Prova Procurado Bacen 97

7/23/2019 Prova Procurado Bacen 97

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LNGUA PORTUGUESA

Leia o texto abaixo para responde as questes de 1 a 3

Funes e aquisies no mercador financeiro1- Como o senhor v a intensa movimentao no mercado financeiro internacional,com as funes entre grandes bancos se tornando cada vez mais comuns ?HM- As funes entre os grandes bancos e instituies financeiras soconseqncia natural de uma nova realidade de mercado que e a economiaglobalizada.Com a informatizao e a abertura acelerada do comercio mundial e a integraodos mercados internacionais as empresas tiveram que abandonar seu modelonacional de atuao e constatou-se que as organizaes, por maiores que fossem,ainda no estavam preparadas para atuar em um mercados com estas dimenses.A concorrncia tambm tornou-se duplamente rdua. Alem de enfrentar maisadversrios, seus antigos adversrios locais tornaram-se tambm adversriosglobais. O jogo mudou e as regras tambm. Os mercados locais de alguns pases desenvolvidos, como os estados unidos,

mostram-se cada vez saturados, com o crescimento lento. Com isso, ou se procuranovos mercados, ou tenta-se crescer dentro deste mercado da ultima formapossvel : Comprando um concorrente e tentando , com isto aumenta suaparticipao. isso que vem ocorrendo no mercado internacional.2- E no Brasil ?HM - No Brasil, certamente o mercado no est saturado e ainda h muito espaopara crescer. O que ocorre que h um reflexo natural desta movimentaointernacional, j que o pas, cada vez mais integra-se ao mercado global. Mas htambm uma situao especial resultante do plano de estabilizao econmica, quetrouxe tona alguns problemas de gesto em instituies que no se prepararampara atuar e competir em tempos de inflao baixa e declinante. No umatendncia geral do mercado, no entanto. Tratam-se de casos isolados e que oprprio mercado tem sabido absorver muito bem.

QUESTO 1

A lngua portuguesa, assim como outras lnguas naturais, oferece mltiplaspossibilidades combinatrias para os falantes. Por isso, a mesma informao podeser comunicada de varias maneiras diferentes, com variaes na estruturamorfossinttica, mantendo-se a significao desejada. Tendo por base essepostulado e considerando o sentido da informao dada na primeira resposta daentrevista, julgue os itens a seguir.

( 1 ) O pargrafo inicial da resposta contm a seguinte informao : Esta novarealidade de mercado, a economia globalizada, ocasiona, naturalmente, a fusodos grandes bancos com outras instituies financeiras.( 2 ) No segundo pargrafo, a primeira parte da resposta ( L . 5 - 6 ) registra: As empresas foram foradas a abandonar sua forma natural de atuao, devido a

trs razoes : a informatizao, a abertura acelerada do comrcio internacionale a integralizaao dos mercados mundiais.( 3 ) Ainda no segundo pargrafo, uma informao completar ( L . 6 - 7 ) aconstatao, conseqente, de que at as grandes organizaes no estavamcapacitadas atuao em um mercado de to grandes propores.( 4 ) Os perodos '' A concorrncia tambm tornou-se duplamente rdua. Alm deenfrentar mais adversrios, seus antigos adversrios locais tornaram-se tambmadversrios globais". ( L . 7 - 9 ) informam que a concorrncia ficou maisdifcil proporo que os adversrios locais tornaram-se, porque maisnumerosos, adversrios globais.( 5 ) No terceiro pargrafo ( L .10 - 13 ), analisando a saturao dos mercadoslocais, o entrevistado prev pelo menos duas alternativas para as empresassuperarem o crescimento desacelerado: a busca por outros mercados e apermanncia no mercado, coligando-se a um concorrente, com vistas maiorparticipao.

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procuradbacen97.txtQUESTO 2

Analisando a lngua escrita na resposta dada ao segundo item da entrevista, comreferencia ao vocabulrio, ao estilo e estrutura morfossinttica, julgue ositens seguintes.

( 1) O vocbulo "certamente "( L .15 ), devido ao significado do termo que estna etimologia dessa palavra, evidencia a segurana do falante acerca doassunto de sua reflexo: ele no tem duvidas quanto ao mercado e quanto aoespao para o crescimento financeiro do Brasil.(2) Reduzindo o segundo perodo (L. 15-16) a estrutura mnima de significao,tem -se a seguinte idia essencial : um reflexo dessa movimentao aintegrao do Brasil ao mercado mundial.(3) Alterando-se a forma verbal "trouxe" (L. 17) para a voz passiva, tem-se :alguns problemas e gesto so trazidos a tona pelo plano de estabilizaoeconmica.(4) Apesar da variao semntica entre "No e uma tendncia geral do mercado, noentanto" (L. 18-19) e no parece uma propenso genrica da economia, contudo.Mantm-se a estrutura morfossintatica do perodo.(5) Eliminando-se os desvios derivados da passagem da lngua oral para a lngua

escrita, o ultimo perodo (L.19) deve ser assim grafado : trata-se de casosisolados que o prprio mercado tem sabido resolver muito bem.

QUESTO 3

Aplicando as possibilidades combinatrias da lngua portuguesa as estruturastextuais, com vistas a elevar o nvel da lngua escrita usada na transcrio daentrevista e a garantir a correo gramatical, mas respeitando o sentido dasrespostas contidas no texto julgue as reescrituras que se seguem.

(1) Perodo situado entre as linhas 5 e 7 : Com a informatizao, a aberturaacelerada do comercio mundial e a integrao dos mercados internacionais, asempresas tiveram de abandonar seu modelo nacional de atuao ; segundo seconstata, as organizaes, por maiores que sejam, ainda no esto preparadas

para atuarem em um mercado com tais dimenses .(2) Perodo situado entre as linhas 11 e 12 : Devido a isso, ou procuram-senovos mercados, ou tenta-se crescer dentro do mercado usual, da nica formapossvel : adquirindo uma instituio financeira concorrente e tentando, comisso, aumentar a participao da empresa.(3) Perodo situado entre as linhas 15 e 16 : Ocorre que existe um reflexonatural dessa movimentao internacional, uma vez que o pais , cada vez mais,integra-se ao mercado global.(4) Perodo situado entre as linhas 16 e 18 : H , todavia, uma situaoespecial resultante do plano de estabilizao econmica : algumas instituiesque no se preparam para atuar no mercado, esto a competir com a inflao baixae declinante.(5) Perodo situado entre as linhas 18 e 19 : No entanto, no um tendnciageral do mercado : tratam-se de casos isolados, porque o prprio mercado temsabido absolver muito bem o crescimento lento da economia.

QUESTO 4

Julgue os itens abaixo, relativamente ao sistema grfico da lngua portuguesa ea pontuao.

(1) A conseqncia natural, no contexto de uma economia globalizada, a fusoentre bancos e outras instituies financeiras.(2) Devido informatizao , abertura acelerada do comercio mundial e integrao dos mercados internacionais, as empresas tiveram de abandonar seumodelo nacional de atuao.(3) Constatou-se, assim que os complexos estruturais - por maiores que fossem -ainda no estavam preparados para aguentar um mercado com estas extenses,gigantescas.

(4) A concorrncia tornou-se duplamente rdua : alm de enfrentar maisadversrios , os antigos concorrentes locais tornaram-se tambm adversrios

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procuradbacen97.txtglobais. O jogo mudou ; as regras, tambm.(5) O mercado local de alguns pases como o dos Estados Unidos desenvolvido porexcelncia , mostra-se cada vez mais saturado com o crescimento lento.

QUESTO 5

Indagado acerca das mudanas no Banco de Boston, com a compra do BayBanks, oentrevistado respondeu :

Esta operao fortalece o Banco de Boston como instituio, que pretendeintensificar sua presena na Amrica Latina, sendo que, no continente, o Brasil onde pretendemos crescer mais .

A partir desse enunciado, julgue os seguinte itens .

(1) O pronome demonstrativo que inicia a resposta admite, sem erro gramatical ouprejuzo para o entendimento, a substituio por um dos seguintes pronomes :Essa ou Tal.(2) Devido ao emprego da virgula antes do pronome relativo "que" (L.1), deve-seentender como uma explicao a respeito da instituio o fato de o Banco deBoston pretender intensificar sua presena na Amrica Latina.

(3) O emprego do vocbulo "onde" (L. 2) inadequado, pois , segundo as normasgramaticais, deveria Ter sido utilizada a expresso em que.(4) Na linha 2 , destacou-se entre virgulas o adjunto adverbial de lugar, paraque fosse evitada a possvel ambigidade entre continente sul-americano , em quese situa o Brasil, e o norte-americano, em que est a sede do Banco de Boston.(5) Na linha 2, o emprego da primeira pessoa do plural na forma do verbopretender gramaticalmente indevido, uma vez que o objeto da pergunta refere-sea coisas, ou seja, quilo que muda o Banco de Boston.

QUESTO 6

A ultima pergunta feita ao Sr. Henrique Meirelles , durante a entrevista , foi :"Como ficam os planos de investimentos no Brasil ?"A resposta dada contempla , com supresses , os seguintes aspectos, aquiapresentados em tpicos.

