Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014 I SÉRIE — Número 79faolex.fao.org/docs/pdf/moz137331.pdf ·...
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SUMÁRIO
A V I S O
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Ministério das Pescas:
Diploma Ministerial n.º 160/2014:
Aprova o Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de Cahora
Bassa para o período de 2014 a 2018.
Diploma Ministerial n.º 161/2014:
Aprova o Plano de Gestão das Pescarias de Camarão do Banco
de Sofala para o período de 2014 a 2018.
Diploma Ministerial n.º 162/2014:
Aprova o Plano de Gestão das Pescarias de Linha das Águas
Marítimas de Moçambique para o período de 2014 a 2018.
I SÉRIE — Número 79Quarta-feira, 1 de Outubro de 2014
MINISTÉRIO DAS PESCAS
Diploma Ministerial n.º 160/2014
de 1 de Outubro
A pesca semi-industrial da Kapenta, a pesca artesanal, a
pesca recreativa e desportiva e a aquacultura que ocorrem na
Albufeira de Cahora Bassa são de transcendental importância
na prossecução dos grandes objectivos de desenvolvimento
económico e social do país, para o que importa assegurar a sua
preservação e maximização das potencialidades que lhes são
inerentes, à luz dos princípios gerais que enformam a pesca
responsável no ordenamento das actividades pesqueiras.
Neste contexto, mostrando-se necessário adoptar medidas de
gestão para as pescarias da Albufeira de Cahora Bassa, ao abrigo
do disposto no artigo 15 da Lei n.° 22/2013, de 1 de Novembro,
Lei das Pescas, determino:
1. É aprovado o Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de Cahora Bassa para o período de 2014 a 2018, anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.
2. Compete ao Director Geral da Administração Nacional das Pescas (ADNAP) esclarecer as eventuais dúvidas que surgirem na aplicação do Plano de Gestão ora aprovado.
3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério das Pescas, em Maputo, 6 de Junho de 2014 — O Ministro das Pescas, Víctor Manuel Borges.
Preâmbulo
Atendendo que as pescarias da Albufeira de Cahora Bassa (ChB) são importantes por constituírem fonte de proteína animal, renda e emprego para a República de Moçambique e em particular para a Província de Tete.
Ciente da importância do sector da pesca para a economia !"#$ !%&' ()*#+,$&' -./(*! +!' !%#0. )!*' .' 1(2$-' 3.' *. 3!' !'economia rural e sua contribuição como pólo de crescimento para outras indústrias secundárias e terciárias, bem como para o desenvolvimento sócio-cultural e os meios de subsistência.
Considerando o disposto no artigo 9 da Lei n.º 22/90, de 26 de Setembro, Lei das Pescas, conjugado com os princípios estabelecidos no artigo 4 do Decreto n.º 57/2008, de 30 de Dezembro que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores no qual o Ministério das Pescas promove e prepara o plano de desenvolvimento sobre a pescaria da Albufeira de ChB.
Considerando que o sistema de gestão participativa foi adoptado como o modelo preferencial para o estabelecimento de um mecanismo que permita a representação dos interesses envolvidos para assegurar a gestão das pescarias, através dos Conselhos Comunitários de Pesca (CCP´s), Comités de Cogestão (CCGs) e Comissão de Administração Pesqueira (CAP), bem "$0$'$()*$-'45*( -'!6 -7
Desejosos de garantir a sustentabilidade das unidades populacionais, reforçar o envolvimento dos pescadores na 8%! #6"!+,$&' )$0!3!' 3.' 3."#-,$' .' #08%.0. )!+,$' 3.' !"+9.-'do sector, através da melhoria da governação participativa, manutenção e preservação do habitat e o ambiente, e melhorar a subsistência de comunidades de pescadores.
I SÉRIE — NÚMERO 791568
Considerando a necessidade de melhoramento do conhecimento sobre os recursos pesqueiros e monitorização 3!-'*.-.*:!-'8.-;(.#*!-&'.'!'8%! #6"!+,$'.' #08%.0. )!+,$'3!-'actividades de gestão.
Tendo Em Conta que o Plano de Gestão da Pescaria da Albufeira de Cahora foi desenvolvido de forma participativa e transparente com os representantes dos principais grupos de intervenientes do Sector das Pescas.
Portanto, nos termos do artigo 15 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, é adoptado o presente Plano de Gestão da Pescaria da Albufeira de ChB.
SIGLAS/ Abreviaturas/Acrônimos
ADMAR Administração Marítima
ADNAP Administração Nacional das Pescas
APK Associação de Produtores da Kapenta
AZ Ara Zambeze
CAP Comissão de Administração Pesqueira
ChB Cahora Bassa
CCG Comité de Co-gestão
CCP Conselho Comunitário de Pesca
CGP Conselho de Gestão das Pescarias
CPUE Captura por Unidade de Esforço
DNFP Direcção Nacional de Fiscalização da Pesca
DPPT Direcção Provincial das Pesca de Tete
EAF Ecossistem aproach for Fisheries
EP Escola de Pesca
<=>'' >*/! #?!+,$'3!-'@!+9.-'A #3!-'8!*!'!'=%#0. )!+,$'e a Agricultura¨.
FFP Fundo de Fumento Pesqueiro
GD Governo do Distrito
GL Governo Local
HCB Hidroeléctrica de ChB
ICEIDA Agência Internacional Irlandesa para o Desenvolvimento
IDPPE Instituto de Desenvolvimento da Pesca de Pequena Escala
IIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira
INAQUA Instituto Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura
INIP Instituto Nacional de Inspeção de Pescado
MdP Ministério das Pescas
MIC Ministério de Indústria e Comércio
MCS Monitorização, Controlo e Vigilância
MICOA Ministério para Coordenação da Acção Ambiental
MTC Ministério de Transportes e Comunicação
PGPCB Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de ChB
PRD Pesca Recreativa e Desportiva
PQG Programa Quinquenal do Governo
POMCS Plano Operacional de Monitorização, Controlo e Vigilância para 2007
REPMAR Regulamento Geral da Pesca Marítima
REPAI Regulamento da Pesca para Águas interiores
RMD Rendimento Médio Diário
SDAE Serviços Distritais de Actividades Económicas
VMS Vessel Monitoring System (Sistema de Monitorização 3.'B0C!*"!+9.-'3.'D.-"!E
1. INTRODUÇÃO
1.1 Contribuição da Pescaria Para a Economia Nacional
Moçambique é um país que a actividade pesqueira possui um impacto social considerável, pois contribuí para a segurança alimentar, aumento do emprego e renda, e captação de divisas !)*!:F-'3!-'.28$*)!+9.-7'
O Plano Director das Pescas PDP II (2010-2019) instrumento de orientação ao nível do Sector, identifica as prioridades, .-)*!)F/#!-'.'!"+9.-';(.'$'B-)!3$'!3$8)!*G'"$0':#-)!'!'!%"! +!*'$-'$CH.")#:$-'3.6 #3$-'8!*!'$'I.")$*'3!-'D.-"!-&'!'0F3#$'.'%$ /$'prazo. Assim, a questão da segurança alimentar e da situação nutricional surgem como prioridades, a par da melhoria das "$ 3#+9.-'3.':#3!'3!-'"$0( #3!3.-'3.'8.-"!3$*.-'!*).-! !#-'.'de aquacultores de pequena escala.
Estima-se que o Sector das Pescas contribuí com cerca 3.'JK'3$'DLM' N".*"!' 3.' OPJ'0#%Q9.-' 3.' 35%!*.-' !0.*#"! $-E'com uma produção global de cerca de 151 mil toneladas por ano incluindo a pesca marinha e águas interiores, bem como a produção da aquacultura. A contribuição média do Sector das D.-"!-' 8*$:. #. ).' 3!' .28$*)!+,$' F' 3.' ".*"!' 3.' RS'0#%Q9.-''''''''''''''''''''''''''''''''''de dólares por ano.
