Prova 2 Comercio Exterior 2002

8/2/2019 Prova 2 Comercio Exterior 2002

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Escola de AdministraoFazendria

CONCURSO PBLICO PARA

ANALISTA DE COMRCIO EXTERIOR

MDIC - 2002

Prova 2INSTRUESNome: No Inscrio:

1 - Escreva seu nome e nmero de inscrio, de forma legvel, nos locais indicados.

2 - O CARTO DE RESPOSTAS no ser substitudo e deve ser assinado no seu verso.

3 - DURAO DA PROVA: 4h30min, includo o tempo para preenchimento do CARTO DERESPOSTAS.

4 - Neste caderno, as questes esto numeradas de 01 a 80, seguindo-se a cada uma 5 (cinco) opes(respostas), precedidas das letras a, b, c, d e e.

5 - No CARTO DE RESPOSTAS, as questes esto representadas por seus respectivos nmeros. Pre-encha, FORTEMENTE, com caneta esferogrfica (tinta azul ou preta), toda a rea correspondente opo de sua escolha, sem ultrapassar seus limites.

6 - No amasse nem dobre o CARTO DE RESPOSTAS; evite usar borracha.

7 - Ser anulada a questo cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinaladamais de uma opo.

8 - Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita ateno, pois qualquerreclamao sobre o total de questes e/ou falhas na impresso no ser aceita depois de iniciada aprova.

9 - Durante a prova, no ser admitida qualquer espcie de consulta ou comunicao entre os candida-tos, tampouco ser permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).

10 - Por motivo de segurana, somente durante os trinta minutosque antecedem o trmino da prova,podero ser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTO DE RESPOSTAS, conforme sub-item 7.9 do edital.

11 - Entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTO DE RESPOSTAS, ao Fiscal deSala, quando de sua sada, que no poder ocorrer antes de decorrida uma hora do incio da prova; ano-observncia dessa exigncia acarretar a sua excluso do concurso.

12 - Este caderno de prova est assim constitudo:

Disciplinas Questes Pesos

Direito (Constitucional, Administrativo e Internacional Pblico) 01 a 15 1

Direito Tributrio 16 a 25 2

Economia 26 a 40 2

Comrcio Exterior 41 a 60 2

Relaes Econmicas Internacionais 61 a 80 2

Boa Prova


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Analista de Comrcio Exterior - MDIC - 2002 Prova 22

DIREITO:CONSTITUCIONAL

01- Assinale a opo em que consta ente ou autori-dade que no dispe de legitimidade constitucio-nal para propor a Ao Declaratria de Constitu-cionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

a) Presidente da Repblicab) Mesa do Senado Federal

c) Procurador-Geral da Repblica

d) Mesa da Cmara dos Deputados

e) Advogado-Geral da Unio

02- Assinale a opo correta.

a) Nos termos da Constituio, todas as pesso-as indiciadas em inqurito policial devem sersubmetidas identificao criminal.

b) Ningum no Territrio Nacional pode serpreso, a no ser por determinao da autori-dade judiciria competente.

c) A assistncia jurdica integral e gratuita que aConstituio assegura que o Estado prestaraos que comprovarem insuficincia de recur-sos abrange tanto processos cveis comocriminais.

d) contrria Constituio toda norma dedireito penal que possua regras com efeitosretroativos.

e) Nos termos expressos da Constituio de1988, somente por meio de lei federal, da

iniciativa do Presidente da Repblica, pode-se conceder anistia por crime de terrorismo.

03- Sobre a organizao federal brasileira, possvelafirmar:

a) os trs Poderes do Distrito Federal so man-tidos e organizados pela Unio Federal.

b) em matria de competncia legislativa con-corrente, a competncia da Unio para legis-lar sobre normas gerais no exclui a compe-tncia suplementar dos Estados.

c) os Municpios somente podem legislar sobrematria do seu peculiar interesse, no sendoadmissvel que suplementem a legislaoestadual ou federal.

d) a Constituio estabelece que todas as ilhasocenicas e costeiras brasileiras pertencem Unio Federal.

e) para pr termo a grave comprometimento daordem pblica a Unio pode intervir nos Esta-dos-membros ou nos Municpios neles situa-dos.

04- Assinale a opo em que se registra matria sus-cetvel de ser regulada por meio de medida provi-sria.

a) Majorao de alquota de imposto de renda.

b) Alterao da Lei Orgnica da MagistraturaNacional para aumentar a garantia dos juzesem face do Poder Executivo.

c) Revogao de artigo do Cdigo Penal quedefinia determinada conduta como crime.

d) Extino de recurso previsto no Cdigo deProcesso Civil.

e) Fixao dos subsdios dos Ministros do Su-premo Tribunal Federal.

05- Assinale a opo correta.

a) Conquanto os Estados-membros e Municpiosno possam recusar f a documento pblicoprovindo de rgo federal, a Unio, situadaem nvel superior a essas ordens parciais daFederao, livre para estabelecer, desdeque por lei, que somente sero tidos comovlidos documentos de Municpios ou Esta-dos-membros se submetidos a prvio exameda veracidade do seu teor por agentes pbli-cos federais.

b) A separao entre Estado e Igreja, no Brasil,impede toda colaborao oficial entre o PoderPblico e qualquer confisso religiosa.

c) A imunidade tributria dos partidos polticosrefere-se apenas aos impostos federais, nose estendendo aos impostos estaduais emunicipais.

d) A proibio de instituio de tributos pelaUnio que no seja uniforme em todo o terri-trio nacional no impedimento absoluto concesso de incentivo fiscal restrito a umadeterminada regio do pas.

e) No encontra veto na Constituio a deciso

do Estado-membro de, para proteo do seuparque industrial, estabelecer diferenastributrias entre bens, conforme a sua proce-dncia ou destino.


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ADMINISTRATIVO

06- A recente reforma do Estado, empreendida peloGoverno Federal, introduziu diversas novas figu-ras na Administrao Pblica Federal. No rolabaixo, assinale aquela que pode ser conceituadacomo o resultado da qualificao que se atribui auma autarquia ou fundao pblica, cujo objetivo

institucional seja uma atividade exclusiva de Es-tado, com o propsito de dot-la de maior auto-nomia gerencial.

a) agncia reguladora

b) organizao social

c) servio social autnomo

d) agncia executiva

e) organizao da sociedade civil de interessepblico

07- O valor legalmente admitido, pela legislao de

licitao, para o contrato verbal com a Administra-o, de pequenas compras, para pronto paga-mento, em regime de adiantamento, no pode sersuperior a:

a) R$ 8.000,00

b) R$ 6.000,00

c) R$ 4.000,00

d) R$ 2.000,00

e) R$ 1.000,00

08- No mbito do conceito de servio pblico adequa-

do, o requisito referente modernidade das tcni-cas, do equipamento e das instalaes e a suaconservao, bem como a melhoria e expansodo servio, denomina-se:

a) atualidade

b) eficincia

c) desempenho

d) efetividade

e) tecnologia

09- O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal n10.257/2001) instituiu uma nova forma de aquisi-o de bem pblico, que se d pelo exerccio dodireito de preferncia, pelo Poder Pblico, para aaquisio de imvel urbano objeto de alienaoonerosa entre particulares. Este instituto denomi-na-se:

a) direito de superfcieb) solo criado

c) outorga onerosa

d) aquisio compulsria

e) direito de preempo

10- O mandado de segurana o meio mais usadode controle jurisdicional da Administrao Pblica.Referindo-se a um direito lquido e certo, o man-dado de segurana no admite a fase:

a) de concesso de liminar

b) probatria

c) recursal

d) de oitiva do Ministrio Pblico

e) de informaes da autoridade coatora

INTERNACIONAL PBLICO

11- Considerando as relaes entre os sujeitos dodireito internacional na hora contempornea, indi-que a opo falsa.

a) O ordenamento jurdico que regula o relacio-namento dos atores que compem a sociedadeinternacional possui como formas de sano,entre outras, a represlia e a retorso.

b) A inexistncia de um poder legislativo universal,bem assim a falta de uma polcia internacionalfez com que alguns autores do sculo XIX ne-gassem o carter jurdico do direito internacio-nal.

c) Ao determinar que os membros das NaesUnidas devero resolver suas controvrsiasinternacionais por meios pacficos, a Carta daOrganizao afastou a guerra como forma

legtima de soluo de controvrsias.d) Um tribunal internacional resolve eventual con-flito entre norma de direito das gentes e normade direito interno com a aplicao da lei maisrecente.

e) Apesar da ampliao do nmero de tribunaisinternacionais no momento atual, a jurisdiointernacional ainda depende do reconhecimentodos Estados para se tornar efetiva.


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12- Em relao aos tratados internacionais, assinale aopo incorreta.

a) Em regra, a ruptura de relaes diplomticasou consulares entre as partes em um tratadoafeta as relaes jurdicas estabelecidasentre elas pelo tratado.

b) O consentimento de um Estado em obrigar-sepor um tratado pode-se dar, entre outros, pelaassinatura, troca de notas, ratificao, apro-vao ou adeso.

c) Na hiptese de conflito entre as obrigaesdos membros das Naes Unidas (ONU)previstas no tratado constitutivo da Organiza-o e as obrigaes resultantes de qualqueroutro tratado internacional, prevalecero asobrigaes assumidas em relao ONU.

d) Eventual emenda a tratado internacional emvigor no Brasil dever passar pela aprovaocongressional para que o chefe do Executivo

possa vincular a Repblica ao novo texto noplano externo.

e) Uma pessoa considerada representante deum Estado para expressar o consentimentodo Estado em obrigar-se por um tratado se ascircunstncias indicarem que a inteno doEstado era considerar essa pessoa como seurepresentante para esse fim.

