Provas OAB - Direito Constitucional

Coletnea de questes de direito constitucional at a 32 prova da OAB01 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

37) A Constituio da Repblica Federativa do Brasil :

a. Flexvel, porque admite alterao atravs de emenda; b. Rgida, porque a sua alterao depende de processo qualificado, diverso do adotado para a reforma de lei ordinria; c. Semi-rgida, porque s pode ser alterado mediante proposta de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, Presidente da Repblica ou de mais da metade das Assemblias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros; d. Democrtica, porque a proposta de emenda que implique em abolir o voto direto, secreto, universal e peridico depende de plebiscito, alm, de aprovao por trs quintos dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.38) A ao direta declamatria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio da Repblica Federativa do Brasil pode ser proposta:

a. Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; b. Presidente da Repblica, Vice-Presidente da Repblica, Ministro da Justia, Presidente do Conselho Federal da OAB, lderes da maioria e da minoria na Cmara dos Deputados e lderes da maioria e da minoria no Senado Federal; c. Presidente da Repblica, Mesa do Senado Federal, Mesa da Cmara dos Deputados, Mesa de Assemblia Legislativa, Governador de Estado, Procurador -Geral da Repblica, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional, confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; d. Advogado-Geral da Unio, membro ou Comisso da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, Governador de Estado, Presidente de Assemblia Legislativa e Tribunal de Contas da Unio.39) Como forma de Estado, a federao se caracteriza:

a. Pela unidade de poder sobre territrio, pessoas e bens; b. Pela pluralidade de soberanias, como nota fundamental das entidades que a compem; c. Pela possibilidade da nulificao do tratado federativo; d. Pela unio de coletividades regionais, dotadas de autonomia poltica.40) Em tema de processo legislativo, consoante os termos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, correto afirmar-se:

a. O Presidente da Repblica poder vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por consider-lo inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico;

b. Em caso de relevncia e urgncia, o Congresso Nacional poder adotar medida provisria, com fora de lei; c. So de iniciativa privativa dos membros da Cmara dos Deputados e do Senado Federal os projetos de lei que disponham sobre a criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; d. Os projetos de lei complementar so aprovados por maioria simples de votos dos membros das Casas do Congresso Nacional.41) Conceder-se- mandado de segurana:

a. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; b. Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; c. Para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; d. Para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico.42) Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise:

a. A obter do Poder Judicirio deciso que importe em regulamentar dispositivo constitucional de eficcia limitada; b. A anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural; c. A assegurar o exerccio dos direitos sociais expressas no texto constitucional; d. A garantir o livre exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso.01 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

37) B 38) C 39) D 40) A 41) C 42) B02 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

41) O poder constituinte derivado de reforma, com forra de emendar a Constituio da Repblica Federativa :

a. b. c. d.

Inicial, incondicionado e ilimitado; Soberano, permanente e incondicionado; Secundrio, limitado e condicionado; Temporrio, autnomo e ilimitado.

42) Assinale a opo correta:

a. So brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; b. So privativos de brasileiros natos os cargos de Deputado Federal, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Foras Armadas; c. O alistamento eleitoral e o voto so facultativos para os estrangeiros e para os conscritos, durante o perodo de servio militar obrigatrio; d. So condies de elegibilidade, na forma da lei, a nacionalidade brasileira, o pleno exerccio dos direitos polticos, o alistamento eleitoral o domiclio eleitoral na circunscrio, a filiao partidria e a idade mnima estabelecida na Constituio.43) Pode-se afirmar, em tema de controle de constitucionalidade, que:

a. O Tribunal de Justia do Estado competente para processar e julgar, originariamente, ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face das Constituies estadual e federal; b. A declarao de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal poder ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente da Repblica, pela Mesa da Cmara dos Deputados, pela Mesa do Senado Federal e pelo ProcuradorGeral da Repblica; c. O Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar, originariamente, ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, estadual e federal em face da Constituio Federal; d. O Advogado-Geral da Unio ser citado, previamente, pelo Supremo Tribunal Federal, na hiptese de ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual diante da Constituio Federal, podendo manifestar-se pela procedncia do pedido.44) No sistema federativo brasileiro:

a. Os Estados federados dispem de competncias legislativas expressas, incumbindo Unio e aos Municpios as residuais; b. Os Vereadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio; c. O Distrito Federal rege-se por Constituio, prpria, votada em dois turnos com interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros da sua Assemblia Legislativa, que promulgar, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa; d. A Unio intervir nos Municpios dos Estados federados, quando no forem prestadas contas devidas, nos termos da lei.45) correto asseverar-se, a propsito do processo legislativo previsto na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que:

a. So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica os projetos de lei que disponham sobre a criao de cargos, funes ou empregos pblicos da administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao; b. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao ao Senado Federal de projeto de lei subscritos por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles; c. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato Cmara dos Deputados, que, estando em recesso, ser convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias; d. O projeto de lei complementar ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros.46) Em se tratando de habeas corpus:

a. competente o Supremo Tribunal Federal para process-lo e julg-lo, originariamente, quando a autoridade apontada como coatora for Desembargador de Tribunal de Justia Estadual; b. Cabe recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia das decises concessivas, quando decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal e Territrios; c. H vedao absoluta, no que tange ao exame de prova; d. inadmissvel a interveno de assistente de acusao.02 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

41) C 42) D 43) B 44) B 45) A 46) D03 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

37) Mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:

a. Partido poltico legalmente constitudo, organizao sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros; b. Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c. Partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe de mbito nacional ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados;

d. Partido poltico, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.38) A ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio Federal pode ser proposta perante o Supremo Tribuna Federal:

a. Pelo Procurador-Geral da Repblica, com exclusividade; b. Pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica; c. Pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados, por Mesa de Assemblia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da Repblica, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido poltico com representao no Congresso Nacional, por confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; d. Pelo Procurador-Geral da Repblica, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da Unio.39) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

a. b. c. d.

Tm aplicao imediata; Dependem de edio de medida provisria; Carecem de legislao ordinria integradora de eficcia; Necessitam de regulamentao atravs de lei complementar.

