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ORDEM DOS ADVOGADOS CNA Comissão Nacional de Avaliação PROVA DE AFERIÇÃO (RNE) Prática GRELHA DE CORRECÇÃO Deontologia Profissional e de Informática Jurídica (12 Valores) 20 de Julho de 2011
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ORDEM DOS ADVOGADOS
CNA Comissão Nacional de Avaliação
PROVA DE AFERIÇÃO
(RNE)
Prática
GRELHA DE CORRECÇÃO
Deontologia Profissional e de Informática
Jurídica (12 Valores)
20 de Julho de 2011
As respostas às seguintes questões devem ser sucintas mas totalmente fundamentadas. Nota: EOA = Estatuto da Ordem dos Advogados
QUESTÃO A No decurso de uma audiência de discussão e julgamento de uma acção cível de uma indemnização reclamada na sequência de um incumprimento contratual, perante um tribunal colectivo, a meio da produção do depoimento de parte de um dos RR. o advogado da A. levantou-se bruscamente e gritou “É mentira, é um mentiroso !” apontando o dedo ao depoente, com ar ameaçador. Houve uma curta intervenção do juiz-presidente, para chamar vivamente a atenção do advogado, pedindo-lhe que não se repetisse tal tipo de comportamento, para não se ver perante a necessidade de lhe retirar a palavra, nos termos do disposto no art. 650º., 2., d) do CPC. Quando o mesmo depoimento de parte estava prestes a terminar, o advogado da A., já mais calmo, dirigiu-se ao juiz-presidente e pediu para usar da palavra para apresentar um requerimento para a acta. O juiz-presidente perguntou-lhe que objectivo é que tinha em vista no seu requerimento e o advogado da A. respondeu que o tribunal só no final da consignação do mesmo em acta é que poderia saber que objectivo era tido em vista. O juiz-presidente mandou desligar a gravação da audiência e mandou constar na acta que perante a atitude do advogado da A. se viu forçado a não lhe poder conceder o uso da palavra. Analise em pormenor o comportamento do advogado da A. e fundamente o seu ponto de vista. Também com os devidos fundamentos legais diga o que entende que deve o advogado da A. fazer ao ver-lhe recusado o uso da palavra, porquê e como. O que deve ainda o advogado fazer se mais tarde vier a verificar que na acta de audiência nada consta do que se passou no julgamento. (7V) Resposta: Deve ser analisado o problema extensamente, à luz das disposições
conjuntas do art. 650º., 2., d) do CPC e do art. 75º. do EOA, definindo
sobretudo se este último pode ser derrogado, condicionado ou diminuído
perante um comportamento menos contido do advogado. (4v) Deve ser
desenvolvidamente explicada a tramitação processual adequada ao
evento.(3v)
QUESTÃO B
O advogado B ficou encarregado de proceder ao registo de diversas alterações ao pacto social de uma sociedade por quotas, sua cliente, que tinha quatro sócios, com múltiplos actos, incluindo mesmo a transformação da sociedade em sociedade anónima. Através do Portal da Empresa, conseguiu proceder a todos os registos necessários, mas, quando terminou, verificou que a acta da assembleia geral deliberativa do aumento de capital social e transformação da sociedade só estava assinada por três sócios. Porém, tinha feito previamente a certificação de que a cópia da acta se achava em conformidade com o original constante do respectivo Livro de Actas, mas não reparara que a acta não estava assinada por todos os quatro sócios, ali dados como presentes. A cliente estava com uma urgência enorme, por ter de apresentar certidão do novo pacto social num processo de financiamento bancário cuja falta podia implicar o fim a actividade comercial da empresa. Indique o que faria se fosse o advogado B e fundamente a sua opinião.(5V) Resposta: A primeira diligência necessária seria conferenciar com a cliente e
explicar o que se estava a passar: falta de 1 sócio (artº 273 CSC) e de 2
assinaturas (1V). Considerando que as deliberações sociais tomadas na
referida assembleia geral são nulas - art.º 56.º n.º 1 alínea d) CSC - não é
possível suprir deficiências do processo de registo - artigo 52º n.º 2 CRC –
tendo como consequência a sua recusa pela Conservatória do Registo
Comercial a que o processo tenha sido distribuído, por manifesta nulidade do
facto levado a registo - art. 48.º n.º 1 alínea d) CRC (1V).
