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PROTEÇÃO, LICENCIAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE DADOS 2.º Fórum de Gestão de Dados de InvesFgação Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) Advogada :: Coordenadora Jurídica da Crea>ve Commons Portugal

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PROTEÇÃO,  LICENCIAMENTO  E  REUTILIZAÇÃO  DE  DADOS  

2.º  Fórum  de  Gestão  de  Dados  de  InvesFgação  

Teresa  Nobre,  LL.M.  IP  (MIPLC)  Advogada  ::  Coordenadora  Jurídica  da  Crea>ve  Commons  Portugal  

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I.  NOÇÕES  BÁSICAS  II.  III.  

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NOMENCLATURA  

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DIREITO  DE  AUTOR  VS    DIREITOS  CONEXOS  VS    DIREITO  DO  FABRICANTE  DA  BASE  DE  DADOS  

-­‐  Criações  intelectuais  do  domínio  literário,  arFs>co  ou  cienFfico  

-­‐  SoIware  

-­‐  Performances  -­‐  Fonogramas  -­‐  Videogramas  e  Filmes  -­‐  Programas  de  Rádio  de  TV  

-­‐  Base  de  dados  cuja  obtenção,  verificação  ou  apresentação  de  conteúdos  represente  um  inves>mento  substancial  

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RAZÃO  DA  PROTEÇÃO    

porque  se  protege?  

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 CRIAÇÃO  VS  INVESTIMENTO  

DIREITO  DE    AUTOR  

DIREITO  DO  FABRICANTE  

DIREITOS  CONEXOS  

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OBJETO  DA  PROTEÇÃO    

o  que  protege?  

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CRIAÇÃO  EXTERIORIZADA  VS    REPRESENTAÇÃO/GRAVAÇÃO  DE  SOM  E  IMAGEM/EMISSÃO  VS    PARTE  SUBSTANCIAL  DA  BASE  DE  DADOS  

DIREITO  DE    AUTOR  

DIREITO  DO  FABRICANTE  

DIREITOS  CONEXOS  

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CONCESSÃO  DA  PROTECÇÃO  como  se  obtém  o  direito  exclusivo?  

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CRIAÇÃO  VS  REPRESENTAÇÃO/FIXAÇÃO/  EMISSÃO  VS  FABRICO  

DIREITO  DE    AUTOR  

DIREITOS  CONEXOS  

DIREITO  DO  FABRICANTE  

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DURAÇÃO  DA  PROTECÇÃO  durante  quanto  tempo  dura  o  exclusivo?  

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Morte  do  Autor    

50-­‐70  anos  depois  

Direito  de  Autor  termina  

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h]ps://en.wikipedia.org/wiki/List_of_countries%27_copyright_lengths#/media/File:World_copyright_terms.svg  

prazos  de  proteção  do  Direito  de  A  no  Mundo  

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Representação/Fixação/Emissão/Divulgação    

50-­‐70  anos  depois  

Direitos  Conexos  terminam  

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Conclusão  do  fabrico  da  Base  de  Dados  

15  anos  depois  

Direito  do  Fabricante  termina  

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I.    II.  PROTEÇÃO  LEGAL  DE  DADOS  III.  

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DIREITO  DE  AUTOR  

Wriings  ©  Balhau  Tonixa.  CC  BY-­‐NC-­‐SA  2.0  Generic.  

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o  que  é  e  o  que  pode  ser  protegido?  

•  Obra  =  criação  intelectual  exteriorizada  do  domínio  literário,  arFs>co  ou  cienFfico  

•  Protege  expressões/forma  (externa  e  interna)/composição  •  Não  protege  ideias,  processos,  métodos  •  Só  protege  obras  originais  =  criação  pessoal  do  próprio  

autor/  expressão  não  copiada/  expressão  não  necessária  (tem  de  haver  liberdade  de  escolha)  

•  Mérito  e  finalidade  são  irrelevantes  •  Discute-­‐se  se  pode  coexis>r  com  obras  similares  mas  

criadas  de  forma  independente  (“novidade  subje>va”)  ou  se  se  deve  exigir  algum  enriquecimento  do  património  cultural  existente  (“novidade  objec>va”)  

•  Análise  casuís>ca    

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o  que  é  e  o  que  pode  ser  protegido?  

