMEM-SE OS DRS. GILBERTO MARTINS FILHO ERODRIGO LOUREIRO MARTINS , PARA NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46/49, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO024000119214 - REFRIGERAÇÃO ESPÍRITO SANTO LTDA. X NORTE SULEMPREENDIMENTOS LTDA.. INTIME-SE O DR. OZIRES PIZZOL, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30, QUEDETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO.

EXECUÇÃO024000050849 - BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X ADEMIR JOSE BARATELA E S/M MARISE APARECIDABACCHETTI. INTIME-SE O DR. ANTONIO LUIZ HORTA, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FL. 41.

EXECUÇÃO024060009214 - CONTAUTO CONTINENTE AUTOMÓVEIS LTDA. XSILVA E RONCONI LTDA-ME. INTIME-SE O DR. EDUARDO GIVAGOCOELHO MACHADO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 23, VERSO.

EXECUÇÃO024050192038 - CASA DO ADUBO LTDA. X MARCUS AURELIO DOSSANTOS CALDEIRA. INTIME-SE O DR. ENOCK SAMPAIO TORRES,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 47,VERSO.

EXECUÇÃO024050114727 - A MASSA FALIDA COOPETFES - COOPERATIVA DEECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DAS ESCOLASTÉCNICAS E AGROTÉCNICAS FEDERAIS DO ESPÍRITO SANTO X SONIAMARIA VENZEL. INTIME-SE O DR. DELANO SANTOS CÂMARA, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 40/44.

EXECUÇÃO024050162767 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. X CHEIROBOM ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME E OUTRO. INTIME-SE ODR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 30, VERSO.

EXECUÇÃO024970019808 - BANCO BOAVISTA S/A X FLÁVIO EUGÊNIO CARNEIROE OUTRO. INTIME-SE A DRª ALEXANDRA LEMOS REZENDE, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 86.

EXECUÇÃO024970157517 - BANCO ITAU S/A X MARTINI TELECOMUNICAÇÕESLTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. ANTONIO NACIF NICOLAU E

FABIO DAL'COL, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEMANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE FLS. 65/70, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 72.

EXECUÇÃO024000005397 - VITÓRIA CREDISOL X WALTER SOUZA DA SILVA EOUTROS. INTIME-SE O DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 43.

EXECUÇÃO024990124109 - ELZENIR FERREIRA DA SILVA X ASDUBRAL MARTINSSOARES FILHO. INTIME-SE O DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA, PARA,NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, DEPÓSITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO ANÔMALA DA EXECUÇÃO, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 123.

EXECUÇÃO024050188820 - HERMÍNIA GOMES LEMOS - ME X ENRICO VIVAN EOUTRO. INTIME-SE O DR. ANDRÉ GUASTI MOTTA, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 27, VERSO.

EXECUÇÃO024030131692 - CRETOVALE - COOPERATIVA DE ECONOMIA ECRÉDITO MÚTUO DOS COLABORADORES DA COMPANHIA VALE DORIO DOCE X ROBERTO DE SOUZA FREITAS E OUTROS. INTIMEM-SE OSDRS. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES E DIOGO MARTINS , PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 161/164,QUE DECLAROU POR CONSECTÁRIO LÓGICO A NULIDADE DOPROCESSO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DECONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR, EXTINGUINDO-O FULCRADO NOSARTIGOS 618, I C/C 267, IV DO CODEX PROCESSUAL CIVIL.

INDENIZATÓRIA024050113349 - ESCOLA CISNE BRANCO ME X SAMP ASSISTÊNCIAMÉDICA S/C LTDA.. INTIME-SE O DR. AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRANETO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 60.

INDENIZATÓRIA024000036459 - LUIZ GONZAGA RAMALHO X TELECOMUNICAÇÕESDO ESPÍRITO SANTO S/A - TELEST. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S.BRENDA ZAMBON E SÉRGIO DOS SANTOS, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM, TUDO CONFORME DESPACHO DEFL. 330.

INDENIZATÓRIA024050125103 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES MIGUEL X CESAN - CIAESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. INTIMEM-SE OS DRS.FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA E RODRIGO GROBÉRIO BORRAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O ROL DETESTEMUNHAS, E TAMBÉM PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 28/08/2006 ÀS 16:00 HORAS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 469.

INDENIZATÓRIA024040048609 - PROSERVICE ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. X BANCOBRADESCO S/A. INTIMEM-SE OS DRS. MARCELOS FERNANDESTEIXEIRA MELLO E LUIZ ANTONIO DE SOUZA, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 130.

IMPUGNAÇÃO024040215287 - VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A - DOCENAVE XLUTERO BUENO. INTIME-SE O DR. ADRIANO FRISSO RABELO, PARA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.25.


IMPUGNAÇÃO024020127614 - FEDERAÇÃO ESPÍRITO SANTENSE DE VOLEIBOL -FESV X RODOLFO DE SÁ NASCIMENTO. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S.MARINELMA CANAL E BRUNO ALBINO RAVARA, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 36/40.

MONITÓRIA024010111839 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA. XJORGE FABRES. INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS ,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAÇÃO, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FL. 155.

MONITÓRIA024030114169 - BANCO ITAÚ S/A X ENGEPLAZA CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA.. INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIFNICOLAU , PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OSOFÍCIOS DE FLS. 53 E 55, TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 48.

MONITÓRIA024040040818 - ALEXANDRE DOS SANTOS PONTES X EDUARDOAUGUSTO MALISEK RODRIGUES. INTIMEM-SE OS DRS. GILMAR ALVESBATISTA E JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,DELINEANDO SEU OBJETO E PERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DADEMANDA, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 43.

MONITÓRIA024010072478 - GESSOVIT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. XMARKISE LTDA.. INTIME-SE O DR. EJANDIR ELIAS MARTINS , PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO "AR", DE FLS.41.

NOTIFICAÇÃO024040173593 - VALÉRIA CRISTINA DE SOUZA ALENCAR E OUTRA XJOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. INTIME-SE O DR.DOUGLAS MATOSO LORENZON, PARA, NO PRAZO LEGAL,RECEBIMENTO DOS AUTOS.

ORDINÁRIA024050013507 - LUIS CARLOS BATISTA X FUNDAÇÃO BANESTES DESEGURIDADE SOCIAL - BANESES E OUTRO. INTIME-SE O DR.ALEXANDRE LACERDA ROSSONI , PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS 381.

ORDINÁRIA024040037390 - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA GOMES LTDA. XATUAL LINE LTDA.. INTIME-SE O DR. LUCIO ANTONIO MUNAIERTANURE, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃODO "AR", DE FLS. 31.

ORDINÁRIA024050037317 - ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA. XPVC BRAZIL INDÚSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA. E OUTROS.INTIME-SE O DR. BRUNO DE PINHO E SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL,OS FINS DO ART. 327 DO CPC,, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.157.

ORDINÁRIA024040122608 - ADEMIR VIEIRA DE ARAÚJO X FUNDAÇÃO BANESTESDE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. INTIME-SE O DR. ALEXANDRE DELACERDA ROSSONI , PARA, NO PRAZO LEGAL, OS FINS DO ART. 327DO CPC, TUDO CONFORME DESPACHO DE FL. 272.

ORDINÁRIA024980211379 - MULTIBRAS INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÕESLTDA. X SCI - SEGURANÇA AO CRÉDITO E INFORMAÇÕES E OUTRO.

INTIME-SE O DR. RONALDO ADAMI LOUREIRO, PARA, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDO CONFORME ODESPACHO DE FLS. 145.

ORDINÁRIA024020052908 - MARLENE NUNES REBOUÇAS X CASA LINDACONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS. INTIME-SE ADRª DANIELA RIBEIRO PIMENTA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 463.

ORDINÁRIA024000189258 - JULIANA PITANGA BRANDÃO X FAESA - FACULDADEESPÍRITO SANTENSE DE ADMINISTRAÇÃO. INTIME-SE O DR. DIOGODE SOUZA MARTINS , PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RÉPLICA,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 67.

PRESTAÇÃO024010030856 - AMOARAS DISTRIBUIDORA LTDA. X COMPROCREDFOMENTO MERCANTIL LTDA.. INTIME-SE O DR. RICARDO TADEURIZZO BICALHO, PARA, NO PRAZO LEGAL, VISTAS AOS AUTOS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FL. 225.

REGRESSIVA024990043762 - VERA CRUZ SEGURADORA S/A X ADELSON GOMES EOUTRO. INTIME-SE O DR. KLAUSS COUTINHO BARROS, PARA, NOPRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FL. 149.

REPARAÇÃO024940123698 - S/A A GAZETA - REDE GAZETA DE COMUNICAÇÃOS/A X ANDRE GUSTAVO ALVES NUNES. INTIME-SE O DR. AROLDOLIMONGE, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FL. 387, DO SEGUINTE TEOR "PROCEDA-SE NA FORMA DO ART.475, A, §1º DO CPC".

RESCISÓRIA024970067666 - WALTER BECHER X DAKAR VEÍCULOS LTDA..INTIME-SE O DR. FERNANDO JOSÉ MALTA, PARA VISTAS, NO PRAZOLEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 121.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: ÉDER PONTESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: JOELMA VETIS BITTENCOURT

LISTA 38

PROCESSO 024.000.172.502AÇÃO ORDINÁRIA ANAES - ASSOCIAÇÃO DOS VAREJISTAS DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO. INTIMAR DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR, DRª. ERICAPIRES MARCIAL, DR. OMAR DE A. MACHADO JUNIOR, DR. LUIZALBERTO DELLAQUA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 256/267, QUE ACOLHEU O PEDIDO DECLARATÓRIO DEANULAÇÃO DOS TÍTULOS, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 E EXTINGUIU O PROCESSO COM OJULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.050.290.576AÇÃO BUSCA E APREENSÃOBANCO SANTANDER BRASIL X MOISES SILVA DO NASCIMENTO.INTIMAR DR. UDNO ZANDONADE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 24/27, QUE JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE O


PLEITO INAUGURAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.050.031.582AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSJOSÉ BROEDEL CRISTO X BRUNO PAGIO SILVA. INTIMAR DRª.MARILENE NICOLAU, DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES, DR.ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA E DR. LEONARDO VARGASMOURA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 175/181,QUE REJEITOU O PLEITO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSOCOM A PROSPECÇÃO DO SEU MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, I DOCPC.

PROCESSO 024.060.131.505AÇÃO ALVARÁ JUDICIAL COM VALORMARIA JOSÉ FERREIRA DE ARAUJO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL.INTIMAR DR. LUIZ CLAUDIO SOBREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 67/68, QUE DEFEIU O PEDIDO CONTIDO NAINICIAL, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EXTINGUINDO OPRESENTE FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.060.029.584AÇÃO COBRANÇACLAUDINEI DA CRUZ X REAL SEGUROS. INTIMAR DR. FLAVIA AQUINODOS SANTOS E DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/98, QUE ACOLHEU O PLEITOINAUGURAL, BEM COMO JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.950.192.559AÇÃO CANCELAMENTO DE PROTESTOITACAR CAMINHÕES LTDA. X BANCO RURAL S/A. INTIMAR DR. ANDRÉFRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES, DRª. PAULA TONANI MATTEIS DEARRUDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 195/200QUE ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS AUTORAS E JULGOPROCEDENTE A AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DECLARANDO OCANCELAMENTO DE PROTESTO DOS TÍTULOS, EXTINGUINDO OPROCESSO COM O JULGAMENTODO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

PROCESSO 024.060.019.486AÇÃO NOTIFICAÇÃORICARDO FERREIRA DA SILVA X GUILHERME LOSER DE QUEIROZ.INTIMAR DR. RICARDO FERREIRA DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC.

PROCESSO 024.060.143.450AÇÃO BUSCA E APREENSÃOBANCO ITAÚ X ANTONIO MARCOS DOS SANTOS. INTIMAR DR.CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOCONFORME ARTIGO 267, VI DO CPC.

PROCESSO 024.060.097.474AÇÃO COBRANÇAZENILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO X REAL SEGUROS. INTIMARDRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, DR. RUDOLF JOÃO RODRIGUESPINTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/78 QUEJULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL, CONFORME ARTIGO269, I DO CPC.

PROCESSO 024.050.009.471AÇÃO ORDINÁRIACENTRO AUTOMOTIVO PEDAGIO X TIM CELULAR. INTIMAR DR.ALEXANDRE ZAMPROGNO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 90/93 QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO

EXTINTO O PROCESSO COM PROSPECÇÃO DE SEU MÉRITO,CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024. 980.170.484AÇÃO EXECUÇÃO HIPOTECÁRIABANCO ECONOMICO X LUCIO LINO NASCIMENTO FIGUEIREDO.INTIMAR DR. CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84 QUE JULGOU CONFORMEARTIGO 794, I DO CPC.

PROCESSO 024.030.011.324AÇÃO CAUTELAR ENIO SEBASTIÃO PEREIRA X TELEMAR NORTE LESTE. INTIMAR DR.ENIO SEBASTIÃO PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 155/160, QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM O EXAME DE SEU MÉRITO,CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.960.143.311AÇÃO ORDINÁRIAMAGNO EDWALD X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS.INTIMAR DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO E DR. SEVERINA MARIASOARES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 148/156,ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTOO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269,I DO CPC.

PROCESSO 024.050.122.331AÇÃO IMPUGNAÇÃOESSO BRASILEIRA DE PETROLEO X MARLY DA PENHA SIPIONI,INTIMAR DR. FLAVIO CHEIM JORGE, DR. MARCOS ANTONIOESTEVES BARBOSA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.16/19, QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO IMPUGNANTEPARA REVOGAR OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA DEFERIDOS NA DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 11 DOSAUTOS PRINCIPAIS.

PROCESSO 024.050.221.233AÇÃO COBRANÇABANESTES SEGUROS X JOSÉ GERALDO FERREIRA. INTIMAR DR. MARIADAS GRAÇAS FRINHANI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 72/78, QUE ACOLHEU O PEDIDO AUTORAL A FIM DE CONDENARADÃO BONIFÁCIO EDUARDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ATÍTULO DE REGRESSO NO MONTANTE DE R$ 4.619,94, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.020.125.175AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSLUCIO ODÁRIO ROSA E OUTROS X NASSAU EDITORA, RÁDIO ETELEVISÃO LTDA. "JORNAL A TRIBUNA". INTIMAR DR. PEDRO JOSÉGOMES DA SILVA E LUCIANO DAMASCENO DA COSTA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 162/167, ACOLHENDO EM PARTE OPEDIDO AUTORAL, BEM COMO JULGANDO EXTINTO O PROCESSOCONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.060.142.122AÇÃO MONITORIAINSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURIX FABIO LUIZ LOPES KILL. INTIMAR DR. MARCO ANTONIO BARRETO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, HOMOLOGANDOO PEDIDO DA EMPRESA AUTORA E CONSEQUENTEMENTE JULGANDOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIIDO CPC.

PROCESSO 024.060.014.156AÇÃO COBRANÇA


UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X JULIO DA SILVA CAMPOS FILHO.INTIMAR DRª. PATRICIA NUNES ROMANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 50/54, QUE ACOLHEU O PEDIDO PARACONDENAR O JULIO DA SILVA CAMPOS FILHO AO PAGAMENTO DE R$2.497,40, BEM COMO JULGANDO EXTINTO CONFORME ARTIGO 269, IDO CPC.

PROCESSO 024.980.216.055AÇÃO RECISÃO DE CONTRATOSUPERMERCADOS COUTINHO X CAMPANHARO E CIA LTDA. INTIMARDRª. REJANE MARIA SEFERIN DAROS E DR. CARLOS ROGÉRIOSOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73/78, QUEACOLHEU EM SUA TOTALIDADE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO EOM A PROSPECÇÃO DE SEU MÉRITO,CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.030.063.002AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTASMARILENE OLIVEIRA FERNANDES X PREST - ADMINISTRAÇÃO EVENDAS DE IMÓVEIS. INTIMAR DR. ERIKA RODRIGUES BEZERRA,DR. ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 145/150, QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITOINAUGURAL, BEM COMO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.030.012.678AÇÃO EXECUÇÃOBANCO ECONOMICO X ADAILTON COUTINHO GARCIA. INTIMAR DR.FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 70, QUE JULGOU CONFORME ARTIGO 794, I, DOCPC.

PROCESSO 024.040.126.711AÇÃO EMBARGOSNICANORA MARIA DE JESUS X BANCO ECONOMICO. INTIMAR DR.FABIANO DE CHISTO DEPES TALLON, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 11/16, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO OPOSTOS POR VALDENIR DE OLIVEIRA QUIRINO, PARAJULGÁ-LOS PROCEDENTES, EXTINGUINDO-FULCRADO NOS ARTIGOS267, IV C/C 618, I DA LEI ADJETIVA CIVIL.

PROCESSO 024.060.063.724AÇÃO COBRANÇASOCIEDADE EDUCACIONAL N S DO CARMO LTDA. X CRISTINA FLORDOS SANTOS. INTIMAR DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25/29, QUE ACOLHEU O PEDIDOPARA CONDENAR CRISTINA FLOR DOS SANTOS, AO PAGAMENTO DER$ 2.893,42. BEM COMO JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.040.239.711AÇÃO DESPEJOJOE LOUIS AVANCINI X CAMBURI SORVETES LTDA. ME. INTIMAR DR.EDUARDO SANTOS SARLO, DRª. ELIZABETH CAROLINA GOBBO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52/58, QUE ACOLHOO PEDIDO DA AUTORA, JULGANDO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.030.188.833AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTASHABEAS CORPUS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. X BANCO BCN.INTIMAR DR. LUIS AMÉRICO COSER, DR. WANDERSON C.CARVALHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/76,QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL, BEM COMOEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO CONFORMEARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.060.084.886AÇÃO COBRANÇACASA DO ADUBO X PAULO LUDWIG DOURADO. INTIMAR DR. ENOCKSAMPAIO TORRES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.36/40, QUE ACOLHEU EM SUA TOTALIDADE O PLEITO INAUGURAL, AFIM DE CONDENAR PAULO LUDWIG DOURADO, JULGANDO EXTINTOO PROCESSO COM A PROSPECÇÃO DE SEU MÉRITO, CONFORMEARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.990.016.684AÇÃO USUCAPIÃODERLY DIRENE DOS SANTOS X NÃO INFORMADA. INTIMAR DR.FLAVIA BRANDÃO MAIA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 217/225, JULGANDO CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.060.155.843AÇÃO BUSCA E APREENSÃOB.V. FINANCEIRA S. A. C. F. I X MARTA FREGAPANI. INTIMAR DR.EDSON ROSSETO LIMA FILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DA EMPRESAAUTORA E JULGOU EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIIIDO CPC.

PROCESSO 024.040.192.809AÇÃO DECLARATÓRIAPORT SIDE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. X CESAN. INTIMAR DR. JOSÉDOMINGOS DE ALMEIDA E DRª FRANCINE FAVARATTO LIBERATO,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/84, QUE ACOLHEUPARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, IDO CPC.

PROCESSO 024.060.117.819AÇÃO REINTEGRATÓRIAITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X THARCILA BELIDIOPRADO MAGNAGO. INTIMAR DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, QUE EXTINTOO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, CONFORME ARTIGO267, VIII DO CPC.

PROCESSO 024.020.056.824AÇÃO EXECUÇÃOFAESA X LEONARDO ALBERTO LARES. INTIMAR DR. PATRICIA NUNESROMANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66/67, QUEJULGOU CONFORME ARTIGO 267, IV DO CPC.

PROCESSO 024.040.115.826AÇÃO COBRANÇADARWIN X MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA. INTIMAR DR.PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 48/52, QUE JULGOU CONFORME ARTIGO 269, I DOCPC.

PROCESSO 024.000.093.930AÇÃO MONITORIATELECOMUNICAÇÕES DO ES X MERCOMED. INTIMAR DR. ANA PAULAPROTZNER BAPTISTA JÚNIOR MORBECK E DR. JOSÉ AILTONBAPTISTA JUNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.174/178, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM A SOLUÇÃODE SEU MÉRITO.

PROCESSO 024.030.144.943AÇÃO MONITORIADIJAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E VEÍCULOS X FRANCISCO LUIZ DESOUZA ME. INTIMAR DR. DENISE P. SARMENTO DOGLIOTTI XBRUNO SCALCO FERREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA


DE FLS. 7682, QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTEO PLEITO INAUGURAL CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.040.167.942AÇÃO MONITORIAESCOLA SANTA ADAME X PEDRO ANGELO SUZANA. INTIMAR DR.RODRIGO DA CUNHA NEVES E DR. WELLINGTON MARIN SANTOS,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55/64, QUE REJEITOUOS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL,CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO 024.040.177.933AÇÃO ORDINÁRIAJOSE CARLOS GRATZ X ADRIANI OZORIO NASCIMENTO. INTIMAR DR.NEULAN BASTOS, DR. PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO E DR.HOMERO JUNGER MAFRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 321, QUE JULGOU CONFORME ARTIGO 267, VIII DO CPC.

PROCESSO 024.980.083.992AÇÃO MEDIDA CAUTELARPENNANT SERVIÇOS MARITIMOS X MULTI IMPORT E EXPORT. INTIMARDR. PAULO CESÁR ALMEIDA E DR. JERONIMO DE BARROSZANANDREA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91/93,QUE JULGOU EXTINTA SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO,CONFORME ARTIGO 267, VI DO CPC.

PROCESSO 024.050.274.570AÇÃO INDENIZATÓRIATELEMAR NORTE LESTE X PANIFICADORA E CONFEITARIA INTEGRAL.INTIMAR DR. BRENDA ZAMBON E DR. NEUDSON JOSÉ DA SILVA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/91, QUE ACOLHEUO PEDIDO AUTORAL A CONDENAR A PANIFICADORA E CONFEITARIAINTEGRAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM A PROSPECÇÃO DESEU MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, I DO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 39/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAÍSOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DO NASCIMENTOJÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DAS DORES FREITAS DEMATTOS

INTIMO:

DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES (RTE) PROC. Nº : 024.050.262.617AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): CREDICARD BANCO S/A REQUERIDO(S): RICARDO SIQUEIRA BARROSOFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, ...QUE ANTE A PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA (FLS. 70), REMETAM-SE OS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL...

DR. LUIZ FELIPE Z. FINAMORE SIMONI (RTE) DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (RDO) PROC. Nº : 024.050.164.649/024.050.212.315AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): VICTOR HELAL DE PAULAREQUERIDO(S): LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA.

FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 149, QUEASSINOU ÀS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUESITAÇÃO EINDICAÇÃO DE ASSISTÊNTES TÉCNICOS...

DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (RTE) DR. LUIZ FELIPE Z. FINAMORE SIMONI (RDO) PROC. Nº : 024.050.212.315/024.050.164.649AÇÃO: IMPUGNAÇÃO REQUERENTE(S): LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA.REQUERIDO(S): VICTOR HELAL DE PAULAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 24/25, QUEREJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

DR. MAURO LUCIO CASTRO RAMOS (RTE) PROC. Nº : 024.030.181.499AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE(S): LUCIANA MARTINS ZOTTICHREQUERIDO(S): CREDICARD - ADM. CARTÕES DE CRÉDITO S/AFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77, PARADEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 (DEZ) DIAS, (FLS. 85).

DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO (RTE) DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (RDO) PROC. Nº : 024.050.142.322/024.050.121.029AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE(S): MARIA MADELENA SALEME DO VALLE VILELA GIRÃOREQUERIDO(S): PORTO SEGUROS CIA DE SEG. GERAISFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DECISÃO DE FLS. 116.

DR. RODRIGO REIS MAZZEI (RTE) PROC. Nº : 024.980.006.639/024.980.197.354AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): CETRO - CENTRAL DE TRANSP. RODOV. LTDA.REQUERIDO(S): MERIDIONAL LEASING S/A - ARREND. MERCANTILFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 309, QUEFACE A PETIÇÃO DE FLS. 307/308, DEFERIU O PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS PARA A AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO, DEVENDOELA, NO MERMO PRAZO, DEPOSITAR A 2ª PARCELA DOS HONORÁRIOSPERICIAIS.

DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS (RTE) DR. UDNO ZANDONADE (RDO) PROC. Nº : 024.050.168.814AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): CLÁUDIO DA SILVA MAIAREQUERIDO(S): BANCO SANTANDER DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 115,PARA QUERENDO APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE10 (DEZ) DIAS, PARA CADA UMA.

DR. JOSÉ VICENTE BAIA (RDO - ODONTO) PROC. Nº : 024.060.077.211AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): DURCINEA CARDOSO GOMESREQUERIDO(S): ORTODONTO E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 92-V,PARA ASSINAR A PETIÇÃO DE FLS. 70/80, NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS.

DRª JULIANA PEDREIRA DA SILVA (RTE) PROC. Nº : 024.040.111.585AÇÃO: RESTITUIÇÃOREQUERENTE(S): SINDICATO DOS SERV. SAÚDE ESTADO E.S.REQUERIDO(S): LABORCOLOR - LAB. FOTOGRÁFICOFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93, PARASE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 84 E DOCUMENTOS QUE AACOMPANHAM.


DR. DORISMAR MARTINS MASIERO (RTE) PROC. Nº : 024.050.061.050AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): HENRIQUE CESAR DA COSTA SILVAREQUERIDO(S): CREDICARD S/A - ADM. CARTÕES DE CRÉDITO FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 146,PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÃO. PRAZO DE5 (CINCO) DIAS.

DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS (RTE) PROC. Nº : 024.060.151.396 *AJ* AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): JOÃO CARLOS XIMENESREQUERIDO(S): POSTALIS - INST. DE SEG. SOCIAL DOS CORREIOS ETELÉGRAFOS E OUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, QUE... DEFERIU A A.J. PLEITEADA PELO AUTOR.

DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA (RTE) PROC. Nº : 024.060.150.208 *AJ* AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): RAIMUNDO ELIAS MOTA SOUZAREQUERIDO(S): VIDA SEGUROS S/A (EXECUTIVOS S/A)FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 38, QUE... DEFERIU A A.J. PLEITEADA PELO AUTOR.

DR. LOURIVAL COSTA NETO (RDO) PROC. Nº : 024.050.271.485 *AJ* AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE(S): GIOVANA SILVA FEITOZAREQUERIDO(S): COOPTASIM - ES COOP. DE PROFIS. TECNICOS NAADM. SERV. EVANG. DO EST. E.S.FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 90.

DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES (RTE) DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (RDO) PROC. Nº : 024.040.160.152 *AJ* AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): RAFAEL AMARAL FERREIRA E OUTROSREQUERIDO(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIAFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. TERMO DE AUDIÊNCIA DEFLS. 231, PARA ABRIR VISTA ÀS PARTES.

DR. NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON (RTE) PROC. Nº : 024.970.176.459 *AJ* AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): REGINA LUCIA CUNHA ROCHAREQUERIDO(S): SAMP - SIST. ASSIST. MÉDICO PAULISTA S/C LTDA.(NOVA DENOMINAÇÃO PARA ÂNIMA ASSIST. MÉDICO S/C LTDA.FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 333.

DRª HELEN SYNTHIA SPINASSÉ (RDO) PROC. Nº : 024.030.107.601 *AJ* AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): CONCEIÇÃO DE PAULA COSTAREQUERIDO(S): VIAÇÃO GRANDE VITÓRIA E OUTROSFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 252, QUEDEFERIU O QUE SE REQUER ÀS FLS. 245. DANDO-SE VISTA POR CARGAEM LIVRO PRÓPRIO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO (RTE) DR. BRENDA SAMBON (RDO) PROC. Nº : 024.040.120. 131 *AJ* AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE(S): ELIZETE BATISTA MARQUESREQUERIDO(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A

FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 202,ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A PARTIR DE FLS. 199.

DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (RTE) PROC. Nº : 024.030.125.777 *AJ* AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE(S): ADILSON JOSÉ FURIERIREQUERIDO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEG. GERAISFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 293, QUEDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS,COMO REQUERIDO ÀS FLS. 291 PELO AUTOR.

DRª KARLA CECILIA L. PINTO (RTE) DR. SERGIO CARLOS DE SOUZA (RDO) PROC. Nº : 024.050.067.974 *AJ* AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE(S): ANTÔNIO DE SOUZA OLIVEIRAREQUERIDO(S): DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA.FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 217,PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. MARCELO BRASIL CANUTO (RTE) PROC. Nº : 024.040.119.620 *AJ* AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE(S): J.M.M.REQUERIDO(S): B .C. LTDA.FINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94,ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A PARTIR DE FL.S 79.

DRª ODETE DA PENHA GURTLER (RTE) PROC. Nº : 024.060.143.708/024.060.100.120 *AJ* AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE(S): OSWALDO GONÇALVES MALHEIROSREQUERIDO(S): UNIMED RIO - COOP. TRAB. MÉDICO DO R.J. LTDA. EOUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 23, QUE... DEFERIU A A.J. PLEITEADA PELO AUTOR.

DRª ODETE DA PENHA GURTLER (RTE) PROC. Nº : 024.060.100.120/024.060.143.708 *AJ* AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE(S): OSWALDO GONÇALVES MALHEIROSREQUERIDO(S): UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO LTDA. EOUTROFINALIDADE: TOMAR(EM) CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.39/42 ESS., PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.

VITÓRIA, 14 DE JUNHO DE 2006.

MARIA DAS DORES FREITAS DE MATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA (PRIVATIVA DO JÚRI)

= ERRATA DA PAUTA DE JULGAMENTOS =

PAUTA DE JULGAMENTOS DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DOTRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIAESPECIAL, JUÍZO DE VITÓRIA/ES, DO ANO DE 2006 (DOIS MIL ESEIS) DE ACORDO COM O ARTIGO 431 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL.


19 - PROCESSO N.º: 024.950.066.605 (1.371/97) DIA DO JULGAMENTO: 19/09/2006, ÀS 13:00 HORAS.RÉU: JOSÉ SILÉSIO FOLLADOR (SOLTO) ARTIGO: 121, § 2º, INCISO IV, ART. 129, "CAPUT", AMBOS DO CPB EART. 1.º DA LEI 8.072/90.DEFENSOR: DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZAPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. MAURO LUIZ DUARTE GAZZANI EJOANA D'ARC CALMON TRISTÃO GUZANSKY.

EM 27/06/2006, ÀS FLS. 83/85, DA EDIÇÃO N.º 2861 DO DJ, FOIPUBLICADA, POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO DA VARA, ADESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DOPROCESSO N.º: 024.000.117.549 (1.575/00), ENTRETANTO, FICOUCONSTATADO QUE NO REFERIDO PROCESSO HÁ SENTENÇA DEEXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO RÉU FÁBIO ABREU BATISTA, NOSTERMOS DO ART. 107, INC. I, DO CPB, ESTANDO PORTANTOEXCLUÍDO DA PAUTA, TENDO SIDO SUBSTITUÍDO PELO PROCESSON.º 024.950.066.605 (1.371/97), EM QUE É RÉU JOSÉ SILÉSIO FOLLADOR.

VITÓRIA/ES, 07 DE JULHO DE 2006.

MARCELO JONES DE SOUZA NOTOJUIZ DE DIREITO

MARA SALAZAR BOGHIESCREVENTE JURAMENTADA

RESPONDENDO PELA ESCRIVANIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 19/2006.

JUÍZES DE DIREITO: MARCELO JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTE JURAMENTADA RESPONDENDO PELA ESCRIVANIA:MARA SALAZAR BOGHI.

INTIMO:

01 - PROCESSO N.º: 024.890.348.378 (1.165/96) ACUSADO(S): CÉSAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARÃES.ADVOGADO(S): DR. HOMER JUNGER MAFRA.FINALIDADE: PARA QUE, SE ASSIM POSSUIR, FORNECER A ESTE JUÍZO,CÓPIA DA DENÚNCIA FEITA EM DESFAVOR DO RÉU SUPRA, EMVIRTUDE DE TER SIDO O PRESENTE PROCESSO DANIFICADO,PERDENDO A MAIORIA DE SUAS PEÇAS COM O INCÊNDIO PRETÉRITOOCORRIDO NO CARTÓRIO DA VARA.

02 - PROCESSO N.º: 024.950.066.605 (1.371/97) - JÚRIACUSADO(S): JOSÉ SILÉSIO FOLLADOR.ADVOGADO(S): DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA.FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO DIA 19/09/2006, ÀS 13:00 HORAS ,OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO AJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

03 - PROCESSO Nº 024.990.018.335 (1.445/99) - INTIMADA PELA 2.ªVEZAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MARCOS CARLOS ARAÚJOADVOGADA: DRª ELISANGELA LEITE MELO.FINALIDADE: PARA CONTRARIAR, NO PRAZO LEGAL, O LIBELO CRIMEACUSATÓRIO DO ACUSADO SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

04 - PROCESSO N.º: 024.970.076.295 (1.524/00) - INTIMADO PELA 2.ªVEZ

AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JACIGUÁ DE OLIVEIRA.ADVOGADO(S): DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS.FINALIDADE: PARA CONTRARIAR LIBELO CRIME ACUSATÓRIO DOACUSADO SUPRA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

05 - PROCESSO N.º: 024.980.118.913 (1.545/00)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): LEONARDO RIBEIRO MENDES, VULGO "CAÇÃO".ADVOGADO(S): DRS. HOMERO JUNGER MAFRA E CARLA MILEIPEFESTA.FINALIDADE: DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS APÓS LIBELO CRIMEACUSATÓRIO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

06 - PROCESSO N.º: 024.020.043.456 (1.706/02)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): RICARDO SANT'ANA DE OLIVEIRA.ADVOGADO: DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEFLS. 202/212, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

07 - PROCESSO N.º: 024.030.005.862 (1.726/03)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): EULARINDO ANTÔNIO DA SILVA.ADVOGADO(S): DR. BENÍCIO MARQUES DE SOUZA.FINALIDADE: DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS APÓS LIBELO CRIMEACUSATÓRIO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA

08 - PROCESSO N.º: 024.030.065.551 (1.769/03)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MARCELO HENRIQUE MEDEIROS RIBEIRO.ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL.FINALIDADE: PARA CONTRARIAR, NO PRAZO LEGAL, O LIBELO CRIMEACUSATÓRIO DO ACUSADO SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

09 - PROCESSO Nº 024.030.220.834 (1.787/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): SILVESTRE DANIEL DE LIMAADVOGADO: DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO EMDESFAVOR DO ACUSADO SUPRA, INTERPOSTO NOS AUTOS EMREFERÊNCIA. E, DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, DESIGNADAPARA O DIA 13/09/2006, ÀS 15:00 HORAS.

10 - PROCESSO Nº 024.040.090.953 (1.813/04) - ED. 335AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAPACIENTE: MANOEL LEMOS FREIRE.ADVOGADO(S): DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA.FINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 83/84, QUE DETERMINOU AREMESSA DOS AUTOS DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EMREFERÊNCIA À COMARCA DE ORIGEM.

11 - PROCESSO Nº 024.040.111.973 (1.831/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ALEXANDRE RODRIGUES DAS NEVES, VULGO"CHIQUINHO".ADVOGADO(S): DR. JOSÉ COELHO DAMASCENA.FINALIDADE: DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS APÓS LIBELO CRIMEACUSATÓRIO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA

12 - PROCESSO N.º: 024.040.253.551 (1.847/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JOSÉ CARLOS MORAES SANTOS, MÁRCIO ROBERTORICARDO E OUTRO.ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA.


FINALIDADE: DA R. CERTIDÃO DE FLS. 228 VERSO, PROFERIDA EM22/06/2006, PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA RUDNEY, REFERENTE A NÃOLOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, SR. JORGELUIZ LIMA JÚNIOR, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

13 - PROCESSO N.º: 024.010.082.295 (1.852/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): RENATO PORTO ROSA E EVERTON MORAES CONCHA.ADVOGADO(S): DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕESFINAIS DO REFERIDO ACUSADO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

14 - PROCESSO N.º: 024.040.263.303 (1.854/05)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): CÉSAR ANTÔNIO PAIXÃO JÚNIOR.ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS DA ROCHA.FINALIDADE: PARA CONTRARIAR, NO PRAZO LEGAL, O LIBELO CRIMEACUSATÓRIO DO ACUSADO SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

15 - PROCESSO N.º: 024.050.224.658 (1.902/05)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): HENDRIX VASCONCELOS SALA.ADVOGADO(S): DR. HOMERO JUNGER MAFRA.FINALIDADE: DA R. CERTIDÃO DE FLS. 151 VERSO, PROFERIDA EM30/06/2006, PELA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA VALDELINA MARIAHEMERLY GUERINA, REFERENTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, SRS. EMERSON VINICIUS DONASCIMENTO, PATRICK VASCONCELOS SALAS E EDUARDO FARIASVASCONCELOS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

16 - PROCESSO N.º: 024.050.231.885 (1.911/05)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): WECLEYSON RAMOS MENDES.ADVOGADO(S): DR. EDMAR SIMÕES.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE CULPA, DESIGNADAPARA O DIA 24/08/2006, ÀS 15:00 HORAS , NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

17 - PROCESSO N.º: 024.060.144.334 (1.967/06)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): SÉRGIO LÚCIO MENDES E PAULO ROBERTO FERREIRADE OLIVEIRA.ADVOGADO(S): DRS. ADEMIR JOSÉ DA SILVA E MARIA APARECIDASILVA CAMPOS.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA PARAO DIA 14/07/2006, ÀS 13:00 HORAS , NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

VITÓRIA/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

MARA SALAZAR BOGHIESCREVENTE JURAMENTADA

RESPONDENDO PELA ESCRIVANIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL VITÓRIA

LISTA Nº 34/2006

EXPEDIENTE DO DIA 10/07/2006-JUÍZA: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTORA: BRUNO ARAÚJO GUIMARÃESESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.050.115.088 - A JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIO DEASSIS PEREIRA E OUTRO - INTIMAR DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO

PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.050.132.596 - A JUSTIÇA PÚBLICA X SEBASTIÃOMONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR E OUTRO - INTIMAR DR. WILERCOELHO DIAS PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEDEFESA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 15:00HORAS.

PROCESSO Nº 024.010.037.414 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOÃO ELIASPIOL - INTIMAR DR. LEONARDO LOIOLA GAMA PARA COMPARECERAO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 09 DE AGOSTO DE2006 ÀS 14:45 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.094.901 - A JUSTIÇA PÚBLICA X NÍVIO SANTOSSILVA INTIMAR DR. RENATO DE AMARAL MACHADO PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS ..PROCESSO Nº 024.060.064.888 - A JUSTIÇA PÚBLICA X EDSON DOSSANTOS THEOTÔNIO INTIMAR DRª LIZONETE MACHADO GUARNIERPARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS

PROCESSO Nº 024.050.077.874 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CHELRI SULANBATISTA INTIMAR DR. JOÃO CEZAR DE ALMEIDA VAZ ( ASSSISTENTEDE ACUSAÇÃO) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE JULHO DE 2006 ÀS 14:00HORAS

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA: 046 DE 10/07/2006

EXPEDIENTE DO DIA 10/07/2006

JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI PROMOTOR: DR. ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 5320/06 - 024.060.168.101 - JUSTIÇA PÚBLICA X WILSONPEREIRA DOS SANTOS FILHO - INTIME-SE - DR. ROBERTO TENÓRIOKATTER - OAB/ES 5334, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIAINTERROGATÓRIA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 09:30 HORAS ,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUAPEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 5191/06 - 024.050.283.753 - JUSTIÇA PÚBLICA X KARLADESIRÉ CYPRIANO SEGAL - INTIME-SE - DR. HOMERO JUNGER MAFRA- OAB/ES 3175, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUAPEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DEVITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.


MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

ENTRÂNCIA ESPECIAL

RUA PEDRO PALÁCIOS Nº 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO -VITÓRIA - ES, CEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33

PROCESSO: AP: 024..020.180.840

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 30 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO, MARCELO MARIANELLI LOSS,ADVOGADO, INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO, SOB O Nº 8551, DENUNCIADOPERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃO AO ART. 171, 299 E 347, C/CART. 29 DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, ÀSFLS. 643/654, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO: “... DIANTE DOEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EVIA DE CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVO OS DENUNCIADOS (...) MARCELOMARIANELLI LOSS (...) DA IMPUTAÇÃO QUE SE LHES FORA FEITA NAINICIAL, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL CONFORMEAS DISPOSIÇÕES INISITAS NO ART. 386, INC. III DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. SEM CUSTAS (...) P.R.I.C. VITÓRIA, ES, 21 DENOVEMBRO DE 2005. WILLIAN SILVA. JUIZ DE DIREITO”.

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 DE JULHO DE2.006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DE CONFORMIDADE COM OPROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO, QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

ENTRÂNCIA ESPECIAL

RUA PEDRO PALÁCIOS Nº 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO -VITÓRIA - ES, CEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33

PROCESSO: AP: 024..050.082.981


O MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO, MICHEL CANDIDO DIAS , NATURAL DEVITÓRIA, ES, FILHO DE CARLINHO CANDIDO NUNES E DE MARLI

CANDIDO DIAS, DENUNCIADO PERANTE ESTE JUÍZO, POR INFRAÇÃOAO ART. 155, § 4º, I DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO ENDEREÇOACIMA MENCIONADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS SUPRA, ÀS FLS. 90/95, A SEGUIR RESUMIDA EMTRANSCRIÇÃO: “... DESTA FORMA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL (...) CONDENO O ACUSADO MICHEL CÂNDIDODIAS (...) COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INC. IDO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (...) DESTA FORMA, FIXO A PENADEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. (...) FIXO APENA DE MULTA EM 30 DIAS-MULTA, VALORANDO O DIA-MULTA EM1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOFATO (...) O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ OABERTO (...) PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 E SEGUINTES DOCÓDIGO PENAL SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEIMPOSTA, PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS, E,INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, CONSISTENTE NAPROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES, AMBAS ASEREM ESPECIFICAS E INDICADAS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕESPENAIS OU CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS . CONDENO-O AOPAGAMENTO DAS CUSTAS (ART. 804 DO CPP.) (...) P.R.I.C. VITÓRIA, ES,08 DE MARÇO DE 2006. WILLIAN SILVA. JUIZ DE DIREITO”.

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 DE JUNHO DE2.006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DE CONFORMIDADE COM OPROVIMENTO Nº 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO, QUE O FIZ DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 45

DATA: 10/07/2006JUÍZA DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉLOURENÇOPROMOTOR: DRª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) AÇÃO PENAL Nº 1006/024.020.164.810AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: LUCIANO JOSÉ COUTINHO TOSE, LEONARDO HENRIQUEDE BAERE E ADELINO BRUNELLI.DR. JOSÉ ARNOLDO RODRIGUES OAB/ES 3204 PARA APRESENTARRAZÕES FINAIS NO PRAZO DE 3 DIAS.

02) AÇÃO PENAL Nº 1226/024.040.142.564AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: MARIA APARECIDA DE SOUZADR. JOÃO CESAR DE ALMEIDA VAZ - OAB/ES 8172 PARA FINS DOART. 500 DO CPP.

03) AÇÃO PENAL Nº 1345/024.050.034.040AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA


ACUSADOS: PEDRO ALFEU CARDOSO FLOR, IVAN SILVA DE SOUZA,FAGNER DIAS MUNIZ E JOAQUIM EVARISTO DA SILVA.DR. ROSEMBERG MORAES CAETANO OAB/ES 8217, PARA TOMARCIÊNCIA DE R. SENTENÇA DE FLS. 356/378.

04) AÇÃO PENAL Nº 1438/024.050.189.422AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: AGNALDO GONÇALVES DA SILVADR. TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM, RICARDO ÁLVARES DA SILVACAMPOS JÚNIOR, MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO, AUGUSTO DEANDRADE MANSUR, MURILO SALOMÃO BARBOSA E THIAGO DESOUZA PIMENTA Nº OAB, RESPECTIVAMENTE, 8132, 9374, 9440,10618, 11595, 11045. PARA SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DOS ART.499 E 500 DO CPB.

05) AÇÃO PENAL Nº 1467/024.050.213.024AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: EWERTON CAETANO DE SOUZA, ADRIANO SÃO PEDROBULHÕES E FÁBIO ASSIS PEREIRA.DR. VICENTE SANTÓRIO FILHO - OAB/ES 4680 PARA SER INTIMADODO DESPACHO DE FLS. 397, BEM COMO PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

06) AÇÃO PENAL Nº 1562/024.060.149.275AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: MARCOS VÍNICIUS FRANÇA

DR. MARCELO BRASIL CANUTO - OAB 9825, PARA TOMAR CIÊNCIADA REDESIGNAÇÃO E COMPARECER AO INTERROGATÓRIO NA DATADE 15/08/2006, ÀS 13:30 NESTE JUÍZO.

RITA DE CÁSSIA CALIL FERNANDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL

ENTRANCIA ESPECIAL - VITÓRIA - ESRUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO

- VITÓRIA - ESCEP: 29.015-160 - TEL: 3223-4422 - R: 120

PROCESSO Nº 024.060.017.746 - AP 1543/06

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

O DR. ROMILTON ALVES VEIRA JÚNIOR, JUIZ DEDIREITO DA 9ª. VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO LUIZ FERNANDO SOUZA TEMPORIM,FILHO DE ADEMILSON DRUMOND TEMPORIM E DE TEREZINHA SOUZACRUZ.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALQUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃOAO ART. 155, § 4º, I DO CPB, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO,BEM COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADASURGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOSTERMOS DO ART. 366 DO CPP.

FICA TAMBÉM INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARA SER INTERROGADO NO DIA28.08.2006 ÀS 14:00 HS, QUANDO TAMBÉM SERÃO QUALIFICADOS.INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, EUMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 05 (CINCO)DIA(S) DO MÊS DE JULHO DE 2.006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ DIGITAR,SUBSCREVO E ASSINO.

MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PROCESSO Nº 024.060.086.048 - AP 1574/06



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO ALAN JORGE TEIXEIRA, FILHO DECONCEIÇÃO ROSA TEIXIERA E PAI NÃO DECLARADO.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALQUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃOAO ART. 157, § 2º, I E II DO CPB, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOPROCESSO, BEM COMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.




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ENTRANCIA ESPECIAL - VITÓRIA - ES


RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO- VITÓRIA - ES

CEP: 29.015-160 - TEL: 3223-4422 - R: 120

PROCESSO Nº 024.060.102.308 - AP 1586/06



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O ACUSADO ELIAS AZEVEDO, FILHO DE ZILDAAZEVEDO E PAI NÃO DECLARADO.

FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENALQUE LHE FOI PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃOAO ART. 298 DO CPB, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, BEMCOMO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADASURGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA NOSTERMOS DO ART. 366 DO CPP.




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JUIZ DE DIREITO: DR. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª EDWIGES DIASESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS VINÍCIUS DORNELAS ALT

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº : 20/06 INTIMAÇÕESAP 1218/04 - 024.020.043.465 - MINISTÉRIO PÚBLICO X OZEIASCARDOSO MANOEL E OUTRO. INTIME-SE:DRA LILIANE SOUZA RODRIGUES - OAB/ES 5768PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.299/313.

AP 1218/04 - 024.020.043.465 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILVAN SILVADOS SANTOS E OUTRO. INTIME-SE:DR. ANTONIO LUCIO AVILA LOBO - OAB/ES 9305

PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.299/313.

AP 1548/06 - 024.060.021.607 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SALATIELSANTOS FARIA E OUTRO. INTIME-SE:DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES 4452PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 21/08/2006, ÀS 15:30H.

AP 1543/06 - 024.060.017.746 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZFERNANDO SOUZA TEMPORIM. INTIME-SE:DR. JOÃO MANOEL LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 10008PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 28/08/2006, ÀS 14:00H.

AP 1546/06 - 024.060.023.074 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ABRAÃOTORRES DA SILVA. INTIME-SE:DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR - OAB/ES 9262PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 28/08/2006, ÀS 13:30H.

AP 1369/04 - 024.040.255.770 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDUARDOALVES DE OLIVEIRA. INTIME-SE:DR. WALTER CARVALHO DE ALMEIDA - OAB/ES 7295PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 17/08/2006, ÀS 13:30H.

AP 1562/06 - 024.060.046.497 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MANOELJUNIOR SALES SOUZA. INTIME-SE:DR. HORACIO DO CARMO OLIVEIRA - OAB/ES 9273PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA DE FLS. 125126.

AP 1276/04 - 024.040.118.945 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MICHAELDAVID DE BESSA CELESTE. INTIME-SE:DR. DUMONT SANTOS REIS - OAB/ES 1047PARA ESCLARECER QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,VEZ QUE JÁ FOI CONCEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA AO RÉU.

AP 601/99 - 024.990.084.535 - MINISTÉRIO PÚBLICO X VANDILINAGOMES E OUTROS. INTIME-SE:DR. EDILSON QUINTAES CORREA - OAB/ES 4612PARA SE MANIFESTAR QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS,PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

AP 601/99 - 024.990.084.535 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONTINOANTÔNIO DE JESUS E OUTROS. INTIME-SE:DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457PARA SE MANIFESTAR QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS,PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

AP 601/99 - 024.990.084.535 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO DEOLIVEIRA E OUTROS. INTIME-SE:DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788PARA SE MANIFESTAR QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS,PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

AP 1427/05 - 024.050.086.735 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUCIANORIBEIRO DOS SANTOS. INTIME-SE:DR. DAVID BOUGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 03/08/2006, ÀS 15:00H.

AP 1488/05 - 024.050.214.253 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOSANDRÉ FIGUEIREDO BERMUDES E OUTRO. INTIME-SE:DR. SANDRO MENEZES PARRINI - OAB/ES 9665


PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 02/08/2006, ÀS 15:30H.

AP 953/02 - 024.020.047.087 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCOSHELANO VIANA PACHE DE FARIA. INTIME-SE:DR. BRUNO DALL'ORTO MARQUES - OAB/ES 8288PARA TOMAR CIÊNCIA R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE FLS. 362/368

AP 1400/05 - 024.050.041.458 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALESSANDROOLIVEIRA NASCIMENTO. INTIME-SE:DR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMM - OAB/ES 10347PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 26/07/2006, ÀS 15:30H.

AP 1540/06 - 024.060.005.022 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROZEMBERGZARDINI DO CARMO. INTIME-SE:DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO - OAB/ES 6500PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

AP 1315/04 - 024.040.191.157 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOANESFIRMINO SOBRINHO. INTIME-SE:DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER - OAB/ES 9096PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.78/82.

AP 1374/05 - 024.050.001.296 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ LUIZBORGES. INTIME-SE:DRA JANE MORAES - OAB/ES 10862PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.108/114.

AP 1506/05 - 024.050.236.199 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADRIANOMACHADO DE ALMEIDA. INTIME-SE:DR. LUIZ AMÉRICO ZAMPROGNO - OAB/ES 3206PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

AP 1506/05 - 024.050.236.199 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ADRIANOMACHADO DE ALMEIDA. INTIME-SE:DR. ANA CARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS - OAB/ES 10441PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

AP 1443/05 - 024.050.099.282 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WASHINGTONPEREIRA DA SILVA. INTIME-SE:DR. ANTONIO SERGIO CONCEIÇÃO - OAB/ES 5896PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.49/54.

AP 1327/04 - 024.040.222.309 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BENEDITOBATISTA. INTIME-SE:DR. MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB/ES 9591PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS.130/136.

MARCUS VINICIUS DORNELAS ALTESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA 29-2006

EXPEDIENTE: 06/07/2006CORREÇÃO DA LISTA 20/06

JUÍZA: DR. ELIZABETH LORDESPROMOTORA:DR.ª MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

INTIMO:

CRISTIANE D'ANDREASEBASTIÃO ARONE COLOMBOTATIANA SAMPAIO CARDOSO

AÇÃO DE:

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSPROC. 024.050.254.044 - M. S. X M. V. S.DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO, AUDIÊNCIA DIA 11/07/06 AS 15H.

PROC. 024.050.091.846 - J. A. P. X S. D. P. P.; J. P. P.DR.ª CRISTIANE D'ANDREA, AUDIÊNCIA DIA 18/07/06 AS 14H30MIN.

SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROC. 024.060.073.103- S. B. F. X A. S. F.DDR.ª TATIANA SAMPAIO CARDOSO, AUDIENCIA DIA 19/07/06 AS13H30MIN.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA2ª VARA DE FAMÍLIA

EXPEDIENTE: 10/07/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA: DR.ª CARLA STEINESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

FICAM OS DRS. ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS INTIMADOS ACOMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARAESTAREM PRESENTES ÀS AUDIÊNCIAS NAS DATAS ESPECIFICADAS ÀSEGUIR:

PROCESSO 024050287549 - ALIMENTOS - DRª MARIA ANTONIA DEAZEVEDO MOREIRA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DIA 08/08/2006 ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024060105012 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DRª CAMILA DEOLIVEIRA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 11/10/2006 ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024050082990 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO - DR. IZAIASCARDOZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA09/11/2006 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024040109142 - ALIMENTOS - DR. NELSON MOREIRAJUNIOR - AUDIÊNCIA DIA 08/11/2006 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024030100655 - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO -DR. NELSON MOREIRA JUNIOR - AUDIÊNCIA DIA 08/11/2006 ÀS14:00 H.


PROCESSO 024060058393 - ALIMENTOS - DR. CARLO ROMÃO -AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA17/10/2006 ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024060002524 - ALIMENTOS - DRª ANDREA FACHETTI V.MOULIN DOS SANTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DIA 17/10/2006 ÀS 15:30 H.

PROCESSO 024050209196 - ALIMENTOS - DRª ANDREA FACHETTI V.MOULIN DOS SANTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTODIA 24/10/2006 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024060055779 - REVISÃO DE ALIMENTOS - DRª DYNAHOFFMANN ASSI GUERRA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA02/10/2006 ÀS 15:30 H.

PROCESSO 024050277854 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - DR.ADMILSON MARTINS BELCHIOR E DRª MARIA APARECIDA SILVACAMPOS - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 25/09/2006 ÀS 15:30 H.

PROCESSO 024030075378 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DRªRENATA STAUFFER DUARTE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DIA 09/11/2006 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024040073306 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -DRª MARIA LUCILA S. C. FRANCEZ E DR. JEFFERSON CAETANO DASILVA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 09/11/2006ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024050028988 - ORDINÁRIA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEDE FATO - DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA E DRª VERALÚCIA FÁVARES BORBA - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 16/11/2006 ÀS13:30 H.

PROCESSO 024030179899 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - DR. JOSÉ DASILVA AMORIM E DRª ZENIRA MARIA RAMOS ARAÚJO - AUDIÊNCIAPRELIMINAR DIA 16/11/2006 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024050235050 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DRª RENATASTAUFFER DUARTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 16/11/2006ÀS 15:00 H.

PROCESSO 024030173207 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DRª JERIZETERCIANO ALMEIDA E DRª AMANDA APARECIDA R. SCHWAB -AUDIÊNCIA DIA 22/11/2006 ÀS 13:30 H.

PROCESSO 024060098928 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DR. JOSECARLOS DE LIMA SOUZA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA22/11/2006 ÀS 14:00 H.

PROCESSO 024060109329 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DR.FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL - AUDIÊNCIA DIA 22/11/2006 ÀS14:30 H.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA2ª VARA DE FAMÍLIA

EXPEDIENTE: 10/07/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEI PROMOTOR: CARLA STEINESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

* ALIMENTOS

PROCESSO 024050094721 - A.G.B. X R.R. - INTIME O DR. MARIOPEREIRA DO NASCIMENTO FILHO DA SENTENÇA DE FLS. 53/55 QUE:JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.

PROCESSO 024050120716 - M.P.S. X F.G.V. - INTIME A DR.ª RENATASTAUFFER DUARTE E OUTROS DA SENTENÇA DE FLS. 26: JULGANDOEXTINTO FACE AO ART. 267, VIII, CPC.

PROCESSO 024050113797 - G.F.F. X M.S.E.F. - INTIME A DR.ª CLAUDIAREIS ROSA DA SENTENÇA DE FLS. 92/96: JULGANDO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO ARBITRANDO EM 1 S.M. EM FAVOR DE SUAFILHA G.F.F.

PROCESSO 024050288083 - S.D.F.F. X G.S.F.F. - INTIME O DR. JOSÉINÁCIO BOAVENTURA BORGE DA SENTENÇA DE FLS. 25:HOMOLOGANDO O ACORDO.

* BUSCA E APREENSÃOPROCESSO 024060178217 - D.B.C. X D.G. - INTIME A DR.ª NEUSAMARIA MARCHETTI DA DECISÃO DE FLS. 10/12: DEFERINDO OPEDIDO DE LIMINAR.

* CAUTELARPROCESSO 024040117865 - E.P.L. X S.P.F. - INTIME A DR.ª ADRIANAORLETTI DO DESPACHO DE FLS. 97 PARA: EM 05 DIAS INFORMARSOBRE CUMPRIMENTO DO ACORDO E O INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROCESSO 024010029874 - I.J.S. X L.A.F. - INTIME A DR.ª LEANDRAMARIA ROCHA DA SENTENÇA DE FLS. 41/42: JULGANDO EXTINTOFACE AO ART. 267, VI, CPC.

* CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIOPROCESSO 024060027323 - L.R.V.G. X C.E.V. - INTIME O DR. BRUNORIBEIRO DE CARVALHO DA SENTENÇA DE FLS. 80/81: DECRETANDOO DIVÓRCIO.

PROCESSO 024050153618 - A.F.B. X M.R.X.B.F. - INTIME A DR.ª MARIAREALI NOGUEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 17: DECRETANDO ODIVÓRCIO.

PROCESSO 024060045531 - A.C.D. E M.P.F.M. - INTIME O DR. JOSÉMÁRIO VIEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 11: DECRETANDO O DIVÓRCIO.

* DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO 024060052461 - N.P.M. X A.G.O. - INTIME O DR. REDMONMAXIMO PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO.

PROCESSO 024060151370 - R.M.P.M. X W.J.S. - INTIME A DR.ªDÉBORAH SANTOS DE RESENDE DO DESPACHO DE FLS. 12 PARA:FORMALIZAR PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OU RECOLHERCUSTAS.

PROCESSO 024050238732 - I.R. X F.A. - INTIME A DR.ª DANIELLE PINADYNA DO DESPACHO DE FLS. 40 PARA: PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS EIS QUE INDEFERIDO O PEDIDO DEASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PROCESSO 024060015260 - M.A.S. X O.R.C.F. - INTIME O DR. JOÃO DEAMARAL FILHO DO DESPACHO DE FLS. 845 PARA: SE MANIFESTAR, EM10 DIAS, BEM COMO DIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVAS,DEVENDO ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS.

* DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOPROCESSO 024050170299 - C.S.C. X R.C.J.S. - INTIME A DR.ª ANDREAFACHETTI V.M. DOS SANTOS DA SENTENÇA DE FLS. 24: JULGANDOEXTINTO FACE AO ART. 267, VIII, CPC.


PROCESSO 024030173355 - G.R. X M.G.L. - INTIME O DR. MARCELOPEREIRA MATOS / DR. ANTONIO SERGIO BROSEGUINI DA SENTENÇADE FLS. 97/100: JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO.

* DIVÓRCIOPROCESSO 024050120955 - L.S.P. X P.C.M. - INTIME O DR. JOSECARLOS DE LIMA SOUZA: DA VISTA ABERTA, E PARA ASSINARPETIÇÃO DE FLS. 23.

PROCESSO 024050227248 - K.N.C. X R.N.J.C. - INTIME O DR. CLEBERPEREIRA DE LANES / DR.ª MARIA AIRES TEIXEIRA E DR.ª JANDIARAROSA PASSOS DA SENTENÇA DE FLS. 35/36: DECRETANDO ODIVÓRCIO.

PROCESSO 024020187399 - L.J.A.A. X J.M.A.B.F. - INTIME O DR.MARCIO VALERIO EFFGEN DA SENTENÇA DE FLS. 55/56:DECRETANDO O DIVÓRCIO.

* EXECUÇÃOPROCESSO 024040246690 - T.M.R.C. X S.A.C. - INTIME O DR.VALCIMAR PAGOTTO RIGO DO DESPACHO DE FLS. 20 PARA: NOPRAZO LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA.

PROCESSO 024040240918 - C.R.R.R. X J.R.J. - INTIME A DR.ª AMANDAA. R. SCHWAB DO DESPACHO DE FLS. 18 PARA: SE MANIFESTARSOBRE A APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 733, CPC.

PROCESSO 024040065180 - M.J.M.P. X J.R.C.O. - INTIME O DR.EDIMAR SIMÕES DA SILVA DA SENTENÇA DE FLS. 39: EXTINGUINDOO FEITO NA FORMA DO ART. 267, II, CPC.

PROCESSO 024030203353 - J.A.N. X G.G.L. - INTIME A DR.ª MARIAAIRES TEIXEIRA E OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 24 VERSO PARA:PROMOVEREM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA, OPORTUNIZANDOREGULAR ANDAMENTO DO FEITO.

PROCESSO 024040246734 - T.M.R.C. X S.A.C. - INTIME O DR.VALCIMAR PAGOTTO RIGO DO DESPACHO DE FLS. 56 PARA: NOPRAZO LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 19/24.

PROCESSO 024040246734 - T.M.R.C. X S.A.C. - INTIME O DR.SEBASTIÃO ARONE COLOMBO DO DESPACHO DE FLS. 56:INDEFERINDO PEDIDO DE FLS. 48, DEVENDO SER REQUERIDO EMAÇÃO PRÓPRIA.

* EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO 024050043462 - S.P.P. X A.C.M.A. - INTIME A DR.ªARETUSA POLLIANA ARAUJO DO DESPACHO DE FLS. 25 VERSO PARA:PROMOVER A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA OPORTUNIZANDO REGULARANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO 024030167446 - C.R.R.R. X J.R.J. - INTIME A DR.ª MARIAAIRES TEIXEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 32: JULGANDO EXTINTO FACEAO ART. 794, I, CPC.

PROCESSO 024050153379 - S.P.R. X N.R.R. - INTIME O DR. ELISIO DEOLIVEIRA LOPES E DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTOJUNIOR DA SENTENÇA DE FLS. 65: JULGANDO EXTINTO FACE AO ART.794, I, CPC.

PROCESSO 024010139384 - E.M.G. X S.B.C. - INTIME O DR. ADELSONPEREIRA DE SOUZA E DR.ª CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA DASENTENÇA DE FLS. 172/173: JULGANDO EXTINTO O FEITO COMFULCRO NO ART. 267, III, CPC.