I- Justamente por isso podemos dizer que o Brasil dever ser um dos maioresbeneficirios desta fuso, que vai trazer para c toda a sua experincia etecnologia em pessoa fsica.II- O interesse do Banco de Boston pelo pais se justifica pelo grandecrescimento que tivemos no ltimos anos. um mercado fundamental para ainstituio.III- Reforaremos tambm nossa atuao na rea de pessoas fsicas, conformevnhamos fazendo. Nossos planos incluem a abertura de 15 novas agencias noBrasil e mais 20 de 1997.IV- Tanto o numero de cartes de crditos administrados pelo banco quanto onumero de correntistas devem apresentar um crescimento substancial.V- Podemos dizer que, hoje, detemos a mais avanada tecnologia do mundo do setorbancrio e esta tecnologia vai estar, em breve , disposio dos nossosclientes brasileiros.

Aplicando os conhecimentos de tipologia textual habilidade de compreensodetalhada de uma resposta, em funo da pergunta formulada, julgue os itensabaixo .

(1) Na ordem apresentada acima, os tpicos formam um nico pargrafo coerente.(2) O tpico II, pela sua estrutura interna, no pode ser colocado no inicio daresposta pergunta formulada.(3) Os tpicos III, IV e I esto inter-relacionados e, nesta seqncia,apresentam um desenvolvimento coerente.(4) A seqncia do tpico IV antecedendo ao tpico II apresenta um coesointerna capaz de dada um tom conclusivo resposta.(5) A organizao interna do tpico V, com a circunstancia temporal bem marcadapela presena do adverbio "hoje", faculta dupla leitura : tanto serviria abertura quanto a fechamento da resposta.

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DIREITO CIVIL

QUESTO 7

Julgue os itens abaixo.

(1) Obrigao condicional aquela que tem a sua eficcia subordinada a umacontecimento futuro e incerto. Caso a condio seja suspensiva, e aindapendente, tem-se caracterizada apenas uma expectativa de direito Caso sejaresolutiva, a obrigao produz desde logo o efeito visado pelas partes,perdendo eficcia, porem, quando implementada a condio.(2) Os sujeitos, o objeto e o vinculo jurdico so os elementos essenciais daobrigao. A cerca do elemento subjetivo, desnecessrio que o credor, porexemplo, seja determinado desde o inicio . Exige-se , apenas, que sejadeterminvel. O objeto, por sua vez, consiste na prestao do devedor e setraduz em dar, fazer ou no fazer alguma coisa. J o vinculo jurdico estabeleceum liame entre os sujeitos , garantindo ao credor, se necessria , a utilizaodo poder judicirio para a satisfao do seu credito.

(3) As obrigaes sempre tem a lei como fonte, imediata ou remota.(4) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvoconveno em contrario.(5) O interesse em classifica-se a prestao em divisvel ou indivisvel decorreda pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da existncia de maisde um credor e/ou mais de um devedor.

QUESTO 8Julgue os itens seguintes.

(1) Os defeitos do ato jurdico decorrem de vcios do consentimento e de vciossociais(2) anulvel o ato jurdico decorrente de erro, ainda que acidental

(3) O dolo, que pode caracterizar-se por omisso , a causa de anulabilidade doato, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante .(4) anulvel, por ser decorrente de coao, o pagamento de titulo vencidoefetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que ocredor cumprisse com a ameaa que lhe fizera, qual seja, a de promover aexecuo judicial.(5) defeso ao juiz pronunciar, sem alegao da parte interessada, a nulidadede ato decorrente de erro, dolo ou coao. Todavia, caso se trate de simulaoou fraude contra credores, poder o magistrado, de oficio, pronunciar a nulidadedo ato.


(1) Em regra , tem efeito repristinatrio , imediato e automtico, a leirevogadora de uma outra lei revogadora.(2) O principio cardeal para se saber se uma lei foi ou no tacitamente revogada ou da incompatibilidade.(3) A analogia uma das tcnicas empregadas para a interpretao das leis.(4) Somente a partir da inscrio, no registro peculiar, dos seus atosconstitutivos que comea a existncia legal da pessoa jurdica de direitoprivado.(5) A escultura e a pintura so bens acessrios em relao matria-prima e tela, respectivamente.


(1) So requisitos de validade do ato jurdico : a capacidade do agente, aliceidade do objeto e a forma legalmente prescrita ou permitida.

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procuradbacen97.txt(2) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposio, legal ou contratual, emcontrario, presume-se que o pagamento quesvel.(3) Se Pedro deve doze quilos de caf a Joo , que, por sua vez, deve vintelitros de leite quele, ento as duas obrigaes extinguem-se, ate onde secompensarem .(4) Se Paulo deve a Tom a importncia de R$ 50.000,00 em espcie, um automvel

e uma lancha, ambos devidamente determinados e individualmente avaliados em R$50.000,00, ento, ao oferecer a prestao em dinheiro, assiste ao devedor odireito de escolher qual das dividas ser quitada como o pagamento oferecido.(5) A obrigao simplesmente anulvel pode ser confirmada pela novao.

QUESTO 11

A cerca da teoria geral dos contratos, julgue os itens abaixo :

(1) A transao somente produz efeitos que lhe so prprios depois de homologadapelo juiz(2) As expresses contrato e conveno podem ser consideradas sinnimas erepresentam a mesma idia.(3) O cdigo civil brasileiro define o que seja contrato.

(4) Excepcionalmente, pode haver contrato em que intervenha apenas uma pessoa.(5) A regra do pacta sunt servanda no comporta excees e dever ser sempreobedecida.


(1) A locao pode Ter por objeto tanto coisas moveis quanto imveis(2) A locao predial contrato bilateral, enquanto que o mutuo contratounilateral.(3) No contrato de honorrios advogatcios, o advogado o locador, ao passo queo cliente o locatrio.(4) O comodato s pode ser celebrado por escrito.(5) A empreitada uma espcie de locao de servios.


(1) Toda e qualquer ao contra a fazenda publica prescreve em cinco anos.(2) O prazo de dez dias que o cdigo civil confere para o marido propor aovisando anular o casamento contrado com mulher j deflorada prescricional,no decadencial.(3) A responsabilidade civil de um motorista que atropela algum , ao conduzirseu veiculo particular com excesso de velocidade, deriva de culpaextracontratual ou aquiliana.(4) Em uma indenizao por atropelamento decorrente de acidente de transito,incidem, alem dos juros ordinrios, os juros compostos.(5) O cdigo civil brasileiro acolheu a teoria subjetiva de Savigny acerca da

posse, ao dizer que se considera possuidor todo aquele que tem de fato oexerccio, pleno ou no, de algum dos poderes inerentes ao domnio oupropriedade.

QUESTO 14Acerca dos direitos reais de garantia, julgue os itens seguintes.

(1) Um indivduo, ao deixar suas jias na Caixa Econmica Federal para garantirum emprstimo, as est penhorando.(2) O mandatrio que dispe de poderes genricos para contrair emprstimos emnome de uma pessoa pode constituir direito real de garantia sobre os bens desta,mesmo no dispondo de poderes especiais e expressos para esse ultimo caso.(3) Como a lei no pode interferir no principio da autonomia da vontade, ashipteses que acarretam o vencimento antecipado da divida assegurada por

garantia real devem constar expressamente do contrato.(4) Se a divida no for paga no se vencimento, perfeitamente valida a clausula

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procuradbacen97.txtcontratual que autoriza o credor pignoraticio, anticrtico ou hipotecrio aficar com o objeto de garantia.(5) Na anticrese, o devedor transfere o imvel dado em garantia para o credor ;ficando privado de sua posse e gozo; na hipoteca, o imvel gravado permanece empoder do hipotecante.


(1) Embora seja mais freqente nos contratos, a clausula penal tambm pode serinserida em outros atos jurdicos, como, por exemplo, no testamento.(2) A nulidade da obrigao principal nem sempre importa a da clausula penal.(3) No cabe ao executiva para cobrana de multa contratual.(4) As dividas de jogos, as dividas prescritas e os juros no-convencionados socasos de obrigaes naturais mais conhecidos no direito brasileiro.(5) A posse do titulo pelo credor gera uma presuno absoluta de que no foipago pelo devedor.

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTO 16Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais e dosprincpios da administrao publica.

(1) Ao presidente do Banco Central do Brasil (BACEN) dado, com fundamento naisonomia, estender administrativamente, a todos os funcionrios de nvelsuperior daquela autarquia, deciso judicial transitada em julgado em favor departe deles, garantindo - a todos, indistintamente - a equiparao de seisvencimentos aos da carreira de nvel superior da fazenda nacional.(2) Considerando as peculiaridades de cada uma das representaes do BACEN nosestados , a mencionada autarquia est autorizada a exigir , em seus concursospblicos, diferentes requisitos de candidatos inscritos em pontos diversos dopais , ainda que o cargo a ser provido em todo p territrio nacional seja omesmo.