='8!*'3!-'!"+9.-'#3. )#6"!3!-'8.%$'DTD'LL&'$'8%! $'.-)*!)F/#"$'3.'3.-. :$%:#0. )$'3!'8*$:U "#!'3.'V.).'!8$ )!'"$0$'!"+9.-'prioritárias à alcançar na área das pescas, as seguintes:
(i) Contribuir para a segurança alimentar e nutricional para a população;
(ii) Contribuir para o desenvolvimento económico e social do país;
(iii) Contribuir para um maior equilíbrio da balança de pagamentos; e
(iv) Assegurar a exploração sustentável das pescarias em particular, e do ecossistema em geral através das -./(# ).-'!"+9.-W
a) Criar centros de formação profissional do Sector;b) Desenvolver tecnologias de pesca, processamento
e conservação do pescado;c) Criar infra-estruturas de apoio a pesca artesanal;dE'D*$0$:.*'!'"*#!+,$'3.'!--$"#!+9.-'3.'8.-"!3$*.-Xe) Realizar zoneamento da Albufeira de Cahora-Bassa
(ChB); f) Promover a piscicultura.
A barragem que deu origem a Albufeira de ChB, foi construída e terminada no ano de 1974, tendo sido concebida fundamentalmente para a produção de energia hidroeléctrica e "$ )*$%$'3.'# ( 3!+9.-'!'H(-! ).'8.*0#)# 3$'(0!'"$ ". )*!+,$'de grandes quantidades de massas de água na região a norte.
A Albufeira de ChB, estende-se aproximadamente entre as latitudes 15°29' e 26°00'S e 30°25' 32°44'E, apresenta uma orientação Este-Oeste e ocupa uma superfície de cerca de 2.700 km², percorrendo os Distritos do Zumbo, Magoe, Marávia até o Distrito de ChB e concentra uma quantidade de massa de água de 56 km³ cujas profundidades são diferenciadas de zona para zona, tendo como média 20 m de profundidade, podendo encontrar-se
1 DE OUTUBRO DE 2014 1569
no seu leito zonas mais profundas até cerca de 156 m. Possui 246 Km de comprimento, tem uma largura máxima de 39,8 Km, de um comprimento estimado da linha costeira de 1.775Km. É o -./( 3$'0!#$*'%!/$'!*)#6"#!%'!$'%$ /$'3$'*#$'Y!0C.?.'.'$';(!*)$'maior em África, com uma produção média anual de pescado estimada em 29.000ton sendo13.000 ton provenientes da pesca
semi-industrial da kapenta (Limnothrissa miodon) e 16.000 da pesca artesanal cujas espécies mais frequentes pertencem a cinco famílias: Characidae (tigre), Disctichodontae (tchenga), Cyprinidae (barbos, labios), Clariidae (clárias) e Cichlidade (tilápias), (IIP, 2011). Entretanto, segundo Marshall, 2011 aponta uma produção média anual de 15.000 toneladas de kapenta.
A pesca semi-industrial e artesanal são algumas das mais importantes actividades socio-económicas realizadas na zona da albufeira e representa uma fonte de nutrição chave para as comunidades pesqueiras locais e para os países do interland. A nível local a actividade pesqueira na albufeira oferece emprego directo a mais de 10.327 pessoas sendo 2.000 na pesca semi-industrial da kapenta e os restantes na pesca artesanal. O PDP II, indica que o peixe kapenta apresenta um estado de exploração intenso enquanto a pesca artesanal tem o estado de exploração moderado.
1.2 Fundamentação Para o Plano de Gestão
>'Z# #-)F*#$'3!-'D.-"!-'NZ3DE').0'"$0$'(0!'3!-'!)*#C(#+9.-'o estabelecimento de políticas de desenvolvimento das pescas, à sua tradução em planos de gestão e de desenvolvimento, assim como à coordenação da sua execução, mediante um controlo do desempenho dos subsistemas de gestão das pescarias e de promoção do desenvolvimento.
A pressão sobre os recursos pesqueiros existentes na albufeira, tem concorrido nos últimos anos, a uma tendência de desequilíbrio entre a captura e capacidade de renovação dos stocks, comprometendo assim a sustentabilidade do recurso. A elaboração de um Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de ChB, constitui um instrumento adequado para o ordenamento da !")#:#3!3.'8.-;(.#*!'.'*.3(+,$'3.'"$ 1#)$-'3.'8.-"!7
Sendo a aquacultura uma actividade emergente na albufeira, reveste-se de grande importância no aumento da produção do pescado para a segurança alimentar, portanto, o desenvolvimento 3.-)!'!")#:#3!3.'F')!0CF0'(0'3.-!6$'8!*!'$'I.")$*'3!-'D.-"!-7
No âmbito da implementação do PDP II e de outros documentos estratégicos de promoção do desenvolvimento da actividade pesqueira, decidiu-se proceder à elaboração do presente Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de ChB.
1.3 Objectivos do Plano de Gestão
Assegurar uma exploração sustentável dos recursos pesqueiros e das potencialidades da Albufeira de ChB, contribuindo na -./(*! +!' !%#0. )!*' .'0.%Q$*#!' 3!-' "$ 3#+9.-' 3.' :#3!' 3!-'comunidades pesqueiras locais e para o país no geral, através
Fig. 1 Mapa da Albufeira de ChB
da implementação de instrumentos de gestão e de sistemas de monitorização, controlo e vigilância – (MCS) da pesca, ferramentas cruciais para à autoridade pesqueira.
2. Políticas-Chave Orientadoras Para o Plano de Gestão
Este Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de ChB enquadra-se no artigo 15 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, e os objectivos plasmados no PDP II (2010-2019) e Plano Quinquenal do Governo, Agenda 2025, Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Província de Tete, Código de Conduta da FAO para a pesca responsável, Abordagem do Ecossistema para Pesca (EAF), Convenção sobre a Biodiversidade Ecológica, Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável RIO +20 e Objectivos do Desenvolvimento do Milénio, para além de outros instrumentos.
3. Visão Geral das Pescarias na Albufeira de Cahora Bassa e Recursos Explorados
3.1 Descrição das Pescarias
a) Pesca Semi-industrial da kapentaA pesca semi-industrial da kapenta (Limnothrissa miodon), é
capturada com recurso arte de sacada de forma circular com um anel de diâmetro igual ou inferior a 8 metros e uma malha de 8mm. A pesca é efectuada durante a noite no período compreendido entre as 17h e 06h da manhã. Esta actividade iniciou em 1992, ). 3$'*./#-)!3$'(0'4*!"$'"*.-"#0. )$'3$' [0.*$'3.'.0C!*"!+9.-'envolvidas na pesca, o que levou ao aumento de produção deste recurso1 que é exercida por pessoas singulares e colectivas, nacionais ao longo de toda a Albufeira de ChB e emprega actualmente em média mais de 2.000 pessoas, das quais 1.700 são permanentes e as restantes eventuais.
Actualmente, o exercício da pesca da kapenta é regulado por três principais instrumentos legais:
i) Lei n.º 22/2013 de 1 de Novembro que aprova a Lei das Pescas;
iiE'T#8%$0!'Z# #-).*#!%' 7\']S^_JSS`&'3.'J`'3.'I.).0C*$2, que adopta regras e medidas para uma melhor gestão da pescaria da Kapenta na Albufeira de Cahora Bassa;
1 (Marshall) 20112 <#2!'$' [0.*$'0G2#0$'3.'JPS'.0C!*"!+9.-'!'-.*.0'!()$*#?!3!-'8!*!'!'8.-"!'3!'a!8. )!'.'$'*.-8.")#:$'3#*.#)$'3$'!".--$'!'8.-"!*#!'F'0.3#! ).'!8*$:!+,$'''''''''''''''''''
de um projecto integrado de desenvolvimento de pesca, que deve ser implementado até 180 dias após aprovação.
