Questão 1

Sobre as receitas públicas, avalie as seguintes assertivas:

a) V

b) Dos quatro estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), integra a elaboração da lei orçamentária apenas o estágio de previsão, sendo os demais parte do processo de execução do orçamento.

c) F

d) V

Questão 2

Leia as assertivas e marque "V" ou "F":

a) V

b) F

c) F

d) V

e) F

Questão 3

Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta:

I. Os Legislativos estaduais e municipais desempenham as mesmas funções, com as particularidades que as respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais tenham estabelecido.

II. A Constituição Federal (CF) estabelece que a iniciativa das leis do PPA, da LDO e da LOA é do Chefe do Poder Executivo. O orçamento anual, assim como o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, são leis de iniciativa reservada, competindo ao Chefe do Poder Executivo encaminhar os respectivos projetos de lei ao Poder Legislativo. Além disso, a CF disciplina o uso do mecanismo dos vetos no processo legislativo federal.

III. Como parte do processo legislativo, as regras que disciplinam o mecanismo dos vetos se aplicam aos projetos de lei do PPA, da LDO e do orçamento.

Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos:

a) Apenas a alternativa I está correta

b) Apenas as alternativas I e II estão corretas

c) Apenas as alternativas I e III estão corretas

d) Todas estão corretas

Questão 4

São tipos de emendas à lei orçamentária segundo a autoria, segundo a Resolução 01/2006-CN:

Marque a opção adequada:

b) X Emendas individuais, de bancadas e de comissões.

Questão 5

Qual é a razão da obrigatoriedade de emissão do “decreto de programação orçamentária e financeira” pelo Executivo?

a) X Sua finalidade é garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento anual.

Questão 6

Identifique se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os exemplos abaixo sobre exemplos de diretrizes :

a) Consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado.

b) Promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e oportunidades de renda.

c) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social.

d) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.

e) Aprofundar as desigualdades inter-regionais.

Questão 7

Marque a alternativa adequada:

Existem limitações ao número de emendas individuais e coletivas que podem ser apresentadas à lei orçamentária anual no Congresso Nacional?

a) Não, o número de emendas é ilimitado, como expressão do poder final de decisão do Legislativo;

b) Sim, o parlamentar individual pode apresentar até trinta emendas, embora Comissões e bancadas não sofram limitação em seus valores;

c) Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até dez emendas, cada Comissão cinco e cada bancada também cinco;

d) Sim, cada parlamentar individual pode apresentar até vinte e cinco emendas, enquanto cada Comissão pode apresentar até oito e cada bancada de dezoito a vinte e três emendas, dependendo do número de parlamentares que a compõem.

Questão 8

Sobre o conteúdo do orçamento público, avalie se as assertivas a seguir são falsas ou verdadeiras:

a) As receitas constantes da lei orçamentária, uma vez aprovadas, deverão obrigatoriamente ser arrecadadas e aplicadas nos programas de trabalho do orçamento.

b) As despesas aprovadas na lei orçamentária podem ter seus valores aumentados pelo governo se a arrecadação de recursos for maior do que o previsto inicialmente, sem necessidade de autorização específica do poder legislativo.

c) Os princípios orçamentários servem para restringir e disciplinar o grau de arbítrio do governante na condução do orçamento público.

d) Os princípios orçamentários os da anualidade, unidade e exclusividade se aplicam ao processo de elaboração do orçamento, enquanto os princípios da universalidade, publicidade, clareza e equilíbrio se aplicam exclusivamente ao processo de execução das despesas.

Questão 9

Assinale Verdadeiro ou Falso:

a) Os projetos do PPA e da LDO são divididos em 10 áreas temáticas.

b) Para toda e qualquer matéria a ser examinada pela CMO é designado um relator.

c) No caso da LOA, é designado um relator para a receita e outro para a despesa.

d) O relator setorial pode ser designado para analisar mais de uma área temática.

Questão 10

Sobre as classificações orçamentárias, avalie as assertivas a seguir:

a) Órgão e Unidade Orçamentária são sinônimos e designam a unidade responsável pela execução do orçamento.

b) Saúde, segurança pública e defesa nacional são exemplos de classificação por função, que serve como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental.

c) Defesa aérea, defesa naval e defesa terrestre são exemplos de classificação por subfunção, que conferem maior grau de detalhamento à área de governo no qual se realiza a despesa.

d) A classificação da despesa em uma função obriga a que essa despesa seja classificada em uma das subfunções associadas a essa função.

e) A classificação programática define o conjunto de ações a serem realizadas pelo governante, agrupadas em programas e compostas de projetos, atividades e operações especiais.

Questão 11

Assinale V ou F:

a) F

b) F

c) F

d) V.

