Criando ambientes de aprendizagem na web - Mesa redonda ABED 2014
PROPRIEDADE INTELECTUAL, NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E A EDUCAÇÃO FREDRIC M. LITTO Escola...
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PROPRIEDADE INTELECTUAL, NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E A EDUCAÇÃO
FREDRIC M. LITTOEscola do Futuro da Universidade de São Paulo
ABED-Associação Brasileira de Educação a Distância
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Sumário
Aspectos das NTC que Estão Mudando os Conceitos sobre P.I.
Base Legal de P.I. P.I. numa Sociedade de Conhecimento Lei Norteamericana do Milênio Digital P.I. no Setor Educacional Conceito e Prática de “Fair Use”…
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Sumário...
Alguns Mitos sobre P.I. na Educação e Outras Racionalizações
A Lei Brasileira sobre P.I. e as NTC Recomendações Endereços Úteis
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Retratação Inicial
Não sou advogado, nem cientista político; Apenas dirijo um laboratório
universitário que constantemente produz obras educacionais em multimídia (cd-roms, videodiscos, sites na Internet);
Transmito aqui hoje o que tive que aprender sobre esta questão.
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O Conceito de P.I.
Entendemos a apropriação indevida de bens (carro, joias, stereo...); em nossa experiência é evidentemente um crime;
Difícil é entender o conceito em relação às idéias, isto é, o seu aproveitamento sem permissão; é crime?
Numa Sociedade de Conhecimento temos que reconsiderar nossos conceitos e práticas.
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Aspectos das NTC que Ajudam a Apropr. Indevida
No passado, cópias eram desiguais, de reprodução lenta, mas de fácil controle;
Hoje a capacidade é cada vez maior para: armazenar informação e conhecimento
de todos os tipos (texto, imagens estáticas, imagens animadas, gráficos e som multi-canal)...
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Aspectos das NTC...
transferir informação e conhecimento através de grandes distâncias e com velocidade assustadora (Internet I, II, III);
duplicar cópias iguais, imediatas e prolíficas de informação em suportes diferentes e convenientes.
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Aspectos das NTC...
Hoje é possível rastrear, eletronicamente, casos de apropriação indevida de
material protegido: filigranas (“watermarks”) busca robótica de segundo plano em
páginas da www (Playboy) encriptação eletrônica
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Base Legal da P.I.
Intenção Original:
Promover o “progresso da ciência e das artes úteis”….isto é, criar incentivo à produção...
Através da proteção, por tempo limitado, dos direitos exclusivos dos criadores às suas obras (manifestação clara do ideal capitalista num mercado livre).
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Base Legal...
Mas com limitações: Proteção à expressão e estrutura de idéias,
e não às idéias em si; Por tempo limitado: Lei dos EUA de 1790:
14 anos + renovação por 14 anos Hoje é vida do criador + 70 anos (aumento
de longevidade); para empresas é total de 75 anos (Kodak e Coca-Cola?)
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Os Direitos Exclusivos de Detentores de Direitos
Autorizar, ou não: reprodução da obra (duplicar,
transcrever ou imitar “em forma fixa”); preparação de obras derivativas
(modificar a obra para criar obra nova); distribuição de cópias da obra (através de
vendas, aluguel, leasing ou empréstimo)...
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Os Direitos Exclusivos...
apresentação em público da obra (recitar, representar, dançar, interpretar ou mostrar em lugar público ou transmitir ao público); audiovisuais: mostrar as imagens em sequência é considerado um espetáculo.
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Os Direitos Exclusivos...
exibição ao público da obra (expor cópia diretamente ou através de filme, slide, ou imagem de televisão num lugar público ou transmitir ao público); audiovisuais: mostrar imagens fora de sequência é considerado exibição.
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Notificação de que uma Obra está Protegida
Os símbolos © ® e TM , ou a palavra “Copyright”, ou ainda a expressão “All Rights Reserved”, seguidos do ano da primeira publicação e nome do detentor dos direitos da obra eram comuns no passado;
Mas não são exigidos desde 1989; Quando presentes, reforçam a proteção e
eliminam a defesa de “infração inocente”.
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Proteção
É obtida automaticamente quando a obra está colocada dentro de uma mídia “fixa”;
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Proteção...
Para aliviar o autor, surgiram “Agências de Administração Coletiva” são representantes do autor facilitam a obtenção de permissão mas reduzem um pouco o “fair use”; “Author’s Registry”, ECAD-Escritório
Central de Arrecadação de Direitos Autorais.
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O Que Não Pode Ser Protegido
Fatos (Cabral descobriu o Brasil em 1500);
Bases de dados fatuais.
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Material Protegido que Pode ser Usado sem Permissão
Quando a obra está no domínio público: tem mais de 150 anos; a reserva dos direitos expirou; foi produzida por orgão público; trata-se de informação fatual ou apenas
uma idéia; seu uso está enquadrado no conceito de
“fair use”...
