PUBLICADA QUARTA EDIÇÃO DOS MANUAIS SISCOSERV

Receita Federal e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior continuam fazendo ajustes no Siscoserv para aprimorar o sistema

Publicação Mensal do Sindicomis/ACTCAno 27 - nº 231 - São Paulo/SP - Janeiro/13

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J á está no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a quarta edição dos manuais do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços,

Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que incorpora as seguintes alterações aprovadas pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.860, de 28 de dezembro de 2012:

Inclusão das orientações para os usuários referentes à ferra-menta para transmissão de arquivos em lote, já disponível no Siscoserv. A nova ferramenta facilita o procedimento para em-presas que tenham grande número de operações a registrar no sistema. Tais informações começaram a ser registradas a partir de primeiro de janeiro de 2013 , por meio de arquivos XML, o que diminui custos operacionais e administrativos para os usuários do Siscoserv.

Foram incluídas, adicionalmente, no Manual do Módulo Venda, as orientações referentes ao Registro de Presença Comercial no Exterior (RPC). O registro deverá ser feito, a partir de 2014, pelas empresas domiciliadas no Brasil que tenham fi liais, subsidiárias ou controladas estabelecidas em outros países. Será um registro anual, com informações relativas ao ano anterior.

Ampliação da relação dos mecanismos de apoio e fomento ao comércio exterior de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, acompanhados por meio do Siscoserv, como, por exemplo, a desoneração tributária à impor-tação de serviços e fi nanciamento do BNDES a exportações de software, entre outros.O secretário substituto de Comércio e Serviços do MDIC, Maurí-cio do Val, destaca que a disponibilização da ferramenta de trans-missão em lote é bastante importante por permitir a integração entre os sistemas informatizados das empresas e o Siscoserv. “A disponibilização das informações que serão requeridas para efeito de registro do RPC, a partir de 2014, está sendo antecipada com o propósito de oferecer amplas condições para que as empresas se preparem adequadamente para prestar tais dados”, diz Val.

O Siscoserv está sendo implantado por etapas, previstas na Por-taria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que prevê prazos, limites e condições para os registros instituídos no contexto do MDIC, pela Lei nº 12.546/2011 e Portaria MDIC nº 113/2012, e no contexto da RFB, pela IN RFB 1.277/2012. Os

serviços, os intangíveis e as demais operações são classifi cados com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS). A Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908 também traz o cronograma de registro por capítulos da NBS, até 1/10/2013.

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.860, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - DOU DE 31.12.2012

Aprova a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras

Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso XIV do art. 1º do Anexo VII à Portaria GM/MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, na Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012 e na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.319, de 26 de outubro de 2012, resolvem:

Art. 1º Fica aprovada a 4ª Edição dos Manuais Informatizados dos Mó-dulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) destinados ao registro de informações relati-vas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, de que trata o § 10 do art. 1º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012.

Parágrafo único. Os arquivos digitais dos Manuais referidos no caput encontram-se disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br> e no sítio da Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) na Internet, no endereço <http://www.mdic.gov.br>.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.328, de 29 de outubro de 2012.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETOSecretário da Receita Federal do Brasil

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Palavra do PresidentePalavra do Presidente

Fonte de amor e esperança

Populismo e credibilidadeomeçamos o ano com certa apreensão sobre os rumos da nossa economia. A

confi rmação por órgãos internacionais do fra-casso incontestável do PIB não atingir sequer 1,0% nos deixa bastante preocupados.

Mal o ano iniciou e já foi anunciado um au-mento na gasolina, represado há tempo de-mais. Aumento de combustíveis resulta, como todo mundo sabe, em aumento da infl ação. Até o governo sabe, tanto que a presidente Dilma pediu, ela mesma, aos prefeitos de Rio de Janeiro e São Paulo que adiassem os aumentos nas tarifas de transporte público, para não pressionar a infl ação.

Não se trata aqui de simplesmente criticar a equipe econômica por perseguição, como este governo insiste em dizer, mas sim de co-brar maior seriedade e rigidez no cumprimen-to das metas por ele assumidas, as quais não foram cumpridas em 2012. PIB baixo e infl a-ção alta são os ingredientes de uma situação que pode explodir a qualquer momento. Até mesmo o ex-ministro Delfi m Netto, defensor do governo em suas matérias na imprensa, já está avisando que, se nada for feito, o País pode entrar em crise.