•  Direito  de  autor  sobre  a  obra  (corpus  mys*cum)  dis>nto  do  direito  de  propriedade  sobre  o  suporte  material  (corpus  mechanicum)  

•  Proteção  automá>ca  concedida  no  momento  da  exteriorização  da  criação  

•  Sem  necessidade  de  divulgação/publicação/registo  •  Direito  exclusivo  de  u>lizar  ou  autorizar  outros  a  u>lizar  a  obra  

literária  ou  arFs>ca  •  Exceções:    

 -­‐  Citação    -­‐  Fins  educa>vos  e  de  inves>gação,  etc.  

•  Faculdades  patrimoniais  vs.  faculdades  morais  •  Direito  territorial  •  Criador  vs.  >tular  do  direito  de  autor  

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h]ps://en.wikipedia.org/wiki/List_of_countries%27_copyright_lengths#/media/File:World_copyright_terms.svg  

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os  dados  podem  ser  protegidos  por  direito  de  autor?  •  Dados  cria>vos  (e.g.  

fotografias,  vídeos,  texto)  •  Conjuntos  de  dados  

organizados  de  forma  cria>va  (e.g.  tabelas,  diagramas,  mapas)  

•  Bases  de  dados  cria>vas  na  escolha/seleção  dos  dados  

•  Meros  factos    •  Simples  

informações        

FORMA  =  PROTEGIDA  

CONTEÚDO  =  LIVRE  

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•  Escritos  de  forma  original  •  Apresentados  de  uma  forma  original  •  Selecionados  de  uma  base  de  dados  maior  e  

processados  •  Selecionados  ou  dispostos  de  uma  forma  original  para  

criar  uma  base  de  dados  

exemplos  de  “dados  protegidos”  

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•  Apresentar  simplesmente  uma  série  de  cálculos  numa  tabela  

•  Frases  curtas  •  Estruturas/termos  cienFficos  standards  •  Fotos  de  satélite  

exemplos “dados não protegidos”

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DIREITO  SUI  GENERIS  DO  FABRICANTE  DA  BASE  DE  DADOS  

Research  Data  Management  ©  janneke  stacks.  CC  BY-­‐NC  2.0  Generic.  

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 os  MEROS  FACTOS  podem  sempre  ser  usados  LIVREMENTE,  desde  que  sejam  apresentados  sob  uma  forma  (própria)  diferente    EXCETO  SE    o  uso  de  MEROS  FACTOS  cons>tuir  uma  reu>lização  substancial  dos  conteúdos  de  uma  BASE  DE  DADOS  protegida  por  DIREITO  SUI  GENERIS  [União  Europeia]    

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objeto  

•  Coleção  de  elementos  (imagens,  códigos,  palavras,  descrições,  fotografias,  etc.)  

•  Itens  têm  de  ser  independentes:  tem  de  ser  possível  separá-­‐los  sem  perderem  o  seu  valor/significado  

•  Dispostos  de  modo  sistemá>co  ou  metódico  •  Acessíveis  individualmente  por  meios  electrónicos  ou  

outros  •  Inves>mento  substancial,  qualita>vo  ou  quan>ta>vo,  na  

(1)  obtenção,  (2)  verificação  ou  (3)  apresentação  do  conteúdo  

 arts.  1º  e  12º  DL  122/2000  de  04.07  

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 •  Direito  de  autorizar  ou  proibir  a  extração  e/ou  a  reu>lização  

da  totalidade  ou  de  uma  parte  substancial  dos  conteúdos  da  base  de  dados  

•  Protege  contra  extração  e/ou  reu>lização  sistemá>ca  de  partes  não  substanciais  

