Provas OAB - Direito Constitucional

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Coletnea de questes de direito constitucional at a 32 prova da OAB01 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

37) A Constituio da Repblica Federativa do Brasil :

a. Flexvel, porque admite alterao atravs de emenda; b. Rgida, porque a sua alterao depende de processo qualificado, diverso do adotado para a reforma de lei ordinria; c. Semi-rgida, porque s pode ser alterado mediante proposta de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, Presidente da Repblica ou de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros; d. Democrtica, porque a proposta de emenda que implique em abolir o voto direto, secreto, universal e peridico depende de plebiscito, alm, de aprovao por trs quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.38) A ao direta declamatria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio da Repblica Federativa do Brasil pode ser proposta:

a. Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; b. Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica, Ministro da Justia, Presidente do Conselho Federal da OAB, lderes da maioria e da minoria na Cmara dos Deputados e lderes da maioria e da minoria no Senado Federal; c. Presidente da Repblica, Mesa do Senado Federal, Mesa da Cmara dos Deputados, Mesa de Assemblia Legislativa, Governador de Estado, Procurador -Geral da Repblica, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional, confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; d. Advogado-Geral da Unio, membro ou Comisso da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, Governador de Estado, Presidente de Assemblia Legislativa e Tribunal de Contas da Unio.39) Como forma de Estado, a federao se caracteriza:

a. Pela unidade de poder sobre territrio, pessoas e bens; b. Pela pluralidade de soberanias, como nota fundamental das entidades que a compem; c. Pela possibilidade da nulificao do tratado federativo; d. Pela unio de coletividades regionais, dotadas de autonomia poltica.40) Em tema de processo legislativo, consoante os termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, correto afirmar-se:

a. O Presidente da Repblica poder vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por consider-lo inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico;

b. Em caso de relevncia e urgncia, o Congresso Nacional poder adotar medida provisria, com fora de lei; c. So de iniciativa privativa dos membros da Cmara dos Deputados e do Senado Federal os projetos de lei que disponham sobre a criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; d. Os projetos de lei complementar so aprovados por maioria simples de votos dos membros das Casas do Congresso Nacional.41) Conceder-se- mandado de segurana:

a. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; b. Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; c. Para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; d. Para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.42) Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise:

a. A obter do Poder Judicirio deciso que importe em regulamentar dispositivo constitucional de eficcia limitada; b. A anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural; c. A assegurar o exerccio dos direitos sociais expressas no texto constitucional; d. A garantir o livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso.01 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

37) B 38) C 39) D 40) A 41) C 42) B02 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

41) O poder constituinte derivado de reforma, com forra de emendar a Constituio da Repblica Federativa :

a. b. c. d.

Inicial, incondicionado e ilimitado; Soberano, permanente e incondicionado; Secundrio, limitado e condicionado; Temporrio, autnomo e ilimitado.

42) Assinale a opo correta:

a. So brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; b. So privativos de brasileiros natos os cargos de Deputado Federal, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Foras Armadas; c. O alistamento eleitoral e o voto so facultativos para os estrangeiros e para os conscritos, durante o perodo de servio militar obrigatrio; d. So condies de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral o domiclio eleitoral na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima estabelecida na Constituio.43) Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucionalidade, que:

a. O Tribunal de Justia do Estado competente para processar e julgar, originariamente, ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituies estadual e federal; b. A declarao de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poder ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da Repblica, pela Mesa da Cmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal e pelo ProcuradorGeral da Repblica; c. O Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar, originariamente, ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituio Federal; d. O Advogado-Geral da Unio ser citado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, na hiptese de ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituio Federal, podendo manifestar-se pela procedncia do pedido.44) No sistema federativo brasileiro:

a. Os Estados federados dispem de competncias legislativas expressas, incumbindo Unio e aos Municpios as residuais; b. Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio; c. O Distrito Federal rege-se por Constituio, prpria, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da sua Assemblia Legislativa, que promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa; d. A Unio intervir nos Municpios dos Estados federados, quando no forem prestadas contas devidas, nos termos da lei.45) correto asseverar-se, a propsito do processo legislativo previsto na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que:

a. So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica os projetos de lei que disponham sobre a criao de cargos, funes ou empregos pblicos da administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; b. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao ao Senado Federal de projeto de lei subscritos por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles; c. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato Cmara dos Deputados, que, estando em recesso, ser convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias; d. O projeto de lei complementar ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros.46) Em se tratando de habeas corpus:

a. competente o Supremo Tribunal Federal para process-lo e julg-lo, originariamente, quando a autoridade apontada como coatora for Desembargador de Tribunal de Justia Estadual; b. Cabe recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia das decises concessivas, quando decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal e Territrios; c. H vedao absoluta, no que tange ao exame de prova; d. inadmissvel a interveno de assistente de acusao.02 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

41) C 42) D 43) B 44) B 45) A 46) D03 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

37) Mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:

a. Partido poltico legalmente constitudo, organizao sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros; b. Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c. Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe de mbito nacional ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados;

d. Partido poltico, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda, em defesa dos interesses de seus mem