O PT, que sempre vociferou sobre a falta de transparência dos governos anteriores, deu mais uma clara demonstração de como a po-lítica muda os ideais neste Brasil, quando este governo usou fundos do Tesouro Nacional para fazer “pequenos ajustes na economia”.

O problema maior é que o mundo inteiro está vendo que os caminhos estão fi cando tortuosos, o que derruba a credibilidade no País, afastando os investimentos externos. A

dependência crescente do comércio interna-cional com a China é outra questão crucial, porque se a economia chinesa sofrer uma queda ligeira, a nossa despenca.

Muito discutimos sobre as obras do PAC, da Copa e das Olimpíadas, criticando já os atra-sos em algumas obras e a impossibilidade de concluir tantas outras, além do sobrepreço absurdo que as obras acumulam ao longo de sua execução. Deixamos de discutir o princi-pal: saúde, educação e segurança.

Nenhum governo, por mais criativo que seja, pode fugir do atendimento a essas necessida-des de todos os brasileiros, nos diversos níveis sociais, culturais e quaisquer outros. A saúde chegou a uma situação crítica, da qual não se consegue ver uma saída em curto prazo. A educação tem obstáculos intransponíveis, em todos os níveis, mas principalmente no ensino fundamental: somos ainda um país de analfabetos funcionais. A segurança pública é outro problema sério, mas talvez seja o mais fácil de resolver.

A questão é que nada disso responde à sim-ples retórica governamental, ações concretas devem ser tomadas, não se pode estacionar na demagogia do bolsa família e de outros ar-tifícios, criados por Lula e mantidos por Dilma, e dizer que os problemas estão resolvidos.

Está na hora de mudar este quadro, ou fi ca-rá cada vez mais difícil. Metas existem para que sejam cumpridas, não para que se fi que discursando sobre números falsos e expec-tativas mirabolantes. Menos conversa e mais trabalho, seriedade e competência. Isso é o que basta a qualquer país.

DIRETORIA: Presidente Haroldo Silveira Piccina; Vice-presidente Luiz Antonio Silva Ramos; Diretores Roberto Schiavone, José Emygdio Costa, Regynaldo Mollica, Sérgio Ricardo Giraldo e Armando de Souza Siqueira Franco (Secretário Geral); Suplentes Ricardo Messias Sapag, Laércio Anjos Fernandes, Jair do Valle, Milton Lourenço, Luiz Raize Filho; Conselho Fiscal Darcy Franzese, Odair dos Santos, Francisco Uceda; Suplentes do Conselho Fiscal André Gobersztejn, Evaristo dos Santos e Paulo Ferreira; Diretor Executivo Aguinaldo Rodrigues; Diretora Jurídica Maristela Noronha Gonçalves Moreira; Delegados Representantes junto à Fecomercio SP Haroldo Silveira Piccina e Luiz Antonio Silva Ramos; Suplentes de Representantes junto à Fecomercio SP Regynaldo Mollica e Roberto Schiavone; Delegado Representante em Santos Darcy Franzese; Delegado Representante em Campinas Luiz Antonio Silva Ramos. SINDICOMIS ACONTECE: Publicação Mensal Órgão do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo e da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais. Sede: Rua Avanhandava, 126, 6º andar - Conj. 60 e 61 - Bela Vista - São Paulo - CEP 01306-901 - Tel.: (11) 3255-2599 / Fax: (11) 3255-2310. Internet: www.sindicomis.com.br - e-mail: actc@sindicomis.com.br. Jornalista Responsável Álvaro C. Prado - MTb nº 26.269. Reportagens Álvaro C. Prado. Revisão Gisele E. Prado. Projeto Gráfi co Salve! Design & Media Tel/fax.: (11) 6601-7868. Impressão

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ACDH debate problemas no uso do ponto eletrônico

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou agora a debater, em audiência pública, os problemas do uso do ponto eletrônico. O debate atende a requerimento do senador Paulo Paim

(PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de controle da jornada determinado pelo Ministério do Trabalho com a adoção obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) nas empresas.

Paim, que defende o uso do equipamento em razão da segurança jurídica com maior proteção ao trabalhador pelo recurso tecnológico, quer conhecer as questões suscitadas por representantes de vários setores, como a suspeita de fraudes no registro do ponto e ações trabalhistas relacionadas às horas extras.

