Prova Fcc 2015

N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

Junho/2015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR

Concurso Pblico de Provas e Ttulos para provimento de cargos de

P R O V A

A C D E

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Especficos I

Conhecimentos Especficos II

INSTRUES

VOCDEVE

ATENO

- Verifique se este caderno:

- corresponde a sua opo de cargo.

- contm 80 questes, numeradas de 1 a 80.

- contm a proposta e o espao para o rascunho da Prova Discursiva de Conhecimentos Especficos II

Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

No sero aceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

- Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

- Ler o que se pede na Prova Discursiva e utilizar, se necessrio, o espao para rascunho.

-

- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

- Responda a todas as questes.

- No ser permitida qualquer espcie de consulta, nem o uso de mquina calculadora.

- Em hiptese alguma o rascunho da Prova Discursiva ser corrigido.

- Voc dever transcrever a resposta da Prova Discursiva, a tinta, no caderno apropriado.

- A durao da prova de 5 horas para responder a todas as questes objetivas, preencher a Folha de Respostas, e

fazer a Prova Discursiva (rascunho e transcrio) no caderno de Resposta Definitiva.

- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente, de tinta preta ou azul. No ser permitido o

uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realizao das provas.

Analista de Controle ExternoAuditoria, Fiscalizao e Avaliao da Gesto Pblica

- rea: Controle Externo

Atividade Jurdica

Caderno de Prova F06, Tipo 001 MODELO

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TIPO001

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2 TCECE-Conhec.Gerais2

CONHECIMENTOS GERAIS

Lngua Portuguesa

Ateno: As questes de nmeros 1 a 7 referem-se ao texto

que segue.

Eduardo Coutinho, artista generoso

Uma das coisas mais bonitas e importantes da arte do ci-

neasta Eduardo Coutinho, mestre dos documentrios, morto em

2014, est em sua recusa aos paradigmas que atropelam nossa

viso de mundo. Em vez de contemplar a distncia grupos,

classes ou segmentos, ele v de perto pessoa por pessoa, sur-

preendendo-a, surpreendendo-se, surpreendendo-nos. No lhe

dizem nada expresses coletivistas como os moradores do Edi-

fcio, os pees de fbrica, os sertanejos nordestinos: os fa-

migerados tipos sociais, usualmente enquadrados por cha-

ves, do lugar ao desafio de tomar o depoimento vivo de quem

ocupa aquela quitinete, de investigar a fisionomia desse oper-

rio que est falando, de repercutir as palavras e os silncios do

morador de um povoado da Paraba.

Essa dimenso tica de discernimento e respeito pela

condio singular do outro deveria ser o primeiro passo de toda

poltica. Nem paternalismo, nem admirao prvia, nem senti-

mentalismo: Coutinho v e ouve, sabendo ver e ouvir, para co-

nhecer a histria de cada um como um processo sensvel e ina-

cabado, no para ajustar ou comprovar conceitos. Sua obses-

so pela cena da vida similar que tem pela arte, o que torna

quase impossvel, para ele, distinguir uma da outra, opor per-

sonagem a pessoa, contrapor fato a perspectiva do fato.

Fazendo dessa obsesso um eixo de sua trajetria, Coutinho

viveu como um homem/artista crtico para quem j existe arte

encarnada no corpo e suspensa no esprito do outro: fixa a

cmera, abre os olhos e os ouvidos, apresenta-se, mostra-se,

mostra-o, mostra-nos. (Armindo Post, indito)

1. Ao se referir recusa aos paradigmas que atropelam nossa viso de mundo, identificando-a como uma ca-racterstica da arte de Eduardo Coutinho, o autor do texto enaltece a capacidade que tem esse cineasta de (A) reproduzir os lugares-comuns e as frmulas conheci-

das, aderindo aos valores socialmente aceitos e da-dos por ns como irrefutveis.

(B) rejeitar as perspectivas estereotipadas que, de forma

intempestiva, condicionam nosso modo de enxergar as coisas.

(C) desviar-nos da tentao de embaralhar a compreen-

so que temos da vida, quando ele simplifica e enri-jece os valores pelos quais devemos nos guiar.

(D) dissipar os valores ticos, substituindo-os por crit-

rios pessoais capazes de nos tornar mais determina-dos em nossas iniciativas.

(E) evitar decididamente os parmetros estranhos aos

cdigos sociais j firmados, para que no nos en-ganemos na apreciao das coisas.

2. Atente para as seguintes afirmaes sobre Eduardo Coutinho e sua arte:

I. As expresses coletivistas referidas e exemplifica-

das no primeiro pargrafo so aquelas que ajudam o cineasta a reconhecer a contribuio original de cada cidado no exerccio de sua funo social.

II. Deve-se entender que, em seus documentrios, o

cineasta valoriza sobretudo a singularidade das pessoas retratadas, em vez de tom-las como tipos sociais j identificados e rotulados.

III. O foco de ateno que o cineasta faz incidir sobre

as pessoas que retrata to intenso e bem tra-balhado que elas surgem como personagens que se revelam para ns em toda a sua verdade.

Est correto o que se afirma em

(A) I, II e III. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas. (D) II e III, apenas. (E) III, apenas.

_________________________________________________________

3. Est plenamente clara e correta a redao deste livre comentrio sobre o texto:

(A) A admirao pela arte de Eduardo Coutinho, patente

nesse texto, justifica-se pelo fato de que o cineasta est preocupado em reconhecer a humanidade das criaturas retratadas, em vez de aceitar a viso este-reotipada que se tem delas.

(B) Patenteiam-se nesse texto a caracterizao pessoal

que Eduardo Coutinho atribui seus personagens, cuja dimenso humana assim admirada e afasta, deste modo, a viso j estereotipada que se costu-ma ter tanto dela como das demais criaturas.

(C) admirvel como Eduardo Coutinho, a partir deste

texto, revela toda uma arte pessoal quando deixa cair por terra as vises de um mundo pr-estabele-cido, ao invs de fraglar, em cada uma das criaturas, a humanidade de um rosto inteiramente original.

(D) Na medida em que o cineasta Eduardo Coutinho de-

monstra respeitar a viso original de suas criaturas, em vez de dot-las como simples esteretipos, sua arte deve ser louvada pelo fato de contribuir para com uma viso crtica pela qual se ultrapassa os pa-rmetros banais.

(E) Ao pautar sua arte por uma perspectiva original, em

cujo valor jamais se afasta, Eduardo Coutinho no abre mo em favor das vises j viciosas que no nos permitem distinguir as pessoas, tomadas como se fossem to somente tipos sociais extratificados.

_________________________________________________________

4. Ocorre a transposio correta da voz ativa para a passiva, preservando-se a concordncia adequada, no segmento:

I. Em vez de contemplar a distncia grupos, classes

ou segmentos = em vez de ser contemplado a dis-tncia por grupos e segmentos

II. para conhecer a histria de cada um = para se

conhecer a histria de cada um III. fixa a cmera, abre os olhos e os ouvidos = a c-

mera fixada, os olhos e os ouvidos so abertos Atende ao enunciado APENAS o que est em

(A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) II e III.

Caderno de Prova F06, Tipo 001

TCECE-Conhec.Gerais2 3

5. Os tempos e os modos verbais estaro corretamente arti-culados na frase: (A) Eduardo Coutinho, morto em 2014, destacara-se

como um mestre dos documentrios, cuja arte con-templasse o depoimento vivo, sempre que rejeitava o retrato estereotipado das pessoas.

(B) A exemplo do que houvesse na arte de Eduardo

Coutinho, o primeiro passo de toda poltica deveria ter levado em conta o respeito pela condio singular do outro, conquanto, para isso, surgiam dificuldades.

(C) Caso no fizesse dessa obsesso um eixo de sua

trajetria, Coutinho no viveria como um artista crtico, para quem j houvesse arte encarnada no corpo e suspensa no esprito do outro.

(D) Em seu processo criativo, Coutinho saberia ver e

ouvir e, consequentemente, havia se acercado da his-tria de cada um como um processo sensvel e inaca-bado, sem que fosse necessrio ajustar conceitos.

(E) A obsesso que Coutinho demonstraria pela cena da

vida era similar que tivesse pela arte, e isso fez com que seja quase impossvel, para Coutinho, opor personagem a pessoa.

_________________________________________________________ 6. Est plenamente adequado o emprego de ambos os ele-

mentos sublinhados na seguinte frase: (A) A perspectiva tica aonde Coutinho manifesta todo o

respeito pela pessoa que retrata uma das caracte-rsticas nas quais seus filmes se distinguem.

