07/08/2015 Proteo de dados: 10 motivos porque o site "Tudo Sobre Todos" ilcito |Artigos JusBrasilhttp://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicito?print=true 1/7Proteo de dados: 10 motivos porque o site"Tudo Sobre Todos" ilcitoEalgunsporqueelenoilcito.PublicadoporRenatoLeiteMonteiro -23horasatrsRecentemente,maisumsitedalevadeportaisqueexpemdadospessoaisnaInternetfoinoticiado.Trata-sedositeTudoSobreTodos,quepermiteaconsultadedadosatravsdonomeouCPFdegrandepartedapopulaobrasileira.Osaspectosjurdicosdessessitesjforamanalisadosporesteautor,masmevalhodopresenteartigoparatentarelucidaralgunspontosdeformamaisclara.Paratanto,segueumalistade10motivospelosquaisositeTudoSobreTodospodeserconsideradoilcito.Todavia,antesdemaisnada,muitoimportanteesclarecerqueeventualviolaoprivacidade,sejaelaefetivaoupotencial,dependerestritamentedocontextonoqualosdadossodisponibilizadoseaformacomoestesocoletados.Porisso,osargumentosaquiapresentadosdevemserinterpretadosdeJusBrasil - Artigos07deagostode201507/08/2015 Proteo de dados: 10 motivos porque o site "Tudo Sobre Todos" ilcito |Artigos JusBrasilhttp://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicito?print=true 2/7acordocomocenrionoqualostiovirtualaquianalisadoseencontra.1Direitoconstitucionalprivacidade: Ositewww.tudosobretodos.se,primeiramente,atenta,potencialmente,contraodireitofundamentalaintimidade,avidaprivada,aimagemeahonra,previstonoart.5o,X,daConstituioFederal.Otermopotencialmenteaquiutilizadoporqueoconceitodeprivacidadesubjetivo,contextual.Apesardodireitoprivacidadeserindisponvel,suaeventualviolaodepende,basicamente,dosentimentodecadaindivduo.Todavia,apossibilidadedelesoaprivacidade,daformaoferecidapelosite,jtemocondodetornarilcitooservio,umavezque,quandolidamoscomdireitosdapersonalidade,oCdigoCivil,emseuart.12,protegealesoeaameaaalesodedireito.2Ameaaalesodedireito:Talvezagrandeameaadedanosadiferentesdireitosocasionadapelositesejaapossibilidade,efetiva,deutilizaodosdadosalidisponibilizadosparafinsilcitos.Porexemplo,atravsdaagregaodedadoscomonome,endereo,RG,CPFetcpossvelcriaridentidadesfalsas,contratardiferentesservios,abrircontascorrentes,realizarcomprasonline,praticarfraudes.Eorealtitulardosdadospossivelmentesomenteterconhecimentodestasprticasquandojexistirumprocessojudicialemtrmiteemfacedasuapessoa.Eatqueconsigaprovarsuainocncia,muitadordecabeapodeacontecer.Destaforma,devidoaameaaalesodedireitos,nosdapersonalidade,possvelargumentarqueoTudoSobreTodosilcito;3Origemdosdados: Paraseatestardeformaveementealegalidadeouilegalidadedoportalnecessrioperquirirarealorigemdosdadosaliexpostos.Ostermosdeusodoservioinformamquetodososdadossodecarterpblico,obtidosdepublicaesoficiais,comodiriodejustiaediriooficial,almdecartriospblicosebureausdeinformao.Todavia,somentecomaorigemdosdadosserpossvelverificarsehouveoconsentimentodotitulardesteparausosdiversos,entreelesaexibionaInterneteatransfernciaparaterceiros,deformagratuitaoupaga.Masestaafirmaonopodeser,atualmente,corroborada,eacomoodemuitaspessoasverbalizadaatravsdediferentescanaisdemdiasinalizaqueprovavelmentenohouveautorizao,ousehouveestaspessoasnoforaminformadasosuficientesobredequeformaosseusdadosseriamtratados.4Ausnciadeconsentimento: Umadaspremissasbasilaresparaotratamentodedadospessoaisoinstitutodoconsentimento,ouseja,aautorizaodotitulardosdadosparaumautilizaoespecficadestes.Oconsentimentodeveserprvio,expresso,livre,informadoeespecfico.Emoutraspalavras,osujeitodeveserinformadopreviamentedafinalidadeparaousodosseusdados,queosutilizar,porquantotempo,seestesserotransferidosparaterceiros.Tudoissodeformaclaraeinteligvel.Todavia,noBrasil,infelizmente,comexceodealgumassituaesespecficas,aindaturvaseoconsentimentodotitularnecessriosemprequeseusdadospessoaisforemobjetodecoletaeprocessamento.Nemmesmooconceitodedadospessoaisclaronalegislaoatual.QuantoaositeTudoSobreTodos,complicadoperquirirsehouvequalquertipodeconsentimentodocidado.Oumesmoseserianecessriooconsentimento,poisinformadonoportalqueapenasdadospblicossoutilizados,questoqueserabordadaafrente.5Comercializaodosdados: OsiteTudoSobreTodos,almdepermitirapesquisadedados07/08/2015 Proteo de dados: 10 motivos porque o site "Tudo Sobre Todos" ilcito |Artigos JusBrasilhttp://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicito?print=true 3/7pessoaisatravsdonomeouCPFdosseustitulares,realizaacomercializaodeinformaescomplementares,nodisponveisemsuaversogratuita.Essaprticapode,eventualmente,serconsideradaumdesviodefinalidade.Umdosprincpiosqueregemoprocessamentodedadospessoaisodafinalidade.Eledeterminaqueautilizaodedadospessoaisdeveobedecerfinalidadeespecficaparaqualoseutratamentofoiautorizado.Attulodeexemplo,sealgumautorizaacoletaeousodosseusdadosparafinsdeconcretizaodeumaoperaofinanceira,comoumacompraonline,nopodemessesdadosserutilizadosparaenviodee-mailmarketing,emuitomenosseremcomercializados,anoserquehajaautorizaoexpressaparatanto,comodeterminaoMarcoCivildaInternet:Art.7(...)VII-nofornecimentoaterceirosdeseusdadospessoais,inclusiveregistrosdeconexo,edeacessoaaplicaesdeinternet,salvomedianteconsentimentolivre,expressoeinformadoounashiptesesprevistasemlei.OPortalemcomento,provavelmente,vendeosdadossemqualquerconhecimentoouconsentimentodosseustitulares,oquenopoderiaserfeitonemmesmonocasodedadospessoaiseminentementepblicos.6Dadospessoaispblicos: EmartigoquepubliqueirecentementesobrestioonlinesimilaraoTudoSobreTodos,discorrisobreanaturezadosdadospessoaispblicos:possvelafirmarqueosdadosdeCPFeoutrosafinsso,sim,dadospblicos.Todavia,existeadiferenaentreoquepblicoeoquepublicamenteacessvelporqualquerpessoa.Porexemplo,atpoucotempo,ossalriosdefuncionriospblicosnopodiamserpublicadosemsitesgovernamentais,inobstanteseremdadospblicos.Agoraestessopblicosepublicamenteacessveis(oupelomenosdeveriamser).Entretanto,dadospblicostambmpodemternaturezapessoal,oquedeveconferiraosseustitularescontrolesobreasuadivulgaoecoleta,casonohajaprevisoemleideterminandoapublicidade.