13- Sobre a Organizao Mundial do Comrcio(OMC), correto afirmar que:

a) ela uma organizao internacional vincula-

da ao sistema das Naes Unidas.b) se trata de organizao no-governamental

que tem entre suas atribuies prestar asses-soria ao Conselho Econmico e Social daOrganizao das Naes Unidas (ONU) paraassuntos de comrcio internacional.

c) todos os pases-membros da ONU so, ipsofacto, membros da OMC.

d) ela no tem personalidade jurdica de direitointernacional.

e) qualquer de seus membros poder dela seretirar, aps o transcurso de seis meses da

comunicao, para esse fim, endereada aodiretor-geral da Organizao.

14- O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo s Nor-mas e Procedimentos sobre soluo de contro-vrsias da Organizao Mundial do Comrcio(OMC) dispe que: O sistema de soluo decontrovrsias da OMC elemento essencial paratrazer segurana e previsibilidade ao sistemamultilateral de comrcio. Os Membros reconhe-cem que esse sistema til para preservar direi-

tos e obrigaes dos Membros dentro dos par-metros dos acordos abrangidos e para esclareceras disposies vigentes dos referidos acordos emconformidade com as normas correntes de inter-pretao do direito internacional pblico. As re-comendaes e decises do rgo de Soluode Controvrsias (OSC) no podero promover oaumento ou a diminuio dos direitos e obriga-es definidos nos acordos abrangidos (nfaseacrescida). Isso posto, indique a opo certa.

a) Apesar de no ter competncia para estabe-lecer grupos especiais (panels), cabe ao

OSC supervisionar a aplicao das decisese recomendaes.

b) Entre as chamadas normas correntes deinterpretao do direito internacional pblico, vlido considerar a Conveno de Vienasobre direito dos tratados celebrada em 1969.

c) Tendo em conta que o sistema de soluo decontrovrsias visa, entre outras coisas, segu-rana, deve-se admitir soluo mutuamenteaceitvel para as partes em litgio ainda queela esteja em desconformidade com os acor-dos abrangidos.

d) Levando em considerao o elemento previ-sibilidade, as consultas sero sempre pbli-cas e devero anteceder eventual recurso aoutras medidas estipuladas no Entendimento.

e) Estabelecido um grupo especial (panel), aspartes envolvidas na controvrsia no maispodero se valer de outros procedimentos(bons ofcios, conciliao e mediao) para asoluo da pendncia.


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15- Sobre o Mercosul, assinale o item verdadeiro.

a) O Tratado para a Constituio de um Merca-do Comum entre a Repblica Argentina, aRepblica Federativa do Brasil, a Repblicado Paraguai e a Repblica do Uruguai (Trata-do de Assuno), celebrado em 1991, conce-deu personalidade jurdica de direito interna-

cional nova organizao.b) As normas emanadas dos seus rgos tero

carter obrigatrio e devero, quando neces-srio, ser incorporadas aos ordenamentos

jurdicos nacionais mediante os procedimen-tos previstos pelo Conselho do Mercado Co-mum, rgo superior do Mercosul.

c) Ele est vinculado Associao Latino- Americana de Integrao (ALADI), na formade um acordo de complementao econmicaentre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, eobedece aos princpios e s normas daquela

Associao.

d) A livre circulao de mo-de-obra no umadas metas a serem alcanadas pelo processode integrao.

e) A jurisdio de tribunal arbitral constitudopara soluo de determinada controvrsia de acordo com o Protocolo de Braslia no obrigatria, j que, para tanto, faz-se ne-cessrio acordo especial entre as partes en-volvidas.

DIREITO TRIBUTRIO

16- correto afirmar que:

a) somente a Unio dispe de competncia parainstituir impostos extraordinrios no caso deguerra externa, contribuio de intervenono domnio econmico e emprstimos com-pulsrios.

b) objetivando evitar guerra fiscal entre a Unio,os Estados-membros, o Distrito Federal e osMunicpios, a Constituio Federal cuidou dedispor sobre os conflitos de competncia, emmatria tributria, no deixando margem paranorma infraconstitucional regular o tema.

c) os Estados-membros e o Distrito Federal nopodem instituir imposto sobre doao de bensou direitos, porquanto a matria objeto detributao pelo imposto sobre a renda e pro-ventos de qualquer natureza.

d) o imposto sobre grandes fortunas, de com-petncia da Unio, pode ser institudo nostermos de lei ordinria, a exemplo do queocorre, em regra, com os demais impostos.

e) vedado ao Poder Executivo Federal au-mentar, por meio de alterao de alquotas,imposto sobre operaes relativas a valoresmobilirios.

17- Marque a assertiva correta.

a) Os emprstimos compulsrios, em todos oscasos admitidos pela Constituio, poderoser institudos somente mediante lei comple-mentar.

b) As contribuies sociais incidentes sobre areceita ou o faturamento no podem ter al-quotas ou bases de clculo diferenciadas, emrazo da atividade econmica do contribuinte.

c) As contribuies sociais institudas pela Uniono tm natureza tributria.

d) O emprstimo compulsrio, no caso de inves-timento pblico de carter urgente e de rele-vante interesse nacional, pode ser exigido no

mesmo exerccio financeiro em que haja sidopublicada a lei que o instituiu.

e) vedado aos entes tributantes instituir im-postos sobre patrimnio, renda ou servios defundao de partido poltico, quando norelacionados com as finalidades essenciaisda entidade fundacional.

18- luz da Constituio Federal no correto afir-mar que:

a) o imposto sobre a renda e proventos de qual-quer natureza deve ser informado pelos crit-

rios da generalidade, da universalidade e daprogressividade, na forma da lei.

b) o imposto sobre produtos industrializadosdeve ser no-cumulativo, alm de seletivo emfuno da essencialidade do produto.

c) as alquotas do imposto sobre propriedadeterritorial rural, de competncia da Unio,sero fixadas de forma a desestimular a ma-nuteno de propriedades improdutivas.

d) as taxas pela utilizao potencial ou efetivade servios pblicos especficos e divisveis,prestados ao contribuinte ou postos a sua

disposio, podem ser institudas tanto pelaUnio quanto pelos Estados-membros, peloDistrito Federal e pelos Municpios.

e) vedada a instituio de taxa pela Unio,exigvel dos Estados-membros, do DistritoFederal ou dos Municpios, pois no encontraamparo na disposio constitucional regula-dora da imunidade tributria recproca dosentes pblicos.


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19- O princpio da anterioridade da lei tributria visa,basicamente, a evitar que o sujeito passivo tribu-trio seja surpreendido, no meio do exerccio fi-nanceiro, com a edio de leis que instituam ouaumentem tributos a serem exigidos imediata-mente. Em consonncia com tal princpio, entramem vigor no primeiro dia do exerccio seguintequele em que ocorra a sua publicao os dispo-

sitivos de lei que majorem:

a) o imposto sobre exportao, para o exterior,de produtos nacionais ou industrializados.

b) a contribuio, para a seguridade social, so-bre o lucro das empresas.

c) o imposto sobre produtos industrializados.

d) o imposto sobre a renda e proventos de qual-quer natureza.

e) o imposto sobre operaes de crdito, cmbioe seguro, ou relativas a ttulos e valores mo-bilirios.

20- O tributo cuja obrigao tem por fato gerador umasituao independente de qualquer atividade es-tatal especfica, relativa ao contribuinte, denomi-na-se:

a) taxa

b) contribuio de melhoria

c) imposto

d) emprstimo compulsrio

e) preo pblico

21- Denomina-se preo pblico:

a) a prestao pecuniria compulsria, em moe-da ou cujo valor nela se possa exprimir, queno constitua sano de ato ilcito, institudaem lei e cobrada mediante atividade adminis-trativa plenamente vinculada.

b) a prestao pecuniria exigida pelo PoderPblico, decorrente de tributo cuja obrigaotem por fato gerador uma situao indepen-dente de qualquer atividade estatal especfi-ca, relativa ao contribuinte.

c) a prestao pecuniria decorrente de tributoinstitudo para fazer face ao custo de obraspblicas de que resulte valorizao imobili-ria.

d) a obrigao do sujeito passivo, que surgecom a ocorrncia do fato gerador e tem porobjeto o pagamento de tributo.

e) a prestao pecuniria, decorrente da livremanifestao do comprador, exigida peloEstado, por rgo estatal, ou por entidadeligada ao Poder Pblico, pela venda de umbem material ou imaterial.