PROCESSO 024030007299 - V.S. X E.S. - INTIME A DR.ª MARIAANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA DO DESPACHO DE FLS. 50PARA: EM 05 DIAS DIZER SE O DÉBITO FOI QUITADO.

PROCESSO 024030216116 - S.L.F.T. X A.N.C.F. - INTIME O DR. LUIZANTONIO TARDIN RODRIGUES E DR. ITALO SCARAMUSSA LUZ DODESPACHO DE FLS. 154 PARA: TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS.

* EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO 024050101096 - E.A.P. X E.S.P. - INTIME O DR. FÁBIODAHER BORGES PARA: RECEBER DOCUMENTO DESENTRANHADO EMCARTÓRIO.

PROCESSO 024060050432 - S.B.P. X S.S.R.P. - INTIME O DR. CLOVISLISBOA DOS SANTOS JUNIOR DA SENTENÇA DE FLS. 37/39:JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO.

PROCESSO 024050249168 - A.C.L. X L.M.L. - INTIME A DR.ª ANDRESSACOELHO PESSINI E KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ DA SENTENÇADE FLS. 40: QUE EXTINGUIU A EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIA.

* GUARDA DE MENORESPROCESSO 024060007986 - L.B.O. X S.D.R.S. - INTIME O DR.HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO DO DESPACHO DE FLS. 98PARA: DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO 024040204570 - A.C.S.A. X I.A.R.J. - INTIME O DR.SEBASTIÃO LEITE PELAES DO DESPACHO DE FLS. 19 PARA:DILIGENCIAR NO FEITO EM 05 DIAS OPORTUNIZANDO REGULARPROSSEGUIMENTO.

* OFERTA DE ALIMENTOSPROCESSO 024060085859 - M.G.M. X M.D.A.M. - INTIME O DR. LUIZROBERTO MARETO CALIL DA SENTENÇA DE FLS. 17: JULGANDOEXTINTO FACE AO ART. 267, VIII, CPC.

* RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO 024040133415 - C.C.B. X E.G. - INTIME A DR.ª ANA MARIANOGEUIRA LOPES E DR. RODRIGO WERNERSBACH RONCHI PARA:EM 10 DIAS DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS.

* REVISÃO DE ALIMENTOSPROCESSO 024050230812 - D.E.C.S. X T.H.N. - INTIME O DR. LINOSANTOS GOMES PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO.

PROCESSO 024990093064 - E.O.S. X E.S. - INTIME A DR.ª MARIAANGELICA JALLES GUALBERTO E SILVA DO DESPACHO DE FLS. 292PARA: EM 05 DIAS DIZER SE O DÉBITO FOI QUITADO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE AUDITORIA MILITAR VITÓRIA - ES

LISTA 17/2006CPP

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORAS: DRA LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTA

BELLÚCIOESCRIVÃO-SECRETÁRIO: RAIMUNDO ANDRÉ DIAS - TEN PM

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINS ESPECIFICADOS ASEGUIR:


ARI FONTES DE OLIVEIRADANIEL PARREIRA DA SILVA,HERNANI GIURIZATTOLARISSA PORTUGAL G. AMARALJOÃO HERNANI DE MIRANDA GIURIZATTOJOSÉ MÁRIO VIEIRA JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOMARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSMOYSÉS COSTA DA ROCHA-NILTON VASCONCELLOS JUNIOR RIZONETE MARIA DALLEPRANIVERÔNICA FÉLIX CORDEIRO

024.060.047.70101) KLEBER GONÇALVES E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR - DR. JOSMARDE SOUZA PAGOTTO OAB/ES7 288, DR. MARCELO ROSAVASCONCELLOS BARROS- OAB/ES 12204, DRª RIZONETTE MARIADALLEPRANI-OAB/ES 6490 E DR. JOÃO HERNANI MIRANDAGIURIZATTO OAB/ES 2921;PARA OS FINS DE TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.896/912;

024.030.099.02202)CELSO NEVES MAGDINIER X JUSTIÇA MILITAR - DR.NILTONVASCONCELLOS JUNIOR- OAB/ES 9605, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 155/159, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O ACUSADO, NASSANÇÕES DO ART 209 "CAPUT" DO CPM

024.010.159.20003)ANTONIO JEREMIAS DE SOUZA X JUSTIÇA MILITAR - DR.NILTONVASCONCELLOS JUNIOR- OAB/ES 9605, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 138/140, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADEDO ACUSADO, À VISTA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAESTATAL, COM BASE NOS ARTIGOS 123, IV E 125 VI TODOS DO CPM.

024.010.040.35004) XISTO MARIA BARBOSA X JUSTIÇA MILITAR - DR. JOÃO HERNANIMIRANDA GIURIZATTO OAB/ES 2921;PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 55/58, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARAABSOLVER O ACUSADO, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VI, DOCPP.

024.040.256.33105)HÉLIO ARAÚJO PAIVA X JUSTIÇA MILITAR - DRª RIZONETTE MARIADALLEPRANI-OAB/ES 6490; PARA OS FINS DO ART.499 DO CPP;

024.040.089.73206) MARCUS ANTONIO MARTINS GOMES E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR- DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO OAB/ES 2921E DRªRIZONETTE MARIA DALLEPRANI-OAB/ES 6490 PARA OS FINS DOART.499 DO CPP;

024.040.188.99707) MARCIO AUGUSTO DE ARAUJO E OUTRO X JUSTIÇA MILITAR - DR.DANIEL PARREIRA DA SILVA, PARA OS FINS DO ART.499 DO CPP;

024.030.174.34608) MARCOS DOS SANTOS E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR -- DR. JOÃOHERNANI MIRANDA GIURIZATTO OAB/ES 2921E DRª RIZONETTEMARIA DALLEPRANI-OAB/ES 6490, PARA OS FINS DO ART.500 DOCPP;

024.040.089.63309) ELIANO PINHEIRO CARVALHO E OUTRO X JUSTIÇA MILITAR - DR.JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO OAB/ES 2921 E DRªRIZONETTE MARIA DALLEPRANI-OAB/ES 6490, PARA OS FINS DOART.500 DO CPP;

024.010.200.53310) LUIZ FERNANDO ARAÚJO X JUSTIÇA MILITAR - DR. JOÃO HERNANIMIRANDA GIURIZATTO OAB/ES 2921; PARA OS FINS DO ART.500 DOCPP;

024.000.134.54411) CLIMÉRIO FERREIRA GUADRA X JUSTIÇA MILITAR - DRª VERÔNICAFELIX CORDEIRO OAB/ES 5624, PARA OS FINS DE CIÊNCIA DOLAUDO PSIQUIÁTRICO-FORENSE Nº 039/06 DE FLS. 14/17 ;

024.010.126.67012) FÁBIO FACHETTI E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR - DRª RIZONETTEMARIA DALLEPRANI-OAB/ES 6490 E DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA OAB/ES7275, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 215-V;

024.040.198.80613) HILDEU CAMINHAS FERREIRA E OUTRO X JUSTIÇA MILITAR - DRA ªRIZONETTE MARIA DALLEPRANI-OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FOLHAS 121 ;

024.040.261.26514) ALEXSANDRO SILVA MONTEIRO X JUSTIÇA MILITAR - DR.NILTONVASCONCELLOS JUNIOR- OAB/ES 9605, PARA CIÊNCIA DEVOLUÇÃODE CARTA PRECATÓRIA FLS.89/99 ; 024.040.088.33815) PABLO HOHR LEITE E OUTROS X JUSTIÇA MILITAR - DR. MOYSÉSCOSTA DA ROCHA- OAB/ES 8729, PARA CIÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DECARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE RIO NOVO DO SUL-ES, PARAINQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA ; 024.020.200.73916) ITAMAR RIBEIRO DA SILVA X JUSTIÇA MILITAR - DRA RIZONETTEMARIA DALLEPRANI-OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DECARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE IBATIBA-ES, PARA INQUIRIÇÃOTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA ;

17) DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA OAB/ES 6490, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO CONSTANTE NA PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº200600447206 ;

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DE VITÓRIA/ES

JUIZ DE DIREITO: DR. WILLIAM COUTO GONÇALVES PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


LOTE 28

024.030.087.014 - DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - ARGOSRECAUCHUTADORA LTDA. X SÃO FRANCISCO DE SÃO GONÇALOCOMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA. - INTIME(M) -SEDRAS. ROWENA FERREIRA TOVAR E/OU ELYANA NASSAR P. DEAZEVEDO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROUEXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, VIII,CPC.

024.970.068.060 - RESTITUIÇÃO - JANDAIA AGRO-INDÚSTRIA LTDA. XFERREIRÃO ATACADISTA LTDA. - INTIME(M) -SE DRS. ALESSANDROANDRADE PAIXÃO E/OU DANIELLE BORGES DE ABREU PARA SEMANIFESTAREM SOBRE O DESPACHO DE FLS. 114, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.


024.960.044.105 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICAFEDERAL - CEF X LARICA COMÉRCIO SERVIÇO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.- INTIME(M) -SE DR. ELADIR MONTENEGRO DEO. COUTO E DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARA CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO COM BASE NO ARTIGO 267, V, CPC.

024.050.041.300 - FALÊNCIA - PORTO FORTE FOMENTO MERCANTILS/A X ROTA 5 DISTRIBUIDORA LTDA. - INTIME(M) -SE DR. CRISTIANOCALDEIRA RAMALHO PARA RETIRAR EDITAL DE CITAÇÃO EPROVIDENCIAR A SUA PUBLICAÇÃO.

024.960.143.345 - IMPUGNAÇÃO - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/A X KARGIUL S/A INDÚSTRIA METAL MECÂNICA - INTIME(M)-SE DR.ª PATRÍCIA RAGAZZI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS,DIZENDO SE HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.

024.960.081.388 - IMPUGNAÇÃO - BANCO DO ESTADO DE SÃOPAULO S/A X CHOCOLATES VITÓRIA S/A - INTIME-SE DR. RODRIGOLOUREIRO MARTINS PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS E SOBREFLS. 32.

024.060.142.395 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FABIANO BARRETODOS SANTOS X ESCON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. -INTIME-SE DR. ELIESER BORRÉ PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS.

024.960.093.441 - RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS - METALÚRGICAGERDAU S/A X CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - INTIME(M) -SEDR. RODRIGO REIS MAZZEI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS.

024.960.143.444 - IMPUGNAÇÃO - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/A X KARGIUL S/A INDÚSTRIA METAL MECÂNICA - INTIME(M)-SE DR.ª PATRÍCIA RAGAZZI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS,DIZENDO SE HÁ INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.

024.960.095.461 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PARAIBUNA PAPÉISS/A X CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - INTIME(M) -SE DR.ARMANDO TADEU LINO E DR. RODRIGO REIS MAZZEI PARA CIÊNCIADA SENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COMBASE NO ARTIGO 267, VI, CPC.

024.900.147.463 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CIA. ITAÚ DEINVESTIMENTOS CRÉDITO E FINANCIAMENTO X CASA EDUARDO S/A -INTIME-SE DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS PARA CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COMBASE NO INCISO III E NO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 267, CPC.

024.960.044.477 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICAFEDERAL - CEF X LARICA COMÉRCIO SERVIÇO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.- INTIME(M) -SE DR. ELADIR MONTENEGRO DEO. COUTO E DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARA CIÊNCIA DASENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROU HABILITADO O CRÉDITO DACEF NO VALOR DE R$ 46.075,06.

024.950.124.487 - CONCORDATA PREVENTIVA - VIDRAÇARIA CRISTALLTDA. - ME - INTIME(M) -SE DRS. GILMAR ZUMAK PASSOS E/OUBENTO M. GUIMARÃES FILHO E DR. ANDERSON DJAR DE SOUZASILVA PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 81 E FLS.89 E 90, CONFORME DESPACHO DE FLS. 95.

024.960.031.490 - EMBARGOS - FLÂNEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA. X SÃO PAULO ALPARGATAS S/A - INTIME(M) -SEDR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, DIZERSE TEM OU NÃO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTESEMBARGOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 69.

024.950.153.494 - CAUTELAR DE ARRESTO - DINAL DISTRIBUIDORANACIONAL LTDA. X FERREIRA & DUTRA LTDA. - INTIME(M) -SE DR.

CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL E DR. MARCUS FELIPE BOTELHOPEREIRA PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROUEXTINTO O PROCESSO COM BASE NO INCISO III E PARÁGRAFO 1º DOARTIGO 267, CPC.

024.960.095.503 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CAIXA ECONÔMICAFEDERAL X CASSARO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - INTIME(M) -SEDR. RODRIGO REIS MAZZEI PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS.

024.990.157.505 - FALÊNCIA - TECIDOS CÁSSIA NAHAS LTDA. XPRINCESS DECORAÇÕES LTDA. - INTIME(M) -SE DR.ª CHRISCIANAOLIVEIRA MELLO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.59 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.950.089.524 - EXECUÇÃO - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/AX ALDO SOARES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OU ALDOSOARES DE OLIVEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - INTIME(M) -SEDR. EURICO SAD MATHIAS E DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO PARACIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROU EXTINTO OPROCESSO COM BASE NO INCISO III E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267,CPC.

024.060.126.604 - CAUTELAR - MASSA FALIDA DA COMPANHIA FERROE AÇO DE VITÓRIA S/A X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INTIME(M)-SE DR. LUIS PRETTI LEAL PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EMCONFORMIDADE COM O DESPACHO DE FLS. 172, A SEGUIRTRANSCRITO: "SOBRE A DEFESA, DIGA A AUTORA NO PRAZO LEGAL.EM 04.07.2006. (AS.) BENÍCIO FERRARI, JUIZ DE DIREITO".

024.980.140.628 - FALÊNCIA - FECHADURAS BRASIL S/A X LARCACONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. - INTIME(M) -SE DR.ª IARAQUEIROZ E DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS PARA CIÊNCIA DASENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, III,CPC.

024.950.190.660 - FALÊNCIA - ADEMAR ANTÔNIO BRAGATO XHORIZONTE CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA. - INTIME(M) -SEDR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E DRS. ANDRÉA MARQUESGARCIA E/OU RUTILÉA DADALTO CABRAL E/OU ALEX F. DE LIMACABRAL PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 605 A 609.

024.970.098.844 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPRESSORASRISOGRAPH DO BRASIL LTDA. X LARICA COMÉRCIO SERVIÇOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- INTIME(M) -SE DR. DOMINGOSDE SÁ FILHO E DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARA CIÊNCIADA SENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COMBASE NO ARTIGO 267, V, CPC.

024.960.013.878 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPRESSORASRISOGRAPH DO BRASIL LTDA. X LARICA COMÉRCIO SERVIÇOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.- INTIME(M) -SE DR. DOMINGOSDE SÁ FILHO E DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO PARA CIÊNCIADA DECISÃO QUE RETIFICOU A SENTENÇA QUE JULGOU E DECLAROUHABILITADO O CRÉDITO DA REQUERENTE NO VALOR DE R$ 45.483,20E NÃO NO VALOR DE R$ 72.520,51.

024.030.103.915 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CÉLIO LUIZ TAVARESX LARICA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -INTIME(M) -SE DR. ROBERTO EDSON FURTADO CEVIDANES PARAJUNTAR CERTIDÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA COM OS VALORESATUALIZADOS.

024.050.127.951 - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - VANDERLENEVIRGILIO X MF DE AMERICANA MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. -INTIME(M) -SE DR. DAULIN KAPICHE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES

JUÍZA DE DIREITO: PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRAESCREVENTE JURAMENTADA: IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA

LISTA Nº 38/06

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELOANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIASANDRESA COELHO PESSINIANTONIO NACIF NICOLAUBRENDA OLIVEIRA DAMASCENOCARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESEDUARDO MALHEIROS FONSECAERRITON LEÃOFABIANA CID SILVAFABIANO LARANJA RIBEIROFRANCISCO SAMPAIOGECIANA MACHADO GUARÇONIGUTTIERES MEDEIROS REGOHILTON DE OLIVEIRA FILHOHUGO FELIPE LONGO DE SOUZALÁUDIO HUGO KIEFERLEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENLUCIANO AZEVEDO SILVALUCIANO FERREIRA DE ARAÚJOLUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS MARIA LUCI DOS SANTOSMICHELA COSTA RODRIGUESNEUZA SCHULTHAIS ANDRADERAFAEL SANTA ANNA ROSARAIMUNDO ALFONSO DE ALVARENGAREGINA COELI FAUSTINI BAGLIOLIRODRIGO SALES DOS SANTOS SIMONE COHEN PERSIANOSELMA CRUZVINICIUS ALVESVITO BENO VERVLOETWERNER BRAUN RIZKWOLMIR JOSE RODRIGUES FILHO

PROC.024.050.037.381AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CLARISMINDA BOREL FRAGAREQDO: BANESTES SEGUROS DR. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPESDR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDA R.SENTENÇA DE FLS.109, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ACIMAENTABULADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, POR CONSEQUENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC.

PROC.024.030.020.341AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER REQTE: ANA PAULA FERNANDES SIMÃOREQDO: BANCO ITAÚ S/ADR. ANTONIO NACIF NICOLAU

DO R.DESPACHO DE FLS.69, QUE INTIMA O BANCO REQUERIDO PARAINFORMAR ACERCA DA INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO EM 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE SER CONSIDERADA QUITADA A DÍVIDA EEXTINTO O PROCESSO.

PROC.024.050.043.322AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: CRISTIANE LOPES MONTEIROREQDO: HELIO FABIO REISEN LECCHIDRª.BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODO R.DESPACHO DE FLS.40, QUE INTIMA A REQUERENTE PARAATUALIZAR OU CORRIGIR OS DADOS BANCÁRIOS, CONSIDERANDO OALEGADO ÀS FLS.39, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC.024.050.039.585AÇÃO: COBRANÇAREQTE: PORTAS E PORTÕES AUTOMATICOS LTDA. - MEREQDO: LUIZ DE CARVALHODRª. MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANADO R.DESPACHO DE FLS.57, QUE DEFERE O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO APÓS OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

PROC.024.030.012.512AÇÃO: RECLAMAÇAOREQTE: REGINA LUCIA FONSECA ANDREÀOREQDO: SERGIO VEÍCULOS LTDA.DRª. ANDRESA COELHO PESSINIDR. RODRIGO SALES DOS SANTOS DA R.SENTENÇA DE FLS.74/76, QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTEOS PEDIDOS DA AUTORA, E EXTINGUO O PROCESSO COM OJULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.269, II, PARACONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 160,00 (CENTO ESESSENTA REAIS) REFERENTES AS DESPESAS COM O GUINCHO, BEMCOMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUEFIXO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA FORMA DAFUNDAMENTAÇÃO ACIMA. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DEPAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO CONSERTO DO VEÍCULO,EXTINGUO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTADE INTERESSE SUPERVENIENTE, NA FORMA DO ART.267, IV DO CPC.

PROC.024.050.038.306AÇÃO: REIVINDICATÓRIAREQTE: WOLMIR JOSE RODRIGUES.REQDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRISCILADR. WOLMIR JOSE RODRIGUES FILHODR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZADA R.SENTENÇA DE FLS.57/58, QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, CONDENADO O REQUERIDO A PROCEDER A AUTOMAÇÃODO PORTÃO DA GARAGEM QUE DÁ ACESSO A VAGA DE CARRO DOAUTOR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 44,30 (QUARENTA E QUATROREAIS E TRINTA CENTAVOS) NOS TERMOS DO ART.461, PARÁGRAFO 4ºDO CPC.

PROC.024.030.018.428AÇÃO: INDENIZAÇAOREQTE: JACQUELINE ALOCCHI MARCHEZIREQDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/ADR HILTON DE OLIVEIRA FILHO DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

PROC.024.050.041.516AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: JOSE ANTONIO CAMPOS OLIVEIRA REQDO: PRIMORDIAL TRANSPORTE MUDANÇAS LTDA.DR.GUTTIERES MEDEIROS REGO


DR. VITO BENO VERVLOETPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

PROC.024.050.043.082AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: BEATRIZ ALBANO SEMPRINI CUSTODIOREQDO: TOT LUBRIFICANTES LTDA.REQDO: BASINDER FOMENTO MERCANTIL S/AREQDO: BANCO BRADESCO S/ADR. WERNER BRAUN RIZKDR. VINICIUS ALVESDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECADA R.SENTENÇA DE FLS.192/194, QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.267, VI, ACOLHENDO APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO, NAFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. JULGA PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, E EXTINGUE O PROCESSO COM OJULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART.269, II, PARA DECLARARNULO O TÍTULO EMITIDO PELA TOT LUBRIFICANTES LTDA., EM FAVORDE BEATRIZ ALBANO SEMPRINI CUSTODIO, BEM COMO PARADETERMINAR O CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES JUNTO AOCARTÓRIO DE PROTESTO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DOSCADRASTOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE DEVEM SEROFICIADOS. CONDENA AINDA AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FIXA EM TRES VEZES OVALOR DA FACE DA DUPLICATA, OU SEJA, R$ 2.142,12 (DOIS MIL,CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), NA FORMADA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. CONDENA AS REQUERIDAS AOPAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADOPELA AUTORA, QUE EQUIVALE A R$ 1.428,08 (HUM MIL,QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITO CENTAVOS), NAFORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

PROC.024.020.003.125AÇÃO: COBRANÇA REQTE: 5 ESTRELAS MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME.REQTE: MOACIR LINO DE JESUSREQDO: ANNA ANGÉLICA DANTAS DE JESUSDR. LÁUDIO HUGO KIEFERDO R.DESPACHO DE FLS.102, QUE INTIMA O AUTOR ACERCA DOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROC.024.040.036.337AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS FLAMBOYANT’SREQDO: RAPIDEX PRESTAÇÃO DE SERVIÇODR. HILTON DE OLIVEIRA FILHODO R.SENTENÇA DE FLS.45, QUE IMPUTA AO EXEQUENTE AS PENASDO ART.53, §4º LJE, VEZ QUE NÃO PROCEDEU À ATUALIZAÇÃO DOENDEREÇO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.NA HIPÓTESE DOS AUTOS O PROCESSO DEVERÁ SER EXTINTOIMEDIATAMENTE. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOSTERMOS DO ART.53, § 4º DA LEI 9.009/95.

PROC.024.040.045.127AÇÃO: INDENIZAÇÃO REQTE: SERENO JOSÉ GARDIN RUBERTREQDO: EDITORA TRES LTDA.DRª. MARIA LUCI DOS SANTOSDA R.SENTENÇA DE FLS.45, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ACIMAENTABULADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, POR CONSEQUENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC.

PROC.024.030.022.743AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS

REQTE: FRANCISCO CARLOS FERREIRA REQDO: BANCO BANESTES S/ADRª. NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEDA R.SENTENÇA DE FLS.58/61, QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO INDENIZATÓRIO PORDANOS MORAIS, BEM COMO NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POR CONSEQUÊNCIA JULGA EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,I DO CPC. DE OUTRA BANDA, NO QUE REMONTA AO PLEITOINDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, JULGO EXTINTOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART.267, VI DOCPC, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE.

PROC. 024.040.036.774AÇÃO: COBRANÇAREQTE: ROQUISLEY HUDSON DIASREQDO: BANCO ITAU S/A.DR. RAIMUNDO ALFONSO DE ALVARENGADO R.DESPACHO DE FLS.85, QUE INTIMA A PARTE EXEQUENTE PARALEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA.

PROC.024.060.045.473AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLLUMBIA REQDO: HELVELCIO BARCELOS CARÃO DRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODA R.SENTENÇA DE FLS.22, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ACIMAENTABULADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, POR CONSEQUENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC.

PROC.024.050.038.280AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: LUIZ ANTÔNIO DALA BARBAREQDO: VIVODR.FABIANO LARANJA RIBEIRODA R.SENTENÇA DE FLS.82, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,COM FULCRO NO ARTIGO 794, I, CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DOCPC.

PROC.024.020.001.830AÇÃO: EXECUÇÃOREQTE: IMBUIA MOVÉIS E DECORAÇÕES LTDA.REQDO: MANOEL JORGE PINTO DE SOUZADRª. GECIANA MACHADO GUARÇONIDA R.SENTENÇA DE FLS.117, QUE TENDO EM VISTA A DECISÃO DEFLS.115, E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PORLAPSO CONSIDERÁVEL, MORMENTE POR TER DECORRIDO O PRAZODEFERIDO À SUSPENSÃO DO FEITO, DECLARA EXTINTO A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 19 DA LEI 9099/95 C/C ART.795 DO CPC.

PROC.024.060.044.989AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BARRASREQDO: SIDNEY DE PAULA BRAGA DRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODA R.SENTENÇA DE FLS.35, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ACIMAENTABULADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, POR CONSEQUENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC.

PROC.024.040.034.027AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUESREQDO: BANCO DO BRASILREQDO: OUROCARD VISADR.FRANCISCO SAMPAIO


DA R.SENTENÇA DE FLS.45/48, QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO, PARA FINS DE CONDENAR OS REQUERIDOS A INDENIZAREMA AUTORA NA QUANTIA DE R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS),COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI,EXTINGUINDO-SE ASSIM, O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC.024.030.016.125AÇÃO: COBRANÇAREQTE: ELEONORA FRANCO BELGAREQTE: REGINA CÉLIA CONCEIÇÃO DA SILVAREQDO: MARIA APARECIDA SANTIAGODRª. LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS DA R.SENTENÇA DE FLS.38, QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO NOSTERMOS DO ART.53, § 4º DA LEI 9099/95.

PROC.024.050.039.676AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: JORGE LASCOSQUE REQDO: CHAMPION SUPERMERCADOSDRª. FABIANA CID SILVADA R.SENTENÇA DE FLS.71, QUE TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DAEXECUÇÃO OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORMEDEPÓSITO DE FLS.66 E ALVARÁ DE FLS.70, DECLARA EXTINTA AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS.794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.040.034.522AÇÃO: COBRANÇAREQTE: JULIETA MARIA DE BARROSREQDO: ANIZIO RIBEIRO DE CARVALHO NETTO – ME.DRª. REGINA COELI FAUSTINI BAGLIOLIDO R.DESPACHO DE FLS.65, PARA QUE SE OUÇA A PARTEREQUERENTE EM 10 (DEZ) DIAS.

PROC.024.050.042.654AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM PEDIDOLIMINAR, C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.REQTE: ANDRÉ FERREIRA DE ARAÚJOREQDO: VIVODR. LUCIANO FERREIRA DE ARAÚJODRª. SELMA CRUZDA R.SENTENÇA DE FLS.114, QUE TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DAEXECUÇÃO OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORMEDEPÓSITO DE FLS.108 E ALVARÁ DE FLS.110, DECLARA EXTINTA AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS.794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.040.036.105AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQTE: ROMULO GOMES FERREIRAREQDO: MANOEL DA SILVA JULIAO VASCODRª. MICHELA COSTA RODRIGUESDA R.SENTENÇA DE FLS.38/42, QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDOINAUGURAL, NO QUE SE REFERE O PLEITO INDENIZATÓRIO PORDANOS MORAIS. POR CONSEQUENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO,COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, I DO CPC.QUANTO AO PLEITO DE QUITAÇÃO DE ALEGADA PRESTAÇÃO DESERVIÇO, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRIT,COM FULCRO NO ART.267, VI, HAJA VISTA TER-SE POR DECLARADA AILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

PROC.024.060.045.523AÇÃO: RESTITUIÇÃOREQTE: ROBERTO NERVAL CHAVESREQDO: EQUIBEL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE BELEZA LTDA.DR. RAFAEL SANTA ANNA ROSADA R.DECISÃO DE FLS.37, QUE CHAMA O FEITO A ORDEM PARA FAZERCONSTAR DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A IMPORTÂNCIA DE R$

1.560,00 (HUM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) A SERRESTITUÍDA AO INVÉS DE R$ 1.074,00 (HUM MIL E SETENTA E QUATROREAIS), MANTENDO A PARTE DISPOSITIVA NOS TERMOS EM QUE FOIPROLATADA.

PROC.024.020.004.594AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: MOTO SHOW LTDA. – ME.REQDO: JOSÉ CARLOS MORAES DOS SANTOS.DR. LUCIANO AZEVEDO SILVADA R.SENTENÇA DE FLS.107, QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,COM FULCRO NO ART.794, I CAPUT C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC.

PROC.024.060.045.218AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLUMBIAREQDO: MIROSLAVA M. VELASKES EYZAGUIREDRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODA R.SENTENÇA DE FLS.37, QUE HOMOLGA O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DESTES AUTOS, FORMULADO ÀS FLS.36, PARA SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ART.158,PARAGRAFO ÚNICO, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARA EXTINTO OFEITO, NOS TERMOS DO ART.267, VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

PROC.024.050.041.573AÇÃO: COBRANÇAREQTE: LUIZ CARLOS DA FONSECAREQDO: MARIA APARECIDA DA SILVAREQDO: VERÔNICA DA SILVAREQDO: SIRLEIDE PEREIRADR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELODA R.SENTENÇA DE FLS.37, QUE NOS TERMOS DO ART.158,PARAGRAFO ÚNICO DO CPC, HOMOLGA, A PRESENTE DESISTÊNCIA E,POR CONSEQUENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO ART.267, VIII DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ATO CONTÍNUO, DEFIRO O PLEITO DEDESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DESDE QUEDEVIDAMENTE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAS REPROGRÁFICAS.

PROC.024.060.045.267AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CALECHEREQDO: CARLOS BERCHMANS POMBO DUARTEDR. ERRITON LEÃODA R.SENTENÇA DE FLS.35, QUE HOMOLOGOU O ACORDO ACIMAENTABULADO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, POR CONSEQUENCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART.269, III DO CPC.

PROC.024.050.043.413AÇÃO: RESTITUIÇÃOREQTE: DORALICE CAETANO GONSALVES DOS SANTOS REQDO: FACES – FAVIDR. ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIASDA R.SENTENÇA DE FLS.97, QUE TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DAEXECUÇÃO OCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORMEDEPÓSITO DE FLS.82/83 E ALVARÁ DE FLS.85, DECLARA EXTINTA AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS.794, INCISO I E 795 DO CPC.

PROC.024.060.127.933AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLUMBIAREQDO: MIROSLAVA M. VELASKES EYZAGUIREDRª. BRENDA OLIVEIRA DAMASCENODA R.SENTENÇA DE FLS.38, QUE À VISTA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIADA AÇÃO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERENTE POR MEIO DEPETIÇÃO À FL.36, HOMOLGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, POR


CONSEGUINTE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, AUTORIZANDO A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUEINSTRUÍRAM O PEDIDO INICIAL À PARTE AUTORA.

PROC.024.040.029.910AÇÃO: ACORDOREQTE: MARIO OJOPE DOS SANTOS REQDO: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITODRª. SIMONE COHEN PERSIANODO R.DESPACHO DE FLS.98, QUE SUSPENDE O CURSO DA DEMANDA,ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO, OUPEDIDO POSTERIOR DO EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.

PROC.024.030.022.172/024.050.043.280AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROREQTE: SIMÕES E MOZER LTDA.REQDO: RÔMULO CASTELO HENRIQUES RIBEIRODRª. JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICODA R.DESPACHO DE FLS.98, QUE SUSPENDE O CURSO DA DEMANDA,ATÉ INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO, OUPEDIDO POSTERIOR DO EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO.


IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVAESCREVENTE JURAMENTADA

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROPÚBLICO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE

ARACRUZ,ES, 10 DE JULHO DE 2006.

LISTA Nº 076/06

JUÍZA DE DIREITO – DRª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª MARIA ALICE R. MURAD ESCRIVÃO SUBSTITUTO – DR. ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. FRANCISCO G M A COMETTIDR. ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEALDR. EDMILSON CAVALHERI NUNESDR. ELICIO ZUCOLOTODR. GERALDO MAGELA ARAUJO DA SILVADR. NILSON FRIGINIDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVADR. ANTONIO SÉRGIO TRISTÃO SALADRª LETÍCIA AMARAL RUGGIERODR. ODAIR NOSSA SANT´ANADR. SÉRGIUS DE CARVALHO FURTADODR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDRª MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIADR. NILSON BRITO TRINDADEDR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. AUGUSTO MANOEL BARBOSA

DR. DIOGO MARTINSDR. PAULO CESAR D´AVILLA LIMADR. DELANO DE SOUZA PORCARODR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVADR. JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM

DR. FRANCISCO G M A COMETTI.DR. ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEAL.AUTOS N.º. 6261/03 (00603000683-4). - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE PARTES: ADENAR JOSÉ LOPES E OUTROS X JOSÉ CARLI LIMA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, ADIANTE TRANSCRITA,PROFERIDA A FLS. 363/371 DOS AUTOS EM TELA, QUAL SEJA:"SENTENÇA VISTOS, ETC. ADENAR JOSE LOPES, MARIA DILZA LOPESSIMÕES E IVA LOPES ROSALEM, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,INGRESSARAM COM A PRESENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEEM FACE DE JOSÉ DE CARLI LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOSAUTOS, ALEGANDO, EM RESUMO, QUE SÃO POSSUIDORES DE UMAÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCADE ARACRUZ, POSSE ESTA QUE VEM DE UMA CADEIACINQÜENTENÁRIA, QUE JÁ FOI OBJETO DE TURBAÇÃO EXERCIDAPELO REQUERIDO NO ANO DE 1.995 OBJETO DA AÇÃO DEMANUTENÇÃO DE POSSE AUTOS N° 3486/95 PERANTE ESTE JUÍZO, NAQUAL LOGRARAM ÊXITO EM SENTENÇA PROCEDENTE, INCLUSIVEMANTIDA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMAM AINDAQUE A ÁREA É INTEIRAMENTE DIVISADA POR CERCAS, MAS QUE NAMADRUGADA DO DIA 10 DE MARÇO DE 2003 PARA O DIA 11 DEMARÇO DE 2003, O REQUERIDO EM COMPANHIA DE SEUSEMPREGADOS PRATICARAM ATO DE ESBULHO, COM A TRANSPOSIÇÃOE CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA DE UM LADO A OUTRO DO TERRENONO SENTIDO LESTE X OESTE, INVADINDO CERCA DE 01 (UM)ALQUEIRE E MEIO A 02 (DOIS) ALQUEIRES, DE ÁREA DE POSSE DOSREQUERENTES, NUMA EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 300M(TREZENTOS METROS) LINEARES DE CERCA. REQUEREU, ASSIM, ACONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E, AO FINAL, APROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COM A INICIAL, JUNTOU OSDOCUMENTOS DE FLS. 10/208. A MEDIDA LIMINAR FOI CONCEDIDA ÀSFLS. 210/211. O MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃOFOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO ÀS FLS. 214/215V. A CONTESTAÇÃO FOIAPRESENTADA ÀS FLS. 218/221 COM ALEGAÇÕES PRELIMINARES DEINAUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL E COISAJULGADA. NO MÉRITO, AFIRMA O REQUERIDO QUE A ÁREA OBJETODO LITÍGIO É DE SUA POSSE DESDE 1.964. ÀS FLS. 231/236 FOIAPRESENTADA A RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. A AUDIÊNCIA FOIREALIZADA NÃO HAVENDO ÊXITO EM CONCILIAR AS PARTES.ANALISADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS, FORAM TODASREJEITADAS. FIXANDO-SE, ENTÃO, OS PONTOS CONTROVERTIDOSCOMO SENDO: 1 – SE A ÁREA OBJETO DA PRESENTE REINTEGRAÇÃO ÉA MESMA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO 3486/95, QUE OCORREU NESTEJUÍZO E 2 – SE A ÁREA OBJETO DESTE PROCESSO SE ENCONTRAINSERIDA NAQUELA OBJETO DO PROCESSO 3486/95, FICANDODESIGNADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ÀS FLS. 239/240. OS QUESITOSDOS REQUERENTES FORAM APRESENTADOS ÀS FLS. 244/246 E OS DOREQUERIDO ÀS FLS. 247/248 E, ÀS FLS. 250/268 FOI APRESENTADO OLAUDO PELO PERITO DESIGNADO. FORAM REALIZADAS ASAUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM A OITIVA DE DUASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS REQUERENTES E DE UMATESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERIDO, ÀS FLS. 286/288, 313/314,345/347. OS REQUERENTES APRESENTARAM SUAS ALEGAÇÕES FINAISÀS FLS. 348/360. O REQUERIDO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOCONFORME CERTIDÃO DE FLS. 361, NÃO APRESENTOU SUASALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. NÃOEXISTEM NOS AUTOS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DEJULGAMENTO (ATINENTES ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO E AOSPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS), HAJA VISTA A ANALISE DE TODAS ASPRELIMINARES ARGÜIDAS EM AUDIÊNCIA (FLS. 239/240), QUE POSSAM


IMPEDIR A ANÁLISE DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL PASSO A FAZÊ-LAEXPONDO AS RAZÕES DE DIREITO. PRIMEIRAMENTE, O CONCEITO DEPOSSE, RETIRADO DO CURSO DE DIREITO CIVIL, DE WASHINGTON DEBARROS MONTEIRO, 3º VOLUME, DIREITO DAS COISAS: "CONCEITO - APROVA DE QUE O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ADOTOU A TEORIA DEIHERING SE ENCONTRA NO ART. 485 (CORRESPONDÊNCIALEGISLATIVA ATUAL 1.196), ONDE SE DIZ QUE SE CONSIDERAPOSSUIDOR TODO AQUELE QUE TEM DE FATO O EXERCÍCIO, PLENO,OU NÃO, DE ALGUM DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, OUPROPRIEDADE. VERIFICA-SE, POR ESSE PRECEITO LEGAL, QUE APOSSE, EM NOSSA SISTEMÁTICA JURÍDICA, É O EXERCÍCIO DE FATODOS PODERES CONSTITUTIVOS DO DOMÍNIO, OU PROPRIEDADE, OUDE ALGUM DELES SOMENTE, COMO NO CASO DE DIREITO REALSOBRE A PROPRIEDADE ALHEIA.(...)". CONTINUANDO OSENSINAMENTOS DO PROFESSOR WASHINGTON DE BARROSMONTEIRO, VEMOS QUE: "A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –ESSE INTERDITO TEM POR ESCOPO A RECUPERAÇÃO DA POSSEPERDIDA OU ESBULHADA. SEGUNDO O DISPOSTO DO CITADOARTIGO 499 DA LEI CIVIL (CORRESPONDÊNCIA LEGISLATIVA PARCIALART. 1210 DO ATUAL CC), CABE TAL AÇÃO AO POSSUIDORESBULHADO, A FIM DE SER RESTITUÍDO NA POSSE DA COISA. AREINTEGRAÇÃO É PROCESSO JUDICIAL PELO QUAL SE REALIZA OPRINCÍPIO DE DIREITO CANÔNICO EXPRESSO PELO ADÁGIOSPOLIATUS ANTE OMNIA RESTITUENDUS. SEUS PRESSUPOSTOSACHAM-SE ENUMERADOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL: A) A POSSE DO AUTOR; B) O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU;C)A DATA DO ESBULHO; D) A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO." A PRESENTE DEMANDA FOI INTERPOSTA NAVIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 DANDO CONTA DE FATOTAMBÉM OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL EPORTANTO, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES ALI INSERIDAS RELATIVAS APOSSE, QUAIS SEJAM, ARTIGOS 1.196 E SEGUINTES DO CC/2002.ASSENTADOS OS CONCEITOS PRINCIPAIS À PRESENTE DEMANDA,PASSO À ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. NOS PRESENTES AUTOS,OS REQUERENTES VISAM OBTER UM PRONUNCIAMENTOJURISDICIONAL PARA SEREM REINTEGRADOS NA POSSE DO IMÓVELLOCALIZADO NA RODOVIA ARACRUZ X IBIRAÇU, KM 05, ARICANGA,NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE ARACRUZ, ES. PARA TANTO,SABE-SE QUE DEVEM FICAR DEMONSTRADOS E COMPROVADOS APOSSE DOS REQUERENTES, O ESBULHO PRATICADO PELOREQUERIDO, A DATA DA TURBAÇÃO E A PERDA DA POSSE, EMATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 927 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO: "ART. 927. INCUMBE AO AUTOR PROVAR:I - A SUA POSSE; IL - A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELORÉU; III - A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; IV - ACONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DEMANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO."EM ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO SUPRA CITADO PASSO A ANÁLISEDETALHADA DOS INCISOS: I – A POSSE. OUVIDAS DUASTESTEMUNHAS REQUERIDAS PELOS REQUERENTES AMBAS FORAMUNÂNIMES EM AFIRMAR A POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO COMO SENDODOS REQUERENTES: MIGUEL PERUCHI: "... QUE PODE DESCREVER AÁREA CONTROVERTIDA COMO SENDO A ÁREA ENTRE A RODOVIA E ORIO PRETO, SENDO AO LESTE ÁREA DO SENHOR LIMA, AQUIREQUERIDO; AO OESTE COM O SENHOR REBUZZI MAS NÃO SABE SEAINDA PERMANECE COM O MESMO; QUE TEM CONHECIMENTO QUEHAVIA CERCA DIVISÓRIA ENTRE AS PROPRIEDADES DOSREQUERENTES E REQUERIDO; QUE A CERCA COMEÇAVA DA ESTRADAE IA ATÉ AO RIO; QUE A CERCA EXISTE ATÉ HOJE;..." (FLS. 336).MOBEL VESCOVI: "... QUE EM 1992, QUANDO DEIXOU O GADO PARAENGORDAR NAS TERRAS DO PAI DO REQUERENTE HAVIA UMA CERCAQUE SEPARAVA AS TERRAS DOS REQUERENTES COM AS TERRAS DOREQUERIDO; QUE REFERIDA CERCA TAMBÉM VAI DA BR ATÉ O RIOPRETO;..." (FLS. 338). FOI OUVIDA UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELOREQUERIDO, A QUAL INFORMA: EDESER FRANCISCO PIROLA: "... QUECONHECE A ÁREA QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA NESTES AUTOS; QUE,TRABALHO NA ÁREA OBJETO DESTA AÇÃO QUE É UM BREJO; QUE,

ESTA ÁREA ERA UTILIZADA PARA PLANTAÇÃO DE ARROZ; QUE, AÁREA É DO SENHOR JOSÉ LIMA; ...; QUE, TRABALHOU NA ÁREA DE1969 ATÉ 1971; QUE, DEPOIS QUE DEIXOU DE TRABALHAR NA ÁREASÓ RETORNOU NA MESMA EM DUAS OPORTUNIDADES; QUE, ODEPOENTE FICOU APROXIMADAMENTE DEZ ANOS SEM RETORNAR AÁREA EM QUE TRABALHOU;..." (FLS. 346/347). CONFORME SE VÊ ODEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERIDOCONTRARIA OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOSREQUERENTES, INDO DE ENCONTRO TAMBÉM COM O QUE INFORMAO LAUDO PERICIAL, SEGUNDO O QUAL A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO ÉDE POSSE DOS REQUERENTES E A PLANTA JUNTADA AOS AUTOSPELOS REQUERIDOS CONTÊM INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DEACORDO COM O CAMPO (FLS. 257). ASSIM, CONFIGURADA EPROVADA ESTÁ A POSSE DOS REQUERENTES. II – O ESBULHOPRATICADO PELO RÉU. A VISTA DAS FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS ÀSFLS. 48/52 DEMONSTRA-SE A CERCA CONSTRUÍDA PELO REQUERIDONA ÁREA DE POSSE DOS REQUERENTES. O LAUDO PERICIAL FAZ AJUNTADA DE FOTOS ÀS FL. 261/265 E AS FOTOS 5, 6 E 7 DEMONSTRAMO LOCAL ONDE EXISTIA (APÓS A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AOSREQUERENTES, ESTES FORAM REINTEGRADOS NA POSSE COM ARETIRADA DA CERCA, FLS. 216) A CERCA CONSTRUÍDA PELOREQUERIDO E DANDO CONTA DA CERCA ATUAL REFORMADA PELOSREQUERENTES. AINDA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIALEM RESPOSTA AO QUESITO 9 ELABORADO PELOS REQUERENTES, DÁCONTA DE QUE AS FOTOS JUNTADAS À INICIAL PELOS REQUERENTESRETRATAM A REALIDADE DOS FATOS INFORMANDO QUE "AS FOTOSSÃO DA ÁREA QUE PERTENCE AOS AUTORES BEM COMO AS CERCASDA INVASÃO", ACRESCENTANDO NA RESPOSTA AO QUESITO 10 QUE"AINDA EXISTEM VESTÍGIOS DA CERCA DEMOLIDA". RESTA,PORTANTO, COMPROVADO O ESBULHO PRATICADO PELOREQUERIDO. III – A DATA DO ESBULHO. NA INICIAL,ESPECIFICAMENTE ÀS FLS. 05, OS REQUERENTES INFORMAM QUE OESBULHO OCORREU NA MADRUGADA DO DIA 10/03/2003 PARA11/03/2003 COM A CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA, O QUE RESTOUINCONTESTADO PELO REQUERIDO, QUE SEQUER CONTESTOU APRÁTICA DO ESBULHO. RAZÃO PORQUE ENTENDO RAZOÁVELACOLHER TAL ALEGAÇÃO, RESTANDO PROVADA A DATA DOESBULHO. IV – A PERDA DA POSSE. TAL PROVA RESTA CABALMENTECOMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS (FOTOS) E PELOLAUDO PERICIAL. SEGUNDO DEMONSTRAM AS FOTOS JUNTADAS ÀINICIAL (FLS. 48/52) QUE DEMONSTRAM A REALIDADE DOS FATOSCONFORME LAUDO PERICIAL (FLS. 256), DÃO CONTA DA INVASÃO ECONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DOS REQUERENTES ADENTRAREMEM SUA POSSE POR FORÇA DA CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA. EMRESPOSTA AO QUESITO 5 APRESENTADO PELOS REQUERENTES OPERITO INFORMA QUE A INVASÃO FEITA PELO REQUERIDO JOSÉ DECARLI SE DEU DO LADO LESTE DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES,ULTRAPASSANDO A CERCA ANTIGA EXISTENTE, AVANÇANDO PARADENTRO DO TERRENO DOS AUTORES, INDO ATÉ O BREJO. ASSIMSENDO, CONFIGURADA ESTÁ A PROVA DA PERDA DAPOSSE.PORTANTO, VERIFICAM-SE PRESENTES E PROVADOS PELOSREQUERENTES OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. ATENDIDO O QUE DISPÕE O ART. 9281 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL FOI CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR ATRAVÉS DADECISÃO DE FLS. 210/211, APÓS A QUAL, OS REQUERENTES FORAMREINTEGRADOS NA POSSE CONFORME AUTO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE JUNTADO ÀS FLS. 216. ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL JUNTADOAOS AUTOS, CONFECCIONADO POR PERITO DEVIDAMENTENOMEADO E ACOMPANHADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO NOMEADOPELOS REQUERENTES E PELO AUTOR ADENAR JOSÉ LOPES, FICADEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO O BEM OBJETO DO LITÍGIO COMAS DEVIDAS DEMARCAÇÕES, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 250/268,MEDINDO A ÁREA EM LITÍGIO 4,3137 HÁ (QUATRO HECTARES, TRINTAE UM ARES E TRINTA E SETE CENTIARES), CONFORME MAPA ÀS FLS.268. AINDA CONFORME O LAUDO FORAM RESPONDIDOS OSQUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES, RESTANDO PROVADO QUETAL ÁREA JÁ FORA OBJETO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE


TOMBADA PELO N° 3486/95, CONFORME CONSTA DO LAUDO:"LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O NÚMERO DO PROCESSO É3486/95 E NÃO 3486/64, A ÁREA EM LITÍGIO É A MESMA QUE FOIOBJETO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE." (FLS. 253).ENTRETANTO, RESSALTE-SE QUE NÃO SE CONFIGURA A COISAJULGADA POR SE TRATAREM DE AÇÕES DISTINTAS QUE EMBORA AÁREA EM LITÍGIO SEJA A MESMA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DEPOSSE OCORREU A TURBAÇÃO DO REQUERIDO E NOS PRESENTESAUTOS O REQUERIDO PRATICOU ESBULHO, OU SEJA, INVADIU AÁREA OBJETO DO LITÍGIO, SENDO-LHE CONFERIDO PELO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL O DIREITO DE INGRESSAR COM A COMPETENTEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AS PROVAS DOS AUTOSINDICAM A POSSE PRÉ-EXISTENTE DOS REQUERENTES E O ESBULHOPRATICADO PELO REQUERIDO QUANDO ESTE FINCOU UMA CERCANA POSSE DAQUELES INVADINDO A ÁREA DESTACADA NA PLANTA DEFLS. 268 NA MADRUGADA DO DIA 10/03/2003 PARA O DIA 11/03/2003,MOTIVO DETERMINANTE PARA A APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART.1.210, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO: "ART. 1.210. OPOSSUIDOR TEM DIREITO A SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DETURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO DE ESBULHO, E SEGURADO DEVIOLÊNCIA IMINENTE, SE TIVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO. "BEM SE VÊ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS PELOS REQUERENTESFORAM VEROSSÍMEIS NÃO APENAS COM O ALEGADO NA INICIAL ECOM AS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS TESTEMUNHAS, MAS TAMBÉM COMO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS PRODUZIDO POR PERITODEVIDAMENTE NOMEADO. ENTRETANTO, AS PROVAS PRODUZIDASPELO REQUERIDO SÃO EIVADAS DE INCOERÊNCIAS COMDEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA QUE HÁ TEMPOS NÃO VAI ÀÁREA OBJETO DO LITÍGIO E COM DOCUMENTOS JUNTADOS DANDOCONTA DE DADOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADEVISTORIADA FEITA EM CAMPO PELO PERITO. EM RECENTEJULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO,FOI PROFERIDO O SEGUINTE ACÓRDÃO: "NÚMERO DO PROCESSO:013.03.002042-7. AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL. ÓRGÃO JULGADOR: QUARTACÂMARA CÍVEL . DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2006. DATA DELEITURA: 28/03/2006. DATA DA PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 12/04/2006.RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE . VARA DE ORIGEM: CASTELO -1ª VARA. ACÓRDÃO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DEPOSSE - ESBULHO - POSSE COMPROVADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIADEFERIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. É DE SER NEGADO PROVIMENTO AO APELO QUANDO OAUTOR DA DEMANDA LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR O FATOCONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU SEJA, A PROVA DOS REQUISITOSELENCADOS NO ARTº 927 E INCISOS DO CPC. 2. APELAÇÃOCONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO." . ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUEDOS AUTOS CONSTA, COM AMPARO NO ARTIGO 269, INCISO I2, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DAAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MANTENDO A MEDIDA LIMINARAO SEU TEMPO DEFERIDA, DEVENDO SER MANTIDA A CERCA DAÁREA DO LITÍGIO CONSERVADA NOS ESTRITOS LIMITES DA POSSEDOS REQUERENTES E DEVENDO O REQUERIDO FAZER A REMOÇÃODA CERCA POR ELE CONSTRUÍDA NA ÁREA EM LITÍGIO COMINANDOPENA DE MULTA AO REQUERIDO NO VALOR DE R$500,00(QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS REQUERENTE, SE POR HORA,AINDA NÃO HOUVER REMOVIDO, E AINDA, COMINO MULTA TAMBÉMNO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) AO REQUERIDO EMFAVOR DOS REQUERENTES EM CASO DE NOVO ESBULHO OUTURBAÇÃO, NA FORMA REQUERIDA COM FULCRO NO ART. 921, II DOCPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVORDOS REQUERENTES, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO PERDAS E DANOSSOFRIDOS PELOS REQUERENTES A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA, E AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EDA VERBA HONORÁRIA, QUE ARBITRO EM QUINZE POR CENTO (15%)SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARACRUZ, ES, 06 DE JULHO DE2006. DANIELLE NUNES MARINHO - JUÍZA DE DIREITO

DR. EDMILSON CAVALHERI NUNES.AUTOS N.º. 6769/06 (00606002653-8). - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTOPARTES: VALTER SALLES SELVATICI FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23/24, A QUALJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃOPRETENDIDA.

DR. ELICIO ZUCOLOTTO.AUTOS N.º. 6721/05 (00605002735-5). - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL PARTES: LAURITA LOIOLA DAS NEVES FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 25/26,A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU ARETIFICAÇÃO PRETENDIDA.

DR. GERALDO MAGELA ARAUJO DA SILVA.AUTOS N.º. 6791/06 (00606004014-1). - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILPARTES: GEASY MOREIRA SANTANA E OUTROS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 32/37,A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU ARETIFICAÇÃO PRETENDIDA.

DR. ANTONIO SÉRGIO TRISTÃO SALA.DRª LETÍCIA AMARAL RUGGIERODR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. NILSON FRIGINI.AUTOS N.º. 6502/03 (00603002945-5). - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA PARTES: RJE TRANSPORTES LTDA. ME X VIX LOCADORA ETRANSPORTES LTDA. FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA,ADIANTE TRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 194/210, QUAL SEJA: "RJETRANSPORTES LTDA-ME QUALIFICADO ÀS FLS. 02, AJUIZOU APRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE VIX LOCADORA ETRANSPORTES LTDA., ALEGANDO QUE NO DIA 27 DE OUTUBRO DE2003, ÀS 06H10MIN, O VEÍCULO ÁSIA, TOPIC, ANO 1996, PLACA KNN5303, CHASSI 9ADG0622Y1M157895, CONDUZIDO PELO SENHOR JÚLIOSÉRGIO SEVERO BORGES, MOTORISTA DO REQUERENTE, O QUALTRAFEGAVA NO SENTIDO BARRA DO RIACHO X VILA DO RIACHO,DEPAROU-SE COM UMA CARRETA MERCEDES BENZ 02638, PLACA MTC5645, CHASSI 9BM693693B335900, COM TRÊS REBOQUES ACOPLADOS,DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA, PARADA NA PISTA DEROLAMENTO, SEM NENHUMA SINALIZAÇÃO QUE IDENTIFICASSE SEUESTACIONAMENTO, QUANDO FORA OBRIGADO A FREARBRUSCAMENTE PARA TENTAR EVITAR UMA COLISÃO, NÃO LOGRANDOÊXITO, ACABANDO POR COLIDIR COM A TRASEIRA DA CARRETA DAREQUERIDA, FICANDO O VEÍCULO DA REQUERENTE BASTANTEDESTRUÍDO. AO FINAL, REQUEREU SEJA JULGADA PROCEDENTE APRESENTE AÇÃO, CONDENANDO-SE A EMPRESA REQUERIDA NOVALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), PODENDO AESTE VALOR SER SOMADA A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (UM MIL EQUINHENTOS REAIS), POR CADA MÊS QUE A VAN DE USO DAREQUERENTE ESTEVE PARALISADA, CONDENANDO, AINDA, AREQUERIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. O REQUERENTE JUNTOU AOS AUTOS OSDOCUMENTOS DE FLS. 09/45. REALIZADA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO NO DIA 20 DE ABRIL DE 2004 E TENTADA ACONCILIAÇÃO, ESTA NÃO LOGROU ÊXITO, OPORTUNIDADE EM QUE,PELA RÉ FOI APRESENTADA CONTESTAÇÃO, ÀS FLS. 111/129,ADUZINDO PRELIMINARMENTE CARÊNCIA DE AÇÃO, NOS TERMOS DOART. 301, INCISO X C/C ART. 267, VI DO CPC E, NO MÉRITO, QUE OACIDENTE SOMENTE OCORREU PORQUE HOUVE CULPA EXCLUSIVADO AUTOR, QUE DE FORMA IMPRUDENTE E COM VELOCIDADEINCOMPATÍVEL COM O LOCAL, NÃO GUARDOU A DISTÂNCIAREGULAMENTAR, PUGNANDO, PELA ISENÇÃO DE TODA E QUALQUER


RESPONSABILIDADE DA RÉ, REQUERENDO, AO FINAL, SEJA ACOLHIDAA PRELIMINAR ARGÜIDA, E, SE ASSIM NÃO FOR, SEJA REJEITADO OPEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, BEM COMO FOI REQUERIDA ADENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIBANCO AIG SEGUROS EPREVIDÊNCIA. COM A CONTESTAÇÃO VIERAM OS DOCUMENTOS DEFLS. 69/96. NA MESMA OPORTUNIDADE, FOI RECHAÇADA APRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA,"POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CULPA", ARGÜIDA PELA RÉ, UMA VEZQUE TAL PRELIMINAR COM O MÉRITO SE CONFUNDE, E COMO TALSERÁ ANALISADA, DEFERINDO-SE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DAUNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA, SUSPENDENDO-SE OANDAMENTO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART.70 DO CPC, A FIM DE QUE A RÉ PROVIDENCIASSE A CITAÇÃO DADENUNCIADA, DESIGNANDO-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.TERMO DE AUDIÊNCIA ÀS FLS. 102/103, OPORTUNIDADE EM QUE FOIDEFERIDA A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E VISTA DOS AUTOS ÀDENUNCIADA, POIS A MESMA NÃO FOI CITADA DENTRO DO PRAZODETERMINADO PELO ART. 277 DO CPC, OPORTUNIZANDO O PRAZODE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, INDICAÇÃO DEPROVAS, A SEREM PRODUZIDAS E PONTOS CONTROVERTIDOS, BEMCOMO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREMSOBRE A DEFESA. ÀS FLS. 111/129, A DENUNCIADA APRESENTOUCONTESTAÇÃO, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE A IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PLEITO AUTORAL E, NO MÉRITO ADUZIU QUE HOUVECULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DO AUTOR, CONFORME SEDEPREENDE DO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO,BEM COMO PELO FATO DE O MESMO TER ABALROADO OUTROVEÍCULO PELA TRASEIRA, REQUERENDO, AO FINAL, O ACOLHIMENTODA PRELIMINAR ARGÜIDA, BEM COMO SE ASSIM NÃO FOR OENTENDIMENTO, O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃOPROPOSTA. COM A CONTESTAÇÃO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.130/133. RÉPLICA ÀS CONTESTAÇÕES, APRESENTADA PELAREQUERENTE ÀS FLS. 134/140, A QUAL, EM SÍNTESE, RATIFICOUTODOS OS TERMOS DA PEÇA VESTIBULAR, REQUERENDO APRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL, DEPOIMENTOPESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA ELITISDENUNCIADO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ, ÀS FLS. 141, SALIENTANDOQUE O AUTOR EM MOMENTO ALGUM CONTESTOU O BOLETIM DEOCORRÊNCIA, E QUE O VEÍCULO DA RÉ PAROU EM FUNÇÃO DE UMOUTRO ACIDENTE OCORRIDO À FRENTE, ADOTANDO, ASSIM, TODOSOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, PRETENDENDO A PRODUÇÃODE PROVA ORAL. DECISÃO SANEADORA, PROFERIDA ÀS FLS. 143/144,AONDE FOI RECHAÇADA TAMBÉM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELALITISDENUNCIADA, ÀS FLS. 111/129, POIS A MESMA COM O MÉRITO SECONFUNDE, E COMO TAL SERÁ ANALISADA, UMA VEZ QUE AAUSÊNCIA OU NÃO DA CULPA SÓ RESTARÁ ESCLARECIDA AO FINALDA DEMANDA, DANDO POR SANEADO O FEITO, FIXANDO-SE OSPONTOS CONTROVERTIDOS, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO E CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARAAPRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. EM AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE2004, FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAREQUERENTE, TENDO A RÉ DESISTIDO DA OITIVA DE SUASTESTEMUNHAS, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DEFERIDO O PRAZOPARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ALEGAÇÕES FINAISAPRESENTADAS PELA PARTE AUTORA ÀS FLS. 164/170; PELA PARTE RÉÀS FLS. 177/189 E PELA LITISDENUCIADA ÀS FLS. 170/176. ESTAMAGISTRADA ASSUMIU A 1ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ EM JULHO/2005E DIANTE DO GRANDE NÚMERO DE PROCESSOS AGUARDANDOSENTENÇA, SOMENTE AGORA FOI POSSÍVEL ANALISAR O PRESENTEPROCESSO. É O RELATÓRIO. DECIDO. O PRESENTE FEITO COMPORTAJULGAMENTO, PORQUANTO AS PARTES PRODUZIRAM AS PROVAS QUEENTENDERAM NECESSÁRIAS. AS PRELIMINARES DEDUZIDAS NASCONTESTAÇÕES PELA RÉ E PELA LITISDENUCIADA, FORAMENFRENTADAS QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO, CONFORMEDECISÃO DE FLS. 143/144. ASSIM, INEXISTINDO PRELIMINARES A