(3) Uma lei complementar pode autorizar o conselho monetrio nacional ainstituir , por meio de resoluo, certas hipteses de imposio de multa devidapela pratica , por instituies financeiras, de ilicitudes contra o sistemafinanceiro nacional.(4) De acordo coma jurisprudncia do supremo tribunal federal (STF) , uma leique aumente a taxa de juros s das prestaes contratuais vencidas aps a suaentrada em vigor vlida, desde que possa ser caracterizada como lei de ordempublica.(5) Ao poder judicirio dado verificara a ocorrncia do motivo declaradoexpressamente em ato administrativo como causa para a sua pratica , ainda queo ato mencionado seja discricionrio.

QUESTO 17Quanto as bases constitucionais da administrao publica, julgue os itens

seguintes.

(1) No licito a servidor do BACEN ocupante de cargo de nvel mdio acumular oreferido cargo com um emprego, privativo de medico, de uma sociedade de economiamista controlada pela Unio.(2) Desde que previsto em lei ordinrio, os valores da remunerao dosservidores do BACEN podem ser escalonados, de forma que os ganhos de uma classeinferior da carreira correspondam a um percentual dos vencimentos pagos a umpatamar mais elevado dessa mesma carreira.(3) Ao BACEN vedado promover concursos de ttulos para o provimento de cargosde alta complexidade tcnica de seus quadros.(4) At a edio da lei complementar sobre o sistema financeiro nacional, osfuncionrios publico do BACEN podem ser regidos por um regime jurdico diversodo geral dos demais servidores da unio.(5) O contedo moral dos atos administrativos juridicamente relevante para a

aferio de sua licitude do direito positivo brasileiro.

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procuradbacen97.txtQUESTO 18Julgue os itens seguintes, relativo ao sistema financeiro nacional.

(1) uma lei ordinria no pode revogar a lei N 4.595 - que "dispe sobre apoltica e as instituies monetrias bancarias e crediticias , cria o conselhomonetrio nacional e d outras providencias" - , na parte em que esta dispe

sobre a autorizao para o funcionamento das instituies financeiras.(2) Mesmo uma lei complementar no pode dar competncia do BACEN para fiscalizarempresas publica federais criadas para o desenvolvimento da atividadefinanceira, em face da competncia do ministro de estado para , segundo aconstituio brasileira (CF/88) , "exercer a (..) superviso das entidades daadministrao federal na rea de sua competncia ".(3) A proibio constitucional da cobrana de juros reais acima de 12% anodepende de regulamentao , para que possa ser aplicada aos contratos vindouros.(4) Uma lei complementar que impuser impedimentos, por prazo determinado, aosex-diretores do BACEN ser invariavelmente inconstitucional, por atentar contar aliberdade de profisso, garantida na constituio.(5) A unio pode instituir um fundo destinado a proteo da economia popular,constituindo com recursos das instituies bancarias e financeiras, daseguradoras , das cooperativas de crditos e da unio.

QUESTO 19Ainda acerca do sistema financeiro nacional, julgue os itens seguintes.

(1) uma instituio bancaria oficial do Rio de Janeiro pode Ter, hoje, seuprograma de poupana regido por lei fluminense, desde que no possua agencias emoutros estado.(2) Apesar de se encontrar entre as metas a serem buscadas pelo poderlegislativo , o objetivo fundamental da republica de "reduzir as desigualdadesregionais" no se conecta a nenhum dever do congresso nacional, ao estrutura osistema financeiro.(3) Uma sociedade comercial dedicada ao consorcio de automveis pode estarsujeita a multa imposta pelo BACEN, por infrao a dever inerente ao sistema noqual a sua atividade se insira, desde que a sano citada esteja prevista nalegislao federal ou do distrito federal, sede da empresa e local em que

ocorreu o fato gerador da sano.(4) Uma resoluo do conselho monetrio nacional no pode instituir taxa, a sercobrada das entidades financeiras sujeitas por lei a fiscalizao do BACEN, paracusteio desse controle.(5) O BACEN est impedidos de adquirir ttulos de emisso do tesouro nacional ,pois assim financiaria, em ultima analise, que dele no pode receber emprstimo.

QUESTO 20Quanto ao controle jurisdicional da administrao publica, julgue os itensseguintes.

(1) Os atos de interveno do BACEN em instituies financeiras no podem seranalisados pelo poder judicirio em nenhum aspecto, exceto no da competnciapara baixar o ato.(2) Um mandato de segurana impetrado contra ato de pessoa jurdica privada no

exerccio de atribuies do poder publico federal deve ser ajuizado apenascontra a mencionada pessoa que praticou ato impugnado, abstraindo-se qualquerautoridade da administrao direta.(3) Mesmo em face do principio constitucional de acesso ao poder judicirio, oBACEN no pode recusar-se a receber pleito no qual um cidado se oponha ailegalidade ou abuso de poder atribudo a agente da autarquia citada.(4) Ainda que determinada lei preveja um procedimento administrativo escalonadoem varias instancias, o particular afetado por um ato administrativo do poderexecutivo pode , desde logo, provocar o poder judicirio por meio de ao paraanular o ato, ainda que , vencido apenas na primeira instancia administrativa,no queira recorrer segunda.(5) Desejando Ter acesso a informaes cobertas pelo sigilo bancrio ereferentes a pessoa a quem provavelmente concedera vultoso emprstimo, umainstituio financeira pode valer-se do habeas data para obter os mencionadosdados, caso se configure a recusa do BACEN em fornece-los administrativamente.

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procuradbacen97.txtQUESTO 21julgue os itens seguintes.

(1) Tendo em vista a prerrogativa de foro em razo da pessoa, de que gozam asempresas pblicas estaduais, uma ao de repetio de indbito movida pelo BACENcontra entidade paulista desta natureza deve ser ajuizada perante a justia

estadual de So Paulo.(2) Dado que o BACEN desenvolve atividade essencial ao atendimento denecessidade inadivel da comunidade, seus servidores no podem sindicalizar-se.(3) O fornecimento de certides nas reparties pblicas independe daremunerao, pelo particular interessado, dos gastos da administrao pblicacom a expedio do mencionado documento.(4) O BACEN no pode conceder emprstimo ao Tesouro Nacional.(5) A circunstancia de acrdo proferido em apelao por Tribunal RegionalFederal (TRF) e no mais revisite naquela instancia conter fundamentos legal econstitucional autnomos e suficientes impe, ao sucumbente, a interposio deum recurso extraordinrio e um outro recurso - este dirigido ao SuperiorTribunal de Justia (STJ) -, se quiser ver reformada a deciso citada.

QUESTO 22

julgue os itens seguintes.

(1) Apenas enquanto no estiver criado o sistema federal de fiscalizaofinanceira de crdito, os estados e o Distrito Federal podem desempenhar amencionada atividade.(2) Dado que no emanam do poder Legislativo, as normas editadas pelo BACENescapam ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.(3) Os conflitos decorrentes da relao jurdica entre o BACEN e os seusfuncionrios pblicos so dirigidos pela Justia do Trabalho.(4) H meio de impugnar, originariamente no STJ, ato de juiz federal que, pormal interpretar acrdo transitado em julgado daquele tribunal, desvirtua ocomando da mencionada deciso, ao execut-la.(5) Em razo do principio da isonomia, homens e mulheres aposentam-se no serviopblico, com proventos integrais, com o mesmo tempo de servio.

QUESTO 23julgue os itens seguintes.

(1) No caso de ato administrativo discricionrio, a administrao pblica noprecisa aplicar critrio de deciso idntico a duas situaes de fato iguais,ocorrentes simultaneamente e em um mesmo contexto.(2) Um dos princpios de hermenutica constitucional estabelece que, no caso deconflito entre dois bens constitucionalmente protegidos, deve ser descartada asoluo que implique o sacrifcio de um deles em prol do outro, demandando-se,antes, a harmonizao de ambos.(3) Somente est correto falar-se em inconstitucionalidade por omisso quando umrgo competente para disciplinar certo tema descumpre um dever especifico,imposto na Constituio, de editar norma acerca daquela matria.(4) Atualmente, j no se afiguram corretas as concepes das normasconstitucionais programticas como exortaes polticas ao legislador, carentes

de qualquer vinculao jurdica.(5) De acordo com determinado principio da hermenutica constitucional, ainterpretao da Constituio no pode conduzir a um resultado que subverta adiviso das funes estatais, tal como organizada na Constituio.

QUESTO 24julgue os itens seguintes.

(1) As pessoas jurdicas de direito privado prestadoras de servio pblico -cujo agente, nessa qualidade, causa dano ilcito a terceiro - no respondemobjetivamente pelo ato lesivo, j que a responsabilidade objetiva exclusivado direito publico.(2) O direito de regresso do Estado contra seu agente que, prestando serviopblico, prtica ato ilcito lesivo a terceiro s pode ser exercido nos casos dedolo ou culpa do servidor.

(3) As sanes decorrentes de ato de improbidade administrativa no afastam apossibilidade de o agente pblico ser responsabilizado penalmente.