(B) O paternalismo e o sentimentalismo, posies das

quais muitos se agarram para tratar o outro, no so atitudes por onde Coutinho tenha mostrado qualquer inclinao.

(C) As expresses coletivistas, com cujas Coutinho jamais

se entusiasmou, so chaves em que se deixam im-pressionar as pessoas de julgamento mais apressado.

(D) As pessoas por quem Coutinho se interessasse

eram retratadas de modo a ter destacados os atribu-tos pelos quais ele se deixara atrair.

(E) Os paradigmas j mecanizados, nos quais muitos se

deixam nortear, no mereciam de Coutinho nenhum crdito, pois s lhe importava a singularidade de cuja as pessoas so portadoras.

_________________________________________________________ 7. O verbo indicado entre parnteses deve flexionar-se de

modo a concordar com o elemento sublinhado na seguinte frase: (A) A rejeio que demonstra Coutinho a preconceitos

sociais (distinguir) sua obra da de outros docu-mentaristas.

(B) Grupos ou classes sociais, numa viso a distncia,

no (merecer) desse cineasta qualquer ateno es-pecial.

(C) No (dever) satisfazer-se um bom documentarista

com os paradigmas j cristalizados. (D) Aos tipos sociais j reconhecidos (faltar) a impres-

cindvel singularizao dos indivduos (E) Sertanejos nordestinos e pees de fbrica so

designaes que no (derivar) seno de uma mera tipologia.

Ateno: As questes de nmeros 8 a 10 referem-se ao se-guinte fragmento de um pensador ilustrado do sculo XVIII:

Do adultrio

O adultrio um crime para todos os povos da terra; o adultrio das mulheres, entenda-se, visto terem sido os homens que fizeram as leis. Enxergaram-se como proprietrios de suas esposas; elas so um de seus bens; o adultrio as rouba, introduz nas famlias herdeiros estranhos. Acrescente-se a essas razes a crueldade do cime, e no ser surpreendente que em tantas naes, mal sadas do estado selvagem, o esprito de propriedade tenha decretado a pena de morte para sedutores e seduzidas.

(VOLTAIRE, O preo da justia. So Paulo: Martins Fontes, 2001, p. 63-64)

8. Ao considerar o adultrio como crime que penaliza sobre-

tudo as mulheres, Voltaire estabelece uma ntima conexo entre (A) o preconceito masculino e a moralidade religiosa. (B) a tica prpria do sculo XVIII e a capacidade fe-

minina de seduo. (C) a origem autoral da legislao e o direito de pro-

priedade. (D) a volubilidade masculina e o oportunismo feminino. (E) a administrao poltica e os direitos da famlia.

_________________________________________________________

9. Enxergaram-se como proprietrios de suas esposas; elas so um de seus bens; o adultrio as rouba.

Dando nova redao frase acima, ela se manter coe-rente e formalmente correta em: (A) Ainda que se vejam como proprietrios, os homens

consideram que o adultrio as rouba, tal e qual pode acontecer com um de seus bens.

(B) Os homens entendem o adultrio como um roubo,

uma vez que consideram suas esposas um bem de que um terceiro se apropria.

(C) Como as esposas so bens inalienveis dos homens,

qualifica-se como roubo aquele que as usurpam de seu legtimo proprietrio.

(D) Uma vez premeditado o adultrio como um roubo, os

homens passam a ver suas esposas como parte de seu patrimnio do qual foi usurpado.

(E) No obstante se considere que as esposas sejam

parte de seus bens, os homens passam a ver como um roubo o adultrio que os privam delas.

_________________________________________________________

10. As leis? Ora, como so os homens que elaboram as leis, eles usam essas leis a seu favor, do a essas leis um carter coercitivo, tornam essas leis um instrumento de penalizao das mulheres adlteras.

Evitam-se as viciosas repeties da frase acima subs-tituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por: (A) elaboram-nas usam-lhes do-lhes tornam-lhes (B) as elaboram usam-nas do-nas as tornam (C) elaboram-lhes as usam lhes do lhes tornam (D) elaboram-nas lhes usam do a elas tornam-lhes (E) as elaboram usam-nas do-lhes tornam-nas



Direito Civil

11. Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relao aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

(A) apenas expectativa de direito, que no se equipara a

direito adquirido. (B) direito sob condio suspensiva, o qual se equipara

a direito adquirido. (C) direito a termo, o qual se equipara a direito adqui-

rido. (D) expectativa de direito qualificada, a qual se equipara

a direito adquirido. (E) direito sob condio suspensiva, o qual no se

equipara a direito adquirido. _________________________________________________________ 12. Tcio, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi

agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretenso de Tcio de se ver compensado pelos danos causados por Caio

(A) decai em 4 anos. (B) prescreve em 3 anos. (C) decai em 2 anos. (D) no prescreve. (E) prescreve em 10 anos.

_________________________________________________________ 13. Os contratos

(A) consensuais dependem da entrega da coisa para sua formao.

(B) aleatrios so vedados pelo ordenamento jurdico. (C) so, em regra, formais, dependendo da forma escrita

para produzirem efeitos. (D) so regidos, em regra, pelo princpio da relatividade. (E) produzem, em regra, efeitos erga omnes.

_________________________________________________________ 14. Os negcios jurdicos nulos

(A) prescrevem em 10 anos. (B) decaem em 4 anos. (C) so cognoscveis de ofcio, inclusive em segunda

instncia. (D) podem ser confirmados pela vontade das partes,

desde que capazes. (E) podem ser confirmados pela vontade das partes,

ainda que incapazes. _________________________________________________________ 15. Joo dono de um co feroz que atacou Maicon quando

este passava em frente de sua residncia. Joo respon-der de maneira

(A) objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se

provar culpa exclusiva da vtima ou fora maior. (B) subjetiva pelos danos causados pelo animal, no se

admitindo causa excludente de responsabilizao. (C) objetiva pelos danos causados pelo animal, no se

admitindo causa excludente de responsabilizao. (D) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo

se provar fora maior. (E) subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo

se provar que no agiu com dolo ou culpa.

Direito Tributrio

Siglas Utilizadas: CTN: Cdigo Tributrio Nacional. ICMS: Imposto sobre operaes relativas circulao de

mercadorias e prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPVA: Imposto sobre a propriedade de veculos automotores. ISS ou ISSQN: Imposto sobre servios de qualquer natureza. ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural.

16. O ITR

(A) tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva re-lao jurdico-tributria, substituindo-se Unio no exerccio da funo de fiscalizao e cobrana des-se imposto.

(B) ter a arrecadao repartida entre a Unio e a Pre-

feitura, nos casos de esta optar pelo exerccio das funes de fiscalizao e cobrana desse imposto.

(C) incidir, em detrimento da cobrana do IPTU, sobre

a propriedade localizada em rea urbana utilizada para a explorao extrativa vegetal.

(D) ser cobrado conjuntamente com o IPTU, de compe-

tncia municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos constru-dos ou mantidos pelo Poder Pblico.

(E) no pode ser exigido inclusive sobre pequenas gle-

bas rurais, definidas em lei, quando as explore o pro-prietrio ou arrendatrio que no possua outras pro-priedades.

_________________________________________________________

17. A Prefeitura poder instituir e exigir o ISSQN sobre o (A) servio de provedor de acesso internet, uma vez

que foi considerado servio no suscetvel de tri-butao pelo ICMS.

(B) incorporador imobilirio responsvel pela construo

em imvel prprio para futura alienao a terceiros. (C) servio no qual o prestador de servio no recebe

pela respectiva prestao, em decorrncia de ina-dimplncia de seu cliente.

(D) contrato de cesso de bens mveis para uso e frui-

o dos bens pelo respectivo cessionrio mediante o pagamento mensal ao cedente.

(E) servio pblico definido em lista de servio editada

pela lei complementar, objeto de contrato de con-cesso celebrado com rgo pblico estadual.

_________________________________________________________

18. No intuito de incrementar a arrecadao do IPVA, estimu-lar a produo nacional e a local, a renovao das frotas, bem como fomentar o respeito legislao de trnsito, en-tre outras, o Estado do Cear decide alterar amplamente a legislao desse imposto estadual. legal, ou constitu-cional, (A) a majorao das alquotas apenas para os veculos

importados do exterior. (B) a reduo da alquota apenas para os veculos pro-

duzidos por montadoras cearenses. (C) a reduo proporcional do imposto para veculos que

no tenham sido multados por infrao de trnsito no curso do ano-calendrio.

