Prova MPE Promotor

UnB/CESPE MP/RN

Cargo: Promotor de Justia Substituto 1

Nas questes a seguir, marque, para cada uma, a nica opo correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas

marcaes, use a Folha de Respostas, nico documento vlido para a correo das suas respostas.

Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significao associada a cada uma delas, da seguinte

forma: CF = Constituio Federal de 1988; CNJ = Conselho Nacional de Justia; CP = Cdigo Penal; CPI = comisso parlamentar

de inqurito; CPP = Cdigo de Processo Penal; CTN = Cdigo Tributrio Nacional; DF = Distrito Federal; ICMS = imposto sobre

operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicao; ITBI = imposto sobre a transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza

ou acesso fsica; MP = Ministrio Pblico; PNMA = Poltica Nacional do Meio Ambiente; SISNAMA = Sistema Nacional do

Meio Ambiente; SNUC = Sistema Nacional de Unidades de Conservao; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior

Tribunal de Justia; SUS = Sistema nico de Sade; TCU = Tribunal de Contas da Unio; TJRN = Tribunal de Justia do Estado

do Rio Grande do Norte.

PROVA ESCRITA OBJETIVA

No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade

brasileiro, assinale a opo correta.

A A ao declaratria de constitucionalidade foi inserida no

direito constitucional brasileiro por meio da promulgao da

CF.

B A legitimidade ativa para a ao declaratria interventiva,

em face de violao dos princpios constitucionais sensveis,

exclusiva do procurador-geral da Repblica.

C Os legitimados passivos da ao direta de

inconstitucionalidade e da ao declaratria de

constitucionalidade so os mesmos.

D A arguio de descumprimento de preceito fundamental no

se presta a controle de constitucionalidade de normas

infralegais, visto que, nesse caso, se trata de ilegalidade e

no de inconstitucionalidade.

E A arguio de descumprimento de preceito fundamental tem

precedncia sobre qualquer outro meio de controle de

constitucionalidade cabvel e apto a sanar a leso a preceito

fundamental.

Acerca do constitucionalismo, assinale a opo incorreta.

A A origem do constitucionalismo remonta antiguidade

clssica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram

as primeiras manifestaes desse movimento constitucional

em busca de uma organizao poltica fundada na limitao

do poder absoluto.

B O neoconstitucionalismo caracterizado por um conjunto de

transformaes no Estado e no direito constitucional, entre

as quais se destaca a prevalncia do positivismo jurdico,

com a clara separao entre direito e valores substantivos,

como tica, moral e justia.

C O constitucionalismo moderno representa uma tcnica

especfica de limitao do poder com fins garantidores.

D O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudana de

paradigma, de Estado Legislativo de Direito para Estado

Constitucional de Direito, em que a Constituio passa a

ocupar o centro de todo o sistema jurdico.

E As constituies do ps-guerra promoveram inovaes por

meio da incorporao explcita, em seus textos, de anseios

polticos, como a reduo de desigualdades sociais, e de

valores como a promoo da dignidade humana e dos

direitos fundamentais.

Assinale a opo correta com relao ao que dispe a CF acerca

do MP.

A O MP, apesar de dotado de autonomia financeira, no

obrigado a elaborar sua proposta oramentria dentro dos

limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias.

B Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP

Federal e o MP dos estados e do DF.

C Entre as garantias concedidas aos membros do MP est a

estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio.

D funo institucional do MP defender judicialmente os

direitos e os interesses das populaes carentes.

E Quando um membro do MP se aposenta, vedado a ele

advogar no juzo ou tribunal em que atuava, antes de que

hajam transcorrido trs anos da aposentadoria.

O Conselho Nacional do Ministrio Pblico

A pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

B no tem poderes para determinar a remoo de membro do

MP.

C tem poderes para demitir membro do MP.

D composto de quatorze membros, entre os quais cinco

membros dos MPs dos estados, cada um representando uma

regio da Federao.

E deve ser presidido por seu conselheiro mais antigo.

Com relao ao CNJ, assinale a opo correta.

A Os membros do CNJ so julgados por crime de

responsabilidade no STF.

B O CNJ rgo integrante do Poder Judicirio.

C Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade

policial.

D O CNJ poder, de ofcio ou por provocao, mediante

deciso de dois teros de seus membros, aps reiteradas

decises sobre matria constitucional, aprovar smula que,

a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito

vinculante em relao aos rgos do Poder Judicirio e s

administraes pblicas direta e indireta, nas esferas federal,

estadual e municipal, bem como proceder a sua reviso ou

cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das

reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio,

at mesmo contra seus servios auxiliares, serventias e

rgos prestadores de servios notariais e de registro que

atuem por delegao do poder pblico ou oficializados,

sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos

tribunais, podendo, aps aprovao da maioria dos

conselheiros, promover a ao penal contra os responsveis.

www.pciconcursos.com.br

UnB/CESPE MP/RN


A Carta outorgada em 10 de novembro de 1937 exemplo

de texto constitucional colocado a servio do detentor do poder,

para seu uso pessoal. a mscara do poder. uma Constituio

que perde normatividade, salvo nas passagens em que confere

atribuies ao titular do poder.

Numerosos preceitos da Carta de 1937 permaneceram no

domnio do puro nominalismo, sem qualquer aplicao e

efetividade no mundo das normas jurdicas.

Raul Machado Horta. Direito constitucional. 2.a

ed.

Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 54-5 (com adaptaes).

Considerando a classificao ontolgica das constituies,

assinale a opo que apresenta a categoria que se aplica

Constituio de 1937, conforme a descrio acima.

A constituio semntica

B constituio dogmtica

C constituio formal

D constituio outorgada

E constituio ortodoxa

Assinale a opo correta com relao ao federalismo brasileiro.

A O federalismo brasileiro, quanto sua origem, um

federalismo por agregao.

B Existia no Brasil um federalismo de segundo grau at a

promulgao da CF, aps a qual o pas passou a ter um

federalismo de terceiro grau.

C Uma das caractersticas comuns federao e

confederao o fato de ambas serem indissolveis.

D A federao o sistema de governo cujo objetivo manter

reunidas autonomias regionais.

E Os territrios federais so considerados entes federativos.

Com base no que dispe a CF acerca da Unio, dos estados, do

DF e dos municpios, assinale a opo correta.

A competncia privativa da Unio cuidar da sade e

assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas

portadoras de deficincia.

B Compete Unio legislar privativamente acerca dos direitos

tributrio e financeiro.

C Cabe Unio explorar diretamente, ou mediante concesso,

os servios locais de gs canalizado, na forma da lei.

D vedado Unio, aos estados, ao DF e aos municpios

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los,

embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus

representantes relaes de dependncia ou aliana.

E A competncia da Unio para legislar a respeito de normas

gerais exclui a competncia suplementar dos estados,

podendo haver delegao de competncia pela Unio.

Texto para as questes 9 e 10

De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em

razo de seu pssimo estado de conservao e de negligncia de

seus tripulantes, vazou grande quantidade de leo, poluindo

diversas praias do litoral de determinado estado.

O pssimo estado de conservao do navio j havia sido

constatado pelos fiscais da autarquia responsvel pela

fiscalizao ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia

decidiu, contrariando a posio tcnica dos fiscais, que o navio

estava apto a navegar.

Posteriormente, apurou-se que o irmo do presidente da

autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do

petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento empresa.

Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo

correta.

A Na situao apresentada, o MP pode instaurar inqurito

policial para a apurao de delitos ambientais.

B Ao MP compete promover privativamente a ao civil

pblica para a defesa do meio ambiente.

C A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificaes,

requisitar diligncias investigatrias e documentos, a fim de

instruir procedimento administrativo de sua competncia.

D Caso no haja membro do MP lotado na comarca do local do

dano, o procurador-geral poder nomear bacharel em direito

para que este desempenhe as funes de promotor ou

procurador ad hoc.

E Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano

no tenha experincia em direito ambiental, o procurador-

geral pode remov-lo e lotar, na comarca, outro membro

habilitado para a conduo da apurao.

Ainda com relao situao hipottica apresentada, assinale a

opo correta.

A Se, ao final da apurao, ficar constatado que a nica

responsabilidade do presidente da entidade ambiental foi

deixar de praticar indevidamente ato de ofcio, sua conduta

no ter repercusso na esfera civil ou administrativa.

B O presidente da autarquia no pode responder por ato de

improbidade administrativa por ser considerado agente

poltico.

C Se for comprovado que o presidente da autarquia atentou

contra os princpios da administrao pblica, ele estar

sujeito pena de perda de funo pblica e suspenso de

direitos polticos pelo prazo de oito a dez anos, entre outras.

D Os responsveis pelo navio no podem figurar na ao de

improbidade administrativa por no exercerem cargos

pblicos.

E A ao de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo

estado ou municpio interessado.


UnB/CESPE MP/RN


No que diz respeito ao processo legislativo, assinale a opo correta.

A A CF pode ser emendada por proposta de assembleia legislativa

de uma ou mais unidades da Federao, manifestando-se cada

uma delas pela maioria relativa de seus membros.

B A iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro ou

comisso da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal, na

forma e nos casos previstos na CF.

C O parlamentar dispe de legitimao ativa para suscitar, por

meio de mandado de segurana, o controle incidental de

constitucionalidade pertinente observncia, pelo Parlamento,

dos requisitos que condicionam a vlida elaborao das

proposies normativas, enquanto essas se acharem em curso

na casa legislativa a que pertena esse parlamentar; no entanto,

se a proposta legislativa for transformada em lei, haver a perda

do objeto da ao e a perda da legitimidade ativa do

parlamentar.