40) No sistema federativo brasileiro, os Estados Federados:

a. Tm capacidade de auto-organizao e de autogoverno, mas no podem estabelecer princpios concernentes organizao dos Municpios; b. Podem organizar-se, obedecidos os princpios estabelecidos na Constituio federal, sendo-lhes conferidas competncias legislativas expressas; c. Tm capacidade de auto-organizao, de autogoverno e de auto-administrao, observados os princpios estabelecidos na Constituio federal, sendo-lhes reservadas as competncias que no lhes sejam vedadas pelo texto fundamental; d. No dispem da capacidade de auto-organizao, organizados que so pela Constituio Federal, ainda que disponham da capacidade de autogoverno.41) Conceder-se- habeas data:

a. Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; b. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; c. Para anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; d. Para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de

carter pblico, ou a sua retificao, se no corresponderem verdade.42) No exerccio de suas prerrogativas constitucionais, o Presidente da Repblica est autorizado a praticar os seguintes atos:

a. Adotar medidas provisrias, com fora de lei, e expedir decretos legislativo, permitindo que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; b. Nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional; c. Decretar a interveno federal nos Estados, nomeando, inclusive, se necessrio, interventor; d. Encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, sobre qualquer matria de competncia legislativa da Unio, sem restrio de iniciativa.03 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

37) B 38) C 39) A 40) C 41) D 42) C04 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional


a. O poder constituinte originrio autnomo, ilimitado e condicionado, apenas, s clusulas ptreas; b. A Constituio Federal no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio; c. Constitui limitao circunstancial a proibio de deliberao acerca de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao de Poderes e os direitos e garantias individuais; d. A proposta de emenda aprovada pelas Casas do Congresso Nacional ser submetida ao Presidente da Repblica que, aquiescendo, a sancionar.38) As leis e atos normativos municipais:

a. Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por via de ao direta, em face da Constituio Federal; b. Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por via de ao direta e exceo, em face da Constituio Federal; c. No podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por via de ao direta, em qualquer hiptese; d. Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, em face da Constituio Estadual, apenas pela via de exceo.

39) O Estado Federal clssico se caracteriza fundamentalmente:

a. Pela centralizao poltica; b. Pela possibilidade de os Estados Federados se apartarem de federao, rompendo o vnculo federativo; c. Pela descentralizao poltica; d. Pela pluralidade de soberanias, reconhecida aos Estados Federados, e unidade de autonomia, conferida Unio.40) No que concerne ao Poder Legislativo:

a. A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritrio; b. As comisses parlamentares de inqurito, institudas pelas Casas do Congresso Nacional, tero poderes de julgamento prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos respectivos regimentos; c. Os Deputados e Senadores so inviolveis por suas opinies, palavras e votos no exerccio e fora do exerccio do mandato; d. Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da Repblica nos Crimes de responsabilidade.41) O habeas corpus pode ser impetrado:

a. Por qualquer pessoa fsica ou jurdica, essa em favor de pessoa fsica, e pelo Ministrio Pblico; b. Somente por pessoa fsica, dotada de capacidade postulatria; c. Exclusivamente em favor de brasileiro; d. Contra ato, apenas, de autoridade pblica.42) Em tema de mandado de segurana, direito lquido e certo aquele que:

a. b. c. d.

Decorre, como faculdade, de uma norma legal; Dever ser comprovado aps o ajuizamento da ao; Incorporado ao patrimnio do titular, pode ser exercitado em ocasio ulterior; Comprovado de plano, no depende de prova futura.

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37) B 38) B 39) C 40) D 41) A 42) D05 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Assegura-se, em tema de Poder Constituinte e de alterao de texto constitucional, que procedente a assertiva:

a. O Poder Constituinte originrio, responsvel, nos Estados Federais, pela organizao dos Estado Federados, inicial e limitado, apenas, s clusulas ptreas; b. de ordem circunstancial a limitao que probe emenda Constituio na vigncia de interveno federal, de estado de defesa e de estado de stio; c. A proposta de emenda Constituio, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos, em ambos, dos votos dos respectivos membros, ser encaminhada ao Presidente da Repblica que, aquiescendo, a sancionar; d. O Poder Constituinte derivado exercido pelo Municpios para a promulgao das leis orgnicas, com a contribuio dos Prefeitos Municipais.36) Diz-se que a Constituio:

a. flexvel quando a sua modificao pode ser realizada pelo mesmo processo utilizado para a elaborao das leis ordinrias; b. rgida quando contempla, apenas, normas que disponham sobre a estrutura do Poder, os direitos e garantias fundamentais e a ordem econmica e social; c. semi-rgida quando possui uma parte flexvel e outra rgida, facultada a alterao de ambas atravs de processo no qualificado de reforma; d. dogmtica, sinnimo de costumeira, quando, resultante de lenta formao histrica, cristaliza tradies e fatos scio-polticos como normas fundamentais do estado.37) Podem ser objeto de ao declaratria de constitucionalidade em face da Constituio Federal:

a. b. c. d.

As leis e atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais; Apenas as leis e atos normativos federais, estaduais e distritais; To-somente as leis e atos normativos federais e estaduais; Exclusivamente as leis e atos normativos federais.

38) Incluem-se entre as caractersticas essenciais da estrutura do Estado Federal:

a. A rigidez constitucional e a centralizao poltica; b. A auto-organizao dos Estado Federados e s pluralidade de soberanias; c. A descentralizao poltica e a participao da vontade dos Estados Federados na formao da vontade nacional; d. A dissolubilidade do vnculo federativo e a autonomia conferida Unio.39) Conceder-se- mandado de injuno:

a. Sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder; b. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; c. Para proteger direito lquido e certo, no amparado habeas corpus ou habeas

data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; d. Para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidade governamentais ou de carter pblico.40) A ao popular visando a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural:

a. Pode ser ajuizada por partido poltico com representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano; b. S pode ser intentada por brasileiro nato; c. reservada aos cidados; d. Admite que o Ministrio Pblico dela se utilize para o fim de proceder a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis.05 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) B 36) A 37) D 38) C 39) B 40) C06 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) A doutrina tradicional conceitua Constituio, em sentido jurdico, como sendo "o conjunto de regras concernentes forma do Estado, forma do governo, ao modo de aquisio e exerccio do poder, ao estabelecimento dos seus rgos, aos limites de sua ao". Pode-se deduzir, deste enunciado, que correta a afirmativa:

a. As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituio formal do Estado; b. As disposies que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de clusulas ptreas ou ncleo irreformvel da Constituio; c. Todas as regras, cuja matria estiver nesse rol, so constitucionais e formam a denominada Constituio material do Estado; d. A Constituio escrita do Estado integrada, apenas, por normas materialmente constitucionais.36) Em tema de interveno:

a. A Unio no intervir no Distrito Federal e nem nos Municpios localizados nos Estados, exceto quando o Tribunal de Justia der provimento a representao para assegurar a observncia de princpios indicados nas respectivas Leis Orgnicas; b. O Estado e o Distrito Federal no interviro em seus prprios Municpios, exceto para pr termo a grave comprometimento de ordem pblica;

c. A Unio no intervir nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipteses autorizadas, garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao; d. O Estado no intervir.em seus Municpios, nem a Unio nos Municpios localizados no Distrito Federal, exceto para prover a execuo de lei federal, ordem ou deciso judicial.37) Assinale a opo correta:

a. A ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio Federal pode ser proposta, somente, pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo ProcuradorGeral da Repblica; b. A inconstitucionalidade por omisso decorre de uma conduta omissiva do legislador constituinte; c. Cabe controle de constitucionalidade, por via de ao direta, de lei ou ato normativo municipal em face das Constituies estadual e federal; d. As decises definitivas de mrito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais rgos do Poder Judicirio e ao Poder Executivo.38) Com pertinncia ao processo legislativo:

a. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Repblica e aos cidados; b. As medidas provisrias, adotadas pelo Presidente da Repblica, perdero a eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicao, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relaes jurdicas delas decorrentes; c. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero incio no Senado Federal; d. O veto parcial poder atingir a parte de artigo, de pargrafo de inciso ou de alnea.39) Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, ser ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante:

a. b. c. d.