SEREM APRECIADAS, PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO. TRATA-SE ATOILÍCITO CIVIL, ORIUNDO DE ATO CULPOSO OCORRIDO EM ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO AS PARTES, PORTANTO, A MATÉRIAEM DEBATE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA,TAMBÉM CONHECIDA POR RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, BASEADANA TEORIA DA CULPA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVE SERVERIFICADA A CONDUTA DOS AGENTES E, DIANTE DAS PROVASPRODUZIDAS, AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CULPA, DE DANO E ONEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESPECTIVO DANO.A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO PELA QUAL O AGENTEFICA ADSTRITO A REPARAR O DANO CAUSADO A OUTREM. PARACARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FAZ-SE NECESSÁRIO UMCOMPORTAMENTO DO AGENTE, POSITIVO OU NEGATIVO, QUE,DESRESPEITANDO A ORDEM JURÍDICA, CAUSE PREJUÍZO A OUTREM,PELA OFENSA A BEM OU A DIREITO DESTE. ASSIM, O ART. 186 DOCÓDIGO CIVIL VIGENTE, DEFINI O QUE ENTENDE PORCOMPORTAMENTO CULPOSO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO:"AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIAOU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM,AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.". (GRIFONOSSO) AINDA, O ARTIGO 927 DO CC DISPÕE QUE: "AQUELE QUE,POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICAOBRIGADO A REPARÁ-LO." (GRIFO NOSSO). DESSA FORMA, RESTAINDUBITÁVEL QUE TANTO A CONDUTA DOLOSA QUANTO A CULPOSAENSEJAM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. AINDA, É NECESSÁRIO, QUEHAJA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOAGENTE, OU SEJA, O NEXO ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTEE O DANO VERIFICADO. DESSA FORMA, SE HOUVE DANO, MAS SUACAUSA NÃO ESTÁ RELACIONADA COM O COMPORTAMENTO DOAGENTE, INEXISTE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E, TAMBÉM, AOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONFORME SE VERIFICA DA PROVAPRODUZIDA NOS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE OEMPREGADO/FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA AGIU COM CULPANO PRESENTE EVENTO DANOSO. ASSIM VEJAMOS O DEPOIMENTOPESSOAL DO CONDUTOR DA REQUERIDA, BEM COMO ODEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO PRESTADO PELOCONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE REQUERENTE, SR. JULIO SÉRGIOSEVERO BORGES, ÀS FLS. 158/159: "...QUE, CONDUZIA O VEÍCULOTOPIC, NO DIA DO ACIDENTE; QUE, O ACIDENTE OCORREU ENTRESEIS E SEIS E QUINZE DA MANHÃ, QUANDO ESTAVA COMEÇANDO ACLAREAR, ENTRETANTO, A VISIBILIDADE ESTAVA MUITO RUIM, EMVIRTUDE DA NEBLINA; ....QUE, A CARRETA PERTENCENTE À RÉESTAVA PARADA NA PISTA, OCUPANDO TODA A PISTA DEROLAMENTO; QUE, NÃO HAVIA QUALQUER SINALIZAÇÃO; ....QUE,ESTAVA PREOCUPADO POR CONTA DA NEBLINA; ". (GRIFO NOSSO).DEPOIMENTO PRESTADO PELO INFORMANTE DA REQUERENTE, SR.JAYME JOSÉ CUZZUOL, ÀS FLS. 160/161: "...QUE, NÃO PRESENCIOU OACIDENTE E CHEGOU AO LOCAL MAIS OU MENOR DEZ MINUTOSAPÓS...QUE, NAQUELE DIA HAVIA "UMA NEBLINA DANADA"; QUE, AVISIBILIDADE ESTAVA MUITO RUIM;...QUE A CARRETA DA RÉ ESTAVAPARADA NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO; QUE, NÃO HAVIAQUALQUER TIPO DE SINALIZAÇÃO; ...QUE, O PISCA ALERTA DACARRETA NÃO ESTAVA LIGADO; ...QUE, O VEÍCULO DA RÉ ESTAVAOCUPANDO A PISTA DE ROLAMENTO DE SUA MÃO DE DIREÇÃO... ...".(GRIFO NOSSO). DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHAARROLADA PELA REQUERENTE, SR. WALTER SARMENGHI, ÀS FLS. 162:"...QUE, NAQUELE DIA HAVIA MUITA NEBLINA, DE FORMA QUEENXERGAVA-SE APENAS UNS DEZ METROS À FRENTE; ...QUE, APÓS OACIDENTE, O DEPOENTE VERIFICOU QUE O VEÍCULO TOPIC ESTAVACOM O PISCA ALERTA LIGADO E A CARRETA NÃO TINHA QUALQUERSINALIZAÇÃO....". (GRIFO NOSSO). DEPREENDE-SE, ASSIM, QUE OFUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA NÃO AGIU EM CONFORMIDADECOM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97), O QUAL,NOS ARTIGOS 26, INCISO II E 48, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ASSIMDISPÕE: ART. 26. OS USUÁRIOS DAS VIAS TERRESTRES DEVEM: [...]; II -ABSTER-SE DE OBSTRUIR O TRÂNSITO OU TORNÁ-LO PERIGOSO,ATIRANDO, DEPOSITANDO OU ABANDONANDO NA VIA OBJETOS OU


SUBSTÂNCIAS, OU NELA CRIANDO QUALQUER OUTRO OBSTÁCULO.ART. 48. NAS PARADAS, OPERAÇÕES DE CARGA OU DESCARGA E NOSESTACIONAMENTOS, O VEÍCULO DEVERÁ SER POSICIONADO NOSENTIDO DO FLUXO, PARALELO AO BORDO DA PISTA DEROLAMENTO E JUNTO À GUIA DA CALÇADA (MEIO-FIO), ADMITIDASAS EXCEÇÕES DEVIDAMENTE SINALIZADAS. § 1º NAS VIAS PROVIDASDE ACOSTAMENTO, OS VEÍCULOS PARADOS, ESTACIONADOS OU EMOPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA DEVERÃO ESTAR SITUADOSFORA DA PISTA DE ROLAMENTO. ASSIM, LECIONA RUI STOCO: "EMHIPÓTESE NENHUMA SE ADMITE QUE UM VEÍCULO PARE SOBRE APISTA DE ROLAMENTO, POR ONDE OUTROS VEÍCULOS DEVEMPASSAR. TAL OCORRENDO, EM RAZÃO DE ACIDENTE, FALHAMECÂNICA OU QUEBRA, O CONDUTOR DEVERÁ RETIRAR O VEÍCULOIMEDIATAMENTE DO LOCAL E LEVÁ-LO PARA O ACOSTAMENTO OUPARA FORA DO FLUXO DE TRÂNSITO, SINALIZANDOCONVENIENTEMENTE O LOCAL PARA QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA POSSASER PERCEBIDA E VISUALIZADA PELOS DEMAIS CONDUTORES. ESSAOCUPAÇÃO DO ACOSTAMENTO TAMBÉM DEVE SER BREVE E EMCARÁTER EXCEPCIONAL. SE, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULARDA PISTA OU DO ACOSTAMENTO ADVIER ACIDENTE, ADEMAIS DAFALTA DISCIPLINAR, O AGENTE CAUSADOR DEVERÁ SERRESPONSABILIZADO CIVILMENTE PELOS DANOS QUE CAUSAR ATERCEIROS" (TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 4ª EDIÇÃO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 936). CONFORME SEDEPREENDE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DETRÂNSITO E O SEU CROQUI, ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 29/32,SOMADO AO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHASARROLADAS PELAS PARTES, RESTOU PROVADO QUE O EMPREGADODA PARTE REQUERIDA, CONDUTOR DO VEÍCULO, EM VIRTUDE DE UMACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO À SUA FRENTE, PAROU OVEÍCULO OCUPANDO TODA A PISTA DE ROLAMENTO, NÃOSINALIZANDO, NO ENTANTO, DE FORMA CORRETA E SATISFATÓRIA OOBSTÁCULO NA PISTA, CONTRIBUINDO, DESSA FORMA, PARA AOCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO QUE CULMINOU COM A COLISÃODO VEÍCULO DA REQUERENTE NA TRASEIRA DO VEÍCULO DAREQUERIDA. CONSTA, AINDA, DO TERMO DE DECLARAÇÃO EDIAGRAMA, DE FLS. 32, PRESTADO PELO MOTORISTA DAREQUERENTE, QUE O EMPREGADO DA PARTE REQUERIDA AO PARARO SEU VEÍCULO OCUPANDO A PISTA DE ROLAMENTO APENASPERMANECEU COM O FAROLETE ESQUERDO LIGADO, NÃOPROVIDENCIANDO QUALQUER OUTRA SINALIZAÇÃO MAIS SEGURA,TAIS COMO CONES, GALHOS DE MATO, NECESSÁRIA ÀCIRCUNSTÂNCIA, UMA VEZ QUE O TEMPO NÃO ESTAVA BOM, HAVIAMUITA NEBLINA E FUMAÇA, CONFORME DEPREENDE DO BOLETIM DEOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – BAT DE FLS. 28/32.NOTE-SE QUE O BAT DEIXA CLARO QUE O TEMPO ERA NEBULOSO,DESSA FORMA, O MOTORISTA DA REQUERIDA FOI NEGLIGENTE, JÁQUE NÃO EFETUOU AS CONDUTAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR AOCORRÊNCIA DO ACIDENTE, DEIXANDO, ASSIM, DE AGIR, QUANDODEVERIA, PARA EVITAR A PRODUÇÃO DO RESULTADO. COM EFEITO,RESTA CLARO QUE O FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA FOINEGLIGENTE AO PARAR O SEU VEÍCULO, OCUPANDO TODA A PISTADE ROLAMENTO, MESMO QUE POR UMA EMERGÊNCIA, NÃO ASINALIZANDO DE FORMA CORRETA E SATISFATÓRIA, COMO DISPÕEAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COLOCANDO EMPERIGO, OS DEMAIS MOTORISTAS QUE TRAFEGAVAM NAQUELA VIA.ORA, NESSE CASO, AO PARAR O VEÍCULO, OCUPANDO TODA A PISTADE ROLAMENTO, DEVERIA O MOTORISTA AGIR COM CAUTELA,PROCURANDO OBSERVAR AS NORMAS DE TRÂNSITO, SINALIZANDO OOBSTÁCULO EXISTENTE NA PISTA COM CONES E TRIÂNGULOS DESEGURANÇA, ALÉM DE ACIONAR OS DISPOSITIVOS LUMINOSOS DOVEÍCULO, COMO PISCA ALERTA, VISANDO, ASSIM PREVENIR E EVITARA OCORRÊNCIA DE ACIDENTES. DESSA FORMA, EM RAZÃO DA NÃOOBSERVÂNCIA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUANDO NÃOSINALIZOU O OBSTÁCULO EXISTENTE NA PISTA, OCASIONADO PELAPARADA DE SEU VEÍCULO, OCUPANDO TODA A PISTA DEROLAMENTO E, DA CONSEQÜENTE OCORRÊNCIA DO SINISTRO,

PERPETROU-SE O ATO ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL, SURGINDO AOBRIGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM INDENIZAR A PARTEREQUERENTE PELOS DANOS CAUSADOS, CONFORME O DISPOSTO NOARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. POR FIM, RESTOU CABALMENTEDEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTACULPOSA DO FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA E O DANOCAUSADO À PARTE REQUERENTE QUE, SENDO NEGLIGENTE,ACARRETOU A COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS. ENTRETANTO, NÃO SEPODE DEIXAR DE ANALISAR, NO PRESENTE CASO, A CONDUTA DAVÍTIMA E A SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTODANOSO. VERIFICA-SE QUE A COLISÃO SE DEU EM TRECHORETILÍNEO, PLANO, COM PISTA DE MÃO DUPLA, COM PERMISSÃO DEVELOCIDADE ATÉ 80KM/H, POR VOLTA DAS 06H10MIN, BAT FLS. 28. SEPOR UM LADO, O VEÍCULO DA REQUERIDA ENCONTRAVA-SE PARADONA PISTA DE ROLAMENTO, SEM SINALIZAÇÃO, HAVENDO ASSIMPRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CULPA, POR OUTRO, HÁ EVIDÊNCIASDE QUE ASSIM MANTINHA-SE, POR OCASIÃO DE UM ACIDENTEOCORRIDO A POUCOS METROS, LOGO À SUA FRENTE. A CONDUTACULPOSA DA VÍTIMA, PODE SER OBSERVADA COM OS DEPOIMENTOSCOLHIDOS E ABAIXO TRANSCRITOS: DEPOIMENTO PRESTADO PELOCONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE REQUERENTE, SR. JULIO SÉRGIOSEVERO BORGES, ÀS FLS. 158/159: "...QUE, O ACIDENTE OCORREU EMUMA RETA E MAIS OU MENOS QUINHENTOS METROS À FRENTE HAVIAUMA PONTE E UMA CURVA; QUE O ACOSTAMENTO É ESTREITO EMESMO NA HIPÓTESE DE ALGUMA CARRETA FICAR ESTACIONADA NOACOSTAMENTO, MAIS OU MENOS MEIO METRO DO VEÍCULO FICARÁEM CIMA DA PISTA DE ROLAMENTO; QUE, DEPOIS DO FATO FICOUSABENDO QUE HAVIA ACONTECIDO UM ACIDENTE POR VOLTA DASQUATRO HORAS DA MANHÃ, DEPOIS DA PONTE, OU SEJA, UNSQUINHENTOS METROS À FRENTE DA CARRETA; ...QUE, ACREDITA QUEHAVIAM VEÍCULOS PARADOS NA FRENTE DA CARRETA; QUE, ACARRETA ESTAVA PARADA NA PISTA EM VIRTUDE DO ACIDENTE QUEHAVIA ACONTECIDO NA FRENTE. ". (GRIFO NOSSO). DEPOIMENTOPRESTADO PELO INFORMANTE DA REQUERENTE, SR. JAYME JOSÉCUZZUOL, ÀS FLS. 160/161: "...QUE, MAIS OU MENOS UNS SEISCENTOSMETROS À FRENTE DA CARRETA DA RÉ HAVIA ACONTECIDO OUTROACIDENTE, ENVOLVENDO DUAS OUTRAS CARRETAS; QUE, OTRÂNSITO ESTAVA PARALISADO; QUE, A CARRETA DA RÉ ESTAVAPARADA PORQUE HAVIAM OUTROS VEÍCULOS PARADOS À SUAFRENTE, POR CAUSA DO OUTRO ACIDENTE; QUE, QUANDO ODECLARANTE CHEGOU AO LOCAL DO FATO, OS VEÍCULOS AINDAESTAVAM PARADOS EM VIRTUDE DO ACIDENTE, INCLUSIVE ACARRETA DA RÉ;...QUE, PELA QUANTIDADE DE CARROS PARADOS, ODECLARANTE PRESUME QUE O ACIDENTE TERIA OCORRIDO A MAISOU MENOS UMA HORA;...QUE, O DECLARANTE CHEGOU AO LOCALDO ACIDENTE POR VOLTA DAS SEIS HORAS DA MANHÃ...". (GRIFONOSSO). DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA ARROLADAPELA REQUERENTE, SR. WALTER SARMENGHI, ÀS FLS. 162: "...QUE,APROXIMADAMENTE UNS QUINHENTOS METROS À FRENTE DACARRETA DA RÉ TINHA OCORRIDO UM OUTRO ACIDENTE, MAIS OUMENOS UMA HORA E MEIA ANTES;QUE, EM VIRTUDE DAQUELEACIDENTE HAVIA UM CONGESTIONAMENTO DE VEÍCULOS;...QUE, OSDEMAIS VEÍCULOS PARADOS À FRENTE DA CARRETA DA RÉ,IGUALMENTE OCUPAVAM A PISTA DE ROLAMENTO;....". (GRIFONOSSO). APESAR DE, COMO JÁ DITO ACIMA, O FUNCIONÁRIO DAPARTE REQUERIDA NÃO TER SINALIZADO CORRETAMENTE O LOCAL,O MESMO ESTAVA PARADO POR OCASIÃO DE UM ACIDENTE,OCORRIDO LOGO À SUA FRENTE. ORA, SE O VEÍCULOENCONTRAVA-SE PARADO, DEVERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO DAREQUERENTE GUARDAR A DEVIDA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA,PRECEITUADA PELAS NORMAS DE TRÂNSITO ENTRE O SEU E OSDEMAIS VEÍCULOS, CONSIDERANDO-SE NO MOMENTO, AVELOCIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL, DA CIRCULAÇÃO DOSVEÍCULOS E AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. ASSIM, O CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO, NO ARTIGO 29, INCISO II, ASSIM DISPÕE: ART.29. O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS VIAS TERRESTRES ABERTAS ÀCIRCULAÇÃO OBEDECERÁ ÀS SEGUINTES NORMAS: II - O CONDUTOR


DEVERÁ GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTALENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOBORDO DA PISTA, CONSIDERANDO-SE, NO MOMENTO, AVELOCIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL, DA CIRCULAÇÃO, DOVEÍCULO E AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS; OUTROSSIM, AJURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS PRETÓRIOS HÁ MUITO TEM SEPOSICIONADO, NO SENTIDO DE QUE É PRESUMIDA A CULPA DOCONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDE PELA TRASEIRA, JÁ QUE OSVEÍCULOS DEVEM MANTER DISTÂNCIA SATISFATÓRIA UNS DOSOUTROS, PREVENINDO-SE DE SITUAÇÕES INESPERADAS, DE MODO ADESVIAR DE OBSTÁCULOS, CABENDO AO MESMO PRODUZIR PROVAEM CONTRÁRIO. ASSIM VEJAMOS: 2005.001.06720- APELAÇÃO CÍVEL.DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 15/06/2005 -DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIODE JANEIRO/RJ . INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃOPELA TRASEIRA. É NECESSÁRIO QUE OS VEÍCULOS MANTENHAMDISTÂNCIA SATISFATÓRIA UNS DOS OUTROS, PREVENINDO-SE DASSITUAÇÕES INESPERADAS, DE MODO A DESVIAR DE OBSTÁCULOS NAHIPÓTESE DE FRENAGEM REPENTINA. SE DESTA FORMA NÃOPROCEDEU O PREPOSTO DO MUNICÍPIO RÉU, COLIDINDO AAMBULÂNCIA QUE CONDUZIA NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE AANTECEDIA, CONSTATA-SE QUE ELE DEU CAUSA AO SINISTRO,ENSEJANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO DOAUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (GRIFO NOSSO).2005.001.01197- APELAÇÃO CÍVEL. DES. FERNANDO CABRAL -JULGAMENTO: 26/04/2005 - QUARTA CÂMARA CÍVEL – TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO/RJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE O EVENTOSE DAR POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COLISÃO PELA TRASEIRADO COLETIVO. PRESUNÇÃO DE CULPA. CULPA CONTRA ALEGALIDADE. SE O FATO DERIVA DA VIOLAÇÃO DE UM DEVERJURÍDICO IMPOSTO PELA LEI OU POR REGULAMENTO, PRESUME-SEQUE O AGENTE CAUSADOR AGIU DE FORMA CULPOSA,CABENDO-LHE DESTRUIR TAL PRESUNÇÃO. A COLISÃO PELA TRASEIRAFAZ PRESUMIR QUE O MOTORISTA ABALROADOR NÃO GUARDOU ADISTÂNCIA NECESSÁRIA À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, NEM ATUOUCOM A INDISPENSÁVEL ATENÇÃO E CAUTELA. SE A CULPA EXCLUSIVADA VÍTIMA EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DESERVIÇO PÚBLICO, E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO FAZEMPRESUMIR A CULPA DO AUTOR, ESTE DEVE PRODUZIR PROVASUFICIENTE PARA ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. SE NÃO O FAZ, NÃOPREVALECE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, SIMPLESMENTE POR SEROBJETIVA, POIS ESTA É AFASTADA PELA INCIDÊNCIA DAEXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (GRIFO NOSSO).2005.001.01802- APELAÇÃO CÍVEL. DES. RUDI LOEWENKRON -JULGAMENTO: 03/05/2005 - DECIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL -TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. DANOSEMERGENTES E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITA CONTRA OMOTORISTA DO VEÍCULO QUE ABALROA OUTRO POR TRÁSPRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA, ISTO É, HÁ A INVERSÃO DO ÔNUSDA PROVA CABENDO A ELE ELIDIR A CULPA, O QUE NÃO OCORREUNA PRESENTE HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAROS DANOS CAUSADOS NO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. (GRIFO NOSSO). DESSA FORMA, RESTAPROVADO QUE A CONDUTA DA VÍTIMA CONTRIBUIU, MESMO QUEPARCIALMENTE, PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, A UMA,PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE FORMAINEQUÍVOCA A INEXISTÊNCIA DE SUA CULPA, A DUAS PORQUE NÃORESTOU COMPROVADO TER O MESMO GUARDADO A DISTÂNCIAMÍNIMA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA PARADO EM SUA FRENTE,COM O ESCOPO DE PROTEGER-SE DE EVENTUAL ACIDENTE QUEPUDESSE OCORRER E, A TRÊS, PORQUE NÃO PROVOU QUE VINHA EMVELOCIDADE SEGURA O SUFICIENTE PARA EVITAR A COLISÃO. SE PORUM LADO, NÃO RESTOU PROVADA A DESONERAÇÃO DA CULPA DA

PARTE AUTORA, POR OUTRO, RESTOU ÓBVIA A CARACTERIZAÇÃO DACULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA REQUERIDA, CONFORME ASPROVAS COLHIDAS, EXISTINDO NO CASO EM TELA, A CULPACONCORRENTE NA OCORRÊNCIA DO EVENTO, OU SEJA, AMBAS ASPARTES CONTRIBUÍRAM DE FORMA CULPOSA PARA O RESULTADOCAUSADOR DO DANO. COM EFEITO, QUANDO A CULPA DA VÍTIMACONTRIBUI PARA A ECLOSÃO DO EVENTO, SEM SER SUA CAUSAEXCLUSIVA, INFLUI NA INDENIZAÇÃO, ENSEJANDO A REPARTIÇÃOPROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. ASSIM VEM ENTENDENDOA JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA DO PROFESSOR SERGIO CAVALIERIFILHO, QUE SE TRANSCREVE A SEGUIR: "HAVENDO CULPACONCORRENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA RECOMENDAMDIVIDIR A INDENIZAÇÃO, NÃO NECESSARIAMENTE PELA METADE,COMO QUEREM ALGUNS, MAS PROPORCIONALMENTE AO GRAU DECULPABILIDADE DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS." (PROGRAMA DERESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª EDIÇÃO, MALHEIROS EDITORES, PÁGINA62/63). NO MESMO SENTIDO LECIONA WLADIMIR VALLER, CITADOPOR RUI STOCO: "A PROPORÇÃO DEVE VARIAR DE ACORDO COM OGRAU DE CULPABILIDADE DE CADA AGENTE, DE MODO QUE SE ASCULPAS FOREM EQUIVALENTES, OU SE NÃO FOR POSSÍVELDETERMINAR A GRAVIDADE DA CULPA DE CADA QUAL, A PARTILHADOS PREJUÍZOS DEVERÁ SER FEITA EM PARTES IGUAIS; PORÉM, SE ASCULPAS FOREM DESIGUAIS, FICANDO ESTABELECIDA A PROPORÇÃOCOM QUE CADA UM CONCORREU CULPOSAMENTE PARA O EVENTO, ADIVISÃO DA INDENIZAÇÃO DEVERA SER FEITA EM PARTESPROPORCIONAIS AOS GRAUS DA CULPA." (TRATADO DERESPONSABILIDADE CIVIL, 4ª EDIÇÃO, EDITORA REVISTA DOSTRIBUNAIS, P. 961). ANALISANDO O CASO EM TELA, A CONDUTACULPOSA DE AMBAS AS PARTES MOSTRA-SE EQUIVALENTE, POIS OACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO TERIA OCORRIDO SE O FUNCIONÁRIODA PARTE REQUERIDA TIVESSE PARADO SEU VEÍCULO FORA DA PISTADE ROLAMENTO PROMOVENDO A SINALIZAÇÃO SEGURA PREVISTANAS NORMAS DE TRÂNSITO, BEM COMO, SE A VÍTIMA TIVESSEOBSERVADO AS NORMAS DE TRÂNSITO MANTENDO A DISTÂNCIANECESSÁRIA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA À SUA FRENTE.SENDO ASSIM, OS PREJUÍZOS DEVEM SER DIVIDIDOS ENTRE ELAS, EMPARTES IGUAIS, NA MEDIDA DO GRAU DE CULPA DE CADA UMADELAS. DOS DANOS MATERIAIS E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO.DO DANO EMERGENTE E DOS LUCROS CESSANTES. O CÓDIGO CIVILBRASILEIRO DISPÕE NO ARTIGO 402 ACERCA DO DANO EMERGENTE EDOS LUCROS CESSANTES: "ART. 402. SALVO AS EXCEÇÕESEXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, AS PERDAS E DANOS DEVIDAS AOCREDOR ABRANGEM, ALÉM DO QUE ELE EFETIVAMENTE PERDEU, OQUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR." PELO CRITÉRIO DORESSARCIMENTO DEVERÁ AQUELE QUE CAUSOU O DANO COBRIRTODO O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CONFIGURANDO-SE ODANO EMERGENTE COMO O EFETIVO PREJUÍZO, A DIMINUIÇÃOPATRIMONIAL SOFRIDA PELA VÍTIMA E O LUCRO CESSANTE COMOSENDO A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE LUCRO, OU SEJA, É APERDA DE UM GANHO ESPERADO. PLEITEIA A REQUERENTEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DANOEMERGENTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), UMAVEZ QUE O VEÍCULO FOI PARCIALMENTE DESTRUÍDO COM OACIDENTE. NO CASO EM TELA, O REQUERENTE JUNTA AOS AUTOSTRÊS ORÇAMENTOS, PLEITEANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMBASE NO MENOR ORÇAMENTO, CONSTANTE DE FLS. 40 DOS AUTOS, OQUE ATENDE À EXIGÊNCIA LEGAL, UMA VEZ QUE A PROVA DO DANOEMERGENTE É BASTANTE SIMPLES, PODENDO SER FEITA MEDIANTE AJUNTADA DE NOTAS FISCAIS, ORÇAMENTOS, RECIBOS DEPAGAMENTO. ASSIM VEM DECIDINDO OS TRIBUNAIS: 2005.001.12540-APELAÇÃO CÍVEL. DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA - JULGAMENTO:23/08/2005 - QUARTA CÂMARA CÍVEL . RESPONSABILIDADE CIVIL -COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEL X AUTOMÓVEL - DANOSMATERIAIS E MORAIS DEMONSTRANDO OS AUTORES, DE FORMAINDUVIDOSA, A CULPA DA RÉ, PELA COLISÃO COM SEU VEÍCULO,IMPÕE-SE A ESTA O DEVER DE INDENIZAR SUAS PERDAS MATERIAIS,PELO VALOR DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, COM A REDUÇÃO


DA QUANTIA OBTIDA COM A VENDA DA SUCATA. DANOS MORAISINOCORRIDOS, JÁ LESÕES CORPORAIS NÃO HOUVE. DECISÃOREFORMADA. 2005.001.12415- APELAÇÃO CÍVEL. DES. JOSE CARLOSPAES - JULGAMENTO: 21/06/2005 - SETIMA CÂMARA CÍVEL . CONTRATODE SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA. QUANTUM FIXADO A TITULO DERESSARCIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR.JUROS DE MORA COMO NA SENTENÇA E COR-' REÇÃO MONETÁRIA DADATA DO MENOR ORÇAMENTO. 1.A COMPANHIA SEGURADORA ESTÁOBRIGADA A INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS PELO APELANTE, POISUM RAIO ATINGIU UMA ÁRVORE SITUADA NO LIMITE DO TERRENODO SEGURADO E VEIO A DERRUBAR PARTE DE MURO DE ARRIMO,ALI, EXISTENTE. 2.AINDA QUE DÚVIDA PAIRASSE ACERCA DALOCALIZAÇÃO DA ÁRVORE ATINGIDA POR UM RAIO, NENHUMACONTRAPROVA TROUXE O APELANTE PARA ILIDIR A ALEGAÇÃO DOPOSTULANTE DE BOA FÉ. 3. CORREÇÃO DO VALOR ESTABELECIDOPARA A DEVIDA INDENIZAÇÃO, AJUSTANDO-O AO ORÇAMENTO DEMENOR QUANTUM TRAZIDO AOS ATOS PELO PRÓPRIO APELANTE. 4.OS JUROS FICAM COMO NA SENTENÇA PORQUE CORRETAMENTEFIXADOS, CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUEDEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO MENOR ORÇAMENTO. 5.PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 2005.001.01810- APELAÇÃO CÍVEL .DES. SERGIO LUCIO CRUZ - JULGAMENTO: 16/03/2005 - DECIMAQUINTA CÂMARA CÍVEL . ACIDENTE DE VEÍCULOS. CULPA DOPREPOSTO DA APELANTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA, NÃO SENDOESSA PARTE ATACADA NO RECURSO. DANO EMERGENTE. DEVE SERINDENIZADO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ABALROADO PELOVALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. LUCROS CESSANTES.COMPROVADO QUE O CAMINHÃO DO APELADO LHE RENDIADETERMINADA QUANTIA POR MÊS, ESSA E A QUE DEVE SER PAGAPELO CAUSADOS DO ACIDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA EMSIMPLES COLISÃO DE VEÍCULOS. JUROS MORATÓRIOS. SÃO DEVIDOSA PARTIR DO EVENTO, NA CULPA EXTRA-CONTRATUAL (VERBETE Nº54 DA "SÚMULA" DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃOA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA,ESTABELECER A RECÍPROCA SUCUMBÊNCIA. HÁ QUE SEACRESCENTAR, AINDA, QUE O ORÇAMENTO NÃO FOI CONTESTADOPELAS REQUERIDAS, PORTANTO, PRESUME-SE ACEITO PELOS MESMOS.COM EFEITO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE CULPACONCORRENTE, OU SEJA, QUE AMBAS AS PARTES AGIRAMCULPOSAMENTE E CONTRIBUÍRAM NA MESMA PROPORÇÃO PARA AOCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, A INDENIZAÇÃODEVE SER CONCEDIDA NA MEDIDA DO GRAU DA CULPA DA PARTEREQUERIDA, NO CASO, PELA METADE. COM RELAÇÃO AOS LUCROSCESSANTES, PLEITEIA A REQUERENTE O VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVEMIL REAIS), PODENDO A ESTE VALOR SER SOMADA A QUANTIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR CADA MÊS QUE A VAN DAREQUERENTE ESTIVER PARALISADA POR CONTA DO ACIDENTE,CONTADOS DO FIM DA PRIMEIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ATÉ ADATA DO EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE COM O ACIDENTEOCORRIDO, CELEBROU EM 29 DE OUTUBRO DE 2003, OUTROCONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, DE FORMA ONEROSA,FICANDO ESTABELECIDO QUE A REQUERENTE UTILIZARIA O KIABESTA GRAND GS, ANO 2001/2001, PLACA MTO4708, CHASSIKNHTS732217060385, SUPORTANDO O VALOR MENSAL DE R$ 1.500,00(MIL E QUINHENTOS REAIS) REFERENTE AO ALUGUEL. EMBORA AREQUERENTE TENHA DENOMINADO TAL PREJUÍZO COMO LUCROCESSANTE, TRATA-SE TAMBÉM DE DANO EMERGENTE, HAJA VISTAQUE HOUVE UMA DIMINUIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA MESMA, NÃO SECONFIGURANDO COMO LUCRO CESSANTE QUE É A FRUSTRAÇÃO DAEXPECTATIVA DE LUCRO, O QUE NÃO HOUVE POIS A REQUERENTECONTINUOU A PRESTAR SEUS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.ANALISANDO AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, VERIFICO QUE AREQUERENTE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE LOCAÇÃO DEFLS. 44/45, FIRMADO EM 29 DE OUTUBRO DE 2003 COM A SENHORAMAGDA RODRIGUES COELHO, O QUAL, CONFORME CLÁUSULA

SEGUNDA, ESTABELECIA COMO PRAZO DE LOCAÇÃO O DE SEISMESES, PODENDO SER RENOVADO AUTOMATICAMENTE POR IGUALPERÍODO, OU SER RESCINDIDO POR AMBAS AS PARTES A QUALQUERMOMENTO. É CERTO QUE, COM O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ECOM A PRIVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO, FICOU A REQUERENTE AARCAR COM O ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO, NO VALOR ACIMAREFERIDO, SOFRENDO ASSIM, UMA DIMINUIÇÃO NO SEUPATRIMÔNIO, DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOMÓVELESTIVESSE NA OFICINA PARA REPAROS, O QUE JUSTIFICA OPARÂMETRO PARA INDENIZAÇÃO NESTE FIM COM A APRESENTAÇÃODO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O QUAL NEM MESMO FOICONTESTADO PELO REQUERIDO. COM EFEITO A REQUERENTE NÃOJUNTOU AOS AUTOS NENHUMA OUTRA PROVA DE QUE O CONTRATOHOUVESSE SIDO RENOVADO POR MAIS SEIS MESES OU MESMO SIDORESCINDIDO, RESSALTANDO-SE QUE O REQUERIDO TAMBÉM NÃO FEZCONTRA-PROVA PARA DEMONSTRAR QUALQUER RESCISÃO DOCONTRATO ANTES DOS AOS SEIS MESES CONTRATADOS OUQUALQUER OUTRA PROVA PARA DEMONSTRAR A INEXECUÇÃO DOCONTRATO. RAZÃO PELA QUAL DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DELUCROS CESSANTES, APENAS INCIDINDO AO PERÍODO REFERENTE ÀLOCAÇÃO, QUAL SEJA SEIS MESES. ASSIM, CONSIDERANDO AEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE, A INDENIZAÇÃO DEVE SERCONCEDIDA NA MEDIDA DO GRAU DA CULPA DA PARTE REQUERIDA,NO CASO, PELA METADE. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. O ARTIGO 70 DOCPC DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DALIDE: "ART. 70. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É OBRIGATÓRIA: I - AOALIENANTE, NA AÇÃO EM QUE TERCEIRO REIVINDICA A COISA, CUJODOMÍNIO FOI TRANSFERIDO À PARTE, A FIM DE QUE ESTA POSSAEXERCER O DIREITO QUE DA EVICÇÃO IHE RESULTA; II - AOPROPRIETÁRIO OU AO POSSUIDOR INDIRETO QUANDO, POR FORÇADE OBRIGAÇÃO OU DIREITO, EM CASOS COMO O DOUSUFRUTUÁRIO, DO CREDOR PIGNORATÍCIO, DO LOCATÁRIO, O RÉU,CITADO EM NOME PRÓPRIO, EXERÇA A POSSE DIRETA DA COISADEMANDADA; III - ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, PELA LEI OUPELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZODO QUE PERDER A DEMANDA." E COMO BEM CONCEITUA OPROFESSOR HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, A DENUNCIAÇÃO A LIDE"CONSISTE EM CHAMAR O TERCEIRO (DENUNCIADO), QUE MANTÉMUM VÍNCULO DE DIREITO COM A PARTE (DENUNCIANTE), PARA VIRRESPONDER PELA GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, CASO ODENUNCIANTE SAIA VENCIDO NO PROCESSO". EM ATENDIMENTO AOQUE DETERMINA ESPECIFICAMENTE O INCISO III ACIMA DESCRITO, AREQUERIDA DENUNCIOU À LIDE A SEGURADORA UNIBANCO AIGSEGUROS E PREVIDÊNCIA, PELO FATO DO VEÍCULO, GUIADO PELOSEU FUNCIONÁRIO, QUE SE ENVOLVEU NO ACIDENTE, ESTARSEGURADO PELA DENUNCIADA ATRAVÉS DO CONTRATO DE SEGUROFIRMADO ENTRE A DENUNCIANTE E DENUNCIADA. EXISTINDOCONTRATO DE SEGURO ENTRE A DENUNCIADA E O RÉU, CONFORMESE VÊ PELO DOCUMENTO DE FLS. 86/87, APÓLICE DE SEGURO AUTOCONVENCIONAL FORTA, DEMONSTRADA PELO ENDOSSO ADICIONALNº 1011862719-135659, A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA ESTÁADSTRITA AOS LIMITES CONTRATADOS. SEGUNDO CONSTA NOREFERIDO DOCUMENTO, ATRAVÉS DO CONTRATO DE SEGURO, HÁ AGARANTIA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES QUE O SEGURADOFOR OBRIGADO A PAGAR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E/OUCORPORAIS, RESPEITADOS OS LIMITES MÁXIMOS DE INDENIZAÇÃOESTIPULADOS PELA APÓLICE, QUAIS SEJAM, R$ 100.000,00 (CEM MILREAIS) POR DANOS MATERIAIS, O MESMO VALOR POR DANOS MORAISE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) POR DANOS CORPORAIS.TENDO EM VISTA QUE A DENUNCIADA ACEITOU A DENUNCIAÇÃO,PASSANDO A AUXILIAR O RÉU NA DEMANDA PRINCIPAL, NÃO DEVERÁRESPONDER PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS DA DEMANDASECUNDÁRIA, CONFORME A MELHOR JURISPRUDÊNCIA: "NÃOHAVENDO A DENUNCIADA CONTESTADO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA ENSEJADORA DO REGRESSO, PONDO-SE AO LADO DADENUNCIANTE NA CONTESTAÇÃO DO DIREITO DO SEU ADVERSÁRIO,NÃO SE JUSTIFICA SEJA CONDENADA EM HONORÁRIOS PERTINENTES


À LIDE SECUNDÁRIA." (RSTJ 88/126) . DISPOSITIVO. ISTO POSTO,CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO E ATENTA À NORMA DO ART. 26,29 E 48 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 186 E 927 DOCÓDIGO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR ÀAUTORA A QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTE AO CONSERTO DOAUTOMÓVEL, BEM COMO A QUANTIA DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL EQUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, INCIDINDO,NA FORMA DO ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL, CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DA DATA DO MENOR ORÇAMENTO E JUROS LEGAIS A PARTIRDA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, EM CONFORMIDADE COM ASÚMULA E 54 DO STJ E, AINDA, MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO) CASO A REQUERIDA NÃO EFETUE O PAGAMENTO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FORMA DOART. 475-J, CAPUT, DO CPC. CONSIDERANDO QUE HOUVESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, APLICO O ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESSAFORMA, AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO DIVIDIDAS ENTRE ASPARTES, DESCONTANDO-SE DO MONTANTE A SER PAGO PELOREQUERENTE, O VALOR JÁ DISPENSADO NAS CUSTAS INICIAIS. NOQUE PERTINE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CADA PARTESARCARÁ COM OS DE SEU PATRONO QUE ARBITRO EM DE 10% (DEZPOR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. FINALMENTE, JULGOPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, CONDENANDO A DENUNCIADASEGURADORA UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA, AOPAGAMENTO, NOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO, DAINDENIZAÇÃO A CARGO DO SEGURADO, FICANDO ISENTA DOPAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. ARACRUZ, 03 DE JULHO DE 2006. DANIELLE NUNESMARINHO - JUÍZA DE DIREITO".

DR. ODAIR NOSSA SANTANA.DR. SÉRGIUS DE CARVALHO FURTADO.AUTOS N.º. 4594/98 (00605004633-0). - AÇÃO DE MONITÓRIA PARTES: PETROBRAS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A X WJTRIVILIM E CIA LTDA. E OUTROS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 189/190, A QUALHOMOLOGOU O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASENO ARTIGO 269, III DO CPC. CUSTAS E HONORÁRISO ADVOCATÍCIOSNA FORMA ACORDADA. LIBERADA A PENHORA DE FLS. 109.

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI.DRª MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA.AUTOS N.º. 4851/99 (00605004655-3). - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOPARTES: JOSÉ MARTINELLI X VOLKSWAGEN SERVIÇOS FINANCEIROS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 168/181, QUAL SEJA: "...ANTE OEXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL PARA DECLAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICAEXISTENTE ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE OS DEPÓSITOSPROMOVIDOS PELO AUTOR TIVERAM O CONDÃO DE EXTINGUIR AOBRIGAÇÃO, POR COINCIDIR COM O DÉBITO QUE PERDURAVA ATÉ OPRESENTE INSTANTE, EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃOEXPOSADA ANTERIORMENTE. DETERMINO AO RÉU, POIS, OLEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO, COM ACONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESTAFORMA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMBASE NO ART. 269, I DO CPC. CONDENO O RÉU, AINDA, AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOSHONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR, QUE FIXO, PONDERANDOO TRABALHO REALIZADO, EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DACONDENAÇÃO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 20 DO CPC.TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA AOS AUTOS DA AÇÃO DESUSTAÇÃO DE PROTESTO EM APENSO ( Nº 4960/99 - 00605004654-6).

TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.- ARACRUZ, ES, 28 DEJUNHO DE 2006. (A) ALEXANDRE FARINA LOPES - JUIZ DE DIREITO".

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI.DRª MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIADR. NILSON BRITO TRINDADE.AUTOS N.º. 4960/99 (00605004654-6). - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DEPROTESTOPARTES: JOSÉ MARTINELLI X VOLKSWAGEN SERVIÇOS FINANCEIROS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 85/88, QUAL SEJA: "...ANTE OEXPOSTO, REITERO OS ARGUMENTOS TECIDOS QUANDO DAPROLAÇÃO DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARFORMULADA NA PRESENTE DEMANDA, COM O OBJETIVO DECONFIRMÁ-LA EM SEDE DESTE PROVIMENTO FINAL. CONDENO A RÉAO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ASSIMCOMPREENDIDAS COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEMCOMO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO AUTOR, QUE FIXO,PONDERANDO O TRABALHO REALIZADO, EM 20% (VINTE POR CENTO)DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 20 DOCPC. TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (4851/99 - 00605004655-3)APENSA. P.R.I.- ARACRUZ, ES, 28 DE JUNHO DE 2006. (A) ALEXANDREFARINA LOPES - JUIZ DE DIREITO".

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA.DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSA.AUTOS N.º. 6533/04 (00605004522-5). - AÇÃO DE CANCELAMENTODE PROTESTO PARTES: JOSÉ NEI BARBOSA RAMOS X CONTAGEM IND E COM DEESPUMAS E COLCHÕES FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 48/52, QUAL SEJA: " ...DIANTE DOEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS CONTIDOSNA PRESENTE AÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALORDADO À CAUSA. P.R.I. ARACRUZ, ES, 28 DE JUNHO DE 2006. (A)ALEXANDRE FARINA LOPES - JUIZ DE DIREITO".

DR. GERALDO MAGELA ARAUJO DA SILVA.AUTOS N.º. 6801/06 (00606004379-8). - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL PARTES: ELIZABETH DALCAMINI ALVES DOS SANTOS E OUTROS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 36/43,A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU ARETIFICAÇÃO PRETENDIDA.

DR. JOÃO BONAPARTE.AUTOS N.º. 6784/06 (00606002838-5). - AÇÃO DE EMBARGOS ÁEXECUÇÃOPARTES: LINLAGRIL AGROPASTORIL LTDA. X EVANY PINTO PADUA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 15/16 DOS AUTOS EM TELA, QUALSEJA: "...FACE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE A REGRA AVERBADA NO ART.267, IV DO CPC. SEM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS DEESTILO. PROSSIGA-SE NA EXECUÇÃO EM APENSO, CONFORMEDETERMINADO A FLS. 236. P.R.I. ARACRUZ, ES, 29 DE JUNHO DE 2006.(A) DANIELLE NUNES MARINHO - JUÍZA DE DIREITO".

DR. DIOGO MARTINS.AUTOS N.º. 5585/01 (00605001698-6). - AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTI CERTA


PARTES: BANESTES S/A X AUREA REGIANE FANCHIOTTI AMORIM EOUTRO FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 90/91, QUAL SEJA: "...ISTO POSTO,HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO A FLS. 86/88 JULGANDOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM BASE NO ART. 794, II DO CPC.CUSTAS REMANESCENTES PELO EXECUTADOS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS JÁ ACORDADOS. OFICIE-SE AO DETRANDETERMINANDO A BAIXA NAS RESTRIÇÕES FEITAS. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.-ARACRUZ, ES, 04 DE JULHO DE 2006. (A) DANIELLE NUNES MARINHO -JUÍZA DE DIREITO".

DR. NILSON FRIGINI.AUTOS N.º. 6381/03 (00605004451-7). - AÇÃO DE ORDINÁRIAPARTES: CHAIM FERREIRA FARAGE X MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 329/336, QUAL SEJA: "... ANTE TODO OEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EMCONSEQUENCIA, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, I, ÚLTIMA PARTE (REJEIÇÃO DO PEDIDOAUTORA) DO CPC, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI11.232/2005. FIRME AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E A SUA REGRAMATRIARCAL DA CAUSALIDADE, CONDENO OS REQUERENTES,SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, EM R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º DO CPC). P.R.I.-ARACRUZ, ES, 04 DE JULHO DE 2006. (A) DANIELLE NUNES MARINHO -JUÍZA DE DIREITO".

DR. PAULO CESAR D´AVILLA LIMA.DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI.AUTOS N.º. 4473/98 (00605002496-4). - AÇÃO DE MONITÓRIA PARTES: SIC IND E COM LTDA. X KELLOPÃO IND E COM LTDA.FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 91/96, QUAL SEJA: "...ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS DE KELLOPÃOIND E COM LTDA. NA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR SIC IND ECOM LTDA. E CONSTITUO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALORDE R$ 2.157,12 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E DOZECENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE ADATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃOASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA, E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DEMORA DESDE A CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, O SUCUMBENTE EMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC, E CONSIDERANDO,PRINCIPALMENTE, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. EXPEÇA-SEMANDADO EXECUTIVO INTIMANDO O DEVEDOR PARA O PRONTOPAGAMENTO, E PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO. TRANSITADA EMJULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. - ARACRUZ, ES, 28 DEJUNHO DE 2006. (A) ALEXANDRE FARINA LOPES - JUIZ DE DIREITO".

DR. DELANO DE SOUZA PORCARO.AUTOS N.º. 6378/03 (00603001900-1). - AÇÃO DE ANULATÓRIA PARTES: VERACEL CELULOSE S/A X MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ES FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 245/252, QUAL SEJA: "... ANTE OEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAINCIAL, ENTENDENDO QUE DEVER SER MANTIDO O AUTO DEINFRAÇÃO Nº 004/2002 LAVRADO EM FACE DA AUTORA, PARA OPAGAMENTO DA DIFERENTE REFERENTE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTADE 05% (CINCO POR CENTO), BEM COMO DA INCLUSÃO DA MULTAPUNITIVA, ESTANDO AUTORIZADA A CORREÇÃO MONETÁRIA NOSMOLDES DA LEI Nº 2.438/2001. DESTA FORMA, EXTINGO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

CONDENO A DEMANDANTE, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADOS DOSAUTORES, QUE FIXO, PONDERANDO O TRABALHO REALIZADO EM15% (QUINZE POR CENTO), DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A TEORDO QUE ESTABELECE O ART. 20 DO CPC. DETERMINO A CONVERSÃODO DEPÓSITO EFETUADO EM RENDA EM FAVOR DO MUNICÍPIO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.- ARACRUZ,ES, 28 DE JUNHO DE 2006. (A) ALEXANDRE FARINA LOPES - JUIZ DEDIREITO".

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA.DR. FRANCISCO G M A COMETTI.AUTOS N.º. 6635/04 (00604003635-9). - AÇÃO DE MONITÓRIA PARTES: ESPÓLIO DE HÉLIO SANTANA DE ARAUJO X VALDECE M.SANTOS FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINAL ADIANTETRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 50/59, QUAL SEJA: "...EX POSITIS,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS DE VALDECE M.SANTOS NA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR ESPÓLIO DE HÉLIOSANTANA DE ARAUJO, E CONSTITUO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIALNO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), NOS TERMOS DAFUNDAMENTAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTEDESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORMEORIENTAÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA, E ACRESCIDOS DE JUROSLEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. OUTROSSIM, REJEITO O PEDIDODE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AVENTADO EM SEDEDE EMBARGOS, NOS EXATOS FUNDAMENTOS DA MOTIVAÇÃO DESTEPROVIMENTO. CONDENO, AINDA, O SUCUMBENTE EM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALORDA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPCE, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL. EXPEÇA-SE MANDADO EXECUTIVO INTIMANDO ODEVEDOR PARA O PRONTO PAPGAMENTO, E PROSSEGUINDO-SE AEXECUÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.-ARACRUZ, ES, 28 DE JUNHO DE 2006. (A) DANIELLE NUNES MARINHO -JUÍZA DE DIREITO". .

DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSA.DR. FRANCISCO G M A COMETTI.AUTOS N.º. 4825/98 (006050019564-3). - AÇÃO DE USUCAPIÃOPARTES: ELMINO FERREIRA DA SILVA FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, ADIANTE TRANSCRITA,PROFERIDA A FLS. 99/103, QUAL SEJA: "...ELMINO FERREIRA DA SILVA,JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, MOVE A PRESENTEAÇÃO DE USUCAPIÃO, ALEGANDO QUE É POSSUIDOR DE BOA-FÉ, HÁMAIS DE 20 ANOS, SE CONSIDERADA A POSSE DE SEUSANTECESSORES, DA ÁREA DESCRITA NAS FLS. 03 DA INICIAL E QUEDURANTE TODO O TEMPO EM QUE HABITA NO REFERIDO IMÓVEL,NUNCA TEVE A SUA POSSE CONTESTADA POR QUALQUER PESSOA.SUSTENTA QUE A POSSE VEM SENDO MANTIDA DE FORMA MANSA EPACÍFICA, ININTERRUPTA E SUCESSIVA, MEDIANTE A CONSERVAÇÃODA ÁREA QUE SE MANTÉM DEVIDAMENTE DELIMITADA POR CERCAS,E INTEIRAMENTE PRODUTIVA, NA CULTURA DE PASTAGENS PARA ACRIAÇÃO DE BOVINOS E PLANTAÇÃO DE CAFÉ. REQUER AUSUCAPIÃO E CONSEQÜENTEMENTE A CONCESSÃO DO DOMÍNIO DOIMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. COM A INICIAL VIERAM OSDOCUMENTOS DE FLS. 08 A 18. OS PROCURADORES DO MUNICÍPIODE ARACRUZ, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA UNIÃO, FORAMINTIMADOS (FLS. 23 V., 24 V. E 25 V.), TODOS MANIFESTANDO NOSENTIDO DE NÃO HAVER INTERESSE DO MUNICÍPIO, ESTADO EUNIÃO, RESPECTIVAMENTE. TAMBÉM FORAM CITADOS OSCONFINANTES (FLS. 28 V., 41 V. E 42), QUE NÃO APRESENTARAMCONTESTAÇÃO. OS TITULARES DO DOMÍNIO, NÃO TENDO DOMICÍLIOCONHECIDO, FORAM CITADOS PELA VIA EDITALÍCIA (FLS. 35), EPERMANECENDO INERTES, FOI-LHES NOMEADO CURADOR, QUEMANIFESTOU PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO (48).VISTAS AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS.


43 Vº, 45 Vº, 55 Vº E FINALMENTE ÀS FLS. 92/96 PROFERIU PARECER.TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTORRESIDEM NA COMARCA DE FUNDÃO, FORAM OUVIDAS ATRAVÉS DECARTA PRECATÓRIA. APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS PELOREQUERENTE (FLS. 86/88), PELOS TITULARES DO DOMÍNIO, ATRAVÉSDE SEU CURADOR ESPECIAL (FLS. 89/90) E PARECER DOREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VIERAM-ME CONCLUSOSOS AUTOS PARA SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. O AUTORREQUEREU A USUCAPIÃO DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 03,AFIRMANDO QUE O POSSUI DE BOA-FÉ, POSSE ESTA QUE SOMADA ÀDE SEUS ANTECESSORES ULTRAPASSA 20 (VINTE) ANOS, SENDOMANSA, PACÍFICA E INCONTESTADA. O REQUERENTE COMPROVOUDE MODO SATISFATÓRIO QUE A SUA POSSE FOI EXERCIDA DE FORMACONTÍNUA E PACÍFICA, COMO DEMONSTRAM OS DEPOIMENTOS QUEORA TRANSCREVEMOS: "QUE CONHECE O IMÓVEL OBJETO DAPRESENTE AÇÃO, POIS É SEU VIZINHO; QUE SABE INFORMAR QUE OAUTOR COMPROU O IMÓVEL HÁ MAIS DE DEZ ANOS; QUECONHECEU O SR. JOACIR POSSUIDOR ANTERIOR AO SR. ELMINO; QUEO SR. JOACIR PERMANECEU NO IMÓVEL ENTRE QUINZE E VINTEANOS; QUE O SR. JOACIR, BEM COMO O SR. ELMINO, MANTINHAM APOSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA, SEM QUALQUER PERTURBAÇÃO;QUE NÃO SABE INFORMAR SE EXISTE ALGUM PROBLEMA ACERCA DASCONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL". (DEPOIMENTO DE JOÃO ANASTÁCIOFERREIRA - FLS. 78)."QUE CONHECE O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTEAÇÃO; QUE SABE INFORMAR QUE O AUTOR COMPROU O IMÓVEL HÁMUITO TEMPO; QUE NÃO MORA NO REFERIDO IMÓVEL, MAS MORAEM OUTRO TERRENO VIZINHO; QUE MANTÉM PASTO, CAFÉ NOIMÓVEL; QUE TEM MUITO TEMPO QUE O AUTOR TEM A POSSE DOREFERIDO IMÓVEL, APROXIMADAMENTE DEZ ANOS; QUEANTERIORMENTE AO SR. ELMINO OS POSSUIDORES FORAM SR.JOACIR, QUE FICOU MUITO TEMPO LÁ, DEPOIS PASSOU PARA O SR.CARLINHOS E POSTERIORMENTE PARA O AUTOR DA AÇÃO; QUE O SR.JOACIR PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL APROXIMADAMENTEOITO A DEZ ANOS; QUE ANTES DO SR. JOACIR QUEM TINHA A POSSEDO IMÓVEL ERA O SR. PAULO ANÍBAL; QUE O SR. PAULO ANÍBALFICOU APROXIMADAMENTE UNS CINCO, SEIS ANOS NA POSSE DOIMÓVEL EM QUESTÃO; QUE OS POSSUIDORES SUPRA MENCIONADOSMANTINHAM A POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA; QUE EXISTEMBENFEITORIAS NO IMÓVEL, QUAIS SEJAM, PASTO, CULTIVO DE CAFÉ,PLANTAÇÃO, TENDO AS MESMAS SIDO FEITAS PELO SR. ELMINO".(DEPOIMENTO DE JOSÉ CARLOS NUNES - FLS. 79). "QUE CONHECE OIMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO; QUE CONHECE O AUTOR; QUEFOI VIZINHO DO AUTOR REFERENTE AO IMÓVEL EM QUESTÃO; QUESABE INFORMAR QUE O AUTOR TEM A POSSE DO REFERIDO IMÓVEL;QUE ACHA QUE O AUTOR TEM A POSSE DO REFERIDO IMÓVEL HÁAPROXIMADAMENTE DEZ ANOS; QUE O AUTOR COMPROU IMÓVELEM QUESTÃO; QUE A POSSE DO IMÓVEL É DO AUTOR DE FORMAMANSA E PACÍFICA; QUE O IMÓVEL PASSOU PRIMEIRO PELO SR.PAULO ANÍBAL, DEPOIS PERTENCEU À FAMÍLIA DE JOACIR, DEPOISVENDEU PARA UMA TERCEIRA PESSOA E ESTE VENDEU PARA OAUTOR DA AÇÃO; QUE DURANTE A CADEIA SUPRA MENCIONADA HÁUM LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE TRINTA ANOS, OUSEJA, DESDE A POSSE DO SR. PAULO ANÍBAL ATÉ O SR. ELMINO; QUECOM RELAÇÃO AOS POSSUIDORES ANTERIORES TAMBÉM ESTESMANTIVERAM SUAS POSSES DE FORMA MANSA E PACÍFICA; QUE NOTERRENO EXISTE UM CULTIVO DE CAFÉ, BEM COMO DE OUTRASFRUTAS, PASTO E AINDA UMA CASA BOA, CONSTRUÍDOS EPLANTADOS PELO AUTOR; QUE O AUTOR EXPLORA A ATIVIDADEAGROPECUÁRIA E CULTIVO DE CAFÉ NO IMÓVEL EM QUESTÃO".(DEPOIMENTO D SEBASTIÃO NUNES – FLS. 80). TAMBÉM APRESENTOUDOCUMENTO QUE COMPROVA TER ADQUIRIDO A POSSE DE SEUANTECESSOR (FLS. 11/12). O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO EM SEU R. PARECER DE FLS. 92/96 OPINA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA PEÇA VESTIBULAR, COM ACONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVELUSUCAPIENDO EM FAVOR DO REQUERENTE, BEM COMO A SUATRANSCRIÇÃO EM NOME DO MESMO JUNTO AO CARTÓRIO DE

REGISTRO IMOBILIÁRIO DESTA COMARCA, FUNDAMENTANDO NOART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE C/C ART. 941 DO CPC.IMPORTANTE NOTAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.243, DOCÓDIGO CIVIL VIGENTE, E ARTIGO 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O POSSUIDOR PODE,PARA O FIM DE CONTAR O TEMPO EXIGIDO PARA A USUCAPIÃO,ACRESCENTAR À SUA POSSE A DO SEU ANTECESSOR, CONTANDO QUEAMBAS SEJAM CONTÍNUAS E PACÍFICAS, FATOS ESTES QUE RESTARAMDEVIDAMENTE COMPROVADOS NA PRESENTE AÇÃO. ASSIM,VISLUMBRO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITO PARA A AQUISIÇÃODA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE1.916, APLICÁVEL AO CASO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO 2.028, DOCÓDIGO CIVIL VIGENTE, TENDO EM VISTA JÁ HAVER TRANSCORRIDOMAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NO CÓDIGOREVOGADO PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AINDA TENDOEM VISTA QUE NA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃOAINDA VIGORAVA O CÓDIGO CIVIL DE 1.916. CONCLUSÃO. ANTE OEXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR ODOMÍNIO DO AUTOR SOBRE A ÁREA DESCRITA NA INICIAL, TUDO EMCONFORMIDADE COM O ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE EART. 551 E 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. ESTA SENTENÇA SERVIRÁDE TÍTULO PARA MATRÍCULA, OPORTUNAMENTE, NO CARTÓRIO DEREGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA, UMA VEZ SATISFEITAS ASOBRIGAÇÕES FISCAIS (ART. 945 DO CPC). ARBITRO OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DO SR. CURADOR EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A SEREMPAGOS PELO AUTOR. À CONTADORIA PARA OS CÁLCULOS DE CUSTASRESIDUAIS, INTIMANDO-SE O AUTOR PARA PROMOVER OPAGAMENTO DAS MESMAS. APÓS EXPEÇA-SE MANDADO PARAREGISTRO, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. ARACRUZ, 04 DE JULHO DE 2006. DANIELLENUNES MARINHO - JUÍZA DE DIREITO".

DR. FRANCISCO G M A COMETTI.DR. JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA.AUTOS N.º. 4607/98 (00605004641-3). - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS PARTES: AGROPECUÁRIA PEROBAS S/A X PAULO SERGIO BARCELOSPIMENTEL FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTE FINALADIANTE TRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 148/154, QUAL SEJA: "...ANTEO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL PARA CONDENAR O RÉU À PRESTAÇÃO DAS CONTASEXIGIDAS PELOS AUTORES, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS CONTADAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, CONFORMEDETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 915, § 2º DO DIPLOMAPROCESSUAL CIVIL PÁTRIO, DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃOEXPOSADA ANTERIORMENTE. CONDENO O RÉU, AINDA, AOPAGAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMODO HONORÁRIO DO ADVOGADO DA AUTORA, QUE FIXO,PONDERANDO O TRABALHO REALIZADO EM 20% (VINTE POR CENTO),DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART.20 DO CPC. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, MANDADO DE INTIMAÇÃOCOM CÓPIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO, AFIM DEQUE AS PARTES POSSAM TOMAR CIÊNCIA DO SEU INTEIRO TEOR.P.R.I.- ARACRUZ, ES, 28 DE JUNHO DE 2006. (A) ALEXANDRE FARINALOPES - JUIZ DE DIREITO". .

DR. ODAIR NOSSA SANT´ANNA.DR. JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM.AUTOS N.º. 4591/98 (00605002786-8). - AÇÃO DE MONITÓRIA PARTES: VILLAGE REN A CAR LTDA. ME X LUMASA RECURSOSHUMANOS LTDA. FINALIDADE. TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA, PARTEFINAL ADIANTE TRANSCRITA, PROFERIDA A FLS. 115/122, QUAL SEJA:".... ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOSMONITÓRIOS DE LUMASA RECURSO HUMANOS LTDA. NA AÇÃOMONITÓRIA PROPOSTA POR VILLAGE RENT A CAR, REJEITANDO OPEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS PROLAVORE, MAS CONSTITUO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR


DE R$ 3.707,72 (TRES MIL, SETECENTOS E SETE REAIS E SETENTA EDOIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTEDESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORMEORIENTAÇÃO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA, E ACRESCIDOS DE JUROSLEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APÓS O CÁLCULO DO VALORFINAL, DETERMINO A DEDUÇÃO DE R$ 1.800,00 (UM MIL EOITOCENTOS REAIS), PAGOS PELA EMBARGANTE, CONFORME PROVACONSTANTE DOS AUTOS. CONDENO, AINDA, O EMBARGANTE EMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º DO CPC, ECONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL.EXPEÇA-SE MANDADO EXECUTIVO INTIMANDO O DEVEDOR PARA OPRONTO PAGAMENTO, E PROSSEGUINDO-SE A EXECUÇÃO.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. -ARACRUZ, ES, 28 DE JUNHO DE 2006. (A) ALEXANDRE FARINA LOPES -JUIZ DE DIREITO".

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CRISTIANE BALDACIN LOBOESCRIVÃ SUBSTITUTA: WANESKA FRANÇA BODART


ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. AGUINEL MENDONÇA DA SILVADR. ALECIO JOCIMAR FÁVARODR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEALDR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. AUGUSTO MANOEL BARBOSADR. BRIAN CERRI GUZZODR. BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRADR. CHAIM FERREIRA FARAGEDRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINIDR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRADRª EDNEIA VIEIRADR. EDUARDO GIVAGO COELHODR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSDR. ERNESTO ANTONIO PIONNA DR. ÉSIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHODR. GILCINEA FERREIRA SOARESDRª HELOISA HELENA MUSSO DALLADR. IVAN ANDRADE DE AMORIMDR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃODR. JOÃO LUÍS CAETANODR. JOSÉ PAULO ROSALÉMDRª LUCIANA FAVALESSA DE MARCHIDR. LUIZ CARLOS DA SILVADRª MANOELA FANI DIAS RESENDEDR. MARCELLO GONÇALVES FREIREDR. MARCOS ANTÔNIO GIACOMIMDRª MARINA DE PAULADR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRADR. NILSON FRIGINIDR. ONYLDO SILVA PASSOS JUNIORDR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHODRª SAMARA FREIRE ABUDDR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRODR. WALTER LUIZ MERLODR. WELLINGTON RIBEITO VIEIRA

PROCESSO Nº 4555/03AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): WERICK GAMA LOPESREQUERIDO(A)(S): EDMAR HUNGRIA DE LIMAADVOGADO(A)(S): DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 83 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA ASATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

PROCESSO Nº 6939/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): FAZIN DE JESUS RAMOSREQUERIDO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A)(S): DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHO E DR. JOÃOHILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/85 QUEJULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E CONDENA A REQUERIDA TELEMAR NORTELESTE S/A A PAGAR A REQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) (...), JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTOFORMULADO PELA REQUERIDA E CONDENA O REQUERENTE A PAGARÀ REQUERIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 267,06 (DUZENTOS E SESSENTAE SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) (...), JULGA PROCEDENTE O PEDIDOCONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINA QUE AREQUERIDA EFETUE O DESBLOQUEIO DA LINHA DE TELEFONE (27)3296-9035, EM NOME DO REQUERENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOSREFERENTES ÀS CONTAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/2005, SOBPENA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOSREAIS), POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EJULGA EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 2808/99AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): MARIA HELENA GNOCCHEREQUERIDO(A)(S): LUZIMPORT LUZ COMÉRCIO DE VEÍCULOSIMPORTADOS LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR. BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA QUE JUNTE AOS AUTOS,PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR

PROCESSO Nº 6414/05AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE(S): RECICLAR SERVIÇOS AMBIENTAIS E ANALÍTICOSLTDA. MEEMBARGADO(A)(S): EPAMINONDAS FERNANDES BORGES E OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DR. WALTER LUIZ MERLOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOPEDIDO DE FLS. 62, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 69.