(D) o aumento progressivo da alquota conforme o ano

de fabricao do veculo, crescente dos mais novos para os mais antigos.

(E) a cobrana sobre bicicletas, especialmente sobre as

eltricas.


TCECE-Conhec.Gerais2 5

19. Suponha que premido pela crise econmica e pela ne-cessidade de investimentos urgentes e de relevante im-pacto social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou amplo debate e enviou Cmara dos Vereadores proje- to de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a alquota do ISSQN relativa a determinados servios sujeitos ao im-posto municipal. A lei foi aprovada em 30/08/2014 e devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por par-te da sociedade e dos meios de comunicao locais du-rante a tramitao e aprovao da lei. A lei demorou a ser publicada em razo de ato doloso praticado por agente pblico ligado ao partido de oposio local. Devido ao recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e sancionada s foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei orgnica, em 02/01/2015. O aumento da alquota aprovado e san-cionado

(A) vigorar a partir do dia seguinte ao da publicao

oficial, pois houve ampla publicidade sobre o aumen-to da lei ocorrido no ano anterior, e o ato do agente pblico pode ser considerado crime.

(B) s poder ser exigido a partir do 1o dia do exerccio

seguinte quele em que tenha ocorrido a publicao pelo veculo oficial estabelecido na lei orgnica do Municpio.

(C) poder ser exigido pela Prefeitura aps 90 dias,

contados a partir de 02/01/2015. (D) poder ser exigido no curso do ano-calendrio de

2015 caso o agente pblico citado venha a ser con-denado em processo administrativo tendente a apu-rar a falta funcional.

(E) no poder ser exigido, pois a publicao deve ocor-

rer no mesmo ano-calendrio em que tenha havido a aprovao da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

_________________________________________________________ 20. Considerando o conjunto de regras e disposies relativas

legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

(A) concesso ou supresso de crditos presumidos

relativos apurao de impostos e contribuies. (B) estipulao dos critrios para a atualizao da tabela

de incidncia do imposto sobre a renda. (C) definio das condies e limites aplicveis alte-

rao das alquotas do imposto sobre produtos in-dustrializados.

(D) modificao do termo de vencimento da obrigao

tributria principal a cargo do sujeito passivo. (E) reduo no percentual das multas para o pagamento

de tributos em atraso. _________________________________________________________

Auditoria Governamental

21. Uma das formas de controle da execuo oramentria

o exame da legalidade dos atos de que resultem a arreca-dao da receita ou a realizao da despesa, o nascimen-to ou a extino de direitos e obrigaes. A verificao da legalidade dos atos de execuo oramentria ser

(A) prvia, exclusivamente. (B) prvia e subsequente, exclusivamente. (C) concomitante, exclusivamente. (D) subsequente, exclusivamente. (E) prvia, concomitante e subsequente.

22. Em relao transparncia, controle e fiscalizao, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,

(A) as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Execu-

tivo ficaro disponveis durante todo o exerccio, no TCE-CE, para consulta e apreciao pelos cidados e instituies da sociedade.

(B) as disponibilidades de caixa constaro de registro

prprio, de modo que os recursos vinculados a r-go, fundo ou despesa obrigatria fiquem identifica-dos e escriturados de forma agrupada.

(C) as operaes de crdito e restos a pagar e as de-

mais formas de financiamento ou assuno de com-promissos junto a terceiros devero ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variao da d-vida pblica no perodo, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

(D) o Balano Patrimonial dar destaque origem e ao

destino dos recursos provenientes da alienao de ativos.

(E) a despesa e a assuno de compromisso sero re-

gistradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em carter complementar, o resultado dos fluxos fi-nanceiros pelo regime de competncia.

_________________________________________________________

23. Nos termos da NBC TA 200, evidncias de auditoria so as informaes utilizadas pelo auditor para fundamentar suas concluses em que se baseia a sua opinio. A medi-da da quantidade e a da qualidade dessas evidncias so denominadas, respectivamente,

(A) suficincia e adequao da evidncia. (B) adequao e suficincia da evidncia. (C) plenitude e qualificao da evidncia. (D) plausibilidade e qualificao da evidncia. (E) confiabilidade e integralidade da evidncia.

_________________________________________________________

24. Com base na documentao de auditoria normatizada pela NBC TA 230,

(A) o auditor deve documentar todos os assuntos conside-

rados ou todos os julgamentos exercidos na auditoria. (B) necessrio que o auditor documente separadamente

a conformidade em assuntos, ainda que j demonstra-da por documentos includos no arquivo de auditoria.

(C) explicaes verbais do auditor, por si s, no repre-

sentam documentao adequada para o trabalho executado pelo auditor ou para concluses obtidas, mas podem ser usadas para explicar ou esclarecer informaes obtidas na documentao de auditoria.

(D) a documentao de auditoria deve sempre ser re-

gistrada em papel, condio necessria para com-provar os fundamentos da concluso do auditor.

(E) a preciso da documentao elaborada pelo auditor

independe se foi feita de forma tempestiva ou aps a realizao do trabalho de auditoria.



25. Nos termos da NBC TA 240, o ato intencional que envolve dolo para obteno de vantagem ilegal denominado

(A) erro. (B) fraude. (C) fator de risco. (D) risco de auditoria. (E) evento de risco.

_________________________________________________________

Economia do Setor Pblico

26. No que se refere presena de falhas de mercado, correto afirmar:

(A) A presena de informao assimtrica entre agentes

do mercado justifica a presena de regulao esta-tal, exigindo-se maior transparncia nas transaes entre agentes privados.

(B) O teorema de Coase expressa que a ocorrncia de

poluio do meio-ambiente e de altas taxas de crimi-nalidade torna necessria a atuao governamental, exclusivamente por meio da imposio de tributos que penalizam os infratores.

(C) A cobrana de tributos e a implementao da regu-

lao governamental de mercados impedem a eco-nomia de atingir o seu ponto mximo de eficincia.

(D) A crise hdrica vivida pela regio sudeste do Brasil

representa apenas o limite mnimo dentro de um ci-clo de oferta de chuvas e, portanto, no se relaciona com a demanda por gua, nem pode ser entendida como uma falha de mercado.

(E) Os bens pblicos constituem uma das formas mais

evidentes das falhas de mercado, na medida em que violam as duas condies necessrias para o provi-mento de bens e servios no mercado competitivo, a saber: a necessidade individual e a incluso social.

_________________________________________________________ 27. Considerando que a carga tributria definida como a

parcela da renda interna destinada aos cofres do setor p-blico, tem-se que

(A) a arrecadao do imposto de renda, em faixas pro-

gressivas, atende em alguma medida o princpio da neutralidade tributria, por levar a uma reduo ho-mognea das possibilidades de consumo dos indiv-duos, sem ocasionar qualquer vis em relao ao consumo de qualquer bem especfico.

(B) a tributao equitativa conjuntamente aos princpios

do benefcio e da capacidade de pagamento, segun-do os quais os indivduos devem contribuir, respecti-vamente, de acordo com os benefcios gerados pelo consumo do bem pblico ou conforme sua capaci-dade de pagamento.

(C) o conjunto de tributos coletados pelo governo com-

posto apenas por impostos diretos e indiretos. (D) a curva de Laffer estabelece a existncia de uma

relao positiva entre o nvel das alquotas impostas e a arrecadao, mostrando que alquotas maiores ocasionam necessariamente receitas tributrias mais elevadas.

(E) a incidncia de um imposto independe das elastici-

dades-preo da demanda e da oferta, pois sempre o consumidor quem paga os impostos repassados pelos produtores.

28. Sobre as funes dos governos, considere: I. A funo distributiva busca tornar compatveis entre

si a distribuio das remuneraes dos fatores re-sultantes da atividade econmica via mercado e aquela que atende aos princpios de justia social.

II. A funo competitiva do governo decorre direta-

mente da presena de bens comuns, os quais so oferecidos simultaneamente pelo Estado e pelo setor privado, como o caso da educao bsica e do sistema de sade.

III. A funo alocativa decorre da existncia de bens

pblicos. IV. A funo estabilizadora implica o uso das polticas

fiscal e monetria para garantir o bom uso dos re-cursos apenas em momentos de recesso, quando o desemprego aumenta e a taxa de cmbio se va-loriza.