D As emendas constitucionais no podem ser objeto de

declarao de inconstitucionalidade, visto que no existe, no

sistema brasileiro, a possibilidade de normas constitucionais

inconstitucionais.

E A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e

votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos,

considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos, trs quintos

dos votos dos respectivos membros. A casa na qual tenha sido

concluda a votao deve enviar o projeto de emenda ao

presidente da Repblica, para que este, aquiescendo, o

sancione.

Tavares dono de um bar em local de intensa atividade

noturna. Devido ao reduzido espao na parte interna de seu

estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calada em

frente ao bar e na rea lateral deste. Com o passar do tempo, visando

proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu

cercar e cobrir a rea pblica, incorporando-a ao seu

estabelecimento. Informados da situao, os fiscais da prefeitura

autuaram Tavares por invaso de rea pblica, concedendo-lhe

prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se

inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a

regularizao da situao, observados os devidos procedimentos

legais, os fiscais demoliram a construo em rea pblica.

Tendo como referncia a situao hipottica acima, assinale a opo

correta.

A No caso apresentado, a administrao pblica valeu-se de seu

poder hierrquico.

B Os fiscais agiram acertadamente, visto que, aps juzo de

discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais

apropriado para o caso.

C A prefeitura deveria ter ingressado com ao demolitria em

juzo, uma vez que, em estado democrtico de direito, ningum

deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

D A prefeitura agiu com acerto, pois a administrao pblica pode

valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao

exerccio de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar

danos coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judicirio.

E Caso Tavares estivesse ocupando a rea por mais de

cinco anos, o direito de a administrao pblica questionar a

ocupao estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a rea

pblica a seu estabelecimento.

Assinale a opo que apresenta princpio da administrao

pblica que no esteja expressamente previsto na Constituio

do Rio Grande do Norte.

A legalidade

B impessoalidade

C moralidade

D publicidade

E eficincia

Com relao ao tratamento constitucional concedido aos

direitos polticos e nacionalidade, assinale a opo correta.

A So brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai

brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam

registrados em repartio brasileira competente ou

venham a residir na Repblica Federativa do Brasil antes

da maioridade e, alcanada esta, optem, em qualquer

tempo, pela nacionalidade brasileira.

B Os analfabetos so inalistveis e inelegveis.

C Os partidos polticos no so dotados de personalidade

jurdica, porm seus estatutos devem ser registrados no

Tribunal Superior Eleitoral.

D O presidente da Repblica, os governadores de estado e

do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros

cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos at seis

meses antes do pleito.

E Os cargos de deputado federal e senador da Repblica so

privativos de brasileiros natos.

Os princpios constitucionais sensveis previstos na CF no

incluem o(a)

A direito da pessoa humana.

B autonomia municipal.

C prestao de contas da administrao pblica, direta e

indireta.

D funo social da propriedade.

E aplicao do mnimo exigido da receita resultante de

impostos estaduais, compreendida a proveniente de

transferncias, na manuteno e no desenvolvimento do

ensino e nas aes e nos servios pblicos de sade.

A fase da licitao na qual se atribui ao vencedor o objeto da

licitao a

A adjudicao.

B homologao.

C contratao.

D habilitao.

E classificao.


UnB/CESPE MP/RN


Assinale a opo correta com relao aos contratos administrativos

e Lei de Licitaes.

A Os contratos administrativos so caracterizados, via de regra,

por sua imutabilidade.

B Clusulas exorbitantes so aquelas que no constavam do

contrato administrativo quando de sua elaborao, mas que

foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo

contratual firmado entre as partes.

C Segundo a lei em tela, a subcontratao total ou parcial do seu

objeto, a associao do contratado com outrem, a cesso ou

transferncia, total ou parcial, bem como a fuso, ciso ou

incorporao, no admitidas no edital e no contrato, so

motivos para a resciso do contrato.

D Contratos administrativos so aqueles em que uma das partes

uma pessoa jurdica de direito pblico.

E Fato da administrao so medidas de ordem geral no

relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele

repercutem, provocando desequilbrio econmico-financeiro

em detrimento do contratado.

Desde o momento da elaborao do texto at o instante de

sua aplicao, a norma determinada histrica e socialmente. Logo,

quando o jurista cogita dos elementos e situaes do mundo da vida

sobre os quais recai determinada norma, no se refere a um tema

metajurdico. A norma composta pela histria, pela cultura e pelas

demais caractersticas da sociedade no mbito da qual se aplica.

O texto normativo diz Muller uma frao da norma,

aquela parte absorvida pela linguagem jurdica, porm no a

norma, pois a norma jurdica no se reduz linguagem jurdica. A

norma congrega todos os elementos que compem o mbito

normativo (elementos e situaes do mundo da vida sobre os quais

recai determinada norma).

Alm disso, os textos normativos so formulados tendo em

vista determinado estado da realidade social (que eles pretendem

reforar ou modificar); este estado da realidade social geralmente

no aparece no texto da norma.

O texto abstrato e geral (isto , sem referncia a motivos e

contexto real). Mas o aspecto da realidade referida pela norma

constitui conjuntamente seu sentido (esse sentido no pode, a partir

da, ser perseguido apartado da realidade a ser regulamentada). A

realidade tanto parte da norma quanto o texto; na norma, esto

presentes inmeros elementos do mundo da vida.

Eros Roberto Grau. Ensaio e discurso sobre a interpretao/aplicao do

direito. 3. ed. So Paulo: Malheiros, 2005, p. 74-5 (com adaptaes).

O mtodo de interpretao constitucional tratado pelo autor no

trecho de texto acima o mtodo

A jurdico ou hermenutico-clssico.

B tpico-problemtico.

C normativo-estruturante.

D hermenutico-concretizador.

E cientfico-espiritual.

Assinale a opo correta a respeito da Lei n. 8.666/1993.

A Esta lei define projeto bsico como sendo o conjunto dos

elementos necessrios e suficientes execuo completa

da obra, de acordo com as normas pertinentes da

Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT).

B A venda de bens imveis das autarquias deve ser

precedida de autorizao legislativa.

C Segundo a lei em apreo, vedado, em caso de empate na

licitao, dar preferncia a bens produzidos por empresas

brasileiras.

D A tomada de preos e o concurso so tipos de licitao.

E Na venda de bens imveis, a administrao deve utilizar

a modalidade maior lance ou oferta.

Assinale a opo correta com relao ao decreto.

A O presidente da Repblica pode, mediante decreto,

extinguir cargos pblicos quando vagos.

B O presidente da Repblica pode, mediante decreto,

extinguir rgos e entes pblicos.

C O presidente da Repblica pode dispor, por meio de

decreto, sobre o aumento de salrio para os servidores

pblicos.

D O decreto autnomo , em regra, admitido no

ordenamento jurdico brasileiro, desde que no viole

direitos fundamentais.

E O decreto, no ordenamento jurdico brasileiro, no pode

inovar na ordem jurdica, visto que tem natureza

secundria, e deve sempre regulamentar uma lei.

Acerca da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, no que se refere

a analogia, costumes, jurisprudncia, interpretao das normas

jurdicas e princpios gerais de direito, assinale a opo

correta.

A No absoluto o princpio que postula que ningum deve

escusar-se cumprir a lei alegando que no a conhece, pois

h casos em que a lei admite a existncia do erro de

direito como causa determinante da invalidade de um

negcio jurdico.

B A funo social da posse, prevista no Cdigo Civil

brasileiro Lei n.o

10.406/2002 , tipifica o princpio

da eticidade, o qual proclama a compatibilizao dos

valores tcnicos com os valores ticos, como mecanismo

no s de imposio de limites, mas tambm de

estabelecimento de deveres implcitos nas relaes

jurdicas patrimoniais.

C Na interpretao de normas jurdicas, ao se tomar como

parmetro a sua finalidade objetivamente declarada, de

modo a adapt-la continuamente s novas exigncias

sociais, aplica-se exclusivamente o mtodo lgico.

D A integrao extensiva da norma pressupe a ausncia de

lei disciplinadora da matria, de modo que o juiz dever

aplicar ao caso concreto a norma jurdica prevista para

situao semelhante, dada a identidade de razes ou de

finalidade.

E A derrogao a revogao total da lei em vigor.


UnB/CESPE MP/RN


A respeito da teoria geral das obrigaes, dos contratos e da

posse, julgue os itens subsequentes.

I Na obrigao de dar coisa certa, se a coisa se perder sem

culpa do devedor antes da tradio, este fica obrigado a

ressarcir ao credor as perdas e os danos, sem prejuzo da

eventual restituio do preo recebido.

II Tratando-se de coisas determinadas pelo gnero e quantidade,

antes de cientificado da concentrao, no poder o devedor

alegar perda ou deteriorao da coisa, ainda que por fora

maior ou caso fortuito, salvo se o objeto da dvida for

limitado.

III Na obrigao de prestar determinado fato, sobrevindo a morte

do devedor antes do advento do termo, a obrigao transmite-

se aos herdeiros ou sucessores do devedor.

IV No inadimplemento de obrigao indivisvel, se for de um s

devedor a culpa, ficaro os demais codevedores exonerados

do cumprimento das suas quotas na dvida, ressalvadas as

perdas e os danos.

V A solidariedade no subsiste para os herdeiros do credor

solidrio, mas conserva a vinculao em relao aos demais

cocredores, salvo se a obrigao for indivisvel.

Esto certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e V.

D III e IV.

E IV e V.