22- Avalie as formulaes seguintes e, ao final, assi-nale a opo que corresponde resposta correta:

I. o Direito Tributrio, como ramo autnomo doDireito, possui institutos, conceitos, formas eprincpios especficos, que lhe permitem solu-cionar as suas questes por intermdio deseus prprios meios, no necessitando, por-tanto, de socorrer-se de figuras alheias, per-tencentes a outros ramos do Direito, pararesolver todos os problemas de naturezatributria que surgem;

II. a autoridade administrativa competente poderecusar o domiclio tributrio eleito pelo su-

jeito passivo, quando dificulte a fiscalizaodo tributo, caso em que ser consideradocomo domiclio tributrio o lugar da situaodos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatosque deram origem obrigao tributria;

III. a natureza jurdica especfica do tributo determinada pelo fato gerador da respectivaobrigao, sendo irrelevantes para qualific-la a denominao e demais caractersticasformais adotadas pela lei, bem assim a desti-nao legal do produto da sua arrecadao.

a) I e II so verdadeiras.

b) I e III so verdadeiras.c) II e III so verdadeiras.

d) I verdadeira.

e) todas so falsas.

23- correto afirmar que a capacidade tributria pas-siva depende:

a) de a pessoa natural no se achar sujeita a me-didas que importem privao ou limitao doexerccio de atividades comerciais ou profissio-nais.

b) de estar a pessoa jurdica regularmente consti-tuda.

c) da capacidade civil plena das pessoas naturais.

d) da aptido jurdica de qualquer pessoa parafigurar no plo negativo da obrigao tributria,assim determinada nos termos de lei.

e) de a pessoa natural no se encontrar sujeita amedidas que importem privao ou limitao daadministrao direta de seus bens ou negcios.


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24- O Cdigo Tributrio Nacional estabelece que, naausncia de disposio normativa expressa, aautoridade competente para aplicar a legislaotributria utilizar sucessivamente, a analogia, osprincpios gerais de direito tributrio, os princpiosgerais de direito pblico e a eqidade. Com rela-o a esse tema, o mesmo Cdigo dispe que:

a) os princpios gerais de direito privado soutilizados para pesquisa da definio, docontedo e do alcance de seus institutos,conceitos e formas, bem assim para a defini-o dos respectivos efeitos tributrios.

b) o emprego da analogia no poder resultarna exigncia de tributo no previsto em lei.

c) no sendo possvel solucionar litgio na esferaadministrativa, mediante a aplicao dasdisposies e permisses legais existentes, aautoridade competente para proferir decisono correspondente processo deve aguardar aedio de lei que regule especificamente amatria objeto de julgamento.

d) o emprego da eqidade poder resultar nadispensa do pagamento de tributo devido.

e) o emprego da eqidade no poder resultarna dispensa do cumprimento de obrigaotributria acessria.

25- Com relao ao tema sigilo fiscal, a regra inscul-pida no caput do art. 198 do Cdigo TributrioNacional estabelece que, sem prejuzo do dis-posto na legislao criminal, vedada a divulga-o, por parte da Fazenda Pblica ou de seus

servidores, de informao obtida em razo do of-cio sobre a situao econmica ou financeira dosujeito passivo ou de terceiros e sobre a naturezae o estado de seus negcios ou atividades. Mas,como exceo regra, o mesmo Cdigo admite ofornecimento de informaes protegidas por sigilofiscal que se encontrem, por exemplo, em poderde rgo da Fazenda Pblica Federal, quando aele so requisitadas ou solicitadas, diretamente:

a) pela Comisso de Fiscalizao e Controle doSenado Federal, para fins de fiscalizao deatos do Poder Executivo Federal.

b) por rgo da Fazenda Pblica Municipal, nostermos de convnio celebrado entre a Fazen-da Pblica Federal e a Municipal, para seremutilizadas na fiscalizao de tributos de com-petncia do Municpio.

c) pelo Tribunal de Contas da Unio, para afinalidade de realizar auditoria de naturezacontbil, financeira ou operacional em rgodo Poder Executivo Federal.

d) por Tribunal de Contas de Estado-membro,para a finalidade de realizar auditoria de natu-reza contbil, financeira ou operacional emrgo do Poder Executivo Estadual.

e) pela autoridade competente da Polcia Fede-ral, para fins de investigao criminal relativaa inqurito policial instaurado para apurarocorrncia de crime contra a vida.

ECONOMIA

26- Considere os seguintes dados (em unidades mo-netrias, em um determinado perodo de tempo):

Saldo da balana comercial: dficit de 100 Saldo em transaes correntes: dficit de 300 Saldo total do balano de pagamentos: super-

vit de 500

Considerando a ausncia de lanamento nascontas de "transferncias unilaterais" e "erros e

omisses, pode-se concluir que o saldo do ba-lano de servios e o saldo do movimento de ca-pitais autnomos foram, respectivamente:

a) - 100 e + 800

b) + 100 e + 800

c) - 200 e + 500

d) + 200 e + 500

e) - 200 e + 800

27- Tomando como caso o Brasil, no consideradocomo residente para efeito de pagamento no ba-

lano de pagamentos

a) embaixadas brasileiras no exterior.

b) empresas multinacionais instaladas no Brasil.

c) turistas brasileiros no exterior.

d) instituies norte-americanas de ensino ins-taladas no Brasil.

e) filiais de empresas brasileiras no exterior.


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28- Com relao ao balano de pagamentos, incor-reto afirmar que:

a) um dficit na balana de servios no neces-sariamente implica um dficit em transaescorrentes.

b) entradas de mercadorias no pas so, neces-sariamente, consideradas como importaes.

c) se o pas no possui reservas, um dficit emtransaes correntes tem que ser necessari-amente financiado com movimentos de capi-tais autnomos.

d) os investimentos diretos so consideradoscomo item dos movimentos de capitais aut-nomos.

e) se, em valor absoluto, o dficit em transa-es correntes igual ao supervit no movi-mento de capitais autnomos, ento, na au-sncia de erros e omisses, o saldo total dobalano de pagamentos ser nulo.

29- Considere que tenham ocorrido apenas as se-guintes operaes nas contas de transaes cor-rentes, operaes essas realizadas entre resi-dentes e no-residentes de um pas, em um de-terminado perodo de tempo, em unidades mo-netrias:

o pas exporta mercadorias no valor de 500, re-cebendo a vista;

o pas importa mercadorias no valor de 400,pagando a vista;

o pas realiza doao de medicamentos no va-

lor de 150; o pas paga 300 a vista referente a juros e lu-

cros; o pas paga 50 a vista referente a fretes.

Com base nessas informaes e supondo que aconta de erros e omisses tenha saldo nulo, incorreto afirmar que, no perodo considerado:

a) o balano de servios apresentou dficit de350.

b) o saldo da balana comercial apresentou

supervit de 100.c) o saldo do item transferncias unilaterais foideficitrio em 150.

d) o pas apresentou dficit em transaes cor-rentes.

e) para que o pas apresente um saldo nulo dobalano de pagamentos, o ingresso lquido derecursos na conta de movimento de capitaisdever ser de 250.

30- Considere e = taxa de cmbio (conceito utilizadono Brasil referente a quantidade de reais neces-srios para a compra de um dlar).

Suponha que o pas adote um regime de bandascambiais com limite inferiore1 = 1,00 e limite su-periore2 = 1,20. Suponha que o mercado sinalizepara negcios com e = 0,90. Para manter o sis-

tema de bandas, o Banco Central dever:

a) comprar a moeda americana a um valore1 >0,90 e em seguida vender moeda americanaa um valore1 < 1,00

b) vender moeda americana no mercado a umvalore1 < 1,00

c) vender moeda americana a qualquer valor

d) comprar a moeda americana no mercado aum valore1 > 1,00

e) no intervir no mercado pois a sinalizaoimplica que, necessariamente, o valor de e ir

subir no futuro

31- Em uma das formas de se medir a taxa real decmbio, consideram-se as inflaes interna e ex-terna, alm da taxa nominal de cmbio. Conside-rando que as exportaes e importaes respon-dem s variaes na taxa real de cmbio, cor-reto afirmar que:

a) pode-se considerar a frmula E = e.(p*/p)onde e = taxa nominal de cmbio; E = taxareal de cmbio; p* = inflao interna; p = in-flao externa.

b) inflao externa serve de desestmulo sexportaes.

c) inflao interna mais importante do que ainflao externa para as exportaes.

d) independente das taxas de inflao, umadesvalorizao nominal da taxa de cmbionecessariamente resulta em uma desvalori-zao da taxa real de cmbio.

e) a inflao interna serve de estmulo s im-portaes.


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32- O Tratado de Masstrich especifica critrios queos pases-membros da Unio Europia (UE) de-vem seguir para serem admitidos na Unio Eco-nmica e Monetria (UEM). Entre os critrios,destacam-se:

a) o fim dos subsdios agrcolas em um prazo de10 anos a partir da data de lanamento do

Eurob) a necessidade de deflao tendo como obje-

tivo alcanar a inflao mdia dos dois pasesmembros da UE com menor inflao

c) metas para as taxas de inflao, dficit edvida pblicas para que se tenha algum graude convergncia macroeconmica entre ospases

d) reduo do dficit pblico para zero e dvidapblica para 50% do PIB

e) adoo de bandas cambiais e reduo nastaxas de inflao para no mximo 1% ao ano

33- Considere as seguintes informaes:

Produto agregado de equilbrio = 1000;Consumo autnomo = 50;Investimento agregado = 100;Exportaes = 50;Importaes = 30;Gastos do Governo = 100.

