Universidade Estadual do Ceará – UECECentro de Estudos Sociais Aplicados – CESA

Curso de Administração

Semestre 2014.1

AulaAcordos e Tratados de Comércio Internacional

Prof. Francisco Wellington Ribeiro

Fortaleza/CE, 27 de abril de 2014

Atos Internacionais tem variada denominação, como Tratado, Acordo, Protocolo, Convenção, apresentando teor formal regido pelo direito internacional em que as partes contratantes são sujeitos de direito internacional público – Estados-nações e organismos internacionais.

TRATADODenominado com ato bilateral ou multilateral ao qual se

deseja atribuir especial relevância comercial, econômica, política, dentre outras.

Afinal, o que são Tratado e Acordo?

ACORDOTermo de uso livre e elevada incidência na prática internacional, podendo ser de caráter bilateral ou

multilateral

PROTOCOLODesigna atos menos formais que tratados, acordos,

assumindo as formas bilaterais ou multilaterais, além de referir-se, também, a ata final de conferências

internacionais.

CONVENÇÃOCom teor de formalidade designa atos multilaterais

oriundos de conferências internacionais que versem sobre interesse geral.

ACORDO E TRATADO INTERNACIONAL DE COMÉRCIOPode ser entendido como tipo de ato internacional consensuado entre dois (bilaterais) ou mais países

(multilateral) o qual orienta suas relações comerciais buscando o avanço do intercâmbio entre os países-

membros, em detrimento dos demais.• Suas importâncias na economia-mundo globalizada

• Os objetivos das negociações

i) Ampliar o acesso a mercados externosii) Complementação econômica e liberalização

comercialiii) Beneficiar empresas exportadoras, por conseguinte o

país

• Etapas das negociações

i) Encontro entre as delegações dos países participantesii) Redação do texto normativo e listagens de produtos

iii) Encaminhamento aos poderes competentes para aprovação e posterior promulgação

Fases de celebração de Acordos e Tratados

1 - Negociação↓2 - Assinatura↓3 - Aprovação e decreto legislativo

4- Ratificação e promulgação ↓5 – Publicação↓6 – Registro

• Classificação de Acordos e Tratados

i) Critério subjetivo:a) Número de partes (bilateral ou multilateral),

b) Qualidade das partes (Estados ou organizações internacionais),

c) Abertura a terceiros (abertos ou fechados)

ii) Critério material:a)Abrangência da matéria (gerais ou especiais),

b) Efeito (tratado-normativo ou tratado-contratual),c) Natureza institucional (nova entidade ou

estabelecimento de normas),d) Aplicabilidade circunstancial (imediatamente aplicável

e mediatamente aplicável),e) Duração (perpétuos ou temporais)

Acordos e Tratados Selecionados

- Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).- Acordo de Livre Comércio da América do Norte

(NAFTA)- Acordo de criação da Organização Mundial do Comércio

(OMC), no âmbito do GATT.- Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), no

âmbito da OMC.- Acordo sobre Agricultura, no âmbito da OMC.

- Tratado de Montevidéu, de criação da Associação Latino-Americana de Desenvolvimento e Integração

(ALADI)- Tratado de Assunção, de criação do Mercado Comum do

Sul (MERCOSUL)- Tratado de Comércio Internacional de Armas, no âmbito

da Organização das Nações Unidas (ONU)