•  Protege  o  inves>mento  não  a  criação  •  Diferente  do  direito  de  autor  •  Independente  da  proteção  da  base  de  dados  ou  do  seu  

conteúdo  por  direito  de  autor  •  Autor  vs.  fabricante  da  base  de  dados  

 art.  12.º  DL  122/2000  de  04.07  

direito  EXCLUSIVO  

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exceções    •  Extração  para  uso  privado  de  uma  base  de  dados  não  electrónica  

•  Extração  para  fins  didá>cos,  desde  que  (a)  fim  não  comercial    (b)  indique  a  fonte  e  (c)  extensão  jus>ficada  pelo  fim  

•  Extração  para  fins  cienFficos,  desde  que  (a)  fim  não  comercial    (b)  indique  a  fonte  e  (c)  extensão  jus>ficada  pelo  fim  

 art.  15.º  DL  122/2000  de  04.07  

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I.  II.    III.  LICENCIAMENTO  E  REUTILIZAÇÃO  DE  DADOS  

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Open  data  and  content  can  be  freely  used,  modified,  and  shared  by  anyone  for  any  

purpose    

[Definição  de  Dados  Abertos  da  OKF]  

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MARCA  DE    DOMÍNIO  PÚBLICO  [PDM]  

DEDICAÇÃO  AO  DOMÍNIO  PÚBLICO  [CCO]  

LICENÇA    CREATIVE  COMMONS  [CC]  

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LICENÇA    CREATIVE  COMMONS  [CC]  

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o  que  é?  

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©TODOS  

ALGUNS  

NENHUNS  

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BY    Atribuição  

ND  SemDerivações  

NC  NãoComercial  

SA  ComparFlhaIgual  

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BY  

                     BY-­‐SA  

                   BY-­‐ND  

                     BY-­‐NC  

                                   BY-­‐NC-­‐SA  

                                   BY-­‐NC-­‐ND  

 

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o  que  se  pode  licenciar?  

#  direito  de  autor  e  direitos  conexos  #  direito  do  produtor  da  bases  de  dados      #  não  se  aplica  a  direitos  morais  #  não  se  aplica  a  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  [marcas,  patentes,  designs,  etc.]  #  não  se  aplica  a  direitos  de  personalidade  

Versão  4.0  

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que  direitos  são  licenciados?  

#  reproduzir  material  licenciado  #  compar>lhar  material  licenciado  #  produzir,  reproduzir  e  compar>lhar        material  adaptado  

TODAS  as  licenças,  exceto  BY-­‐ND  e  BY-­‐NC-­‐ND  

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que  direitos  são  licenciados?  

#  extrair,  reu>lizar,  reproduzir  e  compar>lhar  toda  ou  parte  substancial  dos  conteúdos  de  uma  base  de  dados  #  fazer  modificações  técnicas  necessárias  para  exercer  os  direitos  em  todos  os  meios  e  formatos,  incl.  para  neutralizar  medidas  de  caráter  tecnológico  eficazes  

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como  funciona?  

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 2013          4.0  

2002:  v.  1.0  

2005:  v.  2.5  

2004:  v.  2.0  

2007:  v.  3.0  

2013:  v.  4.0  

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como  se  faz  atribuição?  

TÍTULO  AUTOR  FONTE  LICENÇA  CC  +  Indicação  de  modificações  efetuadas  

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DEDICAÇÃO  AO  DOMÍNIO  PÚBLICO  [CCO]  

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o  que  é?  

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Natureza  do  Instrumento   Instrumento  que  coloca  efe>vamente  um  trabalho  no  domínio  público.  

Quem  Pode  Usar   Titular  dos  direitos  (“Declarante”)  

Âmbito   Direito  de  Autor  e  Direitos  Similares.  

Situação  jurídica  do  trabalho  ao  qual  pode  ser  aplicado  o  instrumento  

Qualquer  trabalho  que  esteja  protegido  com  direito  de  autor  ou  direitos  conexos,  ou  direitos  similares,  em  qualquer  jurisdição.    

Pessoa(s)  cujos  direitos  são  afetados  depois  da  aplicação  

Apenas  os  direitos  do  Declarante;  não  tem  qualquer  efeito  em  direitos  de  terceiros.  