Entre os convidados, estão os ministros do Trabalho e Emprego, Brizola Neto; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; além de representantes da indústria e comércio, micro e pequenas empresas, associação de supermercados, centrais sindicais, Justiça do Trabalho e fabricantes de equipamentos e softwares de registro eletrônico de ponto.

Fonte: Senado Federal

Notícias do CongressoNotícias do Congresso

N a reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis da

CNC, ocorrida em 07 de novembro, foi apresentado um trabalho realiza-do pela Assessoria Sindical, pelo Dr. Alan Mc Gregor, sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas.

A CNC ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supre-mo Tribunal Federal, atacando uma série de inconstitucionalidades na lei que criou a certidão negativa. Foi feita uma parceria com a CNI, mas as entidades ingressaram com ações distintas.

As questões de relevância para as empresas nacionais de todos os ramos de atividade - indústria, co-mércio e transportes, entre outros - são discutidos no Grupo Intercon-federativo dos Empregadores, que é uma representação de cada entida-de patronal: CNS, Saúde; Conselho Nacional de Turismo, Transporte; CNA, Agricultura; Concif, Bancos, CNC e CNI.

Todas as matérias de relevância, de repercussão, que tenham qualquer

CBST debateu certidão negativa de débitos trabalhistas

impacto empresarial nacional são discutidas nesse grupo. É um grupo de técnicos que analisa as questões de relevância e propõe medidas para as suas entidades que, em conjunto, realizam ações concretas.

Essa forma de atuação é fantásti-ca, porque soma esforços. Não são apenas a CNC e a CNI brigando: são todas elas, é o PIB brasileiro bri-gando, o que possibilita um retorno muito maior.

Nesse contexto, a CNC ingressou com uma ação de inconstitucionali-dade e a liminar não foi apreciada. Sempre é pedida uma liminar, mas hoje o Supremo joga o art. 12, que manda para o Pleno, dizendo que é matéria de relevância. Então, o Pleno já vai direto para o mérito.

A Adin está com o ministro Dias To-ffoli, que ainda não se manifestou. A CNC está aguardando o posicio-namento, alguma manifestação ou até a entrada em pauta. Por conta do julgamento do Mensalão, as coi-sas fi caram paradas, mas estão em andamento.

Essa Lei trouxe um impacto nefas-to, principalmente às empresas de terceirização que trabalham com li-citações. Portanto, a CNC está bus-cando, efetivamente, tirar do mundo jurídico essa norma.

Um dos argumentos da Adin é exata-mente este: o governo paga ao seu bel prazer, leva meses para pagar; a empresa acaba entrando em situação de inadimplência, por conta da falta de pagamento, formando um círculo vicioso - o governo não pagou; a em-presa deixa de pagar; e ela não pode receber, porque não pagou.

A empresa fi ca negativada, porque não conseguiu pagar, não cumpriu com as suas obrigações, em razão de não ter recebido o pagamento do Governo em tempo hábil.

Esse é um dos assuntos importantes para todos empresários, que Haroldo Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC e representante da FECOMER-CIO SP junto à Câmara Brasileira de Serviços Terceirzáveis da CNC, tem discutido para criar medidas que possam corrigir essas distorções.

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Janeiro/13 5

Notícias do CongressoNotícias do Congresso

presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Jayme Campos (DEM-MT), criticou o adia-

mento da votação, na Câmara dos Deputados, de projeto que acaba com o fator previdenciário (PL 3.299/2008), me-canismo que considera o tempo de contribuição, a alíquota e a expectativa de sobrevida do segurado para o cálculo da aposentadoria.

O assunto foi levantado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) na reunião da CAS desta quarta-feira (5). Nesta semana, o presidente da Câmara, Marco Maia, acertou com líderes partidários a formação de uma comissão especial para analisar o assunto, o que adiará a votação do projeto pelo menos até março de 2013.

Jayme Campos lembrou que o Senado já fez vigílias pela aprovação da matéria e considerou “falta de respeito com o trabalhador brasileiro” o adiamento da votação. Já Ana Amélia observou que o texto em exame pelos deputados é consenso entre os líderes sindicais.