Deve ser promovida a desistência do registo - artigo 53.º CRC, para obviar a
necessidade de aguardar pelo despacho de recusa. O emolumento devido pela
desistência é inferior ao emolumento devido pela recusa – art.º 22.º, n.º 11 e
12 do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (1V)
As deliberações de aumento de capital e transformação da sociedade devem
ser renovadas pela assembleia geral e apresentado novo pedido de registo no
portal da empresa (1V).
Deve ser valorizada a referência à forma do registo do aumento de capital e
transformação da sociedade – registo por transcrição – art.º 3.º n.º 1 alínea r)
e art.º 53 – A , ambos do CRC (0,5V).
Deve ser valorizada a referência à necessidade de promover a desistência do
registo directamente junto da Conservatória do Registo Comercial a que o
processo de registo tenha sido distribuído, uma vez que não é possível
apresentá-la no portal da empresa (0,5V).
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GRELHA DE CORRECÇÃO
Questões de Deontologia Profissional e de
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1. Descreva, caracterize e comente três deveres expressamente previstos
no Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia a que não
correspondem deveres previstos no EOA. (1,5V)
Resposta: Respeito pela Deontologia de outras Ordens dos Advogados –
ponto 2.4 do CDAE; Responsabilidade por honorários – ponto 5.7 do
CDAE; Litígios entre Advogados de diferentes Estados Membros – ponto
5.9 do CDAE.
2. Estabeleça e descreva as diferenças entre os deveres de advogado,
como mandatário constituído e os deveres de advogado, por nomeação
oficiosa. (0,5V)
Resposta: O segundo não tem deveres que digam respeito a honorários
ou despesas, nomeadamente os previstos nos artigos 97º, 98º, 100º a
102º.
3. Esclareça fundamentadamente a diferença entre incompatibilidades e
impedimentos para o exercício da advocacia. (1,5V)
Resposta: As incompatibilidades impedem totalmente o exercício da
profissão – art. 77º do EOA e os impedimentos apenas impedem
determinados actos próprios da profissão, conforme o regime previsto
no art. 78º do EOA.
4. Enumere, descreva e justifique as situações de recusa obrigatória do
mandato forense que conhece. (1,5V)
Resposta: Possível violação do princípio de independência (art. 84.);
Recusa obrigatória de patrocínios injustos - art. 85,nº 2., b); Recusa
obrigatória por séria suspeita de procura de obtenção de resultados
ilícitos - art. 85, d); Recusa obrigatória perante fins de recebimento ou
movimentação de fundos que ultrapassem o ‚ âmbito da questão
confiada - art. 85, e); Recusa obrigatória por falta de escolha livre e
directa do mandante – art. 93, nº 1; Recusa obrigatória por falta de
competência ou de disponibilidade – art. 93, nº. 2; Recusa obrigatória
em qualquer um dos casos de conflito de interesses – art. 94.
5. Se ao inserir uma petição inicial no Citius tal lhe for recusado, com a
indicação de excesso de memória utilizada com os documentos que lhe
são anexos, que procedimento deve tomar? (1V)
Resposta: Segundo o disposto no artigo 10º, nº1 da Portaria nº114/2008,
de 6 de Fevereiro, a peça processual ou o conjunto da peça processual
e dos documentos, não pode exceder a dimensão de 3 Mb (nº1).
Nos casos em que o limite previsto no número anterior seja excedido
em virtude da dimensão da peça processual, a sua apresentação, bem
como dos documentos que a acompanhem, deve ser efectuada através
dos restantes meios previstos no Código de Processo Civil. (nº2).
Nos casos em que o limite previsto no n.º 1 seja excedido em virtude da
dimensão total dos documentos, a peça processual pode ser entregue
através do sistema informático CITIUS, devendo os documentos ser
apresentados através dos restantes meios previstos no Código de
Processo Civil (nº3).