A Cmara dos Deputados; O Supremo Tribunal Federal; O Senado Federal, funcionando como Presidente o do Supremo Tribunal Federal; O Congresso Nacional em sesso conjunta.

40) De acrdo denegatrio em habeas corpus, decidido em nica instncia pelos Tribunais Superiores, cabe:

a. b. c. d.

Recurso ordinrio para o Supremo Tribunal Federal; Recurso especial para o Superior Tribunal de Justia; Recurso extraordinrio para o Supremo Tribunal Federal; Recurso ordinrio para o Superior Tribunal de Justia.


35) C 36) C 37) D 38) A 39) C 40) A07 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Assinale a alternativa INCORRETA:

a. O poder constituinte originrio soberano, inicial, ilimitado e incondicionado; b. A limitao circunstancial ao poder de reforma constitucional inibe a que a Constituio Federal seja alterada diante da ocorrncia de determinados eventos, como a decretao de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio; c. Normas constitucionais de eficcia limitada so aquelas que possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade, todavia, de terem o seu alcance reduzido por obra do legislador ordinrio; d. Normas materialmente constitucionais so aquelas que integram a estrutura fundamental do Estado, includas ou no no texto constitucional.36) Constituem nota caracterstica do Estado Federal brasileiro:

a. A centralizao poltica, deferido ao Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade, por via de ao direta, de leis federais e estaduais em face da Constituio Federal; b. A existncia de rgos apropriados para o controle de constitucionalidade, incumbindo aos Estados Federados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais e municipais diante da Constituio Estadual; c. A descentralizao poltica, a participao das vontades regionais, em face do bicameralismo, na formao da vontade nacional e a auto-organizao dos Estados Federados atravs de Constituies prprias; d. A rigidez constitucional, a soberania dos Estados Federados e a atribuio de competncias legislativas expressas e residuais, respectivamente, aos Estados Federados e aos Municpios.37) No que tange ao controle de constitucionalidade:

a. Podem propor a ao declaratria de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da Constituio Federal, o Presidente da Repblica, a Mesa ou Comisso Permanente da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou de

Assemblia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional, confederao ou entidade de classe de mbito nacional; b. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo federal ou estadual, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio que poder pronunciar-se pela procedncia ou improcedncia do pedido; c. As decises definitivas de mrito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes declaratrias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produziro eficcia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos rgos do Poder Judicirio e ao Poder Executivo estaduais; d. Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias.38) Com pertinncia ao Poder Legislativo:

a. A Cmara dos Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritrio, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal, enquanto o Senado compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio proporcional; b. As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades policiais, alm de outros, previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente; c. Na sesso legislativa extraordinria, o Congresso Nacional poder deliberar sobre toda e qualquer matria; d. de competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa.39) Tendo em vista os remdios constitucionais:

a. A ao popular pode ser ajuizada por pessoa fsica ou jurdica, nacional ou estrangeira; b. Conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder. c. O mandado de segurana pode ter o prazo de impetrao de cento e vinte dias interrompido em razo de oferecimento de pedido de reconsiderao. d. Conceder-se- habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.40) O mandado de injuno, conforme previsto no texto constitucional:

a. Ser concedido para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; b. No autoriza o Poder Judicirio a suprir omisso legislativa ou regulamentar, editando ato normativo omitido, nem a ordenar, de imediato, ato concreto de satisfao do direito reclamado; c. Objetiva a garantir o exerccio de direitos fundamentais de qualquer espcie, atravs de ordem judicial, impedindo que a autoridade pblica viole o texto constitucional; d. Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficcia plena ou auto-aplicveis.07 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) C 36) C 37) D 38) D 39) B 40) B08 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional


a. Conceder-se- mandado de injuno para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; b. As organizaes sindicais, as entidades de classe e as associaes legalmente constitudas e em funcionamento h pelo menos um ano so partes legtimas para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural; c. Conceder-se- habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; d. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, fsica ou jurdica, esta em favor de pessoa fsica, e pelo Ministrio Pblico.36) Com pertinncia ao Estado Federal brasileiro:

a. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos soberanos, nos termos da constituio Federal; b. Os Estados Federados, assim como o Distrito Federal, organizam-se e regem-se por Constituies, sancionadas pelos respectivos Governadores, e leis que adotarem, observados os princpios da Constituio Federal; c. Os Municpios regem-se por leis orgnicas prprias, votadas em dois turnos, com

interstcio mnimo de dez dias, e aprovadas por dois teros dos membros das respectivas Cmaras Municipais, s quais incumbe promulg-las, atendidos os princpios estabelecidos na Constituio Federal e nas Constituies dos Estados correspondentes; d. Ao Distrito Federal so atribudas as competncias legislativas reservadas Unio e aos Municpios.37) Tendo em vista o controle de constitucionalidade:

a. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituio Federal; b. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo rgo especial podero os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Pblico; c. Compete privativamente Cmara dos Deputados suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Superior Tribunal de Justia; d. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, pela via de exceo, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado.38) Indique a alternativa correta:

a. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que tange fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, este como integrante da estrutura organizacional do Poder Judicirio; b. da competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegao legislativa; c. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a dez dias, sob pena de perda do cargo; d. Os juizes de Direito gozam das garantias da vitaliciedade que, no segundo grau de jurisdio, s ser adquirida aps um ano de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da inamovibilidade, salvo motivo de interesse pblico, e da irredutibilidade de subsdios, com ressalvas da Constituio Federal.39) Em tema de processo legislativo:

a. A proposta de emenda Constituio ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros; b. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, por delegao do Senado Federal, somente nas hipteses de normas que versem sobre a

organizao do Poder Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, a carreira e a garantia de seus membros; c. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda Constituio tendente a abolir a forma unitria de Estado, o voto direto, secreto e obrigatrio para os analfabetos e maiores de setenta anos, a separao dos Poderes e os direitos e garantias individuais; d. Os projetos de lei complementar, ante a peculiaridade das matrias sobre as quais cogitam, so de iniciativa exclusiva do Presidente da Repblica.40) Aponte, em meio s questes abaixo, a alternativa formulada com INCORREO:

a. O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente; b. O deferimento de pedido de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, nas aes diretas de inconstitucionalidade, importa na suspenso da eficcia da norma impugnada at final deciso da Corte; c. O Supremo Tribunal Federal compe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; d. A Unio no intervir nos Municpios localizados nos Estados, exceto quando o respectivo Tribunal de Justia der provimento representao para assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, ou para prover a execuo de lei, de ordem ou de deciso judicial.08 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) D 36) C 37) B 38) B 39) A 40) D09 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Assinale a alternativa correta:

a. O Poder Constituinte originrio exercitado, no Estado Federal brasileiro, pelo Distrito Federal e pelos Municpios, na formulao das suas respectivas Constituies, limitado e condicionado; b. A proposta de emenda Constituio Federal ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros; c. O Poder Constituinte derivado decorrente utilizado, no Estado Federal brasileiro, pelos Estados Federados, na elaborao das suas respectivas Constituies, ilimitado e incondicionado; d. A proposta de emenda Constituio Federal, depois de aprovada pelas Casas do