Julgue os itens subsequentes, relativos a registros pblicos,

direito das coisas, obrigaes e famlia.

I Se o teor do registro do imvel no exprimir a realidade

jurdica ou a verdade dos fatos, poder ser anulado por

deciso administrativa a cargo do prprio oficial registrador,

de ofcio ou a requerimento da parte prejudicada ou do MP.

II A aquisio de bem realizada em hasta pblica, instituda no

bojo do processo de execuo, no exclui a responsabilidade

do executado pela evico.

III A adoo de pessoa maior de dezoito anos pode ser realizada

por escritura pblica.

IV O reconhecimento da filiao no pode ser revogado, nem

mesmo quando feito em testamento, mas no constitui

obstculo declarao judicial de sua invalidade.

V A acesso industrial ou artificial modo originrio de

aquisio da propriedade imobiliria.


A I, II e III.

B I, III e V.

C I, IV e V.

D II, III e IV.

E II, IV e V.

A respeito do direito das sucesses, dos direitos do consumidor

e da prestao alimentcia, julgue os itens que se seguem.

I O codicilo um ato de ltima vontade, institudo a ttulo

singular, por meio do qual o codicilante pode instituir

herdeiro, reconhecer filhos ou efetuar deserdaes, sendo

admitida a sua escritura a rogo.

II Ante o efeito meramente declaratrio da partilha, pode-se

inferir que a cesso dos direitos hereditrios por um dos

herdeiros dispensa o consentimento dos demais herdeiros.

III A obrigao de prestar alimentos recproca entre

ascendentes, descendentes e colaterais de 2. grau, de modo

que o tio, na falta ou impossibilidade de parente de grau mais

prximo, fica obrigado a prestar alimentos ao sobrinho.

IV A pena de sonegao de bens da herana pode ser imputada

a quem no detenha a qualidade de herdeiro.

V nula de pleno direito clusula contratual relativa a

fornecimento de produtos e servios que possibilitem a

renncia do direito de indenizao ao consumidor por

benfeitorias teis ou volupturias.

A quantidade de itens certos igual a

A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

E 5.

Acerca da pessoa, dos fatos jurdicos e das obrigaes, assinale

a opo correta.

A Por ser absoluta e extrapatrimonial, tambm imprescritvel

a pretenso de indenizao patrimonial por violao aos

direitos da personalidade.

B O dano moral decorrncia de violao a direito da

personalidade, caracterizado o prejuzo pelo simples

atentado aos interesses jurdicos personalssimos,

independentemente da dor e do sofrimento causados ao

titular.

C A deciso judicial que pronuncia a nulidade do negcio

jurdico, que tem natureza desconstitutiva, produz efeitos

ex nunc.

D A morte de afianado acarreta, de pleno direito, a extino

do contrato de fiana.

E Dvida portvel aquela que deve ser cobrada pelo credor

no domiclio do devedor.


UnB/CESPE MP/RN


Com relao ao direito das coisas, ao de famlia, ao das sucesses

bem como teoria da desconsiderao da personalidade jurdica,

assinale a opo correta.

A A usucapio modo originrio de aquisio do direito de

habitao.

B Conforme previsto no ordenamento jurdico brasileiro,

tornam-se nbeis os homens de 18 anos de idade e as

mulheres de 16 anos de idade.

C Ser anulvel o casamento contrado com infringncia aos

impedimentos dirimentes.

D Considerada a ordem da sucesso legtima em que estejam

envolvidos apenas um neto e a me do falecido, o neto ser

afastado da ordem da vocao hereditria em benefcio da

me do de cujus.

E Para a validade e eficcia da aplicao da teoria da

desconsiderao da pessoa jurdica no que concerne ao

abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio

de finalidade, ou confuso patrimonial, imprescindvel a

demonstrao do estado de insolvncia da pessoa jurdica.

No que concerne a fundaes, bens, obrigaes, casamento,

direito real e sucessrio, assinale a opo correta.

A Pode ser criada uma fundao por meio de testamento

particular mediante dotao de bens livres, determinando-se

o fim a que se destina e, facultativamente, o modo de

administr-la.

B Deve ter domiclio necessrio o preso ainda no condenado.

C So pertenas os pneus instalados em um automvel.

D As acesses artificiais so consideradas benfeitorias

realizadas no bem imvel.

E As servides no aparentes podem ser constitudas por meio

da usucapio.

Acerca de negcios jurdicos, direitos das obrigaes e separao

judicial, assinale a opo incorreta.

A Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos

independentemente de ato do adquirente.

B A promessa de recompensa sujeita ao implemento de

condio suspensiva constitui exemplo de direito futuro no

deferido.

C Na cesso de crdito, o devedor pode opor contra o

cessionrio todas defesas pessoais que detinha contra o

cedente poca da cesso.

D De acordo com o regime de participao final nos aquestos,

poca da dissoluo da sociedade conjugal, cabe a cada

cnjuge o direito metade dos bens adquiridos pelo casal, a

ttulo oneroso, na constncia do casamento.

E A obrigao do alienante quanto aos vcios redibitrios da

coisa qualifica-se como obrigao de meio.

No que se refere aos negcios jurdicos, ao direito de empresa e

aos direitos reais de garantia, assinale a opo correta.

A Resta caracterizada a leso ainda que a desproporo

entre as prestaes ocorra em momento superveniente

declarao da vontade.

B A existncia de impedimentos suspensivos obsta a

constituio vlida da unio estvel.

C A forma de realizao do negcio e a vontade do agente

constituem elementos acidentais do negcio jurdico.

D A enfiteuse e o usufruto so modalidades de direitos reais

de garantia.

E A cooperativa, independentemente de seu objeto,

considerada sociedade simples.

Com relao ao direito das obrigaes, da famlia, das sucesses

e da propriedade imaterial, assinale a opo correta.

A Em decorrncia do direito de representao, os descendentes

de herdeiro excludo sucedem no lugar deste.

B Caducar o legado se o legatrio falecer depois do legante.

C O fideicomisso poder abranger, no todo ou em parte, a

legtima fideicomitente.

D Direitos patrimoniais do autor so aqueles em que se

reconhece a paternidade da obra, sendo, portanto,

inseparveis de seu autor, perptuos, inalienveis,

imprescritveis e impenhorveis.

E O aval posterior ao vencimento do ttulo de crdito

ineficaz.

Acerca do juiz, do MP, dos rgos auxiliares da justia, do

processo de execuo e cumprimento da sentena, assinale a

opo correta.

A vedado ao juiz exercer as suas funes no processo

contencioso ou voluntrio quando receber, antes ou depois

de iniciado o processo, ddivas das partes.

B No processo civil, o MP no pode renunciar ao poder de

recorrer nem desistir de recurso por ele interposto.

C No processo civil, compete ao oficial de justia a prtica dos

atos processuais de documentao e guarda dos autos.

D Cabe a execuo forada da sentena declaratria se, nesta,

for reconhecida a existncia de relao jurdica j violada

pelo devedor.

E Na execuo por quantia em face do devedor solvente,

emprega-se o meio executrio denominado coero

patrimonial.


UnB/CESPE MP/RN


No que concerne s funes essenciais justia bem como ao

e ao processo, assinale a opo correta.

A Qualquer advogado pode ter carga dos autos, sendo

dispensvel a procurao nos autos.

B A concretude do direito de ao se explica por ser ele

distinto do direito material disputado entre os litigantes.

C Os pressupostos processuais so requisitos exigidos para se

conferir eficcia jurdica relao processual.

D A existncia da pretenso resistida constitui pressuposto para

o exerccio do direito de ao.

E A defesa de mrito ser indireta quando for dirigida contra

o prprio pedido do autor e objetivar destruir-lhes os

fundamentos de fato ou de direito.

Com relao a provas, capacidade, procedimentos especiais,

litisconsrcio e juizado especial civil, julgue os itens

subsequentes.

I Apesar de o Cdigo Civil brasileiro arrolar vrios meios de

provas, vigora, na lei processual, a regra da atipicidade dos

meios de provas.

II A proibio do insolvente civil de figurar como parte no

processo regulado pela Lei n. 9.099/1995, que dispe acerca

dos juizados especiais cveis e criminais, configura hiptese

de excluso da capacidade de gozo ou de direito.

III Impe-se a nomeao de curador especial tanto aos rus

incertos quanto aos rus desconhecidos citados na ao de

usucapio.

IV A petio da exceo de incompetncia pode ser

protocolizada pelo excepto no juzo deprecado.

V O litisconsrcio unitrio nem sempre necessrio.

A quantidade de itens certos igual a

A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

E 5.

Acerca da ao, da legitimidade e do litisconsrcio, assinale a

opo correta.

A Para que um cnjuge proponha ao fundada em contrato de

comodato sobre bem imvel, necessrio o consentimento

do outro, devendo tal permisso ser suprida pelo juiz, sob

pena de o processo se tornar invlido.

B Ao vencedor da demanda judicial pode ser imputada

condenao por litigncia de m-f.

C Para se contestar uma ao, necessria a existncia de

interesse e legitimidade.

D A legitimidade de qualquer condmino para a proposio de

ao de cobrana em benefcio do condomnio configura

hiptese legal de sucesso processual.

E Tratando-se de litisconsrcio necessrio, o juiz pode limitar

o nmero de litigantes, quando este comprometer a rpida

soluo do litgio ou dificultar a defesa.

No que concerne aos recursos no processo civil, assinale a opo

correta.

A O reexame necessrio possui natureza jurdica de recurso.

B A dimenso horizontal do efeito devolutivo refere-se ao

objeto do recurso.