I SÉRIE — NÚMERO 791570
iii) Decreto n.º 57/2008, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores (REPAI).
Devido ao seu valor económico, nas duas últimas décadas, !' 8.-"!*#!' 3!' a!8. )!' :.*#6"$(' (0!'0!#$*' "$ "$**b "#!' !'sua exploração. De acordo com os registos de estatísticas disponíveis (capturas, RMD e o esforço), os mesmos mostram tendências de preocupação tanto para os operadores, bem como para administração pesqueira. Pelo facto, esforços têm sido aplicados para a promoção do desenvolvimento sustentável das pescarias, tendo em vista atingir os objectivos de desenvolvimento ."$ 50#"$'.'-$"#!%'3$'c$:.* $'3.6 #3$-'8!*!'$'I.")$*'3!-'D.-"!-7
O Instituto de Investigação Pesqueiro (IIP) tem realizado uma avaliação sistemática do estado de exploração do recurso como forma de assegurar a sua gestão apropriada, permitindo a
sua sustentabilidade. De acordo com estes estudos, as melhores capturas registam-se entre os meses de Setembro e Janeiro. Nos 0.-.-'3.'=C*#%'d'e( Q$':.*#6"!f-.'(0!'*.3(+,$'3!'8*$3(+,$&'devido ao efeito de turbidez da água. O Estudo de Avaliação do Potencial dos Recursos Pesqueiros realizado pelo IIP, em 2011, na Albufeira de ChB aponta para uma produção estimada em 16.000 toneladas a uma média de 5 USD o kg correspondentes !'gS'0#%Q9.-'3.'35%!*.-'!0.*#"! $-'8$*'! $7'>'0.-0$'.-)(3$'admite a manutenção do actual esforço de pesca (250 barcos máximo) a operar na pescaria de kapenta.
='6/(*!';(.'-.'-./(.'#%(-)*!'!'.:$%(+,$'3!-'"!8)(*!-'N)$ -7E&'esforço de pesca (dias de pesca) e rendimento médio diário (kg/dia), ao longo dos últimos anos, indicando um comportamento estável dos indicadores supracitados.
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Capturas anuais 18817 11162 16791 8873 10044 13131 11018 17372 12294
Esforço de pesca 45241 37629 42686 37105 39557 35991 49411 62362 59004
RMD 416 297 393 239 254 365 223 279 208
050100150200250300350400450
0
10000
20000
30000
40000
50000
60000
70000
RM
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Pescaria da kapenta
Fig 2: Evolução das capturas, esforço de pesca e rendimento médio diário da pescaria de kapenta ao longo do período 2004 à 2012
b) Pesca Artesanal
A pesca artesanal é composta por dois seguimentos principais de pesca: os pescadores de subsistência (que praticam a pesca -.0' .0C!*"!+9.-E' .' $-' 8.-"!3$*.-' !*).-! !#-f"$0.*"#!#-' ;(.'()#%#?!0'.0C!*"!+9.-'N"! $!-'3.')*$ "$'.-"!:!3$'.'6C*!E&'8!*!'o exercício da sua actividade.
Actualmente, o exercício da pesca artesanal na albufeira é regulado por três principais instrumentos legais:
iE'h.#' 7\'JJ_JS]`&'3.']'3.'@$:.0C*$&';(.'!8*$:!'!'h.#'das Pescas;
ii) Decreto n.º 57/2008, de 30 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores;
iii) Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, Lei dos Órgãos Locais do Estado (LOLE).
Os níveis de produção artesanal têm estado a crescer tendo atingido, actualmente a fasquia de 16.000 toneladas/ano3. O esforço de pesca (número de artes de pesca) situa-se acima de 5391 unidades segundo os dados do Censo da Pesca Artesanal4 , realizado em 2012, com predominância de redes de arrasto, *.3.-'3.'.0!%Q!*'3.''0$ $f6%!0. )$'.' !%/( -'"!-$-'"$0'*.3.-'mosquiteiras.
= !%#-! 3$' $' /*G6"$' !C!#2$&' "$ -)!)!f-.' ;(.' !-' "!8)(*!-'mostram uma tendência crescente nos últimos anos. Entre os anos 2005 e 2008 registou-se uma tendência crescente dos níveis de licenciamento, acompanhados do aumento das capturas, no entanto, a partir de 2009 os níveis de licenciamento foram bastante irregulares, enquanto as capturas continuaram a crescer atingindo o pico em 2012. Este comportamento demonstra !%/(0!-'3#6"(%3!3.-'3.'"$C.*)(*!'3$'%#". "#!0. )$7
3 DNEPP, Relatório Anual 20124 IDPPE, Censo da Pesca Artesanal 2012.
1 DE OUTUBRO DE 2014 1571
2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Capturas (ton) 6,985 7,739 8,818 12,504 15,637 13,972 15,578 16,175
Licenciamento (artes) 710 876 1133 1717 904 769 1743 612
0
200
400
600
800
1000
1200
1400
1600
1800
2000
0
2,000
4,000
6,000
8,000
10,000
12,000
14,000
16,000
18,000
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Capturas da pesca artesanal & Licenciamento
Fig. 3: Capturas & licenciamento da pesca artesanal ao longo do período de 2005 à 2012
As artes recomendadas como selectivas são as redes de emalhar com um comprimento máximo de 100m e de malha igual ou superior a 35mm, também é permitida a arte de anzol. No entanto, :.*#6"!f-.'!# 3!'$'(-$'3.'!*).'3.'!**!-)$'3.'8*!#!'8.%$-'8.-"!3$*.-'artesanais embora a legislação proíba.
c) Pesca Recreativa e Desportiva
A pesca recreativa e desportiva é praticada ao longo da Albufeira de ChB desde os anos 90, com maior enfoque para a pesca recreativa. Esta ocorre com maior frequência no período do verão, entre os meses de Setembro à Janeiro e as áreas com maior predominância no desenvolvimento desta actividade são: ChB, Marávia, Mágoe e Zumbo.
Actualmente a pesca recreativa e desportiva é promovida por instâncias turísticas, dentre as quais a Nhenda Safaris, Safaris de Moçambique, Uguezi Lodge, Africa Hunt and Tours, Sable Hill Moçambique, Shawalo Safaris, Safaris Tetensa, Salm Lake Investiment and Development, Muringa By Lodge, Tiger Logge Uguezi. A actividade é maioritariamente desenvolvida por estrangeiros (zimbabueanos, sul africanos, e por vezes portugueses) em grupo ou de forma individual, com auxílio de .0C!*"!+9.-7'='.-8F"#.'!)*!")#:!'8!*!'$-')(*#-)!-'F'$'8.#2.')#/*.'$('N’chene (Hidrocynus vittatus) em algumas vezes o peixe Pende (Tilapia rendalli) e Nhume/Vunda ( !"!#$%#&'()*+,$'-./,.*).
T.-3.'JSSP').0f-.':.*#6"!3$'(0'*.%!)#:$'"*.-"#0. )$' !'8.-"!'*."*.!)#:!&'"$ )(3$&'!'0.-0!'). 3b "#!' ,$'-.':.*#6"!' !'8.-"!'desportiva, onde o último concurso na albufeira foi realizado no ano de 20035.
d) Aquacultura
Na albufeira de ChB existem, actualmente, três projectos de aquacultura comercial de tilápia. Na localidade de Caliote localizam-se os projectos Mozambeze e Deep Water Produce autorizados desde 2007 e Caliote Fresh Fish, desde 2008. Este último, conta com um tanque de reprodução, tanques para alvinos até aos três meses e quatro gaiolas de 16 m2 cada, para a engorda.
Na localidade de Nhabando está em curso a implementação do projecto Mozambeze em funcionamento experimental desde 2009 e conta com apenas um tanque de reprodução.
