Prova - CE

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N do CadernooN de Inscrioo

ASSINATURA DO CANDIDATON do Documentoo

Nome do Candidato

Junho/2015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEAR

Concurso Pblico de Provas e Ttulos para provimento de cargos de

P R O V A

A C D E

Conhecimentos Gerais

Conhecimentos Especficos I

INSTRUES

VOCDEVE

ATENO

- Verifique se este caderno:

- corresponde a sua opo de cargo.

- contm 60 questes, numeradas de 1 a 60.

Caso contrrio, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.

No sero aceitas reclamaes posteriores.

- Para cada questo existe apenas UMAresposta certa.

- Voc deve ler cuidadosamente cada uma das questes e escolher a resposta certa.

- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que voc recebeu.

- Procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o nmero da questo que voc est respondendo.

- Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que voc escolheu.

- Marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:

-

- Marque apenas uma letra para cada questo, mais de uma letra assinalada implicar anulao dessa questo.

- Responda a todas as questes.

- No ser permitida qualquer espcie de consulta, nem o uso de mquina calculadora.

- Adurao da prova de 3 horas para responder a todas as questes e preencher a Folha de Respostas.

- Ao trmino da prova, chame o fiscal da sala e devolva todo o material recebido.

- Proibida a divulgao ou impresso parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.

Marque as respostas com caneta esferogrfica de material transparente, de tinta preta ou azul. No ser permitido o

uso de lpis, lapiseira, marca-texto ou borracha durante a realizao das provas.

Tcnico de Controle Externorea: Administrao

Suporte Administrativo Geral

Caderno de Prova J10, Tipo 001 MODELO

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TIPO001

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2 TCECE-Conhec.Gerais3

CONHECIMENTOS GERAIS

Lngua Portuguesa

Ateno: As questes de nmeros 1 a 7 referem-se ao texto

que segue.

Preconceitos

Preconceitos so juzos firmados por antecipao; so

rtulos prontos e aceitos para serem colados no que mal conhe-

cemos. So valores que se adiantam e qualificam pessoas, ges-

tos, ideias antes de bem distinguir o que sejam. So, nessa

medida, profundamente injustos, podendo acarretar consequn-

cias dolorosas para suas vtimas. So pr-juzos. Ainda assim,

foroso reconhecer: dificilmente vivemos sem alimentar e

externar algum preconceito.

So em geral formulados com um alcance genrico: o

povo tal no presta, quem nasce ali assim, msica clssica

sempre chata, cuidado com quem l muito etc. Dispensam-

nos de pensar, de reconhecer particularidades, de identificar a

personalidade prpria de cada um. Detesto filmes franceses,

me disse um amigo. Todos eles? perguntei, provocador.

Quem viu um j viu todos, arrematou ele, coroando sua forma

preconceituosa de julgar.

No confundir preconceito com gosto pessoal. verdade

que nosso gosto sempre seletivo, mas ele escolhe por um cri-

trio mais ntimo, difcil de explicar. Gosto porque gosto, dize-

mos s vezes. Mas o preconceito tem razes sociais mais fun-

das: ele se dissemina pelas pessoas, se estabelece sem

apelao, e quando damos por ns estamos repetindo algo que

sequer investigamos. Uma das funes da justia instituciona-

lizada evitar os preconceitos, e o faz julgando com critrio e

objetividade, por meio de leis. Adotar uma posio racista, por

exemplo, no mais apenas preconceito: crime. Isso significa

que passamos, felizmente, a considerar a gravidade extrema

das prticas preconceituosas. (Bolvar Lacombe, indito)

1. Ao avaliar a gravidade e a extenso dos preconceitos, o

autor os condena sobretudo pela seguinte razo: eles

(A) acabam se confundindo com nosso gosto pessoal e prejudicando nosso entendimento das coisas.

(B) proporcionam uma viso de mundo excessivamente

singular e viciosa, mesmo quando justificvel. (C) promovem profunda injustia ao julgarem pessoas

ou coisas a partir de valores j firmados. (D) acarretam mximos prejuzos para quem os

alimenta, no atingindo as opinies que circulam socialmente.

(E) deformam nossa viso de mundo por serem muito

detalhistas, distraindo-nos do foco principal.

2. Atente para as seguintes afirmaes: I. No 1o pargrafo, o autor define o que seja precon-

ceito e avalia a extenso dos prejuzos que sua pr-tica acarreta, considerando ainda a dificuldade de se os evitar plenamente.

II. No 2o pargrafo, o autor reconhece na prtica al-

gumas formulaes preconceituosas, reforando a ideia de que os preconceitos impedem uma identifi-cao adequada das coisas e das pessoas.

III. No 3o pargrafo, o autor estabelece um paralelo

entre o juzo preconceituoso, passvel de penaliza-o, e o juzo decorrente do gosto pessoal, que se rege por critrios interiorizados e difceis de definir.

Em relao ao texto, est correto o que se afirma em

(A) I, II e III. (B) I e II, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I e III, apenas. (E) II, apenas.

_________________________________________________________

3. As normas de concordncia verbal esto plenamente observadas em:

(A) Os preconceitos, ao se firmar, acabam por promover

injustias que nunca mais se repara. (B) No deveriam caber aos preconceituosos insistirem

em difundir seus juzos falsos e precipitados. (C) Consta, entre as convices do autor, a certeza de

que no nos seriam lcito eliminar todos os precon-ceitos.

(D) Uma das prerrogativas da justia est em reconhe-

cer e penalizar as aes em que se promove o pre-conceito.

(E) Qualificam-se como crime, na legislao atual, toda

e qualquer manifestao de racismo. _________________________________________________________

4. Est inteiramente clara e correta a redao deste livre comentrio sobre o texto.

(A) Ao preconceituoso parece natural que venha a apli-

car conceitos que ele se utiliza sem qualquer preo-cupao de fazer sua anlise.

(B) Qualquer um de ns j ter ouvido ou dito frases

preconceituosas, como aquelas de que se vale o autor no segundo pargrafo do texto.

(C) Mesmo que no se devam confundir preconceito

como gosto pessoal, ainda assim acontece de os tentarmos justificar um pelo outro.

(D) Quem diz que gosto porque gosto no est descri-

minando um preconceito, devido que se trata de uma simples manifestao de gosto.