Direitos  afetados  depois  da  aplicação  

Todos  os  direitos  de  autor,  direitos  conexos,  e  direitos  similares  do  Declarante  são  incondicionalmente  renunciados  ou  licenciados  (se  a  renúncia  não  for  permi>da).  

Direitos  que  podem  exis>r/persis>r  depois  da  aplicação  

Direitos  morais  e  outros  direitos  similares  que  não  sejam  renunciáveis  ou  licenciáveis.  Todos  os  direitos  de  terceiros.  

Efeitos  no  próprio  trabalho  depois  da  aplicação  

Coloca  o  trabalho  o  mais  próximo  possível  do  domínio  público,  em  todo  o  mundo.  

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como  funciona?  

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MARCA  DE    DOMÍNIO  PÚBLICO  [PDM]  

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o  que  é?  

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Natureza  do  Instrumento   Marca  para  trabalhos  que  já  estejam  no  domínio  público.  

Quem  Pode  Usar   Qualquer  pessoa  com  conhecimento.  

Âmbito   Direito  de  Autor  e  Direitos  Similares.  

Situação  jurídica  do  trabalho  ao  qual  pode  ser  aplicado  o  instrumento  

Qualquer  trabalho  que  já  esteja  livre  de  direito  de  autor  e  direitos  conexos,  e  de  direitos  similares,  em  todo  o  mundo.    

Pessoa(s)  cujos  direitos  são  afetados  depois  da  aplicação  

Nenhuma;  a  PDM  não  tem  efeitos  legais.  

Direitos  afetados  depois  da  aplicação  

Nenhum;  a  PDM  não  tem  efeitos  legais.  

Direitos  que  podem  exis>r/persis>r  depois  da  aplicação  

Direitos  morais  e  outros  direitos  similares  que  se  mantêm  após  o  prazo  de  duração  do  direito  de  autor  e  dos  direitos  conexos.  NB.  A  PDM  não  pretende  afetar  esses  direitos.  

Efeitos  no  próprio  trabalho  depois  da  aplicação  

Nenhum;  a  PDM  não  tem  efeitos  legais.  A  PDM  apenas  sinaliza  trabalhos  que  estejam  no  domínio  público  por  via  e.g.  do  fim  do  prazo  de  proteção  do  direito  de  autor.  

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como  funciona?  

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como  escolher?  

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                 PD  

   CC0  

   BY  

                     BY-­‐SA  

                   BY-­‐ND  

                     BY-­‐NC  

                                   BY-­‐NC-­‐SA  

                                   BY-­‐NC-­‐ND  

 

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CC,  CC0  ou  PD?  

1)  Os  dados  estão  protegidos  por  direito  de  autor  ou  direitos  conexos?  Não:  marque  os  dados  com  a  marca  PD  Sim:  con>nue  2)  É  >tular  de  todos  os  direitos  de  autor  e  direitos  de  produtor  da  base  de  dados?  Não:  Não  pode  publicar  Sim:  con>nue  

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CC,  CC0  ou  PD?  

3)  Permite  que  outros  inves>gadores  alterem,  traduzam,  atualizem  os  dados?  Sim:  -­‐  Não:  +  ND  4)  Quer  que  outros  inves>gadores  licenciem  os  trabalhos  derivados  dos  seus  dados  com  uma  licença  igual  à  sua?  Sim:  +  SA  Não:  -­‐  

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CC,  CC0  ou  PDM?  

5)  Permite  que  sejam  feitas  u>lizações  comerciais  dos  seus  dados?    Sim:  -­‐  Não:  +  NC    6)  [Caso  não  tenha  acrescentado  ND,  SA,  NC]  Quer  que  os  outros  o  iden>fiquem  como  o  autor  dos  dados/produtor  da  base  de  dados?    Sim:  +  BY  Não:  renuncie  aos  seus  direitos  através  da  CC0    

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                 PD  

   CC0  

   BY  

                     BY-­‐SA  

                   BY-­‐ND  

                     BY-­‐NC  

                                   BY-­‐NC-­‐SA  

                                   BY-­‐NC-­‐ND  

 

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quem  usa?  

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