Congresso Nacional, ser sancionada e promulgada pelo Presidente da Repblica, com o respectivo nmero de ordem.

36) Afirma-se que a Constituio:

a. rgida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; b. escrita, quando no admite reforma; c. promulgada, quando decorre de rgo constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elabor-la; d. histrica, quando possui uma parte rgida e outra flexvel, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo atravs do qual so alteradas as leis ordinrias.37) No Estado Federal Brasileiro:

a. Os Estados Federados, a exemplo do que ocorre com a Unio, o Distrito Federal e os municpios, possuem autonomia poltica; b. facultado Unio decretar a interveno federal nos Municpios dos Estados Federados, desde que a medida se destine a pr termo a grave comprometimento de ordem pblica; c. Os Vereadores possuem, alm de imunidade material ou inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e nos limites do Estado, tambm imunidade formal ou processual, esta desde a expedio do diploma, o que inviabiliza a que sejam presos, salvo em flagrante de crime inafianvel, e processados criminalmente sem prvia licena da Cmara a que pertencerem; d. A Unio possui competncia legislativa remanescente, assim como os Municpios, incumbindo aos Estados Federados a competncia legislativa expressa.38) Assegura-se, com correo, em tema de controle de constitucionalidade:

a. Que o Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar, originariamente, ao direta declaratria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituio Federal; b. Que possuem legitimao ativa para a propositura de ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, diante da Constituio Federal, o Presidente da Repblica, as Mesas da Cmara dos Deputados, do Senado Federal e de Assemblia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional, confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; c. Que compete privativamente Cmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal; d. Que o Supremo Tribunal Federal, quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado.

39) Aponte, com base no processo legislativo previsto na Constituio Federal, a alternativa INCORRETA:

a. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda Constituio tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes e os direitos e garantias individuais; b. Em caso de relevncia e urgncia, o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, devendo submet-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, ser convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias; c. Os projetos de lei complementar sero aprovados por maioria simples; d. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar a delegao ao Congresso Nacional.40) Destina-se constitucional: fundamentalmente o mandado de segurana, como remdio

a. tutela da liberdade de locomoo prpria ou de terceiro. b. proteo de direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico; c. A assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, assim como a sua retificao, se incorretas; d. A anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade pblica, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural.09 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) B 36) C 37) A 38) D 39) C 40) B10 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Um mandado de segurana contra ato praticado por Prefeito de Capital, impetrado perante:

a. b. c. d.

O Juiz da Vara Cvel da respectiva Comarca; O Juiz da Vara da Fazenda Pblica da Capital; O Tribunal de Justia; O Superior Tribunal de Justia.

36) A emancipao poltica de parte do territrio de determinado Municpio depende de consulta prvia, mediante plebiscito:

a. Da populao de todo o Municpio;

b. Apenas da populao diretamente interessada; c. Da populao diretamente interessada e da populao das localidades limtrofes; d. Da populao de todo o Estado.37) Administrao pblica, direta e indireta, nos termos da Constituio Federal, obedecer aos seguintes princpios:

a. b. c. d.

Legalidade e publicidade; Moralidade e impessoalidade; Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia; Legalidade, impessoalidade, moralidade e proporcionalidade.

38) As Comisses Parlamentares de Inqurito:

a. Tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais; b. Sero criadas, separadamente, pela Cmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, sem prazo para concluso dos trabalhos; c. Mediante requerimento de um quinto (1/5) dos membros de cada Casa Legislativa, conforme o caso; d. Para apurao de fatos a serem determinados durante a investigao.39) O direito de impetrar mandado de segurana extinguir -se- em 120 dias, contados da cincia, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Este prazo, en tretanto:

a. b. c. d.

Interrompe-se com o recurso na via administrativa; Interrompe-se pelo protesto judicial; No se interrompe, tratando-se de prazo de decadncia; Interrompe-se pela conveno das partes.

40) Vrios Deputados, em nmero constitucional suficiente, apresentam Cmara dos Deputados projeto de Emenda Constitucional, propondo transformar o Estado Federa Brasileiro, em estado unitrio.

a. b. c. d.

A proposio pode ser aprovada ou rejeitada, segundo a vontade dos legisladores; Tal medida s pode ser proposta pelas Assemblias Legislativas; No pode ser objeto de deliberao por expressa disposio constitucional; Tal proposio necessitaria da participao conjunta de Deputados e Senadores.


35) C 36) A 37) C 38) A 39) C 40) C


35) correto afirmar-se, com pertinncia ao processo de alterao formal da Constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor, que:

a. O Texto Constitucional poder ser emendado mediante proposta do Presidente da Repblica, das Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal e do Procurador Geral da Repblica; b. A Constituio no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio; c. A proposta de emenda Constituio ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois teros dos votos dos respectivos membros; d. A emenda Constituio ser promulgada pelo Presidente da Repblica, com o respectivo nmero de ordem.36) Em tema de controle de constitucionalidade:

a. Incumbe ao Senado Federal suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal e Territrios; b. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das aes diretas de inconstitucionalidade de leis federais, estaduais, distritais e municipais em face da Constituio Federal; c. Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias; d. Inclui-se entre as competncias originrias do Supremo Tribunal Federal, com a citao prvia do Advogado-Geral da Unio, processar e julgar as aes declaratrias de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais diante da Constituio Federal.37) No sistema do Estado Federal brasileiro:

a. A Unio, os Estados o Distrito Federal e os Municpios so entidades polticas autnomas, as ltimas regidas por leis orgnicas prprias, votadas em dois turnos, com interstcio mnimo de dez dias, e aprovadas por dois teros dos membros das respectivas Cmaras Municipais, que as promulgar; b. Os Vereadores possuem imunidade material ou inviolabilidade, por suas opinies palavras e votos no exerccio do mandato, alm de imunidade formal ou processual, sendo processados e julgados, nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justia do Estado; c. Em situaes excepcionais, estritamente previstas no texto constitucional federal, a Unio poder intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios dos Estados