(E) Atualmente havero mais cuidados daqueles pre-

conceituosos raciais que at ento vinham insuflan-do conceitos desabonadores sobre algumas etnias.

Caderno de Prova J10, Tipo 001


TCECE-Conhec.Gerais3 3

5. A articulao entre os tempos e os modos verbais est adequada na frase: (A) Uma vez que o preconceito se revelasse inevitvel

ser oportuna a criao de leis com o intuito de que foram coibidas atitudes preconceituosas.

(B) natural que h preconceito nas relaes interpes-

soais: mesmo que percebemos tenhamos externado uma avaliao preconceituosa.

(C) Qualquer sociedade tem preconceitos, mas era im-

portante que existissem leis para que pessoas pre-conceituosas forem exemplarmente julgadas e pu-nidas.

(D) preciso que se tenha cautela com nosso compor-

tamento em sociedade, pois seria possvel que rea-es preconceituosas surjam mesmo sem que ns possamos perceber.

(E) O preconceito teria razes sociais fundas: ele se dis-

seminaria pelas pessoas e, quando dssemos por ns, estaramos repetindo algo que sequer teramos investigado.

_________________________________________________________ 6. O emprego das vrgulas est plenamente adequado na

frase: (A) No segundo pargrafo, ao se valer de frases do coti-

diano, o autor exemplifica, e com muita propriedade, diga-se, vrios casos em que um suposto falante expressa pontos de vista inteiramente preconcei-tuosos.

(B) No segundo pargrafo ao se valer de frases do co-

tidiano, o autor exemplifica, e com muita propriedade diga-se, vrios casos em que, um suposto falante ex-pressa pontos de vista inteiramente preconceituosos.

(C) No segundo pargrafo, ao se valer, de frases do co-

tidiano, o autor exemplifica e com muita propriedade, diga-se, vrios casos, em que um suposto falante expressa pontos de vista inteiramente preconcei-tuosos.

(D) No segundo pargrafo, ao se valer de frases do co-

tidiano o autor exemplifica, e com muita propriedade, diga-se vrios casos em que um suposto falante, expressa pontos de vista inteiramente preconcei-tuosos.

(E) No segundo pargrafo, ao se valer de frases do coti-

diano, o autor exemplifica e com muita propriedade, diga-se, vrios casos, em que um suposto falante, expressa pontos de vista inteiramente preconcei-tuosos.

_________________________________________________________ 7. Empregam-se corretamente as expresses destacadas

em: (A) O crime racial constitui uma maneira de penalizar

aqueles de que se deixam levar por atitudes que rejeitam um outro a quem se diferente.

(B) As aes movidas por preconceito, aonde se obser-

va um juzo prvio de um indivduo de que no se conhece muito bem, devem ser repreendidas.

(C) A propagao de preconceitos, fenmeno pelo qual

todos podemos ser responsveis, deve ser abranda-da por penalizaes rigorosas, s quais os infrato-res estejam sujeitos.

(D) O preconceito uma maneira com que os grupos

sociais encontraram para excluir aqueles que so considerados estranhos e de quem no se confia.

(E) As leis so um meio ao qual o preconceito pode ser

contido, mas no extinto, pois ele estar presente mesmo nas culturas s quais o punem com rigor.

Ateno: As questes de nmeros 8 a 10 referem-se ao seguinte fragmento de uma crnica:

Insnia*

No h limites para a insnia, costumava dizer um amigo meu, grande jornalista e pessoa melhor ainda, desolado ante o espetculo da humanidade sobre a Terra. Planejava comear assim um artigo que no chegou a escrever. Uma pena. Eu pr-prio teria fornecido ao meu amigo umas ilustraes de insnia sem limites, e sem que precisasse recorrer experincia alheia: rir de si mesmo uma virtude, e humildemente reconheo que motivos no me faltam.

* Insnia = loucura, demncia, desatino

(WERNECK, Humberto, Esse inferno vai acabar. Porto Alegre: Arquiplago, 2011, p. 107)

8. A frase sem que precisasse recorrer experincia alheia

est-se referindo

(A) pessoa do autor do texto, que est longe de ser um exemplo de insnia.

(B) ao amigo do autor do texto, um jornalista desolado

com a insnia da humanidade. (C) ao amigo do autor do texto, um jornalista que con-

fessa ser capaz de rir de sua prpria insnia. (D) pessoa do autor do texto, que se v como ilustra-

o da insnia humana. (E) a um insano qualquer, incapaz de ver a si mesmo

como um desatinado. _________________________________________________________

9. Na frase rir de si mesmo uma virtude, e humildemente reconheo que motivos no me faltam, uma nova, coeren-te e correta redao do segmento sublinhado ser

(A) estabeleo os motivos pelos quais que me levam a

essa concluso. (B) visualizo razes que me falecem para tanto. (C) concluo que por muitas razes eu o faria. (D) concordo com os motivos que no sobejam para

isso. (E) confesso que tenho suficientes razes para faz-lo.

_________________________________________________________

10. No segmento do texto

(A) no h limites para a insnia, o elemento sublinhado o sujeito.

(B) desolado ante o espetculo da humanidade, a ex-

presso sublinhada tem o valor de em vista do. (C) Eu prprio teria fornecido ao meu amigo umas

ilustraes de insnia, a forma verbal est na voz passiva.

(D) rir de si mesmo uma virtude, exemplifica-se um

caso de orao sem sujeito. (E) motivos no me faltam, o segmento sublinhado pode

ser corretamente substitudo por no h de me faltar.




Raciocnio Lgico

11. Dois amigos estavam conversando sobre exerccios fsicos quando um deles disse: Se voc fizer esteira, ento voc

emagrecer e melhorar o condicionamento fsico. O outro amigo, para negar a afirmao, dever dizer:

(A) Faa esteira e voc no emagrecer e no melhorar o condicionamento fsico. (B) Faa esteira e voc no emagrecer ou no melhorar o condicionamento fsico. (C) Se voc fizer esteira e no emagrecer, ento no vai melhorar o condicionamento fsico. (D) Faa esteira e voc emagrecer e no melhorar o condicionamento fsico. (E) Se voc fizer esteira e emagrecer, ento no melhorar o condicionamento fsico.