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Material Protegido que Pode ser Usado...
detentor tornou a proteção sem efeito
(não pode ser abandono parcial, por exemplo, “apenas para fins não-comerciais”; tem que ser abandono total, dizendo “Eu dôo isto ao domínio público”).
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Penalidades
Prejuízos reais: (variável) Prejuízos estatutários
nos EUA: de US$ 200 a 100,000, dependendo da intencionalidade;
não aplicável se o réu demonstra claramente ter acreditado que o uso estava coberto pelo conceito “fair use”.
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P.I. numa Sociedade de Conhecimento: uma Guerra
2 comunidades formadas e se degladiando: Creative Incentive Coalition (CIC)
composta de empresas de desenvolvimento de software (Microsoft et al); editoras (Time-Warner); de tv a cabo (Viacom) e sindicatos empresariais...
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A Guerra...
está bem organizada tem a visão “maximalista”...
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A Guerra...
Digital Futures Coalition (DFC) composta de associações de
consumidores, grupos de bibliotecas (American Library Associação), Assn. Nac. de Sec. de Educ. Munic., algumas empresas de hardware (SUN), e vários provedores de serviços on-line (America-On-Line);
tem uma visão “minimalista”
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A Guerra...
Visão dos Maximalistas: exatamente como a terra, a informação
pode ser demarcada e desenvolvida; informação é um bem, é propriedade; se você é dono de informação e alguém
copia e cola no seu trabalho, este uso tem que ser pago...
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A Guerra...
Maximalistas… querem duas grandes áreas na www:
informação no domínio público; informação na área lucrativa.
justificativa: produtos tem que ter preços que reflitam não apenas seu custo de produção, mas também pesquisa, estab da marca, publicidade, etc.
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A Guerra
Visão dos Minimalistas: é utópica--vê informação como um
bem econômico de uso gratúito; é similar à visão sobre as velhas
fronteiras ilimitadas do Oeste Norteamericano e Oeste Brasileiro...
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A Guerra…;
os povos nativos acham que não é possível--é até absurdo--alguém ser
“dono” da terra, porque é do bem comum;
os Minimalistas, os primeiros habitantes do ciberespaço, acreditam que tentar ser “dono” e proteger informação na www é absurdo.
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A Guerra...
Os Maximalistas tem muito poder: eles e seus aliados detém 80% da
informação protegida existente; juntos, constituem uma grande parte
das exportações dos EUA (US$ 45 bilhões em 1993--que seria maior se não fosse a pirataria);
tem precedentes legais no seu lado.
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A Lei Norteamericana do Milênio Digital
Chamado “White Paper” (1996):
“Intellectual Property and the National Information Infrastructure” (P.I. e a Infraestrutura Informacional Nacional);
Preparado por equipe da Secretaria do Comércio, Comissário de Patentes e Marcas;
Gerou: H.R. Resolução 2441 e S.B. 1284.
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A Lei Nortemericana...
H.R. 2441, S.B. 1284- principais medidas: “download” da www em RAM de
material protegido é violação; transmissão digital de material
protegido é violaçào; distribuição de software de encriptação
é violação...
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A Lei Norteamericana...
provedores de serviços e acesso à Internet terão que virar “policiais de P.I.”;
professores terão que ensinar leis de P.I. nas escolas e universidades.
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P.I. no Setor Educacional
Não há uma tradição de conhecer e respeitar as leis de P.I.;
Não há procedimentos estabelecidos, nem orientação legal para administradores, professores e alunos;
As pessoas acham que porque podemos fazer algo, este algo é permitido.
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O Problema Criado pela Pedagogia Construtivista
Ao “construír” o seu próprio conhecimento, alunos misturam o seu material com material de apoio feito por outros;
Agora é possível piratear e plagiar na velocidade da luz;
Com informação ilimitada disponível na www, é impossível para o professor conhecer todas as fontes que o aluno usa.
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O Problema para as Escolas
Agora, com as NTC à disposição de alunos e professores, as escolas tem que tomar maiores cuidados com: obscenidade; difamação; invasão de privacidade; pirataria
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“Fair Use”
Justifica, em certas condições, o uso de material protegido, sem permissão do autor;
É uma isenção reconhecida na Lei Norteamericana de P.I. de 1976;
Circular No. 21 do “Copyright Office” afirma que “nenhuma definição real do conceito de ‘fair use’ tem emergido”.
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Fair Use...
É uma cláusula curta e vaga; Parágrafo 107:
“…o uso justo de uma obra protegida …para finalidades de crítica, comentário, reportagem noticiosa, ensino (incluíndo cópias múltiplas para uso na sala de aula), trabalho erudito ou de pesquisa, não é uma violação da Lei”.
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Fair Use
Quatro fatores no exame de fair use: Propósito e caráter da apropriação
indevida: comercial/não comercial tipo de uso previsto na lei transformativa (derivativa;
construíndo em cima de idéia de outro; valor agregado).
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Fair Use
Natureza da obra sendo apropriada: fatual ou criativa editada ou inédita...