PROCESSO Nº 6600/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): ROBERTO DA SILVA CORREA DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): COMERCIAL RIZK LTDA. - MOTO VENAADVOGADO(A)(S): DR. EDUARDO GIVAGO COELHOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. DECISÃO DE FLS. 102 QUECONHECE DOS EMBARGOS POIS PREENCHE OS REQUISITOS DEADIMISSIBILIDADE, MAS OS REJEITA, VEZ QUE SEM AMPARO LEGAL.

PROCESSO Nº 2886/99AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): VALDECI ESTEVÃO LOPESREQUERIDO(A)(S): BERNARDO CORREIA DE AMORIMADVOGADO(A)(S): DR. AUGUSTO MANOEL BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 78 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.


PROCESSO Nº 5075/03AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE(S): ANGELO MÁRCIO AMORIM SEGATTOREQUERIDO(A)(S): WENDEL BALARINI MOROADVOGADO(A)(S): DR. ERNESTO ANTONIO PIONA E DR.WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 149 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃODO DÉBITO PELA ADJUDICAÇÃO DO BEM (FLS. 147).

PROCESSO Nº 6222/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): JOÃO ALVES PEREIRA NETOREQUERIDO(A)(S): BANCO PANAMERICANO S/AADVOGADO(A)(S): DR. BRIAN CERRI GUZZO E DRª EDNEIA VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 84 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, FULCRADA NO ART. 794,INCUSO I C/C ARTIGO 795, AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº 6841/06 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): EZEQUIEL MENDES LACERDAREQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A)(S): DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 62 QUEHOMOLOGA O ACORDO FIRMADO A FLS. 60/61, PARA QUE PRODUZAOS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS.

PROCESSO Nº 6890/06AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE(S): WLADYSLAWA KURYWCZAKREQUERIDO(A)(S): SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/AE OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. DECISÃO DE FLS. 143 QUE JULGADESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICASEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

PROCESSO Nº 6333/05AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIOREQUERENTE(S): JOSÉ ANTÔNIO MEDINA DE SOUZAREQUERIDO(A)(S): REGINALDO NARDIADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ PAULO ROSALÉMFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. DECISÃO DE FLS. 116/117 QUECONHECE DOS EMBARGOS, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE, MAS OS REJEITA, VEZ QUE SEM AMPARO LEGAL.

PROCESSO Nº 6429/05AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROSEMBARGANTE(S): INCARVEL IND E COM DE MADEIRAS E CARVÃOLTDA.EMBARGADO(A)(S): JOSÉ ANTÔNIO MEDIDA DE SOUZAADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ PAULO ROSALÉMFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. DECISÃO DE FLS. 73/74 QUECONHECE DOS EMBARGOS, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE, MAS OS REJEITA, VEZ QUE SEM AMPARO LEGAL.

PROCESSO Nº 5820/04AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): MELQUIADES DE OLIVEIRA JÚNIORREQUERIDO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTROSADVOGADO(A)(S): DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 214 QUEINDEFERE O PEDIDO DE FLS. 204/208, VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DEFAZER IMPOSTA PELA SENTENÇA FORA CUMPRIDA E TORNA SEMEFEITO O DESPACHO DE FLS. 192.

PROCESSO Nº 5901/04AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): VALMIR AMÂNCIOREQUERIDO(A)(S): VERA CRUZ SEGURADORA S/AADVOGADO(A)(S): DRª HELOISA HELENA MUSSO DALLAFINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EMPRESA REQUERIDA PARAJUNTAR NOS AUTOS PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 7215/06AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): IVAN DE ANDRADE AMORIMEXECUTADO(A)(S): VERÔNICA AUERADVOGADO(A)(S): DR. IVAN ANDRADE DE AMORIMFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 07 QUESUSPENDE O PROCESSO PELO PRAZO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 6250/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): MARTA REGINA DEL CARO SONEGHETTIREQUERIDO(A)(S): APARECIDA LEONÍZIA DE MARCHI E OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕESAO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DALEI.

PROCESSO Nº 6443/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): GISLAINE OLIVEIRA DE JESUSREQUERIDO(A)(S): MICROLINS - CENTRO DE FORMAÇÃOPROFISSIONAL DE ARACRUZADVOGADO(A)(S): DR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 124 QUE PASSOA TRANSCREVER: "... QUANTO AOS REQUERIMENTOS DE FLS. 115/116 E119/122, SÃO TOTALMENTE IMPERTINENTES À CAUSA."

PROCESSO Nº 3080/00AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): VALÉRIA SECCHIN MACIEL LOPESREQUERIDO(A)(S): NILDA VIEIRA LORETEADVOGADO(A)(S): DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLA. 111 QUEINDEFERE O PEDIDO DE FLS. 110.

PROCESSO Nº 6162/05 AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): LUIZ CARLOS GOMESREQUERIDO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A)(S): DR. ALECIO JOCIMAR FÁVAROFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOEXPOSTO A FLS. 124/129, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 130.

PROCESSO Nº 4619/03AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOREQUERENTE(S): WELLINGTON LUIZ MARTINELLIREQUERIDO(A)(S): GERALDO ALMEIDAADVOGADO(A)(S): DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 109 QUEDESTITUI O REQUERENTE DA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL DOSBENS APREENDIDOS E ENTREGUES ÀS FLS. 105 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS E INTIMA O DEMANDANTE PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 6108/05AÇÃO DE EXECUÇÃO EXEQUENTE(S): FEIRÃO DOS PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. ME EXECUTADO(A)(S): JOCELINA DOMINGOS DE SOUZA


ADVOGADO(A)(S): DRª MARINA DE PAULAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 72 QUE DEFEREO PEDIDO DE FLS. 71 PELO PRAZO REQUERIDO.

PROCESSO Nº 4969/03AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): MARIO SERGIO NEMER VIEIRAREQUERIDO(A)(S): UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVAADVOGADO(A)(S): DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. DECISÃO DE FLS. 316 QUECONHECE DOS EMBARGOS DE FLS. 314, POIS PREENCHE OSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS OS REJEITA, VEZ QUE SEMAMPARO LEGAL.

PROCESSO Nº 6913/06AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): EBIO CHRISTIANO MATOSREQUERIDO(A)(S): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASS/AADVOGADO(A)(S): DRª SAMARA FREIRE ABUDFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕESAO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DALEI.

PROCESSO Nº 7203/06AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE(S): OSCAR BATISTAEMBARGADO(A)(S): MARCO ANTÔNIO MONTEIROADVOGADO(A)(S): DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 31/08/06 AS 14 HORAS.

PROCESSO Nº 7256/06AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃOEMBARGANTE(S): ALESSANDRO DO NASCIMENTO VIEIRAEMBARGADO(A)(S): LEONARDO XAVIER FERREIRAADVOGADO(A)(S): DRª MARINA DE PAULAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/110 QUEJULGA IMPROCEDENTE A PRETENÇÃO AUTORAL, EXTINGUINDO OFEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IDO CPC, MANTENDO ASSIM A PENHORA REALIZADA.

PROCESSO Nº 6911/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): MALVINA GUZZO CORDEIROREQUERIDO(A)(S): GUARACY CORREIA DOS SANTOS E OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DR. MARCOS ANTÔNIO GIACOMIMFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA SE MANIFESTAR ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 42/43, INDICANDO BENS DOS EXECUTADOSPASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 7342/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): ANTÔNIO SANTO DA ROS MEREQUERIDO(A)(S): IZABEL BORGES CARVALHOADVOGADO(A)(S): DRª LUCIANA FAVALESSA DE MARCHIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA A DATA DE 18/07/06 AS 16:30 HORAS

PROCESSO Nº 7002/06AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): MARCOS SALLES SELVATICIREQUERIDO(A)(S): SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODE ARACRUZADVOGADO(A)(S): DRª LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI

FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/35 QUEJULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃODOS DANOS MATERIAIS E CONDENA A REQUERIDA SAAE A PAGAR AOREQUERENTE A IMPORTÂNCIA DE R$ 40,67 (QUARENTA REAIS ESESSENTA E SETE CENTAVOS) (...), JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER E DETERMINA QUE O SAAE EFETUE ARETIFICAÇÃO DA CONTA DE ÁGUA DA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE,CANCELANDO A COBRANÇA DA MULTA NO VALOR DE R$ 256,70(DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADAEM R$ 100,00 (CEM REAIS), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 6101/05AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): ARLEIDA ALVES DE JESUS SANTOS MEREQUERIDO(A)(S): SERIMARKVAN EQUIPAMENTOS SERIGRÁFICOSADVOGADO(A)(S): DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEAL FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 51 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

PROCESSO Nº 6953/06AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE(S): HELCIO LOUREIRO E OUTRO(S)REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A)(S): DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA E DR.SÉRGIO BERNARDO CORDEIROFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/52 QUEJULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAO REQUERIDO BANESTES SEGUROS S/A A PAGAR AOS REQUERENTESA IMPORTÂNCIA DE R$ 67,00 (SESSENTA E SETE REAIS), (...) JULGAEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 6597/05 AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): LUCYANO FABIANO CABALINI DA SILVA MEEXECUTADO(A)(S): KLEINNER MARQUES BONZEADVOGADO(A)(S): DR. AGUINEL MENDONÇA DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 40 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRONO ART. 267, III C/C 795 AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº 7338/06AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHAEXECUTADO(A)(S): ANALIA DE JESUS BARBOSA DE ANDRADEADVOGADO(A)(S): DR. ONYLDO SILVA PASSOS JUNIORFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA A DATA DE 02/08/06 AS 13:45 HORAS.

PROCESSO Nº 5802/04AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): WILLIAN RODRIGUES COELHOEXECUTADO(A)(S): DARLON SANTOS MELLOADVOGADO(A)(S): DR. WELLINGTON RIBEITO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI9.099/95.

PROCESSO Nº 7084/06AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): ELZA DO CARMO CLAUDIANO GADIOLIEXECUTADO(A)(S): JORGE OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR. GILCINEA FERREIRA SOARESFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 18 QUE DEFEREO PEDIDO DE FLS. 17.


PROCESSO Nº 6633/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): JOSÉ BARTOLOMEU ORRICOREQUERIDO(A)(S): ROSINEIA ESTEVÃOADVOGADO(A)(S): DR. JOÃO LUÍS CAETANOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 53 QUE DEFEREO PEDIDO DE FLS. 52.

PROCESSO Nº 6857/06 AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): CARLOS RENATO DE MATTOS LEITEEXECUTADO(A)(S): JOSÉ LUIZ SCARPATIADVOGADO(A)(S): DR. ÉSIO JOSÉ BARBOSA MARCHIORI FILHOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,FULCRADA NO ARTIGO 267, VIII C/C ARTIGO 795 AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº 6994/06AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): WANDERLEY GASPARINI SAGRILLOREQUERIDO(A)(S): RENAN SALES VANDERLEIADVOGADO(A)(S): DR. CHAIM FERREIRA FARAGEFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 15 QUE DEFEREO DESENTRANHAMENTO DO CHEQUE, MEDIANTE CÓPIA.

PROCESSO Nº 6717/05 AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): UBALDO PEREIRA DA SILVAREQUERIDO(A)(S): NELCI SOARES DO NASCIMENTOADVOGADO(A)(S): DR. NILSON FRIGINIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. DECISÃO DE FLS. 60 QUE CONHECEDOS EMBARGOS, POIS PREENCHE OS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE, MAS OS REJEITA, VEZ QUE SEM AMPARO LEGAL.

PROCESSO Nº 7088/06AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): GIOVANA ANTUNES FRANÇAREQUERIDO(A)(S): VIVO TELEST CELULAR S/AADVOGADO(A)(S): DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 47 QUE DEFEREO PEDIDO DE FLS. 46 PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DEAPLICAÇÃO DA MULTA ORA ARBITRADA (FLS. 44), IMEDIATAMENTE,APÓS EXPIRADO O PRAZO.

PROCESSO Nº 6948/06AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICOREQUERENTE(S): ADELSON SONEGHET TONONREQUERIDO(A)(S): ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AADVOGADO(A)(S): DR. LUIZ CARLOS DA SILVA E DRªMANOELA FANI DIAS RESENDEFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/107 QUEJULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DACOBRANÇA IMPOSTA AO REQUERENTE NO VALOR DE R$ 1.153,14(HUM MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUATORZECENTAVOS) E DETERMINA QUE A REQUERIDA EFETUE A RETIFICAÇÃODA REFERIDA COBRANÇA PARA A QUANTIA DE R$ 490,18(QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS), NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ABITRADA EMR$ 100,00 (CEM REAIS), DEVENDO A REQUERIDA REMETER ACOBRANÇA PARA O ENDEREÇO DA REQUERENTE, MEDIANTE AR.,JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E PERDAS E DANOS, TORNA DEFINITIVOS OS EFEITOS DAMEDIDA LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E JULGA EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 6710/05AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

REQUERENTE(S): ADENILDO AZEVEDO MANHAESREQUERIDO(A)(S): TELEST CELULAR - VIVOADVOGADO(A)(S): DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 54/56, 61/62 E66/68.

PROCESSO Nº 7117/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): LENISE IZABEL WANICK MATTOS GUIMARÃESREQUERIDO(A)(S): RETÍFICA ARACRUZADVOGADO(A)(S): DR. ERNESTO ANTONIO PIONNAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 63/64 QUEJULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 51, I DA LEI 9.099/95.

PROCESSO Nº 6503/05AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): MARIA JOSÉ SANTANAREQUERIDO(A)(S): HOSPITAL METROPOLITANO LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR. MARCELLO GONÇALVES FREIREFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO VALORDE R$ 2.761,87 (DOIS MIL REAIS, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAISE OITENTA E SETE CENTAVOS), CONFORME PEDIDO DE FLS. 88, PARAPAGAMENTO ESPONTÂNEO DO CRÉDITO DA REQUERENTE.

ARACRUZ-ES, 10 DE JULHO DE 2006.

WANESKA FRANÇA BODARTESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE: 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR GUSTAVO ZAGO RABELO, MM. JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ªVARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALNº 008050017782, EM QUE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MOVE EMFACE DE ANGULAR GRANITOS LTDA-ME E OUTROS QUANDO, PELOPRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADA (O,S) O SÓCIO ECO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO ADAUTO DE ALMEIDA LIMA,BRASILEIRO, COMERCIANTE, NA RUA MUNIZ FREIRE, 476, SALA A,BAIRRO IRMÃOS FERNANDES, NESTA CIDADE, INSCRITO NO CPF SOBNº 558.005.487-49, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,PARA COMPARECER (EM) À CONTADORIA DESTE JUÍZO DE BARRA DESÃO FRANCISCO, ES, E EFETUAR (EM) NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASAPÓS O TRANSCURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, O PAGAMENTO DADÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$. 3.874,76 (TRÊS MIL, OITOCENTOS ESETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS),COMPREENDENDO O PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSARBITRADOS EM 10% PARA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO, EQUE SERÃO ACRESCIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, A SER ATUALIZADANA ÉPOCA DO PAGAMENTO, REFERENTE À(S) CERTIDÃO (ÕES) DE


INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº (S.) 12860/2004, TANTOS QUANTOSBASTEM PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA.TUDO DE CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL E DESPACHOINICIAL DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJAS CÓPIASENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSEXECUTADOS E DOS INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAMALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, 7 DE JULHO DE 2006.

ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO - CN/ECGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOCARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL

LISTA Nº 19/06

EDITAL DE INTIMAÇÃOJUIZ: GUSTAVO ZAGO RABELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ARLINDO COSTA FILHO

PROCESSO Nº: 008060003798REQUERENTE: CREUZA DE SOUZA DIASREQUERIDO: INSSAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ROBNEI BATISTA DEBARROS, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS; DEFERIU APRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E A JUNTADA DE PROVASDOCUMENTAIS ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA; PARAAPRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS; EPARA COMPARECER Á AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS , NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DOFÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº: 008060004069REQUERENTE: MINERAÇÃO GUIDONI LTDAREQUERIDO: GRANITOS ZAMBALDI LTDAAÇÃO: INDENIZATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CRISTIANO CALDEIRARAMALHO, EURICO SAD MATHIAS E JOSÉ VICENTE SALLESBARBOSA, ADVOGADOS DAS PARTES, PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 16 DE AGOSTO DE2006, ÀS 15:30 HORAS , NA SALA DAS AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL,EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITUADO NA RUA DESEMBARGADOR DANTONBASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES. SOLICITACOMUNICAR COM SEUS CONSTITUINTES DA AUDIÊNCIA.

CARTA PRECATÓRIA Nº 008060014597 (1ª VARA CÍVEL DA COMARCADE VIANA-ES) PROCESSO Nº: 05004002676REQUERENTE: STONE MINERAÇÃO LTDAREQUERIDAS: MINERAÇÃO SULESTE LTDA, GRANBON - GRANITOSBONADIMAN LTDA. E MINERADORA SÃO CRISTÓVÃO LTDAAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) GUSTAVO BARBOSA GODOYE CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO, ADVOGADOS DAS PARTES, PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 16 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS , NA SALA DAS

AUDIÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM, SITUADO NARUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES. SOLICITA COMUNICAR COM SEUS CONSTITUINTES DAAUDIÊNCIA.

PROCESSO Nº: 008060020735REQUERENTE: AQUARIUS GRANITOS LTDAREQUERIDO: MINIETÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,ADVOGADO DA EMBARGANTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA POSSIBILITAR O REGISTRO,MANTENDO A ORDEM OUTRORA EMANADA; QUE DETERMINOU ASUSENSÃO DO CURSO DA AÃO PRINCIPAL COM RELAÇÃO AO BEMOBJETO DOS EMBARGOS.

PROCESSO Nº: 08050017782REQUERENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: ANGULAR GRANITOS LTDA. E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃO FISCALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRAMELGAÇO, ADVOGADO DA EXECUTADA, PARA TOMAR CIÊNCIA DOTEOR DA PETIÇÃO DE FL. 20, ACERCA DO PARCELAMENTO DODÉBITO.

PROCESSO Nº: 008060004085REQUERENTE: ELOI DE CARVALHO PELANDAREQUERIDO: ANTONIO JOSÉ DA MATAAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO PIRES DA FOSNECA,ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE QUINZE DIASCUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 657, DO CPC, VEZ QUE OEXECUTADO, INTIMADO PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE,PERMANECEU INERTE.

PROCESSO Nº: 008050009730REQUERENTE: RETINORTE RETIFICADORA DO NORTE LTDAREQUERIDO: ADAUTO DE ALMEIDA LIMAAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) FÁBIO LEANDRORODNITZKY, ADVOGADO DA EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO QUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE SEISMESES.

PROCESSO Nº: 008060028258REQUERENTE: MARIA FLORENTINA DE SOUZAREQUERIDO: MINERAÇÃO SANTA RITA LTDAAÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO ROBERTO ARAÚJO,ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$.256,82, SOBPENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AS GUIAS PARA PAGAMENTOPODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCADESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DECUSTAS 906052768. A GUIA PODERÁ SER EMITIDA E PAGA VIAINTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES)BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA, OU O NÚMERO DEPROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISAINFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº: 008040007067REQUERENTE: IVANILDA CORREIA E EUNICE CORREIA DE OLIVEIRAAÇÃO: REGISTRO DE NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRAMELGAÇO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO INICIAL.


PROCESSO Nº: 008020002609REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: ELIZABETH GOMES DA SILVAAÇÃO: MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JOSÉ CARLOS SAID,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE QUINZE DIASMANIFESTAR-SE ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº: 08040005566REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: JOAQUIM RAMOS FRANCISCO FILHOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANDERSON MARTINSRIBEIRO, ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº: 008040017900REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ MATTOS OLIVEIRAREQUERIDO: BANESTES S/AAÇÃO: CAUTELAR INOMINADAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANDRESSA A. MATTOSOLIVEIRA COADURO, ADVOGADA DO REQUERENTE, PARA NO PRAZODE DEZ DIAS, JUNTAR AOS AUTOS ROL DE TESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº: 008060014779REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: MARIVALDO PEREIRA PALMAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDUARDO GARCIA JUNIOR,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO.

PROCESSO Nº: 008050027815REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/ LTDAREQUERIDO: ELIAS MENEZES DE MORAESAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) AILTON FELISBERTO ALVESFILHO, ADVOGADO O REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OFICIAMENTO, E PARA NOPRAZO DE TRINTA DIAS INDICAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, OUCOMPROVAR AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.

PROCESSO Nº: 008050002255REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: MINRAÇÃO SULESTE LTDAAÇÃO: CIVIL PÚBLICAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CRISTIANO CALDEIRARAMALHO, ADVOGADO DA REQUERIDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DAPETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 290/404.

PROCESSO Nº: 008060025031REQUERENTE: INES JOSÉ CAMPOS GOMESREQUERIDO: INSSAÇÃO: DECLARATÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MIRIAM ÁGDA DE OLIVEIRACARVALHO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO QUWE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PROCESSO Nº: 008060010868REQUERENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHALTDAREQUERIDO: CONFERMAQ - MPÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDAAÇÃO: MONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) SUELI DE PAULA FRANÇA,ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, NOPRAZO DE DEZ DIAS, A RESPEITO DA CONTESTAÇÃO.

PROCESSO Nº: 008040015292REQUERENTE: JOMARGRAN MÁRMORE E GRANITO LTDAREQUERIDOS: ANTONIO DE SOUZA MOURA FILHO E ICARAÍGRANITOS E MÁRMORES AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LÚCIO SANTOS DE REZENDEE CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO, ADVOGADOS DAS PARTES, PARAAPRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE TRINTA(30) DIAS.

PROCESSO Nº: 008060017376REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DANIEL DA CUNHA CASTROAÇÃO: BUSCA E APREENSÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) BRUNO RAPHAEL DUQUEMOTA, ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, MAS CONDICIONOU OCUMPRIMENTO DO MANDADO AO COMPARECIMENTO DODEPOSITÁRIO EM JUÍZO.

PROCESSO Nº: 008040018437REQUERENTE: GUILHERME PAGANOTTO E OUTROSREQUERIDO: BANESTES S/AAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO PIRES DA FONSECA EJOSÉ CARLOS SAID, ADVOGADOS DAS PARTES, PARA NO PRAZO DECINCO DIAS DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO OQUE ENTENDEREM DE DIREITO.



PROCESSO Nº: 008030013455REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: MAHMOUD AL MASSRI E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JOSÉ CARLOS SAID,ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE SUSPENDEU O PROCESSO PELO PRAZO DE SEIS MESES,CONFORME REQUERIDO.

PROCESSO Nº: 008060008987REQUERENTE: JOCIMAR FERREIRA DA MATAREQUERIDO: WHESTER JUNIOR FARIA MATOSAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI FORTUNA,ADVOGADA DO EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUEDECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO, E REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº: 008040001292REQUERENTE:POSTO MILCAR LTDA


REQUERIDO:LUIZ CARLOS GAVAAÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JONDERSON DE ALMEIDAGARCIA, ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUEDECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO, E REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

PROCESSO Nº: 008020003359REQUERENTE: JOÃO ORECCHIOREQUERIDOS: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS E OUTRO AÇÃO: EXECUÇÃOFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRAMELGAÇO, ADVOGADO DOS EXECUTADOS, PARA NO PRAZO DECINCO (05) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NOVALOR DE R$. 161,71, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ASGUIAS PARA PAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NACONTADORIA DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDOINFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 906051687. A GUIAPODERÁ SER EMITIDA E PAGA VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES) BASTANDO INFORMAR O NÚMERODA CONTA, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº: 008060020743REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: GIDEON VENLETIM PEREIRAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911 FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDUARDO GARCIA JUNIOR,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE60 (SESSENTA) DIAS.

PROCESSO Nº: 008060019000 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DELSO BARBOSAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911 FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PACELLI ARRUDA COSTA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS.

PROCESSO Nº: 008060020610REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGENREQUERIDO: GERALDA DA APARECIDA BASTOS DE AQUINOAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911 FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PIETRANGELO ROSALÉM,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº: 008040019245REQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: IZAIAS LORETO DE ARRUDAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) JOSÉ CARLOS SAID,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHOQUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº: 008060007559REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: WESLESANDRO ALVES PEREIRAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911

FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANDERSON MARTINSRIBEIRO,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, VEZ QUEDECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO.

PROCESSO Nº: 008060028167REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO: CARLOS ALGUSTO MANOELAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) EDSON ROSSETO LIMAFILHO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DER$.329,02, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AS GUIAS PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 906052484. A GUIA PODERÁ SEREMITIDA E PAGA VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES) BASTANDO INFORMAR O NÚMERODA CONTA, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº: 008060019190REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: FERNANDON RIBEIRO DA SILVAAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) ANDERSON MARTINSRIBEIRO, ADVOGADO DO REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIADECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR, MAS QUECONDICIONOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO AOCOMPARECIMENTO DO DEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO.

PROCESSO Nº: 008060022491 REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: MICHELLY ALBINO GONÇALVESAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CARLOS ALBERTO BAIÃO,ADVOGADO DO REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DECISÃO QUEDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR, MAS QUE CONDICIONOU OCUMPRIMENTO DO MANDADO AO COMPARECIMENTO DODEPOSITÁRIO A ESTE JUÍZO.

PROCESSO Nº: 008060027912REQUERENTE: RENILDES MOREIRA DA COSTA SCARDUAAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) WALTEIR CORREA DEMATTOS, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DER$.108,31, SOB PENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AS GUIAS PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 906052090. A GUIA PODERÁ SEREMITIDA E PAGA VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES) BASTANDO INFORMAR O NÚMERODA CONTA, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº: 008060027680 REQUERENTE: ELAINE MENEGUETE MALTAAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) LIETE VOLPONI FORTUNA,ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIASEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$.108,31, SOBPENA DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AS GUIAS PARA PAGAMENTOPODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DE QUALQUER COMARCADESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA DE


CUSTAS 906051370. A GUIA PODERÁ SER EMITIDA E PAGA VIAINTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DA CORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES)BASTANDO INFORMAR O NÚMERO DA CONTA, OU O NÚMERO DEPROCESSO, OU AINDA OS NOMES DAS PARTES. NÃO PRECISAINFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMA ACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº: 008040016852REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVAREQUERIDO: I.N.S.S. INST. NACIONAL DE SEGURO SOCIALAÇÃO: ORDINÁRIAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RENIVALDO VIEIRAMELGAÇO, ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DAMANIFESTAÇÃO DE FLS. 100-VERSO.

PROCESSO Nº: 008060008425REQUERENTE: ANCLELIA KATIUSCA PALMEJANAÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MARIA DA PENHA GOMESLOPES, ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$. 30,62, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AS GUIAS PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 906051288. A GUIA PODERÁ SEREMITIDA E PAGA VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES) BASTANDO INFORMAR O NÚMERODA CONTA, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº: 008030021912 REQUERENTE: RT RAUL TREMENDÃO SONORIZAÇÃO CONFC LTDA. EOUTROREQUERIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCOAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) MAULY MARTINS DA SILVA,ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE CINCO (05) DIASEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$. 85,15,SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AS GUIAS PARAPAGAMENTO PODERÃO SER RETIRADAS NA CONTADORIA DEQUALQUER COMARCA DESTE ESTADO, BASTANDO INFORMAR ONÚMERO DA CONTA DE CUSTAS 906051326. A GUIA PODERÁ SEREMITIDA E PAGA VIA INTERNET, ATRAVÉS DO "SITE" DACORREGEDORIA (CGJ.ES.GOV.ES) BASTANDO INFORMAR O NÚMERODA CONTA, OU O NÚMERO DE PROCESSO, OU AINDA OS NOMES DASPARTES. NÃO PRECISA INFORMAR DO PAGAMENTO, POIS O SISTEMAACUSA TAL PRÁTICA

PROCESSO Nº: 008050019184 REQUERENTE: ARTE DECO FÁBRICA DE MÓVEIS LTDAREQUERIDO: ANTONIO JOSÉ MOREIRAAÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) PAULO PIRES DA FONSECA,ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOSNO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

PROCESSO Nº: 008060015982REQUERENTE: LURIVALDO WUTKIREQUERIDO: ANTONIO JOSÉ MOREIRAAÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)

FINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) CLEVELANDE NICACIO DESOUZA, ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DOSBENS OFERECIDOS À PENHORA, BEM COMO DO VALOR ATRIBUÍDOPELO EXECUTADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº: 008060019067REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: BARRA SHOPPING RESTAURANTE LTDA. ME E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RONALDO GIARETTA,ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS BENSOFERECIDOS À PENHORA, BEM COMO DO VALOR ATRIBUÍDO PELOEXECUTADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº: 008060019026REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: PERFUMES E AROMA NACIONAL LTDA. ME E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RONALDO GIARETTA,ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS BENSOFERECIDOS À PENHORA, BEM COMO DO VALOR ATRIBUÍDO PELOEXECUTADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº: 008060019059REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: SAPATOS BARRA LTDA. ME E OUTROSAÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALFINALIDADE: INTIMAR O (A,S) DR. (A.S) RONALDO GIARETTA,ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS BENSOFERECIDOS À PENHORA, BEM COMO DO VALOR ATRIBUÍDO PELOEXECUTADO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE LEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2006.

ARLINDO COSTA FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL


JUÍZA: DR.ª ROSA ELENA SILVEROLESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA

INTIMO:

DR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI PROCESSO Nº: 00806001836-6AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDO: VANESSA DASILIO COSER MARTINS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 303/305, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 02/05, NA FORMA DOS ARTS. 108 E 800DO CPC, E MANTEVE A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA OPROCESSAMENTO DA AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃODE CORPOS COMO MEDIDA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL ENTRE AS PARTES.

DRª. GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA PROCESSO Nº: 00806001274-0AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE MARTINS REQUERIDO: VANESSA DASILIO COSER MARTINS PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 43, VERSO, QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS DE


NÚMERO EM EPÍGRAFE FOSSEM APENSADOS À AÇÃO PRINCIPAL,SUSPENDEU A AÇÃO PRINCIPAL NOS TERMOS DO ART. 265, III, C/CART. 306, AMBOS DO CPC, E DETERMINOU QUE FOSSE OUVIDO OEXCEPTO NO PRAZO DO ART. 308 DO CPC.

DR. GILMAR GOMES MARTINELLI PROCESSO Nº: 00803000696-2AÇÃO: GUARDA DE MENORES REQUERENTE: MARLETE DA CONCEIÇÃO PEREIRAREQUERIDO: ADILSON RAMOS PEREIRA E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. COISA 38, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. II, DO CPC,SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, TORNANDO-SE SEM EFEITO A LIMINARCONCEDIDA ÀS FLS. 10.

DR. GILMAR GOMES MARTINELLI PROCESSO Nº: 00894000630-0AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EXECUTADO: VALTAIR ALVES BARBOSA TOMAR CIÊNCIA DA R, SENTENÇA DE FL. 87, QUE ACOLHEU OPARECER MINISTERIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRONO ART. 267, II, DO CPC E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOPROCESSO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA.

DR. GILSON VIEIRA DA SILVA PROCESSO Nº: 00803002421-3AÇÃO: DIVÓRCIO DIRETO REQUERENTE: JANETE MUTZ DE AGUIAR REQUERIDO: VALDEIRE DE AGUIAR PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE TOMAR VISTA DOSAUTOS CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 106,VERSO, E PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.96/105.

DR. JOSÉ DA SILVA VIEIRA FILHO PROCESSO Nº: 00802000036-3AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: ROSIMERY MARIA FELISMINO ASSIS E OUTRO REQUERIDO: AMARILDO NEVES DE ASSIS PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 121, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, O QUE FOI FEITO NOS TERMOSDO ART. 794, I, DO CPC E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOPROCESSO APÓS O TRANSITO EM JULGADADO DA SENTENÇA. SEMCUSTAS, VISTO QUE FOI DEFERIDO AO REQUERIDO A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA.

DR. SÉRGIO MENESES DOS SANTOS PROCESSO Nº: 00802000077-7AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: ROBERTO MENDES GOMIDE PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 115, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, II, DO CPC, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS OTRANSITO EM JULGADO. SEM CUSTAS EIS QUE AS PARTESENCONTRAM-SE AMPARADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DR. SÉRGIO MENESES DOS SANTOS PROCESSO Nº: 00803002594-7AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: CLAUDIANA DANIEL TEIXEIRA RECLA DIOLINO REQUERIDO: ANGELO MARCIO RECLA DIOLINO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/60, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 51/53, NOS TERMOS DASCLÁUSULAS ALI INSERTAS, E DECRETOU O DIVÓRCIO DE ANGELO

MARCIO RECLA DIOLINO E CLAUDIANA DANIEL TEIXEIRA RECLADIOLINO, DECLARANDO DISSOLVIDO, O VÍNCULO MATRIMONIALENTRE AS PARTES, BEM COMO OS DEMAIS EFEITOS CIVIS DOCASAMENTO. DETERMINOU QUE O CÔNJUGE VIRAGO A USAR SEUNOME DE SOLTEIRA, CONFORME PEDIDO INICIAL. JULGOU EXTINTOO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC E EXTINGUIUTAMBÉM O PROCESSO DE Nº 00803002594-7, EM APENSO NOS TERMOSDO ART. 267, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, TENDO EM VISTA QUEENVOLVE AS MESMAS PARTES QUE OS AUTOS DE NÚMERO SUPRACITADO. DETERMINOU QUE JUNTASSE CÓPIA DA SENTENÇA NOSAUTOS DO PROCESSO EM APENSO. CUSTAS JÁ SATISFEITAS. POR FIMDETERMINOU QUE FOSSEM PROCEDIDAS AS AVERBAÇÕESNECESSÁRIAS E QUE SE ARQUIVASSEM COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PROV. Nº 001/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

2. VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

AUTOS DE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 008.06.001603-0EXEQUENTE: JUÍZO DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO/ESO.EXECUTADO: HEMERSON MARCOS LOPES DE FARIAS

A EXMª SRª DOUTORA ROSA ELENA SILVEROL,MMª JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 2ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DE GUIA DEEXECUÇÃO CRIMINAL Nº 008.06.001603-0, EM FACE DOREEDUCANDO HEMERSON MARCOS LOPES DE FARIAS , BRASILEIRO,SOLTEIRO, ESCRITURÁRIO, NATURAL DE MANTENA-MG, NASCIDO EM21/06/1974, FILHO DE ADENIR LOPES DE FARIAS E ODELI ROCHA DEFARIAS, RESIDENTE NA RUA BEIRA RIO, Nº 250, VILA GONÇALVES,BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE, FICA O MESMODEVIDAMENTE INTIMADO A FIM DE COMPARECER PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NARUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIODO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, NO DIA 27 DE JULHO DE2006, ÀS 12:45 HORAS, ONDE REALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIAADMONITÓRIA, NOS TERMOS DOS ALUDIDOS AUTOS.

EU, ADEMIR LUIS POSSATTI, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 07 DE JULHO DE 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA




PROCESSO Nº : 00806002261-6AÇÃO: GUARDAREQUERENTES: DERCY MARCILIO DE ASSIS E MARIA JOSÉ PEREIRADE ASSIS REQUERIDOS: JACI LEOPOLDINO FERREIRA E CLAUDIANE CABRALALVES FERREIRA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

A EXMª. DRª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZA DEDIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ªVARA, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO ACIMA MENCIONADA,QUANDO, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADA CLAUDIANECABRAL DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, NATURAL DE BOA ESPERANÇA/ES,FILHA DE ANTENOR ALVES RODRIGUES E JOSINA CABRAL ALVES,RESIDENTE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DETODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE GUARDA QUE CONTRA ELE ÉMOVIDA POR DERCY MARCÍLIO DE ASSIS E MARIA JOSÉ PEREIRA DEASSIS, PARA QUERENDO, VIR CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, APÓS O TRANSCURSO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART.158, DO ECRIAD, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS EOFERECENDO DESDE LOGO O ROL DE TESTEMUNHAS EDOCUMENTOS, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE SEU SILÊNCIOIMPORTARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, CORRENDO OSPRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA RÉ E DOSINTERESSADOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DIGITEI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 23 DE JUNHO DE 2006.


ASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 001/98 DA ECGJ/ES.

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PROCESSO Nº : 00806000664-3AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA DE DIREITO REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDA: GILSARA CARDOSO DA SILVA

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

A EXMª. DRª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZA DEDIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 3ª

VARA, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO ACIMA MENCIONADA,QUANDO, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTE CITADA GILSARACARDOSO DA SILVA, BRASILEIRA, FILHA DE JOÃO CARDOSO DA SILVAE DERVITA CARDOSO BARBOSA, RESIDENTE ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA MEDIDAPROTETIVA DE DIREITO QUE CONTRA ELA É MOVIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUERENDO, VIRCONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DE30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA DO ART. 158, DO ECRIAD, INDICANDOAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO DESDE LOGO OROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS, FICANDO DESDE JÁ CIENTEQUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA,CORRENDO OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE SUA INTIMAÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA RÉ E DOSINTERESSADOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DIGITEI O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 05 DE JULHO DE 2006.


ASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 001/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUÍZA DE DIREITO: DRª ROSA ELENA SILVEROLPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA


INTIMO:

DR. DALNECIR MORELLODR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇODR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRADR. GILMAR GOMES MARTINELLIDRª LIETE VOLPONI FORTUNADR. DANIEL PARREIRA DA SILVADR. VÍTOR LÚCIO LIMADR. PAULO PIRES DA FONSECADR. GESUALDO FRANCISCO PULCENODR. WILSON PEREIRA SANTIAGODR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA

DR. DALNECIR MORELLOGEC Nº 00806001892-9EXEQUENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: GILMAR EMERSON DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27, QUEREUNIFICOU A PENA DO CONDENADO GILMAR EMERSON DEOLIVEIRA, EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO; E07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO..., NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOA.P. Nº 00805002241-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: GABRIEL VAZ DE PAULAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 154/160,QUE CONDENOU GABRIEL VAZ DE PAULA À PENA DE 03 (TRÊS) ANOSDE RECLUSÃO E 50 (CINQÜENTA) DIAS-MULTA..., NOS TERMOS DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.


DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOA.P. 00804000987-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOSÉ ALVES DUTRAFINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOSDOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAA.P. Nº 00803000247-4AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 125/131,QUE CONDENOU O ACUSADO LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO À PENADE 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA...,NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. GILMAR GOMES MARTINELLIA.P. Nº 00803002050-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: BALDOINO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 386/387,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE APLICADA AOS ACUSADOSBALDOINO PEREIRA DE OLIVEIRA E ADILSON SOARES, EM FACE DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL ..., NOS TERMOSDOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DRª LIETE VOLPONI FORTUNAA.P. Nº 00803002465-0AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: GERVAL RODRIGUES ALVES PEREIRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, NOS TERMOS DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. DANIEL PARREIRA DA SILVAA.P. Nº 00805000984-7AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: PAULO AMANCIO DA SILVAFINALIDADE: PARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DRª LIETE VOLPONI FORTUNAA.P. Nº 00803000333-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: PAULO CEZAR DE SOUZA E OUTROSFINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOSDOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAA.P. Nº 00804000577-2AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VALDECI RIBEIRO CARDOSOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 84/89,QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EABSOLVEU O RÉU VALDECI RIBEIRO CARDOSO, DA SANÇÃO PREVISTANO ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO ..., NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAA.P. Nº 00803000506-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: ROMES FERREIRA DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTARSOBRE A AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA MARCSUEL CÂNDIDO EUFRÁSIO

À AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA REALIZADA NA DATA DE02/05/2006, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. GESUALDO FRANCISCO PULCENOA.P. Nº 00805000035-8AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ADELMO JOSÉ PARREIRAFINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOSDOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAA.P. Nº 00805000154-7AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: WILLIAN LUIZ DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 382/390DOS AUTOS, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 410 DO CPP,DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO PARA OUTRA QUE NÃO DECOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS TERMOS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGOQUEIXA-CRIME Nº 00803000270-6QUERELANTES: NICOLINA MARIA FERRAZ E TÂNIA FERRAZ DE PAULAQUERELADA: HÉLIA ALMEIDA FÉLIXFINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOSDOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAA.P. Nº 00803002119-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: JOSMAR AMBRÓSIO DA FONSECA E OUTROSFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAISNO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ES(REFERENTE AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA EM TRÂMITE NACOMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ES, TENDO RECEBIDO O Nº057.06.000165-8), NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS,ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAA.P. Nº 00803002119-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: JOSMAR AMBRÓSIO DA FONSECA E OUTROSFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAISNO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ES(REFERENTE AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA EM TRÂMITE NACOMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ES, TENDO RECEBIDO O Nº057.06.000165-8), NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS,ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAA.P. Nº 00803002119-3AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICORÉUS: JOSMAR AMBRÓSIO DA FONSECA E OUTROSFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAISNO EDIFÍCIO DO FÓRUM DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ES(REFERENTE AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA EM TRÂMITE NACOMARCA DE ÁGUIA BRANCA - ES, TENDO RECEBIDO O Nº057.06.000165-8), NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS,ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.


MANOEL CARLOS DE ARAUJO ANDRADE, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 10 DE JULHO DE 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 032/2006

JUIZ DE DIREITO - DR. EDMILSON ROSINDO FILHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SIMONE SOARES LIMA COSTA

AUTOS N.º 008.06.000189-1AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOSEXEQÜENTE - PATRICIA RIBEIRO DA SILVAEXECUTADA - TELEST CELULAR S.AFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO BEM COMO A REQUERIDA NAPESSOA DE SEUS ADVOGADOS, DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO EDRª ANA LUCIA FERNANDES DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 125,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002737-7AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - OTICA ANDRADE LTDA- MEEXECUTADA - ROSIMERY MARIA FELISMINA ASSISFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADO, DRªROSEMAR P. CATERINQUE CARDOZO BEM COMO A EXECUTADA DOSTERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000109-9AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE -MARIO LUCIO ROMANIAEXECUTADA - JOAO CARLOS VAZ DE BRITOFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR P. CATERINQUE CARDOZO BEM COMO O EXECUTADODOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001318-5AÇÃO ORDINÁRIAEXEQÜENTE - SANDRO MARCIO DA COSTAEXECUTADA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL E UNIÃO DE ENSINO SÃOFRANCISCO LTDA.FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUAS ADVOGADAS, DRª SILDAMARIA MACHADO E DRª ANA LÚCIA FERNANDES DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 53, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001031-4AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - GESSIMAR PANSINI - MEEXECUTADA - DEVALDINO MEDEIROS DE BARROSFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR P. CATERINQUE CARDOZO BEM COMO O EXECUTADODOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 12, QUE JULGOU EXTINTO O

PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000319-4AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - TATIANA DO PRADO PEREIRAEXECUTADA - MARIANALVA FERREIRA RODRIGUESFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRªROSEMAR P. CATERINQUE CARDOZO BEM COMO A EXECUTADA DOSTERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 12, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001893-7AÇÃO INDENIZATÓRIAEXEQÜENTE - MARLON SANTANA SALAEXECUTADA - BANCO ITAUFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO BEM COMO O REQUERIDO PORSUA ADVOGADA, DRª GIOVANA TESSAROLO BATISTA DOS TERMOSDA SENTENÇA DE FLS. 11, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001502-4AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - JORGE JUNIOR DAZILIO - MEEXECUTADA - LEANDRO SANTOS DE SOUZAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA SENTENÇA DEFLS. 10, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000548-8AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - JEVERSON BRAVIM FELICIDADEEXECUTADA - ROBSON GOMES DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA SENTENÇA DEFLS. 11, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000616-3AÇÃO DECOBRANÇAEXEQÜENTE - DILOMA BASTOS ALVES - MEEXECUTADA - ADELIRIO ALVES DA ROCHAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA SENTENÇA DEFLS. 26, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000300-4AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - OGGIONE E ROMANIA LTDA. - MEEXECUTADA - SIMONE DE OLIVEIRAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001597-4AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - MARIA DA CONCEIÇÃO ROMANIA OGGIONE - MEEXECUTADA - ALCINEIA MARQUESFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 11, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001707-9AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - OGGIONE E ROMANIA LTDA. - MEEXECUTADA - CHIRLEI FERNANDES


FINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 12, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000301-2AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - OGGIONE E ROMANIA LTDA. - MEEXECUTADA - JONATAN BARROS DE MATOSFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA SENTENÇA DEFLS. 19, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.001754-1AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - RELOJOARIA E OTICA DAZILIO LTDA. - MEEXECUTADA - FRANCIELEN OLIVEIRA FONSECAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA SENTENÇA DEFLS. 09, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001564-6AÇÃO DEEXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE - ABEDIR ALVES MACIELEXECUTADA - VALDECIR FELIX DA SILVAFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 40, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000159-4AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOSEXEQÜENTE - GILSON MONTEIRO RODRIGUESEXECUTADA - CLINTON GOZZER CIMADON E SUELY MONTOVANELLICIMADFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 30, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001748-5AÇÃO ORDINÁRIAEXEQÜENTE -FABIO INACIOEXECUTADA - EDISON RODRIGUESFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR BEM COMO O REQUERIDO NAPESSOA DE SEU ADVOGADO, DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETODOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 15, QUE EXTINGUIU OPROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001552-1AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - ARILDO MARTINS CARLINI - MEEXECUTADA - CRISTIANO GUEDES DE FREITASFINALIDADE - INTIMAR O AUTOR NA PESSOA DE SUA ADVOGADA,DRª ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO BEM COMO OREQUERIDO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUEEXTINGUIU O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, COMBASE NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.002893-8AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE - ABRAÃO ALICIO PINHEIRO - MEEXECUTADA - GILDA ALVES DE CARVALHOFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 30, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000165-1AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

EXEQÜENTE - TATIANA DO PRADO PEREIRAEXECUTADA - ADELIA DA SILVA NOLASCO CATERINQUEFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 08, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001892-1AÇÃO DEEXECUÇÃ JUDICIALEXEQÜENTE - WESLEY MIRANDOLA BRISÃO - MEEXECUTADA - SILVANA CARLA LEITEFINALIDADE - INTIMAR AS PARTES DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 15, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM BASE NO ART. 267, III DO CPC.

AUTOS N.º 008.05.001644-6AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOSEXEQÜENTE - JULIO CESAR DE ALVARENGA RODRIGUESEXECUTADA - MASTER CARD E INTERCOB ASSESSORIA EMPRESARIALLTDA. FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR NA PESSOA DE SUA ADVOGADA,DRA ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOSO, BEM COMO OADVOGADO DA SEGUNDA REQUERIDA, DR. NEI LEAL DE OLIVEIRADOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 58, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIDO CPC.

AUTOS N.º 008.06.000296-4AÇÃO DECOBRANÇAEXEQÜENTE - ALCI RIBEIRO POSSEBONEXECUTADA - BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª LIETEVOLPONI FORTUNA BEM COMO A REQUERIDA POR SUA ADVOGADA,DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DEFLS. 75/77, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, COM BASE NO ART. 51, II DA LEI Nº 9.099/95.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 10 DE JULHO DE 2006.

SIMONE SOARES LIMA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL


EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 12176/06 - 011060035653REQUERENTE: RUBENS LOPES DA SILVA

CITA JOÃO LOURENÇO VIDIGAL, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E DESCONHECIDO, PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO DEUSUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA, REFERENTE A UMA ÁREA DETERRENO COM DUZENTOS METROS QUADRADOS (200,00 M2),MEDINDO DEZ METROS (10,00) DE FRENTE E DE FUNDOS, POR VINTEMETROS (20,00M) EM CADA UMA DAS LATERAIS, SITUADA NA RUAMATHEUS CONDE, AO LADO DA CASA Nº 70, DO BAIRRO AMARAL,NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A REFERIDA RUAMATHEUS CONDE, FUNDOS COM JOÃO LOURENÇO VIDIGAL, LADO


DIREITO COM JUCI DOMINGUES DE ALMEIDA E LADO ESQUERDOCOM MANOEL ALVES PINTO.

OBJETIVO E ADVERTÊNCIA: PARA CONTESTAREM EMQUINZE DIAS A CONTAR DESTA CITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DE QUE NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA(ART. 285, DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO, 11 JULHO 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O SUBSCREVI.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL


EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO 12207/06 - 011060044473REQUERENTE: BRAZ JONAS DA SILVAUSUCAPIÃO

CITA OS PROMITENTES VENDEDORES E DEMAISINTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARACONHECIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA,REFERENTE DA ÁREA DE TERRENO COM 469,19M² (QUATROCENTOS ESESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS E DEZENOVE DECÍMETROSQUADRADOS), SENDO 10,21M (DEZ METROS E VINTE E UMCENTÍMETROS) DE FRENTE, 15,17M (QUINZE METROS E DEZESSETECENTÍMETROS) DE FUNDOS, 34,84M (TRINTA E QUATRO METROS EOITENTA E QUATRO CENTÍMETROS) DO LADO DIREITO E 33,46M(TRINTA E QUATRO METROS E OITENTA E QUATRO CENTÍMETROS DOLADO ESQUERDO, SITUADO NUMA RUA PROJETADA, S/ Nº , NOLUGAR DENOMINADO LIBERDADE, DISTRITO DE VARGEM GRANDE DESOTURNO, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM UMAPASSAGEM EXISTENTE, FUNDOS COM GABRIEL LELIS MACHADO,LADO DIREITO COM CARLOS ROBERTO ANDRADE E LADO ESQUERDOCOM ROSANE ANDRADE.

OBJETIVO E ADVERTÊNCIA: PARA CONTESTAREM EMQUINZE DIAS A CONTAR DESTA CITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DE QUE NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA(ART. 285, DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DEABRIL DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O SUBSCREVI.

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO

INTIMAÇÃO ADVOGADOS

INTIMADOS:

CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYEDSON FERREIRA DE PAULAELIANO PINHEIRO SILVAELIAS ASSD NETOFRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESHENRIQUE CUNHA TAVARESJOÃO CARLOS ASSADJOSÉ CARLOS SILVANILZETE SANTOS DE SOUZA DAMASCENONUNO CARDOSO MIRINHAOLAVO RENATO BORLANI JÚNIORPAULO ALVESRICARDO FERREIRA DA SILVASAMUEL ANHOLETEVAGNER ANTONIO DE SOUZAWILSON MÁRCIO DEPES

DR. SAMUEL ANHOLETEPROCESSO: 11521/04 - 011040002492REQUERENTE: ROMAR GOMES JORDÃO REQUERIDO: ÂNGELO MÁXIMO FERNANDESINDENIZAÇÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA14/08/06, ÀS 13:00 HORAS.

DR. WILSON MÁRCIO DEPES E DR. EDSON FERREIRA DE PAULAPROCESSO 12082/05 - 011050178349REQUERENTE: EDISON VALENTIM FASSARELAREQUERIDO: EDZAM EDITORA ZAMILLE LTDA. - MEREPARAÇÃO DE DANOSDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01.08.06,ÀS 13:30 HORAS.

DR. JOÃO CARLOS ASSAD E DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOSSOARESPROCESSO: 12051/05 - 011050165627REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: JOÃO CARLOS ASSADEMBARGOS À EXECUÇÃODA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01.08.06,ÀS 15:30 HORAS.

DR. RICARDO FERREIRA DA SILVAPROC. 10971/02 - 011020643448REQUERENTE: ROSIMERE FONSECA POLONINIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AEMBARGOS DE TERCEIRODA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 02.08.06, ÀS 13:30 HORAS.

DR. ELIAS ASSAD NETOPROC. 11664/04 - 011040088731REQUERENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/AREQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMBAYANTCOBRANÇAPARA TOMAR CONHECIMENTO DO ITEM 1, DO R. DESPACHO DE FLS.85, DE TEOR SEGUINTE: "1- A APURAÇÃO DO FATO LITIGIOSO PODESER FEITA POR OUTROS MEIOS ORDINÁRIOS A DE CONVENCIMENTO,


QUAL SEJA, A PROVA TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO APROVA PERICIAL REQUERIDA. DEFIRO AS DEMAIS (FLS. 78-79). I-SE." EDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 03.08.06, ÀS 13:30 HORAS.

DR. VAGNER ANTONIO DE SOUZA E DR. CARLOS ROBERTO GOUVEADERCYPROCESSO: 12136/06 - 01106001257REQUERENTE: MARIA SIRLENE DA SILVAREQUERIDO: MARIA RISCADO OGGIONIINDENIZAÇÃODA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08.08.06,ÀS 15:30 HORAS.

DR. NUNO CARDOSO MIRINHA E DR. OLAVO RENATO BORLANIJÚNIORPROCESSO 11991/05 - 011050138715REQUERENTE: FLÁVIA SABINO DIAS MARTINIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ACOBRANÇADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08.08.06,ÀS 14:30 HORAS.

DR. PAULO ALVES; DR. ELIANO PINHEIRO SILVA E DRª NILZETESANTOS DE SOUZA DAMACENOPROCESSO Nº 11868/05 - 011050050316REQUERENTE: CRISTINA DOS SANTOSREQUERIDO: ANDRÉ LUIZ DO CARMO E OUTROINDENIZAÇÃODA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 09.08.06, ÀS 15:00 HORAS.

DR. HENRIQUE CUNHA TAVARES E DR. JOSÉ CARLOS SILVAPROC. 10560/01 - 011010491543REQUERENTE: NELSI MIRANDA E OUTROSREQUERIDO: FÁBIO MÁRCIO ALTOÉ PASSOSREPARAÇÃO DE DANOSDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 10.08.06, ÀS 13:30 HORAS.

C. DE ITAPEMIRIM, ES, 10 DE JULHO DE 2006.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

PROCESSO Nº 4416/06 (011.060.035.034) - USUCAPIÃO REQUERENTE: ALMIR AUGUSTO

OBJETO: "UMA ÁREA DE TERRENO COM DUZENTOS EQUARENTA METROS QUADRADOS (240,00M²), MEDINDO DOZE

METROS (12,00M) DE FRENTE E DE FUNDOS, POR VINTE METROS(20,00M) EM CADA UMA DAS LINHAS LATERAIS, SITUADA NA RUALAURO LEMOS, NESTA CIDADE, CONFRONTANDO PELA FRENTE COMA REFERIDA RUA LAURO LEMOS, FUNDOS COM ALMIR AUGUSTO,LADO DIREITO COM DEODETELMA ALVARISTO E LADO ESQUERDOCOM JUAREZ DE PAULA RODRIGUES DA SILVA E ELISABETH DE JESUSRODRIGUES DA SILVA.”

FINALIDADE: CITAÇÃO DA CONFRONTANTE DEODETELMAAVARISTO, E RESPECTIVO CÔNJUGE, SE CASADA FOR, PARACONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃOACIMA EPIGRAFADA, BEM COMO CONTESTÁ-LA, CASO QUEIRA, EM 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRAZO ACIMAASSINALADO NO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELA PARTE AUTORA (ART. 285 DO C.P.C.)

CACHº. DE ITAPEMIRIM/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

ÉZIO LUIZ PEREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA


JUIZ DE DIREITO: DR. ÉZIO LUIZ PEREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JUAREZ ROCHA CORDEIRO EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JULHO DE 2006

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

OS ADVOGADOS ABAIXOS RELACIONADOS, A DEVOLVEREM AOCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA CIDADE, OSPROCESSOS ADIANTE NOMINADOS, EM PODER DOS MESMOSMEDIANTE CARGA, NO PRAZO DE 24:00 HORAS, SOB AS PENAS DOARTIGO 196, DO CPC.

DR. CARLOS QUINTINO. PROC. Nº 4290/05 (011050152906) - COBRANÇA REQTE.: JOSÉ ASSAD SALIBAREQDO.: ELISEU LUIZ RAMOSCARGA EM: 16/06/06 - FLS: 57

DR. MAURICIO MESQUITA. PROC. Nº 2919/01 (011010503057) - ORDINÁRIA REQTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA REQDA.: BKG - MÁRMORES E GRANITOSCARGA EM: 31/05/06 - FLS: 56

DRª. SIMONE VALADÃO VIANA. PROC. Nº 3549/02(011020684178) - REGRESSIVA REQTE.: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROSREQDO.: WAGNER DE MORAES FERREIRACARGA EM: 30/05/06 - FLS: 56

DRª. LETÍCIA SEVERIANO ZOBOLI. PROC. Nº 4449/06 (011060048128) - USUCAPIÃO REQTE.: FRANCISCO CYPRIANOCARGA EM: 30/05/06 - FLS: 56

DRª. IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO. PROC. Nº 4160/05 (011050050266) - REINTEGRAÇÃO DE POSSE


REQTE.: JOANÍDIA BATISTA DO NASCIMENTOREQDA.: RUTH MARIA JOSÉ COTA CORDEIROCARGA EM: 25/05/06 - FLS: 56

DRª. MARIA APARECIDA MARETO PROC. Nº 3890/04 (011040015106) - MONITÓRIA REQTE.: GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES REQDA.: PACHECO E VARGAS LTDA.CARGA EM: 25/05/06 - FLS: 56

DRª. MARIA APARECIDA MARETO PROC. Nº 3539/02 (011020682198) - MONITÓRIA REQTE.: GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES REQDO.: IRANI CLEMENTINO SILVACARGA EM: 25/05/06 - FLS: 56

DRª. BETY VOLPINI MACAHDO.PROC. Nº 2658/00 (011000421385)- AÇÃO DE RESSARCIMENTO REQTE.: LARISSA LUDIMILA SOARES FERREIRA REQDOS.: ABENIR LAIBE FERREIRA E OUTRA.CARGA EM: 24/05/06 - FLS: 55

DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO. PROC. Nº 2694/00 (011000434065) - MONITÓRIA REQTE.: CACHOEIRO ITACAR VEÍCULOS REQDO.: LUIZ FERNANDO CIPRIANOCARGA EM: 24/05/06 - FLS: 55

DR. EDUARDO DA S. LOREIRO. PROC. Nº 2329/98 (011980246612) - INDENIZAÇÃO REQTE.: ALANDINO PIERRI REQDO.: BANCO VOLKSWAGEN S/ACARGA EM: 22/05/06 - FLS: 55

DR. ELIAS ASSAD NETO. PROC. Nº 4339/05 (011050179230) - ORDINÁRIA REQTE.: HSU YUEH HUIREQDOS.: ROBERTO FERRARI E OUTRO.CARGA EM: 22/05/06 - FLS: 55

DRª. SIMONE VALADÃO VIANA. PROC. Nº 1510/96 (011030783580) - INDENIZAÇÃO REQTES.: NAZIRA CELESTE THOMAZ MOREIRA E OUTROS.REQDA.: RODOGAFER ENCOMENDAS LTDA.CARGA EM: 15/05/06 - FLS: 55

DR. MAURICIO MESQUITA. PROC. Nº 2219/98 (011980186222) - MONITÓRIA REQTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA REQDA.: H.E. MÁRMORES E GRANITOSCARGA EM: 11/05/06 - FLS: 55

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES. PROC. Nº 923/94 (011990311778) - CAUTELAR REQTE.: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS REQDA.: BKG - MÁRMORES E GRANITOS LTDA.CARGA EM: 10/05/06 - FLS: 55

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES. PROC. Nº 972/94 (011990311752) - EXECUÇÃO REQTE.: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS REQDA.: BKG - MÁRMORES E GRANITOS LTDA.CARGA EM: 10/05/06 - FLS: 55

DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO FONSECA PROC. Nº 656/93 (011990310655) - EXECUÇÃO REQTE.: COLA COMERCIAL

REQDO.: ARCI DE PAULA GALVANICARGA EM: 25/04/06 - FLS: 53

DR. JOÃO CARLOS ASSAD. PROC. Nº 3872/04(011040011394) - EMBARGOS REQTE.: M. DE JESUS E CIA LTDA.REQDA.: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁSCARGA EM: 30/03/06 - FLS: 52

DR. JOÃO CARLOS ASSAD. PROC. Nº 3824/03 (011030797556) - EXECUÇÃOREQTE.: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS REQDA.: M. DE JESUS E CIA LTDA. CARGA EM: 30/03/06 - FLS: 52

DR. CELSO MARTHOS. PROC. Nº 2331/98 (011980244336) - REPARAÇÃO DE DANOS REQTE.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQDOS.: BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO. CARGA EM: 30/03/06 - FLS: 52

DR. CELSO MARTHOS. PROC. Nº 3113/01(011010571963) - EMBARGOS REQTE.: SONELI MARIA CARVALHO SANTANAREQDA.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/ACARGA EM: 30/03/06 - FLS: 52

DR. CELSO MARTHOS. PROC. Nº 1801/97 (011980138934) - INDENIZAÇÃO REQTE.: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQDO.: ADELSON MIRO DA SILVACARGA EM: 30/03/06 - FLS: 52

DR. WAGNER BAPTISTA RUBIM E HIGNER MANSUR.PROC. Nº 2948/01 (011010515192) - REPARAÇÃO DE DANOS REQTE.: REGIS SOUZA CARVALHO BRITOREQDA.: VARIG S/ACARGA EM: 28/03/06 - FLS: 51

DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES. PROC. Nº 1770/97 (011010516547) - MONITÓRIA REQTE.: CAPRI - MASSAS PLÁSTICAS REQDA.: MARMORARIA SANTOS NEVESCARGA EM: 27/03/06 - FLS: 51

DR. CLAUDIO FIORIO. PROC. Nº 4049/04 (011040115906) - USUCAPIÃO REQTES.: ADALTO GONÇALVES FURTADO E OUTRA. CARGA EM: 14/03/06 - FLS: 50

DR. JOSE MECENAS ALVES. PROC. Nº 4349/06(011050182606) - RESSARCIMENTO DE DANOSREQTE.: GILBERTO LEALREQDO.: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ROYAL DIAMONDCARGA EM: 14/03/06 - FLS: 50

DR. RUBENVAL BRAGA FRANCO.PROC. Nº 4308/05(011050163309) - EXECUÇÃOREQTE.: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FACASTELOREQDA.: ANGELICA MARIA A. PINTO.CARGA EM: 13/03/06 - FLS: 50

DR. PEDRO PAULO VOLPINI PROC. Nº 1454/96 (011990312313) - INDENIZAÇÃOREQTE.: ELISA ROSA T. DA SILVA REQDO.: ARMANDO NICOLETTICARGA EM: 01/02/06 - FLS: 47


DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES. PROC. Nº 1951/97(011970036569) - EXECUÇÃO REQTE.: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS REQDO.: MAURÍCIO DA ROCHA DONATOCARGA EM: 07/12/05 - FLS: 44

DR. MAURICIO MESQUITA. PROC. Nº 3167/02 (011020589047) - ORDINÁRIA DE COBRANÇA REQTE.: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICA REQDA.: JAGUAR - JACIGUÁ GRANITOS E MÁRMORES LTDA.CARGA EM: 06/12/05 - FLS: 43

DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES. PROC. Nº 2929/01(011010506050) - COBRANÇA REQTE.: BANCO ANB AMARO REAL S/A REQDA.: TERESA CRISTINA DA S. A. PAIVACARGA EM: 24/11/05 - FLS: 42

CACH. DE ITAPEMIRIM/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

JUAREZ ROCHA CORDEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

PROCESSO: 011050158531 (1820/05)BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO - JACI GONÇALVES

OBJETO: CITAÇÃO DE JACI GONÇALVES, CPF 068.821.407-07,RESIDENTE NA RUA JOSÉ RODRIGUES N. 28, BAIRRO BNH, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,PARA NO PRAZO DE 05 DIAS 1 - PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDAPENDENTE (PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS). SEGUNDO OSVALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL,HIPÓTESE NA QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUSOU, 2 - PURGAR A MORA, AINDA QUE INEXISTENTE PREVISÃO LEGALESPECÍFICA NO DECRETO-LEI N. 911/69 OU 3 - CONTESTÁ-LA, CASOQUEIRA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA. CIENTE DASPENALIDADES DO ARTIGO 285 DO CPC - “NÃO SENDO CONTESTADAA AÇÃO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR.”