12. Observe a sequncia (7; 5; 10; 8; 16; 14; 28; 26; 52; . . .). Considerando que a sequncia continue com a mesma lei de

formao, a diferena entre o 16o e o 13o termos dessa sequncia, nessa ordem, igual a

(A) 190.

(B) 2. (C) 192. (D) 290. (E) 576.

13. Considere as afirmaes verdadeiras:

Se compro leite ou farinha, ento fao um bolo. Se compro ovos e frango, ento fao uma torta. Comprei leite e no comprei ovos. Comprei frango ou no comprei farinha. No comprei farinha.

A partir dessas afirmaes, correto concluir que (A) fiz uma torta. (B) no fiz uma torta e no fiz um bolo. (C) fiz um bolo. (D) nada comprei. (E) comprei apenas leite e ovos.

14. A afirmao que logicamente equivalente afirmao: "Se fao karat, ento sei me defender

(A) Se no fao karat, ento no sei me defender. (B) Se sei me defender, ento fao karat. (C) Se no sei me defender, ento no fao karat. (D) Se no sei me defender, ento fao karat. (E) Se fao karat, ento no sei me defender.




15. Um casal est no supermercado fazendo compras do ms e o marido diz para a esposa: Vamos comprar macarro ou arroz integral. A esposa negando a afirmao diz:

(A) Se vamos comprar macarro, ento no vamos comprar arroz integral. (B) No vamos comprar macarro ou no vamos comprar arroz integral. (C) Se no vamos comprar macarro, ento no vamos comprar arroz integral. (D) No vamos comprar macarro e no vamos comprar arroz integral. (E) Se no vamos comprar macarro, ento vamos comprar arroz integral.

16. A idade de cada uma dessas pessoas possui relao com a primeira letra de seu prprio nome: Samantha, 19 anos; Cleuza,

3 anos; Paulo, 16 anos; Natasha, 14 anos; Valria, 22 anos. Maria, Bruno e Roberto, tambm apresentam a mesma relao entre a primeira letra de seu prprio nome e a sua respectiva idade. Sendo assim, a soma das idades de Maria, Bruno e Roberto igual a

(A) 33. (B) 29. (C) 42. (D) 39. (E) 34.

17. Em uma famlia de 6 pessoas, um bolo foi dividido no jantar. Cada pessoa ficou com 2 pedaos do bolo. Na manh seguinte, a

av percebeu que tinham roubado um dos seus dois pedaos de bolo. Indignada, fez uma reunio de famlia para descobrir quem tinha roubado o seu pedao de bolo e perguntou para as outras 5 pessoas da famlia: Quem pegou meu pedao de bolo? As respostas foram: Guilherme: No foi eu. Telma: O Alexandre que pegou o bolo. Alexandre: A Caroline que pegou o bolo. Henrique: A Telma mentiu. Caroline: O Guilherme disse a verdade.

A av, sabendo que uma pessoa estava mentindo e que as outras estavam falando a verdade, pde concluir que quem tinha pegado seu pedao de bolo foi (A) Guilherme. (B) Telma. (C) Alexandre. (D) Henrique. (E) Caroline.

18. Considere as afirmaes: I. Se a msica toca no rdio, ento voc escuta. II. A msica no tocou no rdio. III. Renato bom em matemtica ou bom em portugus. IV. Se as nuvens esto escuras, ento vai chover.

Sabe-se que as afirmaes I e II so verdadeiras, e as afirmaes III e IV so falsas. A partir dessas afirmaes, correto

concluir que (A) Voc escutou a msica, e Renato no bom em matemtica, e no bom em portugus. (B) A msica no tocou no rdio, e as nuvens no esto escuras, e vai chover. (C) Voc escutou a msica, e Renato bom somente em matemtica, e est chovendo. (D) A msica no tocou no rdio, e Renato no bom em portugus, e as nuvens esto escuras. (E) A msica no tocou no rdio, e Renato no bom em matemtica, e bom em portugus, e no vai chover.




19. Observe as diversas sequncias de quatro letras: IHFG; FGHI; GIFH; IHGF; FHGI; HIGF; FHIG; GHFI; GHIF; IFGH; HGIF; HIFG; IGFH. Se cada sequncia dessas quatro letras fosse considerada uma palavra, e se as palavras fossem colocadas em ordem alfabtica, com a 1a palavra sendo FGHI, a sequncia de quatro letras que ocuparia a 8a posio nessa lista alfabtica seria

(A) IFGH (B) FGHI (C) HIGF (D) HGIF (E) HIFG

20. Considere como verdadeiras as afirmaes:

Todo programador sabe ingls. Todo programador conhece informtica. Alguns programadores no so organizados.

A partir dessas afirmaes correto concluir que

(A) todos que sabem ingls so programadores. (B) pode existir algum que conhea informtica e no seja programador. (C) todos que conhecem informtica so organizados. (D) todos que conhecem informtica sabem ingls. (E) pode existir programadores organizados que no sabem ingls.

Noes de Controle Externo

21. A Constituio Federal estabelece que o controle externo est a cargo (A) do Congresso Nacional. (B) do Poder Executivo. (C) do Conselho Nacional de Justia. (D) do Tribunal de Contas da Unio. (E) da Controladoria Geral da Unio.

22. Nos termos da Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado do Cear TCE-CE, parte essencial das decises do Tribunal

ou de suas Cmaras (A) a penalidade. (B) o encaminhamento ao Ministrio Pblico Estadual. (C) a fundamentao legal. (D) a jurisprudncia. (E) a ementa.




23. A sede do Governo do Estado do Cear foi atingida por forte tempestade, causando a destruio do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exerccio. Passados cinco anos, no houve nova deciso a respeito. Nesse caso, essas contas sero consideradas (A) suspensas. (B) regulares com ressalva. (C) prescritas. (D) regulares. (E) encerradas.

_________________________________________________________ 24. Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE,

confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal competncia

(A) do Vice-Presidente. (B) do Corregedor. (C) do Plenrio. (D) dos Servios Auxiliares. (E) do Presidente.