(...)OCPFumdadopessoalpblicoqueconfereaoseutitularodireitoacontrolarasuadivulgaocasoocontextopossaviolar,entreoutros,oseudireitoprivacidadeouameaaralgumoutrodireito,comoeventualdanoeconmicooriundo,e.G.,dacriaodeumaidentidadefalsa.Todavia,nemaCF/88,nemoCDC,nemoCdigoCivileoMarcoCivildaInternetconferemaocidadotodasasferramentasnecessriasparaocontroledosseusdadospessoais.PorissoqueatualmentesediscuteoAnteprojetodeProteodeDadosPessoais.7Proteodedadospessoais: OMarcoCivildaInternet,Lei12.965/14queregulamentouofuncionamentodeserviosdeInternetnoBrasil,elegeucomoumdosseustotensaproteoprivacidade,incluindoaproteodadospessoais.Apesardenodefiniroqueseriamdadospessoais,relegandotaldelimitaoaocasoconcreto,otextolegalcompeleaimplementaodevriosprincpioseinstitutos,comoanecessidadedeconsentimentoprvioealimitaodoprocessamentofinalidadeautorizada:Art.7.Oacessointernetessencialaoexercciodacidadania,eaousuriosoasseguradososseguintesdireitos:07/08/2015 Proteo de dados: 10 motivos porque o site "Tudo Sobre Todos" ilcito |Artigos JusBrasilhttp://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicito?print=true 4/7VIII-informaesclarasecompletassobrecoleta,uso,armazenamento,tratamentoeproteodeseusdadospessoais,quesomentepoderoserutilizadosparafinalidadesque:a)justifiquemsuacoleta;b)nosejamvedadaspelalegislao;ec)estejamespecificadasnoscontratosdeprestaodeserviosouemtermosdeusodeaplicaesdeinternet;IX-consentimentoexpressosobrecoleta,uso,armazenamentoetratamentodedadospessoais,quedeverocorrerdeformadestacadadasdemaisclusulascontratuais;ApesardoMarcoCivildaInternetserumaleisetorial,quesomenteseaplicasplataformasdeInternet,ositeTudoSobreTodosestsujeitoaela,umavezqueofertasseusserviosatravsdagranderede.Destaforma,deverespeitaroprincpiodafinalidadeeobservaranecessidadedeconsentimento.8TermosdeUsoePolticasdePrivacidade: OMarcoCivildaInternettambmtratasobreosdocumentosqueficaramcomumenteconhecidoscomoTermosdeUsoePolticadePrivacidade,discorrendoqueestesdevemconter:informaesclarasecompletas(...),comdetalhamentosobreoregimedeproteoaosregistrosdeconexoeaosregistrosdeacessoaaplicaesdeinternet,bemcomosobreprticasdegerenciamentodaredequepossamafetarsuaqualidade.Ossitesdevemaindaconferirpublicidadeeclarezadeeventuaispolticasdeuso (...).OTudoSobreTodos,apesardetodaapolmica,temumcontratode termosdeuso,noqualdetalha,deformabreve,aorigemdosdadosalidisponveis (OserviotemanicafunodeapresentarparaoCONTRATANTEinformaesreunidasdediversasfontespblicas,asquaisdevemserutilizadasrespeitandoalegalidadeelicitude)eaindacomoestesdevemserutilizados(proibidoousodasinformaesapresentadascomfinalidadediversafunooriginaldowebsite.Ousodasinformaesapresentadasparaprticadeatosilcitos,discriminatriosouilegaisdeinteiraeexclusivaresponsabilidadedoCONTRATANTE.Adivulgaodasinformaesobtidasatravsdoserviovedada,assimcomoacomercializaodasmesmas)easresponsabilidadesdosqueosadquirirem.Todavia,apesardaexistnciadodocumento,estenoseguetodasaspremissasestabelecidaspeloMarcoCivil,comoexplicitaraorigemdosdados,enemcomoestessotratadoseprocessados.Destaforma,encontra-seemviolaonorma.9CdigodeDefesadoConsumidor: OCdigodeDefesadoConsumidor (CDC)foiumaprimeiras07/08/2015 