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procuradbacen97.txt(4) Embora veiculado em lei ordinria, o regime jurdico nico dos servidorespblicos civis federais deve ser considerado uma lei nacional, j que, pordeterminao constitucional, vlido para a Unio , os estados, o DistritoFederal e os municpios.(5) Embora a investidura em cargos pblicos reclame aprovao em concursopblico, a no-observancia dessa exigncia pode ser sanada, se restar

verificada, em procedimento administrativo prprio, a boa-f do servidorinvestido irregularmente.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTO 25Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudnciacorrespondente do STF, julgue os itens seguintes.

(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula dodevido processo legal, entendida como garantia material.(2) No admissvel, por ato administrativo, restringir, em razo da idade,inscrio em concurso pblico. Todavia, pode a lei, de forma razovel, fixarlimite de idade para ingresso em funo, empregos e cargos pblicos.(3) O legitimo exerccio do direito de greve no servio publico no depende do

avento da lei complementar, pois, na ausncia de lei especifica, podem serutilizados analogicamente os princpios jurdicos da legislao que rege a grevede no-servidores.(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base norisco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para ofim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.(5) Embora o BACEN se j um autarquia de direito publico, desempenhando parcelado poder de policia da Unio no setor financeiro, no e inconstitucional a regrada Lei n. 8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurdiconico implantado no aludido diploma legal.

QUESTO 26Em relao aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

(1) a auto-executoriedade o atributo pelo qual os atos administrativosimpem-se a terceiros, independentemente de sua concordncia.(2) A revogao do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, peloEstado-Juiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurdico ptrio, dateoria do motivos determinantes.(3) Considerando a classificao dos atos administrativos, quanto ao aspecto desua formao, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely LopesMeirellles , correto afirmar que a nomeao do Presidente do BACENcaracteriza um exemplo de ato complexo.(4) A decretao de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .(5) Os atos da gestao so os praticados pela administracao com todas asprerrogativas e privilgios de autoridade e impostos unilateral ecoercitivamente ao particular, independetemente de autorizacao judicial, sendoregido por um direito especial, exorbitante do direito comum.

QUESTO 27julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administrao.

(1) O poder disciplinar abrange as sanes impostas a particulares, tais como :multa, interdio de atividade, fechamento de estabelecimento e destruio deobjetos.(2) So atributos do poder de policia : a discricionariedade, aauto-executoriedade e a coercibilidade.(3) Para a validade da pena, a motivao da punio disciplinar sempreimprescindvel.(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, aps o textoconstitucional vigente, no h mais que se falar na possibilidade de expediode decretos autnomos, pois o poder regulamentar supe a existncia de uma lei a

ser regulamentada.(5) Do exerccio do poder hierrquico decorrem as faculdades de fiscalizar,

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procuradbacen97.txtrever , delegar, dar ordens e avocar . So caracteristicas da fiscalizaohierrquica : a permanncia e a automaticidade.

QUESTO 28julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atosadministrativos.

(1) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administrao publicasujeita-se ao controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dosatos e das atividades administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo eJudicirio por rgo dotado do poder de solucionar , em carter definitivo, osconflitos de direitos que lhe so submetidos . Tal controle , portanto, externo, provocado e direito.(2) A doutrina costuma distinguir , em sntese, trs sistemas de controlejurisdicional : o sistema de administracao-juiz, o sistema de jurisdio nica eo sistema de jurisdio dual. Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram osdois ltimos. O sistema de jurisdio nica teve sua origem na Inglaterra e foiadotado pelo ordenamento jurdico ptrio. O sistema de jurisdio dual, tambmchamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e hoje eacolhido na Itlia, na Alemanha e no Uruguai, entre outros pases.(3) Considere-se que certo cidado ajuizou ao popular contra o BACEN , seus

dirigentes e a instituio bancaria Y , sob o argumento de que determinadamedida administrativa praticada beneficiou a aludida pessoa jurdica de direitoprivado, de forma ilegal e lesiva ao patrimnio publico, e que, aps as devidascitaes , o autor popular abandonou o feito ; alem disso, publicado os editaisnecessrio, nenhum outro cidado manifestou interesse no prosseguimento da ao.Diante de tais circunstancias , o Ministrio Publico Federal no poder promovero prosseguimento da demanda, pois a ao popular e instrumento de controlejurisdicional privativo do cidado.(4) O ajuizamento de ao civil publica pelo Ministrio Publico Federalpressupe, necessariamente, a instaurao e a concluso do respectivo inquritocivil.(5) O mandato de injuno ao civil constitucional de natureza mandamento,impetrvel apenas por cidados que tiverem inviabilizado o exerccio dosdireitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania, e cidadania, por falta de norma reguladora de sua

fruio .

QUESTO 29

Na organizao administrativa brasileira,

(1) o Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administracao federal emdireta e indireta, constituindo-se a primeira dos servios integrados naestrutura administrativa da Presidncia da Republica , dos ministrios e dasautarquias. A administracao indireta a constituda pelos servios atribudosa pessoas jurdicas diversas da Unio, com personalidade de direito privado(empresas publicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministrio,mas administrativa e financeiramente autnomas.

(2) Os empregados da Caixa Econmica Federal admitidos antes de 4/10/83, semconcurso publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das DisposiesConstitucionais Transitrias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais decincos anos de servio publico.(3) Os municpios so entidades estaduais integrantes da Federao brasileira.Dessa posio singular que resulta a sua autonomia politico-administrativa ,assegurada na Constituio da Republica, para todos os assuntos de seu interesselocal.(4) O patrimnio , a renda e os servios das autarquias esto sempre protegidospela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. Associedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurdicoprprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigaes trabalhistas etributarias.(5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societria, entre asadmitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista tero,

obrigatoriamente, a forma de sociedade annima.

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QUESTO 30Considerando os dispositivos da Lei de Licitaes (Lei N 8.666/93) em suasalteraes, julgue os itens a seguir.

(1) em uma licitao de menor preo, possvel ao BACEN, aps ultrapassar a

fase de habilitao , adjudicar o objeto da licitao empresa classificada emsegundo lugar, sob o argumento de desclassificao superveniente do licitanteque ofereceu o menor preo, por motivo relacionado com a respectiva qualificaoeconomico-financeira .(2) se, em uma licitao realizada pelo BACEN, a empresa X desclassificada nafase de habilitao , por motivo relacionado com a respectiva classificaotcnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode serimpugnado pelos demais licitantes .(3) ocorrendo o que a doutrina chama de licitao deserta e persistindo ointeresse da sua administracao em contratar , o BACEN , obrigatoriamente, deverapromover nova licitao, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.(4) inexigvel a licitao para compra ou locao de imvel destinado aoservio publico, cuja necessidade de instalao e localizao condicione a suaescolha. O preo , entretanto, devera compatvel com valor do mercado, segundoavaliao previa a ser feita.

(5) Para a contratao de profissional de qualquer setor artstico, dispensvel a licitao, desde que o mesmo seja artista j consagrado pelacritica especializada ou pela opinio publica.

QUESTO 31 Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e ajurisprudncia correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :

(1) ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoriavoluntria por Ter completado trinta e cinco anos de servio, a administracao doBACEN , pratica um ato vinculado.(2) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo dadispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilcito administrativo grave,pode o poder judicirio examinar , se provocado, o referido ato. Caso,

entretanto, o Estado-Juiz considerado inexistente o motivo alegado e proclame anulidade do ato impugnado, os efeitos da deciso judicial correspondente serolimitados retificao de dados na ficha funcional do aludido servido,considerado o carter discricionrio do provimento dos cargos em comisso.(3) Se determinado procedimento licitatrio aberto pelo BACEN em 1996ultrapassou o respectivo exerccio financeiro e , no oramento para o anoseguinte , no h reserva de verba para enfrenta a aquisio do bem objetivo daconcorrncia , a inexistncia de previso oramentria mais que um motivojusto para se revogar a licitao.(4) Se o BACEN adquirir um prdio para que nele funcione a Delegacia Regional deBelem-PA, tem-se, na hiptese, um bem publico de uso especial , tambm chamadode bem patrimonial indisponvel.(5) O ato judicial tpico (sentena) , dada a sua jurisdicional , nunca ensejaresponsabilizao civil da Fazenda Publica.

QUESTO 32julgue os itens que se seguem :

(1) impossvel , juridicamente , a restaurao do ato administrativo revogado.(2) O servidor publico aposentado pode sofrer sanes administrativas.(3) Se determinado servidor do BACEN pratico ilcito administrativo que , emtese, seja punvel com a pena de advertncia a referida autarquia pode aplicar,na hiptese, o principio da verdade sabida.(4) Na aplicao das penas contra servidores pblicos, a jurisdio criminal ea instancia administrativa so , em regra, independentes.(5) Segundo o entendimento do STJ , no processo administrativo disciplinar deveprevalecer o principio do informalismo.