_________________________________________________________ 25. A Constituio do Estado do Cear estabelece que os

auditores do TCE-CE so em nmero de

(A) quatro, nomeados pelo Governador do Estado. (B) quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal. (C) trs, nomeados pelo Plenrio do Tribunal. (D) trs, nomeados pelo Governador do Estado. (E) trs, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

_________________________________________________________

Noes de Administrao Financeira e Oramentria

26. As receitas imobilirias, amortizao de emprstimos con-cedidos e operaes de crdito so classificadas, respecti-vamente, como receitas

(A) patrimonial, patrimonial e de capital. (B) patrimonial, de capital e de capital. (C) de capital, transferncias correntes e de capital. (D) de capital, patrimonial e patrimonial. (E) patrimonial, transferncias correntes e de capital.

27. As contas relativas ao passivo financeiro, ativo financeiro e saldo do exerccio anterior pertencem, respectivamente, aos balanos (A) patrimonial, financeiro e financeiro. (B) financeiro, financeiro e financeiro. (C) patrimonial, patrimonial e patrimonial. (D) patrimonial, patrimonial e financeiro. (E) financeiro, financeiro e patrimonial.

_________________________________________________________

28. Num determinado perodo, o Governo do Estado do Cear verificou que a receita realizada poderia no comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primrio estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razo desse fato, houve a necessidade de promover limitao de empenho e de movimentao financeira. Alm daquelas relacionadas a obrigaes constitucionais, a Lei de Dire-trizes Oramentrias do Estado no especificou despesas que no poderiam se sujeitar a essas restries. Nos ter-mos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitao NO alcana as despesas (A) para aquisio de cestas bsicas para o setor da

assistncia social. (B) relacionadas construo da sede da Secretaria de

Obras. (C) destinadas ao pagamento do servio da dvida. (D) para a realizao de concurso pblico para provi-

mento de cargos efetivos. (E) para a realizao de servios de ligao do sistema

de gua e esgotos. _________________________________________________________

29. EXCEO legal ao conceito de renncia de receita (A) a anistia. (B) a remisso. (C) o crdito presumido. (D) a concesso de iseno em carter no geral. (E) o cancelamento de dbito cujo montante seja inferior

aos dos respectivos custos de cobrana. _________________________________________________________

30. A iniciativa para a elaborao do Plano Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes Oramentrias LDO e da Lei Ora-mentria Anual LOA (A) do Poder Executivo. (B) do Poder Legislativo. (C) do Poder Judicirio. (D) dos Poderes Executivo e Legislativo. (E) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.



8 TCECE-Tcnico.Controle Externo-Suporte Administrativo Geral-J10

CONHECIMENTOS ESPECFICOS I

Noes de Direito Constitucional

31. Os direitos e garantias fundamentais individuais consti-

tuem clusulas ptreas da Constituio da Repblica Fe-derativa do Brasil.

Isso significa dizer que somente podem ser objeto de su-

presso do Texto Maior pelo legislador constituinte

(A) originrio e pelo derivado, observadas certas con-dies.

(B) derivado e, excepcionalmente, pelo originrio. (C) originrio, que dever respeitar os direitos adqui-

ridos. (D) originrio, apenas. (E) originrio e, excepcionalmente, pelo derivado.

_________________________________________________________ 32. A Constituio Federal o texto legislativo supremo de

qualquer ordenamento jurdico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurdicas devem

observar seus princpios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhe-

cido como tendo a natureza de Constituio rgida e de origem democrtica como a brasileira, indispensvel que contenha a

(A) previso expressa em mencionado sentido, assim

declarada pela Casa Legislativa. (B) previso de qurum diferenciado para a sua re-

forma, assim como os rgos integrantes da estru-tura do Estado e a assegurao dos direitos funda-mentais.

(C) previso das funes que sero exercidas pelos

rgos do Estado, assim como as dvidas interna destes.

(D) iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua

aprovao pelo Congresso Nacional. (E) previso exaustiva dos direitos e deveres indivi-

duais e coletivos, bem como das funes que sero exercidas pelos rgos do Estado.

_________________________________________________________ 33. Consideram-se normas constitucionais de eficcia contida

aquelas em que o legislador constituinte

(A) regulou suficientemente os interesses relativos a de-terminada matria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem atuao restriti-va por parte do Poder Pblico, nos termos que vierem a ser previstos em lei.

(B) deixou ao legislador ordinrio o poder pleno de dis-

ciplinar a matria, sem delinear os limites de tal atuao.

(C) regulamentou inteiramente a matria, a qual no po-

de ser objeto de nenhum juzo restritivo por parte do Poder Pblico.

(D) deixou ao legislador ordinrio o poder de disciplinar

a matria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existncia de regras restritivas por este traadas.

(E) previu os princpios que devem ser observados pelo

Poder Pblico, sem fixar diretriz a ser seguida na elaborao das leis ordinrias posteriores.

34. Para evitar e/ou reparar leso a preceito fundamental de-corrente de ato do Poder Pblico o ordenamento jurdico prev a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal

(A) ao direta de inconstitucionalidade. (B) ao declaratria de constitucionalidade. (C) arguio de descumprimento de preceito fundamen-

tal. (D) ao anulatria de ato jurdico. (E) reclamao constitucional.

_________________________________________________________

35. So exemplos de direitos fundamentais difusos, denomi-nados de terceira gerao, previstos na Constituio Federal:

(A) a liberdade de reunio e as normas de proteo tra-

balhista. (B) o meio ambiente e a defesa dos consumidores. (C) a sade e a educao. (D) a liberdade de reunio e a assistncia social. (E) as liberdades de expresso e de credo.

_________________________________________________________

36. Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas

(A) integra a estrutura do Poder Executivo, funcionando como rgo de controle interno das contas pblicas.

(B) integra a estrutura do Poder Judicirio, possuindo

competncias prprias. (C) rgo independente e autnomo, estando arrolado

dentre as funes essenciais Justia. (D) possui autonomia, competindo-lhe exercer funo

auxiliar ao Poder Legislativo. (E) rgo independente e autnomo, desvinculado dos

Poderes do Estado. _________________________________________________________

37. Dentre outras hipteses, NO possvel Unio intervir nos Estados para

(A) manter a integridade nacional. (B) repelir invaso estrangeira. (C) garantir o livre exerccio da funo jurisdicional do

Estado-membro. (D) assegurar o cumprimento de deciso judicial advinda

do Superior Tribunal de Justia. (E) exercer o policiamento ostensivo, na hiptese da

existncia de organizao criminosa de mbito es-tadual.