Questão 12

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Os princípios básicos que norteiam o Plano são:

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas os seguintes itens: identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo; integração do planejamento e do orçamento; promoção da gestão empreendedora; garantia da transparência; estímulo às parcerias; gestão

orientada para resultados; organização das ações de Governo em programas.

b) Apenas os seguintes itens: identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo;

c) Apenas os seguintes itens: identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo; promoção da gestão empreendedora; estímulo às parcerias

d) Apenas os seguintes itens: identificação clara dos objetivos e prioridades do Governo;

e) Apenas os seguintes itens: identificação clara dos objetivos e prioridades do governo, gestão orientada para resultados

Questão 13

O princípio constitucional que veda a lei orçamentária tratar de matéria estranha ao orçamento denomina-se:

a) X Princípio da exclusividade.

Questão 14

Inserem-se na competência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as seguintes atribuições, exceto:

a) examinar e emitir parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, conforme determinação da Lei da Responsabilidade Fiscal;

b) examinar e emitir parecer sobre as Medidas Provisórias que abrem créditos extraordinários;

c) examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem como às emendas a eles apresentadas;

d) aprovar em caráter definitivo sobre as leis de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual e leis orçamentárias anuais.

Questão 15

Marque "V" ou "F" para as alternativas abaixo:

a) O projeto do PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial.

b) O orçamento de investimento das empresas estatais engloba todos os tipos de gasto.

c) A Resolução nº 1, de 2006 - CN atribuiu competência a uma comissão mista permanente de senadores e deputados para examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem como às emendas a eles apresentadas.

d) A Resolução nº 1, de 2006 - CN determina que haja rodízio para os relatores das principais leis orçamentárias: LDO, PPA e LOA.

e) A Constituição Federal de 1988 não devolveu ao Congresso Nacional a prerrogativa de participar efetivamente do orçamento.

Questão 16

Identifique se são verdadeiros (V) ou falsos (F) os fragmentos abaixo.

a) “Planejamento é a orientação sistemática para a solução de problemas e tomada de decisões racionais com base numa configuração temporal mais dilatada”

b) “Planejamento é a disposição racional em que se determinam objetivos visados, com a consequente identificação com os meios a serem alcançados, visando a um rendimento maior mediante a utilização dos recursos disponíveis”.

c) “Planejamento é uma atitude mental inerente à atividade humana e que visa a dar racionalidade ao curso da ação de um indivíduo ou de uma organização, no sentido da consecução de seus objetivos”.

Questão 17

Com relação aos níveis do planejamento é CORRETO afirmar que:

a) Pelos aspectos político, jurídico e administrativo, o planejamento pode ser elaborado atendendo à esfera nacional

b) Pelos aspectos político, jurídico e administrativo, o planejamento pode ser elaborado atendendo às esferas: nacional e estadual

c) Pelos aspectos político, jurídico e administrativo, o planejamento pode ser elaborado atendendo às esferas: internacional, nacional, estadual e municipal.

d) Pelos aspectos político, jurídico e administrativo, o planejamento pode ser elaborado atendendo às esferas: nacional, estadual e municipal.

e) Pelos aspectos político, jurídico e administrativo, o planejamento pode ser elaborado atendendo às esferas: internacional e nacional,

Questão 18

Marque V para verdadeiras ou F para as falsas.

a) O relatório da LOA só pode apreciado após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto do PPA ou de projeto de lei que o revise.

b) As emendas ao orçamento não despertam o interesse de prefeitos e de governadores.

c) O parlamentar é obrigado a apresentar emendas aos projetos em tramitação na CMO, visto ser essa uma prerrogativa do mandato.

Questão 19

Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta:

I. A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.

II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais..

III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO recebido do Executivo. Entretanto, o bom senso recomenda que as emendas sejam direcionadas, preferencialmente, para o Anexo de Metas e Prioridades, já que nesse documento constarão as ações destinadas a receber recursos no orçamento do ano seguinte. Mesmo assim, nada impede que os demais documentos que compõem o projeto da LDO sejam alterados, caso haja interesse de algum parlamentar ou Comissão permanente de qualquer das casas do Legislativo.

Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos:

a) Todas as alternativas estão corretas

b) Apenas as alternativas I e II estão corretas

c) Apenas a alternativa III está correta

d) Apenas as alternativas I e III estão corretas

Questão 20

Considere as seguintes afirmações e julgue as alternativas a seguir, escolhendo a opção correta:

I. Um parecer tem a finalidade principal de fundamentar o voto dos parlamentares, que terão a responsabilidade de aprovar, ou mesmo rejeitar, determinada proposição, independente de pressões de grupos ou setores nela interessados.

II. Na Comissão Mista, os trabalhos de apreciação do projeto de lei orçamentária desenvolvem-se sem a elaboração de relatórios e pareceres, os quais serão elaborados em outras instâncias.

Marque a alternativa que corresponde aos itens corretos:

a) Apenas a alternativa I está correta

b) As alternativas I e II estão corretas

c) Apenas a alternativa II está correta

d) Todas estão erradas