C Havendo recurso de apelao, diante do silncio da parte

recorrida, as questes de ordem pblica so transferidas ao

tribunal em razo do efeito devolutivo.

D Admite-se a interposio do agravo de instrumento na forma

de recurso adesivo.

E O efeito expansivo subjetivo diz respeito dimenso do

pedido recursal da parte recorrente.

No que se refere a processo de conhecimento, processo de

execuo, atos e fatos processuais, nulidades processuais e

interveno de terceiros, julgue os itens subsequentes.

I O chamamento ao processo caracteriza-se como a medida por

meio da qual o devedor demandado chama para integrar o

mesmo processo os demais coobrigados pela dvida.

II Observa-se a incidncia da precluso consumativa quando,

esgotado o prazo recursal, a parte sucumbente no interpe o

recurso processual cabvel.

III As nulidades processuais absolutas independem de declarao

judicial a respeito de sua existncia e efeitos.

IV O decurso do tempo caracteriza-se como espcie de ato

processual.

V provisria a execuo lastreada no ttulo executivo

extrajudicial enquanto pendente de julgamento a apelao da

sentena de improcedncia dos embargos execuo, quando

recebidos com efeito suspensivo.


A I e II.

B I e V.

C II e III.

D III e IV.

E IV e V.


UnB/CESPE MP/RN


Com relao capacidade processual, aos recursos e ao,

julgue os seguintes itens.

I Constitui hiptese de incapacidade processual relativa a

proibio do indigno de participar da sucesso do autor da

herana.

II No mbito do STJ, conta-se em dobro o prazo para

interposio, pelo MP, do agravo regimental.

III cabvel a propositura de reconveno em ao declaratria

cujo objetivo seja pleitear outra espcie de tutela

jurisdicional.

IV Na ao de cobrana de dvidas, sempre se aplica o princpio

da demanda em relao contestao da parte r.

V A parte r detm legitimidade para requerer a antecipao de

tutela de mrito.


A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, IV e V.

D II, III e V.

E III, IV e V.

A respeito de petio inicial, citao, uniformizao de

jurisprudncia, fraude de execuo e execuo de tutela

especfica das obrigaes de fazer e no fazer, julgue os itens que

se seguem.

I Segundo o princpio da individualizao da causa de pedir,

indispensvel para o exerccio do direito de ao que o autor

insira, na petio inicial, a exposio do fato e dos

fundamentos jurdicos do pedido.

II A induo da litispendncia constitui efeito material da

citao vlida.

III irrecorrvel a deciso proferida pelo tribunal em sede de

incidente de uniformizao de jurisprudncia.

IV Considera-se negcio jurdico nulo a alienao ou onerao

de bens em fraude de execuo.

V No cabe imposio de multa diria, ou astreinte, nas

obrigaes de fazer materialmente infungveis.


A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D III e V.

E IV e V.

No que concerne a litisconsrcio, providncias preliminares,

defesa do consumidor, improbidade administrativa e, ainda, com

relao ao Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a opo

correta.

A A ao proposta por acionistas que visam anular a

assemblia geral de sociedade annima constitui exemplo de

litisconsrcio facultativo simples.

B Admite-se a propositura de ao declaratria incidental em

sede de ao possessria que verse sobre posse nova

(menos de ano e dia).

C Na contratao de fornecimento de produtos e servios

levada a efeito no estabelecimento comercial do fornecedor,

o consumidor poder desistir do contrato, no prazo de

sete dias, a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento

do produto ou servio.

D Compete com exclusividade ao MP a propositura de ao de

improbidade administrativa que inclua pedido da perda da

funo pblica e suspenso dos direitos polticos do agente.

E A remisso pr-processual concedida pelo MP e decorrente

do cometimento de ato infracional no incompatvel com

a imposio de medida socioeducativa de advertncia.

Com relao a recursos, procedimentos de jurisdio voluntria,

sentena e coisa julgada, julgue os itens a seguir.

I Reconhecida pelo STF a existncia da repercusso geral, cabe

ao rgo de origem apreciar os recursos extraordinrios

sobrestados, para julg-los prejudicados, exercer o juzo de

retrao, admitir, ou no, o recurso.

II Reconhecida pelo STJ a existncia de causas repetitivas, cabe

ao tribunal de segunda instncia apreciar os recursos especiais

sobrestados, para julg-los prejudicados, exercer o juzo de

retratao, admitir, ou no, o recurso.

III No procedimento de jurisdio voluntria, a sentena, ainda

que transitada em julgado, pode ser modificada caso ocorram

motivos supervenientes.

IV Caracteriza-se como extra petita a sentena em que se

determina ao ru, em relao ao pedido mediato, condenao

superior ao que foi postulado pelo autor.

V Na ao de anulao de casamento, a sentena que rejeita o

pedido do autor com base na insuficincia de provas no faz

coisa julgada material.


A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, III e V.

D II, IV e V.

E III, IV e V.


UnB/CESPE MP/RN


Acerca das teorias que regem o direito penal e os seus institutos,


A A teoria final da ao foi elaborada por Von Liszt no final do

sculo XIX, tendo sido desenvolvida tambm por Beling e

Radbruch, resultando na estrutura mundialmente conhecida

como sistema Liszt-Beling-Radbruch.

B A teoria causal da ao teve por mrito superar a taxativa

separao dos aspectos objetivos e subjetivos da ao e do

prprio injusto, transformando, assim, o injusto naturalstico

em injusto pessoal.

C Para a teoria constitucional do direito penal, a verificao da

ocorrncia do fato tpico doloso no se resume ao aspecto

formal-objetivo, dependendo, ainda, da ocorrncia de outros

elementos de ndole material-normativa e subjetiva.

D Para a teoria social da ao, um fato considerado normal,

correto, justo e adequado pela coletividade, ainda que

formalmente enquadrvel em um tipo incriminador, pode ser

considerado tpico pelo ordenamento jurdico, devendo, no

entanto, ser excluda a culpabilidade do agente.

E A teoria funcional da conduta est estruturada em duas

vertentes: para a primeira, que tem Claus Roxin como

principal defensor, a funo da norma a reafirmao da

autoridade do direito; a segunda, cujo principal representante

Gnther Jakobs, sustenta que um moderno direito penal

deve estar estruturado teleologicamente, isto , atendendo a

finalidades valorativas.

Em relao s normas penais especiais, assinale a opo correta.

A Resoluo de tribunal de justia que atribui aos juizados

especiais criminais a competncia para as causas decorrentes

de violncia domstica contra a mulher ilegal.

B O Estatuto do Desarmamento trouxe a previso de regra que

operou a abolitio criminis temporria para o delito de porte

de arma de fogo, durante o prazo nele previsto.

C Considerando que a nova lei de drogas aumentou a pena para

o delito de trfico, no se admite a aplicao de causa de

diminuio de pena nela prevista a fatos praticados

anteriormente, pois, assim procedendo, o julgador estaria

combinando duas normas e criando uma terceira sem

autorizao legal.

D A clonagem humana, apesar de ser uma conduta considerada

antitica por alguns segmentos da sociedade, no tipificada

criminalmente no ordenamento jurdico brasileiro.

E Constitui conduta criminosa, e no mera infrao

administrativa, o simples registro de compromisso de

compra e venda de loteamento no registrado regularmente

perante os rgos competentes da administrao.

Considerando que um microempresrio, durante procedimento de

recuperao judicial, tenha sido inabilitado, por deciso do juzo

da 1. Vara de Falncias e Recuperaes Judiciais de Natal, ao

exerccio de atividade profissional, assinale a opo correta em

relao s disposies penais previstas na Lei n. 11.101/2005.

A Caso descumpra a ordem da autoridade judicial, o

microempresrio cometer o delito de desobedincia

deciso judicial previsto no CP.

B A habilitao ilegal de crdito, na falncia, no conduta

criminosa, mas implica a alterao da ordem de preferncia

do infrator no concurso de credores para o ltimo lugar.

C A sentena que decreta a falncia, concede a recuperao

judicial ou concede a recuperao extrajudicial no

condio objetiva de punibilidade das infraes penais

descritas na referida lei.

D Constitui efeito automtico da condenao pela prtica de

crime previsto nessa lei o impedimento para o exerccio de

cargo ou funo em conselho de administrao, diretoria ou

gerncia das sociedades sujeitas quela norma.

E Caso o microempresrio pratique o delito de fraude a

credores, aps a decretao da falncia de sua empresa, e

no seja provado que ele habitualmente exerce condutas

criminosas, pode ter a pena de recluso substituda por

prestao de servios comunidade.

Acerca dos crimes contra a ordem tributria e econmica, o

consumidor e as relaes de consumo e o meio ambiente, assinale

opo incorreta.

A Nos crimes previstos na Lei n. 8.137/1990, materiais ou

formais, a deciso definitiva do processo administrativo

consubstancia uma condio objetiva de punibilidade.

B Constitui crime contra a ordem econmica a formao de

acordo entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento

da concorrncia, de rede de fornecedores.

C A execuo de servio de alto grau de periculosidade, que

contraria determinao de autoridade competente, constitui

crime contra as relaes de consumo e no mera infrao

administrativa.

D No crime o desmatamento de floresta nativa em terras de

domnio pblico, sem autorizao do rgo competente,

quando a conduta for necessria subsistncia imediata e

pessoal do agente.

E Em relao responsabilidade penal da pessoa jurdica

pela prtica de delitos contra o meio ambiente, adotou a

Lei n. 9.605/1998 a teoria da realidade ou da personalidade

real.