_________________________________________________________

38. Nos termos da Constituio Federal, o Ministrio Pblico considerado instituio permanente e

(A) essencial funo jurisdicional do Estado, integran-

do a estrutura do Poder Judicirio. (B) incumbida da defesa do regime democrtico e da or-

dem jurdica, integrando a estrutura do Poder Exe-cutivo.

(C) responsvel, privativamente, pela defesa dos direitos

sociais e individuais indisponveis em Juzo. (D) responsvel pela defesa do regime democrtico e da

ordem jurdica, integrando a estrutura do Poder Le-gislativo.

(E) incumbida de promover a defesa da ordem jurdica,

gozando de autonomia e independncia funcional.



TCECE-Tcnico.Controle Externo-Suporte Administrativo Geral-J10 9

39. So princpios gerais da atividade econmica brasileira, nos termos da Constituio Federal: a

(A) propriedade privada e a defesa do meio ambiente. (B) soberania nacional e o direito sade. (C) funo social da propriedade e o direito educao. (D) busca do pleno emprego e a proteo do investidor. (E) defesa do consumidor e a estabilidade nos contratos

privados. _________________________________________________________ 40. Os tributos que tm como origem a valorizao de imvel

pertencente ao contribuinte em face da realizao de obras pblicas pelo Estado so denominados

(A) impostos. (B) taxas. (C) contribuies de melhorias. (D) emprstimos compulsrios. (E) tarifas.

_________________________________________________________

Noes de Direito Administrativo

41. Cludio Sarian Altounian, na obra intitulada Obras pbli-cas: licitao, contratao, fiscalizao e utilizao, aduz que O controle da aplicao de recursos pblicos de extrema relevncia para o crescimento do pas, tanto que a matria foi alada ao texto constitucional na Seo IX (Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria) do Captulo VII (Da Administrao Pblica). Afirma, ainda, o mesmo autor, que apenas a atuao integrada de todas as esferas de controle assegurar uma eficiente aplicao dos recursos pblicos na execuo de obras. Em relao fiscalizao da aplicao dos recursos pblicos, correto afirmar:

(A) Caracteriza-se como atividade de controle apenas

quando a atividade for exercida pelos prprios r-gos e entidades executores da despesa pblica.

(B) Os gestores dos contratos administrativos no

exercem atividade de fiscalizao, motivo pelo qual no integram o sistema de controle administrativo interno.

(C) exercida pelo Poder Executivo sobre suas prprias

atividades, pelo que se caracteriza como controle interno, e pelo Poder Legislativo, por intermdio das Cortes de Contas, hiptese em que se caracteriza como controle externo e fundamenta-se no poder hierrquico.

(D) atividade que integra o controle administrativo,

exercido pelo Poder Executivo e pelos rgos de administrao dos demais Poderes sobre suas pr-prias atividades.

(E) Os Tribunais de Contas quando julgam as contas

dos administradores e demais responsveis por di-nheiros, bens e valores pblicos exercem controle externo de natureza judiciria.

42. A desconcentrao pode ser conceituada como a repar-tio de funes entre vrios rgos de uma mesma Administrao. De outro lado, a descentralizao, a des-peito de tambm ser tcnica de racionalizao da pres-tao das atividades do Estado, implica a criao de ou-tras pessoas jurdicas. Sobre elas, correto afirmar:

(A) As autarquias, fundaes pblicas, empresas pbli-

cas e sociedades de economia mista so exemplo do emprego, pela Administrao pblica, da tcnica da desconcentrao, integrando, referidas pessoas, a Administrao pblica indireta.

(B) Os ministrios e as secretarias de estado originam-

se do emprego da tcnica da desconcentrao; constituem-se rgos que integram a pessoa jurdica que os criou, detendo, no entanto, em relao que-las, autonomia no que concerne aos assuntos que justificaram sua criao.

(C) As autarquias so exemplo do emprego da tcnica

da descentralizao, possuem regime jurdico de di-reito pblico e suas relaes com as pessoas que as criaram so pautadas no princpio da hierarquia.

(D) A Administrao pblica indireta tem origem no

emprego da tcnica da descentralizao, que implica a criao de pessoas com personalidade jurdica prpria, que assumem obrigaes em nome prprio.

(E) Tanto os rgos destitudos de personalidade jurdi-

ca como os entes personalizados mantm com as pessoas que lhes deram vida relao fundamentada no princpio hierrquico.

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43. A Administrao pblica tem o poder-dever de apurar in-fraes administrativas e aplicar penas disciplinares, res-peitando, para tanto, o contraditrio e a ampla defesa. Cuida-se do exerccio do denominado Poder Disciplinar. Quanto a este, correto afirmar:

(A) obrigatrio, razo pela qual a autoridade adminis-

trativa tem o dever no s de apurar eventual pr-tica de falta funcional como tem a obrigao de apli-car sano nas hipteses em que a culpa do servi-dor no restar integralmente comprovada, isso em razo do princpio da supremacia do interesse pbli-co sobre o privado.

(B) A aplicao de sano disciplinar decorrente da pr-

tica de ilcito administrativo inibe a aplicao de san-o criminal pelo mesmo fato, em razo do princpio do no bis in idem.

(C) A tipicidade do direito administrativo menos rigoro-

sa que a do direito penal, isso em razo dos valores jurdicos protegidos por cada rea, motivo pelo qual, em regra, muitos estatutos funcionais admitem tipos abertos.

(D) Por cuidar-se de dever-poder, de carter obrigat-

rio, no comporta espao para que a Administrao exera juzo discricionrio.

(E) Compreende as punies dos administrados e indiv-

duos que no obedecem s limitaes e restries impostas no interesse pblico, no apenas as penali-dades impostas aos servidores pblicos e demais pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios pblicos.




44. Tem crescido em nmero e importncia as relaes do Estado com o denominado terceiro setor. As parcerias (sentido amplo) esto sujeitas a instrumentos jurdicos distintos e a diferentes regimes jurdicos. Considerando o regime jurdico aplicvel s Organizaes Sociais (OS) e as Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP), h de se considerar que

(A) as primeiras OSs so pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebem recursos pblicos para

desempenhar servios sociais exclusivos do Estado, o que se d por meio de termo de parcerias. (B) a outorga, pela Administrao pblica, de qualificao como OSCIP pessoa jurdica de direito privado, sem fins

lucrativos, ato discricionrio do Poder Pblico, mesmo nas hipteses em que preenchidos os requisitos legais para tanto. (C) a entidade que descumprir as regras e princpios regedores do contrato de gesto poder ser desqualificada como OS, o

que independe de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa nas hipteses em que a entidade tiver bens e valores pblicos entregues sua utilizao.