A senadora disse que o texto atual é o “melhor possível” e um avanço em relação às regras em vigor.

presidente Dilma Rousseff publi-cou nesta segunda-feira (10) no

“Diário Ofi cial da União” a lei 12.741, que determina que os tributos inciden-tes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fi scal.

A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da Repú-blica. A divulgação, porém, só será obrigatória seis meses após a data da publicação da lei no Diário Ofi cial. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária in-cidente sobre as mercadorias.

Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado cor-respondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deve-rão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofi ns e Cide.

Cinco vetosDilma sancionou a lei com cinco vetos. Entre eles, a parte do projeto da Câ-mara dos Deputados que determinava

a informação na nota fi scal dos valores do Imposto de Renda e da CSLL.

“A apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresen-tação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria fi nalidade de trazer informação adequada ao consumidor fi nal”, informou a Presidência da Repú-blica na exposição de motivos do veto.

Em novembro, após a aprovação da medida pela Câmara dos Deputados, o ministro Mantega informou que via difi -culdades para as empresas informarem o valor do Imposto de Renda embutido nos produtos.

‘Valor aproximado’Segundo o texto da nova lei, as notas fi scais deverão ser emitidas, detalha-das, por ocasião da venda ao consumi-dor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do “valor aproximado”

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correspondente à totalidade dos tri-butos federais, estaduais e municipais, cuja incidência infl ui na formação dos respectivos preços de venda.

“A apuração do valor dos tributos in-cidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, sepa-radamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferencia-dos dos respectivos fabricantes, varejis-tas e prestadores de serviços, quando couber”, informa o texto publicado no Diário Ofi cial.

A nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá constar de painel afi xado em local vi-sível do estabelecimento, ou por qual-quer outro meio eletrônico ou impres-so, de forma a demonstrar o “valor ou percentual, ambos aproximados”, dos tributos incidentes sobre todas as mer-cadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre os serviços de natureza fi nanceira, quando não previs-ta a emissão de nota fi scal, os tributos deverão constar também em tabelas afi xadas nos estabelecimento.

Dilma publica lei que determina informar tributos em nota fi scal

Senadores criticam adiamento para março da votação do fi m do fator previdenciário

- O pior dos mundos é manter como está. Qualquer avanço é melhor, mas nem isso foi possível - disse Ana Amélia, ao reconhecer o esforço das lideranças sindicais e, em especial, do senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto original (PLS 296/2003).

Paim disse ter sido pego de surpresa pelo adiamento, uma vez que esperava a aprovação do fi m do fator até o fi m deste ano. Ele afi rmou que os deputados querem votar a proposta, que teria apoio também do ministro da Previdên-cia, Garibaldi Alves.

O senador chegou a questionar a independência do Legis-lativo em relação ao Executivo.

- Que Congresso é esse? O outro lado da rua [referindo-se ao Palácio do Planalto] dá um grito e não votamos porque a presidente pode vetar. Que vete! Mas temos que votar - disse Paim, ressaltando que a discussão do fi m do fator previdenciá rio começou há mais de dez anos.

Iara Farias BorgesAgência Senado

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Janeiro/138 J

Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

Eventos com a participação do SINDICOMIS/ACTC durante

o ano de 2012Luiz Ribeiro da Silva ofi cio conten-do várias reivindicações.

Uma delas já foi atendida: no dia 30/11/2012, foi publicada no DOU Portaria Interministerial nº 385, criando Comissão para estudar alterações na Nomenclatura de Serviços e, de imediato Haroldo Piccina solicitou à CNC sua indi-cação para fazer parte desta Co-missão, para discutir e apresentar sugestões no aperfeiçoamento da referida Nomenclatura

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR DE SERVIÇOS

A Frente Parlametar Mista em Defe-sa do Setor de Serviços foi lançada em 26 de maio na Câmara dos De-putados. O Presidente dessa Frente é o Deputado Laércio Oliveira, que é Vice-Presidente da CNC.

O Presidente do SINDICOMIS/ACTC, Haroldo Piccina esteve em Brasília para o lançamento da Fren-te e falou aos presentes sobre a importância do setor de serviços e o trabalho necessário para o seu crescimento.

Na oportunidade o Dep. Laércio Oliveira convidou Haroldo Piccina para fazer parte da referida Frente Parlamentar.