3.2. Gestão Actual das Pescarias na Albufeira de Cahora Bassa
A gestão das pescarias em Moçambique é da competência do Ministério das Pescas. O papel do Ministério é de formular implementar as políticas pesqueiras, através de linhas orientadoras, regras e regulamentos para planear, desenvolver e gerir as 8.-"!*#!-' !"#$ !#-'.'!'!;(!"(%)(*!' $'8!U-7'=-'4( +9.-'3.'/.-),$'a nível do Ministério são da responsabilidade da Administração Nacional das Pescas (ADNAP).
A Comissão da Administração Pesqueira (CAP), é o órgão consultivo que emite pareceres ao Ministro das Pescas sobre matérias de interesse no âmbito de conservação dos recursos pesqueiros e da gestão das pescarias, incluindo:
a) Número máximo de barcos a licenciar numa pescaria; b) Períodos de veda; cE'i*.!-'"$0'*.-)*#+9.-'d'!")#:#3!3.'3.'8.-"!X'd) Procedimentos para a preparação e revisão de planos
de desenvolvimento pesqueiros; e) Outras medidas de gestão das pescarias ou conservação
do ambiente aquático.Conselho de Gestão das Pescarias (CGP) que é um órgão
consultivo da ADNAP, que facilita a coordenação entre as várias entidades do Sub-sistema de Gestão das Pescarias. O Conselho de Gestão das Pescarias é coordenado pela ADNAP e íntegra *.8*.-. )! ).-'3.'!%/(0!-'# -)#)(#+9.-'3$'I.")$*&'8!*)#"(%!*0. ).'IIP, INIP, DNFP, IDPPE, e Portos de Pesca.
A nível local, como forma de tornar o processo de gestão mais inclusivo e participativo, o sistema de gestão providencia uma plataforma para o estabelecimento de órgãos de administração pesqueira conhecidos como Conselhos Comunitários de Pesca (CCPs) que incluem vários grupos de partes interessadas e actuam a nível distrital e provincial.
O instrumento-mãe que governa toda a actividade de pesca em Moçambique é a Lei n.° 22/2013, de 1 de Novembro e os seus regulamentos, que estão actualmente em processo de revisão. De acordo com estes instrumentos a licença de pesca é requerida para o exercício de todas as pescarias.
O grau de cumprimento do licenciamento é cerca de 100% para a pesca semi-indústrial mas para a pesca artesanal e a pesca recreativa e desportiva o nível de cumprimento é inferior a 50%.
5 ICEIDA, Relatório do Projecto Fase III (2012)
I SÉRIE — NÚMERO 791572
4. Processo de Elaboração do Plano de Gestão
4.1 Princípios Para Elaboração do Plano De Gestão
O processo de elaboração teve em consideração os princípios, da previsibilidade, do envolvimento de stakeholders, da consideração contextual, da precaução e da racionalidade, e obedeceu as seguintes fases:
1. Constituição do grupo de trabalho inter-institucional;J7'h.:! )!0. )$'C#C%#$/*G6"$'-$C*.'!'8.-"!X
`7'j.!%#?!+,$'3.'$6"# !-'3.')*!C!%Q$'8!*!'!(-"(%)!+,$'3$-'intervenientes;
4. Produção da primeira proposta do plano de gestão;5. Apresentação da proposta aos intervenientes;6. Ajustamento e apresentação da proposta do plano a CAP.
4.2 Âmbito do Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de Chb
De acordo com o processo de formulação do Plano, que envolveu vários actores, o quadro geral deste instrumento resume-se no seguinte (Tabela 1):
Table 1: Quadro geral da formulação do Plano de gestão das Pescarias da Albufeira de ChB
Categoria Detalhes
Pescaria Pescarias da Albufeira de ChB:
Tipos de pesca Pesca artesanal, b) Pesca semi-industrial, c) Pesca Recreativa e Desportiva (de acordo com a terminologia do REPAI)
Artes de pesca não aplicáveis mas com impacto na implementação do Plano e impacto no recurso
Arrasto para a terra, (envenenamento por substâncias tóxicas ex: com plantas).
Métodos em uso ou permitidas Rede de emalhar (cumprimento total de 100m de rede forma com malha igual ou superior a 35mm e constituída por vários panos. A rede de emalhar é mono-6%!0. )$'"$0'0!).*#!%'-# )F)#"$7Rede de Sacada- sem nó de malha igual ou superior a 8 mm e montada num anel com diâmetro igual ou inferior a 8m.Aparelho de anzol artes de pesca constituídas por linhas de mão ou por palangre Gaiolas formadas de caniço ou outro material com espaços intersticiais maiores ou iguais a 5 cm
Principais famílias das espécies capturadas. Sparidae, Lutjanidae, Haemulidae, Serranidae, Lethrinidae, Sciaenidae, Carangidae, Scombridae e Istiophoridae
k0C#)$'3.'!8%#"!+,$'/.$/*G6"$'3$'8%! $ Águas da Albufeira de ChB e outras massas de águas do interior com !-' .".--G*#!-'!3!8)!+9.-''l'Z$+!0C#;(.'
D*# "#8!#-' G*.!-' $(' !0C#. ).-' /.$/*G6"$-' "$0'impacto nos recursos
Lago Kariba, Rio Aruangua, Luanga.
Valores – Objectivo a atingir e prioridades Sustentabilidade das Espécies das pescarias da Albufeira – manutenção de níveis 3.'.-4$*+$'3.'8.-"!' $-'%#0#).-'3.6 #3$-'8!*!'-(-). )!C#%#3!3.'3!-'8.-"!*#!-X'Resultados maximização económica param os benefícios da comunidade;Resultados (sociais - minimizar os impactos negativos nas comunidades de pescadores;Segurança alimentar – manter o acesso aos recursos para garantir a sobrevivência das comunidades;Minimização de desperdícios/perdas pós-captura – garantir/assegurar o uso de toda a captura.
L -)#)(#+9.-'#08%.0. )!3$*.-'8*# "#8!#- MdP, através da ADNAP (nível central, provincial e distrital), Governo Local ND*$:U "#!&'3#-)*#)$E&'D.-"!3$*.-'.'8*$8*#.)G*#$-'3.'.0C!*"!+9.-&'8*$8*#.)G*#$-'3.'artes de pesca, órgão do sistema de gestão participativa (Comités de Co-Gestão .'m$ -.%Q$-'m$0( #)G*#$-'3.'D.-"!E'.'!--$"#!+9.-'3.'8.-"!3$*.-7
>()*!-'# -)#)(#+9.-'.'!")$*.- MTC-ADMAR, MICOA, TURISMO, MIC, CCPs, Líderes comunitários, =--$"#!+9.-'3.'D.-"!3$*.-&'n#3*$.%F)*#"!'3.'mQM&'=j='Y!0C.?.7
Horizonte temporal do Plano P'! $-'N"$0'!H(-)!0. )$-'.'!3!8)!+9.-' .".--G*#!-'3.'!"$*3$'"$0'!'3# o0#"!'das pescarias)
Periodicidade de avaliação de progresso Intermédia, no terceiro ano de implementação e após o período de implementação.
1 DE OUTUBRO DE 2014 1573
D!*!'!H(3!*'!'3.).*0# !*'!-';(.-)9.-'!'!**$%!*&'(0'%.;(.'3.'componentes em forma de árvore que abarca cada um dos três pilares chave do EAF foi empregue (Figura 4). A área do bem-estar ecológico considerada a componente dos «bens» (p. ex. habitats, ecossistemas) relevantes para a pesca assim como aos problemas/impactos que advêm da actividade de pesca.
Enquanto que o bem-estar humano vela pela componente dos resultados sociais e/ou económicos gerados pela pesca (por exemplo, segurança alimentar, desenvolvimento económico C.0'"$0$'8*$C%.0!-' )!#-'"$0$'"$ 1'#)$-&'.)"E&'!'G*.!'-$C*.'!'capacidade de alcançar os objectivos vela pelos sistemas de gestão e institucionais decorrentes ou desenhados para produzir os resultados preconizados.
