CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE

PROVA – NÍVEL SUPERIOR - DIREITO Página 1 de 6

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Caderno de Questões NÍVEL SUPERIOR - DIREITO

Data: 10/02/2019 - Horário: Das 09:00 às 12:00

Número de questões: 21 (vinte e uma)

1. Verifique se este Caderno de Questões corresponde com o nível que você está matriculado, caso não seja, solicite a substituição para o fiscal da sala.

2. Não haverá substituição da Folha de Respostas, em caso de rasura a resposta será anulada. Preencher a folha pintando todo o espaço, conforme exemplo:

3. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e duas Folha de Resposta (uma para responder as questões objetivas e outra para responder a questão discursiva) para transcrever as respostas da prova. Preencha os campos que pedem a sua identificação.

4. A Folha de Resposta não será substituída em qualquer hipótese, devendo o candidato tomar o devido cuidado no seu manuseio e preenchimento.

5. Na correção da Folha de Resposta, será atribuída nota 0 (zero) às questões não assinaladas ou que contiverem mais de uma alternativa marcada ou emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

6. O tempo previsto para aplicação das provas será de 3(três) horas., não havendo, por qualquer motivo, prorrogação em virtude de afastamento de candidato da sala.

7. O candidato somente poderá deixar o local, após transcorrida 1(uma) hora do inicio da prova, sob pena de ser desclassificado do certame.

8. O candidato poderá levar o caderno de questões, somente após 2 (horas) do inicio da prova.

9. As provas serão realizadas sem consulta a qualquer material, não sendo permitida, durante sua realização, a comunicação entre os estudantes ou a utilização de aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, palmtop, notebook, receptor, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio do tipo databank, gravador, pager, etc.), livros, anotações ou qualquer outro tipo de objeto ou material semelhante.

10. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo o candidato que, durante a realização da prova: a) Usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua

realização; b) utilizar qualquer meio de consulta, como livros ou anotações,

incluindo telefones celulares ou quaisquer outros aparelhos eletrônicos;

c) ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia do fiscal da prova;

d) fizer anotação de informação relativa às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;

e) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização;

f) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas.

11. Os gabaritos serão divulgados no sítio do CIEE nos dias 11/02/2019

(gabarito provisório) e 21/02/2019 (gabarito definitivo). 12. Os recursos referentes às questões aplicadas nas provas e

respectivas respostas corretas publicadas em gabarito provisório, só

serão aceitos, até as 17:30 do dia 11/02/2019, e deverão ser enviados no e-mail florianopolis@cieesc.org.br , conforme modelo disponível para download no sítio do CIEE na internet (www.ciee.org.br), no link do processo seletivo.

13. Se do exame dos recursos resultarem anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

14. Não será fornecido ao estudante comprovante de classificação no processo seletivo, valendo, para esse fim, as listas de classificação divulgadas no sítio do CIEE na internet.

15. O resultado definitivo será divulgado no dia 16/04/2019, no sítio do CIEE na internet.

16. O processo seletivo terá validade de um ano, a contar da data de publicação do resultado.

17. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este processo seletivo, os quais serão afixados no sítio do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE www.ciee.org.br, devendo manter atualizados seus dados cadastrais junto a esta instituição.

18. A participação no processo seletivo implica na concordância com todas as normas e condições contidas no Edital de Seleção e respectivo Termo Aditivo.

Boa Sorte!

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES E AGUARDE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR ESTE CADERNO DE QUESTÕES

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1. De acordo com a Lei Complementar n° 80/94, analise as seguintes proposições quanto ao que são as funções institucionais da Defensoria Pública.

I. Prestar orientação jurídica e exercer a defesa de todos apenas em primeira instância.

II. Promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

III. Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

Estão corretas

(A) I, II e III. (B) II e III, apenas. (C) III, apenas. (D) I e II, apenas.

2. Assinale a alternativa correta quanto ao que são os direitos dos assistidos da Defensoria Pública, elencados na Lei Complementar n° 80/94.

(A) Qualidade e pontualidade no atendimento.

(B) A atuação do mesmo Defensor Público ainda que verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

(C) Ter o contato telefônico do Defensor Público responsável por sua causa para o caso de eventuais dúvidas quanto à tramitação de seu processo.

(D) O direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

3. Analise as seguintes afirmações acerca dos

direitos e garantias fundamentais.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É plena a liberdade de associação independente dos fins a que se destina.

III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de

comunicação, independentemente de censura ou licença.

Estão corretas

(A) I e III, apenas. (B) III, apenas. (C) I, apenas (D) I, II e III.

4. Observe as seguintes proposições quanto

ao que são direitos sociais, elencados na Constituição Federal de 1988.

I. Remuneração do trabalho noturno inferior a do diurno.

II. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

III. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

Estão corretas

(A) II, apenas. (B) I, II e III. (C) III, apenas. (D) I e III, apenas.

5. Assinale a alternativa correta no que tange à

nacionalidade.

(A) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que não estejam a serviço da República Federativa do Brasil, são considerados brasileiros natos.

(B) O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.

(C) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, são considerados brasileiros naturalizados, independentemente de requerimento da nacionalidade brasileira.

(D) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de não ter residência e emprego fixos.