UnB/CESPE MP/RN


O agente que induz ou instiga dolosamente a prtica de

esterilizao cirrgica pratica crime

A contra a organizao do trabalho, previsto no CP.

B contra o planejamento familiar.

C definido na lei de transplantes.

D contra a sade pblica, previsto no CP.

E contra os costumes, previsto no CP.

Abel pretendia tirar a vida do seu desafeto Bruno, que se

encontrava caminhando em um parque ao lado da namorada.

Mesmo ciente de que tambm poderia acertar a garota, Abel

continuou sua empreitada criminosa, efetuou um nico disparo e

acertou letalmente Bruno, ferindo levemente sua namorada.

A partir dessa situao hipottica e em relao ao instituto do

erro, assinale a opo correta.

A Na situao de delito putativo por erro de tipo, o agente no

sabe que est cometendo um crime, mas acaba por pratic-lo.

B O erro de tipo essencial escusvel exclui o dolo, mas permite

a punio por crime culposo, se previsto em lei.

C O caso hipottico acima caracteriza o que a doutrina

denomina de aberratio ictus, devendo Abel responder

apenas pelo homicdio.

D Abel deve responder pelos delitos de homicdio e leso

corporal leve em concurso formal imperfeito.

E Abel deve responder pelos delitos de homicdio e leso

corporal leve em concurso ideal.

Quanto s excludentes de ilicitude e de culpabilidade, assinale a

opo correta.

A Considerando que A, para defender-se de injusta agresso

armada de B, desfira tiros em relao ao agressor, mas, por

erro, atinja letalmente C, terceiro inocente, nessa situao, a

legtima defesa desnaturar-se-, devendo A responder pelo

delito de homicdio culposo pela morte de C.

B No ordenamento jurdico brasileiro, no se admite a hiptese

de legtima defesa da honra, uma vez que o princpio da

dignidade da pessoa humana sobrepe-se ao sentimento de

vingana por parte do agressor.

C Para que haja estrito cumprimento do dever legal, a

obrigao deve decorrer diretamente de lei stricto sensu, no

se reconhecendo essa excludente de ilicitude quando a

obrigao estiver prevista em decreto, regulamento ou

qualquer ato administrativo infralegal.

D A coao fsica, quando elimina totalmente a vontade do

agente, exclui a conduta; na hiptese de coao moral

irresistvel, h fato tpico e ilcito, mas a culpabilidade do

agente excluda; a coao moral resistvel atua como

circunstncia atenuante genrica.

E Verifica-se a situao de obedincia hierrquica tanto nas

relaes de direito pblico quanto nas de direito privado,

uma vez que, nas duas hipteses, possvel se identificar o

nexo entre o subordinado e o seu superior.

A respeito dos institutos de direito penal, assinale a opo

correta.

A Conforme jurisprudncia unnime do STF, para a

caracterizao da majorante no delito de roubo exercido com

o emprego de arma, exige-se a apreenso da arma para que

seja periciada, a fim de se constatar a sua potencialidade

lesiva.

B Os critrios de progresso de regime estabelecidos em lei

nova, ainda que mais gravosos, aplicam-se s penas com

execuo em curso na data de sua publicao, pois se trata

de norma de carter processual, logo de aplicao imediata.

C O indivduo que, de uma s vez, introduzir no Brasil

unidades de CDs musicais, pirateados de artistas brasileiros,

e CDs virgens, sem o recolhimento dos tributos devidos,

pelo princpio da consuno, dever responder apenas pelo

crime de descaminho.

D No tipo de homicdio qualificado pelo fato de o delito ter

sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa,

ou por outro motivo torpe, h espao para a interpretao

analgica.

E No delito de furto, so incompatveis a qualificadora do

concurso de pessoas e o privilgio relativo primariedade do

agente e ao pequeno valor da coisa furtada.

Em uma festividade natalina que ocorria em determinado

restaurante, o garom, ao estourar um champanhe, afastou-se do

dever de cuidado objetivo a todos imposto e lesionou levemente

o olho de uma cliente, embora no tivesse a inteno de machuc-

la. Levada ao hospital para tratar a leso, a moa sofreu um

acidente automobilstico no trajeto, vindo a falecer em

consequncia exclusiva dos ferimentos provocados pelo

infortnio de trnsito.

Com referncia a essa situao hipottica e ao instituto do nexo

causal no ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo

correta.

A O garom dever responder pelo delito de homicdio

culposo.

B O garom poder responder apenas pelo delito de leso

corporal culposa.

C O garom no dever responder por nenhum delito.

D Em regra, o CP adotou a teoria da causalidade adequada para

identificar o nexo causal entre a conduta e o resultado.

E Segundo a teoria da imputao objetiva, o garom, por ter

criado um risco absolutamente proibido pela sociedade,

deveria responder pelo delito de homicdio doloso.


UnB/CESPE MP/RN


Acerca dos crimes contra os costumes, os idosos e as pessoas

portadoras de deficincia, assinale a opo correta.

A A mulher no pode ser coautora do delito de estupro.

B O delito de atentado violento ao pudor, ao contrrio do

estupro, no considerado hediondo.

C Todos os crimes definidos no Estatuto do Idoso so de ao

penal pblica incondicionada.

D Impedir ato fiscalizatrio de representante do MP em defesa

de interesses de pessoas idosas no constitui crime, mas

mera infrao administrativa sujeita pena de multa por

parte do infrator.

E Constitui crime a conduta de negar emprego a algum, ainda

que justificadamente, por motivos derivados de sua

deficincia.

Acerca do instituto da prova no processo penal, assinale a opo

correta.

A Segundo entendimento doutrinrio, quando a norma

afrontada tiver natureza processual, a prova vedada deve ser

chamada de ilcita; afrontando normas de direito material,

deve ser chamada de ilegtima.

B Para apurar dano provocado ao errio, admite-se a quebra do

sigilo bancrio e fiscal dos envolvidos diretamente pelo MP,

sem necessidade de autorizao judicial.

C Em respeito vedao constitucional de provas obtidas por

meios ilegais, esse tipo de prova no admitido no processo

penal brasileiro, ainda que em favor da defesa.

D CPI tem o poder jurdico de requisitar s operadoras de

telefonia cpias de deciso ou de mandado judicial de

interceptao telefnica, para quebrar o sigilo imposto a

processo sujeito a segredo de justia.

E Ainda que o faa em ato adequadamente fundamentado, CPI

no est autorizada a proceder quebra de sigilo telefnico

no ordenamento jurdico brasileiro.

Em relao aos institutos do direito processual penal, assinale a

opo correta.

A Compete justia federal o processo e o julgamento do

delito de interceptao telefnica sem autorizao judicial,

pois resta evidenciado interesse especfico da Unio em

manter a integridade do sistema de comunicao nacional.

B Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuies

entre membros do MP federal e de MP estadual.

C imprescindvel a certeza da imparcialidade dos jurados

para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos

ao procedimento do tribunal do jri.

D Na hiptese de deslocamento de competncia, admite-se

a ratificao dos atos decisrios praticados por rgo

jurisdicional absolutamente incompetente.

E Em medida cautelar de arresto de bens do investigado,

tendente a garantir a reparao do dano provocado pelo

crime, a meao do cnjuge deve responder ainda que no

haja prova de que se tenha beneficiado do produto da

infrao por atos ilcitos praticados pelo cnjuge.

A pedido do MP do Estado da Bahia, foi determinada pelo

juzo da 1. vara criminal da justia estadual da capital baiana a

quebra do sigilo telefnico de diversos suspeitos da prtica de

crimes contra a administrao pblica. Diante do carter

interestadual dos fatos apurados, a investigao, iniciada naquela

unidade da Federao, foi desmembrada e todas as informaes

repassadas Seo Judiciria de Natal RN. O mencionado juzo

baiano, aps proceder remessa de todo o conjunto probatrio

justia potiguar, arquivou, em seguida, o procedimento original.

Nesse passo, aps analisar a documentao recebida, o MP do

Rio Grande do Norte ofereceu denncia contra todos os

envolvidos, sendo certo que a ao penal respectiva foi instaurada

perante a 2. vara criminal estadual de Natal.

Nessa situao hipottica, a competncia para julgar habeas

corpus, impetrado com a finalidade de anulao da referida

interceptao telefnica, cuja irregularidade reste comprovada,

ser do

A TJRN.

B Tribunal de Justia do Estado da Bahia.

C STJ.

D juzo da 1. vara criminal da justia estadual da capital

baiana.

E juzo da 2. vara criminal da justia estadual da capital

potiguar.

Em relao competncia no mbito do direito processual penal,


A A competncia para julgar conflito negativo de atribuies

entre rgos do MP de estados-membros diversos do STJ.

B Caso determinada autoridade do estado do Rio Grande do

Norte, detentora de foro especial por prerrogativa de funo

no TJRN, cuja previso encontra-se apenas na respectiva

constituio estadual, cometa crime doloso contra a vida, a

competncia para process-la e julg-la deve ser do tribunal

do jri.

C Por se tratar de hiptese de competncia criminal absoluta,

verificada a ocorrncia de conexo entre delitos diversos,

deve ser determinada a reunio dos processos, ainda que

um deles j tenha sido julgado, sob pena de nulidade, que

pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de

jurisdio.

D Tratando-se de competncia territorial pelo lugar da

infrao, em regra, o CPP adotou a teoria da atividade.

E Em regra, observa-se a teoria do resultado para se firmar a

competncia no mbito dos juizados especiais criminais

estaduais.


UnB/CESPE MP/RN


Acerca dos juizados especiais criminais, assinale a opo correta.