DIREITO COMERCIAL

QUESTO 33

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A Lei N 6.404/76 , que dispe acerca de sociedades por aes, sofre,recentemente , varias alteraes decorrentes da vigncia da Lei 9.457/97. Foramalterados aspectos relacionados aos rgos sociais, s vantagens das aespreferenciais , ao direito de reembolso, etc. A respeito desses e de outrosaspectos concernentes s sociedades annimas , julgue os itens abaixo,

considerando eventuais alteraes introduzidas na Lei N 6.404/76.(1) na hiptese de deliberao a respeito de ciso de uma companhia , no cabeao acionista dissidente o direito de retirada.(2) A operao de transformao de uma companhia exige deliberao por maioriados acionistas com direito a voto, salvo se maior quorum no for exigido peloestatuto.(3) As aes preferenciais com direito a dividendos fixos ou mnimos,cumulativos ou no, devero garantir dividendos no mnimo 10% maiores do que osatributos s aes ordinrias.(4) O direito de reembolso de aes aquele cabvel na hiptese de umacompanhia deliberar pela amortizao de suas aes.(5) Em caso de liquidao, por maioria absoluta das aes com direito a votoseria possvel assemblia geral privar os acionistas do direito de participardo acervo de uma companhia.

QUESTO 34

O cdigo de defesa do consumidor (CDC) estabeleceu novas regras concernentes relao jurdica que se estabelece entre consumidor e fornecedor. Essas regrasno so aplicadas a todas as relaes jurdicas , mas apenas quelas em quefique configurada uma relao de consumo. A determinao do campo de aplicaodo CDC depende, portanto, dos conceitos de consumidor e de fornecedor. Arespeito desse conceitos , julgue os itens que se seguem.

(1) o conceito de fornecedor confunde-se com o de comerciante.(2) Tanto pessoas fsicas quanto jurdicas podero vir a ser consideradasconsumidores.(3) A prestao de servios de natureza financeira ou bancaria no permite a

aplicao do CDC.(4) Coletividade de pessoas podero vir a ser equiparadas a consumidores , aindaque indeterminveis.(5) Pessoas jurdicas de natureza publica no podero ser consideradasfornecedores, no se lhes aplicando, portanto o CDC.

QUESTO 35

Em conformidade com a lei N 4.595/64, o BACEN exerce diversas funes, entreelas a de fiscalizao de instituies financeiras, tendo em vista o rol deatribuies estabelecidas na referida lei, julgue os seguintes itens.

(1) todas as instituies financeiras de direito privado podero participar docapital de quaisquer sociedades, desde que seja obtida previa autorizacao doBACEN.

(2) A quebra de sigilo no exame dos livros e documentos de uma instituiofinanceira submetida a fiscalizao sujeita os responsveis a pena de recluso.(3) As instituies financeiras que, aps recebimento de advertncia do BACEN,deixarem de sanar irregularidades obrigar-se-o ao pagamento de multa.(4) O BACEN dever fiscalizar a constituio das instituies financeiras demodo a garantir que o capital inicial seja realizado em moeda corrente e em bensimveis previamente avaliados.(5) A posse dos diretores e membros de rgos consultivos, fiscais e semelhantesficara na dependncia da aprovao, pelo BACEN , dos nomes dos indivduoseleitos.

QUESTO 36

A cerca de ttulos de crditos, julgue os itens seguintes :

(1) a letra de cambio e o cheque possuem a mesma natureza, ou seja, ambos

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procuradbacen97.txtconstitue ordens de pagamento.(2) O titulo de credito o documento literal e autnomo necessrio ao exercciodo direito nele contido.(3) Aplicam-se s notas promissrias varias regras relativas s letras decambio, salvo aquela concernentes ao seu vencimento.(4) A Lei do Cheque, de 1985, revogou o decreto (Lei Uniforme) que regulava a

matria anteriormente.(5) Ao adotar a Lei Uniforme, decorrente da Conveno de Genebra, a respeito deletras e notas promissrias , o Brasil reservou-se o direito de no aplicaralguns dispositivos do texto do Anexo I da referida lei, de modo que fez reservade todos os artigos contidos no Anexo II da mesma lei.

QUESTO 37

Os ttulos de crditos so regidos por princpios e normas prprias que lhesconferem caracteristicas particulares. Com relao a esse assunto, julgue ositens a seguir :

(1) na hiptese de constatar-se a nulidade de obrigao cambial assumida porendossante , nem por isso o vicio contaminara o titulo ou qualquer das demaisobrigaes assumidas pelos outros membros da cadeia cambial.

(2) Pelo principio da autonomia, a partir da emisso do titulo desprende-se dacausa que lhe deu origem, de modo que qualquer alterao que porventura venha aafetar a relao extracartular no poder afetar o titulo e o direito de creditodo seu portador.(3) O principio da abstrao no se aplica aos ttulos causais.(4) Na hiptese do titulo vence e no ser pago, a imposio da correomonetria implica afrontar ao principio da literalidade.(5) As letras de cambio, as notas promissrias e os cheques so ttulos decredito abstratos .

QUESTO 38

O mercado financeiro est sempre a exigir a pronta e imediata atuao daentidade incumbida de sua fiscalizao. Da o desenvolvimento dos procedimentosde liquidao e interveno extrajudiciais de instituies financeiras (regime

especiais) , previstos na Leis ns 6.024/74 e 9.447/97 como alternativaseventuais e concordatas. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

(1) poder ser decretada a falncia de uma instituio financeira, sendo-lhevedado pedir concordata.(2) A liquidao e a interveno extrajudicial efetuadas e decretadas pelo BACENpodero incidir sobre instituies financeiros privadas e publicas, federais ouestaduais.(3) Em processo de liquidao extrajudicial , poder o liquidade propor aorevocatria , sendo competente para conhec-la o juiz a quem caberia julgar afalncia da instituio.(4) A instaurao dos processos de interveno ou de liquidao extrajudiciaistorna os bens dos seus administradores , at a apurao e liquidao final desuas responsabilidades, automaticamente indisponveis ; em relao aoscontroladores da instituio submetida aos mencionados procedimentos, a

indisponibilidade de seus bens depende da comprovao de culpa ou dolo.(5) O BACEN por deciso de sua diretoria , poder excluir da indisponibilidadeos bens das pessoas jurdicas controladoras das instituies financeirassubmetidas aos regimes especiais.

QUESTO 39

No processo falimentar , a sentena de quebra produz diversos efeitos quanto aoscredores , instaurando-se o concursos geral pelo qual alguns deles seroclassificados de acordo com a legislao falimentar e ouras leis. Tendo em vistaa situao dos credores perante o devedor cuja falncia foi decretada, julgue ositens que se seguem :

(1) o credito fiscal no est sujeito falncia em termos, posto que, uma vez

decretada a quebra, subordina-se ao pagamento dos crditos trabalhistas.(2) De acordo com a lei falimentar, os crditos fiscais cujo fato gerador se

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procuradbacen97.txtverificar aps a decretao da falncia posicionam-se aps os crditos cujo fatogerador seja anterior sentena falimentar.(3) Na alienao fiduciria em garantia, o credor ou proprietrio fiducirio temo direito de pedir a restituio do bem, se o mesmo tiver sido arrecadado, nose sujeitando, por conseguinte, ao concurso geral como os demais credores.(4) Em caso de falncia de sociedade annima , os portadores de debntures

subordinadas com clausulas de subordinao aos crditos quirografrios preferem,apenas, os acionistas.(5) Os credores titulares de cdulas de credito rural, em caso de falncia,ocuparo, no quadro geral de credores, a mesma posio dos credores com garantiareal.

QUESTO 40

Para que o pedido de falncia seja admitido , necessrio o preenchimento dealguns requisitos . tendo em vista o acolhimento do pedido de falncia, julgueos itens seguintes :

(1) na hiptese de pedido de falncia com base em titulo executivo extrajudicialvencido e no-pago, cujo portador seja o prprio requerente, deve o mesmoinstruir a inicial com a original do titulo, a menos que este esteja sendo

utilizado em outra ao, caso em que se admite sua substituio por copiaacompanhada de certido do juzo em que tramita a mencionada ao.(2) O pedido de falncia deve ser acompanhado de prova de que o requerente, sefor comerciante, est registrado na junta comercial.(3) Um cheques sem fundo emitido com base em ato ilcito no legitima adeclarao de falncia do emitente.(4) Comprovando-se que uma cooperativa exera atividade comercial, sua falnciapoder ser decretada.(5) Tanto a pessoa jurdica que explora atividade comercial sem registro najunta comercial como aquela registrada podem ter a falncia decretada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

QUESTO 41

A respeito de jurisdio , ao e processo, julgue os itens abaixo.

(1) a jurisdio atividade estatal provocada, com eficcia vinculativa plena,tendo por fim eliminar a lide, acertando ou realizando o direito em concreto etendo como uma de suas caracteristicas ser atividade indeclinvel, exercida pelojuiz natural.(2) A identidade dos elementos subjetivo, objetivo e causal da ao ocasiona aconexo ou a continncia.(3) A prestao jurisdicional , para ser posta disposio das partes,subordina-se verificao de certas condies (possibilidade jurdica dopedido, interesse de agir e legitimidade ad causam ) e ao estabelecimento validoda relao processual, que s ser efetivo quando presentes os pressupostosprocessuais, ou seja, pressupostos de ordem publica que podem ser examinados emqualquer grau de jurisdio e, em certas hipteses, mesmo aps ser prolatada a

sentena.(4) A relao processual forma-se gradualmente ; o despacho inicial de contedopositivo efetiva um dos lados da relao processual, enquanto a citao vlida acompleta.(5) So efeitos processuais da citao vlida : interromper o prazo prescrionale tornar litigiosa a coisa.