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6. Observe os seguintes princípios:

I. Legalidade. II. Primazia da Realidade. III. Publicidade. IV. Moralidade.

São princípios do Direito Administrativo:

(A) I e III, apenas. (B) I, II, III, IV. (C) II e IV, apenas. (D) I, III e IV, apenas.

7. Assinale a alternativa correta quanto aos bens públicos.

(A) A impenhorabilidade é uma característica dos bens públicos.

(B) A desafetação corresponde à venda de um bem público.

(C) Uma praça é um exemplo de um bem de uso especial, já que é destinada ao lazer.

(D) Terras devolutas são exemplos de bens de uso comum do povo.

8. Assinale a alternativa correta quanto à capacidade civil.

(A) Os maiores de 14 anos e menores de 16 anos são considerados relativamente incapazes.

(B) Os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes.

(C) Os pródigos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

(D) Cessará, para os menores, a incapacidade pelo ingresso em curso de nível superior em universidade pública.

9. Analise as seguintes proposições acerca

das pessoas jurídicas.

I. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

II. As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público.

III. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, ainda que exercidos além dos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Estão corretas

(A) I e II, apenas. (B) I, apenas. (C) I, II e III. (D) III, apenas.

10. Assinale a alternativa correta acerca da

prescrição.

(A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

(B) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

(C) A interrupção da prescrição poderá ocorrer mais de uma vez.

(D) Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

11. Quanto às provas no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Os fatos ainda que notórios dependem de prova.

(B) A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

(C) O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

(D) A confissão judicial faz prova contra o confitente, prejudicando, também, os litisconsortes.

12. Analise as seguintes afirmações a respeito da sentença no Direito Processual Civil.

I. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.

II. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

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III. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Estão corretas

(A) I, II e III. (B) I e II, apenas. (C) II e III, apenas. (D) III, apenas.

13. Sobre as penas no Direito Penal, observe as seguintes proposições.

I. No regime fechado, é admissível o trabalho externo em serviços e obras públicas.

II. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

III. Em caso de pena de multa, esta deve ser paga no dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da sentença, sendo vedado o pagamento em parcelas mensais.

Estão corretas

(A) II, apenas. (B) I e II, apenas. (C) I e III, apenas (D) I, II e III.

14. Analise as seguintes proposições acerca

dos crimes contra a administração pública.

I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio constitui crime de extravio.

II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão

dela, vantagem indevida constitui crime de corrupção ativa.

III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal constitui crime de prevaricação.

Estão corretas

(A) II, apenas. (B) I, II e III. (C) III, apenas. (D) I e III, apenas.

15. Assinale a alternativa correta no que tange

ao inquérito policial.

(A) Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado apenas mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

(B) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

(C) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

(D) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito sempre que julgar conveniente.

16. No que diz respeito à prisão no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

(A) A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

(B) A prisão deverá ser efetuada em qualquer dia, entre 06h e 22h, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

(C) Nas prisões, será permitido o uso da força em qualquer situação.

(D) Será permitido o recolhimento à prisão ainda que não seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro.

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17. Sobre a Previdência Social, observe as seguintes afirmações.

I. Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado poderão ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

II. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

III. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Estão corretas

(A) II e III, apenas. (B) I, II e III. (C) III, apenas. (D) I, apenas.

18. São benefícios previdenciários, EXCETO

(A) aposentadoria por invalidez. (B) auxílio-doença. (C) auxílio-alimentação. (D) salário-maternidade.

19. Contra o estrangeiro que pratique crime de

guerra, nos termos estabelecidos pelo Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, tendo sido condenado com sentença transitada em julgado, caberá

(A) banimento. (B) extradição. (C) contradição. (D) expulsão.

20. Analise às seguintes proposições acerca da

expulsão e da deportação.

I. Não se procederá à expulsão quando o expulsando tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente.

II. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação

migratória irregular em território nacional.

III. A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares.

Estão corretas

(A) II e III, apenas. (B) I, apenas. (C) II, apenas. (D) I, II e III.

QUESTÃO DISSERTATIVA

Discorra sobre o significado destes princípios básicos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Há cinco princípios básicos da Administração Pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, quais sejam:

1. Legalidade: significa que o administrador público, em toda sua atividade funcional, deve se sujeitar ao estritos limites da lei e às exigências do bem comum, sob a pena de praticar ato inválido e responder civil, disciplinar e criminalmente, conforme o caso.

2. Impessoalidade: decorrer do princípio da igualdade e determina que o administrador público objetive o interesse público, afastando o tratamento benéfico a amigos e prejudicial a inimigos, ou seja, a Administração Pública não deve ter a marca pessoal do administrador, uma vez que os atos públicos são praticados pela Administração a que pertence o servidor.

3. Moralidade: representa um pressuposto de validade de todo ato da

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Administração Pública, determinando ao administrador público o agir conforme os preceitos éticos, ou seja, guiando-se pela honestidade.

4. Publicidade: significa que a Administração Pública deve se pautar pela transparência, tornando público, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo, que deve ser acessível ao público em geral.

5. Eficiência: impõe à Administração Pública o dever de concretizar suas atividades com excelência e máximo aproveitamento, produzindo resultados positivos para o serviço público e gerando atendimento satisfatório aos administrados.