Proteo de dados: 10 motivos porque o site "Tudo Sobre Todos" ilcito |Artigos JusBrasilhttp://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicito?print=true 5/7legislaesptriasatratarespecificamentedebancosdedados.Squeestetratadeumtipoespecficodebancosdedados,apesardeatribuiraestesocarterdepblicos:bancosdedadosconsumeristas.Eventuaisbancosdedadosquenocontenhaminformaessobreumarelaodeconsumo,ounofaamrefernciaaestas,nosoreguladospeloCDC.Portanto,asproteesgarantidaspeloCdexpodem,eventualmente,noseropostasaositeTudoSobreTodoscasoosdadosaliexibidosnosejamoriundosdeumarelaoconsumerista.Comodito,oportalinformaquetodososdadossoobtidosdefontespblicas,comodiriosoficiais,aosquaisestosujeitosaoutrasleis,masnoaoCDC eaoutrasregras,comoanecessidadedeinformaraotitularquandoseusdadossoinseridosemalgumcadastro.Todavia,possvelargumentarqueosite,aovenderosdados,seincumbenumarelaodeconsumo,e,porsuavez,noart.43 doCDC.Masessanoumaquestopacfica.Porestaseoutraslacunasqueatualmentesediscuteanecessidadedeumaleigeraldeproteodedadospessoais,quepossaseraplicadaaquasetodasassituaesenvolvendodadospessoais.10Segurana: OMarcoCivildaInternetdeterminaquedadospessoaissejamcoletados,tratadosearmazenadosdeformasegura,equetodososprocedimentosdeseguranaesigilosejaminformadospelaentidaderesponsvelpeloprocessamento,deformaagarantirainviolabilidadeintimidadeeavidaprivada.MasoqueositeTudoSobreTodosfaz,pode-sedizer,ooposto,noimplementandoqualquersigiloquegarantaaprivacidadedoscidadosquetmseusdadosaliexpostos.Ainda,existemmotivos,algunslistadospordiferentesveculosdemdia,quenonecessariamentetornamoportalilcito:1Pginahospedadanoexterior: Osimplesfatodositeestarhospedadoemoutropas,Sucia,nocaso,nosignificaqueestesejailcito,muitomenosquealeibrasileiranopossaseraplicada.OMarcoCivildaInternet,entreoutrasleis,atribui,noseuart.11,jurisdiojustiabrasileiraparaconhecerdedemandasjudiciaisemfacedoservio,umavezqueesteaplica-semesmoqueasatividadessejamrealizadasporpessoajurdicasediadanoexterior,desdequeoferteservioaopblicobrasileirooupelomenosumaintegrantedomesmogrupoeconmicopossuaestabelecimentonoBrasil.2Frumparasoluodelitgios: OfatodostermosdeusodositedeterminaremafrumdeSeychellescomoocompetenteparaeventuaisdemandasjudiciaistambmnoretiraacompetnciadajustiabrasileira paraconhecerdasdemandas,epodeatmesmoserconsideradanulacombasenoart.8doMarcoCivildaInternet,quedispe:Art.8oAgarantiadodireitoprivacidadeeliberdadedeexpressonascomunicaescondioparaoplenoexercciododireitodeacessointernet.Pargrafonico.Sonulasdeplenodireitoasclusulascontratuaisqueviolemodispostonocaput,taiscomoaquelasque:I-impliquemofensainviolabilidadeeaosigilodascomunicaesprivadas,pelainternet;ou07/08/2015 Proteo de dados: 10 motivos porque o site "Tudo Sobre Todos" ilcito |Artigos JusBrasilhttp://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicito?print=true 