A Na hiptese de concurso formal perfeito de infraes penais

de menor potencial ofensivo, afasta-se a competncia do

juizado especial criminal, ainda que a pena mxima

cominada ao crime mais grave acrescida de eventual

exasperao mxima decorrente do concurso resulte em pena

privativa de liberdade no-superior a dois anos.

B A transao penal cabvel exclusivamente na fase pr-

processual e colocada disposio tanto da parte

acusatria, que pode prop-la, quanto da defesa, a quem

cabe reclam-la. O silncio do rgo acusador em ofertar a

transao e a inrcia da defesa em requer-la no momento

oportuno acarretam a precluso.

C A citao do autor do fato deve ser pessoal, no entanto, caso

no seja encontrado, deve ser expedido edital para tanto, por

aplicao subsidiria das normas do CPP ao procedimento

dos juizados especiais criminais.

D Da deciso de rejeio da denncia ou queixa cabe recurso

em sentido estrito, que deve ser julgado por turma composta

por trs juzes em exerccio no primeiro grau de jurisdio,

reunidos na sede do juizado.

E Cabem embargos de declarao contra sentena obscura,

contraditria, omissa ou duvidosa, no prazo mximo de

dois dias, interrompendo-se a contagem do prazo para a

interposio de outros recursos.

Quanto aos procedimentos especiais, assinale a opo incorreta.

A No procedimento penal para os crimes previstos na lei

antidrogas, no se admite a imposio de priso em flagrante

ao mero usurio, devendo o autor do fato ser imediatamente

encaminhado ao juzo competente ou, na falta deste, assumir

o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo

circunstanciado e providenciando-se as requisies dos

exames e das percias indispensveis.

B No procedimento dos crimes de trnsito, se o agente estiver

transitando em velocidade superior mxima permitida para

a via em 50 km/h e provocar leso corporal culposa vtima

inocente, no cabe a ele a possibilidade de composio dos

danos civis nem a aplicao imediata de pena restritiva de

direitos ou multa.

C No procedimento dos crimes falimentares, todos os delitos

so, em regra, de ao penal pblica incondicionada, sendo

competente para tais aes o juiz criminal da jurisdio onde

tenha sido decretada a falncia, concedida a recuperao

judicial ou homologado o plano de recuperao

extrajudicial.

D Nas hipteses de violncia domstica e familiar, a leso

corporal praticada contra a mulher qualificada, sendo a

ao penal pblica incondicionada, no se exigindo, assim,

representao por parte da vtima.

E Segundo o Estatuto do Idoso, constitui crime punvel com

recluso de dois a cinco anos coagir, de qualquer modo, o

idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procurao. Nesse

caso, no se aplica o procedimento da Lei dos Juizados

Especiais Criminais.

Jnior cumpria pena em regime semiaberto quando se

evadiu, sendo capturado posteriormente. Entretanto, durante o

tempo em que esteve foragido, Jnior cometeu outro crime, cujo

processo correlato transitou em julgado, vindo o juzo das

execues criminais a unificar as penas impostas, o que no

implicou a aplicao de regime de cumprimento de pena mais

gravoso.

Acerca dessa situao hipottica e da execuo penal, assinale a

opo correta.

A Na hiptese narrada, a data-base para a recontagem do prazo

para a concesso de nova progresso de regime o dia da

recaptura, e no o da unificao das penas.

B Para o fim de concesso de progresso de regime prisional,

descabida a exigncia de que Jnior se submeta a exame

criminolgico, uma vez que no h amparo legal para tanto.

C A frequncia a curso de ensino formal somente causa de

remio de parte do tempo de execuo de pena se esta

estiver sendo cumprida em regime fechado.

D Exceto na pendncia de recurso da acusao, destinado ao

aumento da pena imposta, admite-se a progresso do regime

de cumprimento de pena, antes do trnsito em julgado da

sentena condenatria.

E Cabe apenas ao juzo das execues conceder permisso de

sada a condenado que cumpre pena em regime fechado ou

semiaberto, sendo certo que tal benefcio no pode ser

concedido ao que est preso provisoriamente.

Com relao s nulidades e aos recursos no mbito do processo

penal, assinale a opo correta.

A No processo penal, a falta e a deficincia da defesa tcnica

constituem nulidade absoluta.

B nula a citao por edital que indica o dispositivo da lei

penal, mas no transcreve a denncia ou a queixa.

C O prazo para a interposio de agravo contra deciso do juiz

da execuo penal de cinco dias.

D Ao MP concedido prazo em dobro para a interposio dos

recursos criminais.

E Quando no for unnime a deciso de segunda instncia,

desfavorvel acusao, admitem-se embargos infringentes

e de nulidade a serem interpostos pelo MP.


UnB/CESPE MP/RN


A respeito do mandado de segurana criminal, assinale a opo

correta.

A O MP no tem legitimidade para impetrar mandado de

segurana criminal, uma vez que se trata de prerrogativa

exclusiva da defesa.

B Nos casos urgentes, segundo jurisprudncia sumulada do

STF, cabvel mandado de segurana contra ato judicial

passvel de recurso ou correio.

C A competncia para processar e julgar mandado de

segurana contra decises emanadas dos juizados especiais

criminais estaduais dos respectivos tribunais de justia.

D inadmissvel a interposio de mandado de segurana

criminal nas hipteses em que haja controvrsia acerca da

matria de direito.

E O mandado de segurana em matria penal deve ser julgado

por autoridade judicial com competncia criminal.

Considerando as disposies do CPP relativas s excees e s

questes prejudiciais, assinale a opo correta.

A As excees de suspeio do juiz e do membro do MP

devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.

B As excees sero processadas e julgadas em autos

apartados e, em regra, suspendem o andamento da ao

penal.

C Autoridades policiais exercem atividade meramente

administrativa, razo pela qual no podem declarar-se

suspeitas.

D Quanto ao efeito, a questo prejudicial pode ser obrigatria,

quando necessariamente se acarreta a suspenso do processo,

ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de

suspender ou no a ao. As duas situaes so previstas

pelo CPP.

E Existindo questo prejudicial ao deslinde da ao penal,

deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogvel

de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cvel tenha

proferido deciso, o juiz criminal deve fazer prosseguir o

processo, decidindo todas as teses de acusao e defesa.

A CF e as leis eleitorais brasileiras estabelecem a disciplina da

nacionalidade do candidato, que pode ter particularidades

conforme o cargo pretendido. A esse respeito, assinale a opo

correta.

A Um cidado portugus que goze do estatuto da reciprocidade

pode ser candidato a presidente da Repblica.

B Em qualquer caso, a dupla nacionalidade de um cidado

brasileiro impe a inelegibilidade.

C Brasileiro que se naturalizar alemo em virtude de imposio

legal da Alemanha perde a capacidade eleitoral passiva.

D Estrangeiro nacionalizado brasileiro somente pode ser

candidato a cargos legislativos.

E Cidado brasileiro nascido no exterior e registrado no

consulado do Brasil pode ser candidato a presidente da

Repblica.

Com relao ao papel do Ministrio Pblico Eleitoral nos

processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opo correta.

A Ocorrendo infrao penal, o MP deve agir de acordo com o

delito, e sua ao depende de representao do ofendido.

B No so admitidas denncias verbais, devendo a

comunicao do delito ser subscrita por eleitor da mesma

circunscrio em que ocorre a eleio.

C As infraes penais tipificadas no Cdigo Eleitoral so de

ao pblica.

D Verificada infrao penal, o MP conduz investigao

reservada e prope a ao caso o candidato acusado seja

eleito.

E A inao do MP, quando provocado, punida com o

imediato afastamento do promotor responsvel das lides

eleitorais.

Pedro, com nove anos de servio, militar alistvel e teve o seu

nome aprovado em conveno partidria para ser candidato a

deputado estadual. Nessa situao hipottica, Pedro

A deve ser afastado do servio militar.

B deve ser agregado, podendo retornar ao servio militar aps

a eleio.

C perder o cargo apenas se for eleito e empossado.

D deve ser afastado temporariamente, podendo retornar ao

cargo aps o fim do mandato.

E pode permanecer no servio militar com todos os direitos.

No Brasil, o alistamento e o voto so obrigatrios nos termos

constitucionais. No que se refere a esse assunto, assinale a opo

correta.

A O eleitor que no votar em duas eleies consecutivas ter

cancelada a sua inscrio.

B O bito do eleitor deve ser comunicado justia eleitoral

pelos herdeiros necessrios.

C A pluralidade de inscries eleitorais resolvida mediante o

cancelamento de ofcio das inscries mais antigas.

D Qualquer eleitor tem legitimidade para requerer da justia

eleitoral a excluso de eleitor que tiver suspensos os direitos

polticos.

E Eleitor objeto de processo por alistamento fraudulento tem

a sua inscrio suspensa cautelarmente.


UnB/CESPE MP/RN


Um processo eleitoral marcado pela alta ocorrncia de votos

nulos ou anulados pode ser objeto de questionamento judicial.

Acerca desse assunto, assinale a opo correta.

A Eleio para prefeito em que 30% dos votos sejam anulados

por fraude e 21% dos eleitores votem nulo ser considerada

nula.

B Eleio para prefeito da qual se abstenham mais da metade

dos eleitores nula.

C Eleio para prefeito deve ser repetida caso mais da metade

dos votos seja declarada nula pela justia eleitoral.

D Caso 25% dos eleitores votem nulo e 26% se abstenham de

votar, a eleio ser considerada nula pela justia eleitoral.