Na situação prevista no número anterior, a apresentação dos
documentos deve ser efectuada no prazo de cinco dias após a entrega
da peça processual, juntamente com o respectivo comprovativo de
entrega disponibilizado pelo CITIUS (nº4).
Nas situações previstas nos nºs 2 e 3 não devem ser apresentados os
duplicados ou cópias da peça processual ou dos documentos (nº5).
6. Escolha fundamentadamente as duas afirmações que considere mais
correctas entre as cinco seguintes (2V):
a) Todos os documentos particulares a depositar em cada acto de registo devem ser digitalizados.
b) Do indeferimento de um pedido de registo no predial on-line n„o
pode haver recurso nem reclamação sem ser utilizada a mesma via. c) Os resultados das pesquisas efectuadas para apurar sobre a
viabilidade de um certificado de admissibilidade s„o vinculativos. d) Nenhuma peça processual pode ser inserida no Citius sem que seja
pelo menos subscrita por uma assinatura digital válida. Resposta: Apenas são válidas as afirmações d) e e), não correspondendo
à verdade as restantes – A selecção das afirmações escolhidas e o
afastamento das afirmações a) b) e c) devem ser fundamentadas e a
classificação total deve ter em conta os desenvolvimentos de cada
resposta.
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1. O meio processual adequado para informar Almerindo e Isabel da
data e da intenção de receber a quantia emprestada é a Notificação Judicial
Avulsa, regulada nos arts 261º. e ss do CPC – 1,5 v
2. O foro competente de acordo com o art. 84º. do CPC, é o Tribunal
Judicial de Vila Nova de Gaia, pois é lá que residem os notificandos
(Almerindo e Isabel) – 0,5 v
3. O meio processual para Manuel e Maria Silva poderem reaver a
quantia emprestada é uma acção executiva para pagamento de quantia certa
(artigo 45º nº 2 do Código de Processo Civil) – 0,75v
Valorizará a resposta a consideração fundamentada do documento
como título executivo ou a reflexão sobre o preenchimento dos requisitos
legais para o efeito, previstos no artigo 46º nº 1 alínea c) do CPC – 0,75v
4. Competentes são os Juízos de Execução de Vila Nova de Gaia,
domicílio do executado (art. 94º. CPC) - 0,5v
5. Partindo do princípio que os pressupostos da existência de título
executivo estão observados, e sendo utilizada a forma electrónica para a
tramitação, juntar-se-ia cópia do documento particular referido, enquanto
título executivo, de documentos identificativos dos bens a penhorar, de
quaisquer outros documentos que se considerasse importantes
(nomeadamente, cópia do cheque ou cheques que Manuel e Maria Silva
porventura tivessem passado a Almerindo e Isabel, ou do extracto de conta
bancária de depósitos à ordem, que registasse os movimentos em causa ) e de
uma ou duas procurações, enquanto instrumento que confere o mandato
judicial, bem como do documento comprovativo da autoliquidação da taxa de
justiça (DUC) ou do documento comprovativo da concessão do benefício de
apoio judiciário – devem ser referidos os artigos 7º. nº. 3 do RCP e 150-A do
CPC e a Port. nº. 114/08, de 6/2 (tramitação electrónica dos processos
judiciais, concretamente o seu art. 3º., nºs. 1 e 2 a) e b)) – 1 v
Não sendo utilizada a tramitação electrónica, deve ser observado o
disposto no artigo 14–A da Port. Nº 114/08 citada antes. – 0,5 v
6. O pedido deverá ser formulado nos termos seguintes, ou
equivalentes: Termos em que se requer a penhora dos seguintes bens dos
executados, para venda e efectiva recuperação da quantia exequenda, que é
de € ______,00, sendo acrescida dos juros de mora à taxa de 4%, despesas e
honorários do agente de execução, bem como das custas e demais encargos
judiciais – 1,4 v
Valorizará a resposta a liquidação correcta da quantia exequenda
(em cumprimento do disposto no artigo 805º nº 1 do CPC ) – 0,3 v
Valorizará ainda a resposta a reflexão sobre a natureza civil ou
comercial do empréstimo, a propósito da liquidação da quantia exequenda e
do cálculo dos juros compensatórios e moratórios que se mostrem devidos;
nomeadamente, perante o disposto nos artigos 2º, 394º e 395º do Código