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E DOIS DIASDO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.

MANOEL CRUZ DO VALJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. EDUARDO JÚDICE DE MATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

DR. CLÁUDIO MÂNCIO BARBOSA - OAB/ES 6918DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR - OAB/ES 8289PROC. Nº 011.06.006062-8 - Nº DE ORDEM: 2009/06AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/COBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARIA TEREZA MARTINS BARBOSAREQUERIDO: PHS - PLANO HOSPITALAR DE SAÚDEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 13H10MIN

DR. CLEMILDO CORRÊA - OAB/ES 4822DR. CELSO MELLO - OAB/ES 3592DR. VANDERLAAN COSTA - OAB/ES 1370PROC. Nº 011.00.049000-0 - Nº DE ORDEM: 293/03AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: PAULO FERNANDO DALTOREQUERIDOS: WESLEY AGOSTINHO MORAES E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15H30MIN, COM BASE NOART. 331, CPC.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAI - OAB/ES 2500PROC. Nº 011.05.013749-3 - Nº DE ORDEM: 1791/05AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTES: NEULIZETE TOLEDO DA ROSA E OUTROREQUERIDOS: WERLEY BUENO E OUTRODENUNCIADA À LIDE: ITAÚ SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE LEI, PROVIDENCIAR AS CÓPIASNECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDAPARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA RESIDENTE NA COMARCA DEICONHA/ES

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES - OAB/ES 9637DR. GETÚLIO DE VITA RODRIGUES - OAB/ES 2751PROC. Nº 011.05.017574-1 - Nº DE ORDEM: 1862/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: ALEXANDER TELLES DOS SANTOSREQUERIDO: LUIS FERNANDO E. SALVATIERRA E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 17 HORAS , COM BASE NOART. 331, CPC.

DR. GARCINO RAIMUNDO DA SILVA - OAB/ES 4285DR. PEDRO PAULO BICCAS - OAB/ES 5515PROC. Nº 011.98.023485-7 - Nº DE ORDEM: 921/03AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQÜENTE: RONALDO DEPESEXECUTADO: GRANITOS E MÁRMORES MACHADO LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 17H , COM BASE NO ART.331 CPC.

DR.ª GERTRUDES DA CONCEIÇÃO MALTA MIRINHA AMARAL -OAB/ES 5097PROC. Nº 011.99.031942-5 - Nº DE ORDEM: 501/03AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: GERSON PEREIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE SETEMBRO DE 2006,ÀS 14H10MIN, CIENTE DE QUE O PRAZO PARA DEPÓSITO DE ROL DETESTEMUNHAS É DE TRINTA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.


DR. MÁRIO CÉSAR CAMILATO - OAB/ES 6790DR. CLÁUDIO FIÓRIO - OAB/ES 9220AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: MARIA LÚCIA SILVA LEOPOLDINOREQUERIDO: RODOLFO CÉZAR FIÓRIOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 04 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14H10MIN, COM BASE NOART. 331 CPC.

DR. WALTER TEIXEIRA MELO - OAB/ES 844PROC. Nº 011.02.069649-5 - Nº DE ORDEM: 109/03 (APENSO PROC.108/03) EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE/EXECUTADO: JACILENE FEU DIOGOEMBARGADO/EXEQÜENTE: CLARICE FREITAS DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 16H .

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 07 DE JULHO DE 2006.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. ÉZIO LUIZ PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI - OAB/ES 9638DR. MAURÍCIO FERNANDES DE MORAES - OAB/RJ 61860PROC. Nº 011.05.002662-1 - Nº DE ORDEM: 1654/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIASI E MORAISREQUERENTE: RONALDO PARDIN DA SILVAREQUERIDO: VANIA CRISTINA CANOZA DE MORAES E BRUNOCANOZA DE MORAESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 71/72, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO, OCASIÃO EM QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PRORATA. HONORÁRIO CONFORME ESTIPULADO NO ACORDO.

DR EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER - OAB/ES 7770PROC. Nº 011.00.042201-1 - Nº DE ORDEM: 461/03AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: JOSÉ LAMEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 74, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, OCASIÃO EM QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DOART. 267, INC. VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELOREQUERENTE, COM AS ISENÇÕES DA LEI 1.060/50. SEM CONDENAÇÃOEM HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL AOPEDIDO.

DR. MARCELO BALIANA JUSTO - OAB/ES 12092PROC. Nº 011.06.006665-8 - Nº DE ORDEM: 2029/06CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOCONSIGNANTE: IRANI RODRIGUES TAVARESCONSIGNADO: EDILEUZA CAVALCANTI FRANCO

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 16/17, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, OCASIÃO EM QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMADOA RT. 267, INC. VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELAREQUERENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DIANTE DAAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL AO PEDIDO.

DRª. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES - OAB/ES 4525DR. PAULO ROBERTO CARVALHO - OAB/ES 325-BPROC. Nº 011.01.049473-7 - Nº DE ORDEM: 478/03AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: LUIZ GUILHERME RIBEIROREQUERIDO: BANCO FORD S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 109/115, CUJO FINALNO SEU TEOR SEGUINTE: " EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDODESTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EM RAZÃO DAINSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO E DA AUSÊNCIA DE RECUSA DERECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA (CPC, ART. 896, INCISOS I E IV).PARA FINS DO ART. 899, § 2º, DO CPC E, POSSIBILITANDO AEXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS PELA PARTE RÉ CASO NÃO HAJACOMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO INICIAL, RECONHEÇO COM FORÇADE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE NATUREZA CONDENATÓRIA,AINDA SUBSISTIR A OBRIGAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO À RÉDO VALOR REMANESCENTE DO CONTRATO CELEBRADO, CONFORMEABAIXO DISCRIMINADO:(1) O VALOR NOMINAL INCONTROVERSO DECADA PRESTAÇÃO VENCIDA E NÃO PAGA DOS MESES DE JANEIRO,FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1999, NO VALOR DE R$616,17(SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS), CADA UMA;(2) ACRESCIDO DASVERBAS APONTADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA (ITEM2.2), OU SEJA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA EDESPESAS ADMINISTRATIVAS;(3) DESCONTADO O VALORCONSIGNADO À FL. 26V DE R$2.464,68 (DOIS MIL, QUATROCENTOS ESESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), COM ARESPECTIVA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DURANTE OPERÍODO DE DEPÓSITO. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DASCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE (CPC, ART. 20, § 4º) EMR$1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS), CONSIDERANDO OPEQUENO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E, PRINCIPALMENTE PORQUECONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADESTE ESTADO, A CONDENAÇÃONA FORMA DO ART. 3º PODERIANESSES CASOS DESPRESTIGIAR A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DAPARTE VENCEDORA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO:(A) I-SE A PARTE SUCUMBENTE PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES,AUTORIZADA A EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIÁRIA EMCASO DE NÃO PAGAMENTO; E(B) INEXISTINDO EXECUÇÃOVOLUNTÁRIA NO PRAZO DE SEIS MESES, ARQUIVEM-SE OS AUTOSCOM AS CAUTELAS DE ESTILO. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 22 DEJUNHO DE 2006. MANOEL CRUZ DOVAL - JUIZ DE DIREITO.

DRª. ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES - OAB/ES 4525DR. PAULO ROBERTO CARVALHO - OAB/CE 13275-BPROC. Nº 011.00.39710-6 - Nº DE ORDEM: 479/03MEDIDA CAUTELAR REQUERENTE: LUIZ GUILHERME RIBEIROREQUERIDO: BANCO FORD S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 75/79, QUE REJEITOUO PEDIDO DA AÇÃO CAUTELAR EM RAZÃO DE FUMUS BONI JURISQUE AMPARE A PRETENSÃO DO AUTOR. REVOGOU A DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELARLIMINARMENTE. CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTASE DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$600,00(SEISCENTOS REAIS).

DRª. CHEIZE BERNARDO BUTERI M. DUARTE - OAB/ES 6512PROC. Nº 011.06.002082-0 - Nº DE ORDEM: 1908/06


BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: YAMASHOW COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.REQUERIDO: MATHEUS CRISTO MARQUES FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 42/44, QUE ACOLHEUO PEDIDO INICIAL, PARA, DE MODO A CONFIRMAR A MEDIDALIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, REINTEGRAR O REQUERENTENA POSSE DO VEÍCULO INDIVIDUALIZADO NA EXORDIAL,DECLARANDO CONSOLIDADAS AS POSSES DIRETA E INDIRETA E ODOMÍNIO DO BEM. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DASCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,FIXADOS EQÜITATIVAMENTE NA FORMA DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). BEM COMOJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NAFORMA DO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO - OAB/ES 11410PROC. Nº 011.06.004689-0 - Nº ORDEM: 1981/06AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: ROGERIO DE SOUZA SUETHFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 31/32, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, OCASIÃO EM QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 267, INC. VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELAREQUERENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, DIANTE DAAUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA FORMAL AO PEDIDO.

DR. SIRO DA COSTA - OAB/ES 5098DR. PEDRO PAULO VOLPINI - OAB/ES 2318PROC. Nº 011980138652 Nº DE ORDEM 294/03PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: JOCENI DE SOUZAREQUERIDOS: FIDELLIS DOS SANTOS GRACIE GUILHERMEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 153/154, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO, JULGANDO EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, II DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. DESCONSTITUIU EVENTUAL PENHORA, BEM COMOQUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE TENHASIDO EFETIVADA NESTA AÇÃO ESPECÍFICA, DEVENDO O CARTÓRIODILIGENCIAR QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MANDADOS EOUTRAS COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. CUSTAS, SEHOUVER, PELA PARTE EXECUTADA. CADA PARTE ARCARÁ COM OSHONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO.

DR. VICENTE RODRIGUES - OAB/ES 1551DR. LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIPROC. Nº 01105.007778-0 - Nº DE ORDEM 1722/05AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ANTONIO BAGATOLREQUERIDOS: COIMEX ADMINISTRADORA E CONSORCIO LTDA. ESEGURADORA ROMAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 142/151, QUEACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DA EXORDIAL, PARA CONDENAR A 1ªREQUERIDA (COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.), EMPROMOVER A ENTREGA AO AUTOR ANTONIO BAGATOL DO VEÍCULOOBJETO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO CELEBRADO COM OPACTUANTE ROBERTO ANTÔNIO BAGATOL CASTEGLIONE:"MOTOCICLETA HONDA/CG TITAN ES CG, O KM", DEVIDAMENTEIDENTIFICADA NO CONTRATO 126104 (FLS. 14/20), OU EQUIVALENTEDA MESMA EMPRESA FABRICANTE NO CASO SUSPENSÃO DEFABRICAÇÃO DO MODELO. FIXOU O PRAZO DE CUMPRIMENTOVOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO EM QUINZE DIAS A PARTIR DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (CPC, ART. 461-A, CAPUT).ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), ATÉ OLIMITE CORRESPONDENTE A DEZ DIAS DE ATRASO (CPC, ART. 461-A §3º C/C 461, §§ 4º E 6º). NÃO HAVENDO A ENTREGA VOLUNTÁRIA DOBEM, O AUTOR PODERÁ A SEU CRITÉRIO, REQUER A CONVERSÃO DA

OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA POR PERDAS E DANOS (CPC, ART. 461-A § 3ºC/C 461 § 1º). CONDENOU A 1ª RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS E, NA OPORTUNIDADE, DEIXOU DECONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMRAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, ART. 21). BEM COMOREJEITOU O PEDIDO DESTA AÇÃO QUANTO À 3[ RÉ (SEGURADORAROMA S/A), NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC, CONDENANDOO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSARBITRADOS EQÜITATIVAMENTE (CPC, ART. 20, § 4º) EM R$300,00(TREZENTOS REAIS), ISENTANDO-O NA FORMA DA LEI 1060/50.

DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA - OAB/ES 10784PROC. Nº 011.05.005317-9 - Nº DE ORDEM 1700/05AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUALREQUERENTE: CENTRO DE ENSINO CACHOEIRENSE DARWIN LTDAREQUERIDO: ANTONIO CLAUDIO ALTOÉFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 31/33, QUE ACOLHEUO PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO DEFL. 15/19 E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO À AUTORA DAIMPORTÂNCIA DE R$840,34 (OITOCENTOS E QUARENTA REAIS, TRINTAE QUATRO CENTAVOS), CORRIGIDOS E REMUNERADOS DA SEGUINTEFORMA: A) OS JUROS SERÃO DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS EINCIDIRÃO A PARTIR DA CITAÇÃO; B) A CORREÇÃO MONETÁRIATAMBÉM INCIDIRÁ A PARTIR DA CITAÇÃO E SERÁ FEITA DE ACORDOCOM O INPC DO IBGE. CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DASCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 269, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DR. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA - OAB/ES 68771PROCESSO Nº 01105008081-8 - Nº DE ORDEM 1726/05AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA. E OUTROREQUERIDO: ROMAR GRANITOS DO BRASIL LTDAFINALIDADE: INTMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 67/69, QUE ACOLHEUO PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AOPAGAMENTO À AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$40.600,90(QUARENTA MIL E SEISCENTOS REAIS, NOVENTA CENTAVOS),CORRIGIDOS E REMUNERADOS DA SEGUINTE FORMA: A) OS JUROSSERÃO DE UM POR CENTO (1%) AO MÊS E INCIDIRÃO A PARTIR DACITAÇÃO; B) A CORREÇÃO MONETÁRIA TAMBÉM INCIDIRÁ A PARTIRDA CITAÇÃO E SERÁ FEITA DE ACORDO COM O INPC DO IBGE.CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZPOR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 20, § 3º).EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINDO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INC. I DO CÓDIGODE PROCESO CIVIL.

DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - OAB/ES 8737PROCESSO Nº 011010583703 - Nº DE ORDEM 184/03AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: JULMÁRIO GOULART DA SILVAREQUERIDO: CARTÃO UNIBANCO LTDAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 228/229, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOART. 267, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENOU OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOU EQÜITATIVAMENTE (CPC,ART. 20, § 4º) EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS), ISENTANDO-LHE DOPAGAMENTO POR ENCONTRAR-SE AMPARADO PELA GRATUIDADE DAJUSTIÇA (LEI 1.060/50).

DR. MÁRCIA AZEVEDO COUTO - OAB/ES 6237DR. ROGÉRIO LUIZ MACHADO - OAB/ES 8470


DR. HIGNER MANSUR - OAB/ES 1608PROCESSO Nº 011990384304 - Nº ORDEM 209/03FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.316/324, QUEREJEITOU O PEDIDO DESTA AÇÃO. CONDENOU O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQÜITATIVAMENTE EMR$700,00 (SETECENTOS REAIS) POR CADA RÉU.


MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO”

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 15989 - 011050048203

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A ALANY LEAL DA COSTA, BRASILEIRA, CASADA,DO LAR, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOSAUTOS DA AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO C/C ALIMENTOS, PROCESSON° 15989, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO ) HORAS, FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DOREQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.


MARIA ELIZETE CAMPOREZESCRIVÃ SUBSTITUTA

(PELO PROVIMENTO 001/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO"COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 16105 - 011050073805

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A CLEIDIANE GONÇALVES, BRASILEIRA,SEPARADA JUDICIALMENTE, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR PARTE DE ROBERTO LEAL DOS SANTOS FOI

REQUERIDA UMA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO, PROCESSO N° 16105, FICANDO, ASSIM, CITADA DETODOS OS TERMOS DESTA AÇÃO, SENDO QUE O PRAZO PARA QUE SECONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTEQUE PODERÁ CONTESTÁ-LA À PARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A REVELIA EPRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTEAUTORA.



- PELO PROVIMENTO 001/98 -

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO"COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO Nº 10647 - 011000471281



FAZ SABER A ELIMAR MIRANDA, BRASILEIRO, CASADO,ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOSAUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 13072,FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO ) HORAS, DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 02 DE DEZEMBRO DE 2004.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO"


PROCESSO N° 16233 - 011050109997EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A ELIEL DA SILVA CHAVES, BRASILEIRO,CASADO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO


SANTO, POR PARTE DE CLAUDINÉIA GOMES PINTO CHAVES FOIREQUERIDA UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 16233,FICANDO, ASSIM, CITADO DE TODOS OS TERMOS DESTA AÇÃO,SENDO QUE O PRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA ACITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ÀPARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DESER-LHE DECRETADA A REVELIA E PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO"COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 16666 - 011060019996

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A JORGE BRAZ DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,SEPARADO JUDICIALMENTE, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR PARTE DE LOURINHA DA SILVA FOIREQUERIDA UMA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO, PROCESSO N° 16666, FICANDO, ASSIM, CITADO DETODOS OS TERMOS DESTA AÇÃO, SENDO QUE O PRAZO PARA QUE SECONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTEQUE PODERÁ CONTESTÁ-LA À PARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A REVELIA EPRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTEAUTORA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO"


PROCESSO N° 16723 - 011060027098

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A REGINALDO SILVEIRA GONÇALVES,BRASILEIRO, CASADO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR PARTE DE ODETH MARIA VIANA GONÇALVES FOIREQUERIDA UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 16723,FICANDO, ASSIM, CITADO DE TODOS OS TERMOS DESTA AÇÃO,SENDO QUE O PRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA ACITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ÀPARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DESER-LHE DECRETADA A REVELIA E PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO N° 16948 - 011060046692

EDITAL DE CITAÇÃO

O DOUTOR LAILTON DOS SANTOS, JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A ANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA,BRASILEIRA, CASADA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR PARTE DE FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA FOIREQUERIDA UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 16948,FICANDO, ASSIM, CITADA(O) DE TODOS OS TERMOS DESTA AÇÃO,SENDO QUE O PRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA ACITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ÀPARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DESER-LHE DECRETADA A REVELIA E PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.




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PROCESSO N° 16957 - 011060049985

EDITAL DE CITAÇÃO



FAZ SABER A JOSÉ PEDRO, BRASILEIRO, CASADO, ESTANDOEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORPARTE DE MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEDRO FOI REQUERIDAUMA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 16957, FICANDO,ASSIM, CITADA(O) DE TODOS OS TERMOS DESTA AÇÃO, SENDO QUEO PRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA A CITAÇÃO É DE 20(VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA À PARTIR DEENTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SER-LHEDECRETADA A REVELIA E PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS PELA PARTE AUTORA.




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PROCESSO N° 17026 - 011060072482

EDITAL DE CITAÇÃO


FAZ SABER A JOSÉ ROBERTO SIQUEIRA BARBOSA,BRASILEIRO, CASADO, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR PARTE DE VALÉRIA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA FOIREQUERIDA UMA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 17026,FICANDO, ASSIM, CITADA(O) DE TODOS OS TERMOS DESTA AÇÃO,SENDO QUE O PRAZO PARA QUE SE CONSIDERE REALIZADA ACITAÇÃO É DE 20 (VINTE) DIAS, CIENTE QUE PODERÁ CONTESTÁ-LA ÀPARTIR DE ENTÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DESER-LHE DECRETADA A REVELIA E PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.




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PROCESSO N° 2662/93 - 011980120684



FAZ SABER A SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO , BRASILEIRO,CASADO, APONTADOR, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO N° 2662,FICANDO, ASSIM, INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 235,02 (DUZENTOS E TRINTA E CINCOREAIS E DOIS CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 05 DE JULHO DE 2006.



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PROCESSO N° 8566 - 011990266915



FAZ SABER A LEDA MARIA RODRIGUES DA SILVA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS,PROCESSO N° 8566/99, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZODE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 04 DE JULHO DE 2006.



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PROCESSO N° 9492 - 011990386929




FAZ SABER A CLEIDIANE BERNARDINO , BRASILEIRA,SOLTEIRA, DOMÉSTICA, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,PROCESSO N° 9492, FICANDO, ASSIM, INTIMADA PARA, NO PRAZODE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 04 DE JULHO DE 2006.



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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

JUIZ: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª LUZIA APARECIDA DE FREITASVOLPATO.ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013.10.92., DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO:

011980240003 - ESPÓLIO DE RALPH COUTINHO LOPES JÚNIOR - DRS.MARCELO SMARZARO MATOS E CLOVIS DE BARROS PARA, NOPRAZO DE LEI, MANIFESTAREM NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS.460, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...JULGO, POR SENTENÇA, AADJUDICAÇÃO A FAVOR DA HERDEIRA ISABELA BITTENCOURTCOUTINHO LOPES, INSERTA ÀS FLS. 427 E V, RELATIVA AOS BENS QUEFICARAM POR FALECIMENTO DE RALPH COUTINHO LOPES JÚNIOR,PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E MANDOQUE SE CUMPRA E GUARDE COMO NO RESPECTIVO AUTO SECONTÉM E DECLARA, RESSALVADOS OS DIREITOS DE QUEM SEJULGAR PREJUDICADO. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS ASCUSTAS PROCESSUAIS, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DAHERANÇA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. C. ITAPEMIRIM-ES,06.07.2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".

011000430378 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - REQUERENTE INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DR.: ?????? E DR.EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAREM NOS AUTOS SUPRA, SENTENÇA DE FLS. 31/33, FINAL,SEGUINTE TEOR: "...DESTARTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.017, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO O REQUERENTEHABILITADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO DOS BENSDEIXADOS POR VAMPIR GASPAR CARDOSO, DETERMINANDO QUE SEFAÇA A SEPARAÇÃO DE DINHEIRO OU, NA SUA FALTA, DE BENSSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO. CUSTAS EX LEGE. PUBIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. C. ITAPEMIRIM-ES, 06 / 07 /2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".

011980225509 - ESPÓLIO DE VAMPIR GASPAR CARDOSO - DR.EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTÁ-SE NOS AUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 77, BEM COMO

PARA QUITAR O DEBITO ESTADUAL, PROVIDENCIANDO EM SEGUIDAA JUNTADA DA RESPECTIVA CND.

011060065882 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -REQUERENTE LEO DE AZEVEDO MOULIN - DR.ª WESLENE BATISTAGOMES PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,SENTENÇA DE FLS. 11/13, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 07,COM JUNTADA DE CÓPIA AOS AUTOS, ENTREGANDO-SE-OS AO SEUTITULAR, MEDIANTE CERTIDÃO. CUSTAS EX LEGE. PUBIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,PROCEDAM-SE ÀS DEVIDAS BAIXAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C.ITAPEMIRIM-ES, 05 / 07 / 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DEDIREITO".

011060065890 - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -REQUERENTE GILBERTO DE OLIVEIRA MOULIN - DR.ª WESLENEBATISTA GOMES PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOSSUPRA, SENTENÇA DE FLS. 12/14, FINAL, SEGUINTE TEOR: "...ISTOPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.07/08, COM JUNTADA DE CÓPIA AOS AUTOS, ENTREGANDO-SE-OS AOSEU TITULAR, MEDIANTE CERTIDÃO. CUSTAS EX LEGE. PUBIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIME-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,PROCEDAM-SE ÀS DEVIDAS BAIXAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. C.ITAPEMIRIM-ES, 05 / 07 / 2006. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, JUIZ DEDIREITO".

011000432184 - ESPÓLIO DE ARGEMIRO BUENO - DR.ª MARILUSACARIAS DE PAULA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 98, BEM COMO PARA CIÊNCIA DOCANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2006, ÀS13:30 HORAS.

011050168167 - ESPÓLIO DE DONATO FALCE - DR. FERNANDOCARLOS FERNANDES PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOSAUTOS SUPRA, DESPACHO DE FLS. 09, ITEM 1, BEM COMOAPRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INDICANDO ECOMPROVANDO A COMPLETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOSHERDEIROS E A TITULARIDADE DE TODOS OS BENS.

011060064695 - ESPÓLIO DE DANILO TALYULI - DR.ª ANA TEREZASASSO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,DOS CÁLCULOS DE FLS. 24.

011050066247 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE ROSEMBERGVIANA JÚNIOR E OUTROS - DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIORPARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA,DESPACHO DE FLS. 55, BEM COMO ESCLARECER SOBRE A ABERTURADE INVENTARIO.

011040010834 - ESPÓLIO DE CÉSAR CALEGARI - DR.ª MARCELAROMANELLI PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOSSUPRA, DESPACHO DE FLS. 81, BEM COMO PROVIDENCIAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR.

011050097093 - ESPÓLIO DE LEVY DE SOUZA VELASCO - DR.ªERENILDA WINGLER MOTTA PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SENOS AUTOS SUPRA, LAUDO DE FLS. 93.

011030783556 - PEDIDO DE ALVARÁ - REQUERENTE ROMARIOANTONIO VOLPATO - DR.ª FABIOLA CRISTINA GARDIOLE DECARVALHO PARA, NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOSSUPRA, CÁLCULOS DE FLS. 19.


011050116463 - ESPÓLIO DE LUCY DE BRITO MEDEIROS - DR. MARCOANTONIO FURTADO DARDENGO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, CÁLCULOS DE FLS. 65.

011040098011 - ESPÓLIO DE FERNANDO PAULO E OUTRO - DR.ªGERTRUDES DA CONCEIÇÃO M. M. AMARAL PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, CÁLCULOS DE FLS. 92.

011060011233 - ESPÓLIO DE AMERICO FRANCISCO BACHIETTE EOUTRO - DR.ª MARCELA ROMANELLI PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, LAUDO DE FLS. 122.

011050127429 - ESPÓLIO DE JOSÉ RENATO DOS SANTOS GIRO - DR.UBALDO MOREIRA MACHADO PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, BEM COMO DOS HONORÁRIOS DEAVALIADOR DE FLS. 36.

011050119707 - PEDIDO DE INTERDIÇÃO - REQUERENTE ALDAIRBARBOSA RIBEIRO - DR. EVERALDO VASQUEZ LOPES BUTTER PARA,NO PRAZO DE LEI, MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, BEM COMO DOLAUDO PERICIAL DE FLS. 27.

011050070751 - PEDIDO INTERDIÇÃO - REQUERENTE OLINDA VALIATIMINTO - DR. RONALDO SOUZA GUIMARÃES PARA, NO PRAZO DE LEI,MANIFESTA-SE NOS AUTOS SUPRA, BEM COMO DO LAUDO PERICIALDE FLS. 33.

LUCIANO GRILOESCRIVÃO

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRAPROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DR.ª LUZIA APARECIDA DE FREITASVOLPATO.ESCRIVÃO: LUCIANO GRILO


NA FORMA DO PROVIMENTO 044/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA INTIMO PARA AUDIÊNCIA:

DRS. CLEMILDO CORRÊA - OAB-ES. 4.822.;VANDERLAAN COSTA - OAB-ES 1.370;JORGE RODRIGUES DA SILVA - OAB-ES 1.482;FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR - OAB-ES 7.115.PROCESSO Nº 011980088782AÇÃO: INVENTÁRIOINVENTARIADO: ANDRÉA ANTONIO GRILLO, TAMBÉM CONHECIDOPOR ANDRÉ GRILLO.INVENTARIANTE: ARLINDO GRILLO.DESIGNADA PARA O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 14:00HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITUADA NO EDIFICO DOFÓRUM DESEMBARGADOR HORTA DE ARAÚJO, À AV. MONTECASTELO, S/ Nº BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE E COMARCA.

LUCIANO GRILOESCRIVÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE


EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS

A DOUTORA DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS-MMA JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ELIANAALVES, DE RESIDÊNCIA IGNORADA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DOPEDIDO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ONDESÃO REQUERENTES VALDEMIR MENDES DOS SANTOS E MARIA DAPENHA PRATES, REGISTRADO NO CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE SOB O Nº 2034/05, 011050172060, LIVRO Nº 01,MENOR E.P.S.., COMO CONSTA DOS AUTOS, PETIÇÃO INICIAL,ENCONTRA-SE A REFERIDA SENHORA EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, FICA A MESMA CITADA CONFORME ARTIGO 158 C/C 169 DOECRIAD, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 285 DO CPC, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, SOB A PENA DE REVELIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E QUE NÃO POSSA, DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMA. JUÍZA A PÚBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ NO DIÁRIO OFICIAL COM AFIXAÇÃODE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS07/07/2006. EU, (ALEXSANDRA M. RIBEIRO) O DIGITEI.

ALDA MARIA SOBREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM

GABARITO 010/2006

JUIZ: EXMº DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS, JUIZ DE DIREITO E ODR. ELIAZER COSTA VIEIRA, E DR. CARLOS ROBERTO ALMEIDAAMORIM, JUÍZES DE DIREITO RESPONDENDO PELO MUTIRÃO. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA.

EM: 07/07/2006.

PROC. Nº 6947-A - 011050173290 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTOS LEAL LTDA. INTIMO O DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA E A FIRMA EXECUTADA,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DO FINAL DA R. DECISÃOQUE DEIXOU DE ANALISAR A OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADEMANEJADA, CHAMANDO O FEITO À ORDEM, ANULANDO A CITAÇÃODE FL. 08 DO SÓCIO JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, DETERMINANDOQUE SE EFETIVE A CITAÇÃO NA PESSOA DA DEVEDORA, FL. 07,INDÚSTRIAS REUNIDAS SANTOS LEAL. PROC. 1096-A/98 - 011980237421 - EMBARGOS À EXECUÇÃOAPENSO 1097-A/98 - 011980237447 - EMBARGOS E 764-A/98 -011980151911 - EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: POTIGUAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL


INTIMO A DRª CARMEN LEONARDO DO VALE POUBEL, A FIRMAPOTIGUAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, O DR. MARCELO BALIANA JUSTO, OSEMBARGANTES PAULO ROBERTO DE MORAIS E YNARA COELHOAARÃO DE MORAIS, PARA APRESENTAREM OS MEMORIAIS, EM DEZDIAS, FICANDO CIENTES DE QUE O SILÊNCIO DARÁ ENSEJO AOJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NOS PROCESSOS 1096-A/98 E1097-A/98, RESPECTIVAMENTE.

PROC. 5703/02 - 011020645518 - INDENIZAÇÃO APENSO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO 11039000671.REQUERENTE: EMILDES PINTO BARBIERIREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROINTIMO OS DRS. UBALDO MOREIRA MACHADO E SANDRA REGINADE OLIVEIRA FRANCO PARA PROVIDENCIAREM O DEPÓSITOJUDICIAL REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$615,32 (SEISCENTOS E QUINZE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) NOPRAZO DE DEZ DIAS. INTIMO AINDA A DRª GERTRUDES DA C. MALTA MIRINHA AMARAL ESAMUEL ANHOLETE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TELA, PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTJES.

PROC. 5811/03 - 011030771205 - MANDADO DE SEGURANÇA REQUERENTE: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A REQUERIDO: CHEFE DA RECEITA ESTADUAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMINTIMO OS DRS. PAULO DURIC CALHEIROS E MARCELO SCHIAVINICOSSATI DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TJES. E AINDA AGRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A, NA PESSOA DO SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 77,69 (SETENTA E SETEREAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. Nº 6051/05 - 011050126090 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: EDIGRAN GRANITOS E MARMORES LTDA. EPP EOUTROCONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROINTIMO A FIRMA ACIMA MENCIONADA ATRAVÉS DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DASCUSTAS DE Nº 906038381, GUIA 60089917, NO VALOR DE 51,00(CINQÜENTA E UM REAIS), NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROC. Nº 5711/02 - 011020663693 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA MAGDA GOMES DE ALMEIDA IMPETRADO: ILMº SR. CHEFE DA 2ª CIRETRAN DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM INTIMO A DRª ROSIANE TRESENA DA SILVA PARA CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TJES.

PROC. 6470-A/04 - 011040016674 - EXECUÇÃO FISCAL APENSO AO6431-A - 011030785643 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: META MARMORES E GRANITOS LTDA. INTIMO A FIRMA EXECUTADA ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTELEGAL, PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ARTº 12,INC. III DO CPC, BEM ASSIM O SÍNDICO DA MASSA FALIDA,HABILITANDO O EXEQUENTE COMO CREDOR.

PROC. 1126/01 - 011010532775 - CARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDADO PROCESSO 1423/95 - EXECUÇÃO FISCAL TENDO COMOEXEQUENTE: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E EXECUTADA:ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A INTIMO O DR. JOÃO APRÍGIOMENEZES PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 225 DADEPRECATA, BEM ASSIM DA PENHORA DE FLS. 214.

MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 060/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DR. ALMIR BARCELOSPROC. Nº 011.05.003256-1 - Nº DE ORDEM: 6178/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO C/C PERDAS E DANOS ELUCROS CESSANTESREQUERENTE: REGINALDO MENDES DOS SANTOS REQUERIDO:JOÃO BATISTA RIBEIRO FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31 DE AGOSTODE 2006, ÀS 13:30 HORAS .LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES. HORTADE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESPROC. Nº 011.06.001180-3 - Nº DE ORDEM: 7073/06AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOSREQUERENTE: EDNO FRADIM REQUERIDOS: ADILSON XAVIER DE MELO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 27, PARA SEMANIFESTAR DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS REQUERIDOS ÀS FLS.24 DOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. ANDRÉ LUÍZ DE BARROS ALVESPROC. Nº 011.05.017740-8 - Nº DE ORDEM: 7024/05AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: FRANCISCO CARDOSO POSTO DE MOLAS ME EXECUTADO: LUSGROGÉRIO DARIVA BELIZÁRIOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 24, PARA TOMARCIÊNCIA DO TEOR DAS CERTIDÕES DE FLS. 22-V, PODENDOREQUERER O QUE FOR DE DIREITO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. BRENO FARJADO LIMAPROC. Nº 011.06.004538-9 - Nº DE ORDEM: 7344/06AÇÃO CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIOPOR ACIDENTE DE TRÂNSITOREQUERENTE: TEREZINHA MARIA FARDIN DEBONAREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 29 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS .LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES. HORTADE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. CARLOS QUINTINOPROC. Nº 011.06.001889-9 - Nº DE ORDEM: 7134/06AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTEDE VEÍCULO


REQUERENTE: JOSÉ AFONSO PIASSIREQUERIDOS: AGILE GER.INF.LOG.EMP. LTDA. E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA ATENDER O R. DESPACHO DE FLS. 24,NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEPROC. Nº 011.03.079965-1 - Nº DE ORDEM: 9097/99AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITOEXEQUENTE: ROSELY DE ALMEIDA FREIXO EXECUTADO: LAERTE BARBOSA MOULIN JÚNIORFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 123, PARAINDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO,DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PODENDO REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. LUÍZ CARLOS DA SILVA JÚNIORPROC. Nº 011.06.008371-1 - Nº DE ORDEM: 7638/06AÇÃO DE COBRANÇA (SEGURO DPVAT) REQUERENTE: JOÃO MARTINS FILHOREQUERIDA: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DESIGNADA PARA O DIA 30 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS .LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES. HORTADE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DRª MARCELE PERIM ALVES VIANA PROC. Nº 011.06.006059-4 - Nº DE ORDEM: 7455/06AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: RENATO COELHO DOS SANTOSREQUERIDOS: SILVIO BASTOS E VANDERLEI BELONE DA VITÓRIAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE AGOSTODE 2006, ÀS 14:30 HORAS .LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES. HORTADE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. MARCOS ADRIANI MACHADOPROC. Nº 011.04.009537-1 - Nº DE ORDEM: 5572/04 APENSADO AOSAUTOS N°: 4076/03 / 4265/03 E AO 0507/00EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: DERLY LIMA LEOPOLDINO EMBARGADO: IVO CLARO DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA R. DESPACHO DE FLS. 36, PARA SEMANIFESTAR, INFORMANDO SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DRª MARTHA HELENA GALVANI CARVALHODR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESPROC. Nº 011.04.011747-2 - Nº DE ORDEM: 5739/04AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITOEXEQUENTE: LUÍZ ANTÔNIO MARTINS DE SOUZA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA R. DESPACHO DE FLS. 394, PARATOMAREM CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. MAURÍCIO MESQUITAPROC. Nº 011.05.012576-1 - Nº DE ORDEM: 6725/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: PEDRO FLORIANO SOBRINHO

REQUERIDA: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE AGOSTODE 2006, ÀS 14:30 HORAS .LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES. HORTADE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. VANDERLAAN COSTA DRª ROSANE ARENA MUNIZPROC. Nº 011.05.016105-5 - Nº DE ORDEM: 6909/05AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORALEXEQUENTE: CRISIVANIA GAVAEXECUTADO: ABN AMRO REALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 35, QUEDECRETOU A REVELIA DO REQUERIDO NOS TERMOS DO ART. 20 DALEI 9.099/95. E, PARA O REQUERENTE, DIZER SE PRETENDE PRODUZIRPROVAS, ESPECIFICANDO-AS.PRAZO DE CINCO DIAS.


LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA:

PE Nº 5424/04QUERELANTE: TEREZINHA RITA DAMASCENO DARDENGOQUERELADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVAINTIMA O DR. WILSON MÁRCIO DEPES, ADVOGADO DAQUERELANTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 16 DE AGOSTO DE 2006, ÀS16:30 HORAS.

PE Nº 5732/04AUTOR DO FATO: ROGÉRIO CAMILOVÍTIMA: O ESTADOINTIMA O DR. FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JÚNIOR, ADVOGADODO AUTOR DO FATO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE AGOSTODE 2006, ÀS 15:00 HORAS.


TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)


PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2486/02JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: LEVI FRANCISCO DA CONCEIÇÃOVÍTIMA(S): ELIANA GOMES PINHEIROINFRAÇÃO: ART. 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 37 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE LEVI FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, JÁQUALIFICADO, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊSDE JUNHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.

SOLIMAR SOARES DA SILVAJUIZ DE DIREITO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2613/02JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: ENDERSON MÁXIMO DO NASCIMENTO RIOS,EDUARDO SILVA SANTOS, PAULO SÉRGIO PEREIRA FRAGA EWELLINGTON DIAS PEREIRA VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI 6.368/76.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 21 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V,E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, ODISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE ENDERSON MÁXIMO DO NASCIMENTO RIOS,EDUARDO SILVA SANTOS, PAULO SÉRGIO PEREIRA FRAGA EWELLINGTON DIAS PEREIRA, JÁ QUALIFICADOS, POR FORÇA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA”.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2881/02JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA

ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: WASHINGTON LUIZ SANTOS SILVA VÍTIMA(S): A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI N. 6.368/76.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 36 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL:"ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V,E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, ODISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE WASHINGTON LUIZ SANTOS SILVA, JÁQUALIFICADO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA”.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS TRÊS DEZENOVE (19) DIAS DOMÊS DE JUNHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 3312/02JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: JOSÉ ANTONIO DA SILVAVÍTIMA: A SOCIEDADETIPIFICAÇÃO: ART. 10 DA LEI N. 9.437/97.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 40 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V,E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, ODISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE JOSÉ ANTONIO DA SILVA, JÁ QUALIFICADO, PORFORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA”.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4042/03.JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR DO FATO: ROGÉRIO MATOS


VÍTIMA(S): A SOCIEDADE INFRAÇÃO: ART. 21 DA LCP

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: " “ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO AUTOR DO FATO NA FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV,PRIMEIRA FIGURA, C/C ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CPB.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4080/03JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR DO FATO: LUCAS GOMES SANTANAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 109, INC. V,E 107, INC. IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CP, TENDO EM VISTA, AINDA, ODISPOSTO NO ART. 92 DA LEI N. 9.099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE LUCAS GOMES SANTANA, JÁ QUALIFICADO, PORFORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA”.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4130/03JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR DO FATO: MAURICIO DA SILVA GOMES VÍTIMA: CELINA VIEIRA DA SILVAINFRAÇÃO: ART. 65 DA LEI 3.688/41

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 19 PROFERIDA NOS AUTOS

DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE MAURICIO DA SILVA GOMES, NOS TERMOS DOART. 107, INC IV “PRIMEIRA FIGURA”, DO CÓDIGO PENAL, EDETERMINO QUE SEJAM FEITAS AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DEPRAXE”.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5753/04.JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTORA DO FATO: CARLOS ALBERTO PERIMVÍTIMA: MÍRIAN CORDEIRO DE CASTRO PERIMINFRAÇÃO: ARTS. 139 E 147 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 09 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 88 DA LEIN. 9.099/95,E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DO CPP, EMAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE CARLOSALBERTO PERIM, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DA DECADÊNCIA, E OFAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV (SEGUNDA FIGURA), DOCÓDIGO PENAL."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊSDE JUNHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃ SUBSTITUTAQUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5761/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR DO FATO: FRANCISCO GLAYDSON MAGALHÃERS JULIÃOVÍTIMA: JAQUELINE VIEIRA DE SOUZAINFRAÇÃO: ART. 345 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FL.35 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM


SUA PARTE FINAL: " DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DE FRANCISCO GLAYDSON MAGALHÃES JULIÃO, NOSTERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, “SEGUNDA FIGURA”, DO CÓDIGOPENAL E DETERMINO QUE SEJAM FEITAS AS ANOTAÇÕES ECOMUNICAÇÕES DE PRAXE”.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5776/04ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR DO FATO: MILTON DOS SANTOS MARTINSVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 50 DA LEI N. 9.605/98

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76DA LEI N. 9.099/95

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DEJUNHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5792/04.JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO/VÍTIMAS: LUCINÉIA DO CARMO OLIVEIRA,AUREA DE LIMAINFRAÇÃO: ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/41.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 21, PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EMSUA PARTE FINAL:" JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SUPOSTA AUTORA, LUCINÉIADO CARMO OLIVEIRA, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, FACE OCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADAÀS FLS. 13/14 DOS AUTOS.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5809/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: DIEGO FREITAS DA SILVA VÍTIMA: CRISTINA RIBEIRO DE PAULO E MARIA JOSÉ RIBEIRO DEPAULAINFRAÇÃO: ART. 129, 147 E 163 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 12 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ISTO POSTO, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DO AGENTE, NA FORMA DO ARTIGO 107, INC. IV(PRIMEIRA FIGURA), C/C ARTIGO 109, INCISO V E ARTIGO 115 TODOSDO CPB.”



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5835/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: GELSON AVELAR COELHO E MARIA HELENAMORAES COELHOVÍTIMA: RENATA COELHO CONSTANCIOINFRAÇÃO: ART. 140 E 146 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL:"ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 107, INC. V(PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE GELSON AVELAR COELHO E MARIA HELENAMORAES COELHO, JÁ QUALIFICADOS, EM FACE SA RENÚNCIA AODIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS


DE JUNHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5839/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: JORGE GONÇALVES DE RESENDEVÍTIMA: JOSÉ FRANCISCO MACIELINFRAÇÃO: ARTS. 345 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 17 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 107, INC.V (PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINTA APUNIBILIDADE DE JORGE GONÇALVES DE RESENDE, JÁQUALIFICADO, EM FACE DA RENÚNCIA AO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO”.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5866/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR DO FATO: CB PM RODRIGUESVÍTIMA: ALVARO DE CARVALHO INFRAÇÃO: ARTS. 4º, ALÍNEA “H” DA LEI Nº 4.898/65

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 32, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "DECLARO POR SENTENÇA, A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE DO CB PM RODRIGUES, NOS TERMOS DO ART. 107,INC. IV (PRIMEIRA FIGURA), DO C P, E DETERMINO QUE SSEJAMFEITAS AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE PRAXE."






PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5874/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: TEREZINHA DE JESUS GIACOMELI VÍTIMA(S): CELIA MARIA BARBOSA COSTAINFRAÇÃO: ART. 138 E 140 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL "ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO AUTOR DA INFRAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 107 INCISO IV,SEGUNDA FIGURA, C/C ARTIGO 103 DO CPB E ARTIGO 38 DO CPP EARTIGO 38 DO CPP, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO OARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊSDE JUNHO DE 2006. EU,TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5886/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: THIAGO MATTEINI COSTA, ALEXANDRENASCIMENTO DA SILVA, DIONES BRANDÃO CAMPOS, IVAN DOCARMO DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS PEÇANHA, JOILES BRANDÃODOS SANTOS, JOSÉ PROCÓPIO DOS SANTOS, RODRIGO FERREIRACOSTA E WELLINGTON NASCIMENTO NELSONVÍTIMA(S): ALEXANDRE DE JESUS SOROMENHOINFRAÇÃO: ART. 129 DO CP.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 47, PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NO ART. 107, INC.V (PRIMEIRA FIGURA), DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTTINTA APUNIBILIDADE DE THIAGO MATEINI COSTA, ALEXANDRENASCIMENTO DA SILVA, DIONES BRANDÃO CAMPOS, IVAN DOCARMO DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS PEÇANHA, JOILES BRANDÃODOS SANTOS, JOSÉ PROCÓPIO DOS SANTOS, RODRIGO FERREIRACOSTA E WELLINGTON NASCIMENTO NELSON, JÁ QUALIFICADOS, EMFACE DA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.







PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5894/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: PAULO ROBERTO SANTANAVÍTIMA(S): PAULO DE SOUZA JUNIOR INFRAÇÃO: ART. 163 E 345 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 14 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE PAULO ROBERTO SANTANA, JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA) DO CÓDIGO PENAL."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊSDE JUNHO DE 2006. EU,TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5899/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIAUTOR (ES) DO FATO: JOSÉ PEREIRA DE ALENCARVÍTIMA: MARIA DAS NEVES SOUZAINFRAÇÃO: ARTS. 129, 146, 147 E 163 DO DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 23 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE JOSÉ PEREIRA DE ALENCAR , JÁ QUALIFICADO, POR FORÇA DADECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA) DO CÓDIGO PENAL."






PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5902/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: MARISA SILVA MACHADO E MÁRCIA DASILVA MACHADO BASÍLIO.VÍTIMA: SILVANA BARROS VALADARESINFRAÇÃO: ART. 129 E 139 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS AUTORAS DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DASSUPOSTAS AUTORAS, MARISA SILVA MACHADO E MÁRCIA DA SILVAMACHADO BASÍLIO, JÁ QUALIFICADAS NOS AUTOS, FACE OCUMPRIMENTO DAS CONDIÇOES DA TRANSAÇÃO PENAL CELEBRADAÀ FL. 11 DOS AUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (ES), AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊSDE JUNHO DE 2006. EU, TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI, ESCRIVÃSUBSTITUTA, QUE O FIZ DIGITAR, O SUBSCREVI.


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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5919/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: MARIA DAS DORES SILVEIRA LOPES.VÍTIMA: MICHELI NALLI DILLEMINFRAÇÃO: ART. 139 E 140 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUTORA DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 10 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE MARIA DAS DORES SILVEIRA LOPES, JÁ QUALIFICADA, PORFORÇA DA DECADÊNCIA, E O FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV(SEGUNDA FIGURA) DO CÓDIGO PENAL







PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5934/04JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: OSNI GOMES DE OLIVEIRA.VÍTIMA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITOSANTOINFRAÇÃO: ART. 282 DO CPB.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS AUTORAS DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 13 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO AUTOR DO FATO NA FORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV PRIMEIRAFIGURA, C/C ARTIGO 109, INCISO V, AMBOS DO CPB.



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PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5981/05JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI AUTOR (ES) DO FATO: JEFFERSON LEAL.VÍTIMAS: VALDO DA SILVA MELO E TÂNIA DENADAIINFRAÇÃO: ART. 147 DO CPB

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS AUTORAS DO FATO E DAVÍTIMA DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOSDO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, COM BASE NOS ART. 88 DALEI N. 9.099/95, E, AINDA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 38 DOCPP, E, MAIS, O ART. 103 DO CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADEDE JEFFERSON LEAL, JÁ QUALIFICADO,EM FACE DA RETRATAÇÃO, EO FAÇO NOS TERMOS DO ART. 107, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL



COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 043/06

JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE JURAMENTADA: ADRIANA CORREIA GUEDES,GIOVANIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOSALEXANDRO CARLOS CCHRISTO DA SILVAALINE ARRIVABENEAMANTINO PEREIRA PAIVAANDREA FONTES MELO PERESANGELINA BALARINEANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORBRANCA CRISTINA LORENZONI BENZCARLOS MARCIO FROES DE CARVALHODALNECIR MORELLOELIAS BATISTAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAJONAS TADEU DE OLIVEIRAMARCELO AUGUSTO W NAUMANNRICARDO TADEU PENITENTE GENELHURODRIGO NASCIMENTORUI FERREIRA P. SOBRINHOSANDRO COGOUBIRAJARA DOUGLA VIANNAVICTOR RODRIGUES DA COSTAWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIWESLEY MARGOTTO COSTA

ANGELINA BALARINECAUTELARPN 014050043877 - CÓD. 066/03MOTO SCARTON LTDA.SAULO DE SOUZA RIBEIROFINS: DO DESPACHO DE FLS 128, QUE TENDO EM VISTA QUE OSPRESENTE AUTOS JÁ VEM SE ARRASTANDO POR MAIS DE 02 (DOIS)ANOS, COM INÚMERAS DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS SEM OBSERVÂNCIADO ART. 19 DO CPC, E QUE ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS127, DETERMINOU FOSSEM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO CARTÓRIODA CONTADORIA PARA O CÁLCULO DAS CUSTAS Nº 906051930,INTIMANDO A EXEQUENTE PARA O RECOLHIMENTO DAS MESMAS NOVALOR DE R$ 133,84 (CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA EQUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

AMANTINO PEREIRA PAIVAANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORANDREA FONTES MELO PERESCOBRANÇAPN 014060024339 - CÓD. 100/02BANESTES SEGUROS S/ACOLATINA DIESEL E OUTROSFINS: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA..

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060030377 - CÓD. 081/06FUNCABIDILEIA APARECIDA ALVES DE ARAUJOFINS: DA CERTIDÃO DA LAVRA DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA DANDOCONTA DE QUE PROCEDEU A CITAÇÃO DA RÉU, E DE QUERELACIONOU OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA MESMA.

BRANCA CRISTINA LORENZONI BENZCARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOEMBARGOS DE TERCEIROPN 014050146407 - CÓD. 213/05


BRANCA CRISTINA LORENZONI BENZBANCO BAMERINDUS DO BRASILFINS: DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 14:00 HORAS

CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOMARCELO AUGUSTO W NAUMANNEMBARGOS DE TERCEIROPN 014050142208 - CÓD. 202/05HELOISA HELENA DIAS BENSBANCO BAMERINDUS DO BRASILFINS: DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÁS 14:00 HORAS.

DALNECIR MORELLORODRIGO NASCIMENTOMONITORIAPN 014050072017 - CÓD. 130/05CASA DE SAUDE SÃO BERNARDO LTDA.EDNA P BASTOS DA SILVA NARDIFINS: DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 101 DOS AUTOS, QUERECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 92/100 EM AMBOS OSEFEITOS E, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, OAPELADO APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES.

ELIAS BATISTAALINE ARRIVABENEEMBARGOS A EXECUÇÃOPN 014060006948 - CÓD. 022/06SUELLEN CONFECÇÕES LTDA.RESOLVE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.FINS: MANIFESTAREM- SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,QUANTO AOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS 52 E DOCUMENTOS DE FLS53/57.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAVICTOR RODRIGUES DA COSTAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014050050377 - CÓD. 108/96BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTONILSON BARRETO DE CARVALHO E OUTROSFINS: DO DESPACHO DE FLS 216, QUE DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS À CONTADORIA, PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, CONFORMEDECISÃO DO ETJ, EXCLUINDO O VALOR ARREMATADO, E PARACÁLCULO RELATIVO A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOVALOR DE R$ 478,05 (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS ECINCO CENTAVOS), E DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTEPARA O PREPARO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVANDOINCLUSIVE O RECOLHIMENTO DO ITBI.

RUI FERREIRA P. SOBRINHOEXECUÇÃO PN 014050135426 - CÓD. 057/94SEMENTE AGROCERES S/ACOOPERATIVA AGRÁRIA DE COLATINA LTDA.FINS: DO RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO RÉU, COM AFINALIDADE DE INTIMAÇÃO DE QUE FOI DESIGNADO O LEILÃO.

SANDRO COGOORDINARIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA PRETENDIDAPN 014050104398 - CÓD. 146/04DEJANIRA VALENTIN ESCANCERLAUNIMED VALE DO RIO DOCE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOFINS: DO OFÍCO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VITÓRIA,INFORMANDO QUE A CARTA PRECATÓRIA Nº 024050230382, COM AFINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA AINDA NÃO FORA

CUMPRIDA, POR ENCONTRAR-SE AGUARDANDO O PAGAMENTO DACONTA DE CUSTA Nº 50020352, GUIAS 50040705 E 50040706,PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 59,02 (CINQUENTA E NOVEREAIS E DOIS CENTAVOS), DEVENDO NO PRAZO DE LEI, EFETUAR OPREPARO.

UBIRAJARA DOUGLA VIANNAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRARICARDO TADEU PENITENTE GENELHUREPARAÇÃO DE DANOSPN 014050096313 - CÓD. 109/04KARÍSIO PRANDOFLÁVIA BERMUDES E OUTROFINS: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, QUANTO AOLAUDO PERICIAL DE TRÂNSITO COMPLEMANTAR.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIJONAS TADEU DE OLIVEIRACAUTELARPN 014060023349 - CÓD. 113/04GISLAYNE MAINCENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA - UVVFINS: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIJONAS TADEU DE OLIVEIRAORDINÁRIAPN 014060067007 - CÓD. 125/04GISLAYNE MAINCENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA - UVVFINS: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLATINA-ES, 10 DE JULHO DE 2006.

ADRIANA CORREIA GUEDESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

1ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

O DOUTOR PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO ,MM. JUIZ SUBSTITUTO ADJUNTO DA 1ª VARACRIMINAL, PRIVATIVA DO JÚRI, DA COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TOMAREM, QUE FOI DESIGNADO O DIA 01 DEAGOSTO DE 2006, ÀS 12H30MIN, NO SALÃO DO JÚRI DESTE JUÍZO,NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, DESTA CIDADE DE COLATINA-ES, AREUNIÃO DE JURADOS PARA A 5ª REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRIDESTE ANO, QUE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA FORAM SORTEADOS OS 21(VINTE E UM) TITULARES E 20 (VINTE) SUPLENTES, QUE DEVERÃOSERVIR NA SESSÃO DE JULGAMENTO. FICANDO, TAMBÉM,CONVOCADOS PARA AS SESSÕES DESIGNADAS PARA OS DIAS 07, 08,09, 14, 15, 16, 21, 23, 28, 29 E 30 DE AGOSTO DE 2006. FICANDOPOIS CONVOCADOS OS SEGUINTES JURADOS:JURADOS TITULARES:01 - ANDERSON PEREIRA, PROFESSOR, RESIDENTE NESTA CIDADE;


02 - CHARLES DO NASCIMENTO, ESTUDANTE, RESIDENTE NESTACIDADE;03 - FLAVIO EYMARD DA ROCHA PENA, PROFESSOR, RESIDENTENESTA CIDADE;04 - INDIARA CALMON O. FRECHIANI, BANCÁRIA, RESIDENTE NESTACIDADE;05 - JADILSA APARECIDA FONSECA DA SILVA, PROFESSORA, RESIDENTENESTA CIDADE;06 - JULINHA FERREIRA CEZAR, AUXILIAR ESCOLAR, RESIDENTE NESTACIDADE;07 - LICIANA DUERTEIN BRUMATTI, PROFESSORA, RESIDENTE NESTACIDADE;08 - LAFAIETE MOREIRA GASPAR, MÚSICO, RESIDENTE NESTA CIDADE;09 - MARCIA COELHO, ESTUDANTE, RESIDENTE NESTA CIDADE;10 - MARCIA ANTONIO GOMES BARBOSA, PROFESSOR, COMERCIANTE,RESIDENTE NESTA CIDADE;11 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,RESIDENTE NESTA CIDADE;12 - MARIA ANTONIA PINOTTI CASER, PROFESSORA, RESIDENTE NESTACIDADE;13 - OCARLINO MORAES NETO, BANCÁRIO, RESIDENTE NESTA CIDADE;14 - SOLANGE MARIA GOLDNER RODRIGUES, PROFESSORA, RESIDENTENESTA CIDADE;15 - SUELLEN GOULARTE DA SILVA, PROFESSORA, RESIDENTE NESTACIDADE;16 - RAQUEL COUTO CARVALHO, COMERCIÁRIA, RESIDENTE NESTACIDADE;17 - REGINA APARECIDA RODRIGUES, PROFESSORA, RESIDENTE NESTACIDADE;18 - RITA DE CASSIA CAMPI, COSTUREIRA, RESIDENTE NESTA CIDADE;19 - ROZELI LIMA VENTURA, PROFESSORA, RESIDENTE NESTA CIDADE;20 - SELMA COSME CORREA, SERVENTE, RESIDENTE NESTA CIDADE;21 - VILMAR VALADÃO, VENDEDOR, RESIDENTE NESTA CIDADE;JURADOS SUPLENTES:01 - ANIELLA FACHETTI HORTA, ESTUDANTE, RESIDENTE NESTACIDADE.02 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO,RESIDENTE NESTA CIDADE.03 - CIRENIO DE ALMEIDA REIS, COMERCIANTE, RESIDENTE NESTACIDADE.04 - EDIMAR ROSA TROZESKI, SECRETÁRIA, RESIDENTE NESTA CIDADE.05 - EDSON ARAUJO MANGIONI, PROFESSOR, RESIDENTE NESTACIDADE.06 - GABRIELLA FAVARATO MENEGHELLI, PROFESSORA, RESIDENTENESTA CIDADE.07 - INGRID STEFENONI GUERRA BOSCHETTI, PROFESSORA,RESIDENTE NESTA CIDADE.08 - JOSIEL ANTONIO FERREIRA, RESIDENTE NESTA CIDADE.09 - KATIANI CLAUDIA GUAITOLINO BENZ, ADVOGADA, RESIDENTENESTA CIDADE.10 - LUCIANAMAR ZANONI, PROFESSORA, RESIDENTE NESTA CIDADE.11 - MARIA ALEIDA MANEA, PROFESSORA, RESIDENTE NESTA CIDADE.12 - MARIA JOSÉ FRIZERA, FUNCIONARIA PÚBLICA, RESIDENTE NESTACIDADE.13 - MARILENE MILANEZI, COSTUREIRA, RESIDENTE NESTA CIDADE.14 - MARILZA ROSA COUTINHO QUEDEVEZ, TELEFONISTA, RESIDENTENESTA CIDADE.15 - NILZETE PERTEL CAETANO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, RESIDENTENESTA CIDADE.16 - UBIRAJARA CANDEIA, AUXILIAR DE INSTALAÇÃO, RESIDENTENESTA CIDADE.17 - REGINALDO JACOBSEM KOPP, MOTORISTA, RESIDENTE NESTACIDADE.18 - RICARDO DE SOUZA DE OLIVEIRA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO,RESIDENTE NESTA CIDADE.19 - ROSANGELA STACUL, PROFESSORA, RESIDENTE NESTA CIDADE.

20 - SOLENE MARIA SCHIMIDTA, PROFESSORA, RESIDENTE NESTACIDADE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS JURADOSTITULARES E SUPLENTES SORTEADOS, MANDOU O MM. JUIZ QUE SEEXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO, NA FORMA DOSARTS. 427 E 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O PUBLICASSENO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO LUGAR PÚBLICO DE COSTUME.

COLATINA-ES, 10 DE JULHO DE 2006.

MARGARIDA MARIA BRUMATTI

SUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA


JUIZ DE DIREITO: DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: STELAMAR CANCIAN MULLERESCREVENTE JURAMENTADA: NATALIA MAFIOLETTI RODRIGUES

RELAÇÃO DO(A)S DOUTOS ADVOGADO(A)S QUE CONSTAM NESTALISTA:DR. ALDO ROBERTO ANTUNES - OAB 2.728DRª ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES - OAB 7.739DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI - OAB 9.113DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB 9.962DR. FABIO LEANDRO RODNITZKY- OAB 8.040DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB 7.831DR. GECIMAR CARLOS NEVES LIMA - OAB 10.729DR. GUSTANO SICILIANO CANTISANO - OAB 10.371DR. LUCIANO PAVAN SOUZA - OAB 6.506DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB 7.406DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB 7.140DR. PEDRO COSTA - OAB 10.785DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - OAB 5.954-1DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB 8.943DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB 5.839

1. DR. PEDRO COSTA - OAB 10.785DR. ALDO ROBERTO ANTUNES - OAB 2.728ATOS Nº 014.06.003224-1AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISREQTE: PEDRO RAMPINELLE FERREIRA E OUTRAREQDO: PAULO MARIA CHAGASFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 52, ONDE FOIDESIGNADO O DIA 02/08/2006, ÀS 14H00, PARA A AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO, NACOMARCA DE LINHARES-ES.