Est correto o que se afirma APENAS em

(A) II e IV. (B) I e III. (C) I e II. (D) II, III e IV. (E) I, III e IV.

_________________________________________________________

29. De acordo com a teoria das finanas pblicas,

(A) o financiamento de um dficit pblico nominal pode ser feito por meio de senhoriagem, pois sinaliza que o governo perdeu o controle das contas pblicas.

(B) o oramento pblico constitudo pelo conjunto de

recursos arrecadados na forma de tributos e pelo di-recionamento desses recursos ao suprimento das necessidades da sociedade, na forma de gastos p-blicos. O equilbrio entre os dois lados do oramento, caracteriza um supervit fiscal primrio.

(C) o teorema do oramento equilibrado estabelece que

um aumento no gasto financiado inteiramente por meio de maior arrecadao gera efeitos nulos sobre a atividade econmica.

(D) as necessidades de financiamento do governo so

dadas pela diferena entre investimento do governo e poupana do governo.

(E) a obteno de um supervit primrio condio sufi-

ciente para garantir o equilbrio das contas pblicas, mesmo na presena de obrigaes na forma de ser-vio de juros sobre a dvida pblica.

_________________________________________________________

30. Sobre o Federalismo Fiscal, correto afirmar:

(A) Tal forma de organizao fiscal no guarda qualquer relao, dentre outros fatores, com a extenso terri-torial e a heterogeneidade regional de um pas.

(B) O Federalismo Fiscal diz respeito gesto federal

da arrecadao tributria, j que esse nvel de go-verno concentra toda a coleta no mbito nacional.

(C) No caso brasileiro, instituiu-se, desde a Constituio

de 1988, um desequilbrio a partir de uma concentra-o da arrecadao nos nveis estadual e municipal e um acmulo de responsabilidades no plano federal.

(D) Os problemas de poltica monetria devem ser cuida-

dosamente considerados, particularmente no Brasil, para evitar perdas fiscais para os governos mu-nicipais.

(E) H uma persistente tenso entre as definies de

poltica fiscal tomadas no plano federal e as de-mandas locais que afetam as autoridades estaduais e municipais, como no caso da distribuio dos royalties do petrleo a ser extrado do Pr-Sal.


TCECE-Anal.Controle Externo-Atividade Jurdica-F06 7

CONHECIMENTOS ESPECFICOS I

Controle Externo

31. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxlio do Tri-

bunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministrio Pblico, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos as-pectos que deve ser enfatizado o cumprimento das me-tas estabelecidas

(A) na Lei de Diretrizes Oramentrias. (B) no Plano Plurianual. (C) na Lei Orgnica Anual. (D) no relatrio de atividades do exerccio. (E) no anexo de riscos fiscais.

_________________________________________________________ 32. Compete ao TCE-CE decidir sobre denncia encaminhada

exclusivamente por

(A) cidado maior de 21 anos ou partido poltico. (B) cidado ou partido poltico. (C) cidado maior de 21 anos, partido poltico ou asso-

ciao. (D) cidado, partido poltico, associao ou sindicato. (E) cidado maior de 21 anos, partido poltico, asso-

ciao ou sindicato. _________________________________________________________ 33. A parte essencial da deciso do Tribunal ou de suas C-

maras com a qual o Conselheiro Relator analisa as ques-tes de fato e de direito denominada

(A) relatrio. (B) fundamentao legal. (C) ementa. (D) concluso. (E) preliminar.

_________________________________________________________ 34. Na organizao do TCE-CE,

(A) a diviso por Cmaras obrigatria. (B) poder haver Cmara com competncia privativa. (C) a Cmara, excepcionalmente, poder decidir sobre

matria de competncia privativa do Plenrio. (D) a Cmara, no caso de um Conselheiro propor revi-

so da jurisprudncia dominante, remeter o feito ao Plenrio.

(E) as Cmaras funcionaro com o nmero mximo de

dois membros. _________________________________________________________ 35. A eleio do Presidente, do Vice-Presidente e do Corre-

gedor do TCE-CE ser para mandato de

(A) um ano, permitida a reeleio por um perodo para o mesmo cargo.

(B) um ano, no permitida a reeleio. (C) dois anos, permitida a reeleio por um perodo para

o mesmo cargo. (D) dois anos, permitida a reeleio por dois perodos

para o mesmo cargo. (E) dois anos, no permitida a reeleio.

36. A fiscalizao sobre a aplicao de subvenes e renn-cia de receitas ser exercida

(A) pelos Tribunais de Contas, mediante controle exter-

no, com o auxlio do Poder Legislativo. (B) pelo Poder Legislativo, exclusivamente. (C) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente. (D) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente. (E) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo,

com o auxlio dos Tribunais de Contas, e pelo con-trole interno de cada Poder.

_________________________________________________________

37. As inspees e auditorias do TCE-CE podem ser rea-lizadas

(A) de ofcio, exclusivamente. (B) por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusiva-

mente. (C) de ofcio ou por iniciativa da Assembleia Legislativa. (D) de ofcio, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou

de associao de classe. (E) de ofcio, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou

provocada por qualquer cidado. _________________________________________________________

38. Houve deciso judicial impedindo o prosseguimento do jul-gamento de um processo de tomada de contas. Nesse caso,

(A) ocorre o trancamento das contas. (B) as contas so consideradas iliquidveis. (C) o prazo para o julgamento suspenso. (D) o prazo para o julgamento interrompido. (E) as contas so julgadas regulares com ressalva.

_________________________________________________________

39. O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa deciso

(A) preliminar. (B) inicial. (C) terminativa. (D) definitiva. (E) sumria.

_________________________________________________________

40. Sobre a atuao do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, correto afirmar:

(A) obrigatria a oportunidade de manifestao nos

processos de representao, denncias, prestao e tomadas de contas.

(B) Deve se manifestar em todos os processos, salvo se

no houver irregularidade apontada. (C) O Procurador-Geral ser substitudo, em suas faltas,

por um perodo mximo de 30 dias. (D) Ocorrer somente na forma verbal sua manifestao

nas sesses. (E) Pode fazer uso da palavra nas Cmaras e no Plen-

rio, independentemente do deferimento do Presidente.


8 TCECE-Anal.Controle Externo-Atividade Jurdica-F06

Direito Constitucional

41. A Federao Nacional dos Servidores do Poder Judicirio

dos Estados e do Distrito Federal pretende tomar a me-dida judicial cabvel para assegurar aos seus associados o exerccio do direito de greve, no regulamentado por lei. A pretenso da Federao juridicamente

(A) invivel, tendo em vista que a Constituio Federal,

em que pese admita o exerccio do direito de greve dos servidores pblicos, veda, implicitamente, o exer-ccio do direito por servidores do Poder Judicirio.

(B) invivel, tendo em vista que o direito de greve dos

servidores do Poder Judicirio, em que pese previsto na Constituio Federal, apenas poder ser exercido se regulamentado pelo Poder Legislativo.

(C) vivel, visto que a Constituio assegura o direito de

greve dos servidores pblicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federao ajuizar a ao direta de inconstitucionalidade perante o Su-premo Tribunal Federal, em que a omisso do legis-lador poder ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(D) vivel, visto que a Constituio assegura o direito de

greve dos servidores pblicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federao ajuizar a ar-guio de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em que a omis-so do legislador poder ser suprida pelo Tribunal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

(E) vivel, visto que a Constituio assegura o direito de

greve dos servidores pblicos nos termos e limites definidos em lei, podendo a Federao impetrar mandado de injuno em que o Supremo Tribunal Federal poder reconhecer a omisso legislativa e assegurar que o direito seja exercido nos termos da lei federal que dispe sobre o exerccio do direito de greve dos empregados celetistas, naquilo que couber.

_________________________________________________________ 42. Em que pese a Constituio Federal vede, de modo geral,

a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, autoriza que o Estado-membro vincule

I. receitas prprias geradas pelos impostos de sua

competncia tributria para prestao de garantia ou contragarantia Unio.

II. receitas prprias geradas pelos impostos de sua

competncia tributria para pagamento de dbitos para com a Unio.

III. a fundo estadual de fomento cultura at cinco d-

cimos por cento de sua receita tributria lquida, para o financiamento de programas e projetos cul-turais, vedada a aplicao desses recursos no pa-gamento das despesas que especifica, dentre as quais despesas com pessoal e encargos sociais.