QUESTO 42

Ainda acerca de jurisdio, ao e processo , julgue os itens a seguir :

(1) Distribuda a petio inicial, ao considera-se proposta, fixando-se, nessemomento, a competncia, que s poder ser alterada no caso de supresso do rgojudicirio recebedor da ao ou outra hiptese legal de modificao dacompetncia .

(2) A estabilizao do processo impede a alterao subjetiva , objetiva e causalda ao , ressalvadas as excees legais.

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procuradbacen97.txt(3) O principio do dispositivo consigna que nenhum juiz prestara tutelajurisdicional seno quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos eforma legais.(4) A competncia funcional ou territorial poder modificar-se pela conexo oucontinncia , ocasionando a reunio das aes a fim de que sejam decididassimultaneamente , sendo prevendo , nestas hipteses, o juiz que despachou em

primeiro lugar.(5) O conflito de competncia pode ser suscitado por qualquer das partes, peloMinistrio Publico e pelo juiz . parte que ofereceu exceo declinatria doforo fica reservada a legitimidade de suscitar o conflito.

QUESTO 43

Quanto s formas e ao contedo dos atos processuais, julgue os itens seguintes.

(l) O pedido deve ser certo e determinado; excepcionalmente, nos casosexpressamente previstos em lei, admitido pedido genrico. ou seja. com objetoimediato determinado e objeto mediato no-limitado.(2) O pedido implcito, em qualquer de suas formas, no tem respaldo no direito

processual ptrio, ante a adoo do princpio da correlao entre o pedido e asentena; no entanto, o pedido cumulativo, pela adoo do princpio da economiaprocessual, encontra respaldo irrestrito.(3) Na defesa indireta de mrito, o ru contesta ~ direito que constituifundamento do pedido; neste caso, poder o autor, no prazo de dez dias, propordeclaratria incidental, a fim de que o juiz profira sentena incidente, se dadeclarao da existncia ou da inexistncia do direito depender, no todo ou emparte, o julgamento da lide.(4) O direito processual ptrio, quanto s formas dos atos processuais, adotou osistema da legalidade da forma; por conseqncia, definiu normas de reao imperfeio do ato processual, que seguem princpios prprios, tais como o dacausalidade c o da instrumentalidade das formas.(5)A hipoteca judiciria um efeito secundrio da sentena condenatria e, comotal, independe do pronunciamento expresso do juiz na sentena.

QUESTO 44 Considerando a condio de parte e de terceiro no processo. julgue os itensque se seguem.

(1) No cmulo subjetivo da lide, a unicidade do direito ocasiona ltisconsrciounitrio; com isso, o litisconsrcio passivo necessrio unitrio. enquanto queo litisconsrcio passivo facultativo simples.(2) A assistncia simples tem como pressuposto o interesse jurdico e pode serrequerida em qualquer momento processual, inclusive no tribunal revisor.(3) A oposio prpria ser sempre julgada conjuntamente com a ao principal.(4) No chamamento ao processo, o ru, facultativamente, provoca umlitisconsrcio passivo superveniente.(5) A nomeao autoria e a denunciao da lide so formas intervencionaisvisando mutao subjetiva da lide, com argio em sede contestacional.

QUESTO 45

Um funcionrio do BACEN impetrou. na Justia Federal de primeira instncia,mandado de segurana contra ato do Presidente do E3anco que. aprovando parecerda Procuradoria-Geral da instituio, indeferiu pleito administrativo. A liminarfoi denegada, no sendo interposto recurso. Aps as informaes (defendendo oato impugnado) e o parecer contrrio do Ministrio Pblico Federal, o juizfederal sentenciou, concedendo a segurana.Diante dessa situao , julgue os seguintes itens.

(1) Na espcie, ocorre a incompetncia ratione personae do juiz federal deprimeira instncia.(2) A sentena reclama anulao pelo tribunal revisor, considerando que oProcurador-Geral, que emitiu o parecer aprovado, deveria compor a lide na

qualidade de litisconsorte passivo necessrio.(3)A sentena concessiva de segurana subir obrigatoriamente para o tribunal

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procuradbacen97.txtrevisor, pois a hiptese de remessa de oficio.(4) Um eventual recurso de apelao contra a sentena concessiva de seguranaser recebido apenas no efeito devolutivo.(5) A denegao da liminar, sem a interposio do recurso cabvel, inviabiliza arealizao do direito acertado na sentena, antes do seu trnsito em julgado.

QUESTO 46Julgue os itens abaixo.(1) No processo de execuo, inexiste possibilidade de defesa, que realizadapor meio de uma ao incidental conexa, denominada embargos do devedor, comefeito suspensivo vinculado e limitado ao objeto dos embargos.(2) Cabe ao cnjuge, ao descendente ou ao ascendente do devedor que depositar opreo do valor da avaliao, antes da assinatura do auto de arrematao ou deadjudicao, a remio de bens, que pode ser total ou parcial com relao aosbens penhorados ou arrecadados na processo de insolvncia.(3) Os embargos de terceiro constituem ao incidental, sendo legitimado ativoexclusivamente o terceiro senhor ou senhor- possuidor de bem apreendidojudicialmente, em processo de que no seja parte, sendo competente paraapreci-lo o juiz que ordenou a apreenso.(4) A medida liminar providncia judicial, de carter emergencial, visandogarantir a efetividade do processo, admitida sempre que se destaquem relevantes

e urgentes os fundamentos do pedido, tendo por fim assegurar um possvel direitolesado ou ameaado de leso, passvel de sofrer prejuzo irrecupervel se nofor assegurado de imediato.(5) As aes cautelares tpicas ou nominadas so aquelas previstas no Cdigo deProcesso Civil como procedimentos cautelares especficos, podendo serpreparatrias ou incidentais, e o indeferimento do pedido em qualquer hiptese,no obsta a que a parte intente a ao para acertamento do direito material.

DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO E PRIVADO

QUESTO 47

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia dispe, ipsis verbis:1 . A Corte, cuja funo decidir de acordo com o direito internacional ascontrovrsias que lhe forem submetidas, aplicar:

a) as convenes internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleamregras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costumeinternacional, como prova de uma prtica geral aceita como sendo o direito;c) os princpios gerais do direito, reconhecidos pelas naes civilizadas; ''d) sob ressalva da disposio do art. 59 (segundo o qual "A deciso da Corte sser obrigatria para as partes litigantes e a respeito do caso emquesto'), as decises judicirias e a doutrina dos publicistas maisqualificados das diferentes naes, como meio auxiliar para a determinaodas regras de direito.

2. A presente disposio no prejudicar a faculdade da Corte de decidiruma questo ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

De acordo com o dispositivo acima transcrito e tendo em vista a doutrina e aprtica do direito internacional, julgue os itens a seguir.

(1) O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia relacionaexaustivamente as formas de expresso do direito internacional, impedindo osurgimento, no ordenamento jurdico internacional, de novas formas de expressojurdica.(2) Os tratados internacionais so hierarquicamente superiores aos costumesintencionais, que, por sua vez, gozam de superioridade em relao aos princpiosgerais do direito.(3) A Corte Internacional de Justia proferir deciso com base na eqidadesomente se, para tanto, for autorizada pelas partes.(4)A doutrina forma de expresso do direito internacional.(5) As decises de organizaes internacionais e os atos unilaterais dos Estadosno constituem normas jurdicas internacionais.

QUESTO 48

O tratado internacional

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procuradbacen97.txt(1) prescinde da forma escrita. segundo a Conveno de Viena sobre o Direito dosTratados.(2) requer, no brasil, ratificao pelo Congresso Nacional.(3) torna-se obrigatrio, internacionalmente, com a troca dos instrumentos deratificao.(4) entra em vigor. internacionalmente, na data nele prevista e, caso seja

silente a esse respeito, to logo as partes manifestem o seu consentimento emobrigar-se por ele.(5) comea a vigorar no ordenamento jurdico interno brasileiro com o incio davigncia do decreto que o promulgar.

QUESTO 49

Praticar ato ilcito internacional, acarretando-lhe a responsabilidadeinternacional, o Estado

(1) cujo poder executivo repudie as suas dvidas externas.(2) em condies de insolvncia, cujo poder executivo suspenda o pagamento dettulos ou de juros.(3) que invoque contra outro Estado dispositivo da sua prpria Constituio paraesquivar-se de obrigao que lhe incumbe em virtude de norma internacional.

(4) cujo poder judicirio emite deciso contrria a norma incontrovertida dodireito internacional positivo.(5) que deixar de proporcionar a estrangeiros, no seu territrio, proteoespecial e diferenciada, em relao a seus nacionais.