federados, de sorte a garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao; d. O Presidente da Repblica poder requisitar ao Supremo Tribunal Federal, ouvidos o Conselho da Repblica e o de Defesa Nacional, no caso de comoo grave de repercusso nacional, a decretao de estado de stio, de sorte a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pblica ou a paz social ameaadas por grave ou iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidade de grandes propores na natureza.38) Assinale a alternativa incorreta:

a. So caractersticas fundamentais do Poder estatal a unidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade, em regra; b. da competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; c. O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo; d. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional.39) Assegura-se, acertadamente, com aluso ao Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que: processo legislativo previsto na

a. So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica os projetos de lei que disponham sobre o Estatuto da Magistratura e a organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da Unio; b. As medidas provisrias adotadas pelo Presidente da Repblica perdero a eficcia, desde a edio, se no forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicao, devendo a Cmara dos Deputados, atravs de resoluo, disciplinar as relaes jurdicas delas decorrentes; c. Se o Presidente da Repblica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, veta-lo- total ou parcialmente, no prazo de quinze dias teis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto; d. O Congresso Nacional poder conferir delegao ao Presidente da Repblica, atravs de resoluo, de molde a permitir que o Chefe do Poder Executivo elabore e edite, em meio a prazo assinado, lei delegada sobre todas as matrias que considere urgentes e relevantes.40) Indique a alternativa correta:

a. competente o Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso ordinrioconstitucional, o habeas corpus decidido em nica ou ltima instncia pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territrios, se concessiva a deciso; b. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por partido poltico com

representao no Congresso Nacional, organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c. Qualquer cidado parte legtima para propor ao popular, sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; d. Conceder-se- mandado de injuno para proteger direito lquido e certo , no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.11 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) B 36) C 37) A 38) D 39) C 40) B12 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Afirma-se que a constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor:

a. Inclui entre os Direitos e Garantias Fundamentais, em Ttulo prprio, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, a nacionalidade, os direitos polticos e os partidos polticos; b. Ao prover acerca da Organizao do Estado Federal, insere entre as entidades federativas a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, a primeira soberana e as demais autnomas, nos termos da lei; c. Autoriza a criao, pelos Municpios, de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas, inseridos nas suas respectivas estruturas orgnicas, de sorte a viabilizar a fiscalizao deferida s Cmaras Municipais, mediante controle externo, a exemplo do que ocorre nos planos Federal e Estaduais; d. Faculta a interveno da Unio Federal, em hipteses que menciona, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municpios dos Estados.36) Em tema de controle de constitucionalidade, indique a alternativa INCORRETA, dentre as seguintes:

a. competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; b. Cabe aos Estados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, vedada a atribuio da legitimao para agir a um nico rgo; c. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que

defender o ato ou texto impugnado; d. Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tomar efetiva norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal expedir, desde logo, provimento normativo ou regulamentar, com o objetivo de suprir a omisso verberada.37) Com pertinncia Organizao dos Poderes, licito asseverar:

a. A Cmara dos Deputados compem-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritrio, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal, enquanto o Senado Federal se compe de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio proporcional; b. Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; c. Substituiro o Presidente da Repblica, no caso de impedimento, e suceder-lhe-o, no de vaga, alm do Vice-Presidente da Repblica, o Presidente da Cmara dos Deputados, o do Senado Federal, e o do Supremo Tribunal Federal; d. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territrios, quando a deciso recorrida, dentre outras hipteses, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigncia.38) Sobre ser do processo legislativo, assinale a opo INCORRETA, entre as que se seguem:

a. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero incio na Cmara dos Deputados; b. A Constituio Federal no poder ser emendada na vigncia de interveno federal, de estado de defesa ou de estado de stio; c. O veto parcial aposto pelo Presidente da Repblica a projeto aprovado pelo Congresso Nacional pode incidir sobre expresses constantes de artigo, de pargrafo, de inciso ou de alnea; d. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes e os direitos e garantias individuais.39) Assinale a alternativa correta:

a. livre o exerccio de qualquer trabalho, oficio ou profisso, independentemente de qualificaes profissionais que a lei vier a estabelecer; -Presidente da b. So privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice Repblica, de Deputado Federal, de Senador, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomtica, de oficial das F oras Armadas e de Ministro de Estado da Defesa; c. O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os estrangeiros residentes do Pas, os conscritos, durante o perodo de servio militar obrigatrio, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

d. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados, dentre outros preceitos, o carter nacional e o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.40) 0 remdio constitucional posto disposio de qualquer cidado para obter, do Poder Judicirio, a invalidao de ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural :

a. b. c. d.

O habeas corpus. A ao popular. O mandado de segurana. O habeas data.


35) A 36) D 37) B 38) C 39) D 40) B13 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Em tema de Poder Constituinte e de Constituio da Repblica Federativa do Brasil, lcito afirmar que:

a. A Constituio em vigor produto do Poder Constituinte derivado decorrente, que ilimitado e incondicionado; b. material a limitao que probe a alterao do texto da constituio na vigncia de interveno Federal, de estado de defesa e de estado de stio; c. A emenda Constituio ser promulgada pelas Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo nmero de ordem; d. Os Municpios, assim como os Estados Federados, exercem, no sistema em curso, Poder Constituinte originrio para a promulgao de suas respectivas Leis Orgnicas, com a sano dos Prefeitos Municipais.36) Com pertinncia estrutura fundante do Estado Federal Brasileiro, indique a alternativa correta, dentre as que se seguem:

a. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, os dois primeiros (Unio e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municpios) autnomos; b. No exerccio e desenvolvimento de suas atividades legislativas, so deferidas aos Estados Federados as competncias remanescentes ou residuais; c. A eleio dos Prefeitos dos Municpios nos quais se divide o Distrito Federal coincidir com a eleio dos Prefeitos dos Municpios dos Estados, para mandato de igual durao;

d. Os Vereadores, alm de inviolveis por suas opinies palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereana, possuem, tambm, imunidades formais ou processuais, no podendo ser presos, assim, desde a expedio do mandato, sem prvia licena de sua Casa, salvo na hiptese de flagrante de crime inafianvel.37) A regra inserida no art. 2 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil: "So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio", uma norma de:

a. Eficcia plena, portanto de aplicabilidade direta, imediata e integral; b. Eficcia contida, portanto de aplicabilidade direta e imediata, mas que pode ter reduzido o seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional; c. Eficcia limitada de princpio institutivo, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, dependendo de integrao legislativa para dar corpo a instituies, entidades e rgos; d. Eficcia limitada de princpio programtico, portanto de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, estabelecendo programa de natureza governamental a ser desenvolvido atravs de integrao legislativa, visando realizao dos fins sociais do Estado.38) Afirma-se, no que concerne ao controle de constitucionalidade, que verdadeira a assertiva:

a. competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, ao direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual e ao declaratria de constitucionalidade, tambm, de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constituio Federal; b. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, em sesso conjunta, suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional, via de exceo, por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal; c. A ao declaratria de inconstitucionalidade por omisso do legislador constituinte originrio pode ser proposta, com exclusividade, pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pala Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo ProcuradorGeral da Repblica; d. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ao direta de sua competncia originria, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.39) Assinale a alternativa correta:

a. As Comisses Parlamentares de Inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente; b. O Tribunal de Contas da Unio, com sede no Distrito Federal, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio nacional, integra, com o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territrios a estrutura orgnica do Poder Judicirio

nacional; c. Os partidos polticos, como pessoas jurdicas de direito pblico interno, ostentam carter nacional, sendo-lhes assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidrias; d. As leis delegadas so elaboradas pelo Congresso Nacional, dispensada a sano do Presidente da Repblica.40) Aponte, dentre os remdios constitucionais abaixo elencados, aquele que, tendo como um dos pressupostos bsicos a falta de norma regulamentadora, objetiva a assegurar o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania:

a. b. c. d.

Mandado de segurana; Habeas corpus; Mandado de injuno; Habeas data.


35) C 36) B 37) A 38) D 39) A 40) C14 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Com pertinncia Constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor, correto afirmar que:

a. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros domiciliados h, pelo menos, um ano ininterrupto no Pas, a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade; b. So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que venham residir na Repblica Federativa do Brasil e optem. em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; c. O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os estrangeiros; d. assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento, sendo-lhes vedado, todavia, estabelecer, em seus estatutos, normas de fidelidade e disciplina partidrias.36) No que tange Federao brasileira, assinale a alternativa verdadeira:

a. Os Estados, o Distrito Federal, divididos em Municpios, e os Territrios, vedada a diviso em Municpios, organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que

adotarem, observados os princpios da Lex Fundamental. b. facultada aos Municpios a criao de Tribunais, Conselhos ou rgos de Contas Municipais. c. A decretao da interveno, pela Unio, para garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao, se a coao for exercida contra o Poder Judicirio, depender de requisio do Supremo Tribunal Federal. d. No mbito da legislao concorrente, a Unio competente para estabelecer tanto normas gerais quanto especficas.37) Em tema de controle de constitucionalidade, lcito asseverar que:

a. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, diante da Constituio Federal, o Presidente da Repblica, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Repblica, o Advogado-Geral da Unio, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; b. Compete ao Supremo Tribunal Federal processas e julgar, originariamente, a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituio Federal; c. Incumbe privativamente Mesa da Cmara dos Deputados suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal; d. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argio de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros de seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.38) Com vista organizao dos Poderes, assinale a opo correta:

a. da competncia exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a interveno federal, autorizar o estado de stio ou suspender qualquer uma dessas medidas; b. Compete privativamente ao Presidente da Repblica exercer a direo superior da administrao federal, com o auxlio dos Ministros de Estado, por ele nomeados, que somente podero ser exonerados com prvia aprovao, por voto secreto, de dois teros dos membros do Senado Federal; c. A eleio para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica, segundo a sistemtica adotada pelo Direito Constitucional brasileiro, far-se-, em qualquer hiptese, atravs de pleito direto e pelo voto secreto dos cidados; d. O Supremo Tribunal Federal compe-se de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada.39) Indique, com fundamento no processo legislativo consagrado na Constituio Federal vigente, a afirmao certa:

a. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe, com exclusividade, aos membros, Mesas e Comisses das Casas do Congresso Nacional, ao Presidente da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos no Texto Maior; b. Em caso de relevncia e urgncia o Presidente da Repblica poder adotar medidas provisrias, com fora de lei, que perdero a eficcia, todavia, desde a edio, se no forem convertidas em lei, pelo Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias; c. As leis delegadas sero elaboradas pelo Presidente da Repblica, que dever solicitar a delegao ao Congresso Nacional; d. O veto parcial, aposto pelo Presidente da Repblica a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poder incidir sobre palavras e expresses isoladas constantes de artigos, de pargrafos, de incisos ou de alneas.40) Aponte, dentre as proposies abaixo, a alternativa formulada com correo:

a. competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente: o habeas corpus quando o ato de coao emanar de deciso colegiada de Tribunal Superior; b. Conceder-se- mandado de injuno para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, assim como para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; c. Conceder-se- habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; d. competente o Superior Tribunal de Justia para julgar, em recurso ordinrio, os mandados de segurana decididos em nica ou ltima instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do distrito Federal e Territrios, quando concessiva a deciso.14 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) B 36) C 37) D 38) A 39) C 40) A15 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Identifique, dentre as hipteses abaixo, a alternativa verdadeira:

a. O Poder Constituinte originrio deferido aos Estados Federados, de sorte a que se auto-organizem, inicial, permanente, ilimitado e incondicionado; b. A rigidez constitucional, identificada nas Constituies escritas, est apoiada na idia da imutabibilidade do Texto Fundamental por processo ordinrio de elaborao legislativa;

c. A recepo, como fenmeno da norma legal no tempo, corresponde restaurao de vigncia de lei revogada, pela perda de vigncia da lei revogadora; d. A norma contida no art. 5, inciso XIII, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil em vigor, enunciando que "livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer", constitui exemplo, segundo a classificao de Jos Afonso da Silva, de norma constitucional de eficcia limitada.36) Com pertinncia ao Estado, ao Estado Federal e Federao brasileira, indique a alternativa INCORRETA dentre as que se seguem:

a. Constituem elementos integrativos do Estado o povo, o territrio, o Poder Pblico, a soberania e a finalidade; b. O Estado Federal, como expresso do Direito Constitucional, nascido com a Constituio norte-americana de 1787, baseia-se na unio de coletividades polticas autnomas; c. A secesso, como instituto tpico do Estado Federal, permite a que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa; d. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos.37) Em tema de controle de constitucionalidade, lcito afirmar que:

a. competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio Federal; b. A argio de descumprimento de preceito fundamental poder ser proposta, exclusivamente, pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica; c. Cabe aos Estados Federados a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual e Federal; d. invivel o deferimento de pedido de medida cautelar em ao declaratria de constitucionalidade, por incompatvel com a natureza do instituto.38) Aponte, em meio s proposies elencadas a seguir, versando acerca dos Poderes, aquela formulada com INCORREO diante do Texto Constitucional:

a. Inclui-se entre as competncias exclusivas do Congresso Nacional a de aprovar o estado de defesa e a interveno federal, autorizar o estado de stio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; b. O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente; c. Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infraes penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade; d. Os juizes gozam da garantia da vitaliciedade que, no segundo grau, s ser adquirida