Comercial, justificada pela consideração fundamentada da dívida como
comercial – 0,3 v
7. Almerindo e Isabel terão de deduzir, face ao requerimento
executivo apresentado pelos exequentes, oposição à execução, nos termos do
art. 813º. nº. 1 do CPC. – 1,4 v
Valorizará a resposta uma reflexão sobre os fundamentos em
concreto desta oposição, nomeadamente face ao valor do empréstimo (e à
sua natureza civil ou comercial (ver resposta à questão 6 precedente) – 0,6 v
8. Dado que foi apresentada oposição à execução, e supondo que
esta tenha sido recebida, Manuel e Maria Silva, exequentes, serão notificados
para contestarem, no prazo de 20 dias, seguindo-se sem mais articulados, os
termos do processo sumário declarativo (art. 817º. nº. 2 do CPC) – 1,5 v
Valorizará ainda a resposta a consideração da falta de fundamento da
oposição e de uma eventual litigância de má-fé (artigo 456º CPC) por parte de
Almerindo e Isabel – 1 v
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Prática Processual Civil e Organização Judiciária
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18 de Julho de 2011
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1.Defina e indique as alçadas dos tribunais. (1V)
Resposta: Diz-se alçada de um tribunal o limite de valor (das causas) dentro
do qual o tribunal julga sem admissibilidade de recurso ordinário. A alçada
influencia ainda de um modo indirecto (arts 461º., 462º. CPC) a forma de
processo comum – aplicável à acção. (ordinário, sumário ou sumaríssimo).
Assim, a alçada do tribunal de comarca é de 5.000,00 €, a alçada do tribunal
da Relação é de 30.000,00 € e o Supremo tribunal de Justiça não possui alçada
(art. 24º. nº. 1 da LOFTJ – Lei nº. 3/99, de 13 de Janeiro).
2.Qual o âmbito territorial dos Tribunais da Relação portugueses? (0,5V)
Resposta: Os tribunais da Relação portugueses, são em regra, tribunais de
segunda instância. Existem tantos quantos os distritos judiciais em que o
território está dividido e possuem competência dentro de cada distrito
judicial, designando-se pelo nome da sede do município em que se encontram
instalados. (LOFTJ, arts 15º.; 16º. nº. 2; 21º., nº. 1; 47º.)
3. Quais os fundamentos da produção antecipada de prova? Qual a sua tramitação? E como deve ser instruída? (2,5V) O instituto jurídico da produção antecipada de prova previsto nos arts 520º e
521º do C.P.C. assenta na necessidade de preparação, produção e
admissibilidade judicial de prova, nas modalidades de arbitramento ou
perícia, inspecção judicial ou recolha de depoimento, em momento anterior
àquele normalmente previsto no figurino legal do rito processual civil para o
fazer (a audiência de discussão e julgamento ou a audiência preliminar quanto
à admissibilidade dos meios de prova) ou como preliminar a uma acção por
instaurar. (1,25V)
Esta necessidade resulta da dificuldade ou mesmo da impossibilidade de
produção e obtenção da referida prova no momento processualmente
previsto.
O Requerente que pretenda lançar mão deste instituto terá de justificar de
forma sumária a necessidade de antecipação e mencionará com precisão os
3
factos sobre que há-de recair e identificará as pessoas que hão-de ser ouvidas.
(0,5V)
Ao requerer esta diligência antes da acção ser proposta, terá que indicar-se
de forma sucinta o pedido e os fundamentos desta bem como a pessoa contra
quem se pretende fazer uso da prova, para que a prova possa ser objecto de
contraditório – art. 517º (0,25V)
A prova assim produzida, porque terá de ser valorada futuramente pelo
tribunal – art. 515º C.P.C., deve ser gravada ou reduzida a escrito. (0,50V)
4. Distinga entre renúncia ao mandato e revogação do mandato. O que acontece à instância nestas situações? (1,5V) A renúncia e a revogação do mandato são actos jurídicos unilaterais
receptícios que põem termo ao contrato de mandato. Este contrato quando
exercido por advogado consiste na prática de actos jurídico próprios da
profissão em nome e por conta do mandante. O mandato forense reveste
forma escrita na modalidade de procuração (0,25 V).