Considerando o modelo de determinao da ren-da, correto afirmar que o valor da propensomarginal a consumir, do consumo total e do multi-

plicador so, respectivamente:

a) 0,73; 780; 3,70 aproximadamente.

b) 0,80; 800; 2,60 aproximadamente.

c) 0,90; 950; 4,10 aproximadamente.

d) 0,73; 500; 1,50 aproximadamente.

e) 0,80; 400; 1,38 aproximadamente.

34- Considere uma economia hipottica com os se-guintes dados:

Exportaes de bens e servios no fatores =

300; Importaes de bens e servios no fatores =

100; Renda recebida do exterior = 50; Renda enviada ao exterior = 650; Poupana interna lquida = 200; Variao de estoques = 100; Depreciao = 50.

Com base nestes dados, a poupana externa e aformao bruta de capital fixo desta economiaso, respectivamente:

a) 400 e 450

b) 400 e 550

c) 350 e 500

d) 300 e 450e) 300 e 650

Rascunho


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35- Com relao aos conceitos de dficit e dvida p-blica, incorreto afirmar que:

a) o fato de os impostos serem maiores do queos gastos pblicos no financeiros no ga-rante uma reduo na proporo dvida pbli-ca/PIB

b) o dficit pblico pode ser considerado como"varivel fluxo"

c) a dvida pblica pode ser considerada como"varivel estoque"

d) a proporo dvida pblica/PIB no pode sermaior do que 1

e) quanto maiores forem as taxas nominais dosttulos pblicos, maior dever ser a necessi-dade de financiamento do setor pblico emseu conceito nominal

36- Com base nos conceitos de base monetria, M1 emultiplicador, incorreto afirmar que

a) define-se M1 como sendo papel moeda empoder do pblico mais depsitos a vista nosbancos comerciais.

b) define-se base monetria como papel moedaem poder do pblico mais encaixes totais dosbancos comerciais.

c) apesar de o Banco Central no controlar M1,ele possui total controle sobre a base monet-ria.

d) o valor de M1/Base conhecido como multi-plicador dos meios de pagamento em relao

base monetria.e) o multiplicador no pode ser negativo.

37- Considere

M1/Base monetria = 1,481481;papel moeda em poder do pblico/M1 = 0,35.

Com base nestas afirmaes, pode-se afirmarque a proporo "encaixes totais dos bancos co-merciais/depsitos a vista dos bancos comerciais

ser de:

a) 0,5

b) 0,8

c) 0,3

d) 0,2

e) 0,7

38- Considere o modelo IS/LM para uma economiaaberta supondo as seguintes hipteses:

pequena economia aberta; livre e perfeita mobilidade de capital; taxa de cmbio flutuante.

Com base nestas informaes, correto afirmarque:

a) um corte nos impostos tende a elevar noapenas o produto mas tambm as exporta-es via os efeitos indiretos deste corte sobrea taxa de cmbio

b) qualquer movimento nos gastos autnomosagregados no provoca mudanas nas taxas

de cmbioc) qualquer alterao na quantidade de moeda

na economia no altera as taxas de juros

d) as hipteses do modelo garantem uma curvaLM vertical

e) a utilizao da poltica monetria mais ade-quada do que a poltica fiscal se o objetivo daautoridade econmica for a elevao do pro-duto


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39- Considere o seguinte modelo de consumo:

C1 = - C2/(1 + r) + (Y1 - T1) + (Y2 - T2)/(1 + r)

onde

C1 = consumo no perodo 1;C2 = consumo no perodo 2;

Y1 = renda no perodo 1;Y2 = renda no perodo 2;T1 = impostos no perodo 1;T2 = impostos no perodo 2;r = taxa de juros.

Com base neste modelo, incorreto afirmar que:

a) o consumo no perodo 1 depende da rendanos dois perodos.

b) alteraes na taxa de juros no alteram oconsumo no perodo 1.

c) se o consumidor depara com uma curva de

indiferena intertemporal com concavidadevoltada para cima, as restries de crditopodem piorar o seu bem-estar.

d) a equao apresentada conhecida comorestrio oramentria intertemporal do con-sumidor em um modelo de dois perodos.

e) desde que exista um sistema eficiente depoupana e crdito, o consumidor pode con-sumir mais no primeiro perodo do que a suarenda permite neste perodo.

Rascunho


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40- Alguns economistas afirmam que um corte nosimpostos hoje financiados com dvida pblica nocausa elevaes no consumo agregado. Ou seja,uma poltica de corte dos impostos no teria osefeitos previstos no modelo de determinao darenda. Estes economistas so conhecidos comoricardianos por defenderem a idia da chamadaequivalncia ricardiana. Com base nesta afirma-

o, correto afirmar que esses economistas

a) levam em conta os efeitos previstos no mo-delo IS/LM em uma economia aberta comtaxas fixas de cmbio: a elevao do dficitpblico tende a provocar mudanas nas taxasde juros, com efeitos desfavorveis sobre oconsumo.

b) afirmam que o consumo depende da rendadisponvel; ou seja, os consumidores nolevam em conta um corte nos impostos finan-ciados com dvida pblica em suas decisesde consumo.

c) afirmam que um corte nos impostos financia-dos com dvida pblica torna o valor do multi-plicador dos gastos igual a 1.

d) partem da idia de que um corte nos impos-tos hoje financiados com dvida pblica re-sulta em um aumento nos impostos futuros.Se os agentes so racionais e se preocupamou com o seu futuro ou com as geraesfuturas, iro poupar o corte nos impostoshoje.

e) levam em conta os efeitos previstos no mo-delo IS/LM em uma economia aberta com

taxas fixas de cmbio: a elevao do dficitpblico tende a reduzir as exportaes, con-seqentemente, sobre a renda e consumo.

COMRCIO EXTERIOR

41- Sobre a Cmara de Comrcio Exterior (CAMEX), correto afirmar-se que:

a) rgo vinculado Presidncia da Repblicaincumbido de promover e divulgar oportunida-des comerciais no estrangeiro e de representaro Pas em negociaes comerciais internacio-

nais.b) rgo de composio inter-ministerial que

normatiza, orienta e controla as atividades co-merciais do Brasil com outros pases.

c) rgo vinculado ao Ministrio do Desenvolvi-mento, Indstria e Comrcio Exterior e respon-svel pela fixao de diretrizes e implementa-o de controles cambiais.

d) a agncia governamental criada precipua-mente para estimular a maior competitividadedos produtos brasileiros e apoiar o aumento dasexportaes.

e) possui, entre suas atribuies, a definio dediretrizes e procedimentos relativos imple-mentao da poltica de comrcio exterior e coordenao das aes dos rgos governa-mentais nesse mbito.

42- A formulao de propostas de polticas e progra-mas de comrcio exterior, o estabelecimento denormas necessrias sua implementao, a par-ticipao nas negociaes em acordos ou conv-nios internacionais relacionados com o comrcioexterior e a implementao dos mecanismos dedefesa comercial so competncias da:

a) Secretaria de Comrcio Exterior (SECEX) doMinistrio do Desenvolvimento, da Indstria edo Comrcio Exterior

b) Cmara de Comrcio Exterior (CAMEX)c) Subsecretaria de Assuntos Econmicos, de

Integrao e Comrcio Exterior do Ministriodas Relaes Exteriores

d) Secretaria de Assuntos Internacionais doMinistrio da Fazenda

e) Agncia de Promoo de Exportaes(APEX)

43- O registro, acompanhamento e controle integradodas operaes de comrcio exterior so realiza-dos por meio do(a):

a) Agncia de Promoo de Exportaes (APEX)b) Cmara de Comrcio Exterior (CAMEX)

c) Sistema Integrado de Comrcio Exterior(SISCOMEX)

d) Sistema de Informaes do Banco Central(SISBACEN)

e) Secretaria da Receita Federal (SRF)

44- O instrumento concebido para realizar a classifi-cao de mercadorias, que referido internacio-nalmente e do qual derivam outros sistemas declassificao, denomina-se:

a) Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

b) Sistema Harmonizado de Designao e Codifi-cao de Mercadorias (SH)

c) Nomenclatura da Associao Latino-Americanade Integrao (NALADI)

d) Termos Internacionais de Comrcio(INCOTERMS)

e) Sistema Internacional de Nomenclatura (SIN)


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45- Os Termos Internacionais de Comrcio(INCOTERMS) so:

a) frmulas empregadas pelas autoridades adu-aneiras na classificao de mercadorias parafins tributrios.

b) instrumentos que permitem a comparao deestatsticas comerciais entre os pases.

c) indicadores estatsticos que demonstram arelao existente entre os valores das expor-taes e das importaes de um dado pas.

d) frmulas que definem direitos e obrigaesdas partes em um contrato internacional decompra e venda quanto ao pagamento defretes, seguros, embarque, desembarque,desembarao alfandegrio, entre outros.

e) um conjunto de regras e tcnicas que orien-tam uma operao de compra e venda inter-nacional no tocante formao do preo damercadoria transacionada e definio das

modalidades de transporte a serem utilizadas.

