7/17/2019 QC Comparativo Bens

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QUADRO COMPARATIVO ENTRE REQUISIÇÃO, SERVIDÃO, OCUPAÇÃO E LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVAS

Situação/Justificativa Requisição Administrativa Servidão Administrativa Ocupação Temporária Limitação Administrativa

Objeto determinado determinado determinado indeterminado

Natureza Jurídica   perigo público imediato ou iminente

(transitório).

  direito de caráter pessoal da

Administração.

 Interesse público na execução

de obras e serviços (definitivo)

 Direito REAL sobre coisa

alheia

 Interesse público em apoiar a realização de

obras e serviços. (temporário)

 Direito de caráter pessoal da

Administração 

  Interesse público abstrato.

  obrigação geral

Forma de

Instituição

Ato administrativo Unilateral e

autoexecutório

lei, acordo administrativo ou

sentença judicial

ato administrativo lei ou ato administrativo

Tipo de objeto sobre

o qual recai

Bens móveis, imóveis e serviços Bens imóveis Bens imóveis Bens móveis, imóveis e serviços

Duração temporária  definitiva  temporária  definitiva

Indenização condicionada a existência de dano e

 paga posteriormente 

condicionada a existência de

dano e paga previamente 

Regra: condicionada a existência de dano e

 paga posteriormente 

Exceção: obrigatória e paga posteriormente

(quando vinculada à desapropriação)

não cabe (regra)

Previsão art 5º, XXV, CF