A revogação e a renúncia distinguem-se inicialmente quanto ao seu autor,
enquanto a renúncia parte do mandatário a revogação é feita pelo mandante.
Ambas devem constar do processo, revestindo forma escrita ou constando de
acta (0,25V).
Nem a revogação nem a renúncia como causas extintivas do mandato tem
efeitos retroactivos – art. 39º nº 2 do CPC -, mas há que distinguir, quanto aos
seus efeitos, a posição processual do mandante como autor ou como réu e se
é ou não obrigatória a constituição de advogado no processo em causa.
Quando a lei dispense a constituição de advogado para aquele tipo de
processo, este prosseguirá os seus termos apenas com as partes (autor ou réu)
sem qualquer interrupção ou suspensão.
Quando a lei imponha a intervenção de advogado, se a falta de mandatário for
do autor, este, em caso de renúncia, é notificado para substituir o mandatário
no prazo de 20 dias, suspendendo-se em seguida a instância caso não acate a
notificação. Neste caso – falta de mandatário do autor -, caso haja pedido
4
reconvencional, a instância é retomada passados 10 dias da suspensão
apenas quanto a este pedido – art. 39º nº 6 in fine.
A mesma solução será aplicável perante revogação por parte do autor.
Na hipótese de a falta de mandatário ser do réu, no caso de renúncia, após
notificação para constituir mandatário em igual prazo, o processo prossegue
os seus termos com aproveitamento dos actos anteriormente praticados pelo
advogado – art. 39º nº 3 C.P.C. -, salvo quanto a eventual pedido
reconvencional que fica sem efeito.
Igual solução se aplica no caso de revogação. (1V)
5. Defina recurso “per saltum” (1V)
O recurso per saltum para o Supremo tribunal de Justiça caracteriza-se, como
o próprio nome indica, pela transposição de um elo na cadeia hierárquica de
recursos. O recurso interposto das decisões dos tribunais de comarca que
ponham termo ao processo e do despacho saneador que, sem por termo ao
processo, decida do mérito da causa, sobem directamente para o Supremo
Tribunal de Justiça, desde que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes
requisitos: O valor da causa seja superior ao da alçada da Relação; o valor da
sucumbência seja superior a metade da alçada da relação; as partes nas suas
alegações suscitem apenas questões de direito; as partes não impugnem
quaisquer decisões interlocutórias (CPC, arts 691º., nº. 1, nº. 2 al. h); 725º,
als a) a d))
6. Comente a seguinte afirmação: “ Existe sempre a garantia de três apreciações judiciais.” (1,5V)
A pergunta visa questionar acerca da possibilidade das decisões judiciais do
tribunal de primeira instância poderem ser sempre objecto de recurso junto
do Tribunal da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, o chamado duplo
grau de jurisdição. (0,25V)
5
A afirmação não corresponde à verdade por diversos motivos: a existência de
decisões irrecorríveis (art. 679º C.P.C.) (0,25V), a existência de alçadas nos
tribunais de primeira instância e nas Relações que, em certos processos,
condicionam a possibilidade de recurso para o tribunal superior (0,25V) e a
limitação do âmbito do recurso de revista para o STJ pela alteração legislativa
que introduziu a regra da denominada “dupla conforme”.
Efectivamente, o nº 3 do art. 721º do C.P.C. veio proibir a revista do acórdão
da Relação, sem voto de vencido, que confirme decisão da primeira instância,
ainda que com diferente fundamento desta, com as excepções do art. 722º,
que apenas faculta a revista às hipóteses em que estejam em causa questão
cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para
uma melhor aplicação do direito, interesses de particular relevância social ou
contradição de julgados com acórdão de qualquer Relação ou do Supremo, no
domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito, salvo se
houver acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme
(0,75V).
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GRELHA DE CORRECÇÃO
Prática Processual Penal e Direito Constitucional
e Direitos Humanos (8 Valores)
22 de Julho de 2011
Responda a todas as questões abaixo indicadas, referindo as disposições legais aplicáveis e fundamentando sempre as suas respostas. Em todos os casos, deverá ser valorada a estrutura (introdução, desenvolvimento e conclusão) e lógica argumentativa da resposta bem como a clareza do texto.