Est correto o que se afirma em

(A) I, II e III. (B) I e II, apenas. (C) III, apenas. (D) I, apenas. (E) II, apenas.

43. Prefeito municipal noticiou ao Presidente da Repblica, para fins de interveno federal, que o Estado deixou de transferir ao Municpio, no prazo legal, 50% do produto da arrecadao do imposto sobre a propriedade de veculos automotores IPVA licenciados em seu territrio. luz da Constituio Federal, a interveno federal

(A) poder ser decretada caso se confirme a abusivi-

dade da reteno dos valores pelo Estado, desde que haja representao do Procurador-Geral da Re-pblica julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

(B) poder ser decretada caso se confirme a abusivi-

dade da reteno dos valores pelo Estado, desde que haja representao do Procurador-Geral da Re-pblica julgada procedente pelo Superior Tribunal de Justia.

(C) poder ser decretada caso se confirme a abusivi-

dade da reteno dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de de-ciso do Poder Judicirio, visto no ser hiptese de cabimento de representao por parte do Procura-dor-Geral da Repblica, nem de requisio do Poder Judicirio.

(D) no poder ser decretada, ainda que comprovada a

reteno dos valores pelo Estado, uma vez que a transferncia de receita reclamada pelo Municpio no obrigatria, nos termos da Constituio Fe-deral.

(E) no poder ser decretada, uma vez que o Estado

no praticou ato que possa ser sancionado com a drstica sano de perda de sua autonomia, no es-tando obrigado a transferir ao Municpio a referida parcela da arrecadao do IPVA.

_________________________________________________________

44. Lei Estadual disciplinou a penso por morte de servidor pblico estadual efetivo, determinando que o benefcio previdencirio dever ser pago no valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado data do bito, ou no valor da remunerao do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, caso em atividade na data do bito. O Tribunal de Contas do Estado, entretanto, passou a considerar inconstitucional a concesso das penses no valor fixado pela lei estadual. Nesse caso, o Tribunal de Contas agiu

(A) corretamente, uma vez que lhe cabe examinar a le-

galidade das concesses de penso e, ademais, os benefcios foram concedidos em valor incompatvel com a Constituio Federal, dispondo o Tribunal de competncia para afastar a aplicao da lei es-tadual aos atos administrativos submetidos sua apreciao.

(B) incorretamente, uma vez que no lhe cabe examinar

a legalidade das concesses de penso, ainda que, no caso, os benefcios tenham sido concedidos em valor incompatvel com o que dispe a Constituio Federal.

(C) incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba

examinar a legalidade das concesses de penso, os benefcios foram concedidos em valor compatvel com o que dispe a Constituio Federal.

(D) incorretamente, uma vez que, ainda que lhe caiba

examinar a legalidade das concesses de penso e ainda que o valor do benefcio previsto na lei esta-dual seja incompatvel com a Constituio Federal, falta-lhe competncia para afastar a aplicao da lei estadual aos atos administrativos submetidos sua apreciao.

(E) incorretamente, uma vez que no lhe cabe examinar

a legalidade das concesses de penso e, ademais, falta-lhe competncia para afastar a aplicao da lei estadual aos atos administrativos submetidos sua apreciao.



45. O Estado celebrou convnio com instituio privada de fins lucrativos prestadora de servios de sade, pelo qual se obrigou a transferir-lhe recursos financeiros para subveno, a fim de serem utilizados com o pagamento de despesas de custeio. O Tribunal de Contas do Estado, apreciando a legalidade do convnio, concluiu que a transferncia de recursos nele prevista violava a Constituio Federal e imps a pena de multa ao administrador responsvel. A deciso tomada pelo Tribunal de Contas foi

(A) correta no que se refere inconstitucionalidade da transferncia dos recursos, mas o Tribunal no poderia ter imposto ao

administrador a pena de multa. (B) correta no que se refere inconstitucionalidade da transferncia dos recursos, sendo permitido ao Tribunal impor ao

administrador a pena de multa, tendo a deciso, nesse ltimo aspecto, eficcia de ttulo executivo. (C) incorreta, uma vez que lhe falta competncia para examinar a legalidade dos convnios firmados pela administrao

pblica e, ademais, no cabe ao Tribunal impor ao administrador pena de multa. (D) incorreta, uma vez que, ainda que lhe caiba examinar a legalidade dos convnios firmados pela administrao pblica, a

transferncia de recursos prevista no convnio compatvel com a Constituio Federal. (E) incorreta, uma vez que, ainda que caiba ao Tribunal impor ao administrador pena de multa em caso de prtica de

irregularidade de despesa ou irregularidade de contas, no caso concreto a transferncia de recursos prevista no convnio compatvel com a Constituio Federal.

46. O Presidente da Repblica editou Medida Provisria MP dispondo sobre requisitos para a aquisio do benefcio da penso

por morte no mbito do regime geral da previdncia social. Remetida a MP ao Congresso Nacional, a Cmara dos Deputados aprovou o respectivo projeto de lei de converso, alterando, no entanto, o texto original da medida provisria. A alterao reduziu o tempo mnimo durante o qual o servidor deve contribuir ao regime da previdncia para que o beneficirio adquira o direito penso por morte. Seguindo para o Senado, o projeto de lei de converso foi aprovado com novas alteraes. Nesse caso,

I. a medida provisria no poderia ter sido editada, por versar sobre matria relativa previdncia social. II. o texto da medida provisria no poderia ter sido objeto de alterao pela Cmara dos Deputados, tendo em vista que

versa sobre matria de iniciativa legislativa privativa do Presidente da Repblica. III. o Senado no poderia ter alterado novamente o projeto de lei de converso, tendo em vista que o texto original j havia

sido alterado pela Cmara dos Deputados. IV. aprovado o projeto de lei de converso pelo Senado, a medida provisria manter-se- integralmente em vigor at que seja

sancionado ou vetado o projeto. Est correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II. (B) II e IV. (C) I e III. (D) III. (E) IV.

47. A Constituio Federal assegura ao Poder Judicirio autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre

outras competncias, a elaborao de suas propostas oramentrias e a organizao de suas atividades. No mbito dessas atribuies,

(A) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas oramentrias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo, competindo-

lhes tambm extinguir cargos, fixar a remunerao dos seus servios auxiliares e dos juzos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsdio de seus membros e dos juzes.

(B) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas oramentrias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais

Poderes na Lei de Diretrizes Oramentrias, competindo-lhes tambm eleger seus rgos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competncia e o funcionamento dos respectivos rgos jurisdicionais e administrativos.

(C) caso os Tribunais competentes no encaminhem as respectivas propostas oramentrias dentro do prazo estabelecido no

Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborar a proposta oramentria dos Tribunais omissos nos termos do que entender conveniente, cabendo, tambm ao Chefe do Poder Executivo, em concorrncia com os Tribunais, a iniciativa legislativa para a criao ou extino dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justia.

(D) as propostas oramentrias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes

Oramentrias no podero ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que dever restitu-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequao no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixao do subsdio de seus membros e dos juzes.

(E) os Tribunais no podero realizar despesas ou assuno de obrigaes que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de

Diretrizes Oramentrias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de crditos suplementares ou especiais. Ademais, no podero propor ao Poder Legislativo a criao de cargos a eles vinculados, mas apenas sua extino, na medida em que a criao de cargos junto ao Poder Judicirio matria de iniciativa legislativa privativa do Poder Legislativo.



48. O Tribunal de Contas do Estado constatou que neste ano foram criados empregos pblicos em empresas pblicas estaduais e em sociedades de economia mista com participao acionria do Estado, remunerados em valor superior ao subsdio do Governador do Estado, mas inferior ao subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Considerando que essas entidades no recebem recursos pblicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, a remunerao dos empregos pblicos nas

(A) empresas pblicas e sociedades de economia mista em questo compatvel com a Constituio Federal, na medida em

que o teto remuneratrio nela previsto aplica-se apenas Administrao pblica direta, autrquica e fundacional. (B) empresas pblicas e sociedades de economia mista em questo compatvel com a Constituio Federal, na medida em

que a eles se aplica como teto remuneratrio o subsdio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (C) empresas pblicas e sociedades de economia mista em questo compatvel com a Constituio Federal, na medida em

que o teto remuneratrio nela previsto no lhes aplicvel, uma vez que no recebem recursos pblicos para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

(D) empresas pblicas em questo compatvel com a Constituio Federal, na medida em que o teto remuneratrio nela

previsto aplica-se apenas Administrao pblica direta, autrquica e fundacional, bem como s sociedades de economia mista.