Figura 4: As diferentes componentes EAF das Pescarias de ChB
5. Objectivos de Gestão e Operacionais do Plano de Gestão da Pescarias na Albufeira de Cahora Bassa
Os objectivos de gestão e operacionais deste Plano de Gestão das Pescarias na Albufeira de Cahora Bassa foram produzidos !' 8!*)#*' 3.' (0!' ! G%#-.' .-)*!)F/#"!' 3$'cV' -$C*.' !-' ;(.-)9.-'''''''''''''''3.'*#-"$'#3. )#6'"!3!-&'"$ 4$*0.'-.'-./(.W
Objectivo de Gestão I: Controlar o esforço de pesca das pescarias e manter os níveis sustentáveis na exploração dos recursos pesqueiros de Albufeira de Cahora Bassa.
Problemas ecológicos
a) Kapenta:
1.1. Pesca realizada fora dos parâmetros regulamentados por falta de instrumentos de apoio a navegação (500 metros da costa e 20 de profundidade, estuários, baias, e rios);
]7J7'<*!"!'6'!C#%#3!3.'3$-'3!3$-'.-)!)U-)#"$-'4$* ."#3$-'8.%$-'armadores e atraso no fornecimento dos mesmos;
1.3. Fraco conhecimento Biológico dos recursos pesqueiros existente na Albufeira de ChB;
1.4. Não exploração das presenças alocadas por parte de algumas empresas;
1.5. Falta de um mecanismo de monitorização das embar-"!+9.-'3.'8.-"!7
b) Artesanal
1.1. Aumento de esforço de pesca e falta de determinação do limite do esforço de pesca;
]7J7'm$ 1'#)$' $' .2.*"U"#$' 3.' 8.-"!' . )*.' -.0#f# 3(-)*#!#-''''''''''''''''e artesanais nas áreas de pesca;
1.3. Uso de artes de pesca nocivas (redes mosquiteiras, !**!-)$'8!*!').**!&'8*$%#4.*!+,$'3.'(-$'3.'*.3.-'0$ $6'%!0. )$-E'prejudiciais ao ambiente aquático;
1.4. Incapacidade dos Distritos exercerem de forma efectiva as suas responsabilidades no domínio da administração (fraco controlo de acesso a pesca artesanal e fraco registo de dados 3.'"!8)(*!E'.'6'-"!%#?!+,$'3!-'8.-"!*#!-'!*).-! !#-7
c) Recreativa e Desportiva
1.1. Fraco controlo da actividade da pesca recreativa e desportiva;
1.2. Falta de definição dos tamanhos dos anzois para a albufeira.
d) Aquacultura
1.1. Falta de partilha de informação sobre a estratégia e procedimentos para a prática da aquacultura;
1.2. Mapeamento incompleto das áreas potenciais para !'!")#:#3!3.'3.'!;(!"(%)(*!'.'"%!*.?!'-$C*.'!-';(.-)9.-'ambientais;
1.3. Destruição de stocks reprodutivos devido de uso de malha menor por pescadores artesanais em zonas de procriação dos peixes.
Objectivo de Gestão II: Proporcionar benefícios líquidos ."$ 50#"$-'.'-$"#!#-'-#/ #6'"!)#:$-
Problemas sociais e económicos
2.1 Falta de infraestruturas de apoio à pesca semi-industrial e artesanal;
J7J'm$ 1'#)$-' $' .2.*"U"#$'3!'8.-"!' . )*.'$-'$8.*!3$*.-'3.'pesca e outros intervenientes nas áreas de pesca;
I SÉRIE — NÚMERO 791574
!"#$%&'(%)*%#'+,-.(,%)*/#0/1#-23)/1#0%#0%1%)4/24(,%)*/1#dos projectos aprovados;
2.4 Limitado acesso ao crédito por parte das comunidades pesqueiras;
2.5 Fraco domínio da legislação pesqueira; !5#$%&'(%)*%# 3'/)0('(/)3,%)*/# %#,3)+1%3,%)*/# 0/1#
produtos.
Objectivo de Gestão III: Reforçar a capacidade de intervenção institucional e poder de gestão.
Problemas de Governação
3.1 Controlo limitado da actividade pesqueira devido a localização das entidades da ADNAP em relação as zonas de exercício da actividade da pesca;
3.2 Deficiente funcionamento do sistema de gestão participativa;
3.3 Fraca capacidade de controlo das artes de pesca ilegais e métodos de pesca inadequados;
"!6#$%&'(%)*%#&1'32(7389/#03#3'*(4(030%#0%#-%1'3:3.5 Fraca capacitação dos Governos Local em matérias
de Administração Pública das Pescas;"!5#;%'+.1/1#&)3)'%(./1#2(,(*30/1#-3.3#/#<+)'(/)3,%)*/#
031# ()1*(*+(8=%1# *+*%23031# %# 1+>/.0()3031# -%2/#?0@#existentes na Albufeira;
3.7 Falta de conhecimentos sobre boas práticas de gestão da pesca;
3.8 Existência de tripulação sem formação básica para /#%A%.'B'(/#031#1+31#<+)8=%1:#
3.9 Roubo da kapenta.
Objectivo de Gestão IV: Prevenir a degradação do ambiente ,3.()C/# -%23# 3'*(4(030%# 0%# -%1'3# %# 3# ()D+E)'(3# 0/1# <3'*/.%1#externos.
Problemas Externos
a) Ambientais
4.1. Degradação do habitat (construção de barragens no leito dos rios);
6! !# @/2+(89/# F'/)1*.+89/# 0%# /<('()31# %# C3>(*38=%1#####################nas bermas da barragem);
4.3. Falta de licenciamento para o uso e aproveitamento da água dos projectos da aquacultura;
4.4. Necessidade de monitorização da actividade da aqua-cultura em termos ambientais;
4.5. Situação hidrológica da albufeira influenciada </.*%,%)*%#-%231#0%1'3.G31#0/1#.(/1#3D+%)*%1#%#-%231#'C+431#H+%#'3%,#3/#2/)G/#03#1+3#>3'(3#C(0./G.I&'3!
b) Outros
4.1. Aumento dos preços de combustíveis e custos de transacção cambial na pescaria da Kapenta;
4.2. Ameaça de instabilidade política que influencia negativamente à actividade de pesca na albufeira;
4-3- Elevados custos de produção na aquacultura (ração importada da Zâmbia ou Zimbabwe que representa cerca de 90% dos custos de produção).
6. Medidas de Gestão e Indicadores de Desempenho para o Plano de Gestão
6.1 Medidas de Gestão
As medidas de gestão discutidas e concordadas pelo GT e as outras partes interessadas são apresentadas abaixo. No geral, o leque de medidas apresentadas indica o âmbito de aplicação em H+%#1%.9/#(,-2%,%)*3031#%#3#D%A(>(2(030%#.%H+%.(03#-3.3#G%.(.#a pescaria e os seus impactos nos mananciais pesqueiros e no ecossistema, dentro de um ambiente natural, mas dinâmico. As medidas são agrupadas de acordo com a estrutura da árvore de '/,-/)%)*%1#G%)J.('3#0/#KLM#%#*3,>J,#0(4(0(031#%,#3'8=%1#primárias e de suporte.
Bem-estar Ecológico
As principais medidas de gestão apontam para o controlo do esforço de pesca desta pescaria e manutenção de níveis sustentáveis na exploração dos recursos das pescarias de Albufeira de ChB:
a) Pesca semi-industrial da kapenta
!"#$%&'()*+%,-./0'+"( Soluções (Medidas de Gestão)
1. Pesca realizada fora dos parâmetros regulamentados por falta de instrumentos de apoio a navegação (500 metros da costa e 20 de profundidade garganta, estuários, baias, e rios).
1. Identificar e implementar um sistema tecnológico e compatível para o controlo das áreas de pesca da pescaria da kapenta#%#.%</.8/#031#3'8=%1#0%#&1'32(7389/!