E Somente a anulao da maioria dos votos por abuso de poder

econmico importa nova eleio.

Os partidos polticos, no sistema constitucional brasileiro e nos

termos da Lei dos Partidos Polticos (Lei n. 9.096/1995) e da Lei

Eleitoral (Lei n. 9.504/1997), constituem pessoa jurdica de

direito privado e so elementos fundamentais da democracia

brasileira. Com relao disciplina do funcionamento dessas

organizaes, assinale a opo correta.

A Conforme imposio da Lei dos Partidos, o diretrio

nacional de partido poltico composto por 101 pessoas.

B No se permitem coligaes partidrias na eleio

majoritria para senador.

C Na mesma eleio, pode um partido fazer coligaes

distintas para governador e para deputado estadual.

D A verticalizao imposta pela lei partidria e se aplica, no

que couber, s eleies municipais.

E Compete aos partidos polticos organizar estrutura

paramilitar para a proteo de seus candidatos.

O Brasil adota, com pioneirismo, o sistema eletrnico de votao.

A respeito da disciplina legal de exerccio do sufrgio e suas

circunstncias, assinale a opo correta.

A A urna eletrnica apresenta ao eleitor, para o primeiro voto,

os painis relativos s eleies majoritrias.

B O voto em trnsito admitido, desde que justificada sua

necessidade.

C Parente de candidato no pode ser indicado como fiscal de

partido poltico.

D Servidores de uma mesma repartio pblica so proibidos

de integrar uma mesa receptora como presidente e mesrio.

E Cada fiscal partidrio somente pode atuar perante uma nica

seo eleitoral.

Com relao s disposies legais inscritas no Cdigo Eleitoral

e aos crimes eleitorais, assinale a opo correta.

A Juiz de direito, ainda que no seja juiz eleitoral, pode ser

considerado, para efeitos penais, membro da justia eleitoral,

caso colabore com as eleies.

B A liberdade de expresso assegurada aos candidatos exclui

os crimes contra a honra do processo eleitoral.

C Cidados estrangeiros podem participar do processo eleitoral

brasileiro, desde que autorizados por partido poltico

regularmente registrado.

D O abandono do servio eleitoral por mesrio implica a

prtica de mera infrao administrativa.

E admitida a prova da verdade na hiptese de crime de

calnia contra chefe de Estado estrangeiro.

Com relao aos recursos apresentados em processos eleitorais

contra decises da justia eleitoral, assinale a opo correta.

A Os recursos so, em regra, preclusivos.

B O conhecimento do recurso pelo tribunal tem efeito

suspensivo.

C Em caso de inelegibilidade, no deve ser conhecido recurso

contra expedio de diploma.

D Recurso somente submetido ao plenrio do tribunal aps

manifestao escrita do MP, sob pena de nulidade da

deciso.

E Recurso contra deciso que denega habeas corpus de

competncia exclusiva do STF.

O sistema eleitoral brasileiro, proporcional de listas abertas,

contempla o quociente eleitoral e o partidrio. Com relao a esse

assunto, assinale a opo correta.

A O quociente partidrio definido pela diviso do nmero

total de votos vlidos pelo nmero de lugares a preencher.

B Somente partido ou coligao que alcanar o quociente

eleitoral participa do rateio das sobras, se houver.

C So realizadas novas eleies caso nenhum partido ou

coligao alcance o quociente eleitoral.

D Os votos de legenda conferidos aos partidos so contados

apenas para o clculo do quociente partidrio, mas

descartados para o clculo do quociente eleitoral.

E No h distino entre quociente eleitoral e quociente

partidrio, em termos prticos.


UnB/CESPE MP/RN


Considerando que, em 20 de outubro de determinado ano, tenha

sido publicada lei que revogou a iseno concedida em carter

geral, cujas condies vinham sendo cumpridas, e que no

constou na lei a data de vigncia da referida norma, correto

afirmar que

A a lei passa a viger na data de sua publicao, uma vez que

nela no constou a referida data.

B a revogao da iseno ocorre no mesmo exerccio em que

a lei foi publicada.

C a revogao da iseno em carter geral deve atender ao

princpio da anterioridade.

D a lei que est revogando o benefcio fiscal tem sua aplicao

a partir do trigsimo dia da sua publicao.

E a eficcia da lei, em se tratando de revogao de iseno,

ocorre no mesmo momento de sua vigncia.

O fisco local constatou que determinada empresa estava

fraudando a fiscalizao tributria e a autuou em valor

correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniria. Aps

a reviso administrativa do referido auto de infrao, a

penalidade pecuniria foi majorada.

Nessa situao,

A a obrigao acessria no pode ser revista

administrativamente.

B a obrigao tributria no se altera com a alterao do

crdito tributrio.

C o auto de infrao fiscal constituiu o crdito tributrio e, por

isso, a reviso no poderia alterar o valor da penalidade para

major-lo.

D o valor do auto de infrao acabou constitudo pelo tributo

e penalidade pecuniria, que se referem obrigao

acessria.

E a obrigao acessria no pode ser convertida em obrigao

principal.

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de

recuperao fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que

pagar vista o seu dbito ter um desconto de 100% sobre o

valor da penalidade pecuniria, aplicada em virtude de infraes

cometidas, assinale a opo correta.

A O programa institudo concede um benefcio denominado

iseno em carter pessoal.

B O instituto tributrio concedido por meio da lei estadual

denomina-se anistia.

C A lei concedeu apenas um desconto que no implica, nem

indiretamente, perdo de parte da dvida.

D A lei no poderia conceder esse benefcio, pois apenas a

Unio poderia faz-lo.

E O benefcio concedido constitui uma moratria, j que um

programa que tenta fazer com que os inadimplentes se

regularizem perante a fazenda pblica.

Com base na CF e considerando que lei ordinria estadual tenha

criado contribuio previdenciria e estabelecido em 10 anos o

prazo prescricional do crdito tributrio, assinale a opo correta.

A A lei estadual pode alterar o prazo de prescrio, tendo em

vista a competncia tributria.

B inconstitucional a alterao do prazo prescricional, que

deveria ser realizada por lei complementar estadual.

C inconstitucional a alterao do prazo prescricional, pois

a alterao deveria ser feita apenas por lei complementar

federal.

D O prazo de prescrio em matria tributria no tem previso

constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinria.

E A prescrio matria de lei complementar estadual, pois

regulamentada no CTN.

A instituio de tributo com alquotas progressivas sem ser

exageradamente oneroso, no podendo, portanto, ser considerado

confisco, faz transparecer, no direito tributrio, na instituio do

referido tributo, o cuidado com o princpio da

A seletividade.

B no-diferenciao tributria.

C legalidade estrita.

D capacidade contributiva.

E igualdade tributria, em sentido jurdico.

Lei complementar estadual, de forma autnoma e sem outro

fundamento anterior, instituiu benefcio fiscal para os

contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar

as receitas desse estado, o que ocasionou a reduo da alquota

abaixo da alquota mnima j estabelecida e cobrada nas

operaes geradoras do referido tributo e a diminuio da

arrecadao de ICMS nos estados vizinhos. Com relao a essa

lei, assinale a opo correta.

A A lei inconstitucional, pois no pode o estado legislar a

respeito de nenhum aspecto do ICMS.

B O ICMS um tributo que tem importncia nacional e,

por isso, deve seguir regulamentao estabelecida na CF, o

que no ocorreu no referido caso.

C Lei estadual poderia ter institudo o benefcio fiscal descrito

na hiptese, caso se tratasse de lei ordinria estadual.

D O ICMS um imposto de competncia estadual e, portanto,

pode o estado instituir benefcio fiscal na sua cobrana,

independentemente de acordo feito com os estados e o DF.

E A lei constitucional e vlida, pois a diminuio da

arrecadao de estados vizinhos com a concesso de

benefcio fiscal ao ICMS no gera a chamada guerra fiscal.


UnB/CESPE MP/RN


Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opo

correta.

A O tributo de competncia estadual e municipal.

B O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade

das mercadorias objeto da operao comercial.

C O tributo classificado como direto, pois pago pelo

consumidor final.

D Benefcio fiscal poder ser concedido em relao sua

cobrana, por meio de lei ordinria estadual,

independentemente de acordo no Conselho Nacional de

Poltica Fazendria.

E A alquota interna do ICMS, via de regra, ser inferior s

alquotas interestaduais.

Uma lei nova interpretou lei anterior, na qual havia previso de

aplicao de penalidades. Nesse caso, correto afirmar que

A a lei anterior no poderia ter sido aplicada at a vigncia da

lei nova.

B as penalidades somente podem ser aplicadas a partir da nova

interpretao dada lei anterior.

C lei nova tem seu efeito apenas para interpretar a norma

anterior, sem que se apliquem as penalidades.

D a lei nova, em qualquer caso, no pode retroagir para ser

aplicada a fatos pretritos.

E o caso em questo denomina-se repristinao legal.

O fisco, ao exercer o seu poder de polcia, encontrou

empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de

auto de infrao contra a empresa e a cobrana dos tributos

devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo

o auto entregue imediatamente na empresa.

Com relao a essa situao, assinale a opo correta.

A A lavratura de auto de infrao apenas cria a obrigao de

pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e no a

penalidade nele imposta.

B A circunstncia descrita constituiu o crdito tributrio.

C O fato descrito no considerado lanamento tributrio.

D Esse fato caso de lanamento por homologao.

E Comea a contagem da prescrio a partir da lavratura do

auto de infrao, no se suspendendo com a impugnao do

referido auto por parte do contribuinte infrator.