(E) sociedades de economia mista em questo compatvel com a Constituio Federal, na medida em que o teto

remuneratrio nela previsto aplica-se apenas Administrao pblica direta, autrquica e fundacional, bem como s empresas pblicas.

49. Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsdio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em

espcie, para os Deputados Federais; fixou o subsdio do Governador no mesmo valor do estabelecido, em espcie, para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e ainda majorou a remunerao de Secretrios de Estado ao vincul-la remunerao de Deputados Estaduais, de modo que sempre que houvesse aumento da remunerao dos Deputados Estaduais, automaticamente seria majorado o subsdio dos Secretrios de Estado. A lei estadual referida inconstitucional no que se refere fixao do subsdio

(A) dos Deputados Estaduais, do Governador e dos Secretrios de Estado. (B) dos Deputados Estaduais, somente. (C) dos Deputados Estaduais e dos Secretrios de Estado, somente. (D) do Governador, somente. (E) do Governador e dos Secretrios de Estado, somente.

50. O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida

a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. Para aferio do cumprimento Constituio, o Estado considerou a parcela da arrecadao de impostos que lhe transferida pela Unio por determinao constitucional, mas desconsiderou a parcela da arrecadao de impostos por ele transferida, por fora da Constituio Federal, aos Municpios. Considerou, de outro lado, como investimento na rea, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e mdio, para aqueles que demonstraram insuficincia de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da rede pblica na localidade da residncia do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manuteno e desenvolvimento do ensino

(A) superou o mnimo exigido na Constituio Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, com-

preendida a proveniente de transferncias. (B) atendeu Constituio Federal. (C) no atendeu Constituio Federal, uma vez que no poderiam ter sido consideradas as transferncias de recursos da

Unio para o clculo do valor da porcentagem da receita aplicada na rea. (D) no atendeu Constituio Federal, uma vez que somente os Municpios podem computar, para aferio do cumprimento

do mnimo constitucional aplicado na rea da educao, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental.

(E) no atendeu Constituio Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadao de

impostos por ele transferida, em razo da Constituio Federal, aos Municpios.



Direito Administrativo

51. A sociedade de economia mista X e a empresa pblica Y querem contratar bens e servios para a realizao de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

(A) e a empresa pblica Y, se exercerem atividade econmica, esto, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar

diretamente nas hipteses em que a licitao torne invivel uma atuao competitiva ao lado de empresas privadas. (B) e a empresa pblica Y no so obrigadas a realizar licitao para a celebrao de contratos. (C) no tem obrigao de realizar licitao para a celebrao de contratos, mas a empresa pblica Y obrigada a realizar

licitao para suas contrataes. (D) e a empresa pblica Y, independentemente da atividade que exeram, se submetem integralmente s disposies da Lei

no 8.666/93. (E) e a empresa pblica Y somente sero obrigadas a licitar se receberem recursos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal

ou dos Municpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 52. Asdrbal havia recebido permisso de uso de bem pblico para a instalao de banca de jornal em praa aprazvel do Bairro

das Flores. Aps 20 anos no mesmo local, o Municpio entendeu que a banca de Asdrbal atrapalhava o trnsito, tendo em vista o crescimento do comrcio no bairro. Para retirar a banca de Asdrbal, o Municpio deve

(A) revogar a permisso de uso de bem pblico, concedendo a Asdrbal direito indenizao. (B) anular a permisso de uso de bem pblico, no tendo Asdrbal direito indenizao. (C) revogar a permisso de uso de bem pblico, no tendo Asdrbal direito indenizao. (D) anular a permisso de uso de bem pblico, concedendo a Asdrbal direito indenizao. (E) proceder cassao da permisso de uso de bem pblico, realizando uma apurao de haveres para certificar-se de que

Asdrbal ter direito indenizao. 53. O Municpio X decide desapropriar imvel pertencente a Hortelino para instalao de uma creche municipal. Para tanto, ingressa

com ao de desapropriao em face do proprietrio. J no curso da ao, o Municpio alega urgncia na transferncia da posse do objeto da expropriao. Neste caso, o juiz deve

(A) conceder a imisso provisria na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja alegada e

motivada a urgncia na transferncia da posse do bem. (B) negar a imisso provisria na posse, uma vez que esta pode somente ser concedida se requerida no incio da lide,

conjuntamente com a petio inicial. (C) conceder a imisso provisria na posse apenas se o Poder Pblico tiver depositado em juzo a importncia fixada segundo

os critrios legais, bem como requerido a imisso dentro do prazo improrrogvel de 120 dias. (D) conceder a imisso provisria na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja

depositada em juzo a importncia fixada segundo os critrios legais. (E) negar a imisso provisria na posse, pois esta somente pode ser utilizada em casos excepcionais, que envolvam questes

de segurana nacional. 54. Emengardo sofre acidente de veculo e levado ao hospital pblico local. No hospital, aps aguardar 5 horas por atendimento

mdico sem receb-lo, Emengardo vem a falecer. Neste caso, pela morte de Emengardo, o Estado (A) tem responsabilidade solidria. (B) tem responsabilidade integral. (C) no tem responsabilidade. (D) tem responsabilidade subsidiria. (E) tem responsabilidade subjetiva.

55. Medsio associa-se com Dionsio, servidor pblico federal, para intermediar a liberao de penses e aposentadorias para

pessoas que no preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econmicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionsio (A) e Medsio no respondero por improbidade administrativa, cabendo a responsabilizao ser efetuada nos termos da

legislao penal. (B) responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92, e Medsio responder nos termos da legislao

penal. (C) responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92, e Medsio responder nos termos da legislao

civil. (D) e Medsio respondero por improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/92. (E) e Medsio podero ser absolvidos de eventual responsabilizao por ato de improbidade administrativa se devolverem

todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.



56. Laerte decidiu construir, sem a devida licena ou alvar de construo, um pequeno armazm em seu terreno. Os moradores do bairro passaram a comprar no novo estabelecimento. A Administrao pblica municipal precisa ingressar em juzo para que o proprietrio seja notificado a demolir o que construiu? (A) Sim, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, uma vez que a construo cumpre sua funo social. (B) No, porque os atos administrativos so dotados de legitimidade, imperatividade e exigibilidade. (C) No, porque os atos da Administrao pblica so dotados de revogabilidade, executoriedade e legitimidade. (D) Sim, porque nenhuma leso ou ameaa a direito ser excluda da apreciao do Poder Judicirio. (E) Sim, porque ningum obrigado a desfazer aquilo que realizou em prol de um interesse social.

57. O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituio de uma pessoa jurdica de direito privado, com capital

exclusivamente pblico, que realizasse a prestao de servios, nos moldes da iniciativa privada, de interesse da coletividade local, cuja autorizao para sua criao se realizasse por lei especfica. Tais caractersticas so prprias das

(A) empresas pblicas. (B) sociedades de economia mista. (C) autarquias. (D) organizaes sociais. (E) fundaes pblicas.

58. O Municpio X pretende construir um grande ginsio poliesportivo para sediar as olimpadas. Entretanto, no possui recursos

para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginsio. A forma de contratao que dever ser utilizada para concretizar o projeto municipal (A) a Parceria Pblico-Privada PPP. (B) o Regime Diferenciado de Contratao RDC. (C) a Permisso de servio pblico. (D) a Concesso administrativa prevista na Lei no 11.079/2004. (E) a Contratao integrada.

59. Carmelo e Lencio so servidores pblicos, sendo o primeiro chefe do segundo. Lencio e Carmelo participaram de um torneio

interno de futebol e Lencio foi eleito o melhor jogador do campeonato. Carmelo, inconformado com o resultado do prmio futebolstico, removeu Lencio para localidade distante, a fim de que este no mais pudesse participar do campeonato. Neste caso, Carmelo (A) deveria ter contado com a anuncia da autoridade superior para efetuar a remoo. (B) agiu dentro das suas atribuies legais. (C) poderia ter realizado esta remoo, uma vez que possui poder hierrquico para tal. (D) somente poderia ter realizado a remoo, com este fundamento, aps a instaurao de processo administrativo. (E) incorreu em desvio de poder.