46- O documento, com fora contratual, emitido poruma companhia de transporte, que atesta o rece-bimento de uma mercadoria a ser exportada, suascaractersticas, as condies de transporte e oscompromissos quanto entrega da mesma aodestinatrio legal, denomina-se:

a) contrato de agente internacional

b) contrato de compra e venda internacional

c) conhecimento de embarque

d) contrato de afretamentoe) certificado de contagem

47- O clculo do valor do Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI), quando vinculado impor-tao, toma por base:

a) o valor que serve de base para o clculo doImposto de Importao, acrescido do mon-tante deste tributo e dos encargos cambiaisefetivamente pagos pelo importador ou desteexigveis.

b) o valor da mercadoria, convertido em Reais,quando de sua sada do estabelecimentoindustrial em que tenha sido processada.

c) o preo da mercadoria importada quando desua sada do estabelecimento industrial emque tenha sido processada acrescido doscustos de frete e seguro e dos encargoscambiais incorridos pelo importador.

d) o valor FOB (Free on Board) da mercadoriaimportada.

e) o valor que servir de base para o clculo doImposto de Importao somado aos encargoscambiais incorridos pelo importador.

48- No Brasil, a definio da alquota do Imposto deImportao, quando da incidncia deste, feitacom base no(a):

a) Tarifa Aduaneira Brasileirab) Preferncia Tarifria Regional

c) Sistema Geral de Preferncias (SGP)

d) Tarifa Externa Comum do Mercosul

e) Sistema Geral de Preferncias Globais (SGPG)

49- A modalidade de pagamento internacional queenvolve operao garantida por um ou mais ban-cos que, mediante autorizao de um cliente oupor ato prprio, assume(m) responsabilidade pelopagamento de uma mercadoria exportada, seatendidas condies estipuladas pelas partes,

denominada:

a) carta de crdito

b) cobrana a vista

c) remessa sem saque

d) cobrana a prazo

e) remessa antecipada

50- A remessa de moedas de uma praa a outra feitacom o propsito de auferir lucro com as diferen-as de preos entre elas, denomina-se:

a) clearing

b) arbitragem

c) swap

d) operao simblica

e) especulao cambial

51- O regime aduaneiro especial que, mediante asuspenso de tributos, objetiva facilitar a impor-tao de insumos industriais a serem beneficia-dos e incorporados a produtos destinados ex-portao, denomina-se:

a) entreposto industrial

b) entreposto aduaneiro

c) trnsito aduaneiro

d) admisso temporria

e) depsito aduaneiro de distribuio


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52- So exemplos de regimes aduaneiros criadospara atender a situaes econmicas peculiaresde plos regionais ou de setores especficos:

a) depsito especial, loja franca e entrepostoaduaneiro.

b) entreposto industrial da Zona Franca de Ma-naus, depsito alfandegado certificado edrawback.

c) lojas francas, a Zona Franca de Manaus eentreposto industrial.

d) zona de processamento de exportaes,entreposto aduaneiro e depsito afianado.

e) zona de processamento de exportao, de-psito franco e rea de livre comrcio.

53- Sobre o drawback, correto afirmar-se que:

a) um regime aduaneiro atpico no qual outor-ga-se benefcio fiscal a empresas exportado-

ras, isentando-as do pagamento dos tributosque incidem sobre a produo e a circulaode mercadorias a serem exportadas.

b) trata-se de um regime aduaneiro especialcuja aplicao envolve a suspenso, a isen-o ou a restituio de tributos que incidemsobre a importao de mercadorias emprega-das no processamento de produtos a seremexportados.

c) uma forma de incentivo s exportaes queprev a restituio do Imposto de Importaocobrado pela importao de insumos empre-gados na produo de um bem exportvel.

d) trata-se de um regime aduaneiro especial noqual mercadorias a serem reexportadas in-gressam no Pas, com suspenso de tribu-tos, nele permanecendo, por tempo determi-nado.

e) um benefcio fiscal concedido quando doretorno de uma mercadoria que tenha sidoexportada temporariamente e que consiste nareduo das alquotas dos tributos que inci-dem sobre a importao.

54- Sobre o Registro de Exportao (RE), correto

afirmar-se que:

a) realizado anteriormente ao Registro deVenda (RV) e rene as informaes comerci-ais e cambiais relativas operao de ex-portao.

b) emitido ao final da operao de exportaoe rene todos os registros feitos em etapasprvias.

c) rene as informaes financeiras necessrias emisso posterior do Comprovante de Ex-portao (CE).

d) contm todas as informaes sobre a opera-o de exportao e expedido aps o em-barque da mercadoria exportada.

e) realizado previamente declarao para

despacho aduaneiro e ao embarque da mer-cadoria contendo informaes comerciais,fiscais e cambiais relativas operao deexportao.

55- A Agncia de Promoo de Exportaes (APEX)objetiva estimular as exportaes brasileiras me-diante o aumento do volume exportado, do nme-ro de itens da pauta exportadora e de empresasatuantes no comrcio exterior. Para tanto, a

APEX privilegia a atuao junto s(aos):

a) demais rgos governamentais atuantes na

promoo de exportaes.b) entidades de financiamento da produo edas exportaes.

c) micro, pequenas e mdias empresas.

d) grandes conglomerados industriais nacionais.

e) rgos de representao setorial.

56- Salvaguardas so medidas de defesa comercialque objetivam:

a) impedir danos aos setores produtivos nacio-nais causados pela prtica de dumping.

b) compensar prejuzos causados indstrianacional por importaes de produtos quetenham recebido subsdios no pas exporta-dor.

c) retaliar pases que imponham restries tari-frias e no-tarifrias ao acesso a seus mer-cados.

d) fornecer proteo temporria indstria do-mstica, em razo de prejuzos graves ou deameaa de prejuzo grave decorrentes doaumento da quantidade de importaes.

e) suspender eventuais benefcios fiscais que

usufruam produtos importados com o prop-sito de proteger a indstria domstica.


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57- A modalidade de financiamento de exportaesque consiste da antecipao de recursos em mo-eda nacional ao exportador para aplicao noprocesso produtivo de uma mercadoria a ser ex-portada e/ou para cobertura de custos relativos preparao do embarque da mesma denomina-se:

a) Adiantamento sobre Cambiais Entregues(ACE)

b) Carta de Crdito de Exportao

c) Adiantamento sobre Contrato de Cmbio(ACC)

d) Cartas de Garantia

e) Cobrana de Exportao

58- Sobre o Programa BNDES-EXIM, correto afir-mar-se que:

a) um programa de apoio s exportaes que

financia exclusivamente a comercializao debens e de servios no exterior.

b) um programa de financiamento da produode manufaturas em geral e de bens de capitala serem exportados, alm de servios asso-ciados aos bens exportados e que operadodiretamente pelo Banco Nacional de Desen-volvimento Econmico e Social e por agentesfinanceiros credenciados.

c) objetiva, essencialmente, fornecer linhas definanciamento ao exportador brasileiro visan-do equalizar os encargos financeiros pratica-dos domesticamente com aqueles praticadosno mercado internacional.

d) um programa de financiamento da produode bens de maior valor agregado e de servi-os em geral operado pelo Banco Nacional deDesenvolvimento Econmico e Social comrecursos do Tesouro Nacional.

e) um programa de apoio e promoo dasexportaes de pequenas e mdias empresasque financia a produo e a comercializaode bens bem como a organizao de missescomerciais e de mostras no exterior.

59- Os riscos cobertos pelo seguro de crdito s ex-portaes incluem:

a) circunstncias imprevisveis, como desastresnaturais.

b) acidentes e danos sofridos durante o trans-porte da mercadoria.

c) danos sofridos durante permanncia e mani-pulao em recinto alfandegrio.

d) situaes que comprometem a capacidade depagamento do importador, como falncia,mora, revolues e guerras.

e) atrasos decorrentes de dificuldades no pro-cessamento das operaes de pagamento.

60- Acordos Comerciais Preferenciais so:

a) acordos celebrados entre empresas estabele-cendo alianas comerciais com as quais pro-curam deslocar competidores.

b) acordos nos quais Estados uniformizam otratamento a ser dispensado s importaesoriundas de terceiros pases.

c) acordos celebrados entre empresas com oobjetivo de negociarem conjuntamente frenteaos governos melhores condies de acessoa mercados.

d) acordos nos quais os Estados promovemconjuntamente o rebaixamento de tarifasaplicadas s importaes oriundas de tercei-ros pases.

e) acordos em que os Estados-parte concedem-

se mutuamente descontos nas tarifas deimportao e outras facilidades de acesso amercados.


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RELAES ECONMICAS INTERNACIONAIS

61- Sobre a Teoria das Vantagens Comparativas noComrcio Internacional, correto afirmar o se-guinte:

a) ao se considerar a eficincia produtiva dospases A e B, para que o pas A aproveite

os ganhos de vantagem comparativa ao pro-duzir um bem ou servio especfico, ele preci-sa possuir vantagem absoluta na produo domesmo bem em relao a B.

b) no modelo de Ricardo, as condies de de-manda interna condicionam os preos inter-nos antes da abertuda do mercado, j quetais preos so apenas parcialmente determi-nados pelo fator trabalho.

c) depois da abertura do mercado torna-se inte-ressante para o pas A comprar um bem ouservio do pas B, que o produza a customenor do que A, visto que A passa apoder empregar sua mo-de-obra na produ-o de outros bens ou servios, em quetenha alguma vantagem comparativa.

d) mesmo sabendo-se os valores dos preos demo-de-obra e os requisitos de trabalho ine-rentes produo de um bem especfico emdois pases, no se pode utilizar a taxa decmbio como parmetro de comparao dospreos nos dois pases, visto que as estrutu-ras produtivas encerram distores na forma-o de preos.

e) uma vez observada a abertura de mercados,

a especializao da produo engendradapelas vantagens comparativas passa a cons-tituir novo incentivo ao aumento do comrciointernacional, produzindo benefcios paratodos os participantes dos mercados compe-titivos sempre que os preos relativos dosbens comercializados forem iguais aos que seobservariam na ausncia do comrcio.