1. Explique o regime de acesso aos autos por parte do Arguido ou seu Defensor
durante o inquérito. (1 valor)
Deverão ser consideradas pelo menos as seguintes disposições legais: Art. 86º nº 1: regra geral da publicidade do processo Art. 89º: a publicidade implica, além do mais, a possibilidade de consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões. Art. 89º nº 1 (1ª parte): prévio requerimento Art. 89º nº 1 (2ª parte): exceto se o processo estiver em segredo de justiça Art. 89º nº 4: pode ser requerido o exame do processo no escritório do Defensor 89º nº 6, após o decurso dos prazos máximos do 276º consulta livre do processo
2. Indique as formas que o processo penal pode adotar, explicitando os casos a
que cada uma é aplicável. (2 valores)
Art. 381º: Processo Sumário 1. Arguido detido em flagrante delito (255º e 256º) 2. Crime punível com pena de prisão ≤ 5 anos
1. ou quando o Ministério Público entender que não deve ser aplicada pena de prisão superior a 5 anos
3. E a detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial ou tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega
Art. 391º‐A: Processo Abreviado
1. Crime punível com pena de multa ou com pena de prisão ≤ 5 anos 1. ou quando o Ministério Público entender que não deve ser
aplicada pena de prisão superior a 5 anos 2. Provas simples e evidentes – nº 3 do 391º‐A
Art. 392º: Processo Sumaríssimo
1. Crime punível com pena de prisão ≤ 5 anos ou só com pena de multa 2. a requerimento do arguido ou depois de ouvido 3. Aplicável em concreto pena ou medida de segurança não privativas
da liberdade 4. Em crime particular, com concordância do assistente
Art. 241º e seg.: Processo comum aplicável aos restantes casos. Art. 390º e 398º: casos de reenvio para outra forma de processo
3. Quais são os meios previstos no Código de Processo Penal adequados a
impugnar uma decisão que aplique uma medida de coação? (3 valores)
1. Invocação de nulidade: art. 194º nº 2 e (breve) referência ao regime geral dos art. 118º a 123º 2. Recurso: art. 219º e referência regime do 406º a 408º 3. Habeas Corpus: 31º CRP e 222º
4. Elabore uma sucinta exposição sobre os princípios comuns aos Direitos
Fundamentais, referindo‐se, designadamente ao significado de cada um e à
distinção entre ambos. (2 valores)
a) Princípio da universalidade: art. 12º CRP com as extensões dos art. 14º e
15º e limitação do 12º nº 2.
b) Princípio da igualdade: art. 13º; sentido positivo e sentido negativo
c) Embora inseparáveis, apontam‐se como principais diferenciações:
‐ Inserção sistemática (remissão para a indicação dos artigos respetivos); ‐ Principio da universalidade relativo aos destinatários dos direitos e Principio da igualdade relativo ao conteúdo dos direitos fundamentais; ‐ Principio da universalidade basicamente quantitativo e Principio da igualdade mais qualitativo.