!#M.3'3#&3>(2(030%#0/1# 030/1# %1*3*B1*('/1# </.)%'(0/1# -%2/1#armadores e atraso no fornecimento dos mesmos.
2. Estabelecer um sistema de controlo das descargas na zona de pesca; e introdução de diários de bordo; melhorar o controlo e comercialização da kapenta.
3. Fraco conhecimento biológico dos recursos pesqueiros existente na Albufeira de ChB.
3. Aumentar o conhecimento biológico sobre o recurso e as -%1'3.(31#3*.34J1#0%#%1*+0/1#%1-%'B&'/1!
4. Não exploração das presenças alocadas por parte de algumas empresas.
6!#;%*(.3.# /1# 0(.%(*/1# 0%# -%1'3# 031# %,>3.'38=%1# H+%# )9/#operaram durante 12 meses consecutivos e atribuir novas entradas 1%,#+2*.3-3113.#/#2(,(*%#0%# NO#%,>3.'38=%1!
N!#M32*3#0%#+,#,%'3)(1,/#0%#,/)(*/.(7389/#031#%,>3.'38=%1#de pesca.
N!#P0%)*(&'3.#%#(,-2%,%)*3.#+,#,%'3)(1,/#0%#,/)(*/.(7389/#'/,-3*B4%2#3/#*(-/#0%#%,>3.'389/#%#'/)0(8=%1#03#32>+<%(.3!
1 DE OUTUBRO DE 2014 1575
b) Pesca artesanal
O problema central da pesca artesanal reside na incapacidade dos distritos exercerem suas responsabilidades nos domínios 03#30,()(1*.389/#%#&1'32(7389/#-%1H+%(.3Q#%#03#G%1*9/#031#-%1'3.(31Q#)/#R,>(*/#03#(,-2%,%)*389/#03#STSK!
!"#$%&'()*+%,-./0'+"( Soluções (Medidas de Gestão)
1. Aumento de esforço de pesca e falta de determinação do limite do esfoço de pesca.
1. Realizar nos primeiros 12 meses da execução do Plano 3'8=%1#-3.3#0%&)(.#3#'3-3'(030%#1+1*%)*I4%2#%,#*%.,/1#0%#%1</.8/#0%#-%1'3Q#3.*%1#2('%)'(3031#%#&A3.#/#)U,%./#,IA(,/#0%#3.*%1#3#licenciar- área/pescador.
!#V/)D(*/# )/# %A%.'B'(/# 0%# -%1'3# %)*.%# 1%,(W()0+1*.(3(1# %#artesanais nas áreas de pesca.
2. Zonear as áreas de pesca artesanal e semi-industrial.
3. Uso de artes de pesca nocivas (redes mosquiteiras, arrasto para terra, proliferação de uso de redes monofilamentos) prejudiciais ao ambiente aquático.
"!#;%</.83.#3#&1'32(7389/#)31#I.%31#0%#/'/..E)'(3#031#3.*%1#nocivas.
3.a. Incentivar o uso de redes regulamentadas através da criação de estabelecimentos de venda de insumos de pesca (malha regulamentada, material biodegradável, etc), e envolver CCPs neste processo.
4. Incapacidade dos Distritos exercerem de forma efectiva as suas responsabilidades no domínio da administração (fraco controlo de acesso a pesca artesanal e fraco registo de dados de '3-*+.3X#%#&1'32(7389/#031#-%1'3.(31#3.*%13)3(1!
6!# P)*%)1(&'3.# /# -./'%11/# 0%# '3-3'(*389/# 0/# Y$LK# %# 0/1#CCPs na componente de gestão das pescarias, monotorização e &1'32(7389/#03#-%1'3!
4.a. Promover a assinatura de Memorandos de Entendimento entre os SDAEs e os CCPs sobre matérias de monitorização e &1'32(7389/#03#-%1'3#3.*%13)32!
c) Pesca Recreativa e Desportiva
!"#$%&'()*+%,-./0'+"( Soluções (Medidas de Gestão)
1. Fraco controlo da actividade da pesca recreativa e desportiva.
1. Reforçar a presença da ADNAP nos locais de ocorrência 03#@;$#-3.3#,/)(*/.3,%)*/#F3+,%)*/#0%#,(11=%1#0%#&1'32(7389/#e assinatura de Memorandos de Entendimento com os SDAEs).
2. Falta de definição dos tamanhos dos anzois para a albufeira.
"!#$%&)(.#/1#*3,3)C/1#0/1#3)7/(1#-3.3#3#L2>+<%(.3!
d) Aquacultura
!"#$%&'()*+%,-./0'+"( Soluções (Medidas de Gestão)
1. Falta de partilha de informação sobre a estratégia e procedimentos para a prática da aquacultura.
1. Divulgar a estratégia e procedimentos para prática da aquacultura na albufeira.
2. Mapeamento incompleto das áreas potenciais para a 3'*(4(030%#0%#3H+3'+2*+.3#%#'23.%73#1/>.%#31#H+%1*=%1#3,>(%)*3(1!
2. Concluir o mapeamento das áreas potenciais para a actividade de aquacultura na albufeira.
3. Destruição de stocks reprodutivos devido de uso de malha menor por pescadores artesanais em zonas de procriação dos peixes.
"!#;%</.83.#31#3'8=%1#0/#'/)*./2/#-3.3#.%0+7(.#/#+1/#03#,32C3#inadequada e sancionar os infractores.
I SÉRIE — NÚMERO 791576
Bem-estar Humano (Social e Económico)
L/#)B4%2#03#32>+<%(.3Q#CI#)%'%11(030%#0%#-./-/.'(/)3.#>%)%<B'(/1#2BH+(0/1#%'/)Z,('/1#%#1/'(3(1#1(G)(&'3*(4/1#%#+,3#.%)*3>(2(030%#para os operadores nacionais, contribuindo para o desenvolvimento económico e social e o abastecimento de pescado ao nível local %#3#%A-/.*389/!#@3.3#/#%<%(*/#0%4%,#1%.#30/*3031#31#1%G+()*%1#3'8=%1[
!"#$%&'()*+%,-./0'+"( Soluções (Medidas de Gestão)
1. Falta de infraestruturas de apoio à pesca semi-industrial e artesanal.
1. Promover e criar incentivos para estabelecimento na albufeira de carpintaria naval, gasolineiras, estabelecimento de venda de insumos da pesca e aquacultura, venda de sal, salas de processamento para permitir agregar valor aos produtos de pesca (desembarcadouros) para pescadores artesanal;
!#V/)D(*/1#)/#%A%.'B'(/#03#-%1'3#%)*.%#/1#/-%.30/.%1#0%#-%1'3#e outros intervenientes nas áreas de pesca.
2. Zonear as áreas de pesca, da aquacultura, turismo, mineração e fauna bravia para melhor orientarem o acesso e a utilização dos .%'+.1/1#-%1H+%(./1#)3#32>+<%(.3#%# .%0+89/#0%#'/)D(*/1#0%)*./###########e fora do sector das pescas;
"!#$%&'(%)*%#'+,-.(,%)*/#0/1#-23)/1#0%#0%1%)4/24(,%)*/1#dos projectos aprovados.
"!# P)*%)1(&'3.# 3#,/)(*/.(7389/# %# 3432(389/# 0/1# -./\%'*/1###############de desenvolvimento da pescaria da kapenta.
4. Limitado acesso ao crédito por parte das comunidades pesqueiras.
4. Adoptar uma estratégia e política de crédito sustentável, para promover e assegurar o aumento da capacidade de investimentos dos pescadores artesanais.
