1-Segundo o educador Paulo Freire, na sua obra Ética, Utopia e Educação (1999): “o

ato de educar é sempre um ato ético, não há como se fugir de decisões éticas, desde a escolha de conteúdos até o método a ser utilizado ou a forma de relacionamento com os alunos.” - VERDADEIRO

2-No campo da gestão pública, os estudiosos apontam a ética como um compromisso de ordem pública, ou responsabilidade social; inclusive, algumas instituições estabelecem seus códigos de éticas com respaldo em leis e decretos. –verdadeiro

3- Com relação ao conceito de “cidadania” na antiguidade, Loureiro (2002) diz que: “o conceito de cidadão referia-se àquele que participava da formação do governo – inferência na esfera pública, da qual eram excluídos, dentre outros, escravos e mulheres”. – VERDADEIRO

4- A respeito da temática “Controle Social”, para a professora Eliana Pinto, “o controle social dos atos da administração pública é aquele realizado individualmente ou coletivamente pela comunidade, através dos diversos instrumentos, jurídicos ou não, colocados à disposição dos cidadãos”. VERDADEIRO

5- A Constituição Federal do Brasil de 1988, dispõe de alguns instrumentos que garantem direitos aos cidadãos, a saber: VERDADEIRO

6-Pelo que podemos considerar do texto, a ética é decorrente da formação de cada pessoa, nesse sentido, o educador Maturana (2001) fala que a educação é decorrente dos processos formativos informais, a saber:

Verdadeiro

7-Conforme citação de Loureiro (2002) no texto, “cidadania é algo que se constrói permanentemente, que não possui origem divina ou natural, nem é fornecida por governantes, mas se constitui ao dar significado ao pertencimento do indivíduo a uma sociedade, em cada fase histórica”.

Verdadeiro

A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) dispõe sobre a responsabilização

administrativa e civil de pessoas jurídicas:

R pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira;

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de

pessoa jurídica cabem, conforme art. 8º da Lei Anticorrupção Empresarial:

R-b. à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas:

R-objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos, praticados em seu interesse ou benefício, seja exclusivo ou não;

A responsabilização da pessoa jurídica:

R-c. não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;

Não é conduta definida como lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Anticorrupção Empresarial:

R-b. violar a integridade do preso ou de seu advogado;

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção Empresarial as seguintes sanções:

r-multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;

Serão levados em consideração na aplicação da sanção de multa:

R: d. a gravidade da infração;

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência:

R: d. com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção Empresarial que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração;

Além do processo administrativo, é possível que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, ajuízem ação com vistas à aplicação das seguintes sanções:

R: a. proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos;

A administração pública poderá celebrar acordo de leniência:

R apenas com as pessoas jurídicas que cometam atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção Empresarial;