Ainda este ano a Frente Parla-mentar se reuniu para o Grande Encontro do Setor de Serviços. A Federação do Comércio de São Paulo foi representada no evento pelo presidente de seu Conselho de Serviços, Haroldo Piccina, e por demais empresários do setor de serviços do Estado de São Paulo.

SISTEMA DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO SINDICAL – SEGS

O SINDICOMIS participou desse novo projeto da FECOMERCIO SP, pois o nível de exigência dos associados é cada vez maior e a entidade precisa capacitar seus co-laboradores para melhor atender às demandas. Isso exige mudanças constantes e um comprometimen-to maior com a sociedade na busca por melhores resultados.

REUNIÕES DO COMITÊ TÉCNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR E FISCAL

Órgão consultivo do SINDICOMIS/ACTC, coordenado pelo Vice-Pre-sidente, Luiz Antonio Silva Ramos, discutiu vários assuntos:

Welber Barral, ex-Secretário de Co-mércio Exterior do governo Lula, comentou o Plano Brasil Maior;

CONSELHO DE SERVIÇOS DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O CONSELHO DE SERVIÇOS, ór-gão consultivo da FECOMERCIO/SP, é presidido por HAROLDO SIL-VEIRA PICCINA há mais de 12 anos, sempre com o apoio importante do Presidente ABRAM SZAJMAN.

As reuniões acontecem uma vez por mês, na sede da FECOMER-CIO, com a presença de Presiden-tes de mais de 30 Sindicatos do segmento de serviços.

Nessas reuniões são discutidos e aprovados estratégias para vários assuntos importantes que tramitam no Congresso Nacional. Como este ano tivemos eleições municipais, o nosso Congresso trabalhou pouco. Infelizmente, nossos congressistas estavam mais preocupados com as eleições.

E, na última reunião do Conselho de Serviços foi discutido os pro-blemas que os empresários estão enfrentando com a implantação do SISCOSERV em agosto último.

Mas, temos uma ótima notícia.

Haroldo Piccina despachou pesso-almente com o Secretario de Co-mércio e Serviços Dr. Humberto

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Janeiro/13 9

Notícias do SindicatoNotícias do Sindicato

Associados do SINDICOMIS/ACTC assistiram palestra sobre o Sisco-serv. Cesar Olivier Dalston, espe-cialista em Classifi cação de Merca-dorias e Serviços, aceitou convite da entidade para apresentar o Sis-tema aos empresários prestadores de serviços em comércio exterior.

CCT - COMISSÃO DA COORDENAÇÃO DO TERMI-NAL DE CARGA AÉREA E DO CONSELHO DE USUÁRIOS

A CCT é a Comissão da Coor-denação do Terminal de Carga Aérea e do Conselho de Usuários do Aeroporto Internacional de São Paulo, onde SINDICOMIS/ACTC tem participação ativa. Os Diretores do Sindicato participam dessas reuniões como membros permanentes.

CONFERÊNCIA AIR CARGO BRAZIL

O SINDICOMIS/ACTC foi convi-dado para participar da condução da conferência. A entidade indicou seu diretor executivo, Aguinaldo Rodrigues, que apresentou a pa-lestra inaugural e mediou os dois dias de conferência.

CONFERÊNCIA NACIONAL DO EMPREGO E TRABALHO DECENTE

A 1ª Conferência Nacional do Em-prego e Trabalho Decente realiza-da em Brasília, a única no país já realizada no gênero, teve a parti-cipação de todos os atores sociais de forma tripartite.

Maristela Moreira, Assessora Ju-rídica/Parlamentar do SINDICO-MIS/ACTC, foi uma das delegadas indicadas pela CNC para repre-sentar a Bancada dos Emprega-dores, como relatora no Grupo de Trabalho 6, grupo que iria discutir dentre tantos temas, a redução da jornada de trabalho, aumento da hora extra, terceirização.

FÓRUM DE SERVIÇOS NO COMÉRCIO EXTERIOR

O SINDICOMIS foi convidado a participar do 2º Fórum de Servi-ços no Comércio Exterior, realizado pelo Sistema FECOMERCIO RS, em Novo Hamburgo (RS).

O evento abordou principalmente o tema “Competitividade” e o SIN-DICOMIS apresentou temas atuais ligados ao comércio exterior.