5. Fraco domínio da legislação pesqueira. 5. Divulgar a legislação nas línguas Portuguesa, Inglesa e locais.
6. Deficiente acondicionamento e manuseamento dos produtos.
6. Melhorar a capacidade de manuseamento e acondicionamento dos produtos.
Capacidade de Alcançar Objectivos
a) Governação
De entre as medidas de gestão necessárias, a componente de governação é de grande importância para reforçar a capacidade de intervenção institucional e poder de gestão. Neste âmbito, há que realizar o seguinte:
!"#$%&'()*+%,-./0'+"( Soluções (Medidas de Gestão)
1. Controlo limitado da actividade pesqueira devido a localização das entidades da ADNAP em relação as zonas de exercício da actividade da pesca.
1. Implantar uma unidade da delegação da ADNAP próximo da I.%3#03#3'*(4(030%#0%#-%1'3#F%A[#VC('/3X#-3.3#<3'(2(*3.#31#3'8=%1#de monitoria e gestão para reduzir os custos da administração e dos operadores.
!#$%&'(%)*%#<+)'(/)3,%)*/#0/#1(1*%,3#0%#G%1*9/#-3.*('(-3*(43: 2. Alargar e fortalecer o sistema de gestão participativa (Governo Local, CCP’s, e CCG) e adoptar mecanismos de gestão transparente nos processos de tomada decisão.
3. Fraca capacidade de controlo das artes de pesca ilegais e métodos de pesca inadequados.
3. Reforçar a capacidade de intervenção dos Governos Locais (GL) em matéria de Administração Pública das Pescas.
6!#$%&'(%)*%#&1'32(7389/#03#3'*(4(030%#0%#-%1'3! 6!#;%</83.#3#'3-3'(030%#0%#&1'32(7389/#3*.34J1#03#3H+(1(89/#%#3<%'*389/#0%#%,>3.'38=%1Q#,/*/.(73031#%#H+(*%1#0%#&1'32(7389/Q
6!3!#;%'.+*3.#%#</.,3.#&1'3(1#%#.%</.83.#,(11=%1#0%#&1'32(7389/#multisectorial e nocturna.
5. Fraca capacitação dos Governos locais em matérias de Administração Pública das Pescas;
N!#L11%G+.3.#.%'+.1/1#&)3)'%(./1#-3.3#/#<+)'(/)3,%)*/#031#()1*(*+(8=%1# *+*%23031#%# 1+>/.0()3031#0/#?()(1*J.(/#031#@%1'31#na Albufeira de ChB.
5!#;%'+.1/1#&)3)'%(./1#2(,(*30/1#-3.3#/#<+)'(/)3,%)*/#031#()1*(*+(8=%1# *+*%23031# %# 1+>/.0()3031# -%2/#?0@# %A(1*%)*%1# )3#Albufeira;
6. Delinear uma estratégia de comunicação para aumentar a consciencialização das comunidades na gestão dos recursos aquáticos;
7. Falta de conhecimentos sobre boas práticas de gestão da pesca;
7. Promover campanhas de sensibilização nos meios de comunicação nas escolas e centros de pesca;
8. Existência de tripulação sem formação básica para o %A%.'B'(/#031#1+31#<+)8=%1:
8. Sensibilizar os operadores da pescaria da kapenta no sentido de formar e capacitar a tripulação e no processo de recrutamento, privilegiar os que possuem formação básica para o exercício da função;
9. Roubo da kapenta. ]!#P)D+%)'(3.#31#%1*.+*+.31#'/,-%*%)*%1#F^SQ#@/2('(3#V/1*%(.3#Lacustre e Fluvial, ADMAR) no sentido de defenir uma estratégia para colmatar a prática do roubo da kapenta.
1 DE OUTUBRO DE 2014 1577
b) Factores Externos
O sucesso das medidas do plano não depende apenas dos aspectos acima mencionados, mas também de outros factores externos, nomeadamente:
!"#$%&'()*+%,-./0'+"( Soluções (Medidas de Gestão)
Ambientais
1. Degradação do habitat (construção de barragens no leito dos rios).
1. Realizar estudos sobre efeitos e impactos da construção de barragens nos leitos dos rios.
!#@/2+(89/#F'/)1*.+89/#0%#/&'()31#%#C3>(*38=%1#)31#>%.,31#da barragem).
2. Realizar estudos sobre efeitos da poluição.
3. Falta de licenciamento para o uso e aproveitamento da água dos projectos da aquacultura.
3. Solicitar o licenciamento para o aproveitamento da água –ARA Zambeze.
4. Necessidade de monitorização da actividade da aquacultura em termos ambientais.
4. Monitorar a actividade da aquacultura sobre efeitos das .38=%1#+*(2(73031#%#031#,+03)831#'2(,I*('31!
N!#Y(*+389/#C(0./2ZG('3#03#32>+<%(.3#()D+%)'(303#</.*%,%)*%#-%231#0%1'3.G31#0/1#.(/1#3D+%)*%1#%#-%231#'C+431#H+%#'3%,#3/#2/)G/#03#1+3#>3'(3#C(0./G.I&'3!
Outros
1. Aumento dos preços de combustíveis e custos de transacção cambial na pescaria da kapenta.
1. Influenciar o Ministério das Finanças para a redução de taxas incidentes sobre combustíveis.
!#L,%383#0%#()1*3>(2(030%#-/2B*('3#H+%#()D+%)'(3#)%G3*(43,%)*%#à actividade de pesca na albufeira.
2. Cometimento do Governo.
3. Elevados custos de produção na aquacultura (ração importada da Zâmbia ou Zimbabwe que representa cerca de 90% dos custos de produção).
6.2 Indicadores de DesempenhoA avaliação do grau em que o plano de gestão promove
o alcance do leque de objectivos de gestão e operacionais estabelecidos será realizada usando uma combinação de indicadores de desempenho da pescaria, do estado dos mananciais das espécies-alvo individuais e da condição do ecossistema em geral.
Os indicadores irão também medir o bem-estar socio-económico dos pescadores e a condição económica das empresas pesqueiras. O valor dos indicadores de desempenho serão estimados usando métodos convencionais de avaliação dos mananciais e ecossistema, e métodos de análise sociais e económicos.
7. Arranjos Institucionais e Outras Considerações para o Plano de Gestão
7. 1 Intervenientes e Responsabilidades
Para o presente Plano de Gestão, nos termos da alínea a) do artigo 4 do Estatuto Orgânico da Administração Nacional das @%1'31Q# .%23*(4/1# 31# 3*.(>+(8=%1Q# 3#L$_L@#0%4%# 311%G+.3.# 3#implementação do plano de gestão das pescarias da Albufeira de VC`!#L1#()1*(*+(8=%1#'/,/#/#PP@Q#P_P@Q#P$@@KQ#MM@Q#P_LabLQ#EP, DPPT, Governo da Província de Tete, Governos dos Distritos atravessados pela albufeira são os intervenientes directos na implementação do Plano com responsabilidades distintas, as ()1*(*+(8=%1# 0/#^/4%.)/#)/,%303,%)*%Q# /#?PVTLQ#;%'+.1/1#Minerais, Industria e Comércio, Ministério do Interior, ADMAR, %#/+*./1Q# /1#VV@1Q# 3#L11/'(38=%1# 0/1#@./0+*/.%1# 0%#c3-%)*3#(APK) e operadores em geral constituem também intervenientes.
O plano de acção define o nível de intervenção e responsabilidades de cada interveniente
7.2 Implementação, Monitoria e Avaliação
T#-./'%11/#0/#@23)/#0%#^%1*9/# %)4/24%# 3# (0%)*(&'389/#0%#recursos necessários e sua prioridade. Para os objectivos de gestão 19/#0%&)(031# .%G.31# 0%# 0%'(19/# </.,+23031# %# %A%'+*3031# '/,#()0('30/.%1# (0%)*(&'30/1Q#,/)(*/.30/1# %# -./G.%11/1# .%23*30/1!#Os elementos importantes destacados, para o sucesso do plano, são de entre outros:
– O envolvimento dos parceiros em todas as fases do processo de gestão;
– Utilização do melhor conhecimento disponível, em todas as fases do processo de gestão;
– A gestão é adaptativa e o desempenho tático é avaliado regularmente e frequentemente numa base anual, intermédia enquanto o desempenho estratégico será avaliado ao longo do tempo (por exemplo, a cada 5-10 anos).