(D) a relao do Poder Pblico com as Organizaes Sociais encontra disciplina no Contrato de Gesto, j a relao das

OSCIPs instrumentalizada por meio de termo de parceria; ambas as relaes tm por objeto o fomento e o desempenho de servios sociais no exclusivos do Estado.

(E) a celebrao de contratos de prestao de servios do Estado com OSs para atividades contempladas no contrato de

gesto depende da realizao de licitao, na modalidade prego, nas formas presencial ou eletrnica. 45. A Lei no 8.666/1993 foi por um longo perodo a nica alternativa para as contrataes pblicas em geral. Desde sua edio, no

entanto, somavam-se crticas dos operadores de direito ao referido regime licitatrio, considerado por muitos excessivamente burocrtico, impondo Administrao procedimento licitatrios pouco geis e muito custosos. No ano de 2000, com a Medida Provisria 2.026, de 4/05/2000, estendeu-se a toda Administrao a nova modalidade licitatria denominada prego, hoje disciplinada pela Lei no 10.520/2002 (Lei do Prego). A partir de 2010 voltou-se a falar na necessidade de reforma da Lei no 8.666/1993, que continuou a ser vista como um dos entraves aos investimentos em infraestrutura. No ano de 2011, foi aprovada a Lei no 12.462/2011 que instituiu o Regime Diferenciado de Contrataes RDC.

Quanto aos referidos regimes jurdicos que, atualmente, coexistem no nosso ordenamento jurdico correto afirmar:

(A) As obras, servios e aquisies podem ser licitadas, pela Administrao, pelo regime da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 ou pela Lei no 12.462/2011; a escolha dentre os referidos regimes ato discricionrio do Administrador, no subordinado natureza do objeto, s suas peculiaridades, ao valor estimado da contratao e ao critrio de julgamento.

(B) Tanto nos procedimentos licitatrios na modalidade prego, do tipo eletrnico ou presencial, como nos procedimentos

licitatrios submetidos ao Regime Diferenciado de Contrataes RDC a fase de habilitao posterior de julgamento das propostas, exceto na hiptese de inverso de fases, possvel, por ato motivado e previso no instrumento convoca-trio no RDC.

(C) O critrio de julgamento do maior retorno econmico, adotado exclusivamente para celebrao de contratos de eficincia,

aplica-se modalidade licitatria concorrncia disciplinada pela Lei no 8.666/1993, desde que haja ato motivado e previso no instrumento convocatrio.

(D) As disposies da Lei no 8.666/1993 concernentes licitao aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos licitatrios

disciplinados pela Lei do Prego, da mesma forma que tambm se aplicam, de forma subsidiria, aos procedimentos licitatrios regidos pelo Regime Diferenciado de Contrataes RDC.

(E) A Lei no 8.666/1993 e a Lei no 10.520/2002 admitem expressamente que o oramento estimado para a contratao s seja

tornado pblico aps o encerramento da licitao, previso que tambm consta da Lei no 12.462/2011. 46. Conceituar servio pblico matria das mais rduas. No h consenso doutrinrio na questo. Nada obstante, a Constituio

Federal dispe no seu artigo 175 quanto s formas de prestao de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei dispor quanto aos direitos dos usurios, a poltica tarifria e a obrigao de manter servio adequado. A partir de referido microssistema constitucional, so formas de delegao da prestao de servios pblicos a particulares:

(A) os contratos de empreitada de obra pblica precedidos de licitao na modalidade concorrncia pblica. (B) os convnios administrativos celebrados por rgos ou entidades da Administrao pblica com particulares, submetidos

ao regime da Lei no 8.666/1993. (C) a concesso de servio pblico feita pelo Poder Concedente pessoa jurdica, por meio de licitao na modalidade

concorrncia, bem como a permisso de servio pblico feita pelo Poder Concedente, mediante licitao, pessoa fsica ou jurdica.

(D) a concesso feita pelo Poder Concedente pessoa fsica ou jurdica, por meio de licitao, em qualquer modalidade, bem

como a permisso de servio pblico feita pelo Poder Concedente pessoa fsica ou jurdica, independentemente de procedimento licitatrio prvio, que no exigvel dada a natureza precria do vnculo formado entre o particular e o Poder Pblico.

(E) a contratao integrada que contempla a possibilidade de um nico interessado ter aos seus cuidados no s a elaborao

dos projetos bsicos e executivos, mas, igualmente, a execuo de obras pblicas.




47. Obra pblica metroviria executada pelo Estado do Cear, no Municpio de Fortaleza, ocasionou danos estruturais em trinta imveis privados, obrigando os respectivos moradores a deixarem suas residncias, dado o risco iminente de desabamento. Nesta situao, o Estado

(A) tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imveis, cuidando-se da denominada

responsabilidade extracontratual do Estado, que encontra fundamento em vrios princpios, dentre eles o da igualdade de nus e encargos sociais.

(B) tem o dever de reparar os danos causados aos moradores dos referidos imveis, tratando-se da denominada responsabilidade contratual, que tem origem na violao de clusulas do instrumento de contrato, dado que na hiptese a obra metroviria executada por empresa que mantm, com o Estado, contrato de execuo de obra pblica.

(C) no tem o dever de reparar os danos causados aos moradores de referidos imveis, por se tratar de comportamento lcito estatal consistente na construo de obra pblica, que no gera o dever de indenizar, em razo do princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado.

(D) pode ser responsabilizado somente com a demonstrao de culpa do agente pblico e nexo causal em relao aos danos.

(E) no responsvel pela reparao dos dados, mas, to somente, a empresa contratada para execuo das obras, desde que reste demonstrada sua ao culposa ou dolosa.