ENAEX 2012

Quadragésima edição do Encon-tro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) teve a participação de aproximadamente 4.000 pessoas ligadas ao Comércio Exterior.

Haroldo Silveira Piccina, Presidente do SINDICOMIS/ACTC, participou do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX 2012).

SECRETÁRIO HUMBERTO LUIZ R. DA SILVA VISITOU A CÂMA-RA BRASILEIRA DE SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DA CNC

Haroldo Piccina, presidente do SINDICOMIS/ACTC e do Conse-lho de Serviços da FECOMERCIO SP, participou do evento e entre-gou ofícios das entidades ao se-cretário, solicitando alterações no SISCOSERV.

AGENCIAMENTO DECARGA AÉREA

Para proteger a atividade dos Agentes de Carga Aérea, cabe a ANAC registrar e autorizar a ativi-dade do agente de carga aérea e de expedir sua homologação, as-sumindo sua função de Autoridade Aeronáutica, o que signifi ca reto-mar as habilitações do segmento dos agentes de carga, fundamen-tando-se no trabalho de atualiza-ção da legislação revogada, para o qual o SINDICOMIS/ACTC, por meio do Comitê Técnico do Con-selho Consultivo da ANAC, do qual participa ativamente, se prontifi ca a colaborar intensamente.

PARCERIAS

Em 2012 o SINDICOMIS/ACTC ampliou suas parcerias, colocando à disposição dos seus associados os serviços abaixo:- Cursos - Aduaneiras - Treinamentos - Banco do Brasil - Palestras - Clube da Âncora

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governo federal está disposto a empregar R$ 296 bilhões, entre 2014 e 2033, para compensar os

estados que perderem arrecadação com a unifi cação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esse é o montante a ser canalizado para dois fundos de apoio fi nanceiro em troca da proposta de redução gradual das alíquotas interestaduais do tributo para 4%, em prazo de quatro ou oito anos.

A medida provisória (MP 599/2012) que trata das formas de auxílio para compensar os estados que perderem re-ceitas por conta da unifi cação do ICMS aguarda leitura em Plenário. Publicado no fi m do ano, o texto adiciona mais polêmica às questões federativas na retomada da agenda parlamentar, em fevereiro.

O governo se esforça para conseguir o apoio de todos os 27 governadores à proposta de unifi car a alíquota do ICMS, o que facilitaria a aprovação de projeto de resolução com essa fi nalidade, de iniciativa exclusiva do Senado. O Ministério da Fazenda já colocou minutas à disposição de líderes governistas na Casa. A idéia é que a MP 599 e essa resolução avancem ao mesmo tempo.

Atualmente, existem duas alíquotas interestaduais, uma de 7%, que serve aos estados mais ricos, e outra de 12%, utilizada pelos mais pobres. Nas últimas décadas, esses estados adotaram políticas de incentivos com base no ICMS para atrair empresas instaladas nas regiões mais desenvolvidas, praticando a conhecida “guerra fi scal”. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela inconstitucionalidade dos incentivos.

Para o governo, por sua vez, unifi car as alíquotas e aca-bar com a chamada “guerra fi scal” por investimentos signifi ca estimular um sistema tributário mais racional e menos oneroso para o setor produtivo. Colateralmente, espera com isso injetar novo estímulo na economia. Daí a disposição em buscar um acordo entre os estados para unifi car as alíquotas interestaduais do ICMS.

Um atrativo adicional apresentado pelo governo é a oferta de um indexador menos gravoso para as dívidas estaduais, hoje atreladas ao IGP-DI, além de uma taxa de juros de 6% e 7,5%. Por meio de lei complementar, o governo pretende sugerir a adoção do índice ofi cial de infl ação (IPCA), acrescido de uma taxa de juros de 4% ao ano. Se esse indicador ultrapassar a taxa básica de juros, os saldos das dívidas serão corrigidos pela variação da própria Selic, hoje em 7,25% ao ano.

Gorette Brandão - Agência Senado

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Notícias do Congresso e da Frente Notícias do Congresso e da Frente

Unifi cação do ICMS: governo quer compensar estados com quase R$ 300 bi em 20 anos

AÇÕES PARA O SETOR DE SERVIÇOS

O engessamento da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as difi culdades na contratação dos serviços e o apagão de mão de obra foram temas de debates do “II

Congresso Nacional de Terceirização e Gestão de Serviços (Con-terge)”, realizado no Centro de Convenções da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em 30 de novembro. O evento foi patrocinado pela Associação das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Aeps-RJ).