T1#VV@1Q#311/'(38=%1#0%#-%1'30/.%1#%#/-%.30/.%1#%,#G%.32#19/#intervenientes com responsabilidades de cooperação, participação e seguimento rígido das medidas do Plano.
12)3%4%!5,0.'()6.#$."7!8/0'(
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1 DE OUTUBRO DE 2014 1583
Anexo 1: Termos de Referência do Proposto Grupo de Trabalho do Plano de Gestão
1. Enquadramento
Considerando a importância dos recursos das pescarias da Albufeira de Cahora Bassa, foi elaborado um Plano para a gestão das pescarias desta albufeira. Para o processo de concepção do plano de gestão foi constituído um grupo de trabalho (doravante designado Grupo de Trabalho do Plano de Gestão das Pescarias da Albufeira de Cahora Bassa”GT-PGPCB” como parte do arranjo institucional para o apoio na elaboração do plano de gestão. O GT-PGPCB foi facilitado pela Administração Nacional das Pescas (ADNAP), instituição tutelada pelo Ministério das Pescas responsável pela elaboração dos Planos de Gestão das Pescarias.
K1*%1#l%.,/1#0%#;%<%.E)'(3#Fl/;1X#0%&)%,#/1#/>\%'*(4/1Q#3#composição e modus operandi do GT-PGPCB.
!T>\%'*(4/1#%1-%'B&'/1#0/#^lW@^@V`m#S%43)*3,%)*/#%#3)I2(1%#>(>2(/G.I&'3#0%#,3*J.(31#-.J4(31#
para elaboração do estudo de base para o desenho do Plano de Gestão;
m# $%1%)4/24%.# +,# .%23*Z.(/# 0%# >31%# -3.3#,%2C/.3.# 3#informação necessária para o plano de gestão no contexto do EAF;
m#V/,#>31%#%,#%4(0E)'(31Q#-./,/4%.#+,3#.%D%A9/#%#0(I2/G/#formais e abertos entre os principais intervenientes do 1%'*/.#-.(430/Q#()1*(*+(8=%1#0/#%1*30/#%#T_^1#1/>.%[#(i) Estágio actual da actividade de pesca na Albufeira 3"#/%!-+%#8%**%N#G55K#/-'*(+%'L5C"'(-*#F4"#B5C5(%C#
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de dados; m# V/,# >31%# )31# 3432(38=%1Q# -./0+7(.# .%'/,%)038=%1#
essenciais para identificação e tipificação dos problemas e das medidas de gestão, tendo em conta os três pilares da abordagem EAF;
m#$%*%.,()3.# /1# -/)*/1# 0%# .%<%.E)'(3# .%2%43)*%1# -3.3# 3#exploração sustentável das unidades populacionais da kapenta;
m#L11%G+.3.#3#3-./4389/#%#3-/(3.#3#(,-2%,%)*389/#0/#@23)/#de Gestão.
3. Composição do GT-PGPCB
O GT-PGPCB é coordenado pela Administração Nacional 031#@%1'31# FL$_L@XQ# %# ()'2+(# .%-.%1%)*3)*%1# 031# ()1*(*+(8=%1#seguintes:
m#P)1*(*+*/#_3'(/)32#0%#P)4%1*(G389/#@%1H+%(.3#FPP@X:m# P)1*(*+*/# _3'(/)32# 0%# $%1%)4/24(,%)*/# 03# @%1'3#####################
de Pequena Escala (IDPPE);m#P)1*(*+*/#_3'(/)32#0%#P)1-%'89/#0%#@%1'30/#FP_P@X:m#P)1*(*+*/#_3'(/)32#0%#LH+3'+2*+.3#FP_LabLX!
Os membros possuem conhecimentos nas diferentes áreas, incluindo gestão de pescarias, investigação pesqueira, direito, sociologia e economia, todos relacionados à actividade de pesca e recursos pesqueiros.
4. Responsabilidades
m# @.%-3.3.# /# -23)/# 0%# G%1*9/# 031# -%1'3.(31# FH+%# ()'2+(Q#semi-industrial da kapenta, artesanal, pesca recreativa e desportiva e aquacultura) e os planos de actividade dos anos subsequentes;
m#@./,/4%.#%#<3'(2(*3.#0(1'+11=%1#1/>.%#/#-23)/#0%#G%1*9/#com o Grupo de Trabalho;
m# @.%-3.3.# 3# 0/'+,%)*389/# 0%# 1+-/.*%# )%'%11I.(3# -3.3#elaboração do plano de gestão e submeter a discussão )31#1%11=%1#03#VL@#%#VV^1#%#Workshops;
m# @.%-3.3.# .%23*Z.(/1# 0%# -./G.%11/# 1/>.%# 3# %23>/.389/##############do Plano, que poderão incluir as medidas de gestão;
m# M3'(2(*3.# +,3# '/,+)('389/# 3>.3)G%)*%# %)*.%# /1#intervenientes, incluindo a criação de consciencialização sobre o Plano;
m#L11%G+.3.# 3# -+>2('389/Q# 0(4+2G389/# %# 0(11%,()389/###############do Plano de Gestão;
m#@.%-3.3.#/1# *%.,/1#0%#.%<%.E)'(3#-3.3# */0/1#/1#%1*+0/1#recomendados no plano de gestão.
5- Funcionamento e Periodicidade
m#T#̂ l1#0%&)%#+,#-23)/#0%#*.3>32C/#H+%#%.3#3-.%1%)*30/#3/1#intervenientes dando ponto de situação do andamento das actividades e respectivos prazos;
m#T#^l# J# '//.0%)30/# -/.# +,# *J')('/# 0%1(G)30/# -%2/#$(.%'*/.#̂ %.32#03#L$_L@Q#-3.3#/#.%G(1*./#031#0%'(1=%1#e encaminhamentos, que eram compartilhados entre os membros e as demais instâncias do processo de elaboração e aprovação do Plano;
m#T#-./'%11/#0%#0%1%)4/24(,%)*/#0/#@23)/#0%#^%1*9/#031#Pescarias de Albufeira de Cahora Bassa contou com .%4(1=%1#%#3432(38=%1#0/1#0/'+,%)*/1#>(>2(/G.I&'/1Q#311(,#'/,/#'/)*.(>+(8=%1#-./4%)(%)*%1#031#'/)1+2*31#públicas.
Diploma Ministerial n.º 161/2014
de 1 de Outubro
Os recursos pesqueiros da pescaria de camarão no Banco de Sofala são de transcendental importância na prossecução dos grandes objectivos de desenvolvimento económico e social do país, para o que importa assegurar a sua preservação e maximização das potencialidades de pesca, à luz dos princípios gerais que enformam a pesca responsável no ordenamento das actividades pesqueiras.
Neste contexto, mostrando-se necessário adoptar medidas de gestão para a Pescaria de Camarão no Banco de Sofala, ao abrigo do disposto no artigo 15 da Lei n.° 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas, determino:
1. É aprovado o Plano de Gestão da Pescaria de Camarão do Banco de Sofala para o período de 2014 a 2018, anexo ao presente Diploma, do qual é parte integrante.
2. Compete ao Director-Geral da Administração Nacional das Pescas (ADNAP) esclarecer as eventuais dúvidas que surgirem na aplicação do Plano de Gestão ora aprovado.
3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério das Pescas, em Maputo, 6 de Junho de 2014. — O Ministro das Pescas, Víctor Manuel Borges.
Preâmbulo
Atendendo que a pesca do camarão é uma pescaria importante
para o fornecimento de pescado, fonte de proteína animal, renda,
emprego e contribuição para o PIB da República de Moçambique.