48. O artigo 5o, inciso LV, da CF dispe que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so

assegurados o contraditrio e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas inerentes. A partir da constitucionalizao do processo administrativo muitos doutrinadores passaram a defender o entendimento segundo o qual no h mais dvida quanto natureza processual do denominado processo administrativo, razo porque no haveria mais espao para teorias tal qual a do procedimento. Considerando o regime jurdico incidente no denominado processo administrativo a partir da Constituio Federal de 1998, correto afirmar:

(A) No h mais distino substancial entre o processo civil e o processo administrativo, uma vez que o Estado deve

assegurar tambm, neste ltimo, o contraditrio e a ampla defesa.

(B) Os princpios da oficialidade e da inrcia incidem tanto no processo administrativo como no judicial, ambos iniciando-se por provocao e desenvolvendo-se posteriormente por impulso oficial.

(C) A desistncia ou a renncia do autor no processo civil e do interessado no processo administrativo implicam o arquivamento do processo, que no poder prosseguir mesmo que haja interesse da Administrao.

(D) O princpio do formalismo vige tanto no processo civil como no processo administrativo, incidindo, em ambos os procedimentos, da mesma forma e com a mesma intensidade.

(E) No processo administrativo, h regras prprias de impedimento e suspeio, que visam a garantir a imparcialidade na apreciao da autoridade competente, como tambm h no processo jurisdicional regras prprias de impedimento e suspeio.

49. Para Alexandre de Moraes atos de improbidade so aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei

federal, ferem direta ou indiretamente os princpios constitucionais e legais da Administrao pblica. Nesse sentido, os atos de improbidade foram disciplinados pela Lei Federal no 8.429/1992. Segundo o referido regime jurdico,

(A) as sanes de perda da funo pblica e suspenso dos direitos polticos somente se efetivam com o trnsito em julgado

da sentena condenatria.

(B) o ato de improbidade em si no constitui crime e no pode caracteriz-lo, isso em razo do princpio da especialidade.

(C) para que uma conduta seja caracterizada como improba deve, alm de atentar contra os princpios da Administrao, implicar enriquecimento ilcito ou prejuzo ao errio.

(D) a aplicao das sanes aos agentes administrativos previstas na denominada Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrncia do dano ao patrimnio pblico, hiptese em que se deve aguardar deciso do Tribunal de Contas competente quanto aprovao ou rejeio das contas.

(E) os atos de improbidade que atentam contra os princpios da Administrao pblica compreendem to somente a ao, excluindo a omisso.




50. Quanto aos Consrcios Pblicos, a Lei no 11.107/2005 preceitua:

(A) Todo consrcio, de direito pblico ou de direito pri-

vado, pode ser contratado diretamente, com dispen-sa de licitao, pela Administrao direta ou indireta dos entes consorciados.

(B) possvel, nos termos da lei, a criao de con-

srcio pblico entre Estado e Municpios de outros Estados, sem a participao destes ltimos.

(C) A formao de consrcio pblico exige a ratificao,

pelos entes federativos consorciados, do protocolo de intenes, no se fazendo possvel, no termos da lei, o consorciamento parcial ou condicional do ente federativo, mesmo que aceito pelos demais subscri-tores do protocolo de intenes.

(D) O consrcio de direito pblico, institudo na forma de

associao pblica, integra a administrao direta de todos os entes da federao associados.

(E) Os consrcios de direito pblico podem ser contra-

tados diretamente, com dispensa de licitao, pela Administrao direta ou indireta dos entes consor-ciados, o que no se aplica aos consrcios de direito privado, que, em regra, devem ser contratados pelos entes consorciados por meio de procedimento lici-tatrio.

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Noes de Economia do Setor Pblico e de Administrao Pblica

51. A atuao do governo na economia tem como objetivo

promover a melhoria do bem-estar coletivo por meio da eliminao das distores causadas pelos mercados. NO faz parte das funes do governo

(A) arrecadar impostos. (B) determinar os bens que o mercado deve produzir. (C) efetuar gastos para a manuteno da mquina pbli-

ca, como o funcionalismo estatal e o cuidado com o patrimnio estatal.

(D) fornecer bens e servios pblicos. (E) efetuar transferncias, como penses e seguro-

desemprego. _________________________________________________________ 52. No que se refere ao desenvolvimento econmico, cabe ao

Estado, dentre outras funes,

(A) garantir apenas o direito propriedade e a manu-teno dos contratos por meio de uma administrao eficiente do poder judicirio.

(B) fornecer crdito em condies favorveis s empre-

sas de acordo com a contribuio feita por estas campanha eleitoral do governo eleito.

(C) deixar ao mercado a resoluo completa dos proble-

mas econmicos por meio da definio de bons contratos particulares.

(D) ajustar-se aos objetivos econmicos dos grupos

economicamente mais relevantes, buscando sempre reduzir a tributao incidente sobre os empresrios.

(E) investir em infraestrutura, promover o investimento

privado em setores estratgicos e garantir o acesso da populao educao e sade.

53. Sobre os conceitos de dficit fiscal e dvida pblica, correto afirmar que

(A) supervits fiscais mais elevados tornam mais difcil o

controle do endividamento pblico, pois significam que o governo est gastando mais com investi-mentos pblicos.

(B) quanto maior for a taxa de juros cobrada pelo mer-

cado financeiro para comprar os ttulos pblicos, mais sustentvel ser o estoque de dvida.

(C) o resultado nominal do setor pblico considera ape-

nas as receitas e despesas primrias no finan-ceiras.

(D) a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituda no Bra-

sil no ano 2000, passou a transferir o dficit fiscal de estados e municpios para o governo federal, para evitar a interrupo dos servios pblicos locais.

(E) h uma relao positiva entre a ocorrncia de re-

sultados fiscais deficitrios e o aumento da dvida pblica, caso o governo dispense o financiamento por meio de senhoriagem real.

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54. A Teoria da Tributao estabelece que o sistema tributrio ideal

I. distribui o nus tributrio equitativamente entre os

diversos indivduos da sociedade. II. adota o conceito de progressividade, segundo o

qual deve-se tributar menos quem tem uma renda mais elevada.

III. segue o princpio da justia empresarial, isto , os

impostos devem ser formulados com vistas a melhorar o poder econmico das empresas

IV. atende ao critrio da simplicidade, ou seja, o

sistema tributrio deve ser de fcil compreenso para os contribuintes e de fcil arrecadao por parte do governo.