Acerca do lanamento na constituio do crdito tributrio,


A O lanamento se torna eficaz, via de regra, com a notificao

do sujeito passivo da obrigao tributria.

B O lanamento atividade administrativa vinculada e

discricionria.

C O lanamento regido por lei vigente na data da ocorrncia

do fato gerador da obrigao, mesmo que outra lei posterior

imponha penalidade menos severa ao fato.

D A alterao de critrio jurdico adotado pelo fisco autoriza

a reviso de lanamento j realizado.

E A modalidade , via de regra, a do lanamento direto, no

caso dos contribuintes do ICMS.

A lei oramentria anual exige que se aglutinem os oramentos

fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em

busca da incluso de todas as rendas e despesas dos poderes,

fundos, rgos e entidades da administrao direta e indireta.

A respeito desse princpio, assinale a opo correta.

A O princpio enunciado na hiptese o da exclusividade.

B Trata-se do princpio do equilbrio oramentrio.

C Cuida-se, no caso, do princpio da legalidade estrita.

D O princpio enunciado, analisado exclusivamente, o da

unidade.

E Trata-se do princpio da universalidade.

Comprador adquiriu imvel residencial urbano em

construo por contrato de compromisso de compra e venda

registrado no cartrio de ttulos e documentos e o vendeu para

terceira pessoa, mediante cesso de direitos sobre o contrato de

compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartrio

de registro de imveis.

Acerca dessa situao e de acordo com a jurisprudncia

dominante do STJ, assinale a opo correta.

A O ITBI incide tanto no registro feito no cartrio de ttulos e

documentos quanto no cartrio de registro de imveis.

B O fato gerador do ITBI a transmisso da posse feita no

cartrio de ttulos e documentos.

C No h fato gerador do ITBI no caso em tela.

D O fato gerador do ITBI a transmisso da propriedade,

o que no ocorreu quando o contrato de compromisso de

compra e venda foi registrado no cartrio de ttulos e

documentos.

E Qualquer ato jurdico que manifeste a transmisso da

propriedade hbil para servir de fato gerador do ITBI, at

mesmo uma procurao em causa prpria devidamente

registrada no cartrio de ttulos e documentos.


UnB/CESPE MP/RN


Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federao

discuta projeto de lei que conceda perdo s infraes tributrias

cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante

a fiscalizao tributria, assinale a opo correta.

A A concesso desse benefcio seria legal, uma vez que se trata

de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdo s

infraes tributrias.

B Seria ilegal a concesso desse benefcio, uma vez que se

trata de remisso.

C Seria ilegal a concesso desse benefcio, uma vez que a

concesso de anistia no pode abranger atos praticados com

fraude.

D O Poder Legislativo estadual tem competncia privativa para

legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

E O benefcio que se pretende conceder causa extino do

crdito tributrio.

A lei pode atribuir a terceiro responsabilidade tributria originria

pelo cumprimento da obrigao tributria como sujeito passivo

direto, a fim de facilitar a fiscalizao e o recolhimento do tributo

devido. A respeito desse assunto, correto afirmar que

A o enunciado corresponde a responsabilidade por sucesso.

B o enunciado cuida de responsabilidade por solidariedade.

C a lei no pode impor a terceiro a referida responsabilidade.

D o enunciado trata de responsabilidade por substituio, cujas

modalidades so de substituio para frente e substituio

para trs.

E a atribuio de responsabilidade a terceiro, pelo pagamento

de obrigao tributria, pode ser instituda por ato

administrativo, desde que haja previso de todos os fatos que

a geraram.

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal

de uma operao comercial, destacando o valor do tributo devido

em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicao

equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em

funo disso, foi lavrado auto de infrao contra a empresa e se

imps o pagamento do valor do tributo somado multa e

penalidades cabveis para o caso. Tal fato foi notificado ao scio-

gerente responsvel pela administrao da empresa, que se dirigiu

para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem

incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas.

Com base nessa situao, assinale a opo correta.

A A autuao no poderia ter ocorrido em virtude da

existncia de equvoco praticado pelo empregado da

empresa e, no, pelo scio-gerente.

B A autuao poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a

eficcia quando o responsvel pela empresa fez a denncia

de forma espontnea.

C No h que se falar em denncia espontnea, uma vez que j

iniciado o procedimento administrativo.

D A autuao fiscal est correta, pois a responsabilidade

tributria por infraes ocorre, desde que comprovado o

dolo na prtica do ato.

E A responsabilidade por infraes administrativas sempre

pessoal e do agente que a praticou, independentemente da

situao.

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opo correta luz

da Lei n. 7.661/1988.

A Os municpios podem instituir, por meio de decreto, os

respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro,

observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

B A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das

condies de licenciamento para remembramento do solo,

com alteraes das caractersticas naturais da zona costeira,

pode ser sancionada com interdio, embargo ou demolio.

C Entende-se por praia apenas a rea coberta e descoberta

periodicamente pelas guas.

D As praias so bens de uso especial do povo.

E De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento

Costeiro no pode criar unidades de conservao permanente

na zona costeira.

Quanto Lei n. 6.398/1981, que dispe acerca da PNMA,


A O zoneamento ambiental considerado instrumento da

PNMA.

B O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que

tem a atribuio de propor ao Conselho de Governo

diretrizes de polticas governamentais para o meio ambiente,

o rgo central do SISNAMA.

C Mediante anuncia do rgo ambiental competente, o

proprietrio rural pode instituir servido ambiental em reas

de preservao permanente e de reserva legal.

D Entende-se por poluio a degradao da qualidade

ambiental resultante apenas de atividades que afetem

diretamente de forma desfavorvel a biota.

E O SISNAMA est constitudo de rgos da Unio e dos

estados, dele no fazendo parte as fundaes institudas pelo

poder pblico responsveis pela proteo e melhoria da

qualidade ambiental.

Acerca das diretrizes gerais da poltica urbana, assinale a opo

correta luz do Estatuto da Cidade Lei n. 10.257/2001.

A A desapropriao instrumento de poltica urbana.

B O tombamento de imveis no considerado instrumento de

poltica urbana.

C O plano diretor parte integrante do processo de

planejamento municipal, devendo suas diretrizes e

prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas

diretrizes oramentrias, com exceo do oramento anual.

D A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal,

deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.

E O plano diretor obrigatrio para cidades com mais de

dez mil habitantes.


UnB/CESPE MP/RN


No que diz respeito Poltica Nacional de Recursos Hdricos (Lei

n. 9.433/1997), assinale a opo correta.

A Os planos de recursos hdricos so planos de curto prazo.

B Depende de outorga do poder pblico o uso de recursos

hdricos para a satisfao de necessidades de pequenos

ncleos populacionais distribudos no meio rural.

C A competncia para conceder outorga de direito de uso de

recurso hdrico de domnio da Unio do Poder Executivo

federal, no podendo ser delegada.

D A Poltica Nacional de Recursos Hdricos baseia-se, entre

outros fundamentos, no de que a bacia hidrogrfica a

unidade territorial para implementao dessa poltica e para

atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos

Hdricos.

E A centralizao da obteno e produo de dados e

informaes um dos princpios bsicos para o

funcionamento do Sistema de Informaes sobre Recursos

Hdricos.

Considerando a Lei n. 9.985/2000, assinale a opo correta

acerca do SNUC.

A O Ministrio do Meio Ambiente o rgo consultivo e

deliberativo do SNUC.

B O Conselho Nacional do Meio Ambiente o rgo central

do SNUC.

C O refgio de vida silvestre unidade de conservao de uso

sustentvel.

D A floresta nacional unidade de conservao de proteo

integral.

E O objetivo bsico das unidades de proteo integral

preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto

de seus recursos naturais, com exceo dos casos previstos

em lei.

Acerca de rea de preservao permanente e reserva legal,


A Inexiste rgo ambiental que seja competente para autorizar

supresso eventual e de baixo impacto ambiental de

vegetao em rea de preservao permanente.

B Reserva legal a rea localizada no interior de uma

propriedade ou posse rural excetuada a rea de

preservao permanente , necessria ao uso sustentvel

dos recursos naturais, conservao da biodiversidade e ao

abrigo e proteo de fauna e flora nativas.

C Nas terras de propriedade privada onde seja necessrio o

florestamento ou o reflorestamento de preservao

permanente, se no o fizer o proprietrio, o poder pblico

federal poder faz-lo, desapropriando-as.

D A rea de preservao permanente deve ser averbada

margem da inscrio de matrcula do imvel, podendo ser

alterada a sua destinao nos casos de transmisso onerosa.

E gratuita a averbao de reserva legal margem da

inscrio de matrcula de imvel de pequena e mdia

propriedade ou posse rural familiar.

No que concerne ao SUS, assinale a opo correta.

A iniciativa privada vedado participar do SUS, ainda que

em carter complementar.

B As aes e os servios pblicos de sade so desenvolvidos,

obedecendo-se, entre outros, ao princpio da centralizao

poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de

governo.

C vedada aos municpios a constituio de consrcios para

desenvolverem em conjunto as aes e os servios de sade

que lhes correspondam.

D No mbito do SUS, o atendimento e a internao

domiciliares no incluem procedimentos fisioteraputicos.

E No campo de atuao do SUS, est a execuo de aes de

assistncia teraputica integral, inclusive a farmacutica.

A respeito do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003),


A A entidade responsvel por organizar competio no

obrigada a disponibilizar mdico e ambulncia para os

torcedores presentes a partidas.

B Os ingressos para partida integrante de competio

Prova MPE Promotor

Documents

Transcript of Prova MPE Promotor