62- Com base nas novas teorias de comrcio interna-cional, correto afirmar, a respeito da relao en-tre comrcio internacional e preos dos fatores deproduo, com implicaes para a distribuio derenda:

a) o aumento de riqueza ocasionado pela libera-lizao comercial produz, cedo ou tarde, mai-or distribuio de renda, motivo pelo qual opensamento neoliberal defende a remoo debarreiras ao comrcio.

b) a abertura do mercado ocasiona o aumentodo preo relativo do fator trabalho em umaeconomia em que este fator seja abundante ereduz o seu preo na economia em que ofator capital seja relativamente abundante.

c) a especializao das economias em setoresnos quais possuem vantagens comparativasengendra o abandono de atividades outrorarealizadas em tais economias, produzindodesemprego e, no longo prazo, aumento nasdisparidades de renda entre os mais ricos eos mais pobres.

d) a abertura do mercado ocasiona a reduo dopreo relativo do fator trabalho em uma eco-nomia em que este fator seja abundante eaumenta o seu preo na economia em que ofator capital seja relativamente abundante.

e) a abertura do mercado ocasiona a reduo dopreo relativo do fator trabalho tanto em umaeconomia em que este fator seja abundante

quanto na economia em que o fator capitalseja relativamente abundante.

63- O Balano de pagamentos de um pas resume asinformaes relativas a suas transaes com oresto do mundo. Construdo em conformidadecom o princpio de dupla entrada, registra-se cadatransao duas vezes, uma vez como crdito, aoutra como dbito. Entre as opes abaixo, estcorreta a que registra:

a) a venda de servios de turismo a estrangeiroscomo dbito na conta corrente e como crdito

na conta de capital.b) a compra de equipamentos estrangeiroscomo crdito na conta corrente e como dbitona conta de capital.

c) a contratao de emprstimos no exteriorcomo crdito no componente servios daconta de transaes correntes e como dbitono componente divisas da conta de capital.

d) o emprstimo realizado pelo BNDES Exim afirma estrangeira que compre automveisfabricados no Brasil como crdito no compo-nente divisas da conta de capital e comodbito no componente exportao de bens na

conta de transaes correntes.e) o pagamento, por firma brasileira, da constru-

o de uma fbrica sua no exterior comodbito no componente investimento da contade capital e como crdito no componente dedivisas na conta de capital.


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64- Com base no conhecimento econmico contem-porneo a respeito do comrcio internacional esubsdios a exportaes, pode-se dizer que:

a) subsdios a exportaes produzem resultadospositivos em uma economia nacional e naeconomia internacional, na medida em queimplicam expandir as exportaes lquidas e,

com isso, aumentar o PIB nacional, por con-seguinte o global, no longo prazo.

b) subsdios a exportaes podem produzirresultados positivos em uma economia nacio-nal no curto prazo, por expandir as exporta-es lquidas, mas, no longo prazo, implicamdistores que dificultam a alocao eficientede fatores de produo tanto internamentecomo, dependendo do tamanho da economia,em mbito global.

c) subsdios a exportaes podem produzirresultados positivos em uma economia nacio-nal no curto prazo, por expandir as exporta-es lquidas; alm disso, encerram incenti-vos formao bruta de capital, assegurandoo crescimento no longo prazo.

d) subsdios a exportaes contribuem para ocrescimento do PIB mundial no curto e nolongo prazo, por implicarem o aumento dasexportaes brutas. Uma vez expandido oproduto global, a distribuio dos benefciosd-se de forma homognea, em funo inver-sa aos subsdios concedidos.

e) subsdios a exportaes contribuem para ocrescimento do PIB apenas no curto prazo,

por implicarem o aumento das exportaeslquidas; no longo prazo, so eficazes apenasindiretamente, por atrarem investimentosestrangeiros, usualmente alocados a econo-mias cujos governos estabelecem rgidoscontroles sobre os fluxos comerciais e finan-ceiros sob sua jurisdio.

65- A respeito dos processos de industrializao porsubstituio de importaes correto afirmar oseguinte:

a) historicamente, tais processos favoreceram odesenvolvimento tecnolgico em escala glo-bal, j que as economias mais atrasadasalcanam condies para desenvolver inds-

trias que passaro a competir com as daseconomias desenvolvidas.

b) no que concerne s polticas pblicas imple-mentadas pelos governos, assemelham-seaos processos de industrializao baseadosem atividades orientadas para exportaes.Diferenciam-se apenas pela nfase na diver-sificao da pauta de importaes.

c) mostraram-se eficientes ao longo do sculoXX, como ilustra o desempenho dos chama-dos Tigres Asiticos.

d) aceitando-se que podem ser bem sucedidos,

implicam a necessidade da opo, pela soci-edade que os implementam, de financiar umsetor econmico especfico, uma vez querequerem a imposio de polticas que distor-cem, a um tempo, os fluxos comerciais e aalocao eficiente dos fatores de produointernos.

e) para que sejam implementados inteiramente,requerem a efetiva realizao de uma reformaagrria.


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66- Os argumentos em favor da proteo s indstriasnascentes ganhou fora com a publicao doReport on Manufactures, de Alexander Hamilton,que defendeu o desenvolvimento nos EstadosUnidos da Amrica e o uso de tarifas para promo-v-lo. A respeito dos instrumentos de proteo aindstrias nascentes correto afirmar que:

a) o argumento que analisa as economias deescala produzidas pela proteo a indstriasnascentes defende como instrumento princi-pal as firmas, em vez de indstrias, uma vezque, ao concentrar os benefcios nas mos depoucos agentes privados, preferencialmenteum monoplio, criam-se condies para que aindstria local se desenvolva mais rapida-mente.

b) desde que ocorra, a proteo a indstriasnascentes atinge os resultados pretendidos acustos semelhantes, no importando muito seutiliza instrumentos tais como cotas, subsdi-

os ou tarifas.c) o argumento que analisa a aquisio de expe-

rincia pela economia nacional, baseado noprincpio de se aprender fazendo, o quepermite justificar a proteo a tais indstriaspor tempo indeterminado, preferencialmentelongo, j que a inovao condio necess-ria manuteno da competitividade industri-al.

d) entre as principais crticas aos instrumentosutilizados para proteger indstrias nascentesesto os argumentos que apontam algumasde suas implicaes, a exemplo da dificulda-de de se escolher corretamente as indstriasque devem receber proteo, a relutncia dasindstrias a dispensar a proteo recebida eseus efeitos deletrios sobre outras indstri-as.

e) entre as principais crticas aos instrumentosutilizados para proteger indstrias nascentesesto os argumentos que apontam algumasde suas implicaes, a exemplo da dificulda-de de se combinar as indstrias que devemreceber proteo com o modelo de substitui-o de importaes, a concordncia das in-dstrias em dispensar a proteo recebida eseus efeitos deletrios sobre outras indstri-as.

67- Entre as inovaes introduzidas no Sistema Mul-tilateral de Comrcio ao final da Rodada Uruguai,esteve a criao de um Entendimento sobre asRegras e Procedimentos que Governam a Solu-o de Controvrsias, conhecido como o Anexo 2ao Acordo da Organizao Mundial do Comrcio.

A seu respeito, correto afirmar:

a) o sistema de Soluo de Controvrsias considerado um elemento central na provisode segurana e previsibilidade ao sistemamultilateral de comrcio, uma vez que contri-bui para assegurar direitos e obrigaes, nostermos dos acordos firmados pelos pasesmembros da OMC.

b) seu objetivo principal esclarecer os benef-cios das regras do livre comrcio, com vistasa aplic-las a agentes privados presentes empases em desenvolvimento que recebam osbenefcios do Sistema Geral de Preferncias.

c) uma vez que os especialistas chamados aintegrar os painis destinados a solucionarcontrovrsias comerciais precisam ser nacio-nais dos estados envolvidos nas controvr-sias, e aprovados pelos respectivos governos,prevalecem, no relatrio dos painis, solu-es que ilustram o poder relativo de cadaestado envolvido.

d) a incluso do princpio do single undertakingobriga os pases envolvidos nas controvrsiascomerciais a, uma vez parte de um processode soluo de controvrsias, aceitar integral-mente as decises dos painis, sob pena deserem punidos pelo rgo de Apelao daOMC.

e) O rgo de Apelao recebe as queixas dosestados-parte em relao a relatrios de pai-nis, devendo basear nos antecedentes reco-nhecidos pelo Comit de Jurisprudncia doGATT qualquer deciso que reverta decisessugeridas nos relatrios dos painis.