60. A empresa Construo de sonhos, aps sagrar-se vencedora em certame licitatrio, celebrou contrato com o Municpio Z, para

reforma de casas populares. Durante a execuo contratual, a Administrao pblica municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alterao unilateral quando se tratar de (A) quaisquer modificaes tcnicas para melhor adequao do projeto. (B) restabelecimento do equilbrio econmico financeiro do contrato. (C) supresso at 25% do valor inicial atualizado do contrato. (D) majorao acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato. (E) quaisquer modificaes no regime de execuo da obra.



Direito Processual Civil

61. As aes fundadas em direito real sobre bens

(A) mveis sero propostas, em regra, no foro do domiclio do ru, tratando-se de competncia relativa. (B) mveis sero propostas, em regra, no foro da situao da coisa, tratando-se de competncia absoluta. (C) imveis sero propostas sempre no foro da situao da coisa, tratando-se de competncia relativa. (D) mveis sero propostas sempre no foro do domiclio do ru, tratando-se de competncia absoluta. (E) imveis sero propostas sempre no foro do domiclio do ru, tratando-se de competncia absoluta.

62. Joo foi condenado, por deciso transitada em julgado, a pagar a Renato R$ 10.000,00. De acordo com o Cdigo de Processo

Civil, se no efetuar o pagamento integral no prazo de

(A) 10 dias, o montante da condenao ser acrescido de multa de 15% da condenao, e, de ofcio, expedir-se- mandado de penhora e avaliao, do qual ser citado Joo, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnao no prazo de 3 dias.

(B) 10 dias, o montante da condenao ser acrescido de multa de 15% sobre o valor da condenao, e, de ofcio, expedir-se-

mandado de penhora e avaliao, do qual ser intimado Joo, em regra pessoalmente, podendo oferecer impugnao no prazo de 10 dias.

(C) 15 dias, o montante da condenao ser acrescido de multa de 10% sobre o valor da condenao, e, de ofcio, expedir-se-

mandado de penhora e avaliao, do qual ser intimado Joo, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnao no prazo de 10 dias.

(D) 15 dias, o montante da condenao ser acrescido de multa de 10% sobre o valor no pago, e, a requerimento de Renato,

expedir-se- mandado de penhora e avaliao, do qual ser citado Joo, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnao no prazo de 3 dias.

(E) 15 dias, o montante da condenao ser acrescido de multa de 10% sobre o valor no pago, e, a requerimento de Renato,

expedir-se- mandado de penhora e avaliao, do qual ser intimado Joo, em regra na pessoa de seu advogado, podendo oferecer impugnao no prazo de 15 dias.

63. Depois de j escoado o prazo de prescrio, Andr ajuizou ao de cobrana contra Marcus. O Juiz pronunciar a prescrio

(A) desde que o tenha requerido a parte contrria, em contestao, proferindo sentena sem resoluo de mrito, a qual faz coisa julgada formal.

(B) de ofcio, indeferindo a petio inicial e proferindo sentena sem resoluo de mrito, a qual faz coisa julgada material. (C) de ofcio, indeferindo a petio inicial e proferindo sentena com resoluo de mrito, a qual faz coisa julgada material. (D) de ofcio, indeferindo a petio inicial e proferindo sentena sem resoluo de mrito, a qual faz coisa julgada formal. (E) desde que o tenha requerido a parte contrria, em contestao, proferindo sentena com resoluo de mrito, a qual faz

coisa julgada material. 64. Marcel ajuizou ao contra a Unio Federal, pelo procedimento ordinrio, na Justia Comum Estadual do Estado do Cear. De

acordo com o Cdigo de Processo Civil, a Unio dever alegar incompetncia

(A) absoluta, em preliminar de contestao. (B) relativa, no mbito de exceo de incompetncia, que ser processada em apenso aos autos principais. (C) relativa, em preliminar de contestao. (D) absoluta, no mbito de exceo de incompetncia, que ser processada em apenso aos autos principais. (E) absoluta, no mbito de exceo de incompetncia, que ser processada nos prprios autos.

65. Caio ops embargos execuo de ttulo executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio

dever interpor

(A) apelao, a qual ser recebida apenas no efeito devolutivo. (B) agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedir o prosseguimento da execuo. (C) apelao, a qual ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. (D) embargos infringentes, endereado ao prprio juiz prolator da deciso. (E) agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, no impedir o prosseguimento da execuo.

66. No processo de execuo por quantia certa contra devedor solvente,

(A) a avaliao do bem penhorado ser realizada, em regra, por perito de confiana do juzo. (B) a alienao por hasta pblica tem preferncia sobre os demais mtodos expropriatrios. (C) a penhora recair, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro. (D) no se admite a substituio da penhora. (E) pode o exequente requerer a adjudicao do bem penhorado, desde que oferea preo no inferior ao da avaliao.



Direito Previdencirio

67. O princpio constitucional estipulando que a Seguridade

Social deve contemplar todas as contingncias sociais que geram necessidade de proteo e acolher todas as pes-soas indistintamente o da

(A) dignidade da pessoa humana. (B) universalidade de cobertura e do atendimento. (C) uniformidade e equivalncia de benefcios e servios

s populaes urbanas e rurais. (D) diversidade da base de financiamento. (E) seletividade e distributividade na prestao dos be-

nefcios e servios. _________________________________________________________ 68. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil consagra

alguns regimes previdencirios. Sobre eles, correto afirmar:

(A) permitida a existncia de mais de um regime pr-

prio de previdncia social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

(B) O Regime Prprio da Previdncia Social facultativo aos servidores pblicos civis titulares de cargos efe-tivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, no se aplicando as autarquias e fundaes, que seguem o Regime Geral.

(C) Os proventos de aposentadoria por ocasio da sua concesso, no podero exceder a remunerao do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

(D) Aplica-se o Regime Prprio de Previdncia Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exo-nerao, bem como de outro cargo temporrio.

(E) O Regime de Previdncia Privada ser organizado de forma vinculada aos regimes prprio e geral de previdncia social, ter natureza complementar, soli-dria e ser regulado por lei ordinria.

_________________________________________________________ 69. No se constitui em exceo prevista na Constituio Fe-

deral do Brasil, para vedao da adoo de requisitos e critrios diferenciados para concesso de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Prprio da Previdncia Social, o caso de servidores

(A) portadores de deficincia. (B) que exeram atividades de risco. (C) cujas atividades sejam exercidas sob condies es-

peciais que prejudiquem a sade. (D) cujas atividades sejam exercidas sob condies es-

peciais que prejudiquem a integridade fsica. (E) que exeram funes de magistrio em nvel superior.

_________________________________________________________ 70. No Regime Prprio de Previdncia Social, preenchidos os

demais requisitos constitucionais, a aposentadoria volun-tria com proventos integrais, como regra, observar as seguintes condies:

(A) 65 anos de idade e 30 anos de contribuio para os

homens. (B) 55 anos de idade e 25 anos de contribuio para as

mulheres. (C) 60 anos de idade e 30 anos de contribuio tanto

para homens quanto para mulheres. (D) 55 anos de idade e 30 anos de contribuio para as

mulheres. (E) 65 anos de idade para os homens e 60 anos de ida-

de para as mulheres, com 10 anos de contribuio no mnimo.

71. Herodes, servidor pblico federal, que exerce o cargo de Analista h 20 anos, pelo Regime Prprio de Previdncia Social, ser aposentado compulsoriamente aos

(A) setenta de anos de idade, com proventos propor-

cionais ao tempo de contribuio. (B) setenta e cinco anos de idade, com proventos pro-

porcionais ao tempo de contribuio. (C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos in-

tegrais. (D) sessenta e cinco anos de idade, com proventos pro-

porcionais ao tempo de contribuio ou setenta anos de idade com proventos integrais.

(E) setenta anos de idade, com proventos integrais.

_________________________________________________________

72. Nos termos do Regime Prprio de Previdncia Social, a penso por morte ser concedida aos dependentes do servidor pblico e ser igual a

(A) 70% do valor dos proventos do servidor falecido,

acrescido de 70% do teto mximo dos benefcios do regime geral da previdncia social.

(B) 100% do valor da remunerao do servidor no cargo

efetivo em que se deu o falecimento, at o limite m-ximo dos benefcios do regime geral da previdncia social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do bito.

(C) 80% do valor dos proventos do servidor falecido,

acrescido de 50% do teto mximo dos benefcios do regime geral da previdncia social.

(D) 100% do valor dos proventos do servidor falecido,

no estando vinculado ao teto mximo dos benef-cios do regime geral da previdncia social.