2. DR. FABIO LEANDRO RODNITZKY- OAB 8.040AUTOS Nº 014.06.004247-1AÇÃO: COBRANÇAREQTE: NATALINO JOSÉ RIBONREQDO: EDERILSON O. PAVANIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12, ONDE"...EXTINGO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC E DEFIRO ODESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS. 06 DESDE QUESUBSTITUÍDO POR CÓPIA. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS,CONFORME DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. APÓS ODEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS


DE ESTILO. COLATINA-ES, 05 DE JULHO DE 2006. LUÍS EDUARDOFACHETTI DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".

3. DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB 7.831DR. MARCELO MIGNONI DE MELO - OAB 7.140AUTOS Nº 014.06.003069-0AÇÃO: DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÃO PAGA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAISREQTE: JAQUELINI VENTORINIREQDO: EDITORA GLOBO S/A E CREDICARD BANCO S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, ONDE"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO ECONDENO A EMPRESA A DEVOLVER O VALOR ILEGALMENTECOBRADO DE R$ 299,40 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS EQUARENTA CENTAVOS) DESTE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO PELO INPC/IBGE. EM RAZÃO DO PREJUÍZO MORALACARRETADO À AUTORA, CONDENO AINDA AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).DESTARTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I DO CPC.SEM CUSTAS NEMHONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE PRAXE. COLATINA-ES, 05 DE JULHO DE 2006. LUÍSEDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".

4. DR. LUCIANO PAVAN SOUZA - OAB 6.506AUTOS Nº 014.06.003260-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: DENIS VICENTE NARDIREQDO: SANSUNG ELETRÔNICA LTDA. E DIGITAL TELECOMFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 40, ONDE"HOMOLOGO O ACORDO ALINHAVADO PARA QUE EM DIREITOPRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC. SEM CUSTAS NEMHONORÁRIOS. TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE PRAXE. COLATINA/ES, 05 DE JULHO DE 2006. LUÍSEDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".

5. DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS - OAB 9.967AUTOS Nº 014.06.005954-1AÇÃO: REIVINDICATÓRIAREQTE: EUZA BATISTA PINTOREQDO: MARÍLIA ABREU BARROSO DE OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, ONDE FOIDEFERIDO O PETITÓRIO DE FLS. 16 DESDE QUE SUBSTITUÍDOS PORSUAS RESPECTIVAS CÓPIAS.

6. DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI - OAB 5.839AUTOS Nº 014.06.004376-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: BALARINI RETÍFICA LTDA-MEREQDO: UNIPROM COOPERATIVA DE MANUT.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24, ONDE FOIDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/08/2006,ÀS 16H00, BEM COMO COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OOFÍCIO DE CITAÇÃO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENADE SE ENTENDER QUE NÃO HÁ INTERESSE POR PARTE DOREQUERENTE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO.

7. DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO - OAB 8.943AUTOS Nº 014.06.004037-6AÇÃO: INOMINADAREQTE: ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOSREQDO: CASPESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 11, ONDE FOIDESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/08/2006ÀS 14H00, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRA INDICADO.

8. DR. GECIMAR CARLOS NEVES LIMA - OAB 10.729AUTOS Nº 014.06.002776-1AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSREQTE: GECIMAR CARLOS NEVES LIMAREQDO: MARCO AURÉLIO DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, ONDE OMM. JUIZ ORDENOU AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA, ONDE SERÁ ANALISADO O PEDIDO.

9. DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB 7.406AUTOS Nº 014.06.006024-2AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOREQTE: EDUARDO LEALREQDO: ANTONIO RODRIGUES TONY PÚBLICIDADES-ME E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 09, ONDE"HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES PARA QUE EM DIREITO PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS.DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. SEM CUSTAS NEMHONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.P.R.I. APÓS O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. COLATINA-ES, 28 DE JUNHO DE 2006. LUÍSEDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".

10. DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI - OAB 9.113DR. GUSTANO SICILIANO CANTISANO - OAB 10.371AUTOS Nº 014.06.003354-6AÇÃO: COBRANÇAREQTE: SAULO DE ASSISREQDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47, ONDE"EXTINGO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. SEM CUSTAS NEMHONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.P.R.I. APÓS O DEVIDO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. COLATINA/ES, 28 DE JUNHO DE 2006. LUÍSEDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO".

11. DRª ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES - OAB 7.739AUTOS Nº 014.06.005960-8AÇÃO: DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉISREQTE: MÁRCIA REGINA CAMATA E OUTRAREQDO: AGUINALDO GEREMIASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, ONDE "EMCONFORMIDADE COM A LEI 9.099/95 SOMENTE CABE NO JUZADOESPECIAL CÍVEL DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, O QUE NÃO É O CASODESTA AÇAÕ, PORTANTO EXTINGO O PROCESSO, SEM OJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II DALEI 9.099/95. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, CONFORME DISPÕE OARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. APÓS O DEVIDO TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. COLATINA-ES,28 DE JUNHO DE 2006. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVERA, JUIZDE DIREITO".

12. DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO - OAB 9.962AUTOS Nº 014.06.001990-9AÇÃO: COBRANÇAREQTE: ÁLVARO GUERRA FILHOREQDO: EVANDRO VIEIRA DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, ONDE"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ESCLARECER O TEOR DA PETIÇÃOJÁ QUE O REQUERIMENTO FORMULADO É CONTRÁRIO AO TEOR DAMESMA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO".

13. DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY - OAB 8.040AUTOS Nº 014.06.002273-9


AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: NATALINO JOSÉ RIBONREQDO: CTE - COLATINA FUTEBOL CLUBEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, ONDE FOIDEFERIDO O PETITÓRIO DE FLS. 25, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS PORSUAS RESPECTIVAS CÓPIAS.

COLATINA/ES, 11 DE JULHO DE 2006.

STELAMAR CANCIAN MULLER

SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 047 (QUARENTA E SETE) - 10/07/2006

1 - DR.ª SONIA ROSA SIMÕES ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Nº021060048788 - (1269) RTE: MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO IPIRANGA RDO: FAMOMPOG INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 52 VERSO, QUEDEIXOU DE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA.

2 - DR.ª DARLENE MACHADO BARROS DE SHWAB PINTO AÇÃO DE DESPEJO - Nº 021020325011 - (479) RTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DO MORRO FLAT SERVICE RDO: OSMAR ASTOR JOHL E OUTRO INTIMANDO PARA CIÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃODEFERIDO E REQUERER O QUE DE DIREITO, BEM COMO PARAPROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 116.

3 - DRª. ANA PAULA G. SOUZA E ANDERSON PIMENTEL COUTINHO AÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - Nº 021980129445 - 320 RTE: MARIA IZABEL STHEL GARCIA SOUZA E OUTRO.RDO: MARIA APARECIDA STHEL GARCIA NEVES E OUTROS.INTIMAR PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES DOAGRAVO ÁS FLS. 391/393, CONFORME DESPACHO DE FLS, 389.

4 - DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Nº 021060015027 - 1122 RTE:MARIA APARECIDA BOTELHO SILVA.RDO: JORGE DE TAL.INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 28Vº.

5- DR. ANDRÉ RICARDO CABRAL AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - PROC. N. 021060022460 - 1183 RTE: LOURDES DE CARVALHO MENEGARDO E OUTROS.RDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃOINTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESIGNADA PARA ODIA 24/08/2006, ÀS14:00 HORAS.

6- DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 021060032154 - 1207 RQTE: BANCO ITAÚ S/A RDO: LUIZ JERÔNIMO MERIZIO CARLOS.INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 47 QUE CITOU O REQUERIDO, PORÉM DEIXOU DEPROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM POR NÃO ENCONTRÁ-LO.

7- DR.ª CAMILA MARIA DIAS PAGUNG E KATIANY MARA DE SOUZA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -PROC. 021050041785 -750 RQTE: NATHALIA MARIA DIAS PAGUNG.RDO: CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIADESIGNADA PARA O DIA 29/08/2006, ÀS 14:00 HORAS.

GUARAPARI, 10 DE JULHO DE 2006.

RENATA GASPARINI AGUIRRE


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES,

INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DOESPÍRITO SANTO

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE BORGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

LISTA DE Nº 19 ( DEZENOVE ) - GUARAPARI, 10 DE JULHO DE 2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA

CLÁUDIA MARTINS DA SILVACLÁUDIO LYSIAS PEREIRACARLOS HENRIQUE S RIBEIRODEUCIANE LAQUINI DE ATAIDEDÓRIO COSTA PIMENTELGERALDO BAYERGILBERTO SIMÕES PASSOSHÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIORJORGINA ILDA DEL PUPOJOSÉ DAS GRAÇAS P AMORALUIZ FELIPE P GALLOMARIA PAULA M DE MATTOSONILDO TADEU DO NASCIMENTOROGÉRIO BODART RANGELSÉRGIO RIBEIRO PASSOSSÔNIA MARIA RABELLO DOXEYWANDERLEY MACHADO DA R BARROS

DR. WANDERLEY MACHADO DA ROCHA BARROSDRª SÔNIA MARIA RABELLO DOXEYDRª MARIA PAULA MENDES DE MATTOSRETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO CONSTANTE DA LISTA 18PROC. Nº 2833 (021.000228.078) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DEALIMENTOSRQTE: R M D REP POR C DE P M DRQDO: M D D F E M DE L S DINTIMAR DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, OPEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA PENSÃOALIMENTÍCIA...INTIMAR A DRª MARIA PAULA MENDES DE MATTOS PARA A VISTAREQUERIDA.

DR. HÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR PROC. Nº 7662 (021.060.046.840) - JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL RQTE: R DE C A CRQDO: P S DOS S V


INTIMAR PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA,CONFORME A LEI 1060/50.

DR. CARLOS HENRIQUE S RIBEIROPROC Nº 6170 ( 021.040.001.121 ) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RQTE: A I R REP POR M R IRQDO: M DA C RINTIMAR A EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DO ALVARÁ DE SOLTURA.

DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL PROC Nº 7080 ( 021.050.031.927 ) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSRQTE: M R M RQDO: E G RINTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52, QUE DETERMINOUO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

DR. GERALDO BAYERPROC Nº 0940 ( 021.000.254.256 ) - REVISÃO DE ALIMENTOSRQTE: N M DE A RQDO: F J N INTIMAR PARA REQUERER O QUE DE DIREITO

DR. GILBERTO SIMÕES PASSOSPROC Nº 5392 ( 021.030.354.761 ) - CAUTELAR DE BUSCA EAPREENSÃORQTE: J BRQDA: M N LINTIMAR DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROC COM BASE NOART 267, VIII, DO CPC

DR. VALDECI DE AMORIM TARDEMDRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE PROC. Nº 7320 (021.050.059.555) - RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS RQTE: M G GRQDO: S B PINTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSONA FORMA DO ART 267,VIII DO CPC.

DR LUIZ FELIPE F GALLOPROC Nº 1072 - I ( 021.050.059.167 ) - ALVARÁ JUDICIAL RQTE: M J DE J G DOS SESPÓLIO ANTONIO GODINHOINTIMAR DA VISTA REQUERIDA

DRª JORGINA ILDA DEL PUPOPROC Nº 922 - I ( 021.040.019.602) - INVENTÁRIO RQTE: A G LRQDO: ESPÓLIO JORGE SIMÃO LOCASSOINTIMAR PARA FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOSRELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO, JUNTANDO-SE OS DOCSCADASTRAIS E FISCAIS, BEM COMO PARA, APRESENTAR PARTILHAAMIGÁVEL.

DR. SÉRGIO RIBEIRO PASSOS PROC Nº 944 - I ( 021.040.034.973 ) - ALVARÁ JUDICIALRQTE: M DE L C DE ARQDO: ESPÓLIO NELCI GUEDES DE ALMEIDAINTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA Q INFORMA SER A REQUERENTE DESCONHECIDA NOENDEREÇO FORNECIDO, ATUALIZANDO-O.

DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO PROC Nº 712 - I ( 021.020.343.543 ) - INVENTÁRIORQTE: S F BRQDO: ESPÓLIO VALENTIN BRAGA

INTIMAR PARA JUNTAR A GUIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS; E PARA APRESENTAR O ESBOÇO DEPARTILHA

DR. JOSÉ DAS GRAÇAS P AMORADRª ROSA MARIA B F TAVARESPROC. Nº 6226 ( 021.040.005.213 ) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO RQTE: E H DOS SRQDO: M C BINTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONVERTEU EMDIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL, RESULTANDO EXTINTO OVÍNCULO MATRIMONIAL, CONFORME O ART. 24 DA LEI 6.515/77.

DR. CLAUDIO LYSIAS PEREIRAPROC Nº 7555 ( 021.060.035.132 ) - SEPARAÇÃO LITIGIOSARQTE: V A R MRQDO: V A R MINTIMAR PARA A RÉPLICA

DR SÉRGIO RIBEIRO PASSOSPROC Nº 7568 ( 021.060.035.710 ) - DIVÓRCIO LITIGIOSORQTE: M DA C PRQDO: R H P INTIMAR PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA A DATA DE 30 DEAGOSTO DE 2006 ÀS 14H

DRª. CLÁUDIA MARTINS DA SILVAPROC Nº 3661 ( 021.010.282.800 ) - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

RQTE: W L B E R R DOS S BINTIMAR PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DR. ROGÉRIO BODART RANGELPROC. Nº 2180 (021.050.034.947) - SEPARAÇÃO CONSENSUAL RQTE: F DA C C E T M E CINTIMAR PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DAREQUERENTE..

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES

(FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DOTRABALHO)

RUA ALAIR GARCIA DUARTE S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS -LINHARES-ES


REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 03002002283-3REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SOORETAMAREQUERIDO: JORDINA LOPES PEROBA

O DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS,MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE LINHARES– ES, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME EPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, FICA(M) DEVIDAMENTEINTIMADO(S) O(S) REQUERIDO(S) JORDINA LOPES PEROBA E


LORISVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.184/187, ONDE FOI CONCEDIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSEDEFINITIVA DO AUTOR AO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE DEMANDAE, POR VIA REFLEXA, ARBÍTRADO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS) EM CASO DE NOVO ESBULHO OU EM CASO DE TURBAÇÃODA POSSE POR PARTE DOS REQUERIDOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO D(O)AINTERESSADO(A) E DE FUTURO NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DIGITEI O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO QUINTO DIA DO MES DEJULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS, EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTASUBSCREVI E ASSINO O PRESENTE, DE ORDEM DO MM. JUIZCONFORME PROVIMENTO DA ECGJ/ES Nº 006/98.

ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAISOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

MFP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES-ES

LISTA Nº 35/2006

JUIZ SUBSTITUTO: DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ANDERSON CALMON AZEVEDO

Nº DO PROCESSO: 03003002926-5AÇÃO: INTERDIÇÃO.REQUERENTE: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA.REQUERIDO: LINDAURA RODRIGUES DA SILVAMOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO JAMILSON SERRANO PORFIRIOOAB Nº 6985/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS57/58/59.

Nº DO PROCESSO: 03005001237-3AÇÃO: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA.REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA MENDESREQUERIDO: SERAFIM MENDES RODRIGUES.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO AMANTINO PEREIRA PAIVA, OABNº 3.609/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 77/78.

Nº DO PROCESSO: 03005013577-8AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR.REQUERENTE: JEVERSON VIEIRA TEIXEIRA E IASMIM REP. POR IVÂNIAVIEIRA TEIXEIRA.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO JOSÉ CARLOS PANDOLFI, OAB Nº5270/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS27/28.

Nº DO PROCESSO: 03005008826-6AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS.INVENTARIANTE: MARIA DA PENHA DURÃO OST.INVENTARIADO: FELIPE DURÃO OST.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO RICARDO BERGAMIM PIZETTA,OAB Nº 11.467/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHA 99.

Nº DO PROCESSO: 03005006591-8AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: CURADORA GERAL DE ÓRFÃOS DA COMARCA.

INVENTARIADO: JOVITA BASTOS DAS NEVES.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO LUIZ ALVES MACHADO, OAB Nº4530/ES, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CUMPRIR O DESPACHO DEFLS. 219, SOB AS PENAS DA LEI.

Nº DO PROCESSO: 03005001387-6AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ALTAISA PORTO VIEIRA.INVENTARIADO: VERIANO PORTO LOYOLLA E ALTAIR PORTO VIEIRA.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR,OAB Nº 8.839/ES, PARA APRESENTAR O “EXTRATO” A QUE SE REPORTAEM PETIÇÃO DE FOLHA 42.

Nº DO PROCESSO: 03006010771-8 AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ALZERITA AMANCIO CHAGAS.INVENTARIADO: DAVID QUIRINO DOS SANTOS.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS,OAB Nº 1.924/ES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHA 33.

Nº DO PROCESSO: 03003002550-3.AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JARAGUÁ MACHADO FÊU.INVENTARIADO: LAURO FÊU.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO LESSANDRO FEREGUETTI, OAB Nº8.072/ES, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, VALORAR OS BENS DOESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 993, IV, H, DO CPC, BEM COMO PARATOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 35V, NO QUE SEREFERE A NÃO CITAÇÃO DA HERDEIRA IZAMAR FÊU TONON,REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

Nº DO PROCESSO: 03003005287-9AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: JOANNITA PEREIRA DE SOUZA.INVENTARIADO: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA.MOTIVO: INTIMAR O ADVOGADO JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOSSANTOS, OAB Nº 5.595/ES, PARA RETIFICAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES NO SENTIDO DE VALORAR INDIVIDUALMENTE OSBENS ALI RELACIONADOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UNILINHARES

COMARCA DE LINHARES

LISTA 18/2006

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: DR.ª LORENA MIRANDA LARANJADO AMARAL

01 – DR. WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB/ES 8478PROCESSO: 0300601358-2REQUERENTE: ROBERTO MOISES BOLDI NALIREQUERIDO: AILTON M. SOARESFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 37V, DE ACORDO COM O ARTIGO 93, XIVDA CF.

02 – DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3609PROCESSO: 0300.320.1932-4REQUERENTE: GERONILDO DOMINGOS DOS SANTOSREQUERIDO: CARLA GUAST OLIVEIRA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS48V, DE ACORDO COM O ART. 93, XIV DA CF.


03 - DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ESPROCESSO: 0300.420.3250-7REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA- MEREQUERIDO: ESCOLAS SHALLON BRASILEIRA EM LINHARES/ESFINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FLS 58 PARA INDICARENDEREÇO E/OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA EXECUTADA, EM48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

04 - DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB/ES 8.834PROCESSO: 0300.601.5486-8REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTOREQUERENTE: JOEL RANGEL BATISTAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12 DE JULHO DE 2006, ÀS 09:30 HORAS .

05 - DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB/ES 8.834PROCESSO: 0300.601.5488-4REQUERENTE: JEFERSON CARAN DOS SANTOSREQUERENTE: BENTO DE OLIVEIRA QUINQUIMREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12 DE JULHO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS .

06 - DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB/ES 8.834PROCESSO: 0300.601.5489-2REQUERENTE: ROBSON FIGUEIREDO RANGELREQUERENTE: CARLOS MAGNO MOREIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12 DE JULHO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS .

07 - DR. JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/ES 4.824PROCESSO: 0300.620.4457-2REQUERENTE: OCTAVIO ARPINIREQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LINHARES LTDA. -SICOOBFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JULHODE 2006, ÀS 15:00 HORAS .

08 - DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES, OAB/ES 7.497PROCESSO: 0300.601.3185-8EXEQÜENTE: GILVAN DO NASCIMENTOEXECUTADO: GLEMIO AUGUSTO DOS SANTOS DE ALMEIDA FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 07 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS .

09 – DR. MÁRCIO PIMENTEL MACHADO, OAB/ES 12.069PROCESSO: 0300.520.4170-3REQUERENTE: VERA LÚCIA PIMENTEL SOARESREQUERIDO: BANCO BANESTES.FINALIDADE: INTIMAR PARA, CASO QUEIRA, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

10 – DR. JOSEMAR DE DEUS, OAB/ES 2.933 E DR. AMANTINOPEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.609PROCESSO: 0300.520.4251-1REQUERENTE: GERALDA MARIA DE JESUSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 97, QUE “ASSIM,DIANTE DO EXPOSTO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO, DE SEGURO,CONDENANDO A REQUERIDA BANESTES SEGUROS S/A A PAGAR ÀREQUERENTE GERALDA MARIA DE JESUS A QUANTIA DE R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE DEVE SER ATUALIZADO COM

CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE INTERPOSIÇÃO DAPRESENTE AÇÃO (24/11/2005) E JUROS DE MORA DE 1% (UM PORCENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”.

11 – DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632PROCESSO: 0300.520.4001-0REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVARESREQUERIDO: TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/57, QUE “ANTE OEXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOINAUGURAL FORMULADO POR CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVARES,MOTIVO PELO QUAL CONDENO A REQUERIDA TELEST CELULAR S/A ACANCELAR O VALOR DE R$ 1.469,74 (HUM MIL, QUATROCENTOS ESESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS)REFERENTES AO SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL EM ALTAVELOCIDADE CONSTANTES NA FATURA EMITIDA EM 18/05/2005,REFERENTE AO MÊS DE MAIO DO ANO PASSADO, RELATIVAMENTE ÀLINHA (27) 9949-9017, FICANDO AUTORIZADA A COBRAR DO AUTORO VALOR DE R$ 99,53 (NOVENTA E NOVE REAIS E CINQÜENTA E TRÊSCENTAVOS), FIXANDO-LHE PRAZO FUTURO PARA PAGAMENTO, APARTIR DO QUAL PODERÁ INCIDIR COBRANÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS”.

12 - DR. JOSÉ ANÍSIO GAVA, OAB/ES 1.856PROCESSO: 0300.520.3494-8REQUERENTE: ADENILSON RANGEL DE SOUZAREQUERIDO: VITÓRIO SARDI – MARCENARIA SARDIFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, QUE “ANTE OEXPOSTO, CONSIDERANDO O EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTEAUTORA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,MOTIVO PELO QUAL RESTOU PREJUDICADO O PEDIDOCONTRAPOSTO, FACULTANDO O INTERESSADO AS VIAS PRÓPRIA”.

13 - DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055PROCESSO: 0300.420.3351-3REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET LTDA. - MEREQUERIDO: MARCELA MACHADO CORDEIROFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 48, QUE “ANTE OEXPOSTO, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ, SENÃO JULGAR EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESDE JÁ DEFIRO ODESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 13/16, MEDIANTESUBSTITUIÇÃO POR COPIA REPROGRÁFICA”.

14 - DR. WILSON PRATTI PIMENTEL, OAB/ES 8.478PROCESSO: 0300.620.4538-9REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE LIMAREQUERIDO: JONINI BRAGA BALDIMFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 21 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 10:00 HORAS .

15 - DR. ELDO VALNEIDE VICHI, OAB/ES 1.998 E DR.ª VITÓRIAMARIA ALMEIDA CAVERZAN, OAB/ES 6.941PROCESSO: 0300.520.3555-6REQUERENTE: SELEME OFICINA MECÂNCIA E AUTO PEÇAS LTDA. -MEEREQUERIDO: ANDRESSA DE AMORIM CAPILA BROSEGUINIFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 24 DE JULHO DE 2006, ÀS 10:30 HORAS .

16 - DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3609 E DR. FREDERICOJ. F. M. PAIVA, OAB/ES 12071PROCESSO: 0300.520.3828-7REQUERENTE: ROSINÉIA RIO BRANCO BARBOSAREQUERIDO: BANESTES S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS 134 QUE “TRATA-SE DEPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS 130 QUE


JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, TENDO A PARTERECORRIDA JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPAROREALIZADO EM 10/02/06... INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOE MANTENHO A R. DECISÃO DE FLS 130”.

17 - DR. ELDO VALNEIDE VICHI, OAB/ES 1.998 E DR. JARBASFRANCISCO GONÇALVES GAMA, OAB/ES 3.425PROCESSO: 0300.520.4265-1REQUERENTE: CLÁUDIO CANHOLATO PATROCÍNIO DOS REISREQUERIDO: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORESFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 78/81, QUE “ANTE OEXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DEVALOR PAGO E DANOS MORAIS FORMULADOS POR CLÁUDIOCANHOLATO PATROCÍNIO DOS REIS EM FACE DE CENTRO DEFORMAÇÃO DE CONDUTORES “AB” RIO DOCE LTDA, O QUE FAÇO NAFORMA DO ART. 269, I, 2ª PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

18 - DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, OAB/ES 3.609 PROCESSO: 0300.520.4255-2REQUERENTE: DELVITO ALVES DA SILVAREQUERIDO: COMPROCARDFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. DE FLS. 53/57, QUE“FACE AO EXPOSTO, JULGO:A) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR DELVITOALVES DA SILVA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDACOMPROCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. A PAGAR-LHEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 1.500,00 (HUMMIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SERATUALIZADO COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 405E 406 DO CCB C/C ART. 161, § 1° DO CTN) E CORREÇÃO MONETÁRIA,AMBOS A PARTIR DA PRESENTE DATA ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO;B) PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NOME DOAUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, MOTIVO PELOQUAL CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA ECONDENO A REQUERIDA COMPROCARD ADMINISTRADORA DECARTÕES LTDA. A CANCELAR, DE FORMA DEFINITIVA, OS REGISTROSEM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO RELATIVAMENTE AO AUTORDELVITO ALVES DA SILVA APENAS EM RELAÇÃO AOS FATOSMENCIONADOS NOS AUTOS. JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO (...).

19 - DR. FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA, OAB/ES 7.708PROCESSO: 0300.620.4347-5REQUERENTE: JOÃO NILSON RIZOREQUERIDO: LOJAS MIGREQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDA LTDAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 20 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS .

20 - DR. MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA, OAB/ES6.970PROCESSO: 0300.601.3205-4REQUERENTE: LUIZA LUCINDO DE ALMEIDAREQUERIDO: BANCO ITAÚREQUERIDO: BANCO BMGFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS .

21 - DR. LESSANDRO FEREGUETTI, OAB/ES 8.072PROCESSO: 0300.520.3700-8REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO BELIZÁRIOREQUERIDO: ESPORTE CLUBE LINHARESFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 22 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 08:30 HORAS .

22 - DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9632PROCESSO: 03004203308-3

REQUERENTE: JOCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 125 PARA TOMARCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE DE FLS 124 E PROMOVER OSEU DESENTRANHAMENTO, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO EMCONTA JUDICIAL EM NOME DO AUTOR, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO,EM 10 (DEZ) DIAS.

23 - DR.ª ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5.080 E DR.ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6.263PROCESSO: 0300.420.3308-3REQUERENTE: WILSON NASCIMENTO DE CRISTOREQUERIDO: PAULO SEARÁ FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/30, QUE “FACE AOEXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E PRINCÍPIOSDE DIREITO APLICÁVEIS A ESPÉCIE, COM BASE NOS INCISOS V E X, DOART. 5º, DA CARTA MAGNA E ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIROE ART. 469 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO.

24 - DR. MARCELO PAGANI DEVENS, OAB/ES 8392PROCESSO: 0300.420.2921-4REQUERENTE: JOSÉ MANOEL CARDOSO DE CAMPOS E MARIA MEIRADE CAMPOSREQUERIDO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 175 PARAPAGAMENTO DA MULTA ARBITRADA, ESTA NO VALOR DE R$ 106,19(CENTO E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), EM 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE SER OFICIADA A RECEITA ESTADUAL.

25 – DR. ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA, OAB/ES 6263PROCESSO: 0300.320.2199-9REQUERENTE: VALDIRENE DADALTO BEZERRAREQUERIDO: JOSE JOMAR SOARESFINALIDADE: INTIMAR DA R DECISÃO DE FLS 106 QUE, “RECEBO OSEMBARGOS DO DEVEDOR E SUSPENDO A EXECUÇÃO. INTIME-SE AEMBARGADA PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS EM 10(DEZ) DIAS”.

26 – DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172PROCESSO: 0300.620.4305-3REQUERENTE: NILZETE VIGUINI MODENESEREQUERIDO: GISIELLE FONSECA DA CONCEIÇÃOFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 13 PARA SEMANIFESTAR INFORMANDO SE JÁ RECEBEU A QUANTIA COMBINADA,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

27 - DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6608PROCESSO: 0300.320.1028-1REQUERENTE: NEVES & BORLINI LTDA. - MEREQUERIDO: EM MADEIRAS LTDAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 80 PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 79 V E REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

28 – DR. JOSEMAR DE DEUS, OAB/ES 2933PROCESSO: 0300.520.4188-5REQUERENTE: CRIATIVA DECORAÇÕES LTDAREQUERIDO: EBS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDAFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 35 PARA DIZER SEACEITA O BEM PENHORADO ÀS FLS 18 OU INDICAR OUTRO(S) BENS ÀPENHORA, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

29 – DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES, OAB/ES 7497PROCESSO: 0300.620.4415-0REQUERENTE: IRACEMA DOS SANTOS PEREIRAREQUERIDO: MARIA APARECIDA Q. PIMENTA


FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS 18, QUE “O MOTIVODELINEADO PELA EXECUTADA, NÃO JUSTIFICA A INCLUSÃO DETERCEIROS NÃO COOBRIGADOS NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO, DEVENDO A PARTE REQUERIDA, CASOQUEIRA, VALER-SE DE VIA PRÓPRIA”. EM TEMPO, INTIMO VOSSASENHORIA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DAEXECUTADA, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

30 - DR. RODRIGO PANETO, OAB/ES 9.999PROCESSO: 0300.601.5854-7REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA LUBIANAREQUERIDO: TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12 DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS .

31 - DR. JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS, OAB/ES 5.595PROCESSO: 0300.601.5855-4REQUERENTE: JOSELITO LIUTTIREQUERIDO: FABIO BAIENSE DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS .

32 - DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172PROCESSO: 0300.520.3766-9REQUERENTE: TICIANA DOS ANJOS BIANCARDREQUERIDO: MARIA ROSA DA SILVA GONÇALVESFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS 19, DA AUTORIZAÇÃODO DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO DE FLS 06 EM FAVOR DAAUTORA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.

33 - DR. WASHINGTON LUIS DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6608PROCESSO: 0300.520.4034-1REQUERENTE: MERCADÃO DAS VERDURASREQUERIDO: ROSE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDAFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 37V, DE ACORDO COM O ART. 93, XIV DACF.

34 - DR. VALDECYR MARIA TREVEZAM, OAB/ES 4.115PROCESSO: 0300.620.4394-7REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO SANTANAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTEFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS .

35 - DR.ª VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304PROCESSO: 0300.620.4409-3REQUERENTE: CLAUDIOMAR PUSSIOLIREQUERIDO: BANCO FINASA S/AFINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 17 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS .

36 – DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7000PROCESSO: 0300.320.1494-5REQUERENTE: JOSÉ LUIZ LOZERREQUERIDO: VALDOMIRO CLAUDINO CORREIAFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 48V, DE ACORDO COM O ART. 93, XIV DACF.

37 – DR.ª VANESSA Mª BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8304PROCESSO: 0300.320.1097-6REQUERENTE: SUPERMERCADOS SD LTDA. - MEREQUERIDO: ANTÔNIO TEIXEIRAFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 89V DE ACORDO COM O ART. 93, XIV DACF.

38 – DR.ª GRACYELLEN LEITE MOREIRA, OAB/ES 10.154PROCESSO: 0300.520.4169-5REQUERENTE: HELLEN SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANESTES SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/52, QUE “ANTE OEXPOSTO, JULGO: A) EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DEJOÃO VICTOR LIMA SANTOS E PAULO HENRIQUE LIMA SANTOS PORAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO POR SEREMMENORES IMPÚBERES SEM CAPACIDADE DE POSTULAR PÉRANMTEESTE JUIZADO CÍVEL.B) PROCEDENTE, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO DE BANESTESSEGUROS S/A AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.700,00 (HUMMIL E SETECENTOS REAIS), À REQUERENTE HELLEN SILVA DOSSANTOS, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APARTIR DA CITAÇÃO (05/122/2005), BEM COMO CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO INTEGRALDEVERIA TER SIDO DISPONIBILIZADA PARA A AUTORA (27/04/2005). OQUE FAÇO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, 1ª PARTE DO CPC.

LINHARES, 07 DE JULHO DE 2006.

MARIANA MARTHA CARVALHO DE OLIVEIRA


COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS

PROCESSO: 069.05.001947-5ACUSADO(S): WELINGTON FERNANDES FERREIRA E WALTERAUGUSTO KRAUSINCURSO(S): ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76; ART. 14, "CAPUT" EART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº10.826/03.

A DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA, MMª JUÍZADE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DEMARATAÍZES/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS ACUSADOS WELINGTON FERNANDESFERREIRA, VULGO "MINEIRO", BRASILEIRO, CONVIVENTE,DESOCUPADO, NASCIDO EM 27/12/81, FILHO DE JOSÉ FERNANDESFERREIRA E DE MARIA DE LOURDES FERREIRA E WALTER AUGUSTOKRAUS, VULGO "GUTO", BRASILEIRO, CONVIVENTE, NASCIDO EM24/03/66, FILHO DE WALTER RICH KRAUS E DE THEREZINHATUBARÃO, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADOS, PELO PRESENTE EDITAL, PARAQUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART.361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADOS PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV.RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NODIA 31/08/2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S)E INTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O


JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NOFUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMª JUÍZAPUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXAR NO LOCAL DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ DIAS DO MÊSDE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (10/07/2006).

JAIR REZENDE FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PROCESSO: 069.04.002525-1ACUSADO(S): MOZANIEL DA SILVA, GEOVANI DE ALMEIDA EOUTRO.INCURSO(S): ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I, II E IV DO CPB.


FAZ SABER AOS ACUSADOS MOZANIEL DA SILVA, VULGO"MOZAR", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 22/06/72, FILHO DEMARCIANO FRANCISCO DA SILVA E DE GENECI DA CONCEIÇÃO EGEOVANI DE ALMEIDA, VULGO "JOÃO OU JOÃOZINHO", BRASILEIRO,CONVIVENTE, NASCIDO EM 20/01/76, FILHO DE VALDETE SABINO EDE DULCE C. DE ALMEIDA SABINO, OS QUAIS SE ENCONTRAM EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADOS, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃOQUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO,DE ACORDO COM O ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EINTIMADOS PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DEAUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIROMONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 10/08/2006, ÀS 16:00 HORAS, A FIMDE SER(EM) QUALIFICADO(S) E INTERROGADO(S) E SE VER(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADOSUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E, AINDA, O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DOARTIGO 366 DO CPP.






PROCESSO: 069.04.002269-6ACUSADO(S): PAULO CÉSAR CONCEIÇÃO DOS SANTOS, CARLOSAUGUSTO DOS SANTOS MATHEUS E OUTRO.INCURSO(S): ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76.


FAZ SABER AOS ACUSADOS PAULO CÉSAR CONCEIÇÃODOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PESCADOR, NASCIDO EM25/10/70, FILHO DE JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS E DE MARIALÚCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E CARLO AUGUSTO DOS SANTOSMATHEUS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, SERVENTE DE PEDREIRO, NASCIDOEM 24/06/76, FILHO DE ORLANDO GONÇALVES MATHEUS E DE ARLETEDOS SANTOS, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADOS, PELO PRESENTE EDITAL, PARAQUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART.361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADOS PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV.RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NODIA 22/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S)E INTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.




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PROCESSO: 069.05.001548-1ACUSADO(S): EMERSON KELLY DOS SANTOS E OUTROS.INCURSO(S): ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CPB.



FAZ SABER AOS ACUSADOS EMERSON KELLY DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NASCIDO EM 02/12/81, FILHO DEMANOEL MESSIAS DOS SANTOS E DE NITA MARIA DA CONCEIÇÃO;JOSÉ BARBOSA DA SILVA, VULGO "DEDA", BRASILEIRO, SOLTEIRO,LAVRADOR, NASCIDO EM 12/10/71, FILHO DE SEVERINO SOARES DASILVA E DE AMARA BARBOSA DE SENA E GILSON LAURENTINO DASILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, FILHO DE JOÃOLAURENTINO DA SILVA E DE MARIA JOSÉ DA SILVA, OS QUAIS SEENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S)MESMO(S) CITADOS, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE TOMECONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART. 361 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADOS PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA10/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S) EINTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.




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PROCESSO: 069.03.015872-4ACUSADO(S): JOSÉ CARLOS SOUZA COSTA E OUTROS.INCURSO(S): ART. 180, §§ 1º E 2º DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO JOSÉ CARLOS SOUZA COSTA,BRASILEIRO, CASADO, LANTERNEIRO, NASCIDO EM 29/11/61, FILHO DEALVARENO DE SOUZA COSTA E DE MADALENA DE SOUZA COSTA, OQUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S)MESMO(S) CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE TOMECONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART. 361 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA03/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S) EINTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL

SUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.




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PROCESSO: 069.05.001350-2ACUSADO(S): OSMAR BARROS DA SILVAINCURSO(S): ARTS. 180, "CAPUT" E 311, AMBOS DO CPB E ARTS. 306E 309 DA LEI Nº 9.503/97.


FAZ SABER AO ACUSADO OSMAR BARROS DA SILVA,VULGO "MAZINHO", BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 03/04/65,FILHO DE MANOEL TAVARES DA SILVA E DE GERALDA BARROS DASILVA, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M)O(S) MESMO(S) CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE TOMECONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART. 361 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA30/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S) EINTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.





COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL



PROCESSO: 069.03.000486-0ACUSADO(S): IVAN ALEXANDRE DO NASCIMENTO CHAVESINCURSO(S): ART. 233 DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO IVAN ALEXANDRE DONASCIMENTO CHAVES, BRASILEIRO, CASADO, VENDEDORAUTÔNOMO, NASCIDO EM 19/07/72, FILHO DE GERALDO PEREIRACHAVES E DE EDINÉIA COSTA CHAVES, O QUAL SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃOQUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO,DE ACORDO COM O ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EINTIMADO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DEAUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIROMONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 15/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIMDE SER(EM) QUALIFICADO(S) E INTERROGADO(S) E SE VER(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADOSUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E, AINDA, O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DOARTIGO 366 DO CPP.




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PROCESSO: 069.04.000696-2ACUSADO(S): WELINGTON FERNANDES FERREIRA E OUTROS.INCURSO(S): ART. 132, "CAPUT" (TRÊS VEZES) E ART. 288,PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO WELINGTON FERNANDESFERREIRA, VULGO "MINEIRO", BRASILEIRO, CONVIVENTE,DESOCUPADO, NASCIDO EM 27/12/81, FILHO DE JOSÉ FERNANDESFERREIRA E DE MARIA DE LOURDES FERREIRA, O QUAL SE ENCONTRAEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃOQUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO,DE ACORDO COM O ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E

INTIMADO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DEAUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIROMONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 02/08/2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIMDE SER(EM) QUALIFICADO(S) E INTERROGADO(S) E SE VER(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADOSUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E, AINDA, O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DOARTIGO 366 DO CPP.




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PROCESSO: 069.05.001480-7ACUSADO(S): ROBERTO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTOINCURSO(S): ART. 171, "CAPUT" DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO ROBERTO CARLOS PEREIRA DONASCIMENTO, VULGO "BETO", BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM10/12/72, FILHO DE JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO E DE BENVINDAPEREIRA DO NASCIMENTO, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO, PELO PRESENTEEDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE ÉFEITA, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDOCOM O ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADOPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS,NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NAAV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NODIA 17/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S)E INTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.







PROCESSO: 069.04.001096-4ACUSADO(S): ANDERSON CARLOS CALDEIRA E OUTROS.INCURSO(S): ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CPB.


FAZ SABER AO ACUSADO ANDERSON CARLOS CALDEIRA,VULGO "CHEIROSO", BRASILEIRO, CONVIVENTE, NASCIDO EM31/03/76, FILHO DE ANTÔNIO CARLOS CALDEIRA E DE MARIAELIZABETE DA SILVA, O QUAL SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADO, PELO PRESENTEEDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE ÉFEITA, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDOCOM O ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADOPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS,NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NAAV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NODIA 22/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIM DE SER(EM) QUALIFICADO(S)E INTERROGADO(S) E SE VER(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA,SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENALSUPRA E, AINDA, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO OJUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A SUAPRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.




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PROCESSO: 069.04.000729-1ACUSADO(S): JUSSANDRA CARVALHO PORFIRIOINCURSO(S): ART. 155, "CAPUT" DO CPB.


FAZ SABER À ACUSADA JUSSANDRA CARVALHO PORFIRIO,BRASILEIRA, SEPARADA, NASCIDA EM 10/09/71, FILHA DE JOACIRPEREIRA DE CARVALHO E DE ENÍVIA PACHECO FERREIRA, A QUAL SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S)

MESMO(S) CITADA, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE TOMECONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO, DE ACORDO COM O ART. 361 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INTIMADA PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENSRANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO, A FIM DESER(EM) QUALIFICADA(S) E INTERROGADA(S) E SE VER(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADOSUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E, AINDA, O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A SUA DIA 29/08/2006, ÀS 13:00 HORAS PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP.




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PROCESSO: 069.98.002983-4ACUSADO(S): MARIA CELINA MORAES LOPES E OUTRO.INCURSO(S): ART. 155, § 4º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 29,AMBOS DO CPB.


FAZ SABER À ACUSADA MARIA CELINA MORAES LOPES,VULGO "TIETA", BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, FILHA DE MAURÍCIOSILVA E DE MARIA VENTINA MORAES, A QUAL SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICADO PELO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE FICA(M) O(S) MESMO(S) CITADA, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃOQUE LHE É FEITA, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO,DE ACORDO COM O ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EINTIMADA PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DEAUDIÊNCIAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIROMONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 01/08/2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIMDE SER(EM) QUALIFICADA(S) E INTERROGADA(S) E SE VER(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, SOB PENA DE SER DECLARADOSUSPENSO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA E, AINDA, O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR OCASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DOARTIGO 366 DO CPP.





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LISTA DE INTIMAÇÕES

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HENRIQUE DE SOUZA LIMAESCRIVÃO SUBSTITUTO: JAIR REZENDE FILHO

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. WANDER LUGON MALAFAYER - OAB/RJ 71.263PROCESSO: 069.04.002543-4ACUSADO(S): ALEX ARAÚJO DE SOUZAINCURSO: ART. 129, § 3º DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 30/08/2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DRª FABIANA PEREIRA DONATO - OAB/ES 7214PROCESSO: 069.05.002351-9ACUSADO(S): MOISÉS VICENTE DA MATA E OUTROS.INCURSO: ART. 171, "CAPUT" DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COMA FINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. MICHEL YAZEJI HADDAD - OAB/ES 7.393PROCESSO: 069.05.000369-3ACUSADO(S): ANDRÉ ROLIM DE MORAES, AMAURY CÉSAR DE PAULARODRIGUES E OUTROS.FINALIDADE: PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZOLEGAL ASSIM COMO PARA QUE TOME CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.605 DOS AUTOS, CUJO RESUMO É O SEGUINTE: "O PROCESSO FOISENTENCIADO, SENDO EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTOPROVISÓRIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ASSIM, ESTE JUÍZO NÃO POSSUI MAIS A COMPETÊNCIAPARA ANALISAR O PEDIDO DE FLS. 600-1. (...)".

DRª WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL - OAB/ES 6446PROCESSO: 069.04.002569-9ACUSADO(S): PEDRO SANTANA MAIA PENAFORTE E OUTRO.INCURSO(S): ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 29, AMBOS DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 01/08/2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO, ASSIM COMO PARA QUE TOME CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, COM A FINALIDADE DE OITIVA DETESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA - OAB/ES 6832PROCESSO: 069.06.000823-7ACUSADO(S): FRANCISNEY MARQUES ZUQUIM E OUTRO.INCURSO(S): ART. 157, § 2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMADO ART. 69, AMBOS DO CPB.FINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

DR. MARCELO DE SOUZA AMARAL - OAB/ES 8.953DR. MARCOS VINICIUS DOELINGER ASSADPROCESSO: 069.98.003871-0ACUSADO(S): GRACIE MEZADRE E JOSCELEM PORTO SACRAMENTOINCURSO: ART. 1º, INCISO II DA LEI Nº 8.137/90.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇAM NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIROMONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 24/08/2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIMPARTICIPAREM DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOSDO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DR. EDMILSON GARIOLLI - OAB/ES 5887DRª ADRIANA ALVES DA COSTADRª ELZA PIRES TAVARESDR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAPROCESSO: 069.05.000368-5ACUSADO(S): RONILDO ALVES NUNES E OUTROS.FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA PARA A COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE/ES, COM AFINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. EDMILSON GARIOLLI - OAB/ES 5887PROCESSO: 069.05.002816-1ACUSADO(S): DÉBORA GOMES DOS SANTOSINCURSO: ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 29/08/2005, ÀS 13:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO, ASSIM COMO PARA QUE TOME CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM A FINALIDADE DE OITIVA DETESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAPROCESSO: 069.04.002192-0ACUSADO(S): DALILA DIAS DOS SANTOSINCURSO: ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOSDO CPB.FINALIDADE: PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEDEFESA A REALIZAR-SE NO DIA 17/08/2006, ÀS 14:30 HORAS, NASALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM"JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITUADO NA AV. RUBENS RANGEL,S/ Nº , CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES, ASSIM COMO PARA CIÊNCIADA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE BELOHORIZONTE/MG, COM A FINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAARROLADA PELA DEFESA.

DR. AMADOR MOREIRA MACHADOPROCESSO: 069.00.009306-7ACUSADO(S): ALMERY MENDES DA COSTAINCURSO(S): ART. 213, "CAPUT" C/C ART. 14, INCISO II DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 09/08/2006, ÀS 16:30 HORAS , A FIM PARTICIPAR DE


AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DRª JAMYLE MENDES ABDALAPROCESSO: 069.03.001082-6ACUSADO(S): VALDIR CORDEIRO FRANCISCOINCURSO: ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 16/08/2006, ÀS 14:00 HORAS , A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DRª JAMYLE MENDES ABDALAPROCESSO: 069.05.000232-3ACUSADO(S): JOCEIR ROSA E OUTROS.INCURSO: ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V; ARTS. 211 E 288, "CAPUT",TODOS DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 30/08/2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO, ASSIM COMO PARA QUE TOME CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS COMARCAS DEPRESIDENTE KENNEDY/ES E CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, COM AFINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. LINCOLN MELLOPROCESSO: 069.05.000232-3ACUSADO(S): ROBERTO CARLOS DA SILVA BAHIENSE E OUTROS.INCURSO: ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V; ARTS. 211 E 288, "CAPUT",TODOS DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 30/08/2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO, ASSIM COMO PARA QUE TOME CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA AS COMARCAS DEPRESIDENTE KENNEDY/ES E CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, COM AFINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. PATRICK DE MELLO GARIOLLI - OAB/ES 10.667PROCESSO: 069.00.009962-7ACUSADO(S): MARCUS VINICIUS DUARTE CORTES E OUTROSINCURSO: ART. 180, "CAPUT" DO CPB..FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 07/08/2006, ÀS 14:00 HORAS, A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO, ASSIM COMO PARA QUE TOME CIÊNCIA DAEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE BELOHORIZONTE/MG, COM A FINALIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. ARISIO NOVAES RANGELCARTA PRECATÓRIA: 069.06.000865-8ACUSADO(S): GILMAR VALIM TEIXEIRA E OUTROS.FINALIDADE: PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEDEFESA A REALIZAR-SE NO DIA 07/08/2006, ÀS 15:00 HORAS , NASALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM

"JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITUADO NA AV. RUBENS RANGEL,S/ Nº , CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS - OAB/ES 10.324PROCESSO: 069.00.009745-6ACUSADO(S): ELQUIAS BASTOS NOGAROL JÚNIORINCURSO: ART. 302, "CAPUT" DA LEI Nº 9.503/97.FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO",SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA, MARATAÍZES, 1ºANDAR, NO DIA 17/08/2006, ÀS 15:30 HORAS , A FIM PARTICIPAR DEAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

MARATAÍZES/ES, 10 DE JULHO DE 2006.


COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 5.104/06 (038.06.001494-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: RIGNER CARVALHO DOS SANTOS, SEBASTIÃO VIEIRA SOARES EMARCIEL DOMINGOS.ADVOGADO: DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES SOB O Nº3.392; OBJETO: INTIMAÇÃO PARA FINS DO ARTIGO 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 4.644/04 (038.04.001525-7) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉ: ELIANE ADEODATO LAVANHOLE.ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES SOB O Nº 2.516; OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA 2ªVARA CRIMINAL DESTA COMARCA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DR.UBALDO RAMALHETE MAIA", NO PRÓXIMO DIA 13 DE JULHO DE 2006,AS 16H, A FIM DE ACOMPANHAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

PROCESSO Nº 4.581/03 (038.03.000928-6) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VINICIUS CABALINI DE OLIVEIRA.ADVOGADO: DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES SOB O Nº 5.067; OBJETO: INTIMAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOACUSADO ACIMA DESCRITO, PROLATADA ÀS FLS. 218/219 DOS AUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE (07) DIAS DO MÊSDE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, MARCELACLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 4.967/06 (038.06.000169-0) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS.ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO - OAB/ES SOB O Nº 111-B; OBJETO: INTIMAÇÃO DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 96/101 DOSAUTOS ACIMA DESCRITO.

PROCESSO Nº 4.760/05 (038.05.000920-8) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ADRIANA MONTE.ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS DOS SANTOS - OAB/ESSOB O Nº 5.616 E MATHEUS MATOSSIAN; DR. FERNANDO SÉRGIOMARTINS (ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO).OBJETO: INTIMAÇÃO PARA COMPARECEREM PERANTE O JUÍZO DAVARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIROS/ES, NO PRÓXIMO DIA17 DE AGOSTO DE 2006, AS 14:30 H, A FIM DE ACOMPANHARAUDIÊNCIA NOS AUTOS DA C.P Nº 040.06.000729-7.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZ (10) DIAS DO MÊSDE JULHO (07) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, MARCELACLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL COMARCA DE SÃO MATEUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE DEZ DIAS

AÇÃO PENAL N°. 153/03.ACUSADO: SÉRGIO LEONARDO BARCELOS

INTIMAR SÉRGIO LEONARDO BARCELOS, NATURAL DE VITÓRIA, ES,FILHO DE ANTÔNIO SÉRGIO BARCELOS E ANÁLIA LOPES BARCELOS,PARA CONSTITUIR(EM) NOVO ADVOGADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE LHE(S) SER NOMEADODEFENSOR PÚBLICO.

SÃO MATEUS, 10 DE JULHO DE 2006.

JOÃO J. HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 6.664/06 - 001.06.000383-5ACUSADO: CRISTIANO HORÁCIO DE SOUZA, VULGO

"TIANIM", BRASILEIRO, SOLTEIRO, PINTOR, NASCIDO AOS 23/03/1980,NATURAL DE VITÓRIA-ES, FILHO DE JOSÉ MARIA DE SOUZA E DEMARILZA PINTO DE OLIVEIRA;

AUDIÊNCIA: DIA 14 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO ACIMA NOMINADO PARA

COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZ ATAHUALPALESSA", NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, A FIMDE SER QUALIFICADO, INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAENUMERADA A QUE O MESMO RESPONDE, PERANTE ESTE JUÍZO, PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 157, § 2º, INC. II DO CP.

AFONSO CLÁUDIO, 07 DE JULHO DE 2006.

WALTAIR ALVES GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. 029.606-21AUT. PROV. 02 E 06/98 DA CGJ.

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS

O DOUTOR FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DEAFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, ESTÃO CONVOCADOS PARATOMAREM PARTE NA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DOEGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCA, A TERINÍCIO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2.006, ÀS 12:30 HORAS , NO SALÃODO TRIBUNAL DO JÚRI DO FÓRUM "JUIZ ATAHUALPA LESSA", OSSENHORES ABAIXO RELACIONADOS, A SABER:

01 - ADEMIRO LOPES DA SILVA, COMERCIANTE, SEDE;02 - ALONSO AUGUSTO ALVES, INDUSTRIAL, SEDE;03 - ARTURILDO MERCANDELLI, FUNCIONÁRIO DA ESCELSA, SEDE;04 - AYLTON BICCAS, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, SEDE;05 - CLÁUDIO BESSERT, COMERCIANTE, DISTRITO DE SERRA PELADA;06 - CLEMILSON MEROTO DELA COSTA, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL DE BREJETUBA-ES;07 - CLÉSIO MARQUES DA SILVA, BANCÁRIO/BANESTES S/A, SEDE;08 - EDSON DOS SANTOS DIAS, COMERCIANTE, SEDE;


09 - EVANILDO JOSÉ DA CUNHA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL,SEDE;10 - EVERINA FLEGLER DE OLIVEIRA DO CARMO, FUNCIONÁRIAPÚBLICA MUNICIPAL, SEDE;11 - HUGO GOMES DE OLIVEIRA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,SEDE;12 - JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, FUNCIONÁRIO DA CESAN, SEDE;13 - JOSÉ ANTÔNIO TECIANELLI, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUALAPOSENTADO, SEDE;14 - LÚCIA HELENA SAITER HORTELAN, PROFESSORA, SEDE;15 - LUCIRLENE ORNELAS DA SILVA HERBST, PROFESSORA, SEDE;16 - LUIZ CARLOS BARBOSA, PROFESSOR, SEDE;17 - RENILDO DIAS DE OLIVEIRA, LAVRADOR, DISTRITO DE SÃOFRANCISCO;18 - RENILDO COSTA NOVAES, FUNCIONÁRIO DO IDAF, DISTRITO DESERRA PELADA;19 - SAULO LOPES FARIA, BANCÁRIO/BANCO DO BRASIL S/A, SEDE;20 - WILMAR SOARES DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL,SEDE;21 - ZILÁ RODRIGUES DE LIMA FREITAS, FUNCIPNÁ\RIA PÚBLICAMUNICIPAL, SEDE.

SUPLENTES:

01 - AILTON BUTERS, ECONOMIÁRIO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,SEDE;02 - AMÉLIA RONCETE, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, SEDE;03 - ANTELMO JOSÉ DA ROCHA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL,SEDE;04 - DARCI MARCELINO DUTRA, COMERCIANTE, SEDE;05 - EDMAR GOMES, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEDE;06 - ELIANE DE FÁTIMA ALMEIDA MARTINS, PROFESSORA, SEDE;07 - JOSÉ FIRGULHA CÔCO, COMERCIANTE, SEDE;08 - LÚCIA HELENA DIAS, PROFESSORA, SEDE;09 - LEVI TESCH, COMERCIANTE, SEDE;10 - MAX WEBER D'ÁVILA LESSA, PROFESSOR, SEDE;11 - PAULO HENRIQUE PAGOTTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICOMUNICIPAL, SEDE;12 - ROGÉRIO DE VARGAS FAFÁ, CONTADOR, SEDE;13 - SANDRA F. FAUSTER FALQUETO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, SEDE;14 - SÔNIA BRAMBILA SILVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL,SEDE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDEI PUBLICAR O PRESENTE EDITAL NA INTRANET DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL. DADO EPASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO-ES, AOS(06) SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2.006. EU (WALTAIR ALVESGUIMARÃES), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL/SECRETÁRIO DO EG.TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, O DIGITEI E SUBSCREVI E ASSINO PORFORÇA DOS PROVIMENTOS Nº S. 02 E 06/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES.

WALTAIR ALVES GUIMARÃES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL

MAT. Nº 029.606-21

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AÇÃO PENAL Nº 6.766/06 - 001.06.001073-1

ACUSADO: JOÃO BATISTA ROSA, BRASILEIRO, SEMQUALIFICAÇÃO NOS AUTOS;

AUDIÊNCIA: DIA 14 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 14:15 HORAS.OBJETO: CITAÇÃO DO ACUSADO ACIMA NOMINADO PARA

COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM “JUIZ ATAHUALPALESSA”, NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, A FIMDE SER QUALIFICADO, INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL JULGAMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAENUMERADA A QUE O MESMO RESPONDE, PERANTE ESTE JUÍZO, PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 213, 214 E 225, § 1º, I E § 2º DO CP.



MAT. 029.606-21AUT. PROV. 02 E 06/98 DA CGJ.

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LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

AÇÃO PENAL Nº 6.432/05 - 001.05.000958-6ACUSADO: RONDINELLE FERREIRA E EDER LUCAS DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. BRUNO BARBOSA PEREIRA.OBJETO: NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL, ACIMA ENUMERADO, A QUE O ACUSADO EOUTROS RESPONDEM PERANTE ESTE JUÍZO.



MAT. 029.606-21PROVS. Nº S. 02/98 E 06/98 DA CGJ-ES

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AÇÃO PENAL Nº 6.807/06 - 001.06.001311-5ACUSADO: EDENILDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO. ADVOGADO: DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO. OBJETO: COMPARECER NO FÓRUM DA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 17:30 HORAS , PARA AAUDIÊNCIA NOS TERMOS DA AÇÃO PENAL A QUE O ACUSADORESPONDE PERANTE ESTE JUÍZO.








AÇÃO PENAL Nº 6.760/06 - 001.06.000986-5ACUSADO: ALCENIR BASTOS VIEIRA E OUTROS. ADVOGADO: DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS.OBJETO: COMPARECER NO FÓRUM DA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO NO DIA 24 DE JULHO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS , PARA AAUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, NOSTERMOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA A QUE O ACUSADOE OUTROS RESPONDEM PERANTE ESTE JUÍZO.




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AÇÃO PENAL Nº 6.491/05 - 001.05.001622-7ACUSADO: JUVANI MENDONÇA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: DR. RAPHAEL ELER ROSSOW, OAB/ES 11.896.OBJETO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA COMPARECER NO FÓRUMDA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2006,ÀS 13:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENALACIMA REFERENCIADA A QUE O ACUSADO RESPONDE PERANTE ESTEJUÍZO.




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AÇÃO PENAL Nº 6.213/03 - 001.03.000129-9ACUSADO: ROBERTO CARLOS MARTINS, VULGO “REPOLHO”. ADVOGADO: DRª DALZA AFFONSO BARBOSA.OBJETO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA COMPARECER NO FÓRUMDA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO NO DIA 13 DE JULHO DE 2006,ÀS 17:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA A QUE O ACUSADO RESPONDEPERANTE ESTA JUÍZO.







AÇÃO PENAL Nº 6.312/04 - 001.04.000393-9ACUSADO: GENECI JOSÉ LEITE. ADVOGADO: DRª JANE CARLA AFONSO BARBOSA.OBJETO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA PARA COMPARECER NO FÓRUMDA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2006,ÀS 13:40 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA REFERENCIADA A QUE O ACUSADORESPONDE PERANTE ESTA JUÍZO.




COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALEGRE-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO - Nº 20/06

JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: NEUZA GONÇALVES SOARES MAÇÃOESCRIVÃO: ALCEBIADES BAPTISTA SOBREIRA

CARTÓRIO DO CRIME

INTIMO: DR. CELSO PIANTAVINHA BARRETO - OAB/ES 5.426.PROC. Nº 002.05.001459-2 (1.713/06) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO: GERALDO SANTOS NETO.FINALIDADE: TORMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARAA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E PARA COMPARECER NAMESMA NO DIA 04/10/2006, ÀS 15:00H.

INTIMO: DR. DEICLESSUEL LIMA DAN - OAB/ES 9.966.PROC. Nº 002.06.001134-9 (1.743/06) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO: ROMERITO VIEIRA FERREIRA.FINALIDADE: TORMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARAA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E PARA COMPARECER NAMESMA NO DIA 05/10/2006, ÀS 14:00H.

INTIMO: DR. JOSÉ ROCHA JÚNIOR - OAB/ES 9.494.PROC. Nº 002.06.001134-9 (1.743/06) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.ACUSADO: LEONARDO VIEIRA FERREIRA.FINALIDADE:TORMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARAA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E PARA COMPARECER NAMESMA NO DIA 05/10/2006, ÀS 14:00H.

ALEGRE-ES, 07 DE JULHO DE 2006.

ALCEBIADES BAPTISTA SOBREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO - 2ª VARA


COMARCA DE CASTELO


COMARCA DE CASTELOCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 2866/03 (013030034022)

O DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE CASTELO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO O RÉU ABAIXO QUALIFICADO QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO PENALINFRA-CARACTERIZADA, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O MESMO: RÉU: ELISSANDRO DIAS CARVALHO,VULGO “SANDRO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOSÉ CARVALHOE DE JANDIRA DIAS DE CARVALHO, NATURAL DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE/ES. INFRAÇÃO: ART. 155, “CAPUT” (FURTO) E NO ART. 311(ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR), NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL),TODOS DO CÓDIGO PENAL.