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CNA Comissão Nacional de Avaliação
PROVA DE AFERIÇÃO
(RNE)
Prática
GRELHA DE CORRECÇÃO
Prática Processual Penal e Direito Constitucional
e Direitos Humanos (12 Valores)
22 de Julho de 2011
Grupo I
André, de 22 anos e Zacarias, de 24, são irmãos muito competitivos. Em Novembro de 2010, após uma discussão sobre quem seria o melhor jogador de videojogos, André apoderou‐se da consola de jogos de Zacarias e levou‐a para sua casa. Este, furioso pelo facto de ter ficado sem a sua consola preferida, acedeu ao portal do sistema de queixa electrónica e aí apresentou a sua intenção de proceder criminalmente contra o irmão pelo crime de furto, p. e p. no art. 203º nº 1 do Código Penal. Decorridas algumas semanas, Zacarias recebeu uma notificação, por via postal registada enviada a 15/12/2010, da 4º secção do DIAP do Porto, pela qual era interpelado para, em 10 dias, constituir‐se assistente no processo 123456/10.1PPPRT, sob pena de arquivamento dos autos. Zacarias, interessado no prosseguimento do processo, resolveu constituí‐lo seu Advogado. Considerando a presente factualidade, responda às seguintes questões:
1. Como explicaria a Zacarias a necessidade de se constituir assistente, conforme consta da notificação do Ministério Público. (1,5 valor)
Art. 203º e 207º al a) do CP: Crime de natureza particular Art. 50º CPP: exigência de queixa, constituição de assistente e acusação particular 2. Cumprindo a notificação, elabore a respetiva peça processual. (2,5 valores)
Cabeçalho: ‐ Juiz de instrução, Tribunal de Instrução Criminal do Porto ‐ nº de processo e secção do DIAP Intróito: ‐ Identificação do ofendido Corpo: Pedido para ser admitido a intervir como assistente com as seguintes referências: ‐ legitimidade ‐ tempestividade ‐ existência de mandatário judicial constituído ‐ pagamento da respectiva taxa de justiça Indicação das disposições legais: artigos 68º n.º 1 al. b) e nº 2, 70º nº 1 e 519º nº 1 todos do Código de Processo Penal e artigo 8º nº 1 do Regulamento de Custas Processuais. Juntada: ‐ Procuração forense ‐ Comprovativo do pagamento da taxa de justiça ‐ Duplicados legais Assinatura do Advogado
3. Diga até quando podia apresentar o requerimento que elaborou? (1,5 valores)
Até 12/01/2011; com multa nos dias 13/14/17 de Janeiro ou depois com justo impedimento. Artigos: 104º 1 e 2, 107º nº 5, 107º‐A CPP, 113º nº 2 e 144º nº 1 e 2, 145º 4 a 7 e 146º do CPC 4. Assumindo que o processo prosseguiu os seus termos e que foi entretanto notificado para efeitos do artigo 285º do Código de Processo Penal, elabore, ainda que de forma sintética, a correspondente peça processual. (3 valores)
Cabeçalho: ‐ Juiz de julgamento, Tribunal Criminal do Porto ‐ nº de processo e secção do DIAP Intróito: ‐ Identificação do assistente e identificação da peça: acusação particular Corpo: ‐Descrição sucinta dos factos: quando, onde, o quê, quem, como ‐ intenção de subtrair ‐ actuação dolosa, consciente, sabendo que conduta era proibida por lei ‐ indicação do crime e autoria: 203º nº 1 CP Pedido: ‐Julgada em processo comum com intervenção de Tribunal Singular ‐ Condenado como autor do crime de furto: 203º Prova: ‐ declarações do assistente ‐ eventual indicação de testemunha Juntada: ‐ Duplicados legais Assinatura do Advogado
Grupo II
O Presidente da Câmara Municipal de Botas de Lábaixo, atentos os frequentes confrontos que se vinham a verificar entre indivíduos de etnia cigana, fez aprovar um regulamento pelo qual proíbe circulação, exercício de actividade profissional e residência no território respectivo concelho a todos os indivíduos de etnia cigana. Pronuncie‐se fundamentadamente acerca da conformidade deste regulamento com os direitos constitucionalmente garantidos e acerca da força jurídica destes direitos. (3,5valores)
Deverá ser valorada a estrutura (introdução, desenvolvimento e conclusão) e lógica argumentativa da resposta bem como a clareza do texto. Nomeadamente:
a) Descrição própria dos termos do regulamento municipal (0,1v)
b) Exposição relativa à violação dos art.º 44º nº 1 do CRP (0,4v)
c) Exposição relativa ao princípio da universalidade do artigo 12º nº 1 CRP (0,7v)
d) Exposição relativa ao principio da igualdade do art.º 13 do CRP (0,7v)
e) Exposição relativa à força jurídica derivada do artigo 18º do CRP (1v)
f) Conclusão pela inconstitucionalidade e invalidade do regulamento, por violação de direitos fundamentais dos indivíduos de etnia cigana (0,4v)
g) Referência justificada ao artigo 204º do CRP (0,2v)