Est correto o que se afirma em

(A) I e II, apenas. (B) I e IV, apenas. (C) II e III, apenas. (D) III e IV, apenas. (E) I, II, III e IV.

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55. NO se trata de uma falha de mercado

(A) a variao dos preos agrcolas ao longo do ano, devido presena de perodos de safra e de entressafra.

(B) a poluio de rios das grandes metrpoles. (C) a existncia de monoplios naturais. (D) quando um morador atrai o mosquito transmissor da

dengue, acumulando gua parada em sua pro-priedade privada.

(E) o baixo desenvolvimento de um mercado de capitais,

o que impede o financiamento de projetos de longo prazo estratgicos para o crescimento econmico.




56. A Administrao pblica gerencial emergiu na segunda metade do sculo passado como estratgia para tornar a gesto pblica mais eficiente. A Administrao pblica ge-rencial

(A) props a reduo dos custos transferindo ao Estado

a execuo de servios privados e centralizando a tomada de deciso.

(B) buscou organizar o servio pblico por meio de san-

es no caso de descumprimento das regras e pro-cedimentos estabelecidos para os servidores.

(C) diminuiu a morosidade na prestao dos servios

pblicos por meio do estabelecimento de regras e procedimentos detalhados para cada etapa da im-plementao das polticas pblicas.

(D) aumentou a eficincia da gesto dos servios p-

blicos ao estabelecer remunerao por desempenho para os servidores que exercem suas funes de forma estritamente profissional, respeitando o devido distanciamento do cidado.

(E) atribuiu ao Estado o papel de regulador e delegou

parte da execuo dos servios pblicos Adminis-trao indireta, s organizaes sociais e iniciativa privada.

_________________________________________________________ 57. Considere:

A reduo dos trmites necessrios para exportaes e importaes entrou no rol das reformas que o Ministrio da Fazenda est desenvolvendo para elevar a compe-titividade do Brasil e aumentar o crescimento da eco-nomia. Uma pesquisa mostra que o exportador precisa preencher o CNPJ em 17 documentos diferentes e a nomenclatura da mercadoria deve ser registrada em 13 papis oficiais. Ao todo, h 27 rgos que tratam de exportaes e boa parte deles tem exigncias semelhantes, o que faz com que o empresrio tenha que repetir procedimentos para fazer uma nica transao. Isso gera custo elevado para as companhias exportadoras. Estudo feito pelo professor Lucas Ferraz a pedido da Confederao Nacional da Indstria (CNI) indica que, se o tempo necessrio para apresentar documentos cair dos 13 dias atuais para 8 dias, a elevao do Produto Interno Bruto (PIB) pode chegar a 1,19%, o que equivaleria a US$ 23,8 bilhes, em 2016.

(BASILE, Juliano. Para estimular crescimento, Fazenda quer menos burocracia na exportao. Valor Econmico, 23/04/2015)

Com base no fragmento de texto acima e na literatura

sobre Administrao burocrtica, considere as afirmaes a seguir:

I. O fornecimento de informaes precisas e deta-

lhadas, inclusive para mais de um rgo, garante o controle dos procedimentos e o cumprimento das regras e legislaes, gerando a segurana neces-sria para aumentar a competitividade dos exporta-dores e importadores brasileiros.

II. O excesso de procedimentos constitui obstculo

eficincia da economia brasileira. III. O excesso de trmites, uma das disfunes do

modelo burocrtico, aumenta os custos, reduzindo a competitividade do setor de exportao brasileiro.

Est correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) II e III, apenas. (C) I e II, apenas. (D) III, apenas. (E) I, II e III.

58. A excelncia nos servios pblicos envolve a autoava-liao e a melhoria contnua do sistema de gesto, am-parada em fundamentos prprios da gesto por excelncia contempornea, dentre os quais: pensamento sistmico, viso de futuro e orientao por processos e informaes. COMPATVEL com essa proposta o seguinte conceito: (A) A orientao por processos e informaes relaciona-

se compreenso do conjunto das atividades, processos e informaes da organizao que agre-guem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decises e a execuo de aes devem ter como base procedimentos padronizados, levando em considerao os regulamentos disponveis.

(B) A viso de futuro refere-se exclusivamente as relaes de interdependncia entre os diversos componentes internos de uma organizao.

(C) O pensamento sistmico est relacionado capa-cidade de estabelecer um estado futuro desejado, que garanta coerncia ao processo decisrio e que permita organizao antecipar-se s necessidades e expectativas dos cidados e da sociedade.

(D) O pensamento sistmico refere-se ao entendimento das relaes de interdependncia entre os diversos componentes de uma organizao, bem como entre a organizao e o ambiente externo, com foco na sociedade.

(E) A orientao por processos e informaes est rela-cionada somente compreenso dos fatores exter-nos que afetam a organizao.

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59. As Tecnologias de Informao e Comunicao (TICs) tm sido adotadas no setor pblico por meio do governo ele-trnico. Sobre esse tema, INCORRETO afirmar que o governo eletrnico (A) pode se concretizar na informatizao das atividades

internas dos rgos pblicos. (B) pode aumentar a transparncia e a participao da

sociedade. (C) possibilita a disponibilizao de informaes e

servios. (D) pode ser entendido exclusivamente como a informa-

tizao da comunicao dos governos com o pblico externo.

(E) integrado pelos portais governamentais, que so instrumentos de informatizao da comunicao entre os governos e o pblico externo.

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60. O prego eletrnico uma modalidade de licitao sancionada pela Lei no 10.520/2002. De acordo com essa lei, correto afirmar: (A) O prego eletrnico diferencia-se da licitao so-

mente pela forma de convocao dos interessados, que deve ser feita por meio de uma publicao por meios eletrnicos.

(B) A lei no permite a aquisio de bens e servios comuns por meio do prego eletrnico.

(C) O prego eletrnico pode ser utilizado para a aqui-sio de bens e servios comuns, isto , aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificaes usuais no mercado.

(D) Nessa modalidade, a autoridade competente deve especificar excessivamente a definio do objeto com o objetivo de diminuir a competio e, portanto, o nmero de concorrentes.

(E) Apesar do nome dessa modalidade ser prego ele-trnico, ele no pode ser realizado por meio da utilizao de recursos de tecnologia da informao.


Prova - CE

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