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68- Entre os acordos de que so parte os membrosda Organizao Mundial do Comrcio, est o

Acordo sobre Medidas Sanitrias e Fito-Sanitrias(Acordo SPS), a respeito do qual se pode afirmaro seguinte:

a) exceto nos casos em que o Acordo SPS dis-pe especificamente, o processo de soluo

de controvrsias a ser adotado, as consultase solues de controvrsias sobre suas mat-rias devem seguir as provises do GATT1994 sobre a soluo de controvrsias co-merciais.

b) por tratar-se de um acordo especfico, aexemplo do que ocorre com o Acordo Geralsobre o Comrcio de Servios, as medidaspertinentes ao disposto no Acordo SPS noprecisam ser compatveis com o que dispe oGATT sobre os mesmos temas.

c) o Acordo SPS deu origem a um Comit deMedidas Sanitrias e Fito-Sanitrias, cujosprincipais objetivos so constituir um frum dedebates e desempenhar as funes necess-rias a implementar o que dispe o Acordo.Para tanto, conforme a matria, o Comitpoder decidir por maioria simples ou qualifi-cada.

d) os governos dos pases membros podemaplicar as medidas que julgarem pertinentespara proteger a vida de seus habitantes, nocarecendo demonstrar a base cientfica queas sustente.

e) em contraste com outros entendimentos al-

canados na Rodada Uruguai, o Acordo SPSno concedeu aos pases menos desenvolvi-dos a faculdade de implementar seus disposi-tivos em um perodo mais longo do que o quese estabeleceu para os pases desenvolvidos.

69- Sobre o Acordo de Livre Comrcio da Amrica doNorte (NAFTA), que rene os Estados Unidos da

Amrica, o Canad e o Mxico, correto afirmar:

a) o Acordo prev a expanso da integraoeconmica no continente, a qual teve inciocom a proposta do Presidente George Bushpara a criao da rea de Livre Comrcio das

Amricas, ora em negociao.b) por ser compatvel com o Artigo XXIV do

GATT, o Acordo prev o aprofundamento daintegrao econmica entre os estados-parte,evoluindo para uma unio aduaneira e para acoordenao de polticas macroeconmicas,alm da liberalizao comercial em todos ossetores das economias envolvidas.

c) o Acordo prev que os estados-parte devemsubmeter aos demais signatrios propostasoutras de complementao econmica que seinteressem em integrar, a exemplo da Iniciati-va para a Bacia do Caribe, no caso dos Esta-dos Unidos da Amrica, e do Acordo de LivreComrcio com a Unio Europia, no caso doMxico.

d) por ser compatvel com o Artigo XXIV doGATT, o Acordo prev a liberalizao comer-cial em todos os setores das economias en-volvidas, ainda que gradual, e a formal comu-nicao aos demais integrantes do GATT dainteno de se constituir um processo deintegrao regional.

e) estabelecido pela Comisso de Livre Comr-cio, o Secretariado do NAFTA responsvel

pela administrao das provises do acordoreferentes soluo de controvrsias.


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70- O Sistema Geral de Preferncias (SGP) consisteem um conjunto de regras que oferece aos pasesem desenvolvimento condies preferenciais deacesso aos mercados de pases desenvolvidos. Aseu respeito, correto afirmar que:

a) entre as exigncias feitas pelos pases outor-gantes com que devem cumprir os pases

beneficirios do SGP esto: i) que o produtoseja transportado diretamente do pas benefi-cirio exportador para o pas outorgante im-portador; e ii) que se apresente alfndegado pas outorgante um certificado de origemespecfico, em conformidade com as regrasde origem estabelecidas pelos pases outor-gantes.

b) entre as exigncias feitas pelos pases outor-gantes com que devem cumprir os pasesbeneficirios do SGP esto: i) que o produtoseja originrio do pas beneficirio exportador;e ii) que o produto seja transportado direta-

mente do pas beneficirio exportador para opas outorgante importador por transportadorcom bandeira deste ou de outro pas outor-gante do SGP

c) os pases outorgantes beneficiam com a re-duo total ou parcial do imposto de importa-o produtos industriais que constem emsuas listas positivas ou que no estejam ex-pressamente mencionados em suas listasnegativas, no havendo concesses relativasa produtos agrcolas.

d) entre as exigncias feitas pelos pases outor-gantes com que devem cumprir os pasesbeneficirios do SGP esto: i) que o produtoseja originrio do pas beneficirio exportador;e ii) que o produto tenha alguma vez consta-do nas listas de mercadorias com direito aosbenefcios do SGP publicadas pelos pasesoutorgantes desde a vigncia do SGP.

e) os pases outorgantes beneficiam com a re-duo total ou parcial do imposto de importa-o produtos industriais que constem emsuas listas positivas, visto que o objetivo prin-cipal do SGP consiste em fomentar a indus-trializao das economias menos desenvolvi-das.

71- A gradual evoluo do processo de construo daUnio Europia conduziu unificao monetriados pases que atenderam aos critrios de con-vergncia matria de polticas monetria e fiscalestabelecidos no Tratado de Maastricht. Entreestes critrios destacam-se os compromissos re-ferentes a:

a) ndices de inflao, taxas de cmbio, taxas de juros e ndices de desemprego, todos medi-dos em funo dos melhores resultados al-canados pelos pases envolvidos no proces-so de unificao monetria.

b) ndices de inflao, taxas de cmbio, taxas de juros e ndices de desemprego, todos medi-dos em funo dos melhores resultados al-canados pelos pases membros das Comu-nidades Europias.

c) ndices de inflao, taxas de cmbio, taxas de juros e dficits fiscais, todos medidos emfuno dos melhores resultados alcanadospelos pases envolvidos no processo de unifi-cao monetria.

d) ndices de inflao, taxas de cmbio, taxas de juros e dficits fiscais, todos medidos emfuno dos melhores resultados alcanadospelos pases membros das ComunidadesEuropias.

e) ndices de inflao, taxas de cmbio, taxas de juros e ndice de concentrao de renda,todos medidos em funo dos melhores re-sultados alcanados pelos pases envolvidosno processo de unificao monetria.


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72- Entre as etapas mais relevantes do processo decriao do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, est a assinatura do Protocolo Adi-cional ao Tratado de Assuno sobre a EstruturaInstitucional do Mercosul, conhecido como o Pro-tocolo de Ouro Preto, firmado aos 17 de dezem-bro de 1994. A seu respeito correto afirmar que:

a) deu origem ao Conselho do Mercado Comume ao Grupo do Mercado Comum, principaisinstncias institucionais do Mercosul.

b) ao levar adiante a deciso de constituir umaunio aduaneira, aprofundou o processo deintegrao do Mercosul, obrigando os gover-nos dos estados-parte a coordenar suaspolticas macroeconmicas pertinentes gesto do dficit fiscal e da busca de estabili-dade de preos.

c) instituiu a Comisso de Comrcio do Merco-sul e a Secretaria Administrativa do Mercosul,e conferiu ao Conselho do Mercado Comum afaculdade de criar rgos auxiliares, nos ter-mos do mesmo Protocolo, considerados ne-cessrios consecuo dos objetivos doprocesso de integrao.

d) ao instituir a representao proporcional aonmero de habitantes na Comisso Parla-mentar Conjunta, atendeu parcialmente aosreclamos de que haveria um dficit democr-tico no Mercosul, criando as condies paraque tal Comisso evolua no sentido de setornar um parlamento regional, a exemplo doque hoje o Parlamento Europeu.

e) ao instituir alguns rgos e especificar asfunes de outros, avanou no desenho ins-titucional do Mercosul, reduzindo sua dimen-so intergovernamental e favorecendo a inte-grao das economias, em particular ao pro-ver um eficaz mecanismo de soluo de con-trovrsias comerciais.

73- Em uma economia aberta, supondo-se a perfeitamobilidade de capitais, as taxas de juros internase regimes cambiais produziro diferentes efeitosno lado real da economia. Nessas condies, estcorreto afirmar que:

a) com um regime de cmbio fixo, uma polticamonetria expansionista produziria a entrada

de capitais estrangeiros, aumentando a capa-cidade de financiamento dos investimentosinternos e o crescimento econmico de longoprazo.

b) com um regime de cmbio flutuante, umapoltica monetria expansionista produz cres-cimento econmico no curto prazo e umacontrao da economia no momento posteri-or, resultante da desvalorizao cambial pro-duzida pelo desequilbrio observado no mer-cado de cmbio.

c) com um regime de cmbio fixo, uma polticamonetria expansionista produziria a sada decapitais estrangeiros, reduzindo a capacidadede financiamento dos investimentos internosno curto prazo em troca do crescimento eco-nmico de longo prazo.

d) com um regime de cmbio flutuante, umapoltica monetria contracionista produz cres-cimento econmico no curto prazo e umaexpanso da economia no momento posteri-or, resultante da desvalorizao cambial pro-duzida pelo desequilbrio observado no mer-cado de cmbio.

e) com um regime de cmbio fixo, uma poltica

monetria expansionista produziria apenas aperda de reservas do Banco Central, vistoque no se pode conciliar perfeita mobilidadede capitais, cmbio fixo e poltica monetriaindependente.