QUESTO 50

Os conflitos de leis so espao so solucionados por meio de elementos deconexo, que ligam a matria regulada lei aplicvel. Com base no direitopositivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1) O estatuto pessoal - personalidade, nome, capacidade e direitos de famlia- regulado pela lei do domiclio.(2) Realizando-se o casamento no brasil, o regime de bens, legal ouconvencional, obedece lei brasileira, independentemente da nacionalidade ou do

domiclio dos nubentes.(3) O elemento de conexo para os bens e as relaes a eles concernentes a leido pas em que estiverem situados.(4) As obrigaes so regidas pela lei do pas em que se constiturem.(5) A sucesso por morte rende-se lei do Estado de que o defunto eranacional.

QUESTO 51

Acerca dos contratos com elementos de estraneidade, julgue os itens seguintes,de acordo com o direito internacional privado brasileiro.

(1) As pessoas jurdicas estrangeiras tm capacidade para contratar no Brasil,independentemente da aprovao, pelo Governo brasileiro, dos seus atos

constitutivos.(2) O direito a aplicar ao contrato entre ausentes o do domiclio doproponente.(3) Um contrato realizado no exterior pode sujeitar-se ao direito brasileiro, sea lei do lugar do contrato admitir a autonomia da vontade e as partes escolherema lei brasileira.(4) O contrato de locao de bem mvel que estipule pagamento em moedaestrangeira independe, para sua validade, de registro prvio no BACEN.(5) nulo de pleno direito o contrato de importao de mercadorias que estipulepagamento em moeda estrangeira.

QUESTO 52

At o sculo XIX, a arbitragem constitua a nica via jurisdicional de soluopacfica de litgios internacionais e, dadas as vantagens que oferece, continua

gozando de grande prestigio nas relaes internacionais. Relativamente denominada sentena arbitral, correto afirmar que

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(1) juridicamente obrigatria, incorrendo em ato lcito internacional oEstado-parte que no a cumprir.(2) tem fora executria.(3) poder. eventualmente, ser impugnada, sob a alegao de que errnea oucontrria eqidade.

(4) cabvel o pedido de interpretao, em caso de ambigidade, omisso oucontradio.(5) s possui efeito relativo, vinculando apenas as partes litigantes.

DIREITO TRIBUTARIO

QUESTO 53

A respeito de competncia tributria, julgue os itens abaixo.(1) O imposto provisrio sobre a movimentao financeira (IPMF) e a contribuioprovisria sobre a movimentao financeira (CPMF) foram institudos peloexerccio da competncia tributria residual da Unio Federal.(2) No Distrito Federal, a instituio do imposto sobre servios de quaisquernatureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

{lPTU} decorre do exerccio de sua competncia tributria cumulativa.(3) Taxas e contribuies de melhoria so tributos atribudos competnciacomum da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios.(4)A instituio de emprstimos compulsrios compete concorrentemente Unio,aos estados e ao Distrito Federal.(5) A Unio poder, por meio de lei complementar, instituir isenes de tributosda competncia dos estados, do Distrito Federal ou dos municpios.

QUESTO 54

Uma autarquia federal sediada em Braslia, com agncias nas capitais de todos osestados e em alguns municpios mais povoados , realizou estudo a respeito daimunidade recproca atribuda aos entes federativos. Julgue os itens que seseguem, relativamente a concluses pertinentes a esse estudo.

(1) A imunidade recproca estende-se s autarquias, desde que no explorematividade econmica(2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pblica, s contribuies demelhoria e aos tributos sobre o patrimnio.(3) Na aquisio de seus veculos de servio, a entidade estar dispensada dopagamento do IPI e do ICMS em todo o territrio nacional.(4) Havendo resultado positivo no balano anual da entidade, no devido oimposto sobre a renda.(5) Na prestao de servios relacionados com os objetivos institucionais daentidade autrquica, no incide o ISS.

QUESTO 55Em matria de crdito tributrio ,julgue os itens a seguir.

(1) O crdito tributrio somente pode ser exigido de quem est, por lei,

definido como contribuinte.(2) Para a apurao do crdito tributrio, aplica-se a legislao vigente poca do lanamento do tributo.(3) As circunstncias que modificam o crdito tributrio, sua extenso ou seusefeitos, ou que excluem sua exigibilidade, no afetam a obrigao tributria quelhe deu origem.(4) Os crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja apropriedade, o domnio til ou a posse de bens imveis, bem como os relativos ataxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou a contribuies demelhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.(5) No caso de arrematao de bens imveis em hasta pblica, no ocorresub-rogao de tributos.

QUESTO 56Em matria de lanamento, julgue os itens seguintes.

(1) Uma lei nova que institua novos critrios de apurao de um imposta no pode

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procuradbacen97.txtser utilizada para o lanamento referente a fato gerador anterior a suapublicao, em face do princpio da irretroatividade.(2) O lanamento direto independe da colaborao do contribuinte.(3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente deprvio exame da autoridade administrativa caracteriza o lanamento pordeclarao.

(4) A reviso de lanamento s pode ser iniciada enquanto no for extinto odireito da Fazenda Pblica.(5) O lanamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode seralterado em virtude de impugnao do sujeito passivo ou de recurso de oficio.

QUESTO 57Na solidariedade tributria,(l)O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.(2) so solidariamente responsveis as pessoas previstas no Lanamento dotributo.(3) est previsto o benefcio de ordem.(4) a interrupo da prescrio em favor de um dos coobrigados favorece ouprejudica os demais.(5) a iseno concedida em carter pessoal a um dos coobrigados beneficia osdemais pela totalidade do crdito.

QUESTO 58

Julgue os itens a seguir, relativos a instituio de iseno.(1) A iseno uma modalidade de extino do crdito tributrio.(2) A lei que institui uma iseno produz efeito a partir do exercciofinanceiro seguinte ao de sua publicao.(3) A iseno pode ser restrita a determinada regio do territrio da entidadetributaste, em funo de condies a ela peculiares.(4) A iseno por prazo certo no pode ser revogada ou modificada, mesmo que porlei.(5) A iseno instituda na lei do IPTU, em favor de determinado imvel,estende-se contribuio de melhoria em razo de calamento realizado na rua desituao do imvel.

DIREITO DO TRABALHO

QUESTO 59Leia o seguinte texto.Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra avontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique suadespedida, que deve ser antecedida de inqurito judicial.A Constituio de 1988 no contemplou ta1 direito ao trabalhador brasileiro,ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito Comparado,constando da maioria das Constituies estrangeiras. Concedeu-se apenasindenizao, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de servio do empregado(CF, art. 7., !).

Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.

(1) Aps a promulgao da Constituio Federal de 1988, o regime do fundo degarantia do tempo de servio (FGTS) tornou-se obrigatrio para todos ostrabalhadores, ressalvados aqueles que j haviam, poca, adquirido direito estabilidade decenal.(2) Os empregados no-optantes contratados antes da promulgao da ConstituioFederal de 1988 no so atingidos pelas disposies pertinentes ao FG'I'S.(3) A proteo constitucional contra a dispensa arbitrria ou sem justa causalimita-se indenizao de 40% sobre o montante dos depsitos de FGTS.(4) Vige, no sistema jurdico laboral brasileiro, a concesso de estabilidadesprovisrias para certos empregados, do que so exemplos os representantes dostrabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentesrepresentantes dostrabalhadores no Conselho Nacional de Previdncia Social.(5) No caso de estabilidade provisria, a dispensa sem justa causa somente admitida se o empregador pagar os salrios de todo o perodo correspondente

estabilidade.

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procuradbacen97.txtQUESTO 60A respeito de salrio, julgue os itens que se seguem.

(1) O salrio do empregado, para todos os efeitos legais, alm da importnciafixa estipulada, compreende comisses, gratificaes ajustadas e gorjetasrecebidas.

(2) Alm do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salrio, para todos osefeitos legais, as prestaes in natura que a empresa fornecer habitualmenteao empregado.(3) A habitao e a alimentao fornecidas como salrio-utilidade deveroatender aos fins a que se destinam e no podero exceder,respectivamente, a 25% e 20% do salrio contratual.(4) Na falta de estipulao do salrio, ou no havendo prova sobre a importnciaajustada, o empregado ter direito a perceber salrio igual ao daquele que, namesma empresa, fizer servio equivalente, ou do que for habitualmente pago paraservio semelhante, independentemente da diferena relativa ao tempo de servio.(5) Qualquer compensao no pagamento mensal do empregado no poder exceder a50% do seu salrio contratual.