E, POR ESTAR O MESMO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS, CUJO FINAL É DO TEOR SEGUINTE: “ISTO POSTO,JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL PUNITIVA ESTATALCONTIDA NA DENÚNCIA DE FLS. 02/04 DOS AUTOS, PARA,CONSEQÜENTEMENTE, CONDENAR O RÉU, ELISSANDRO DIAS DECARVALHO, ANTES QUALIFICADO, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART.155, “CAPUT” (FURTO) E NO ART. 311 (ADULTERAÇÃO DE SINAL DEIDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR), NA FORMA DO ART. 69(CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. (...)CONSIDERANDO A CULPABILIDADE DO RÉU, QUE AGIU COM DOLOINTENSO; OS SEUS ANTECEDENTES EXTRA-PENAIS, QUE NÃOAPRESENTAM REGISTROS OUTROS; A SUA REGULAR CONDUTASOCIAL; A SUA PERSONALIDADE AINDA EM FORMAÇÃO; OS MOTIVOSE CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUE NÃO LHE FAVORECEM; ASCONSEQÜÊNCIAS DOS CRIMES, QUE CAUSARAM PREJUÍZOS À VÍTIMA;O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE EM NADA, CONTRIBUIU PARAO EVENTO; BEM COMO, A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOAGENTE, PASSO A DOSAR-LHE A PENA: A) EM RELAÇÃO AO CRIME DEFURTO: FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01 (UM ) ANO DE RECLUSÃO EMULTA, QUE ESTABELEÇO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR,CADA UM, DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTEAO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO AO TEMPO DOPAGAMENTO, NA FORMA, PRAZO E DESTINAÇÃO PREVISTOS NOSARTS. 49 E 50 DO CÓDIGO PENAL, QUE TORNO EM DEFINITIVA, ÀMÍNGUA DE CIRCUNSTÂNCIAS OU CAUSAS OUTRAS A INFLUÍREM NOAPENAMENTO. B) EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DESINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR: FIXO-LHE APENA-BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA, QUEESTABELEÇO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR, CADA UM, DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO,DEVIDAMENTE CORRIGIDO AO TEMPO DO PAGAMENTO, NA FORMA,PRAZO E DESTINAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 49 E 50 DO CÓDIGOPENAL, QUE TORNO EM DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DEINFLUÊNCIAS LEGAIS OUTRAS. VERIFICO QUE OS DELITOS FORAMPRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL, TIPIFICADO NO ART. 69 DO

CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AS PENAS SOMAM-SE EM 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NOMESMO VALOR E DESTINAÇÃO ACIMA FIXADOS. FIXO O REGIMEABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DEIXO DECONDENAR O RÉU NAS CUSTAS DO PROCESSO VEZ QUE POBRE NOSENTIDO LEGAL. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE: VERIFICO QUE O RÉU FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DEPENAS PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, MOTIVO PELO QUALSUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS OUTRAS,RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DESERVIÇO COMUNITÁRIO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, POR 08(OITO) HORAS SEMANAIS, A SEREM PRESTADOS NO ASILO DEVELHOS LOCAL, E MULTA, NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMOATUAL, DIVIDIDA EM 04 (QUATRO) PARCELAS , EM FAVOR DAMESMA INSTITUIÇÃO ACIMA REFERIDA. TRANSITADA EM JULGADO,LANCE-SE O NOME DO RÉU NO LIVRO ROL DOS CULPADOS. P.R.I-SE.CASTELO, 06 DE SETEMBRO DE 2005. MÁRCIO NUNES DA ROSA - JUIZDE DIREITO”.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENÃO POSSA O RÉU ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE É EXPEDIDO,CONFORME DETERMINA A LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE CASTELO,ES, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS,EU, MARIA APARECIDA CARETA LACERDA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ODATILOGRAFEI E SUBSCREVI.

MÁRCIO NUNES DA ROSAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CASTELOJUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRCIO NUNES DA ROSAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª VIVIANE BARROS P. CABELLINOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA

LISTA Nº 155

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADVOGADO: DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR.AÇÃO PENAL Nº 3004/04 (013040017942) INFRAÇÃO: ART. 39 DA LEI 9.605/98. RÉU: SEBASTIÃO GIORI.FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA NO DIA 05.09.2006, ÀS 16:30 HORAS NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITO NAAV. NOSSA SENHORA DA PENHA Nº 120, CASTELO/ES PARA SERLEVADO AO RÉU A PROPOSTA DE QUE TRATA A LEI 9099/95.

ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO VOLPINI.PROCEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 1604/06(013060014092) QUEIXA-CRIME RÉ: ROSELANE MACHADO DAL CIN.FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO DIA 26.10.2006, ÀS 15:30 HORAS NASALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA”, SITO NA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA Nº 120,CASTELO/ES.

ADVOGADO: DR. ALVINO PÁDUA MERIZIO OAB/ES 7834.CARTA PRECATÓRIA Nº 3333/06 (013060021329) INFRAÇÃO: ART. 303 DA LEI 9503/97.


RÉU: ELIAS CABRAL.FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA NO DIA 28.07.2006, ÀS 13:30 HORAS NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITO NAAV. NOSSA SENHORA DA PENHA Nº 120, CASTELO/ES PARA OITIVA DATESTEMUNHA ALFREDO CLECIO ZOBOLI, ARROLADA PELA ACUSAÇÃO.

ADVOGADO: DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO OAB/ES 5495.CARTA PRECATÓRIA Nº 3331/06 (013060021287) INFRAÇÃO: ART. 180 DO CP. RÉU: LUCAS PLASTER.FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA NO DIA 28.07.2006, ÀS 14:30 HORAS NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO FÓRUM “ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA”, SITO NAAV. NOSSA SENHORA DA PENHA Nº 120, CASTELO/ES PARA OITIVA DATESTEMUNHA JAIR DE SOUZA LIMA NETO, INVESTIGADOR DEPOLÍCIA, ARROLADA PELA ACUSAÇÃO.

CASTELO, ES, 10 DE JULHO DE 2006

MARIA APARECIDA CARETA LACERDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ECOPORANGA

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: MARCELO FARIA FERNANDES.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: WESLEY MOREIRA.

- P Nº 019030002208 - AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERIDADE C/CALIMENTOSREQUERENTES: C. Z. C.ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA MUQUI, OABES 4.951.REQUERIDO: M. M. C.ADVOGADA(S): DRª SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB-ES 7307 EOUTRAS.INTIMO AS DRAS. ADVOGADAS DO REQUERIDO ACIMA NOMINADAS.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88 DOSAUTOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "... 01) - INTIME-SE O REQUEIRDO,ATRAVÉS DE SEU DOUTO ADVOGADO, POR LISTA, QUANTO AORESULTADO DE DNA..."

ECOPORANGA, 10 DE JULHO DE 2006.

WESLEY MOREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 84/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. LUIZ ANTÔNIO SANTOS DE ARAÚJO COSTAPROCESSO Nº 020.02.000150-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARCIO AUGUSTA PICCOLO.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 01 DE AGOSTO ÀS 15:30 NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.

02. DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAPROCESSO Nº 020.05.000771-3AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: LEANDRO LEMOS CASOTTI SIMÃO.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006 ÀS 13:00.

03. DR. ANGÉLICA SILVA TRIGO VAILANTPROCESSO Nº 020.06.000265-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JONATHA DA SILVA FERREIRA.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA OS FINS DO ART.499 DO CPP.

04. DR. MARCERLO LUCIO GRILLOPROCESSO Nº 020.04.000016-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: GILSON IZIDORO.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DO R. DESPACHO DE FLS.267, PARA REQUERER O QUE DIREITO NO PRAZO MÁXIMO DE (05)CINCO DIAS.

GUAÇUÍ/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTAPROV. 002/98 C.G.J.

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CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE GUAÇUÍ

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS

CITANDO: SR. CIRILO REIS FREITAS EGÍDIO, BRASILEIRO, CASADO,EMPRESÁRIO, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO.OBJETIVO DA CITAÇÃO: PARA QUE NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS, PROCEDA O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.968,61 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS ESESSENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO PRINCIPAL EACESSÓRIOS, OU NO MESMO PRAZO, NOMEIE BENS A PENHORA.FICANDO CIENTE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTOOU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, PROCEDERÁ O SR. OFICIALENCARREGADO DA DILIGÊNCIA A PENHORA DE TANTOS BENSQUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, OBEDECENDO-SE AGRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 655 DO CPC. TUDO DECONFORMIDADE COM O R. DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO: “R. H.CITE(M)-SE COM BASE NO ARTIGO 652 DO CPC E COM ASADVERTÊNCIAS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZPOR CENTO) SE PAGOS NA CITAÇÃO. À SRª. CONTADORA PARA ASDEVIDAS ATUALIZAÇÕES. DILIGENCIE-SE. GUAÇUÍ, 02/07/2006 (AS)DEJAIRO XAVIER CORDEIRO - JUIZ DE DIREITO”.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O


PRESENTE EDITAL QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR 02 (DUAS)VEZES EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO, 01 (UMA) VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA NA FORMA DA LEI E AFIXANDO CÓPIA NO LOCAL DECOSTUME.

AÇÃO: EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº 020.04.000603-1, EM QUE FIGURA COMO EXEQÜENTECOMERCIAL E DISTRIBUIDORA TECA LTDA. E EXECUTADO CIRILOREIS FREITAS EGÍDIO, EM CURSO PELO CARTÓRIO DO SEGUNDOOFÍCIO DESTA COMARCA.

GUAÇUÍ (ES), 06 DE JULHO DE 2006. EU, PATRÍCIA MOURADA SILVA MACHADO, ESCREVENTE, O DIGITEI, E EU, SERGIOALEXANDRE MACHADO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR,SUBSCREVO E ASSINO.

DEJAIRO XAVIER CORDEIROJUIZ DE DIREITO

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COMARCA DE GUAÇUÍ-ESCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.PROMOTOR DE JUSTIÇA: ILMº. SR. DR. GINO MARTINS BORGESBASTOS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SERGIO ALEXANDRE MACHADOESCREVENTE: PATRÍCIA MOURA DA SILVA MACHADO.

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 16/2006.

INTIMO

1) DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, CAMILA BRAGA CORRÊA ELUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON.AÇÃO: EMBARGOS – Nº 020.05.000636-8.EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.EMBARGADOS: ÉZIO MONTEIRO BARRADAS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 89/90, A SEGUIRTRANSCRITA: “...DIANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO A PRESENTE DEMANDAEXECUTÓRIA, CONSTANTE DE FLS. 84/86, PARA QUE PRODUZA TODOSOS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGOEXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,EM FACE DA TRANSAÇÃO HAVIDA, COM FULCRO NO ART. 269, III DOCPC, PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO, EXPEDINDO OS ALVARÁSAUTORIZATIVOS NAS QUANTIAS FIXADAS PELO ACORDO AOSEXEQÜENTES DA CONTA JUDICIAL EXISTENTE NOS AUTOS, BEMCOMO DA QUANTIA FIXADA AO PATRONO DESTES. QUANTO AOSEXEQÜENTES/MENORES, OFICIE-SE AO BANCO BANESTES S/A PARAPROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 40.000,00(QUARENTA MIL REAIS) DA CONTA JUDICIAL Nº 0083060-5,DEPOSITANDO A METADE DESDE VALOR EM CADA CONTAPOUPANÇA ABERTA EM SEUS NOMES. AS CUSTAS PROCESSUAIS DAAÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS SERÃO SUPORTADAS PELAEMBARGANTE, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, E OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARCADAS POR CADA PARTE, NAFORMA AVENÇADA NO ACORDO. DEFIRO O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DA CARTA DE CUSTÓDIA, REQUERIDA NOACORDO, SUBSTITUINDO-A POR CÓPIA REPROGRÁFICA NOS AUTOS.PROCEDA-SE A JUNTADA DE CÓPIA DESTA SENTENÇA NO PROCESSODE EXECUÇÃO. APÓS A RETIRADA DAS QUANTIAS QUE COUBERAMAOS EMBARGADOS/EXEQÜENTES E SEU PATRONO, A PENHORA SERÁLEVANTADA E O VALOR REMANESCENTE EXISTENTE NA CONTAJUDICIAL SERÁ LIBERADO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO S/A. COM

O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA, DÊ-SE BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE. P. R. I.

2- DR. MARCO ANTONIO COSTA, DR. BRUNO FONSECA RIBEIRO E DR.ª SORAIA BRITO DE QUEIROZ.AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA - Nº 020.05.001896-7.REQUERENTES: JOANA D´ARC MARTINS REGINALDI E OUTRA.REQUERIDOS: JOSE GUILHERME RIBEIRO NETTO E OUTROS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 106/108, ASEGUIR TRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO CONTIDO NA INICIAL FORMULADA PELOS AUTORES, PELASRAZÕES ACIMA INVOCADAS, COM A CESSAÇÃO DA MEDIDAACAUTELATÓRIA CONCEDIDA, E DOU POR EXTINTO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.FIEL AO PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO OS AUTORES NASCUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ QUE HOUVE O ESTABELECIMENTODO CONTRADITÓRIO, QUE FIXO DE FORMA EQÜITATIVA EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CPC.OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS A FIM DEDAR BAIXA NA CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETUADA NO IMÓVELREFERIDO NOS AUTOS. P. R. I. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE.

3- DRS. ROGÉRIO SIMÓES ALVES E ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVAE DRS ALESSANDRO MENDES CARDOSO, ORLANDO DIAS, MAISA DEDEUS AGUIAR, JOÃO DÁCIO ROLIM.AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 020019000171.AGRAVANTE: GUAVEL – GUAÇUÍ VEÍCULOS LTDA.AGRAVADO: FIAT AUTOMÓVEIS S/A.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 164, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H. INTIMEM-SE ASPARTES DO RETORNO DOS AUTOS. DILIGENCIE-SE.

4- DRS. ROGÉRIO SIMÓES ALVES E ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVAE DRS ISAAC ZVEITER, RICARDO DE SOUZA NUNES, JOSÉ EDUARDOALBUQUERQUE E RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE.AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 02001000189.AGRAVANTE: GUAVEL – GUAÇUÍ VEÍCULOS LTDA.AGRAVADO: FIAT AUTOMÓVEIS S/A.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 146, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H. INTIMEM-SE ASPARTES DO RETORNO DOS AUTOS. DILIGENCIE-SE.

5- DR. HOMERO JUNGER MAFRA.AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Nº 020.06.001063-2 (NºANTIGO: 020.000.000.599).REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI.REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ARRUDA SILVA.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 91, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H. INTIME-SE OPATRONO DA AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NODESPACHO DE FLS. 86, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEABANDONO. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

6- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO: MONITÓRIA – Nº 020.04.000605-6.REQUERENTE: CREDIGUAÇUÍ – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DEGUAÇUI-ES.REQUERIDO: OSMAR LUCINDO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 55, A SEGUIR TRANSCRITO: “EM VIRTUDE DOENORME LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO E ANTES DE PROFERIR


QUALQUER DECISÃO NOS PRESENTES AUTOS, INTIME-SE OADVOGADO DO REQUERENTE, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,ESCLARECER A ESTE JUÍZO SE DESEJA A HOMOLOGAÇÃO PORSENTENÇA DO ACORDO CONSTANTE DE FLS. 49/53 OU OSOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOREFERIDO ACORDO. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

7- DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO.AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO – Nº 020.06.000193-8.REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S.A. C.F. I.REQUERIDA: REGIANE DA COSTA SOARES.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, A SEGUIR TRANSCRITA:“...DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMBASE NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES PELO REQUERENTE, SE HOUVER. P. R. I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DÊ-SE BAIXA NADISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE.

8- DR. ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT.AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA – Nº 020.04.000705-4.IMPETRANTE: ANDRESSA MOULIN MOREIRA DE CARVALHO.IMPETRADO: DIRETORA DO CURSO DE ED. DE JOVENS E ADULTOSENSINO MÉDIO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 30/31, A SEGUIRTRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 158, PARÁGRAFOÚNICO DO CPC, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DOU POR EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO267, INCISO VIII DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA IMPETRANTE ESTARBENEFICIADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORADEFIRO. P. R. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DÊ-SEBAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE.

09- DRS. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA, MARCELO LÚCIOGRILLO, RENATA CARVALHO DE SOUZA E CRISTHIANO SOUZAPIMNTEL.AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA – Nº 020.06.000005-4.IMPETRANTE: HELISSANDRA MÁRCIA PIROVANI.IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃOLOURENÇO-ES E OUTRO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 164, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.DEFIRO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 163. INTIMEM-SE ASPARTES PARA APRESENTAREM OS DOCUMENTOS DE FLS. 49, 132/133DE FORMA AUTENTICADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.TRANSCORRIDO O PRAZO, DÊ-SE NOVA VISTA AO ÓRGÃOMINISTERIAL. DILIGENCIE-SE COM URGÊNCIA.

10- DR. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS– Nº 020.03.001421-9..REQUERENTE: CARDIODONTO S/C LTDA.REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 102, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. DILIGENCIE-SE.

11- DR. ALDAHIR FONSECA FILHO.AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA – Nº 020.05.000789-5 (Nº ANTIGO:020.980.000.380).EXEQUENTE: ALDAHIR FONSECA FILHO.EXECUTADO: HORTIFEIRA AVENIDA LTDA. ME E OUTROS.

FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 290, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.PETIÇÃO DE FOLHAS 288/289, INTIME-SE O ILUSTRE ADVOGADO DOEXEQÜENTE PARA ATENDER O DISPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 614,INCISO II, DO CPC, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

12- DR. ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO VARGAS.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Nº 020.05.000245-8.REQUERENTE: LAURA FARIA FERNNADES.REQUERIDOS: OLACI GUIMARÃES E OUTRO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 49, A SEGUIR TRANSCRITO: “R. H.CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FOLHAS 38/48, INTIME-SE AILUSTRE PATRONA DA AUTORA, PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

GUAÇUÍ, 07 DE JULHO DE 2006.

SERGIO ALEXANDRE MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO CONF. PROV. 006/98 DA ECGJ-ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

JUÍZES DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARA: DRª MARIA IZABEL P. DEAZEVEDO ALTOÉ, DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 033/06

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.CORREGEDORIA DESTE ESTADO

INTIMO

01. DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZAAÇÃO INVENTÁRIO Nº 020.02.000801-5.INVENTARIANTE: MARIA FRANCISCA ROSA ROCHAINVENTARIADO: ASDRUBAL ROCHAFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 62.

02. DR. RENATA CARVALHO DE SOUZAAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº 020.02.000425-3.EXEQUENTE: F. P. DO MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇOEXECUTADO: AILTON DIAS SERAFIMFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.19/20, JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DOART. 794, INCISO I CPC.

03. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUXAÇÃO ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR Nº 020.00.004406-3.REQUERENTE: LUIZ FERNANDO BRAGA GRACIANO E OUTROSINVENTARIADO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 54, PARA TOMARCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS. 53, NO PRAZO MÁXIMO DE (10) DEZDIAS.

04. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUXAÇÃO ARROLAMENTO DE BENS Nº 020.05.001300-0.INVENTARIANTE: LENITA POLIDO DE MACEDOINVENTARIADO: ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO DE MACEDOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/63.


05. DR. DANIEL FREITAS JÚNIORAÇÃO ARROLAMENTO DE BENS Nº 020.06.000963-4.INVENTARIANTE: MARIA LÚCIA RAMOS CORTAT DE FARIAINVENTARIADO: ESPÓLIO DE VIRGÍLIO MACHADO DE FARIAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/25.

06. DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVAAÇÃO ANULATÓRIA Nº 020.04.000566-0.REQUERENTE: GEILTON DE SOUZA DESSI REQUERIDO: JORGE RODOLFOFINALIDADE: INTIMAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISDE FLS. 41.

GUAÇUÍ/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

ALCIMAR JOSÉ RODRIGUESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROV. 001/98 C.G.J.-**********-

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍCARTÓRIO CRIMINAL


AÇÃO PENAL N.º 020.06.000425-4RÉU: VALDINEI VIVENTE DA SILVA

A DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDOALTOÉ, JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DEGUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCRIMINAL, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE,NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MOVE AO SR.VALDINEI VICENTE DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, NATURAL DECAMPO GRANDE RJ, COM 40 ANOS DE IDADE, NASCIDO EM23/03/2006, VIGIA NOTURNO, FILHO DE JOSÉ VICENTE DA SILVA E DENIVALDA FRANCISCA DA SILVA, RESIDENTE ATUALMENTE NA RUABENTO GOMES DE AGUIAR-LAGOA, GUAÇUÍ/ES, O QUAL SEENCONTRA, ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO DAJUSTIÇA.

FICA O MESMO PELO PRESENTE, INTIMADO DOS TERMOSDA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 141/144 DOS AUTOS ACIMAEPIGRAFADOS, QUE O CONDENOU NAS IRAS DO ARTIGO 386, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, FICANDOCIENTE DE QUE TERÁ 05 (CINCO) DIAS DE PRAZO, APÓS O DECURSODOS NOVENTA DIAS, PARA APRESENTAR-SE E RECORRER DA MESMASENTENÇA, CASO TENHA INTERESSE.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MILE SEIS. EU, BRUNO ALVES DE SOUZA, O DIGITEI. E EU, ESCRIVÃSUBSCRITA, O CONFERI.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍCARTÓRIO CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 85/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. VALDETE TEXEIRAPROCESSO Nº 020.05.000412-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOÃO BATISTA ROSA FIRMINIO.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA OS FINS DO ART.500 DO CPP.

GUAÇUÍ/ES, 29 DE JUNHO DE 2006.


COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IÚNA,

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO DE 90 DIAS)

O DOUTOR THIAGO VARGAS CARDOSO, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEIÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº2.614/1.996 (028030017223), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA, MOVE CONTRA MAURO ALVES BOURGUIGNON,DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NAS PENASDOS ARTIGOS 132, NA FORMA DO 29 E 351, § 1º, NA FORMA DO 69,TODOS DO CÓDIGO PENAL. E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE OACUSADO MAURO ALVES BOURGUIGNON, BRASILEIRO, SOLTEIRO,INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, NATURAL DE VITÓRIA(ES), FILHODE DARLY CUNHA BOURGUIGNON E DE D. CECÍLIA ALVESBOURGUIGNON, SE ENCONTRA ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO, PESSOALMENTE,INTIMA-O PELO PRESENTE EDITAL DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOSAUTOS, QUE O CONDENOU, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS)MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,COMO INCURSO NAS PENAS DO(S) ARTIGO(S) 351, § 1º, DO CÓDIGOPENAL, E DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELOSENTENCIADO, BEM COMO DA R. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA DEFESA.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU O MM. JUIZ, SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO, POR UMA SÓ VEZ,NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DO


ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI E SUBSCREVO.

THIAGO VARGAS CARDOSOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL



O DOUTOR JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE MIMOSO DO SUL-ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI...

FAZ SABER À COPLACO CONSULTORIA PLANEJAMENTO ECONSTRUÇÕES LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL,ATUALMENTE COM ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, QUETRAMITAM POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, OS AUTOS DEUMA AÇÃO INDENIZATÓRIA, TOMBADA SOB O Nº 032040008016,REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES EM FACE DECOPLACO CONSULTORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.,PARA TOMAR CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO.

FICA, POIS, A COPLACO CONSULTORIA PLANEJAMENTO ECONSTRUÇÕES LTDA., POR SEU REPRESENTANTE LEGAL CITADA EADVERTIDA QUE TEM O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTARCONTESTAÇÃO, CASO QUEIRA (ART. 297 DO CPC), INICIANDO-SE NAFORMA PREVISTA NO ART. 241, INCISO V, DO CPC, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 DO CPC, EM SUA SEGUNDA PARTE, EART. 319 DO CPC, TUDO DE CONFORMIDADE COM A PETIÇÃOINICIAL, PETIÇÃO DE FLS. 268 E R. DESPACHO DE FLS. 269.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MIMOSODO SUL, E. E. SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DOANO DE DOIS MIL E CINCO. EU, JUSSARA BOTELHO DA SILVA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA SUBSTITUTA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AV. JOVINO NONATO DA CUNHA, CENTRO - PANCAS/ES - TELEFAX:3726-1203RAMAL: 218 E 219 - E-MAIL: [email protected]

JUIZ TITULAR - ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - ANA MÁRCIA ELESBON GOUVÊAESCREVENTE JURAMENTADO - GIULIANO QUEDEVEZ GROBÉRIO

LISTA 31/2006

ADVOGADO(S) INTIMADO(S):FERNANDO JOSÉ DA SILVAJOSÉ CARLOS SAID

CINTHIA CYPRESTE SANSONKALINCA DALAPÍCOLA BATISTAWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIALMIR MELQUÍADES DA SILVA

1-DR(A) - FERNANDO JOSÉ DA SILVAAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINARAUTOS- 039060004999REQTE - EKILIBRIO CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA..REQDO - VILMAR BARROS DE ARAÚJO E OUTROFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DA R. DECISÃO DEFLS. 123/128, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: "POR TAISRAZÕES, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES COATORAS PARA PRESTAREM, NOPRAZO LEGAL, AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES ".

2- DR(A) - JOSÉ CARLOS SAIDAÇÃO - MONITÓRIAAUTOS- 039040003848REQTE - BANCO BANESTES S.AREQDO - JOSÉ DAVITI PASCOALFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), PARA O PAGAMENTO DE CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$ 42,38, CONFORME CÁLCULO DACONTADORIA DA COMARCA.

3- DR(A) - CINTHIA CYPRESTE SANSONAÇÃO - CARTA PRECATÓRIAAUTOS- 039060003371REQTE - OAB SEC/ESREQDO - MARCELO PICHARA MAGESTE SILYFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) EXEQUENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO R. DESPACHODE FLS. 16, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE: "DIANTE DACERTIDÃO DE FLS. 15/VERSO, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEUADVOGADO, PARA QUE INDIQUE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOROU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS."

4-DR(A) - KALINCA DALAPÍCOLA BATISTAAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS- 039060002571REQTE - MERCANTIL PRINCESA DO NORTE MEREQDO - JOSÉ CARLOS MARQUES VIEIRAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A), PARAPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 142,32,CONFORME CÁLCULO DA CONTADORIA DE PANCAS.

5- DR(A) -WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIAÇÃO - CARTA PRECATÓRIAAUTOS- 039040007690 - CARTA PRECATÓRIAREQTE - BANCO DO BRASIL S/AREQDO - AUGUSTO COELHO DA SILVAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.240, CUJO DISPOSITIVO ORA SETRANSCREVE: "INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES,PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO DE FLS. 191/239, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SUCESSIVAMENTE. INTIME-SE, A PRIORI, ODOUTO ADVOGADO DO EXEQUENTE. DILIGENCIE-SE".

6- DR(A) ALMIR MELQUÍADES DA SILVAAÇÃO - CARTA PRECATÓRIAAUTOS- 039040007690 - CARTA PRECATÓRIAREQTE - BANCO DO BRASIL S/AREQDO - AUGUSTO COELHO DA SILVA


FINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.240, CUJO DISPOSITIVO ORA SETRANSCREVE: "INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES,PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO DE FLS. 191/239, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SUCESSIVAMENTE. INTIME-SE, A PRIORI, ODOUTO ADVOGADO DO EXEQUENTE. DILIGENCIE-SE".

PANCAS, 10 DE JULHO DE 2006.

ANA MARCIA ELESBON GOUVEAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. 205511-65CN-CGJ/ES - ART. 128

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. JESSIKA LIMA DA LUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMODR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413 PROC. Nº 7362/03 (04503001283-0) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELREQUERIDO: LUIZ DO ROSARIOPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94/95, QUEM EMCONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III DO CPC,JULGO EXTINTO O POCESSO.

DR. MARIA ISABEL PONTINI - OAB/ES 7897DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413PROC. 8017/06 (04506000778-3) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: MARCOS ANTONIO DIAS PEREIRAREQUERIDO: ALTAIR JOSÉ MANFIOLETTIPARA, TOMAR CIÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO NO CARTORIODO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES.

DR. NADIR PATROCINIO VIEIRA - OAB/ES 3981DR.FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA PROC.6408/98 (045.06.000.866-6) - AÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇAREQUERENTE: HEAVEN ON ESRTH GRANITOS S/AREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA, TOMAR CIÊNCIA DA DECIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREM - OAB/ES 10.606PROC. Nº 8021/06 (045.06.000.822-9) AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EPEDIDO LIMINAR DE APREESÃO E DEPOSITOREQUERENTE: SAG MOTOS LTDA-MEREQUERIDO: SERGIO SOARES RODRIGUESPARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 29/33 E PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR PROVA DO PROTESTO DOTÍTULO, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO REQUERIDO.

DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/ES 9147PROC. Nº 7149 (045.03.001.424-0) AÇÃO DE EXECUÇÃO PARAENTREGA DE COISA CERTAREQUERENTE: WANDERLINO DE MEDEIROS BASTOSREQUERIDO: ISAEL PAVANIPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DR. JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/ES 9147PROC. Nº 6868/00 (045.03.001.660-9) AÇÃO DE EXECUÇÃO PARAENTREGA DE COISA CERTAREQUERENTE: WANDERLINO MEDEIROS BASTOSREQUERIDO: IDAULIO DUARTE SANTOSPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DAR ANDAMENTO AO FEITO.

DR. MAURICIO DA COSTA GOMES - OAB/ES 242 - BPROC. Nº 6421/98 (045.04.001.564-1) - AÇÃO ORDINARIA DECANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAISREQUERENTE: FERPE - IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA.REQUERIDO: FASTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 96/97, QUE COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC, JULGOL EXTINTOO PROCESSO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 10 DE JULHO DE 2.006.

ANA PAULA FARIAS DE FARIAS ESCRIVÃ SUBSITTUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO OAB/ES 7745DR. ANÉSIO FIEDLER OAB/ESS 3573AÇÃO ORDINÁRIA, PROC. N° 7206/02 (04503000472-0) REQUERENTE: GILMAR ANTONIO CAMPOS DEL’ORTO REQUERIDO: INSS 0 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALPARA, COMPARECER NO ED. DO FORUM DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA/ES, NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS:13:00 HORAS , PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO, FICAINTIMADO O AUTOR, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, INFORMARSE PRETENDE SUBSTITUIR ALGUMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADASÀS FLS. 84. FINCA INTIMADO O REQUERIDO PARA, NO PRAZO LEGAL,ARROLAR ROL DE TESTEMUNHAS.

DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO OAB/ES 7745DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO OAB/ESS 4198DR. PEDRO MOTA DUTRA – OAB/SP 1999DRª LILIE VALÉRIA CORDEIRO DUTRA – OAB/ES 4373DR. HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRA –OAB/ES 4964AÇÃO REPARAÇÃO DE DANO, PROC. N° 7919/06 (04506000041-6) REQUERENTE: WAGNER LUCIANO CHEQUETOREQUERIDOS: KURUMÁ VEÍCULOS LTDA. E TOYOTA DO BRASIL LTDA.– A/C PARA, COMPARECER NO ED. DO FORUM DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA/ES, NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS: 14:00HORAS , PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.


DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOS OAB/ES 8070AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C COM PEDIDO LIMINAR, PROC Nº8028/06 (04506000855-9) REQUERENTE: VANDELEI BARBOSA REQUERIDO: DURVAL RAIDMAN PARA, TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 11/12, QUEINDEFIRIU O PEDIDO LIMINAR.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 06 DE JULHO DE 2006

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRªMORGANA DARIO EMERICK

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº .69/06

INTIMO:

DR.ALCEBÍADES TONPARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº .2908/05 (04505001029-2), PROPOSTA FACE A OLAVIOGARCIA, POR INFRAÇÃO AO ART.351, § 4º, DO CPB, SE TAMBÉM IRÁPATROCINAR SUA DEFESA NO REFERIDO PROCESSO, POSTO QUE JÁPATROCINA SUA DEFESA EM VÁRIOS OUTROS PROCESSOS NESTACOMARCA.

DR.JONAS SOSSAIDA MANTENÇA DO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 22 DE AGOSTODE 2006, ÀS 15:00 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3049/06,PROPOSTA FACE A FABIO RAFALSKI FIRMINO, VULGO “FABINHO”,POSTO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO O SUBSTITUI.

DR.JANDERSON VAZZOLERPARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL Nº .2554/02 (04502000455-7), PROPOSTA FACE ACLAUDEMAR BABILON, VULGO “CAL”, CASO ACEITE O “MUNUS”.

DR.JAIR FERREIRA DA FONSECAPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº .3012/05(04505001589-5), PROPOSTA FACE A ANGELO ADGELSON NEVES,VULGO “NEGÃO”, NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP.

SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 10 DE JULHO DE 2006

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MORGANA DARIO EMERICK


INTIMO:

DR. VOLMER JOSÉ DE ALMEIDADA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 2739/04 (04504000220-1), PROPOSTA FACE A ADEMIRANTONIO DE PAULA, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: “ISTO POSTO,COM FULCRO NO ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88, C/C ART. 408, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRONUNCIO O RÉU ADEMIR ANTÔNIODE PAULA, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOARTIGO 121, § 2º, I E IV – VÍTIMA ROSINEY MARTINS DA ROCHA DEPAULA E ART. 129 CAPUT, - VÍTIMA ADEMILSON DE PAULA MARTINS -,NA FORMA DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,SUBMETENDO-O A JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNALPOPULAR DESTA COMARCA. NOS TERMOS DO ART. 480, § 1º, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECOMENDO O RÉU NA PRISÃO EMQUE SE ENCONTRA, EIS QUE INALTERÁVEIS OS PRESSUPOSTOSAUTORIZADORES DA PRISÃO. P.R.I. TRATANDO-SE DE CRIMEINAFIANÇÁVEL, A INTIMAÇÃO AO ACUSADO DEVERÁ SER FEITAPESSOALMENTE (CPP, ART. 414). PRECLUSA A PRONUNCIA, ABRA-SEVISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, OFEREÇA LIBELO ACUSATÓRIO (ART. 416 DO CPP),PROSSEGUINDO-SE O FEITO NA FORMA DA LEI. SÃO GABRIEL DAPALHA-ES, 28 DE JUNHO DE 2006 (A) MORGANA DARIO EMERICK -JUÍZA DE DIREITO”.

SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 10 DE JULHO DE 2006

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA


LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 015/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO TEIXEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: YARA MARQUES BARBOSA

INTIMO:

PAULO PEÇANHADR. AMARILDO DE LACERDA BARBOSADR. MARCOS ZAROWNYPROCESSO N° 057.03.000256-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIACERTAEXEQÜENTE: CARAPINA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDAEXECUTADO: GEANCARLOS DE SOUZA TEIXEIRAFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 129: " (...)INTIME-SE O SR. HUMBERTO MAINENTE BEZERRA, ENTÃO OFICIAL DEJUSTIÇA NESTA COMARCA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTODE FLS. 111/112, PARA, COMO REQUER O EXEQÜENTE, ESCLARECER SEOS BENS AVALIADOS ÀS FLS. 111/112 ERAM OS MESMOS DAQUELESDADOS EM GARANTIA, "DIGO" PENHORADOS ÀS FLS. 25 E VERSO,CONSIDERANDO A DÍVIDA LEVANTADA PELO EXEQÜENTE NO QUE SEREFERE À CERTIDÃO DE FL. 110 - VERSO (...) ".

DR. AUDINES ÂNGELODR.ª GRACYELLEN LEITE MOREIRA


DR. RICARDO CAMATTA BIANCHIPROCESSO Nº 481/05 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTES: JOÃO DA PENHA ROSA E ANGELA MARIA RAFALSKIROSAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/65, CUJA PARTE FINALÉ DO SEGUINTE TEOR: " (...) GIZADAS ESTAS RAZÕES DE DECIDIR,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL PARACONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AOS REQUERENTES A QUANTIADE R$ 1.245,99 (MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS ENOVENTA E NOVE CENTAVOS), QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DEJUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGO,EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM ALICERCE NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DOART. 55 DA LEI 9.099/95 (...) ".

DR. AUDINES ÂNGELODR.ª GRACYELLEN LEITE MOREIRADR. RICARDO CAMATTA BIANCHIPROCESSO Nº 477/05 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: EDNA PARANHO POLEZREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 54/59, CUJA PARTE FINALÉ DO SEGUINTE TEOR: " (...) GIZADA ESTAS RAZÕES DE DECIDIR,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXORDIAL PARACONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A REQUERENTE A QUANTIA DER$ 358,21 (TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS E VINTE E UMCENTAVOS), QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOSDE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DADATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA,EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ALICERCENO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI9.099/95 (...) ".

DR. AUDINES ÂNGELODR. ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETODR. ELIEZER SIQUEIRA DE SOUZA JÚNIORPROCESSO N° 057.03.000318-0 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORACIDENTES DE TRABALHOREQUERENTE: AILTON ANDRÉ DA SILVA REQUERIDO: HENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS NETO E ROSALINORONCONIFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 152: (...)INTIMEM-SE, POIS, AS PARTES PARA PROVIDENCIAREM A JUNTADA DOTERMO DE ACORDO, NA FORMA LEGAL, OU SEJA, POR INSTRUMENTOESCRITO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E PROCURADORESJUDICIAIS. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS (...) ".

DR. GILVAN LUIS DA SILVA.PROCESSO Nº 057.04.000261-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPEDIDO DE LIMINAR.REQUERENTE: BANCO ITAÚ S.A.REQUERIDO: MILTON CEZAR RODRIGUES SILVA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 41: " (...)INTIME-SE O REQUERENTE DA JUNTADA AOS AUTOS DOS OFÍCIOS DEFLS. 35,37/38,39 E DA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FL 41,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. DILIGENCIE-SE (...) ".

DR. GILVAN LUIS DA SILVADR.ª KATIANY MARA DE SOUZA.PROCESSO Nº 057.04.000335-2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSECOM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.REQUERENTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

REQUERIDO: LUIS ANDRÉ DE OLIVEIRA GUARESQFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 74: " (...)INTIME-SE O REQUERENTE DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIADE FL. 60, BEM ASSIM, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (...) ".

DR. ISRAEL GOMES VINAGREDR. JOSÉ FRANCISCO ROCHAPROCESSO N° 293/04 - JECRIMAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOAUTORES DO FATO: SEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHO E JOSÉ ASSISDE RESENDE.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 24: " (...) 1)POR ORA, NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE NOVA VISTORIA, EMQUE PESE A AUSÊNCIA DO SR. SEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHO,HAJA VISTA QUE, CONFORME ESTE MESMO ASSEVERA NO PETITÓRIODE FLS. 22/23, NÃO DISCORDA DO LAUDO DE FL. 15, DE MODO QUE,SUA AUSÊNCIA, POR FALTA DE COMUNICAÇÃO, NÃO LHE TROUXEPREJUÍZO. 2) INTIME-SE O D. CAUSÍDICO SUBSCRITOR DO PETITÓRIODE FLS. 22/23 (...).".

DR. ISRAEL GOMES VINAGREDR. AUDINES ANGELOPROCESSO Nº 057.04.000002-8 - EMBARGOS DE TERCEIROSEMBARGANTES: ZILMA RONCONI PADOVANI, JOSÉ PADOVANI,ROSALINA GERTRUDES RONCONI PICINATTI, E, HILTON PICINATTI.EMBARGADO: AILTON ANDRÉ DA SILVA.FINALIDADE: DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 68: " (...)AGUARDA-SE A JUNTADA DO TERMO DE ACORDO NOS AUTOS EMAPENSO. APÓS, CONCLUSOS (...) ".

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA DR. ISRAEL GOMES VINAGREPROCESSO Nº 057.03.000408-9 - AÇÃO DE USUCAPIÃO.REQUERENTES: PEDRO AUGUSTO BRUNI E SUA MULHER MARIAAPARECIDA DALMONTE BRUNI.REQUERIDO: DEUZENIR VIANA DE ALMEIDA E SUA MULHERTHEREZINHA KINASKI DE ALMEIDA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 134: " (...) 1)OS REQUERIDOS SÃO REVÉIS, CITADOS POR EDITAL. CERTAMENTEPOR ISSO HOUVE O D. MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA NÃOCONSIDERÁ-LOS NAS DESPESAS PROCESSUAIS E DEMAIS ÔNUSSUCUMBENCIAIS. 2) COM EFEITO, ARQUIVEM-SE (...) ".

DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA DR. MARCOS ZAROWNY.PROCESSO Nº 057.00.000019-0 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS.REQUERENTE: CLAUDINEIA DE FREITAS BISSOLI.REQUERIDO: ANTONIO PISSINATI SOBRINHO.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 150: " (...)AS CUSTAS DEVIDAS PELO APELANTE FORAM RECOLHIDAS (FL. 147),COM EFEITO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS CONSIDERANDO QUE AAUTORA DA AÇÃO ESTÁ AMPARANDO PELA A.J.G., ESTANDOSUSPENSAS A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS A QUE FORA CONDENADAPOR MEIO DA SENTENÇA DE FLS. 95/100 (...)."

DR. PAULO PIRES DA FONSECADR. WILSON PEREIRA SANTIAGOPROCESSO N° Nº 057.03.000458-4 - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DEPOSSE COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTES: ADÁZIO PAULINO DA SILVA E SUA ESPOSA MARIAAPARECIDA LOTÉRIO DA SILVA REQUERIDA: BENEDITA GOMES MOREIRA FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 61: " (...)COM EFEITO, INTIME-SE O SR. PERITO DR. MARCUS TÚLIS ZANONGOMES (FL. 56), POR CARTA AR, PARA MARCAR DATA E HORÁRIO


PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DESDE JÁ ENVIANDO-LHE CÓPIADO PETITÓRIO DE FL. 56, DEVENDO O SR. PERITO RESPONDER NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTO QUE, NO INTERESSE DAS PARTES EDE POSSÍVEL AJUSTE AMIGÁVEL DO LITÍGIO, ESTE PROCEDIMENTOTRILHOU O CAMINHO QUE VEM SENDO ADOTADO, POR CERTO,SENDO ESTE O MOTIVO PELO QUAL O FEITO NÃO RESTOU SANEADONA FORMA DO ART. 331 PELO COLEGA MAGISTRADO QUE PRESIDIU AAUDIÊNCIA PRELIMINAR DE FL. 53. TODAVIA, ACASO INFRUTÍFERA ACONSOLIDAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE AS PARTES, ESCLAREÇODESDE JÁ QUE O FEITO SERÁ OPORTUNAMENTE SANEADO (...) ".

DR. PAULO PIRES DA FONSECADR. MARCOS ZAROWNYPROCESSO N° 057.03.000366-9 - AÇÃO DE DEMARCAÇÃOREQUERENTE: JAIR CÂNDIDO PEÇANHA E SUA ESPOSA ELZAMACHADO PEÇANHA.REQUERIDO: MANOEL PEÇANHA E SUA ESPOSA DEUZELINA SIQUEIRAPEÇANHA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 116: " (...)INTIMEM-SE DA JUNTADA DO OFÍCIO DE FL. 112 E DOCUMENTOS QUEO ACOMPANHAM ÀS FLS. 113/115. APÓS, CONCLUSOS (...) ".

DR. SIRENIO AZEREDOPROCESSO Nº 057.043.000300-6 - MEDIDA DE PROTEÇÃOREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDOS: ELCE RAMOS E EDNA DA SILVA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 48: " (...) AGENITORA, POR SUA VEZ, CITADA POR EDITAL, MANTEVE - SE INERTE,REVEL, PORTANTO. NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DO CPC, NOMEIO OADVOGADO DR. SIRENIO AZEREDO, COMO CURADOR ESPECIAL DAREQUERIDA EDNA DA SILVA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO DANOMEAÇÃO, E, EM ACEITANDO, OFERECER RESPOSTA EM 10 (DEZ)DIAS (...) ".

DR. RODRIGO DALLA BERNARDINADR. WELLINGTON BONICENHADR. CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIPROCESSO Nº 057.04.000263-6 -EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S.A.REQUERIDO: LUIZ CARLOS NEVES CALIARI FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 60: " (...)DEFIRO O REQUERIMENTO DE FL. 59, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIASUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA,PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. (...) ". INTIMO, AINDA, O DR.CARLOS ROBERTO NEVES CALIARI, DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFLS. 56/57: (...) COM EFEITO, INTIMEM-SE, SENDO OCREDOR/EXEQÜENTE, PARA APONTAMENTO DE BENS PASSÍVEIS DEPENHORA (...) ".

DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROCESSO Nº 057.06.000132-8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -CÍVEL.REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: JOSÉ PINHEIRO DE LACERDAFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 33: " (...)INTIME-SE O REQUERENTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 32-VERSO,BEM ASSIM PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (...) ".

DR. SIMONE RAMOS TEIXEIRAPROCESSO Nº 057.06.000199-7 -AÇÃO CAUTELAR - CÍVELREQUERENTE: C.R.J.T., REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARILENEDE JESUS TEIXEIRAREQUERIDO: ANALU CUPACIO CUERCI FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 58: " (...)INTIME-SE O REQUERENTE DA JUNTADA DO DOCUMENTO DE FL. 57,BEM ASSIM, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS

PERICIAIS À CONTADORIA, QUE DEVERÁ PROVIDENCIAR O SEUDEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS (...) ".

DR. PEDRO PAULO BICCASPROCESSO Nº 057.03.000416-2 - AÇÃO CRIMINAL.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: ILTON MACHADO DA SILVAFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 80: " (...)INTIME-SE O APENADO PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA MULTA EMFAVOR DA SOCIEDADE PESTALOZZI NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,PROVIDENCIANDO, NO MESMO PRAZO, A JUNTADA AOS AUTOS DOCOMPROVANTE DE DEPÓSITO (...) ".

DR. SIRENIO AZEREDOPROCESSO Nº 057.06.000079-1 - AÇÃO CRIMINAL.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: LUIZ FRANCISCO MARTINSFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 113: " (...)COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RÉU PRESO,DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHASARROLADAS PELA DEFESA PARA O DIA 15.08.06 ÀS 14H30MIN (...) ".

DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOSPROCESSO Nº 057.06.000223-5 - CARTA PRECATÓRIA -NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E CITAÇÃO - CÍVEL.REQUERENTE: AMÉRICO PAULO DOS SANTOSREQUERIDO: MANOEL LEONARDO DE ALMEIDA E OUTROFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 06: " (...)INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA, SOBPENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM A CONSEQUENTEDEVOLUÇÃO À COMARCA DEPRECANTE, NOS TERMOS DOPROVIMENTO Nº 027/2005 (...) ".

DRS. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA E CARLOS ROBERTO NEVESCALIARIPROCESSO Nº 057.03.000267-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL.REQUERENTE: ADILSON PEREIRA DE MELOREQUERIDO: MÁRIO CALIARI E CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 269: " (...)CONSIDERANDO O TEMPO DECORRIDO E EM QUE OS AUTOSFICARAM AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO EXTREMO,PROCEDA O SR. CONTADOR A NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA COM BASENA COTAÇÃO RECENTE DO CAFÉ. AINDA, PROCEDA O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA NOVA AVALIAÇÃO DOBEM PENHORADO, COM ADOÇÃO DE CRITÉRIOS RELACIONADOS AOIMÓVEL EM SI, SEU VALOR ABSOLUTO, E TAMBÉM RELACIONADOS AOVALOR DE MERCADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUENCIAMNA DETERMINAÇÃO DE SEU VALOR, DEVENDO O SR. MEIRINHOOBSERVAR DE FORMA ESTRITA OS REQUISITOS DO ART. 681 DO CPC,QUAIS SEJAM: DESCRIÇÃO DO BEM, COM OS SEUS CARACTERÍSTICOS;INDICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA; VALOR DO BEMCOMO UM TODO; SE É ELE SUSCETÍVEL DE CÔMODA DIVISÃO EMLOTES, POR EXEMPLO, COM SUGESTÃO DOS POSSÍVEISDESMEMBRAMENTOS E AVALIAÇÃO DE SUAS EVENTUAIS PARTES.REGISTRO DE LOGO A POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE BEMPENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A FÉPÚBLICA DE QUE É DETENTOR ESTE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA, E,AINDA, O FATO DE QUE SE TRATA DE AVALIAÇÃO SIMPLES, QUE NÃOREQUER LAUDO SOFISTICADO A SER PREPARADO POR ENGENHEIRO.POR EXEMPLO, O QUE SOMENTE SERVIRIA PARA ENCARECER OPROCESSO, ONERANDO AS PARTES DESNECESSARIAMENTE. ASSIM, TALMISTER PODE SER ATRIBUÍDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE, DEFORMA SIMPLES E OBJETIVA, TEM CONDIÇÕES DE ARBITRAR O VALORDE MERCADO DO IMÓVEL. QUADRA GIZAR QUE HÁ GRAVAMESOUTROS RECAINDO SOBRE O MESMO IMÓVEL AQUI PENHORADO,


CONSOANTE SE INFERE DO DOCUMENTO DE FLS. 61 E PETIÇÃO DEFLS. 56/59, O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO EM EVENTUALPRACEAMENTO DO BEM, INCLUSIVE PARA OS FINS DE EDITAIS. (...) ".

DR. TANIA MARA SILVA NEVES, ANA PAULA SILVA NEVES E EVAMARIA VENTURINIPROCESSO Nº 080/02 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: DAVI CANAL, GERALDO CANAL E GENILDO CANALFINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 32: " (...)EXTRAIA-SE CÓPIA DA PETIÇÃO DE FL. 26, JUNTANDO-A AOS AUTOS.AO, DEPOIS ARQUIVEM-SE (...) ".

ÁGUIA BRANCA - ES, 10 DE JULHO DE 2006.

YARA MARQUES BARBOSAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DE ÁGUIA BRANCACARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AMARILDO JOSÉ CAPRINI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 032/2006

NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUEESPECIFICA:

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRADR. JOSÉ FRANCISCO ROCHADR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRADR. MARCOS ZAROWNYDR. SIRENIO AZEREDO

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAAÇÃO PENALPROCESSO Nº 057.03.000282-8AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉUS: NEUZA SOARES DA SILVA E OUTROSFINALIDADE: PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPRA, NOPRAZO DE 24 HORAS, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO.

DR. JOSÉ FRANCISCO ROCHAEXECUÇÃO FISCALPROCESSO Nº 057.05.000271-6EXEQUENTE: IBAMAEXECUTADO: JOACIR SANTO COLODETTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 27, QUESUSPENDEU O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PARA DISCUSSÃODOS EMBARGOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO.

DR. JOSÉ FRANCISCO ROCHAEMBARGOS À EXECUÇÃOPROCESSO Nº 057.06.000233-4EMBARGANTE: JOACIR SANTO COLODETTIEMBARGADO: IBAMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 24, QUERECEBEU OS EMBARGOS.

DR. MARCOS ZAROWNYGUARDA DE MENORESPROCESSO N° 057.06.000216-9REQUERENTE: VIRGINIA VERLY DE OLIVEIRA SILVAREQUERIDO: LUIZ ANTONIO DE LAIA LACERDA E ROSANE VERLYOLIVEIRA SILVA LACERDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 13, NOSENTIDO DE ESCLARECER O REQUERIMENTO FORMULADO A TÍTULODE CITAÇÃO, SEJA PARA AFIRMAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 231,II, ASSUMINDO O ÔNUS DECORRENTE DE FALSA AFIRMAÇÃO, SEJAPARA INFORMAR O NOME DE EVENTUAL PROCURADOR HABILITADOA RECEBER CITAÇÃO EM NOME DOS REQUERIDOS, OU MESMO PARADECLINAR O ENDEREÇO DOS REQUERIDOS, SE SABIDO.

DR. SIRENIO AZEREDODR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRAMEDIDA DE PROTEÇÃOPROCESSO Nº 057.05.000090-0REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: JOSETE DOS SANTOS BARBOSAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 186/192,QUE “JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA APLICAR AHIPÓTESE VENTILADA NOS AUTOS A MEDIDA PROTETIVA DECOLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS BIANCA BARBOSA MORAES E TALITABARBOSA MORAES EM ABRIGO NA CASA DE PASSAGEM "NINHO DAÁGUIA", NESTE MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, COMO FORMA DETRANSIÇÃO PARA A SUA INSERÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, PORÉM,DESDE JÁ, AUTORIZANDO A SUA PERMANÊNCIA COM OS CASAISCLARINDO FISCHER E OSVALDINA LUZIA GONÇALVES (BIANCA) EGELSON DIAS DE OLIVEIRA E ANA CÉLIA GOMES DE OLIVEIRA(TALITA), SALIENTANDO-SE QUE TRATA DE MEDIDA QUE PODE SERREVISTA OU SUBSTITUÍDA A QUALQUER TEMPO, EM ATENDIMENTOAOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS".

ÁGUIA BRANCA-ES, 10 DE JULHO DE 2006.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES


COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 076/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)ADVOGADO(S) INFRA-NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOSAUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, ASABER:

DR. GERALDO BAYER - OAB/ES 003030000339DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB/ES 4957AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUALREQUERENTE: AGUA DO POTE LTDA.REQUERIDO: MACHAL-EMPRESA DE MINERAÇÃO A. CHAVESFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31.08.2006, ÀS 15 HORAS

DR. DAIR ANTÔNIO DARÓS - OAB/ES 3194AÇÃO DE DIVISÃO- 003050000326


REQUERENTE: FLORINDO FARDIN REQUERIDO: DOMINGOS FARDIN FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPARA O DIA 31.08.2006, ÀS 14 HORAS.

DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7275AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: HERTZ GRILLOREQUERIDO: EWERTON GRILLOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPARA O DIA 31.08.2006, ÀS 13 HORAS.

ALFREDO CHAVES, 10 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES


JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 077/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS ADVOGADOSINFRA-NOMINADOS, INTIMADOS NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

DR. FRANCISCO SAMPAIO - OAB/ES 7242 AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: JOEL DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, JULGANDOEXTINTO O FEITO A TEOR DO ART. 267, III E IV DO CPC.

DR. NEY LAMBERTI - OAB/ES 11914TERMO CIRCUNSTANCIADO-003060009267AUTORA DO FATO: MAYARA ROVEDA LOVATIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA APUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO.

ALFREDO CHAVES, 10 DE JULHO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHAESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR DE INTERDITANDO

DOUTOR FERNANDO FRAGUAS ESTEVES, JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE ANCHIETA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE PELO PRESENTE EDITAL VIREM,OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ANCHIETA, ES, SE

PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR DEINTERDITADO, TOMBADA SOB O Nº 00406001908-2, MOVIDA PORVANTUIL JOSÉ BISSA EM FACE DE JOSÉ BISSA, ONDE FOI PROLATADAA R. SENTENÇA, DE FLS. 19, NO DIA 07 DE JUNHO DE 2.006,MANTENDO A INTERDIÇÃO DE GELSON JOSÉ BISSA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE JOSIAS BISSA E SANTINA NICOLINI BISSA,RESIDENTE NO DISTRITO DE JOELBA, ANCHIETA/ES, POR SERRECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENOMEANDO CURADOR O SR. VANTUIL JOSÉ BISSA, BRASILEIRO,CASADO, AGRICULTOR, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DOINTERDITADO, EM SUBSTITUIÇÃO A AO SR. JOSÉ BISSA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO PODERJUDICIÁRIO COM O INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DIAS DO MÊS DEJULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTAQUE O DIGITEI E SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO02/98 DA ECGJ/ES.

ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ANCHIETA

CARTÓRIO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO FRAGUAS ESTEVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PAULO SÉRGIO DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS


DR. ANTÔNIO LUIZ CASTELO FONSECADR. ARMANDO BELFORT BEZERRADR. BRUNO ALPOIM SABBAGHDR. DÓRIO COSTA PIMENTELDR.ª CRISTINA CELEIDA PALAORODR.ª JAMYLE MENDES ABDALADR. JAYME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHODR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIODR.ª MAGDA HELENA MALACARNEDR. MARCELO DE SOUZA AMARALDR. NICOLE PORCARO BRASILDR. PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRODR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRADRA SANDRA MARISA MAGNAGO DR. THIAGO COELHO SARAIVA

INTIMO:

DR. ARMANDO BELFORT BEZERRA PROCESSO Nº 00405000727-9 - AÇÃO DE INTERDIÇÃO REQUERENTE: M. DAS G. DE S. L.REQUERIDO: V. M. DE S.INTIMO PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DAREQUERIDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. ANTÔNIO LUIZ CASTELO FONSECA PROCESSO Nº 00406001985-0 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA ALIMENTARREQUERENTE: O. V. P.REQUERIDO: M. DE L. P.INTIMO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DER$ 408,97 (QUATROCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA E SETECENTAVOS), VEZ QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIODE ASSISTÊNCIA BENEFICIÁRIA GRATUITA.


DR. ARMANDO BELFORT BEZERRA PROCESSO Nº 00405000299-9 - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO REQUERENTE: N. A. F.REQUERIDO: D. DOS S. F. E OUTROINTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DEALIMENTOS, LIVRANDO-O DO ENCARGO DEFINITIVAMENTE. SEMCUSTAS.

DR.ª JAMYLE MENDES ABDALA PROCESSO Nº 00405000172-8 - AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: A. L. DA C. C. E OUTROSREQUERIDO: J. E. C.INTIMO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/46 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDOAO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE SUASFILHAS REQUERENTES, NO VALOR DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA ECINCO REAIS) CORRIGIDO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO ANUAL DOINPC, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ OCORRER ATÉ O DIA 05 (CINCO)DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, PAGAMENTO QUE DEVERÁ SERFEITO DIRETAMENTE À GENITORA DAS REQUERENTES MEDIANTEENTREGA DE RECIBO. CONDENANDO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA NA BASE DE 10% (DEZPOR CENTO) SOBRE O VALOR DADO A CAUSA.

DRA SANDRA MARISA MAGNAGO PROCESSO Nº 00403000324-0 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADEREQUERENTE: T. N. M.REQUERIDO: A. S.INTIMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 30 DE AGOSTODE 2006, ÀS 14:00 HORAS , PODENDO TRAZER CONSIGO, OUSOLICITAR, NO PRAZO LEGAL, A INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS.

DR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIO PROCESSO Nº 00402007698-2 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVELREQUERENTE: I. DA S. R.REQUERIDO: P. R. C.INTIMO PARA FALAR SOBRE O OFÍCIO DE FLS 104/105, NO PRAZOLEGAL.

DR.ª CRISTINA CELEIDA PALAORODR. JOSÉ OLYMPIO ALÓCHIODR. BRUNO ALPOIM SABBAGH PROCESSO Nº 00405000525-7 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE'PATERNIDADE C/C ALIMENTOSREQUERENTE: J. P. V. DE S. E OUTROREQUERIDO: A. M. Q.INTIMO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 09 DE AGOSTODE 2006, ÀS 14:00 HORAS , PODENDO TRAZER CONSIGO, OUSOLICITAR NO PRAZO LEGAL, A INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS

DR.ª CRISTINA CELEIDA PALAOROPROCESSO Nº 00405000525-7 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE'PATERNIDADE C/C ALIMENTOSREQUERENTE: J. P. V. DE S. E OUTROREQUERIDO: A. M. Q.INTIMO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO OFÍCIO DE FL 53, NOPRAZO LEGAL.DR. MARCELO DE SOUZA AMARALPROCESSO Nº 00406002473-6 - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: FABRIÇA SILVA MEZADRI INTIMO PARA ATENDER AO R. DESPACHO DE FLS 14, CONFORMECERTIDÃO DE FLS. 15, NO PRAZO LEGAL.

DR. THIAGO COELHO SARAIVAPROCESSO Nº 004.96.002238-4 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CRF/ES - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: DROGARIA ITAIPAVA LTDAINTIMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 90 QUE DECLAROUSUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO OU ATÉ QUESEJA ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DR. JAYME JOSÉ GONÇÁLVES DE CARVALHOPROCESSO Nº 004.05.000025-8 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CRMV/ES - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAVETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: ANCHIETA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDAINTIMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 20 QUE DECLAROUSUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO OU ATÉ QUESEJA ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DR. ROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRAPROCESSO Nº 004.00.000695-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA/ES - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DE ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: MAGNO GARCIAINTIMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO FACE O TÉRMINO DOPRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.

DR.ª MAGDA HELENA MALACARNEPROCESSO Nº 004.04.001048-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA/ES - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DE ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: ROBERTO SOUZA SANTOSINTIMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 23 QUE DECLAROUSUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO OU ATÉ QUESEJA ENCONTRADO O DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DR.ª MAGDA HELENA MALACARNEPROCESSO Nº 004.04.001073-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CREA/ES - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: ADILSON ALVESINTIMO PARA INDICAR OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DR. NICOLE PORCARO BRASILPROCESSO Nº 004.05.000339-3 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAEXECUTADO: TERMICA AR CONDICIONADO LTDAINTIMO PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 83/86 QUE REJEITOU OINCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA EXECUÇÃO.

DR. PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTROPROCESSO Nº 004.05.000593-5 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAEXECUTADO: SAVELI CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDAINTIMO PARA CUMPRIR A REGRA DO ART. 11, DA LEI 6830/80, QUEDETERMINA OBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL ALI ESTABELECIDA UMAVEZ QUE O EXEQUENTE NÃO ACEITOU O BEM OFERTADO APENHORA.

DR. DÓRIO COSTA PIMENTELPROCESSO Nº 004.03.000118-6 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: DEPRAN - MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDAEMBARGADA: UNIÃO FEDERALINTIMO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOVALOR DE R$ 18,81 (DEZOITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS),CÁLCULO EFETUADO EM MAIO DE 2005, NO PRAZO LEGAL.

ANCHIETA, 10 DE JULHO DE 2006ARIMA DIEHL PEREIRA TRAVASSOS

ESCRIVÃ SUBSTITUTA


COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA


COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUACARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


O DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA/ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AO SR. ANA MARIA DOS SANTOS BRITO,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, POR PARTEDE SEU ESPOSO JOSÉ EYRES DAMACENA, FOI REQUERIDA A AÇÃODE DIVÓRCIO, PROCESSO Nº 1049/06, NOS TERMOS DA LEI Nº6.515/77.

FICA POIS, A REQUERIDA ANA MARIA DOS SANTOS BRITOCITADA DOS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS A DATA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA E REALIZADA, SOB PENA DE NÃO OFAZENDO, SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL. FICA TAMBÉM INTIMADA PELO PRESENTEEDITAL, PARA COMPARECER NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS13:00 HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO " FÓRUM DES. MANOELXAVIER PAES BARRETO FILHO", SITUADO NA AVENIDA CAROLINAFRAGA, Nº 65/67, NESTA CIDADE E COMARCA, NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO Nº 1049/06, EM QUE JOSÉ EYRES DAMACENA LHE MOVE,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, TUDODE CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA AÇÃO PROPOSTA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL, SERÁPUBLICADO POR UMA (01) VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, AFIXANDO-SECÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ATÍLIOVIVACQUA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 12 DE JUNHO DE 2006. EU,ESCRIVÃ SUBSTITUTA DIGITEI E SUBSCREVI.