6/7II-emcontratodeadeso,noofereamcomoalternativaaocontratanteaadoodoforobrasileiroparasoluodecontrovrsiasdecorrentesdeserviosprestadosnoBrasil.3Bitcoin:Paracontratarosserviosoferecidospeloportaleteracessoamaisinformaes,necessriorealizaropagamentoatravsdamoedavirtualBitcoin.Todavia,partedamdiaapresentaqueestamoedadescentralizautilizadaunicamenteparaaprticadeilcitos,oquenocondizcomaverdade.OBitcoineoutrasmoedasvirtuaissoativosnoreguladospelosEstados,enasuamaioriapermitemtransaesannimas,desdedequenosejamfeitasatravsdasentidadesintermedirios,oquedificultaseguiratrilhadodinheiro,metodologiamuitasvezesutilizadaeminvestigaesdeprticascriminosas.Todavia,essacaractersticas,perse,notmocondodeautomaticamenteatribuirumanaturezadeilicitudeaoTudoSobreTodos.Seassimofosse,vriosnegcioslegtimos,muitasdelesdegrandeconglomeradoseconmicos,tambmestariameivadosdeilegalidade.4Dificuldadenasinvestigaes:UmavezqueositeesthospedadoforadoBrasil,esobumdomnioestrangeiro,podemexistirdificuldadesparaseidentificarosseusresponsveis,eatmesmocomaefetivaodeumaordemjudicial.Masoengrandecimentodotrmiteburocrticoprocessual,porsi,notornaositeilcito,equalquerpessoaouempresapode,emuitasassimofazem,sevalerdeserviosaliengenasparasustentarplataformasnaInternet.5Leideacessoinformao: Nopossvelafirmarquealeideacessoinformaopossaseraplicadaaoportalemcomentosemantesperquiriraorigemdosdadoscomoobjetivodeseaveriguarsesetratamdebancosdedadosdecarterpblico.6LeideCadastroPositivo: ALeideCadastroPositivocomplementaoCdigodeDefesadoConsumirnaquestodebancosdedadosdeadimplentesenautilizaodescoring paraaconcessodecrdito.Tambmsetratadeumaleisetorialaplicadaaumtipodebancodedadosmaisespecficoainda,odenaturezaconsumeristaquesejautilizadoparafinsdehistricopositivodepagamentos,diferentementedoart.43 doCDC,queversasobrebancodedadosdeinadimplncia.Aqui,maisuma,necessrioaveriguaraorigemdosdados.Paraconcluir,nocustarepetirqueoAnteprojetodeProteodeDadosPessoaisvisa:estabelecerumregimelegalabrangentedeproteodedadospessoais.Estanormapretendeconferiraocidadomeiosparacontrolarefetivamenteoquefeitocomseusdadospessoais,aomesmotempoqueestabeleceparmetrosjurdicossegurosparaoprocessamentodedadospessoais,basedaeconomiadigitalemquevivemosatualmente.Casoreferidalegislaojestivesseemvigor,emtese,ostitularesdedadosteriamformasefetivasdecombatereevitarqueseusdadospessoais,comoosexpostospeloTudoSobreTodos,sejamutilizadosdeformaindevidaenoautorizada.SituaescomoestasemuitasoutrasdevemservirdeincentivoparacontinuarmosdiscutindoativamenteofuturodaproteodedadospessoaisnoBrasil.07/08/2015 Proteo de dados: 10 motivos porque o site "Tudo Sobre Todos" ilcito |Artigos JusBrasilhttp://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicito?print=true 7/7Disponvelem: http://renatoleite.jusbrasil.com.br/artigos/217037831/protecao-de-dados-10-motivos-porque-o-site-tudo-sobre-todos-e-ilicitoSeguir12publicaes1livro251seguidoresRenatoLeiteMonteiroprofessoreadvogadoespecialistaemDireitoeTecnologiaAdvogadodoOpiceBlum,Bruno,AbrusioeVainzofAdvogadosAssociados.ProfessordeDireitoDigitaleInternacionaldaFaculdadedeDireitodaUniversidadePresbiterianaMackenzie.DoutorandoemEngenhariadaComputaopelaUniversidadedeSoPaulo.LL.M.emDireitoeTecnologiapelaNewYorkUniv...