aps um ano de exerccio, da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse pblico, e da irredutibilidade de subsdios.39) Sobre ser do processo legislativo, assinale o enunciado correto:

a. A proposta de emenda Constituio ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros; b. A iniciativa das leis complementares, sem que os respectivos projetos possam ser objeto, em qualquer hiptese, de emenda parlamentar, cabe, com exclusividade, ao Presidente da Repblica; c. Incumbe ao Tribunal de Contas da Unio, inserido na estrutura institucional do Poder Judicirio, a fiscalizao contbil, financeira, oramentria e patrimonial na Unio e das entidades da administrao direta e indireta; d. O veto do Presidente da Repblica a projeto de lei aprovado pelo congresso Nacional, sendo retratvel por natureza, no carece de motivao.40) Marque a opo correta:

a. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa fsica, desde que nacional, sendo vedada a sua utilizao por pessoa jurdica, ainda que em favor de pessoa fsica, e pelo Ministrio Pblico; b. Conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais; c. Conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, assim como para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; d. Qualquer pessoa, fsica ou jurdica, parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico.15 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) B 36) C 37) A 38) D 39) A 40) C16 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a afirmao verdadeira:

a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituio Federal; b. A proposta de emenda Constituio aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discusso e votao, ser encaminhada ao Presidente da Repblica

que, aquiescendo, a sancionar; c. As clusulas ptreas, hospedadas no art. 60 4, da Constituio Federal, revelam hiptese de limitao material explcita ao poder de reforma constitucional; d. As Constituies do tipo rgido somente podero ser alteradas por atividade de Assemblia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim.36) Em tema de controle de constitucionalidade:

a. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execuo, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva dos Tribunais de Justia Estaduais e Regionais Federais; b. A concesso de medida cautelar em ao direta de inconstitucionalidade torna aplicvel a legislao anterior acaso existente, salvo expressa manifestao em sentido contrrio; c. Podem propor a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da Repblica, a Mesa do Senado Federal, da Cmara dos Deputados, de Assemblia Legislativa e da Cmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da Repblica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido poltico com representao no Congresso Nacional e confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; d. A argio de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituio Federal, prevista no art. 102, 1, da Carta Magna, ser proposta perante o Superior Tribunal de Justia.37) Com pertinncia ao Estado Federal e Federao brasileira, indique a hiptese INCORRETA, dentre as que se seguem:

a. O Estado Federal uma modalidade de Estado composto, caracterizado pela unio de coletividades polticas autnomas; b. A Federao brasileira surgiu como caso tpico de federalismo por segregao, partindo de Estado unitrio; c. No Estado Federal, manifesta a participao da vontade dos Estados federados (parciais) na formao da vontade nacional (geral), o que ocorre, no Brasil, atravs dos seus representantes no Senado Federal; d. Na Federao brasileira, os Estados federados, assim como os Municpios e o Distrito Federal, alm dos Territrios, organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios constantes do Texto Federal.38) Indique, dentre as proposies abaixo, versando sobre processo legislativo, a formulada com INCORREO em face do sistema constitucional vigente:

a. A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores tero incio no Senado Federal; b. No ser objeto de deliberao a proposta de emenda Constituio tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao dos Poderes e os direitos e garantias individuais; c. As leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta;

d. O veto aposto pelo Presidente da Repblica a projeto de lei ser apreciado, pelo Congresso Nacional, em sesso conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutnio secreto.39) Marque, com aluso aos Poderes, a opo correta:

a. Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandado e na circunscrio do Estado; b. As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos dos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente; c. A representao judicial e extrajudicial da Unio, assim como as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, de atribuio exclusiva do Ministrio Pblico da Unio; d. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.40) Com vista aos remdios constitucionais, assinale a alternativa formulada com correo:

a. O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado pelo Ministrio Pblico, pela Unio, pelos Estados e Municpios, por autarquia, empresa pblica, fundao sociedade de economia mista ou por associao que esteja constituda h pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que inclua entre suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteo ao meio ambiente e ao consumidor; b. A ao popular pode ser proposta, exclusivamente, pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-geral da Repblica; c. Conceder-se- habeas data para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotao nos assentamentos do interessado, de contestao ou explicao sobre dado verdadeiro mas justificvel e que esteja sob pendncia judicial ou amigvel; d. Conceder-se- mandado de injuno para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.16 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) C 36) B 37) D 38) A 39) B 40) C


35) Assinale, dentre as hipteses abaixo, pertinentes fiscalizao abstrata, por via de ao direta de inconstitucionalidade ou declaratria de constitucionalidade, a alternativa incorreta:

a. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse social, poder o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois teros dos seus membros, restringir os efeitos daquela declarao ou decidir que ela s tenha eficcia a partir de seu trnsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado; b. A declarao de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretao conforme a Constituio e a declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo do texto, tm eficcia contra todos e efeito vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e Administrao Pblica federal, estadual e municipal; c. A medida cautelar, em ao direta de inconstitucionalidade, dotada de eficcia contra todos, ser concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa; d. A deciso que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ao direta ou em ao declaratria, ainda que irrecorrvel, pode ser objeto, todavia, de ao rescisria.36) Em tema de interveno, como instituto tpico da estrutura do Estado federal, lcito afirmar que:

a. A Unio no intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios dos Estados, exceto para, dentre outros motivos, manter a integridade nacional, pr termo a grave comprometimento de ordem pblica e garantir o livre exerccio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federao; b. facultativa a nomeao de interventor, no processo interventivo, sendo factvel, por isso, a ocorrncia, em tese, de interveno sem interventor; c. A decretao de interveno, pelo Presidente da Repblica, em qualquer dos rgos dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios dos Estados, no importa em impedir a reforma da Constituio Federal, pelo processo de emenda; d. O decreto de interveno federal est sujeito a controle judicial, sendo dispensvel, porm, o de natureza poltica, a cargo do Congresso Nacional.37) Aponte, em meio s alternativas que se seguem, todas versando sobre o Poder Legislativo, a formulada com impreciso em face do sistema constitucional vigente:

a. da competncia exclusiva do Congresso Nacional sustar, por instrumento prprio, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegao legislativa; b. Cabe s Comisses permanentes da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, em razo da matria de sua competncia, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento interno, a competncia do Plenrio, salvo se houver recurso de um dcimo dos membros da respectiva Casa; c. Somente os rgos Plenrios das Casas do Congresso Nacional podero convocar Ministros de Estado, exceto o da Defesa, para prestar informaes sobre assuntos

inerentes a suas atribuies; d. A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal.38) Indique, com aluso ao Poder Executivo, a alternativa verdadeira, segundo a ordem fundamental em vigor:

a. Ocorrendo a vacncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica nos ltimos dois anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita trinta dias depois de aberta a ltima vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, na forma da lei; b. Para concorrerem reeleio, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substitudo no curso dos mandatos, devem afastar-se dos respectivos cargos at seis meses antes do pleito; c. Admitida a acusao contra o Presidente da Repblica, por dois teros da Cmara dos Deputados, ser ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade; d. Os Ministros de Estado sero escolhidos dentre brasileiros natos maiores de trinta e cinco anos e no exerccio dos direitos polticos.39) No que tange ao Poder Judicirio, de acordo com o Texto Fundamental em vigor, registre a alternativa incorreta:

a. Todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse pblico o exigir, limitar a presena, em determinados atos, s prprias partes e a seus advogados, ou somente a estes; b. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em nmero de onze, sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; c. Aos juizes assegurada a vitaliciedade, que no primeiro grau, s ser adquirida aps trs anos de exerccio, a inamovibilidade, em carter absoluto, e a irredutibilidade de subsdios; d. O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal.40) Nomeie, com referncia aos remdios constitucionais, a alternativa verdadeira:

a. No lcito aos juizes e tribunais a concesso de habeas corpus de ofcio, ainda quando constatarem, no curso do processo, que algum sofre ou est na iminncia de sofrer coao ilegal na sua liberdade de locomoo, tendo em vista a natureza essencialmente acionria do remdio herico; b. Conceder-se- mandado de injuno para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; c. O direito de impetrar mandado de segurana de 180 (cento e oitenta) dias, contados

da cincia, pelo interessado, do ato impugnado; r d. Qualquer cidado parte legtima para propo ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia.17 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) D 36) B 37) C 38) A 39) C 40) D18 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Em tema de controle de constitucionalidade, licito afirmar que:

a. Na hiptese de ao direta, de competncia do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Repblica, na qualidade de chefe do Ministrio Pblico da Unio, ser citado, previamente, para a defesa do ato ou texto impugnado; b. Em razo do princpio da subsidiariedade que preside o instituto, a arguio de descumprimento de preceito fundamental ser admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos casos de sua competncia, ainda quando existente qualquer outro meio capaz de sanar, eficazmente, a lesividade alegada; c. Pela via de exceo, a questo constitucional arguida incidenter tantum, como prejudicial do mrito; d. Por entender compatvel com o objeto da demanda, o Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar em ao declaratria de inconstitucionalidade por omisso, expedindo, em conseqncia, provimento normativo preliminar, de sorte a suprir a inatividade do rgo legislativo inadimplente.36) Indique, dentre as alternativas abaixo, pertinentes organizao do Estado, a que foi proposta com incorreo:

a. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos dotados de autonomia; b. de 4 (quatro) anos o mandato dos Deputados Estaduais; c. O Distrito Federal regido por Constituio prpria, aprovado por dois teros dos membros da Cmara Legislativa e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo distrital; d. O Prefeito Municipal julgado pelo Tribunal de Justia do Estado correspondente, nos crimes comuns de competncia da Justia estadual.37) Nomeie, com aluso defesa do Estado e das instituies democrticas, a opo vlida:

a. Constituem pressupostos para a decretao do Estado de Stio a comoo grave de repercusso nacional, a ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida

tomada durante o Estado de Defesa e a declarao do Estado de Guerra ou resposta a agresso armada estrangeira; b. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Stio, s poder ser decretado pelo Presidente da Repblica, aps autorizao do Congresso Nacional; c. O tempo de durao do Estado de Defesa e do Estado de Stio no poder ser superior a 30 (trinta) dias improrrogveis; d. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, no esto sujeitos, de vez que resultantes da instaurao de um sistema de legalidade extraordinria, o controle judicial.38) Assinale, no que tange aos Poderes da Repblica, a opo incorreta:

a. Os Deputados e Senadores so inviolveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opinies, palavras e votos, no exerccio do mandato; b. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em sesso conjunta; c. Ocorrendo a vacncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica nos ltimos 2 (dois) anos do perodo presidencial, a eleio para ambos os cargos ser feita 30 (trinta) dias depois de aberta a ltima vaga, de forma indireta, pelo Congresso Nacional; d. As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, sero criadas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apurao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas concluses, se for o caso, encaminhadas ao Ministrio Pblico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.39) correto asseverar, a propsito do processo legislativo previsto da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, que:

a. Projeto de lei proposto por Deputado Federal ou Senador, versando sobre matria cuja iniciativa reservada privativamente ao Presidente da Repblica, pode obter a convalidao do vcio formal de inconstitucionalidade desde que, aprovado por trs quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, venha a lograr sano presidencial; b. facultada ao Presidente da Repblica, em caso de relevncia e urgncia, a adoo de medida provisria sobre matria relativa a direito processual civil e penal, vedada, em qualquer hiptese, a que implique em instituio ou majorao de impostos; c. Os projetos de lei complementar sero aprovados por maioria absoluta; d. A promulgao ato exclusivo do Presidente da Repblica.40) Aponte, em meio s alternativas que se seguem, versando sobre remdios constitucionais, a opo formulada com impreciso, tendo em vista o sistema constitucional vigente:

a. Destina-se o habeas corpus, como instrumento de natureza constitucional, a tutelar a liberdade de locomoo prpria ou a de terceiro; b. Conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora

torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania; c. Qualquer cidado, brasileiro nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 21 anos de idade, e portugus equiparado, todos no exerccio pleno dos direitos polticos, possuem legitimao constitucional para a propositura da ao popular; d. cabvel a impetrao de mandado de segurana, segunda a orientao jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, contra deciso judicial com transito em julgado.18 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) C 36) C 37) A 38) B 39) C 40) D19 Exame de Ordem - 1 fase - Direito Constitucional

35) Em tema de Poder Constituinte, de Constituio e do reflexo dessa sobre a legislao ordinria anterior CORRETO afirmar:

a. Que o Poder Constituinte originrio, segundo a doutrina, responsvel pela produo primitiva da ordem jurdica fundamental do Estado, assim como pela alterao do Texto dela resultante, sem qualquer limitao, atravs do processo de emenda constitucional; b. Que, consoante o modo de elaborao, so classificadas como histricas as Constituies que possuem uma parte rgida e outra flexvel, sendo facultada a alterao da parte rgida atravs de processo legislativo ordinrio ou no dificultoso; c. Que a regra contida no art. 1, caput, da Lex Fundamentalis, dispondo que "A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito", revela exemplo, de acordo com a classificao do Prof. Jos Afonso da Silva, de norma constitucional de eficcia limitada e princpio institutivo; d. Que o fenmeno da recepo consiste no acolhimento de norma legal, editada ao tempo de Constituio anterior, que no confronte, materialmente, com a nova ordem fundamental.36) Com pertinncia ao controle de constitucionalidade, aponte a alternativa VERDADEIRA:

a. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituio Federal; b. D

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