QUESTO 61Recentemente contratada para a realizao de obra pblica, uma empresa

construtora que no detm, em seu quadro de pessoal, empregados em nmerosuficiente para atender nova demanda do servio resolve contratarsubempreiteiras para a realizao da obra, por etapas, contratando asuplementaro de pessoal da rea administrativa por meio de empresas interpostasde prestao de servios. Em face dessa situao, julgue os itens a seguir.(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos dbitos trabalhistasreferentes aos empregados do subempreiteiro.(2) A subordinao, elemento caracterizador do vnculo empregatcio,estabelece-se entre a pessoa fsica empregada e a pessoa fsica oujurdica que comanda a atividade econmica e direciona a prestao de servios,aproveitando-se dela.(3) A contratao por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada asubordinao direta com o tomador dos servios, ilegal.(4) Caso a empresa construtora pertena administrao pblica indireta,constituindo empresa pblica ou sociedade de economia mista, a contratao

irregular por intermdio de empresa interposta poder gerar o reconhecimentojudicial da formao de vnculo ernpregatcio.(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudncia atual do TribunalSuperior do Trabalho (TST} admite a contratao de pessoal por intermdio deempresas prestadoras de servios, desde que no seja caracterizada asubordinao direta.

QUESTO 62

Acerca da competncia da Justia do Trabalho e da sua repartio funcional,julgue os seguintes itens.

(1) A Justia do Trabalho incompetente para julgar os trabalhadores avulsos eseus tomadores de servios, quanto a atividades reguladas pelalegislao social.

(2) A Justia do Trabalho competente para julgar os dissdios resultantes decontratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operrio ou artfice.(3) A competncia das .Juntas de Conciliao e Julgamento (JCJs) estende-se aosdissdios ocorridos em agncia ou filial de empresa no exterior, desde que oempregado seja brasileiro e no haja conveno internacional em contrrio.(4) s JCJs compete processar e julgar originariamente os mandados de segurana.

(5) Aos Tribunais Regionais do Trabalho, ou ao Tribunal Pleno, quando divididosem turmas, compete processar e julgar originariamente as aes rescisriasdas decises das JCJs, dos juizes de direito investidos na jurisdiotrabalhista, das turmas e de seus prprios acrdos.

QUESTO 63Na audincia de julgamento de uma reclamao trabalhista plrima, compareceramapenas trs reclamantes, apresentando-se um deles como dirigente sindical, e o

advogado da empresa reclamada, que apresentou instrumento procuratrio e defesa.Acerca dessa , situao, julgue os itens que se seguem.

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(1) O no-comparecimento dos demais reclamantes acarreta, quanto a estes, oarquivamento da reclamatria, que prosseguir apenas com relao aosremanescentes.(2) Se o advogado da empresa reclamada for empregado da mesma, poderapresentar, alm do instrumento procuratrio, carta de preposio, evitando a

cominao de penalidades processuais a seu empregador.(3) A ausncia de preposto determina a aplicao da revelia ao reclamado.

(4) A empresa no poder fazer a apresentao de documentos no processo.(5) Somente pela indicao da ocorrncia de doena ou outro motivo poderosodevidamente comprovado, ser possvel relevar- se o arquivamento com relao aosreclamantes ausentes.

QUESTO 64

Na interposio de recurso de revista,

(1) o primeiro juzo de admissibilidade exercido pelo relator designado noTribunal Regional do Trabalho (TRT) e, sendo negado seguimento ao recurso, cabvel o agravo de instrumento.

(2) 0 segundo juzo de admissibilidade exercido pelo relator designado no TSTe, sendo negado seguimento ao recurso por despacho, cabvel o agravo deinstrumento.(3) estando a deciso recorrida em consonncia com enunciado de Smula daJurisprudncia do TST, poder ser denegado seguimento ao recurso.(4) seu conhecimento somente se dar quando se tratar de divergnciajurisprudencial especfica ou de violao a lei federal, ficando a matriaconstitucional reservada a recurso extraordinrio.(5) da deciso do TST que o julga. sendo caracterizada a divergnciajurisprudencial entre as turmas do tribunal, cabe o recurso de embargos para aSeo de Dissdios individuais (SDI).

DIREITO PENAL

QUESTO 65

Julgue os itens a seguir.

(1) Tratando-se de crime continuando, aplica-se a lei nova que incidir sobre asrie delitiva, ainda que mais grave.(2) Pelo princpio da proteo, os Estados comprometem-se a punir o criminosoque se encontra em seu territrio, independentemente da sua nacionalidade e dolocal em que se cometeu o crime.(3) A definio ou conceituaro pelo legislador, no Cdigo Penal (CP), do que e o que no casa, bem como do que vem a ser funcionrio pblico, para finspenais, o que a doutrina classifica como interpretao analgica do direitopenal.(4) A relao de causalidade nos crimes omissivos imprprios normativa.(5) A coao moral irresistvel, tirando a voluntariedade, exclui aantijuridicidade da conduta do agente que, em razo da coao, rios , vem apraticar fato definido como crime.

QUESTO 66

Julgue os itens abaixo.

(1) O elemento anmico, no crime de estelionato, pode ser conseqente ouantecedente obteno da vantagem.(2) Quem se nega a restituir o imvel locado e o aluga a terceiro, como se foraproprietrio, pratica o crime de apropriao indbita.(3) A falsificao de moeda, que tipificada como crime, e sua introduo emcirculao, tambm tipificada como crime, configuram concurso material dedelito, respondendo o agente pelos dois crimes.(4) A agravante prevista no CP- so circunstncias que sempre agravam a pena,quando no constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido o crimecom abuso de poder ou violao de dever inerente a cargo, oficio, ministrio ou

profisso - no se aplica ao servidor pblico autor de crime de peculato.(5) Pode ser sujeito ativo do crime de violao de sigilo funcional o

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procuradbacen97.txtfuncionrio pblico aposentado.

QUESTO 67

Julgue os itens seguintes.

(1) Em tese, constitui crime definido no CP o fato de um advogado no restituiros autos de determinado processo aps o decurso do prazo de vistas,legal ou judicial.(2) A violao de sigilo de operao ou de servio prestado por instituiofinanceira crime prprio.(3) O conflito aparente de normas, decorrente d simultnea definio do crimede violao de sigilo funcional por funcionrio pblico na Lei n. 7.492/86, quedefine os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e no CP, resolve-se peloprincpio da subsidiariedade, aplicando-se a disposio que maisseveramente puna o infrator.(4) Nos crimes tipificados na Lei n 7.492186 que forem cometidos por quadrilhaou bando, mesmo que o co-autor ou participe revele toda a trama delituosa, nose beneficia de qualquer reduo de pena.(5) Se no for o caso de restituio do bem ao lesado, por ignorar-se o

proprietrio, a coisa produto do crime ser perdida em favor da unidadefederada em cujo territrio ocorrer o crime, como efeito da condenao.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTO 68Julgue os itens que se seguem.

(1) O princpio da identidade fsica do juiz no adotado no processo penal.(2) A lei processual penal s se aplica ao processo instaurado aps suavigncia, pois o ru tem direito ao processo segundo a ela de lei vigente aotempo da prtica do ato pelo qual responde.(3) A Constituio vigente assegura aos litigantes o contraditrio e a ampladefesa. Como instrumento que serve de base denncia, no inqurito policialdestinado apurao da infrao penal e de sua autoria, deve-se assegurar ao

indiciado a garantia do contraditrio.(4) No compatvel com a Constituio vigente a iniciativa ex officio da aopenal.(5) Nos crimes contra a ordem tributria, o pagamento do tributo, mesmo antes dorecebimento da denncia, no extingue a punibilidade.

QUESTO 69Julgue os seguintes itens.(1) A competncia para julgar os crimes tipificados na Lei n. 7.492/86, quedefine os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ser da justiafederal ou da justia estadual, dependendo de tratar-se, no primeiro caso, deleso a instituies financeiras federais e, no segundo, das demaisinstituies, estaduais ou privadas.(2) A utilizao, grosseira de papel-moeda configura mero crime de estelionato,no o de moeda falsa. A competncia, em qualquer caso, da justia

federal , porque compete Unio emitir moeda e garantir seu curso.(3) Eventual conflito de atribuies entre o presidente do BACEN e um juizfederal do Distrito Federal ser resolvido pelo TRF da 1 Regio, com sede noDistrito Federal, ao qual se vincula o juiz, pois o presidente do BACEN no temprerrogativa do foro.(4) Nos crimes comuns, os Ministros de Estado respondem perante o STJ, uma vezque seus atos so impugnados, em mandado de segurana, perante esse mesmotribunal.(5) AO STJ cabe resolver o conflito de competncia instaurado entre TRF eTribunal de Justia.

QUESTO 70Julgue os itens abaixo.

(1) Nos processos por abuso de autoridade, no se admite a ao penal privada.

(2) Nos crimes de responsabilidade, a Cmara dos Deputados s admite a acusaopela maioria absoluta dos votos, e o Senado Federal s profere deciso

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procuradbacen97.txtcondenatria pelo voto de dois teros dos seus membros.(3) A sentena condenatria proferida em processo por crime contra a economiapopular est sujeita reviso de oficio.(4) admissvel ao penal privada nos crimes contra o sistema financeiro, se aao pblica no for proposta no prazo legal.(5) No caso de crime contra o sistema financeiro cometido no mbito de atividade

sujeita fiscalizao do BACEN, a assistncia deste ao Ministrio Pblico serautomtica no processo.

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Prova Procurado Bacen 97

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