O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Laércio Oliveira abriu a série de palestras com o tema “Legislação atual e projetos de terceirização em andamento no Congresso”. Para uma plateia constituída, em grande parte, de empresários do setor de serviços, Laércio defendeu que o engessamento legal restringe as oportunidades para quem procura emprego. “Hoje, os donos de restaurantes e hotéis são muito punidos. Como a CLT é engessada, cobra-se um determinado horário a ser cumprido pelo empregado, e esse empresário soma todo o prejuízo e repassa para o cardápio. A sociedade brasileira é quem paga por isso”, destacou.

Outro que criticou veementemente a infl exibilidade da legislação trabalhista foi o consultor em relações de trabalho e professor da USP José Pastore. “O setor de serviços precisa ser modernizado urgentemente, porque a forma de trabalhar nesse setor é muito variada. Tem trabalho casual, tem trabalho eventual, intermitente, por tarefa, por projeto, e essas formas não estão reguladas; só tem CLT, que determina trabalho por prazo indeterminado”, ex-plicou. O especialista disse, ainda, não concordar com a redução da jornada de trabalho, porque o custo para o setor de comércio e serviços seria muito elevado.

O presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) e do Seac-RJ, Ricardo Garcia, apresentou a palestra “Paradigmas na contratação de serviços”. “Este encontro foi uma oportunidade de esclarecer, sem receios, a forma correta de utilizar a terceirização, uma ferra-menta que permite ao contratante se ater e concentrar esforços na sua atividade principal. Somos um setor forte. Empregamos cerca de 1,6 milhão de pessoas e movimentamos, em 2011, uma média de R$ 32 bilhões, mas ainda é preciso integração entre os players, para conseguir as mudanças que almejamos”, disse Garcia.

Além das questões da esfera governamental, a conduta dos contratantes também tem difi cultado o crescimento do setor. Segundo Ricardo Garcia, o atraso no pagamento e a demora do reajuste contratual tornam inviável a manutenção e o cum-primento dos serviços contratados. “Os trabalhadores do setor, em grande parte, recebem um salário mínimo, que é reajustado anualmente pelo governo federal. Sendo assim, os funcionários recebem o reajuste anual, mas nós arcamos com ele sozinhos, pois não há uma contrapartida do tomador de serviços. Em alguns ca-sos, quando o reajuste contratual é defi nido, há, ainda, a questão do retroativo, que algumas empresas se recusam a pagar. Essa situação não apenas diminui a margem de lucro, como também inviabiliza a manutenção de um serviço de qualidade para a em-presa contratante”, explicou.

O Congresso também contou com as palestras “Etapas de um projeto de terceirização”, proferida pelo autor do livro “Guia práti-co de terceirização”, Giuseppe Russo; e “O segredo das empresas motivadoras”, do empresário e consultor na área de comunicação corporativa e marketing Marcelo Reis. Na abertura do encontro, o diretor das empresas de RH e Trabalho Temporário da Aeps-RJ, Adalberto Santos, explicou o objetivo do Congresso. “A proposta do Conterge é viabilizar um debate aberto sobre as questões que interferem no setor de prestação de serviços.”

Crédito: Mundo Mídia - Fonte: CNC

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Aduaneiras e SindicomisAduaneiras e Sindicomis

TRIBUTAÇÃO TEMPORÁRIAFoi publicada, no Diário Oficial da União de 18/01/13, a Resolução Camex no 1, que altera para 2% a alíquota ad valorem do Im-posto de Importação, por um período de 180 dias, para a mercadoria classificada na NCM 5402.46.00. A redução temporária da alíquota está limitada a uma quota de 88.000 toneladas. De acordo com a norma, a Secretaria de Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.

ADEQUAÇÃO DA TIPI

A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declarató-rio Executivo RFB no 1, publicado no DOU de 21/01/13, adequou à Tipi o código NCM 8501.53.30, em decorrência das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul pela Resolução Camex no 96/12.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Podem ser restituídos os valores dos impostos das DIS re-tificadas?Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de retificação de DI, desde que não te-nham sido repassados a terceiros.