(E) 100% do valor da totalidade dos proventos do servi-

dor falecido, at o limite mximo dos benefcios do regime geral da previdncia social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso apo-sentado data do bito.

_________________________________________________________

73. Nos termos previstos na legislao, em relao contagem recproca de tempo de servio ou contribuio para aposentadoria, correto afirmar:

(A) possvel para trabalhadores que prestarem servi-

os Administrao pblica e atividade privada em rea urbana, desde que tenha sido firmado pr-vio convnio entre os dois sistemas, que preveja compensao financeira.

(B) constitucionalmente vedada a contagem recproca,

por se tratar de regimes distintos com fontes di-versas de custeio.

(C) permitida a contagem de tempo de contribuio do

servio pblico com o de contribuio na atividade privada, quando concomitantes.

(D) permitida para aquele segurado que tenha exerci-

do suas atividades, tanto na iniciativa privada como no servio pblico, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condies es-peciais, desde que estipuladas em lei.

(E) assegurada a contagem recproca de tempo de

contribuio na Administrao pblica e na atividade privada, rural e urbana, hiptese em que os diversos regimes de previdncia social compensar-se-o fi-nanceiramente, segundo critrios estabelecidos em lei.



Direito Financeiro

74. A Constituio Federal estabeleceu algumas regras rela-cionadas com as atividades do Banco Central do Brasil. De acordo com o texto constitucional,

I. a competncia da Unio para emitir moeda ser exercida concorrentemente pelo Banco Central do Brasil e pelo Tesouro Nacional.

II. vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, emprstimos ao Tesouro Nacional.

III. autorizado ao Banco Central do Brasil conceder, indiretamente, emprstimos a rgo ou entidade que no seja instituio financeira, nos termos de lei complementar.

IV. o Tesouro Nacional poder comprar e vender ttulos de emisso do Banco Central do Brasil, com o obje-tivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Est correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e III. (C) II. (D) III e IV. (E) IV.

_________________________________________________________ 75. De acordo com a Constituio Federal, a Lei Oramentria

Anual no conter dispositivo estranho previso da re-ceita e fixao da despesa, no se incluindo na proibi-o a autorizao para (A) contratao de operaes de crdito, ainda que por

antecipao de receita, nos termos da lei. (B) contratao de operaes de crdito, exceto por an-

tecipao de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.

(C) nomeao, por meio da mesma lei, de funcionrios pblicos regularmente aprovados em concurso pblico, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.

(D) abertura de crditos especiais, definidos na Lei Fe-deral no 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais no haja dotao ora-mentria especfica.

(E) abertura de crditos suplementares, assim definidos na Lei Federal no 4.320/1964, como sendo os des-tinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoo intestina ou calamidade pblica.

_________________________________________________________ 76. Para efeito da Lei Complementar no 101/2000, transfern-

cia voluntria a entrega de recursos correntes ou de ca-pital a outro ente da Federao, a ttulo de cooperao, auxlio ou assistncia financeira, que no decorra de de-terminao constitucional, legal ou os destinados ao Sis-tema nico de Sade. Alm das exigncias estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias, so exigncias da Lei Complementar no 101/2000, para a realizao de transfe-rncia voluntria:

I. a comprovao, por parte do beneficirio, de cum-primento, no mnimo, de 75% dos limites constitu-cionais relativos educao e sade.

II. que os recursos transferidos sejam utilizados em fi-nalidade diversa da pactuada, em percentual no superior a 15%.

III. a existncia de dotao especfica. IV. a comprovao, por parte do beneficirio, de obser-

vncia dos limites das dvidas consolidada e mobi-liria, de operaes de crdito, inclusive por anteci-pao de receita, de inscrio em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Est correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) I e II. (E) III e IV.

77. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, podero ser pagos conta de dotao especfica consignada no oramento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possvel, a ordem cronolgica:

I. os compromissos reconhecidos aps o encerra-mento do exerccio correspondente.

II. as despesas de exerccios encerrados, para as quais o oramento respectivo consignava crdito prprio, com saldo suficiente para atend-las, e que no se tenham processado na poca prpria.

III. os Restos a Pagar com prescrio interrompida. Est correto o que consta em

(A) I e II, apenas. (B) I, II e III. (C) I e III, apenas. (D) II, apenas. (E) III, apenas.

_________________________________________________________

78. Com fundamento na Lei Federal no 4.320/1964, classi-ficam-se como Receitas

I. Tributrias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadao de multas.

II. Tributrias (Receitas Correntes), as provenientes da arrecadao de contribuies de melhoria.

III. Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de participaes e dividendos.

IV. Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriun-das de valores mobilirios.

Est correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I e IV. (C) I e III. (D) II, III e IV. (E) II e IV.

_________________________________________________________

79. A Lei Complementar no 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Captulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a:

I. elaborao do Plano Plurianual PPL. II. elaborao da Lei de Diretrizes Oramentrias LDO. III. elaborao da Lei Oramentria Anual LOA. IV. execuo oramentria e ao cumprimento das metas. Est correto o que se afirma APENAS em

(A) I e III. (B) I, II e IV. (C) I e IV. (D) II e III. (E) II, III e IV.

_________________________________________________________

80. Com base na Lei Federal no 4.320/1964, classificam-se como

I. Transferncias Correntes (Despesas Correntes), as despesas com contribuies de Previdncia Social.

II. Investimentos (Despesas de Capital), as despesas com material permanente.

III. Transferncias de Capital (Despesas de Capital), as despesas com aquisio de imveis.

IV. Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as despesas com servios de terceiros.

Est correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) I e III. (D) II e IV. (E) III e IV.



PROVA DISCURSIVA DE CONHECIMENTOS ESPECFICOS II

Instrues: Em conformidade com o Captulo VIII do Edital do Concurso: Ser atribuda nota zero Prova Discursiva de Conhecimentos Especficos II que: a) for assinada fora do local apropriado; b) apresentar, no

Caderno de Resposta Definitiva, no espao destinado redao definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma, possibilite a identificao do candidato (por exemplo: assinatura, traos, desenhos, rabiscos etc); c) for escrita a lpis, em parte ou na totalidade; d) estiver em branco; e) apresentar letra ilegvel e/ou incompreensvel; fugir ao tema proposto.

Em hiptese alguma o rascunho elaborado pelo candidato ser considerado na correo pela Banca Examinadora. Ser considerado habilitado na Prova Discursiva de Conhecimentos Especficos II o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta)

em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem).

Professora universitria da rede pblica estadual de ensino obteve a concesso de aposentadoria pelo regime de previdncia oficial

aps completar cinquenta anos de idade, vinte e cinco anos de contribuio na qualidade de professora universitria, dez anos de

efetivo exerccio no servio pblico e cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Aps doze anos da concesso

inicial da aposentadoria, a legalidade do ato foi submetida apreciao do Tribunal de Contas para fins de registro. Considerando

essa situao, responda justificadamente:

a. A aposentadoria foi concedida regularmente? b. Tendo em vista o tempo transcorrido, o Tribunal de Contas poder examinar a legalidade do ato de concesso inicial da

aposentadoria? c. O Tribunal de Contas dever facultar professora o exerccio do direito ao contraditrio e ampla defesa?

(Utilize as linhas a seguir para rascunho) 1

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Gabarito Preliminar divulgado em 30/06/2015

http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tcece111/gabaritos/todos.html

Grupo de Estudos TRT Brasil! ~> J so 6 concursos para servidores

autorizados (TRT RS, SC, PR, RO/AC, MT e MS). No d para comear a estudar

quando sair o edital! online, as aulas so transmitidas ao vivo e depois

disponibilizadas na rea do aluno - acessveis por mais 5 vezes. Mais informaes na

Pgina do Prof. Marcelo Sobral ou no site do Curso Multiplus http://goo.gl/rVkn76

Vai fazer INSS? Curso Completo ou isoladas! ~> http://goo.gl/wrldWs

#Rateio?! S se for #RateioLegal

TRT MG - Reta Final ~> https://goo.gl/77PQnH

TCU - Reta Final ~> https://goo.gl/ccrUfM

INSS Curso Completo ~> https://goo.gl/kOFv6m

AFT - Pacote Completo ~> https://goo.gl/MqAUYt

TRE MA - Curso Completo ~> https://goo.gl/ATTmjE

TRE PB - Curso Completo ~> https://goo.gl/i9Adlm

TRE AC - Curso Completo ~> https://goo.gl/kCvBXE

Prova Fcc 2015

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