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74- O colapso do arranjo financeiro internacional vi-gente durante o perodo de pleno funcionamentodo sistema de Bretton Woods fortaleceu o pro-cesso de criao de inovaes financeiras, pormeio do qual novos produtos foram criados paraatender a clientes caracterizados por diferentesperfis de averso a risco e de expectativa derentabilidade. Entre as inovaes mais relevantes,

destacam-se os mecanismos de securitizaoprimria e secundria, os derivativos de mercadoe de balco, o surgimento de grandes investido-res institucionais e os processos de desregula-mentao financeira, inclusive os que levaram universalizao dos bancos. A respeito dessasinovaes, correto afirmar que:

a) derivativos so simplesmente ativos financei-ros cujo valor deriva de ativos outros, negoci-ados em outros mercados. Entre os maisconhecidos esto os chamados swaps, quepermitem aos investidores comprometerem-

se com obrigaes correspondentes s quese observam em um mercado distinto daqueleque deu origem ao contrato.

b) aplica-se o termo securitizao a processosde desintermediao financeira por meio dosquais os bancos deixam de ser intermediriosde crdito e assumem o papel de criadoresde negcios financeiros. Essas operaes decolocao indireta de papis financeiros sopotencialmente relevantes para financiaratividades de risco muito elevado, que ten-dem a no gerar receitas regulares no futuro,mas apenas ocasionais resultados extraordi-

nariamente positivos.c) entre os principais derivativos, destacam-se

os chamados derivativos de balco, dese-nhados para atender a demandas idiossincr-ticas dos agentes financeiros, baseados sem-pre, em ltima instncia, em depsitos finan-ceiros garantidos por bancos comerciais.

d) aplica-se o termo securitizao a processosde intermediao financeira por meio dosquais os bancos se associam a empresas deseguro, com vistas a garantir um mnimo derentabilidade a negcios financeiros maisarriscados. Essas operaes so mais segu-

ras porque aproveitam a competncia espec-fica de agentes financeiros diferentes embenefcio dos clientes.

e) embora tenha ganhado fora nos ltimosanos, a tendncia universalizao dos ban-cos teve incio, na verdade, nos anos 30,quando o governo dos EUA aprovou a LeiGlassSteagal, que conferiu ao FederalReserve Boarda competncia para supervisi-onar as atividades dos bancos comerciais nosmercados financeiros.

75- Processos de integrao regional podem culminarcom a integrao monetria, da qual o melhorexemplo conhecido certamente a criao do Eu-ro. Pouco a pouco, criaram-se, na Europa, condi-es para o estabelecimento de uma rea mone-tria tima. Os principais critrios utilizados paraavaliar a medida em que regies econmicas seaproximam de uma rea monetria tima so:

a) taxas de inflao equivalentes; livre fluxo defatores de produo; e moeda comum.

b) nveis de dficit (supervit) pblico equiva-lentes; taxas de inflao equivalentes; e moe-da comum.

c) nveis de dficit (supervit) pblico equiva-lentes; taxas de inflao equivalentes; e taxasde desemprego semelhantes.

d) livre fluxo de fatores de produo; integraode polticas fiscais e monetria; e reaosimtrica a choques internos e/ou externos.

e) livre fluxo de fatores de produo; integraode polticas fiscais e monetria; nveis equi-valentes de dvida pblica.


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76- Criado com o objetivo de organizar a economiainternacional no ps-Segunda Guerra Mundial, oSistema de Bretton Woods inicialmente previa acriao de trs organizaes: o Fundo MonetrioInternacional (FMI), o Banco Internacional de Re-construo e Desenvolvimento (BIRD) e a Orga-nizao Internacional do Comrcio (OIC). A res-peito deste sistema, correto afirmar:

a) entre as atribuies principais do FMI encontra-se a promoo das condies de desenvolvi-mento econmico de longo prazo dos pasesem desenvolvimento, por meio do envolvimentodireto do setor privado.

b) a concepo do sistema resultou da propostade Keynes que, ao participar dos debates emBretton Woods, convenceu os demais partici-pantes da reunio da necessidade de se contarcom um Fundo, com limitados recursos, desti-nado a auxiliar os pases que enfrentassemproblemas em seus balanos de pagamentos,

bem como de um banco de investimentos e deuma organizao para promover o livre comr-cio.

c) ao procurar avanar o chamado Consenso deWashington, a Organizao Mundial do Co-mrcio impe aos pases em desenvolvimentopolticas econmicas que so de interesse dospases desenvolvidos.

d) uma das cinco instituies que integram o Gru-po Banco Mundial, o BIRD tem como objetivoprincipal reduzir a pobreza em pases de rendabaixa e mdia, por meio da promoo dodesenvolvimento sustentvel pela via de em-prstimos, garantias e servios no diretamenterelacionados a emprstimos, inclusive a produ-o de anlises e consultoria.

e) uma vez que seu objetivo manter a posiorelativamente privilegiada dos pases desenvol-vidos, o FMI apenas oferece emprstimos combase em um conjunto de condicionalidades,utilizadas como critrios para liberar as fatias(tranches) em que se dividem os recursosofertados aos pases em desenvolvimento.

77- O Mercado de euromoedas surgiu no ps-SegundaGuerra Mundial como resultado de um conjunto defatores. Sobre este Mercado, correto afirmar:

a) sua emergncia deveu-se percepo de que,caso a Guerra Fria viesse a recrudescer, ogoverno dos Estados Unidos congelaria dep-sitos de agentes privados da antiga Unio Sovi-tica.

b) uma expanso e fortalecimento nada teve quever com o desenvolvimento das tecnologias decomunicao observado no ps-Segunda Guer-ra.

c) em ltima instncia, as transaes realizadascom euromoedas so reguladas pelo BancoCentral responsvel por sua emisso.

d) tambm conhecido como Mercado de eurodla-res, este Mercado iniciou-se a partir da expan-so da liquidez internacional decorrente doexcesso de recursos em posse dos integrantesda OPEP depois do primeiro choque do petr-leo, em 1973.

e) os custos de transao relativamente baixosexplicam a emergncia e expanso das transa-es efetuadas com euromoedas.

78- Institudos em 1967, os Direitos Especiais de Sa-que (DES) tornaram-se disponveis apenas em1970, constituindo reservas adicionais de liquidez

utilizadas pelos pases membros do Fundo Mo-netrio Internacional (FMI). A seu respeito, estcorreto afirmar que:

a) quando so distribudos, os governos que inte-gram o FMI recebem DES em propores equi-valentes s necessidades de financiamento deseus balanos de pagamentos, visto que auxili-ar a manter o equilbrio destes constitui a princi-pal funo do FMI.

b) os DES tiveram seu valor inicialmente definidoem funo de uma cesta de moedas, e suadistribuio, iniciada em 1970, acontece em

perodos regulares, estabelecidos pelo FMI.c) quando so distribudos, os governos que inte-

gram o FMI recebem DES em propores equi-valentes s cotas que possuem junto ao Fundo,visto que tais direitos foram criados com o obje-tivo de atender s demandas de liquidez delongo prazo da economia global e de suple-mentar as reservas existentes.

d) embora expandam a liquidez do sistema, taisDES possuem valor contbil, podendo ser utili-zados apenas nas transaes que cada gover-no realiza com o FMI.

e) quando so distribudos, os governos que inte-gram o FMI recebem Direitos Especiais deSaque em propores equivalentes ao lastro deativos que possuem contra outros governos,baseados nos ativos de curto e de longo prazoa serem recebidos como pagamento pelasexportaes a serem financiadas por meio dosDES.


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79- O Decreto n 3.981, de 24 de Outubro de 2001dispe sobre a CAMEX - Cmara de ComrcioExterior, do Conselho de Governo e d outrasprovidncias. Entre as competncias da CAMEXfigura:

a) garantir a autonomia dos rgos respons-veis pela definio das polticas pblicas

atinentes ao comrcio exterior, a fim de quepossam tirar melhor proveito de suas com-petncias especficas.

b) formular a poltica tarifria na importao eexportao, com vistas a garantir a geraode supervits primrios pelo Governo brasilei-ro.

c) fixar direitos antidumping e compensatrios,provisrios ou definitivos, e salvaguardas.

d) promover as mercadorias e servios brasilei-ros no exterior por meio da administrao deescritrios de informao comercial sobre a

economia brasileira.e) fixar as diretrizes para a poltica de financia-mento das exportaes de bens e servios,bem como para a cobertura dos riscos deoperaes a prazo, em substituio ao Con-selho Monetrio Nacional e ao Ministrio daFazenda.

80- No atual contexto internacional, os estados assu-mem compromissos mtuos de vrias maneiras,entre os quais a assinatura de acordos e a parti-cipao em organizaes internacionais. Entre oscompromissos assumidos pelo Governo brasileiropode-se relacionar:

a) a rea de Livre Comrcio da Amrica do Sul,

compatvel com os compromissos assumidosno mbito da OMC e da ALCA.

b) a outorga de concesses comerciais, no m-bito do Sistema Global de Preferncias Co-merciais (SGPC), a outros pases membrostambm integrantes do Grupo dos 77.

c) a vinculao dos emprstimos obtidos juntoao Fundo Monetrio Internacional (FMI) snegociaes comerciais empreendidas nombito da Organizao Mundial do Comrcio(OMC), j que ambos integram o Sistema deBretton Woods.

d) o compromisso de aceitao da prevalnciadas regras da OMC sobre as do Mercosul noque diz respeito aos temas tratados pelo

Acordo sobre Medidas de Investimentos Re-lacionados ao Comrcio (TRIMS).

e) a oferta de vantagens no acesso ao mercadobrasileiro dos produtos agrcolas oriundos dospases que integram a Comunidade Andinadas Naes (CAN).

Prova 2 Comercio Exterior 2002

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