O que é Reintegra?O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valo-res Tributários para as Empresas Exportadoras, que tem o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributá-rios federais residuais existentes nas suas cadeias de pro-dução.

No âmbito do Reintegra, qual o percentual de ressarcimento?A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados poderá pleitear o ressarcimento dos resíduos tributários de sua cadeia de produção de 3% sobre a receita de exportação de bens.

Qual a multa a ser paga para nacionalização de mercadoria em perdimento?Apenas quando o perdimento for determinado pela configu-ração de abandono da mercadoria, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, poderá iniciar ou retomar o respectivo despacho aduaneiro, mediante cumprimento das formalidades exigidas e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos dos juros e da multa de mora e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria no re-cinto alfandegado; se aplicado o perdimento e antes de defi-nida a destinação do bem, a sequência do despacho depende do pagamento da multa de 100% do valor aduaneiro do bem.

Como é estabelecido o resultado da operação ou a agrega-ção de valor no regime de drawback?É estabelecido pela comparação, em dólares dos EUA, do va-lor das importações, incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e

Perguntas elaboradas pelos consultores João dos Santos Bizelli (Importação) e Luiz M. Garcia (Exportação).

frete, adicionando o valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das par-celas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.

De quem é a responsabilidade de pagamento das despesas de descarga de uma mercadoria importada, quando solici-tada pelo Auditor da Receita Federal?Se a despesa de descarga for considerada uma despesa ne-cessária ao exercício da fiscalização aduaneira, a concessioná-ria ou permissionária cobrará do usuário a tarifa que englobe todos os custos (normalmente designada de tarifa de arma-zenagem). Caso a despesa seja relativa aos serviços conexos (exemplo: desunitização de carga), a concessionária ou per-missionária poderá auferir como receita acessória (cobrança à parte) junto ao usuário do serviço (importador).

O pagamento de uma importação pode ser feito em reais?O pagamento da importação pode ser efetuado em qual-quer moeda, independentemente daquela registrada na DI, inclusive quando em reais; o pagamento em moeda na-cional, no País, deve ser efetuado mediante transferência internacional em reais para crédito à conta-corrente em moeda nacional, aberta e mantida no Brasil nos termos da legislação e regulamentação em vigor, de titularidade do legítimo credor.

Nas operações com drawback, qual o percentual máximo de insumos importados?A legislação não estabelece mais percentual máximo de insu-mos importados, sendo a análise/aprovação feita caso a caso pelo Decex.O artigo 92 da Portaria Secex no 23, de 14/07/11, menciona que, no exame do pedido de drawback, serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operação.

Na transferência de domicílio para o País, é possível im-portar materiais de uso em atividades profissionais como bagagem?Os residentes no exterior que ingressem no País para nele re-sidir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de um ano, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, com bens novos ou usados, como ferra-mentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente con-siderados. A fruição da isenção para os bens referidos estará sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante e, no caso de residente no exterior que regresse, do decurso do prazo.

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OPINIÃO DOS LEITORES

Em relação à edição do SINDICOMIS ACONTECE nº 229, de novembro de 2012, recebemos o e-mail a seguir, em 18/12/2012:

“Prezados Senhores,

Faço minhas as palavras do presidente Sr. Haroldo Silveira Piccina, nos seus comentários sobre as penalidades que o governo está pronto para cobrar sobre o setor de serviços. Com esta atitude, o governo passa a mensagem de que quer que a classe empregadora desista, quando deveria, sim, incentiva-la a gerar mais empregos ao invés de puni-la por bom comportamento.

Cordialmente,

Irene SandkeFRETTES - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. (Curitiba/PR)

O SINDICOMIS/ACTC, em nome de seu presidente, Haroldo Piccina, agradece o comentário e reitera que continuará sempre

defendendo o setor de serviços contra qualquer atitude predatória do governo.

ATENÇÃO LEITOR!MP 595 e Decreto 7.861

O governo emitiu a MP e o Decreto citados sobre a Regulamentação da Administração e das Operações Portuárias e da instituição da CONAPORTOS.

Os dois documentos estão na íntegra, no site do SINDICOMIS/ACTC.Não deixe de ler, é muito importante porque institui uma série de mudanças na legislação anterior.

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