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Simpósio: polí,cas, serviços e prá,cas na construção da rede em Dependência
Química
Hewdy Lobo Ribeiro Psiquiatra -‐ Hospital Lacan Psiquiatra Forense -‐ ABP
ProMulher – IPq -‐ HCFMUSP
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Integrando a Psiquiatria Forense na Prá,ca dos Serviços de Tratamento de
Dependência Química
• Necessidade de conhecimento da Equipe • Orientação para pacientes • Esclarecimentos para familiares • Trabalho pericial por nomeação • Serviço consul,vo paralelo • Assistência técnica para partes
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Psiquiatria Forense • Termos Forenses -‐ correspondentes • Conversão do jurídico para o médico • Entorpecentes -‐ drogas • Conversão do médico para o jurídico • Capacidade voli,va – capacidade de determinação
• Capacidade intelec,va – capacidade de entendimento
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Especificidades da Psiquiatria Forense
• Sujeito ao contraditório • Ques,onável – vários entendimentos – interesses
• Profissionais – três ou mais – mesmo caso • Perito – técnico do Juiz • Assistentes Técnicos – assessoria das partes
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Legislação de Drogas no Brasil
• Brasil Colônia • Ordenações Filipinas • Direito que valia no Brasil • Preocupação com envenenamento • Combater o uso de venenos • Não havia outra proibição • Podia usar drogas
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Legislação de Drogas no Brasil
• Código Penal do Império • 1830 • Não havia citação em relação as drogas • Uso e abuso eram livres • Retrocesso – nesta matéria
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Legislação de Drogas no Brasil • Código da Primeira República • Posterior a Proclamação da República • 1890 • Dos crimes contra a tranqüilidade pública • ``expor à venda, ou ministrar substâncias venenosas sem legí,ma autorização e sem as formalidades prescritas nos regulamentos sanitários``
• Uso livre de drogas – Casas do Ópio -‐ 1930
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Legislação de Drogas no Brasil
• 1932 – acréscimos no Código de 1890 • Criminalização do uso – dependência de droga
• Direito penal • Sanções penais • Multa e prisão • Indivíduos envolvidos
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Legislação de Drogas no Brasil • Código Penal – 1940 • Criminaliza o comércio de drogas • Aborda o tema entorpecentes – primeira vez • Decreto Lei – 159 -‐ 1967 • Entorpecentes – dependência • Anfetaminas são proibidas
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Legislação de Drogas no Brasil
• Decreto-‐Lei 385 -‐ 1968 • Ditadura • Criminaliza o usuário • Prisão • Lei 5.726 – 1971 • Criminaliza o usuário • Obriga internação
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Legislação de Drogas no Brasil
• Lei 5.726 – 1971 • Dependente – doente • Tratamento compulsório • Obrigava escola e médicos denunciarem • Falsos resultados de redução de dependentes • Lei 6.368 – 1976 – Lei de Tóxicos • Diferenças: usuário, dependente e traficante
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Legislação de Drogas no Brasil • Lei de Drogas -‐ Lei 11.343 – 2006 -‐ Ar,go 28 • ``Quem adquirir, guardar, ,ver em depósito, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será subme,do as seguintes penas: advertência, prestação de serviços à comunidade, medida educa,va de comparecimento a programa ou curso educa,vo.``
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Imputabilidade do Dependente • Lei de Drogas -‐ Lei 11.343 – 2006 -‐ Ar,go 45 • ``É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou omissão, qualquer que tenha sido a infração penal pra,cada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-‐se de acordo com este entendimento.``
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Imputabilidade do Dependente • Lei de Drogas -‐ Lei 11.343 – 2006 -‐ Ar,go 45 • Parágrafo único. • Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste ar,go, as condições referidas no caput deste ar,go, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.``
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Sentença • Lei de Drogas -‐ Lei 11.343 – 2006 -‐ Ar,go 47 • Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observando o disposto no art. 26 desta Lei.
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Garan,a de atenção à Saúde
• Lei de Drogas -‐ Lei 11.343 – 2006 -‐ Ar,go 26 • O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prá,ca de infração penal, es,verem cumprindo pena priva,va de liberdade ou subme,dos a medida de segurança, têm garan,dos os serviços de atenção à saúde, definidos pelo respec,vo sistema penitenciário.
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Redução de Pena • Lei de Drogas -‐ Lei 11.343 – 2006 -‐ Ar,go 46 • As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no Art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-‐se de acordo com esse entendimento.
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Álcool, Drogas e Crimes • Código Penal Brasileiro • Art. 28 • Imputação penal • Colocou em condições de embriaguez • Forma culposa ou dolosa • Cometeu delito
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Álcool, Drogas e Crimes • Lei coloca responsabilidade • Momento que começa beber • Não só no instante do Ato • Ação livre em sua origem
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Álcool, Drogas e Crimes
• Responsabilidade criminal agravada • Agente faz uso de bebida • Com a intenção de facilitar a prá,ca do delito • Embriaguez preordenada • Art. 61 • Código Penal Brasileiro
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Álcool, Drogas e Crimes • Código Penal • Agente • Embriaguez completa • Caso fortuito • Força maior • Tempo da ação ou omissão • Inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-‐se de acordo com este entendimento – INIMPUTÁVEL
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Álcool, Drogas e Crimes • Embriaguez • Caso fortuito ou força maior • Tempo da ação ou omissão • Não possui PLENA capacidade de entender o caráter ilícito ou determinar-‐se de acordo com este entendimento
• Semi-‐imputabilidade penal • INTOXICAÇÃO VOLUNTÁRIA – NÃO EXCLUI IMPUTABILIDADE
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Álcool, Drogas e Crimes • Embriaguez por força maior • Capacidade humana – incapaz de prever ou resis,r
• Sujeito – obrigado beber • Embriaguez fortuita • Ocasional e rara • Erro compreensível • Por engano tomou bebida que potencializou medicação
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Álcool, Drogas e Crimes
• Exclusão de culpa • Não é preciso que ocorra ausência das duas capacidades
• Intelec,va ou voli,va • Pode ser apenas uma das duas • Embriaguez preordenada – agente embriaga – propósito de cometer um crime
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Capacidade Civil
• Após o nascimento • Capacidade de direito ou capacidade de gozo • Podem ou não possuírem a capacidade de fato ou de exercício
• Ap,dão para exercer os atos da vida civil
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Capacidade Civil • Código Civil • Lei 10.406 • Ar,gos 2 e 3 • Art. 3 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
• I. os menores de 16 anos; • II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não ,verem o necessário discernimento para a prá,ca destes atos;
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Capacidade Civil • III. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• Ar,go 4. • São incapazes rela,vamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:
• I. os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; • II. os ébrios naturais, viciados em tóxicos, e os que, deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
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Código Civil de 2002
• São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:
• Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não ,verem o necessário discernimento para a prá,ca destes atos;
• Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;
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Código Civil de 2002
• São incapazes, rela,vamente a certos atos, ou a maneira de os exercer:
• Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
• Os excepcionais, sem desenvolvimento mental incompleto;
• Os pródigos;
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Matéria Civil Brasileira
• Ébrios habituais • Viciados em tóxicos • Prodigalidade • Excepcionais
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Ébrios Habituais
• Síndrome de dependência de álcool • Vários graus de dependência
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Viciados em Tóxicos
• Síndrome de dependência de outras substâncias
• Não álcool • Vários graus e ,pos
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Previdência
• Manual dos Médicos Peritos • Média de afastamento por trinta dias • Mais flexíveis para sintomas psicó,cos • Não cita aposentadoria • Perito – livre • Avaliações individuais