AIRTON SOARES DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE NOVENTA (60) DIAS

O DOUTOR MAXON WANDER MONTEIRO,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEBOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO SEGUNDO OFÍCIO TRAMITA A AÇÃO CRIMINAL TOMBADA SOB ONº 009.05.001261-7 EM QUE É AUTOR O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL E SENTENCIADO ROBSON LINA, BRASILEIRO,DESOCUPADO, NATURAL DO ES, COM 28 ANOS DE IDADE, NASCIDOAOS 01/06/78, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E IRENE LINA,RESIDENTE À ÉPOCA DO DELITO NA RUA ILMO COVRE, BAIRRO NOVACIDADE, NESTA CIDADE E COMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES. E COMO

CONSTA NOS REFERIDOS AUTOS ESTAR O SENTENCIADO SUPRAMENCIONADO E QUALIFICADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DOS TERMOS DASENTENÇA EXARADA POR ESTE JUÍZO NOS AUTOS ACIMAMENCIONADO, ÀS FLS. 58/62, CUJO TEOR FINAL CONSTA O SEGUINTE:"SENTENÇA VISTOS ETC. RELATÓRIO ROBSON LINA, DEVIDAMENTEQUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, FOI DENUNCIADO PELOREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO. NARRA A PEÇA EXORDIAL DE FLS. 2-3: "EMERGEDOS ELEMENTOS COLHIDOS DO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL Nº054/05, QUE INSTRUEM A PRESENTE, QUE NO DIA 28.07.05, PORVOLTA DAS 21H, O DENUNCIADO ACIMA QUALIFICADO, VISANDOSUBTRAIR OBJETOS QUE SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DOVEÍCULO DA VÍTIMA, SR. PEDRO JOSÉ DUTRA SOBRINHO, ARRANCOUCOM AS MÃOS UMA CALHA EXISTENTE ACIMA DO VIDRO DA PORTADO MOTORISTA E COMEÇOU A SELECIONAR OS PERTENCES DAVÍTIMA, SÓ NÃO CONSUMANDO O CRIME POR CIRCUNSTÂNCIASALHEIAS À SUA VONTADE, EIS QUE O MESMO FORA SURPREENDIDOPELA VÍTIMA E PELO SPM PEREIRA, SENDO PRESO EM FLAGRANTE,CONFORME CONSTA O AUTOR DE PRISÃO DE. 02/06 (SIC)". ADENÚNCIA VEIO DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DO INQUÉRITOPOLICIAL, SENDO RECEBIDA EM 31 DE OUTRUBRO DE 2005 (FL. 33).AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ÀS FLS. 05/09. NOTA DE CULPA ÀSFLS. 13. LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 18/19. FAC ÀS FLS. 35. DEVIDAMENTECITADO (FLS. 39, VERSO), O ACUSADO FOI OUVIDO EM JUÍZO,CONFORME INTERROGATÓRIO DE FLS. 41/42. DECISÃO QUECONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO, ÀS FLS. 44, VERSO.DURANTE A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, FORAM OUVIDAS 03(TRÊS) TESTEMUNHAS ARROLADA PELA ACUSAÇÃO (FL. 50/52), TENDOO MP DESISTIDO DO DEPOIMENTO DAS DEMAIS. A DEFESA NÃOARROLOU TESTEMUNHAS. NADA FOI REQUERIDO PELAS PARTES NAFASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTADASÀS ALEGAÇÕES FINAIS, O ILUSTRE REPRESENTANTE DO ÓRGÃOMINISTERIAL PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NASSANÇÕES DO ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGOPENAL (FLS. 54/55). A DOUTA DEFESA, POR SUA VEZ, ÀS FLS. (56/57),REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2.MOTIVAÇÃO TRATAM OS AUTOS DE TENTATIVA DE CRIME DE FURTOQUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. A CONDUTATÍPICA DO CRIME DE FURTO É SUBTRAIR, POR QUALQUER MEIO, ACOISA, OU SEJA, TIRAR, APROPRIAR-SE, MESMO A VISTA DOPROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. O OBJETO MATERIAL É A COISAALHEIA MÓVEL. O TIPO SUBJETIVO É O DOLO E O CRIME SECONSUMA QUANDO O AGENTE TEM A POSSE DA COISA. O FURTO ÉCRIME COMUM, DOLOSO, DE FORMA LIVRE, COMISSIVO, DE DANO,MATERIAL E INSTANTÂNEO. REVELA O CONJUNTO PROBATÓRIOESTAR PROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, CONFORME LAUDOPERÍCIA DE FLS. 18/19. NO QUE TANGE À AUTORIA, A MESMAENCONTRA-SE PROVADA NOS AUTOS, COMO SE VERIFICA PELO AUTODE PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEUINTERROGATÓRIO, ÀS FLS. 41/42, ROBUSTECIDA PELAS PROVASTESTEMUNHAIS COLHIDAS AOS AUTOS (50/52). CONCERNENTE ÀQUALIFICADORA CONSTANTE DO INCISO I (DESTRUIÇÃO DEOBSTÁCULO), A MESMA RESTOU CLARAMENTE CONFIGURADA, ANTEO LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 18/19, CORROBORADO PELACONFISSÃO DO PRIMEIRO ACUSADO. A TESE DEFENSIVA DEABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INOFENSIVIDADE DO ACUSADONO MOMENTO DO CRIME EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ, NÃOPROSPERA, JÁ QUE A PRÓPRIA OFENSIVIDADE RESTOU FLAGRANTE,MORMENTE, ANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO NO VEÍCULO DAVÍTIMA E TENTATIVA DE FURTO QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU PORCIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. RECONHEÇO EM FAVORDO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PREVISTA NO ART. 65,III, "D" DO CP. INEXISTEM CAUSAS QUE EXCLUAM O CRIME OUISENTEM O RÉU DE PENA. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO,BASEADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, JULGO PROCEDENTE O


PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E CONDENO O ACUSADOROBSON LINA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NASSANÇÕES ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS NO ART. 5º, XLVI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL,ALICERÇADO EM PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA DISTRIBUTIVA, PASSO AINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO(GERAL E ESPECIAL) DO CRIME COMETIDO. CULPABILIDADEEVIDENCIADA, MERECENDO GRAU DE REPROVAÇÃO MÉDIO; SEUSANTECEDENTES SÃO MACULADOS; SUA CONDUTA SOCIAL É BOA; SUAPERSONALIDADE É DE HOMEM COMUM; OS MOTIVOS DO CRIME NÃOLHE FAVORECEM; AS CIRCUNSTÂNCIAS LHE SÃO CONTRÁRIAS; CRIMEDE CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS LEVES E O COMPORTAMENTO DAVÍTIMA EM NADA INFLUENCIOU PARA A PRÁTICA DELITUOSA. ASITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO É BOA. ASSIM, FIXO A PENABASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, VALORADOS EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.

MILITA EM FAVOR DO ACUSADO A CIRCUNSTÂNCIAATENUANTE DA CONFISSÃO (ART. 65, III, "D" DO CP). NESSE SENTIDODIMINUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 03 (TRÊS) MESES E 10(DEZ) DIAS-MULTA, TORNANDO-A EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E30 (TRINTA) DIAS-MULTA. VERIFICO ESTAR PRESENTE A CAUSA DEDIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ART. 14, II, DO CP. NESSE SENTIDODIMINUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 2/3 (DOIS TERÇOS),PERMANECENDO A MESMA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 10(DEZ) DIAS-MULTA, PENA QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE AINEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO,BEM COMO, CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. OREGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA É O ABERTO. VISLUMBRO QUE ORÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, I, II E III DO CP, RAZÃOPELA QUAL SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMARESTRITIVA DE DIREITOS, A SER ESPECIFICADA NA FASE DEEXECUÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LO NAS CUSTAS DO PROCESSO.TRANSITADA EM JULGADO E FEITAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES,EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO. P.R.I. BOA ESPERANÇA-ES, 13 DEJUNHO DE 2006. MAXON WANDER MONTEIRO. JUIZ DE DIREITO.

FICA AINDA CIENTIFICADO DE QUE APÓS O TRANSCURSODO PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, A CONTAR DA DATA DAPUBLICAÇÃO, TERÁ 05 (CINCO) DIAS, PARA QUERENDO, APRESENTARRECURSO DE CONFORMIDADE COM A LEI. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS ESPECIALMENTE AO SENTENCIADO ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL CUJA 2ª VIA É AFIXADO NO ÁTRIODESTE FÓRUM E PUBLICADO POR UMA VEZ GRATUITAMENTE NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOAESPERANÇA-ES., AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE JULHO (07), DO ANODOIS MIL E SEIS (2006). EU, ENILSON DE SOUZA - ESCREVENTEJURAMENTADO, A ESTE DIGITEI. EU, ADEMAR JOSÉ LUCCHI -ESCRIVÃOJUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.

MAXON WANDER MONTEIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: ADRIANI OZÓRIO DO NASCIMENTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA

DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA.

PROCESSO – 00905001040-5NATUREZA DA AÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA CRIMINALRÉU: JOSE CICERO SANTOSADVOGADO: DR. ELIAS BARBOSA JÚLIOFINALIDADE: FICA INTIMADO DO DESPACHO, QUE NOMEOU V. SªPARA PATROCINAR A DEFESA DO RÉU.

BOA ESPERANÇA-ES, 10 DE JULHO DE 2006

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO


RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000. TEL: (27) 3267-1118E-MAIL: [email protected]


INTIMO:DR. ROSA ELENA KRAUSE BERGERREF. TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 059.05.000446-0 (396/06)INFRATOR: ELMAR BRESANELLIPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 21/09/06, ÀS 16 HORAS . AFIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

DRS.LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO E DANIELLE TEIXEIRAPEDRINIREF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 059.04.000862-1(959/04)REQUERENTE: ODILON DA ROSA MACHADO REQUERIDOS: JOSÉ LUIZ MANDELLI E OUTROPARA: COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NO DIA 22/08/06 ÀS 15H30MIN., A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

DRS. FRANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETTI E ÁLVARO CESAR DEANDRADEREF. EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 059.98.000037-2 (501/98)EMBARGANTE: FABIO BITTI LEAL EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/APARA: COMPARECEREM NESTE JUÍZO, NO DIA 14/12/06 ÀS 13H30MIN., A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZAREF. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINARURGENTÍSSIMA Nº 05906000428-6 - (1.086/06)REQUERENTE: JACY MORAESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINARPLEITEADA, BEM COMO PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DECINCO DIAS, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO ADEQUADA É A DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FUNDÃO-ES, 07 DE JULHO DE 2006.

MARGARIDA MARIA LANGAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE ICONHA




PROCESSO Nº 74/2005 - 023.05.000616-4

O DOUTOR SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O EXECUTADO JOSÉORLANDO CASTELLARI, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO QUE, NESTE JUÍZO DE ICONHA-ES, TRAMITA UMA AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO , REQUERIDA POR CONTAUTOADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA. EM FACE DE JOSÉ ORLANDOCASTELLARI, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE.

FICA, ASSIM, O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, NA FORMA DO ART. 652 DOCPC, PARA QUE PAGUE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.150,57 (TRÊS MIL, CENTO E CINQÜENTAREAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), QUE SERÁ DEVIDAMENTEATUALIZADA, CALCULADA EM 09.05.2006, SOB PENA DE NÃOFAZENDO, SEJA PROCEDIDA A PENHORA OU ARRESTO DE TANTOSBENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA,MAIS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE10% (DEZ POR CENTO), PARA PAGAMENTO IMEDIATO, PODENDOAPRESENTAR, QUERENDO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOSDA PROVA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 738, CPC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,QUE VAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ICONHA,AOS 14 DE JUNHO DE 2006. EU, KATIÚSCA F. B. HERINGER, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SEBASTIÃO MATTOS MOZINEJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO DE SOUSAESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA D'LA GUARDIA E SILVAFUNCIONÁRIA: GIOVANA RORIZESTAGIÁRIA: RAQUEL BUZATTO

LISTA Nº 29/06

DR. GUSTAVO VARELLA CABRALPROCESSO N.º 06705000250-9REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: WDSON POZZATTO PIMENTEL E OUTRO FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 23/08/2006 ÀS 13:00H, NO FÓRUM DA COMARCA DE JOÃO NEIVA-ES.

DR. JUVENAL ESTEVAM LOPESDR. LUIZ TELVIO VALIM PROCESSO N.º 06705000250-9REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: WDSON POZZATTO PIMENTEL E OUTRO FINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 23/08/2006 ÀS 13:00

H, NO FÓRUM DA COMARCA DE JOÃO NEIVA, BEM COMO TRAZER ASTESTEMUNHAS PARA A REFERIDA AUDIÊNCIA, CONFORMEPETICIONADO NA DEFESA PRÉVIA DE FLS. 180/181.

DR. FERNANDO SERGIO MARTINS PROCESSO N.º 06705000250-9REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: WDSON POZZATTO PIMENTEL E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.380/381, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOACUSADO LUIZ CARLOS PERUCHI, ENCAMINHANDO-SE AO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. HELBER ANTONIO VESCOVIPROCESSO N.º 067050003903REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: AROLDO RODRIGUES E ALTEMIR PACHECO DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 171,QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS.

JOÃO NEIVA-ES, 10 JULHO 2006.

JUSSARA D'LA GUARDIA E SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS

EDITAL DE CITAÇÃO-PRAZO 30 DIASPROCESSO Nº 031.06.000.073-9

O EXMº. SR. DR. LEONAROD MANNARINOTEIXEIRA LOPES, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSANDO POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, AOS TERMOS DAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDOALIMENTOS Nº 031.06.000.073-9, PROPOSTA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO CONTRA EDILSON COSTA, BRASILEIRO,DIVORCIADO,LAVRADOR, FILHO DE NELSON COSTA E DE ADÉLIA DE TAL,ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUA DORALINA ALVES BACELAR, S/N,DISTRITO DE SÃO JOSÉ, MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLISES,ATUALMENTE RESIDINDO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EMENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO QUAL, FICA OMESMO CITADO, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DAMENCIONADA AÇÃO, FICANDO CIENTE QUE, QUERENDO, PODERÁCONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EADVERTIDO QUE SE NÃO APRESENTAR RESPOSTA NO ALUDIDOPRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS POR ELE COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELO AUTOR. E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DO INTERESSADO E NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, COM PRAZODE TRINTA (30) DIAS, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUMDESTA COMARCA E PUBLICADO POR UMA VEZ (01) NA IMPRENSAOFICIAL DO ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DOMÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (JUCÉLIABREDA BALMANT), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

JUIZ DE DIREITO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS

LISTA DE INTIMAÇÕES - N º 021/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: EDNALVA BATISTA DE SOUSACAPETTINI

DR. ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA OAB/ES Nº 8280 E DR. GILSONVIEIRA DA SILVA.PROCESSO:- 031.00.000042-6AUTOR:- A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADOS:- VALDECI LIBERATO, FLÁVIO LIBERATO DA SILVA EOUTROS.FINALIDADE:- DA DECISÃO DE FLS. 104/106 QUE DEFERIU O PEDIDODE TRANSFERÊNCIA DOS PRESOS VALDECI LIBERATO E FLÁVIOLIBERATO DA SILVA PARA O PRESÍDIO DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES E PARA INTIMÁ-LOS PARA JUNTAREM AOPROCEDIMENTO S/ Nº DE REQUERIMENTO DE VALDECI LIBERATOPARA EXAME MÉDICO, NO CARTÓRIO CRIMINAL DESTE JUÍZO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS À CONTAR DA EFETIVAÇÃO DATRANSFERÊNCIA, DECLARAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DOSACUSADOS EM PERMANECEREM NO PRESÍDIO DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, NA PRESENÇA DO DIRETOR DO PRESÍDIO, QUE DEVEASSINAR AS DECLARAÇÕES COMO TESTEMUNHA. MANTENÓPOLIS/ES 07 DE JULHO DE 2006.

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 024/06 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: RENILSON TONINI DA SILVA

1 - DRª. RENATA ELIAS PONTES FONSECA (OAB/MG N° 89.658 )PROCESSO Nº 031.06.000.517-5 AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: PETRONILHA DE SOUZA CRUZREQUERIDA: TELEMAR - NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 69/72, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL PARA DETERMINAR A TELEMAR - NORTE LESTE S/A ÀRETIRAR O NOME DA REQUERENTE DO SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO) E DEMAIS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PORVENTURA REALIZADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00(CEM REAIS), À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, BEMCOMO PARA CONDENÁ-LA A PAGAR, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS À REQUERENTE, O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL EQUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOSDE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTATOS DACITAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.

2 - DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB/ES N° 5.753)PROCESSO Nº 031.06.000.517-5 AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: PETRONILHA DE SOUZA CRUZREQUERIDA: TELEMAR - NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DASENTENÇA DE FLS. 69/72, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL PARA DETERMINAR A TELEMAR - NORTE LESTE S/A À

RETIRAR O NOME DA REQUERENTE DO SPC (SERVIÇO DE PROTEÇÃOAO CRÉDITO) E DEMAIS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PORVENTURA REALIZADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00(CEM REAIS), À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, BEMCOMO PARA CONDENÁ-LA A PAGAR, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS À REQUERENTE, O VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL EQUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOSDE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTATOS DACITAÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.

MANTENÓPOLIS, 10 DE AGOSTO DE 2.006.

RENILSON TONINI DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DE MANTENÓPOLIS


JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: EDNALVA BATISTA DE SOUSACAPETTINI

DR. EURICO EUGÊNIO TRAVAGLIA - OAB-ES 3621PROCESSO:- 031.04.000438-9AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICADENUNCIADO: VALDECI VIEIRA DA SILVA.FINALIDADE: DA DECISÃO DE FLS. 277, PARA APRESENTAR AS RAZÕESDE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS. MANTENÓPOLIS/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

EDNALVA BATISTA DE SOUSA CAPETTINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO - COMARCA DE MARILÂNDIA-ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 017/2006.

JUIZ SUBSTITUTO: JORGE ORREVAN VACCARI FILHO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI.

01 - DRª. VALDETE DA SILVA PEREIRA.REVISÃO DE ALIMENTOS - FAMÍLIA - Nº 06606000077-6.REQUERENTE: DANIEL BONISSE.REQUERIDA: DANYELA DE ALMEIDA BONISSE.FINALIDADE: INTIMAR DO RESPEITÁVEL DESPACHO A SEGUIRTRANSCRITO: "...NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 326 E 327 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, OUÇA-SE O REQUERENTE.

02 - DRª. ROSANGELA GUEDES E DRª. MARCIA CALIARI.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Nº 06603000339-7.EXQUENTE: GABRIEL BASTOS PRADO.EXECUTADO: JEFFERSON RICARDO RAMOS PRADO.FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 86V E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

MARILANDIA-ES, 10 DE JULHO DE 2006.

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PIÚMA

"EDITAL DE CITAÇÃO"

O EXMO. SR. DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADOHORTA - MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEPIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO AO PRESENTE EDITAL, VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 062040011447, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE EM FACEDO DENUNCIADO ANDRÉ LUIZ ARAÚJO PASSOS POR INFRAÇÃO AOART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, FICA O DENUNCIADO ANDRÉLUIZ ARAÚJO PASSOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PINTOR, NASCIDO EM20/1/1978, NATURAL DE VITÓRIA/ES, RES. NA RUA DOM HELVÉCIO, S/Nº, DISTRITO DE IRIRI, ANCHIETA/ES, ATUALMENTE ENCONTRA-SE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITADO PELO PRESENTE EDITAL,PARA TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, BEM COMO PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO A PRAÇAOENES TAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA-ES., NO DIA VINTE E NOVE DEAGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (29/8/2006), ÀS 12:55 HORAS ,A FIM DE SER QUALIFICADO E INTERROGADO NO ALUDIDOPROCESSO, FICANDO CIENTIFICADO QUE PODERÁ LOGO APÓS OINTERROGATÓRIO OU NO TRÍDUO LEGAL, OFERECER ALEGAÇÕESESCRITAS E ARROLAR TESTEMUNHAS. FICANDO ADVERTIDO DE QUESE NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃOSUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DASPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312. E, PARA QUE NÃOALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MM JUIZ, EXPEDIR ESTE QUE SERÁPUBLICADO E FIXADO NA FORMA DA LEI.PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPIÚMA-ES., AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (10/7/2006). EU, CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO -ESCREVENTE JURAMENTADO SUBSCREVI, DIGITEI E IMPRIMI E EU,CLOILZA MATIELI PEDROSA - ESCRIVÃ SUBSTITUTA O CONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE PIÚMA

"EDITAL DE CITAÇÃO"

O EXMO. SR. DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADOHORTA - MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEPIÚMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO AO PRESENTE EDITAL, VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 062060000494, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE EM FACEDO DENUNCIADO ROBERTO VIEIRA BENEVIDES POR INFRAÇÃO AOART. 155, § 4º, I E II DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, FICA O DENUNCIADOROBERTO VIEIRA BENEVIDES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DEPEDREIRO, NASCIDO EM 12/4/1980, NATURAL DE PIÚMA/ES, FILHO DEVALMIR LUIZ BENEVIDES E LUZIA VIEIRA BENEVIDES, RESIDENTE NARUA DOS ARTESÃOS, S/ Nº, BAIRRO ITAPUTANGA, PIÚMA/ES,ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,

CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, BEM COMO PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO A PRAÇA OENES TAYLOR, S/ Nº,CENTRO, PIÚMA-ES., NO DIA VINTE E NOVE DE AGOSTO DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (29/8/2006), ÀS 12:50 HORAS , A FIM DE SERQUALIFICADO E INTERROGADO NO ALUDIDO PROCESSO, FICANDOCIENTIFICADO QUE PODERÁ LOGO APÓS O INTERROGATÓRIO OUNO TRÍDUO LEGAL, OFERECER ALEGAÇÕES ESCRITAS E ARROLARTESTEMUNHAS. FICANDO ADVERTIDO DE QUE SE NÃO COMPARECER,NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E,SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOART. 312. E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU O MMJUIZ, EXPEDIR ESTE QUE SERÁ PUBLICADO E FIXADO NA FORMA DALEI.PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPIÚMA-ES., AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (10/7/2006). EU, CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO -ESCREVENTE JURAMENTADO SUBSCREVI, DIGITEI E IMPRIMI E EU,CLOILZA MATIELI PEDROSA - ESCRIVÃ SUBSTITUTA O CONFERI.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAJUIZ DE DIREITO

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COMARCA DE PIÚMA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 26/GSF/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSA

01) PROCESSO: 062040012346AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DELIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAESREQUERENTE: EDSON RAMOS DE SOUZA E S/MREQUERIDO: IGREJA BATISTA DE PIÚMA ADVOGADOS: DR. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES, DR. ANTÔNIOMAURICE SANTOS, DR. GIOVANE RAMOS PINTO E DR. ANTÔNIOLUIZ CASTELO FONSECAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA COMPARECEREM NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO PRAÇA OENESTAYLOR, S/N, CENTRO, PIÚMA/ES, PARA TOMAREM PARTES NAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

02) PROCESSO: 062960000332EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOSEXEQÜENTES: DARCIR MENDES DOMENICI E S/M OLGA BRACKSMENDESEXECUTADOS: MOACIR ARANHA SEVERINO E OUTROSADVOGADOS: DR. HILTON AZEVEDO MENDES DE OLIVEIRA E DR.ANTÔNIO LUIZ CASTELO FONSECAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA COMPARECEREM NO DIA 15 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16:00HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO PRAÇA OENESTAYLOR, S/N, CENTRO, PIÚMA/ES, PARA TOMAREM PARTES NAAUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

03) CARTA PRECATÓRIA Nº : 062060007325ORIUNDA DA COMARCA DE GUARAPARI-ESREF. AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: CREDICARD BANCO S/A


REQUERIDO: BERNARD ROCHA CANAVARRO ADVOGADOS: DR. ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUERFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTA DECUSTAS Nº .

04) PROCESSO Nº 062060006848INTERPELAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: VALTER LUIZ POTRATZREQUERIDO: NELSON MORGUETTI JUNIOR ADVOGADOS: DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS E DR. RODRIGOZACHÉ SCABELLOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTA DECUSTAS Nº 906040948, REF. AOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

05) PROCESSO Nº 062000000492AÇÃO CAUTELAR INOMIADA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAREQUERENTE: AMADOR MOREIRA MACHADOREQUERIDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO ADVOGADOS: DR. AMADOR MOREIRA MACHADOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS COMPLEMENTARES Nº 906034976, TIPO: REMANESCENTE,REF. AOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

06) PROCESSO Nº 062000000533AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DEEXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DE DÉBITOREQUERENTE: AMADOR MOREIRA MACHADOREQUERIDO: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DESANEAMENTO ADVOGADOS: DR. AMADOR MOREIRA MACHADOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS COMPLEMENTARES Nº 906034991, TIPO: REMANESCENTE,REF. AOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

07) PROCESSO: 062030029516AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO C/ TUTELA ANTECIPADA/PEDIDODE SEQUESTROREQUERENTE: ADEMAR MOREIRA LOBATOREQUERIDA: VÂNIA APARECIDA DE LIMAADVOGADOS: DRª FLÁVIA MOTTA PRETTI E DR. LEONARDO VELLODE MAGALHÃESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA COMPARECEREM NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16:30HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO PRAÇA OENESTAYLOR, S/N, CENTRO, PIÚMA/ES, PARA TOMAREM PARTES NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REDESIGNADA NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

08) PROCESSO: 062060006293AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: ANILA BHAHIM AFONSO PEDROZAREQUERIDA: VIAÇÃO SUDESTE LTDA.ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO E DR. ANTÔNIOLUIZ CASTELO FONSECAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA COMPARECEREM NO DIA 24 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 16:30HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO PRAÇA OENESTAYLOR, S/N, CENTRO, PIÚMA/ES, PARA TOMAREM PARTES NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

09) PROCESSO: 06206000436-3AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS EDESIO JUNCA

REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADOS: DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E SAMUELFABRETTI JUNIOR FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA COMPARECEREM NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 13:00HORAS , NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO, SITO PRAÇA OENESTAYLOR, S/N, CENTRO, PIÚMA/ES, PARA TOMAREM PARTES NAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PIÚMA - ES, 06 DE JULHO DE 2006.

CLOILZA MATIELI PEDROSAESCRIVÃ SUBSTITUTA


COMARCA DE PIÚMACARTÓRIO DO 2º OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSAESCREVENTE JURAMENTADO: CLÁUDIO MARTINS DO NASCIMENTO

01) CARTA PRECATÓRIA: 062060008299PROCESSO DE ORIGEM: 026030010933 (VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE ITAPEMIRIM/ES) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIOREQUERENTE:ALFREDO LÚCIO PENAREQUERIDO: LÚCIO SÓLON ROBERTO FERREIRAADVOGADO DO REQUERENTE: DR. OMAR PEREIRA MATTARADVOGADO DO REQUERIDO: DR. ANTÔNIO FRANKLIN MOREIRA DACUNHAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRAMENCIONADOSPARA NO DIA 17 (DEZESSETE) DE JULHO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS ,COMPARECEREM PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NA PRAÇA OENESTAYLOR, S/ Nº, CENTRO, PIÚMA/ES, A FIM DE TOMAREM PARTES NAAUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.

02) PROCESSO: 062050016682AÇÃO MONITÓRIAEXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALFREDOCHAVES - SICCOB ALFREDO CHAVES/ESEXECUTADO: ERILEDES APARECIDA DO NASCIMENTO DIASADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRAMENCIONADO PARASER MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 25.

PIÚMA - ES, 7 DE JULHO DE 2006.

CLOILZA MATIELI PEDROSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO NOVO DO SUL


EXPEDIENTE: 10.07.2006JUÍZA DE DIREITO: DR. ILTON LOUVEMPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DARCY TORRES TONONI

LOTE 10/2006

AÇÃO PENAL042.06.000058-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCIO DIAS ANDRADE -INTIMAR O DR. MARCELO BALIANA JUSTO, OAB-ES Nº 12.092 DAREDESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 27 DE JULHODE 2006, ÀS 14:00 HORAS .


COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 1559 - CENTRO - SANTALEOPOLDINA-ES


JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ CARLOS SIMONASSI

INTIMO:

DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA.PROCESSO N.º 1030/2005AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ANTENOR ESPINDULAREQUERIDA: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL, E APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO

DR. RODRIGO OTTONI M. AMARANTE.PROCESSO Nº 1030/2005AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ANTENOR ESPINDULAREQUERIDA: VERA CRUZ SEGURADORA S/AFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL, E APÓS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO.

DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA.PROCESSO Nº 1031/2005AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: VALDIRENE MARIA THOMASREQUERIDA: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

DR. VICTOR ZANELATO MARTINSPROCESSO Nº 1031/2005AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: VALDIRENE MARIA THOMASREQUERIDA: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

SANTA LEOPOLDINA, 10 DE JULHO DE 2006.

LUIZ CARLOS SIMONASSIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA


ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 1559 - CENTRO - SANTALEOPOLDINA-ES


JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ CARLOS SIMONASSI

INTIMO:

DR. ITAMAR SOUZA CADETE.PROCESSO N.º 0002/2006AÇÃO: RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAISREQUERENTE: CLAUDIANA RATUNDEREQUERIDA: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA. FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/09/06, ÀS 13:30 HORAS ,E INTIMAR AINDA PARA APRESENTAR AOS AUTOS O NOVO ENDEREÇODA REQUERENTE.

DR. WERNER BRAUN RIZK.PROCESSO Nº 0002/2006AÇÃO: RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAISREQUERENTE: CLAUDIANA RATUNDEREQUERIDA: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA.FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/09/06, ÀS 13:30 HORAS.

DRª YARA DEPIANTE GOBBOPROCESSO Nº 1068/2005AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: WALDEMAR ROBERS LAHASSREQUERIDO: SILVIO LUIZ GIESENFINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/09/06, ÀS 15:00 HORAS.

DRª DANIELLE ZANOLI GONÇALVESPROCESSO Nº 1068/2005AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: WALDEMAR ROBERS LAHASSREQUERIDO: SILVIO LUIZ GIESEN FINALIDADE: INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 04/09/06, ÀS 15:00 HORAS .

SANTA LEOPOLDINA, 11 DE JULHO DE 2006.

LUIZ CARLOS SIMONASSIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DR. WILLIAN ESPINDULA, OAB/ES 8616DR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANN,, OAB/ES 9987PROCESSO Nº 056.04.000916-1 - SEPASRAÇÃO JUDICIALCONSENSUALREQUERENTES: MARCO AURÉLIO NARDI E ANATILDES FRANCICOPIMENTEL NARDIFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2006, ÀS 15:30HORAS.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO



COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DR.ª KELY CORBELLARI ZAMPROGNO, OAB/ES 9341PROCESSO Nº 056.06.000379-7 - GUARDA DE MENORREQUERENTE: ROSANGELA LOPES DOS SANTOSREQUERIDO: ROBERTO TESCHFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA PARA QUERENDO, OFERECERIMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 18/32, NO PRAZO LEGAL.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

COMARCA SANTA TERESA

EXPEDIENTE DO DIA 10.07.2006

JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA/ES.

DR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA - OAB/ES 10.181PROCESSO: AÇÃO PENAL Nº 2.361/05- 44050008547PARTES: JUSTIÇA PUBLICA X FABIANO ANTONIO MINCHIO LEALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 168/182 DOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS.

SANTA TERESA/ES, EM 10 DE JULHO DE 2006.

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(ASS.AUT.PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)


CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAISE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA SANTA TERESA


JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES ESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA AMÁLIA LIMA SOARES



DR. HENRIQUE SOARES MACEDO, OAB/ES Nº 4.925 AÇÃO PENAL Nº 2.266/05 (044040014472) ACUSADO: LAFAIETE DE SOUZA COELHO E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 284, FACE O PARECER MINISTÉRIAL DE FLS. 283/283VERSO DOS AUTOS.

SANTA TERESA/ES, 10 JULHO DE 2006



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DA COMARCA SANTA TERESA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DOUTOR MENANDRO TAUFNER GOMES, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

DE ORDEM, FAZ SABER QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOPRIVATIVO DO CRIME, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº1.977/03 (044.030.005.894), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA E COMO PRONUNCIADO PEDRO JOSÉ DEOLIVEIRA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MECÂNICO, NATURAL DESANTA TERESA/ES, NASCIDO AOS 29.06.1959, FILHO DE JOSÉ SIMPLÍCIODE OLIVEIRA E DE ELZA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA O MESMO NOTIFICADOATRAVÉS DESTE EDITAL, PARA CONHECIMENTO DO LIBELO CRIMEACUSATÓRIO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO DESTA COMARCA DE SANTA TERESA/ES, CONSTANTE DE FLS.268/269 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, NOS TERMOS DA LEI.

CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI.E, PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU O

MM. JUIZ FOSSE PUBLICADO ESTE EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,POR UMA VEZ E UMA CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL,NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SANTATERESA/ES, AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOISMIL E SEIS (2006).


(ASS. AUT. PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)

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DA COMARCA SANTA TERESA

EXPEDIENTE DO DIA 11/07/2006JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMESESCRIVÃO JUDICIÁRIO CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ



DRª KELY CORBELLARI ZAMPROGNO, OAB/ES Nº 9.341PROCESSO: 1.202/06 (044.060.006.333) - JUIZADO ESPECIALCRIMINAL


PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X SEBASTIÃO APARECIDO FERREIRA DECARVALHOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA NOBRE CAUSÍDICA, PARA COMPARECERÀ SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUMLOCAL, NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2006, ÀS 10:30 HORAS , A FIM DEESTAR PRESENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, DETERMINADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. ANTÔNIO WALTER TEIXEIRA, OAB/ES Nº 2.234PROCESSO: 1.977/03 (044.030.005.894) PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, DOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 278, QUE DECRETOU A PRISÃO DO DENUNCIADOACIMA NOMINADO, EM RAZÃO DA PRONÚNCIA.

SANTA TERESA/ES, EM 11 DE JULHO DE 2006.


(ASS. AUT. PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS E

DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA SANTA TERESA


JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMES ESCREVENTE JURAMENTADA: MARIA AMÁLIA LIMA SOARES


AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DRS. CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES Nº 6.095, ROSANACARLOS RIBEIRO, OAB/ES Nº 5.617 E KELY CORBELARIZAMPROGNO, OAB/ES Nº 9.341.

AÇÃO PENAL Nº 1.882/03 (044030000952ACUSADO: ERIKI GUJANWASKIVÍTIMA: MARCELO ZAMPROGNOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS OUTOS CAUSÍDICOS, PARACOMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIODO FÓRUM DE SANTA TERESA/ES., NO DIA 05 DE SETEMBRO DE2006, ÀS 13:00 HORAS , A FIM DE PATROCINAR A DEFESA DE SEUSCONSTITUINTES DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM EPIGRAFE.

SANTA TERESA/ES, 10 DE JULHO DE 2006.



COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

CARTÓRIO DO 2º OFICIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃ SUBSTITUTA: TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECA

LISTA DE INTIMAÇÃO - N° 032/06

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHODR. ANDERSON GUTEMBERG COSTADR. GILVAN LUIS DA SILVADR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTODRª. LIETE VOLPONI FORTUNADR. MALAQUIAS JOÃO JACOBSENDRª. MÍRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHODRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREMDR. SÉRGIO DE VASCONCELLOS DE OLIVEIRA

FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO CPC, E ART. 66 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO.

INTIMO:

1- DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHODEPÓSITO - CÍVELAUTOS Nº 054040008283REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/CLTDAREQUERIDO: ADRIANO DA SILVA VALERIANOFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DESPACHO DE FLS. 70, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DO PRÓPRIO CREDOR, REVOGOA PRISÃO CIVIL DO REQUERIDO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DOCOMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, BEM COMO DEFIRO ASUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.APÓS, VISTA AO AUTOR."

2 - DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAAUTOS Nº 054060002562REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTAREQUERIDO: MARCOS AUGUSTO RUBIMFINS: "FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DO R.DESPACHO DE FLS. 13: "NÃO HÁ QUALQUER POSSIBILIDADE FÍSICA DEQUE O BEM SER LEVADO A LEILÃO SEJA COLOCADO NO PÁTIO DOFÓRUM. DEVE O INTERESSADO NA ARREMATAÇÃO DO BEM, CASOQUEIRA, ACOMPANHAR O LEILOEIRO ATÉ O LOCAL ONDE SEENCONTRAR O BEM, INTIMANDO-SE O EXECUTADO PARADISPONIBILIZÁ-LO, 24H ANTES DO LEILÃO."

3 - DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTAAUTOS Nº 054060002570REQUERENTE: JUAREZ SOUZA GUIMARAESREQUERIDO: MARCOS AUGUSTO RUBIMFINS: "FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DO R.DESPACHO DE FLS. 13: "NÃO HÁ QUALQUER POSSIBILIDADE FÍSICA DEQUE O BEM SER LEVADO A LEILÃO SEJA COLOCADO NO PÁTIO DOFÓRUM. DEVE O INTERESSADO NA ARREMATAÇÃO DO BEM, CASOQUEIRA, ACOMPANHAR O LEILOEIRO ATÉ O LOCAL ONDE SEENCONTRAR O BEM, INTIMANDO-SE O EXECUTADO PARADISPONIBILIZÁ-LO, 24H ANTES DO LEILÃO."

4 - DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIORAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACUMULADA COM DANOS MORAISAUTOS Nº 054020001407REQUERENTE: VALENTIM MALACARNEREQUERIDO: VITAL AGRO VETERINÁRIA LTDAFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 50/53, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO A


INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E EMCONSEQUÊNCIA A NULIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL Nº 13599.1,COM VENCIMENTO EM 20/04/2002, AO PASSO QUE CONDENO AREQUERIDA A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AQUATIA DE R% 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS REAIS),DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A PARTIRDA CONDENÇÃO, BEM COMO NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOSTERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO,BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE."

5 - DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉDR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIORAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICACUMULADA COM DANOS MORAISAUTOS Nº 054020001407REQUERENTE: VALENTIM MALACARNEREQUERIDO: VITAL AGRO VETERINÁRIA LTDAFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 38/40, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDOA LIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EQUITATIVAMENTE EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE."

6 - DR. GILVAN LUIS DA SILVABUSCA E APREENSÃO CÍVELAUTOS Nº 054050005914REQUERENTE: BANCO PANAMERICANOREQUERIDO: DEMILSON DIVINOFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 26, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE BUSCA AAPREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.P.R.I. TRANSITADO EM JULGADO, COBREM-SE AS CUSTAS. APÓSARQUIVEM-SE."

7 - DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTODR. SÉRGIO DE VASCONCELLOS DE OLIVEIRAAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINARAUTOS Nº 054040003763REQUERENTES: LAIR STORCK E SUA ESPOSAREQUERIDO: JAIR PIZZETAFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 111/119, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,CONDENANDO OS AUTORES NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITROEQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, BEM COMO NOPAGAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA, PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 17,INCISO II E III C/C ARGIGO 18, CAPUT, AMBOS DO CPC.. P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO E PAGAS AS CUSTAS, BAIXE-SE EARQUIVEM-SE."

8 - DRª. LIETE VOLPONI FORTUNAAÇÃO ORDINÁRIAAUTOS Nº 054060003032REQUERENTE: RUBENILDA ROSA DOS SANTOSREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) FINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DECISÃO DE FLS 58/60, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEMÉRITO E DETERMINO QUE O RÉU CONCEDA À AUTORA O

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, QUE DEVERÁ SER PAGO A PARTIRDA CITAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). CITE-SE PARA A RESPOSTA NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTIGOS 285 E 319 DOCPC, REMETENDO-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO."

9 - DRª. MÍRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOAÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOS Nº 054050007530AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE/ESRÉU: ORLANDO BORTOLOTTEFINS: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 57: "ESTE MAGISTRADONÃO POSUI CONHECIMENTO DE ENGENHARI, NEM DE ARQUITETURA,MAS, ANALISANDO O PROJETO ARQUITETÔNICO APRESENTADO NÃOVISLUMBREI NO MESMO O QUE SEJA PLANTA DE SITUAÇÃO.INTIME-SE, POIS, O AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS OSESCLARECIMETNOS DO ENGENHEIRO QUE CONFECCIONOU OPREJETO, SOB PENA DE INDEFERIR-SE A INICIAL."

10- DRª. MÍRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOEXECUÇÃOAUTOS Nº 054040001361EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEEXECUTADO: VENÍCIO ALVES DE OLIVEIRAFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DESPACHO DE FLS. 110: "TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DE FLS.109, DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE UM ANO."

11- DR. MALAQUIAS JOÃO JACOBSENDR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIALAUTOS Nº 054970000219EXEQUENTE: JAIR PIZETTAEXECUTADO: ZEIR STAUFFERFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DECISÃODE FLS. 223 VERSO, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "FACE ÀSRAZÕES EXPEDIDAS ÁS FLS. 195/210, HEI POR BEM DETERMINAR, PORORA, O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSEEXPEDIDO. INTIMEM-SE O EXEQUENTE E O ARREMATANTE PARA, NOPRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A PETIÇÃO ALUDIDAE DOCUMENTOS JUNTADOS. APÓS CONCLUSOS PARA DECISÃO."

SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, 05 DE JULHO DE 2006.

TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECAESCRIVÃ SUBSTITUTA

PROV. 001 E 002/98 DA C.G.J./ES

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COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTECARTÓRIO DO 2º OFICIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃ SUBSTITUTA: TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECA

LISTA DE INTIMAÇÃO N° 033/06

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO CPC, E ART. 66 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO.


INTIMO:

1- DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIDR. PEDRO PAULO PESSIAÇÃO PAULIANAAUTOS Nº 054020001464REQUERENTE: ADILSON TREVIZANIREQUERIDOS: TALVINO BUZELLI E JORDELINO JOAQUIM BUZELLIFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 251/254, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, JULGO O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO,POR FATA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, PELO QUEDECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC, CONDENANDO OAUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EQÜUITATIVAMENTE EM10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,ANTE À FALTA DO PARÂMETRO ATUALIZADO EM MOEDA CORRENTE,NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. P.R.I. TRANSITADO EMJULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE."

1 - DRª. MONIKE FARIAS WANDERMUREMDRª. MÍRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOAUTOS Nº 054030003153EMBARGANTE: CONSTRUTORA SCHEFLER LTDA.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEFINS: "FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DO R.SENTENÇA DE FLS. 97/102, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO: A) ACOLHO OS EMBARGOS PARA FIM DE DECRETAR ANULIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 618, INCISO I,DO CPC, CONDENANDO O EMBARGADO NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍOS QUE ARBITROEQUITATIVAMENTE EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOSTERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC; B) JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI C/C ARTIGO 598,C/C ARTIGO 618, INCISO I, AMBOS DO CPC, CONDENANDO OEXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA SUJEITA AREEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, INCISO I, DOCPC, PELO QUE DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTÁRIO,SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTEESTADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, JUNTE-SE CÓPIA DESTASENTEÇA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. P.R.I."

2 - DR. SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRADR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAUTOS Nº 054030001264REQUERENTE: MANOEL VECHIREQUERIDO: JAIR PIZETTAFINS: "FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 135/141, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POST ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA O FIM EXCLUSIVO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DE25 (VINTE E CINCO) SACAS DE CAFÉ, TIPO 7/8, COM 10% (DEZ PORCENTO) DE BROCA E 14% (QUATORZE POR CENTO) DE UMIDADE, DOAUTOR PARA COM O RÉU, VENCIDA EM 1997. TENDO EM VISTA ASUCUMB~ECIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, COMPENSANDO-SE ENTRE ASMESMAS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS, NOS TERMOS DO ARTIGO21 DO CPC. TRANSITADO EM JULGADO, COBREM-SE AS CUSTAS, APÓSBAIXE-SE E ARQUIVEM-SE."

2 - DR. SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRAAUTOS Nº 054030001918IMPUGNANTE: JAIR PIZETTAFINS: "FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DECISÃO DE FLS. 12, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "POSTOISSO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O VALOR ATRIBUÍDO À

CAUSA PELO IMPUGNADO, CONDENANDO O IMPENETRANTE NACUSTAS REFERENTES A ESTE INCIDENTE."

2 - DR. SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRADR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAUTOS Nº 054030001926REQUERENTE: JAIR PIZETTAREQUERIDO: MANOEL VECHIFINS: "FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DECISÃO DE FLS. 12, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "POSTOISSO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONDENANDO O IMPUGNANTENA CUSTAS REFERENES A ESTE INCIDENTE."

2 - DR. SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRADR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAUTOS Nº 054030001835REQUERENTE: MANOEL VECHIREQUERIDO: JAIR PIZETTAFINS: "FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 28/30, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL, REVOGANDO ALIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA. ISENTO DE CUSTAS E SEMCONDENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ESTAR O AUTORSOB OS AUSPÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.R.I.TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE."

3 - DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRADR. ERNESTO ANTONIO PIONADR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRADR. JOSÉ FRANCISCO ROCHADRª. LEONTINA BELINASSI DE ANDRADEDR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOCARTA PRECATÓRIA - AÇÃO PENALAUTOS Nº 054060003198REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALREQUERIDOS: ALVACY DO NASCIMENTO E OUTROSFINS: FICAM VOSSAS SENHORIAS DEVIDAMENTE INTIMADOS DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/09/2006, ÀS 14H30MIN,PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS WESLEY PEISINO E DIONATANFABRES CARREGO, AMBOS ARROLADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO."

4 - DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRADR. MARCELO MEIRELLES NASCIMENTOAÇÃO ORDINÁRIAAUTOS Nº 054040003961REQUERENTE: ANILSON JOSÉ NICHIOREQUERIDO: DETRAN - ESFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.SENTENÇA DE FLS. 102/105, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDOA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO SEU TEMPO DEFERIDA,CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EQUITATIVAMENTEEM R$ 1000,00 (MIL REAIS), CONSOANTE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.P.R.I. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOOBRIGATÓRIO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475, § 2º, DOCPC. TRANSITADO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE."

7- DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA DECLARATÓRIAAUTOS Nº 054040003655REQUERENTE: JOSÉ CARLOS AGOSTINHOREQUERIDO: INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONALFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DECISÃO DE FLS. 14, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO: "ASSIM,ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 135/136, PIS REALMENTE NÃO


HOUVE CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO DA PROVA, PELO QUEDETERMINO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, PARA TANTO,DETERMINO QUE SE OFICIE AO CRM/ES PARA REMETER A ESTE JUÍZOA LISTA DOS PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXAME,INFORMANDO QUE A ESPECIALIDADE É DE CIRURGIA PLÁSTICA, BEMCOMO QUE A PARTE ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA."

8 - DR. AMÉRICO PAULO DOS SANTOSDRª. MÍRIAN AGDA DE OLIVIERA CARVALHOAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 054060000558EXEQÜENTE: MARLENE BARBOSAEXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DECISÃO DE FLS. 54/56, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"DESTA FORMA, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 52, AUTORIZANDOO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) EM 06(SEIS) PARCELAS DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS),INICIANDO-SE O PAGAMENTO EM 10/07/2006. EXPEÇA-SE OFÍCIOCOMUNICANDO O EXECUTADO DESTA DECISÃO, BEM COMOCIENTIFICANDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDOPODERÁ ACARRETAR O SEQÜESTRO DA QUANTIA, A REQUERIMENTODO CREDOR. PROCEDA-SE A ANOTAÇÃO DO REFERIDO PAGAMENTONO LIVRO PRÓPRIO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARACONTROLE DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS.DILIGENCIE-SE."

8 - DR. WALTEMIR PASETODRª. MÍRIAN AGDA DE OLIVIERA CARVALHOAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 054040003474EXEQÜENTE: EDWARD PASETO MEEXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTEFINS: FICA VOSSA SENHORIA DEVIDAMENTE INTIMADO DA R.DESPACHO DE FLS. 34, CUJA PARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:"DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 32, DEVENDO O EXECUTADO PROCEDERAO PAGAMENTO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE, AREQUERIMENTO DO CREDOR, SEQUESTRO DA QUATNIA EXECUTADA."

8 - DR. JAIR FERREIRA DA FONSECADR. JOSÉ MÁRIO VIEIRADR. OLY EDUARDO DE OLIVIERA, E DR. PEDRO PAULO PESSIAÇÃO CIVIL PÚBLICAAUTOS Nº 054040000579REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: NILTON SIQUEIRA DO NASCIMENTOFINS: FICAM VOSSAS SENHORIAS DEVIDAMENTE INTIMADOS DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10/08/2006, ÀS 12H, NO FÓRUMDA COMARCA DE JAGUARÉ, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHAANDERSON RAMIRES PESTANA."

SÃO DOMINGOS DO NORTE/ES, 10 DE JULHO DE 2006.

TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECAESCRIVÃ SUBSTITUTA

PROVS. 001 E 002/98 DA C.G.J./ES

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JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHONOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO O(S) DR(S).:

01 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 172, QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO CARLOS VENANCIONASCIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 9099/95.AÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AUTOS Nº 054040005040AUTOR DO FATO: CARLOS VENANCIO NASCIMENTO

02 - MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25/26.AÇÃO DE ALVARA JUDICIAL - AUTOS Nº 054060002232REQUERENTE: JOSE MOACYR CHAGAS E OUTROS

03 - MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 23, MORMENTE PARAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/07/2006, ÀS 15H30MIN.AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUTOS Nº 054060002091REQUERENTE: OTACILI9O BARBOSA ALVESINTERDITANDA: SIMONE BARBOSDA ALVES

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 06 DE JULHO DE 2006

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

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JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO O(S) D R(S):

01 - AMERICO PAULO DOS SANTOSFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE A JUSTIFICATIVA DE FLS.25/40.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054060002042EXECUTADO: LEANDRO DA CÂMARA BAPTISTA


02 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 44/46.AÇÃO DE ADOÇÃO - AUTOS Nº 054050000535REQUERENTE: JOSE ANTONIO BARBOSA E OUTRAREQUERIDA: ROSANA PASSAMANI LEMBRACE

03 - JOSE CARLOS SAIDFINALIDADE: PARA TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DENASCIMENTO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OUJUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO.AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054060002331REQUERENTE: DIVINO CARREÇO04 - MARIA DA PENHA VIEIRA P CALEGARIFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 44/46.AÇÃO DE ADOÇÃO - AUTOS Nº 054050000535REQUERENTE: JOSE ANTONIO BARBOSA E OUTRAREQUERIDA: ROSANA PASSAMANI LEMBRACE

05 - MILCOUTS ALVES RIBEIROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 67/72.AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - AUTOS Nº054030001868REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDA: ROSIANE MAROTO

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 07 DE JULHO DE 2006

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE VARGEM ALTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE VARGEM ALTA


JUÍZA DE DIREITO: AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA.SUBSTITUTA LEGAL: JANUÁRIA CRISTINA R. A. NUNES.PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 013/10/92, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

EXPEDIENTE Nº 016/2006, DE 07 DE JULHO DE 2006.

INTIMO:DRª ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI – OAB/ES 7.843.PROCESSO Nº 340/00 (061000000186 / 061.04.000847-8).AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (COM PEDIDO LIMINAR).REQUERENTE: ESPÓLIO DE LAURA GOMES DA SILVA, REPRESENTANDOPOR SUA INVENTARIANTE OLANETES MOREIRA RICIERI.REQUERIDA: OLINDA MARIA GUARNIER.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OLAUDO PERICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. ANTONIO JUSTINO COSTA - OAB/ES 10.887.PROCESSO Nº 846/06 (061.06.000613-9).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS EESTÉTICOS COM PEDIDO DE LIMINAR.REQUERENTE: B.A.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARCIAMONTEIRO AZEVEDO SANTOS.REQUERIDO: GENILDO PEREIRA.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 35/36 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE INDEFERIU AS MEDIDAS LIMINARESPLEITEADAS E DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU.

DR. ARISIO NOVAES RANGEL - OAB/ES 7.176.PROCESSO Nº 744/06 (061.06.000124-7) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REQUERENTE: ARISIO NOVAES RANGEL.REQUERIDA: EDITORA HOJE LTDA..PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 25 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADOENTRE AS PARTES, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CPC.

DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO - OAB/ES 8.737 E DR. EDUARDOMALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499.PROCESSO Nº 712/05 (061.06.000318-5) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.REQUERENTES: JULIO CEZAR PAPACENA DE OLIVEIRA E CLAUDIAREGINA DOS SANTOS.REQUERIDA: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 95 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COMFULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI - OAB/ES 5.808.PROCESSO Nº 524/03 (061.03.000052-7).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS ECOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.REQUERENTES: MARA CÉLIA PEDRUZZI FÁVERO, F.P.F. E J.F.N.REQUERIDOS: ROBERTO DEBONA E S/M NEUSA PIN DEBONA.PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3.749.PROCESSO Nº 612/04 (061.04.000922-9).AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (EXECUÇÃO DE SENTENÇA).REQUERENTE: JOSÉ MARTINS FRANÇA.REQUERIDO: ROSEMARY FRADE PINTO.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 89 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE SUSPENDEU O CURSO DA PRESENTEEXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, NA FORMA DO ART. 791,INC. III DO CPC.

DR. CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - OAB/ES 6.512.PROCESSO Nº 720/05 (061.05.000753-5).AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, C/CCANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.REQUERENTE: LEAN MINERAÇÃO LTDA...REQUERIDA: DALMAR IND. MÓVEIS DE AÇO LTDA..; REDFACTORFACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A E NOVA AMÉRICAFACTORING LTDA..PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 213 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, BEM COMO PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃODA CARTA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA JOSÉ MÁRIO ZAGATO ÀSFLS. 206-V, INDICANDO O ATUAL ENDEREÇO OU REQUERENDO


OUTRAS MEDIDAS QUE JULGAR PERTINENTES, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO - OAB/ES 7.437 E/OU DR.FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTI - OAB/ES 7.807.PROCESSO Nº 624/04 (061.04.001009-4).AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DEITAPEMIRIM (SICCOB).REQUERIDOS: MARILENE FRANCESCHETTO DORNADELLE; GUILHERMEDE MELLO E S/M MARIA DAS GRAÇAS S. DE MELLO.PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. EDIMAR AUGUSTO RABELLO - OAB/ES 5.929.PROCESSO Nº 391/05 (061.05.000773-3).AÇÃO PENAL.ACUSADA: ELIZETE MARIA RODRIGUES FASSARELLA.PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 500, DO CPP.

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009.PROCESSO Nº 788/06 (061.06.000258-3).BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA...REQUERIDO: IVAN MARCELO PEREIRA GROLA.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 43 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE INFORMA QUE ESTE JUÍZO NÃOCOMUNGA COM O ENTENDIMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DODEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA POSSA SER EFETIVADAATRAVÉS DE TERCEIRO E QUE AS CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE FLS.37/40 SÃO DE DOCUMENTOS QUE JÁ INSTRUEM OS AUTOS (FLS.21/21), DEVENDO SER DESENTRANHADAS E DEIXADAS À DISPOSIÇÃODO REQUERENTE NA CONTRA-CAPA.

DR. EVERALDO VASQUEZ L. BUTTER - OAB/ES 7.770.PROCESSO Nº 603/04 (061.04.000812-2).AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.REQUERENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA.REQUERIDO: VARGRAM – VARGEM ALTA GRANITOS E MÁRMORESLTDA..PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDOPERICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON - OAB/ES 1.397.PROCESSO Nº 530/03 (061.03.000155-8).AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/A.PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB/ES 262-B E/OU DR. CARLOSEDUARDO AMARAL DE SOUZA - OAB/ES 10.107.PROCESSO Nº 530/03 (061.03.000155-8).AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESS/A.PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS - OAB/ES 9.886.PROCESSO Nº 821/06 (061.06.000456-3).AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S/A. C.F.I..REQUERIDO: WALDEMAR COSTA FABRES FILHO.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 24 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA INSERTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DOCPC, CONDENANDO O AUTOR NAS CUSTAS PROCESSUAIS,DETERMINANDO QUE SEJA OFICIADO AO DETRAN E CIRETRAN PARAQUE PROCEDAM O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES DECORRENTESDA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 08/11/2004.

DR. LINCOLN MELLO - OAB/ES 2.665.PROCESSO Nº 369/05 (061.05.000546-3).AÇÃO PENAL.ACUSADO: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA.PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 79/81 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE ABSOLVEU O ACUSADO, COM FULCRONO ART. 386, IV, DO CPP.

DRª LOURENIA MOREIRA GOMES - OAB/ES 10.336 E/OU DR.EWERTON MIRANDA TRÉGGIA - OAB/ES 9.217 E/OU DR. GALGANIBONGIOVANI - OAB/ES 10.164.PROCESSO Nº 553/03 (061.03.000675-5).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EMVIRTUDE DE ATO ILÍCITO.REQUERENTE: JOSÉ ANGELO BARLEZ.REQUERIDA: TELEMAR – TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTOS/A.PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUASCONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO NOS AUTOS DA AÇÃO EMEPÍGRAFE.

DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REIS - OAB/ES 5.632.PROCESSO Nº 524/03 (061.03.000052-7).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS ECOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.REQUERENTES: MARA CÉLIA PEDRUZZI FÁVERO, F.P.F. E J.F.N.REQUERIDOS: ROBERTO DEBONA E S/M NEUSA PIN DEBONA.PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. MARCELO BODART RANGEL - OAB/ES 5.135.PROCESSO Nº 224/01 (061010000078 / 061.03.000303-4).AÇÃO PENAL.ACUSADO: MESSIAS FERREIRA RODRIGUES.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB", SITO NA RUAVEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA11/07/2006 ÀS 12:00 HORAS, PARA O INTERROGATÓRIO DESIGNADONOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. MOYSES COSTA ROCHA - OAB/ES 8.729.PROCESSO Nº 443/06 (061.06.000236-9).AÇÃO PENAL.ACUSADOS: TEREZA DELFINO; LUCIANO DA PIEDADE ELOI E"FABINHO DE TAL".PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO DE FLS. 107, BEM COMO PARA,QUERENDO, RATIFICAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DE FLS. 104/105, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO - OAB/ES 303-B E/OU DR.FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS - OAB/ES 6.381.PROCESSO Nº 802/06 (061.06.000343-3).AÇÃO DE APREENSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEPÓSITO DECOISA VENDIDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - COM PEDIDO DELIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS.REQUERENTE: IVECAR CAMINHÕES LTDA...REQUERIDO: ADEMIR DA SILVA NASCIMENTO.


PARA COMPARECER, ACOMPANHADO DO REPRESENTANTE LEGAL DAEMPRESA REQUERENTE, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM"DESEMBARGADOR CARLOS SOARES PINTO ABOUDIB", SITO NA RUAVEREADOR PEDRO ISRAEL DAVID, S/N, VARGEM ALTA/ES, NO DIA08/08/2006 ÀS 14:00 HORAS , PARA A AUDIÊNCIA ESPECIALDESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. PEDRO PAULO VOLPINI - OAB/ES 2.318.PROCESSO Nº 232/99 (061990000016 / 061.04.000407-1). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE:DELMA FURLAN PERTELEREQUERIDO: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIALTDA. PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB/ES 1.959.PROCESSO Nº 344/00 (061000000199 / 061.04.000329-7).EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: TRANSUIÇA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EVEÍCULOS LTDA..EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB/ES 1.959.PROCESSO Nº 345/00 (061.00.000020-0).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA..EXECUTADO:MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA-ES.PARA CIÊNCIA DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITOACOSTADO ÀS FLS. 65 DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. SAMUEL ANHOLETE - OAB/ES 4.823.PROCESSO Nº 276/03 (061.03.000838-9).AÇÃO PENAL.ACUSADA: MARIA LÚCIA BAQUETE.PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 500, DO CPP.

DR. SERGIO MURILO DINIZ BRAGA -OAB/MG 47.969 E/OU DR.GIOVANNI JOSÉ PEREIRA - OAB/MG 60.721 E/OU DR. VANDERLAANCOSTA - OAB/ES 1.370.PROCESSO Nº 232/99 (061990000016 / 061.04.000407-1). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE:DELMA FURLAN PERTELEREQUERIDO: HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIALTDA. PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

DR. SÉRGIO RIBEIRO PASSOS - OAB/ES 6.249.PROCESSO Nº 612/04 (061.04.000922-9).AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (EXECUÇÃO DE SENTENÇA).REQUERENTE: JOSÉ MARTINS FRANÇA.REQUERIDO: ROSEMARY FRADE PINTO.PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 89 DOS AUTOSDA AÇÃO EM EPÍGRAFE, QUE SUSPENDEU O CURSO DA PRESENTEEXECUÇÃO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, NA FORMA DO ART. 791,INC. III DO CPC.

DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉ – OAB/ES 7.070.PROCESSO Nº 360/00 (061000000262 / 061.04.000461-8).AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.REQUERENTE: ADRIANO DOS SANTOS FRAGA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE.

VARGEM ALTA/ES, 07 DE JULHO DE 2006.

JANUÁRIA CRISTINA R. A. NUNESSUBSTITUTA LEGAL

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PLANTÃO JUDICIÁRIO_______________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

SECRETARIA DO JUÍZO

INFORMATIVO

EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO PELA COMARCA DE MARECHALFLORIANO ACERCA DE FERIADO MUNICIPAL DURANTE O MÊS DEJULHO, FICA RETIFICADA A ESCALA DE PLANTÃO REFERENTE AO MÊSDE JULHO/06, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 27/0/06, COMA SEGUINTE ALTERAÇÃO:

PHILLIPXAVIER SERRAE GILDÁSIOWLIANA

VARAÚNICA-

VALERIANO C.

BOLZAN

VENDANOVA DOIMIGRANTE(28)3546-1524

DOMINGO30

LUIZ G.VIGANOR EMILKA LÚCIAC. ULIANA

VARAÚNICA -

PRISCILLAB. DEOLIVEIRA

CONCEIÇÃO DOCASTELO - (28)3547-1206

SÁBADO29

PRISCILLA M.DELECRODE ELUCIANO M.N.LOPES

2ª VARA -THIAGO V.CARDOSO

IÚNA (28)3545-1070 E3545-1527

QUARTA-FEIRA

(FERIADOMUNICIPAL

NACOMARCA

DEMARECHALFLORIANO

26

PLANTONISTADO CARTÓRIOE OFICIAL DE

JUSTIÇA

VARA/JUIZCOMARCA/TELEFONE

DIA DASEMANA

DATA

AFONSO CLÁUDIO-ES, 07 DE JULHO DE 2.006.

ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃOJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO


217COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE ANCHIETA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .214COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .210COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .209COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .205COMARCA DE ECOPORANGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .203COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .200COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .194COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .189COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .157COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .144COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .119JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .97JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .89JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .89COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .87CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .77COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .77CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .70PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .63QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .60TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .44SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .37PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .34CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


231PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .229COMARCA DE VARGEM ALTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .225COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .224COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .222COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .221COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .220COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .219COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .219COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .218COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .218COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .217COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


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