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Fair Use
Quantidade e substancialidade da parte apropriada: segmento apropriado em relação à
obra como um todo; uma pequena secção pode captar a
“essência”de uma obra--assim, não se trata de “fair use”.
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Fair Use
Efeito no mercado potencial ou valor da obra original a apropriação substituiu a venda do
original? qual seria o efeito de amplificação da
apropriação indevida do original?
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Fair Use
Fatores de Peso e Equilíbrio no Exame: doutrina de flexibilidade
cada situação deve ser avaliada independentemente;
consideração dos fatos específicos em cada caso;
identificar necessidades e circumstâncias em mudança...
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Fair Use
considerações importantes: brevidade espontaneidade efeito
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Fair Use
Intenção e Danos Você reproduz na sua inteireza um artigo
do Jornal O Globo On-line sem permissão; seu motivo:
- poder criticar a qualidade do jornal
- faltou tempo para escrever o seu
- não queria que seu público pagasse o
Globo para acessar seu site
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Fair Use
Limitações de tempo na isenção: sem limites para alunos dois anos para educadores
Limitações para duplicar e distribuir obras em multimídia: máximo de duas cópias...
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Fair Use
Limitações: imagens animadas: até 10% ou 3 min.
da obra, aquilo que for menor; textos: até 10% ou 1.000 palavras da
obra, aquilo que for menor; música: até 10% ou 30 seg. da obra,
aquilo que for menor...
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Fair Use
Limitações: ilustrações--fotos:
pode usar foto inteiro 5 imagens de um artista é o máximo não mais do que 10% ou 15 imagens
de obra coletiva, aquilo que for menor
![Page 47: PROPRIEDADE INTELECTUAL, NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E A EDUCAÇÃO FREDRIC M. LITTO Escola do Futuro da Universidade de São Paulo ABED-Associação Brasileira.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022070310/552fc0fd497959413d8ba89a/html5/thumbnails/47.jpg)
Fair Use
É quase sempre um extrato, e sempre tem atribuição.
Há bastante música gravada em CD que está no domínio público.
“Fair Use Guidelines for Educational Multimedia”, pelo Consórcio de Centros de Mídia de Faculdades e Universidades.
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Casos Clássicos de Erros
Texaco: secretária de um geofísico fez xeroxes sistemáticamente, embora as revistas copiadas, com regularidade e facilidade davam permissão para copiar.
Disney tentou cobrar direitos autorais de escola pre-primária na Flórida por ter pintado Mickey e Pateta nas paredes.
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Casos Clássicos de Erros
1995 ASCAP exigiu direitos autorais das Bandeirantes (Girl Scouts) para músicas cantadas em volta da fogueira; mais tarde, Escoteiros na Califórnia, com medo da ASCAP, dançaram a Macarena em silêncio num acampamento.
Escolas Municipais de Los Angeles estão sendo processadas por US$ 4.8 milhões.
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Mitos sobre P.I.
“Se não tiver o símbolo de proteção, não está protegida”. depois de 1 de abril de 1989, tudo
criado privativamente e originalmente está protegido;
o default a ser assumido é que tudo é protegido.
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Mitos...
“Se eu não cobrar, não é uma violação”. mas talvez pela distribuição do
material voce está prejudicando o valor comercial do original;
este argumento pode talvez diminuir os prejuízos que você terá que pagar no tribunal, mas não elimina a violação.
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Mitos...
“Se está colocado na Internet, está no domínio público”. nada moderno está no domínio público a
não ser que o seu criador explicitamente assim declare públicamente;
segunda ou terceira geração de apropriação indevida não elimina a violação.
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Mitos...
“Se você não defender o seu direito à proteção da sua obra, você perde este direito”. não confunda marcas (trade marks),
que tratam de nomes, com outras formas de P.I;
se não defendida, a proteção de marcas pode ser perdida...
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Mitos...
Marcas… Marcas são bastante limitadas ao tipo de
produto ou serviço (Apple Computer, Apple Records…)
É proibido usar marca protegida de forma que prejudique o detentor dos direitos, confunda o público, ou permita a você lucrar devido ao bom nome do original.
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Mitos...
“Se eu crio as minhas próprias estórias, mas baseio-as em outro trabalho, a minha nova obra me pertence”. depende dos cenários ou dos
personagens que você criou--do grau de dependência do original;
“ficção dos admiradores” (Star Trek, etc.); detentores freq. fecham os olhos...
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Mitos...
a simples troca de alguns aspectos de uma obra não é defesa adequada talvez sim, se ocorreu em apenas
uma sala de aula; mas se for na www, não há defesa; a única exceção: paródia, que não
precisa de permissão.
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Mitos...
“Eles não podem me pegar. O réu no tribunal tem direitos fortes!” as leis de P.I. são essencialmente do
direito cívil; o infrator não é preso;é processado; conceitos de “inocente até provar o
contrário” e “provado além de uma dúvida razoável” não se aplicam...
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Mitos...
Leis de P.I.: não há direito de recusar a prestar
depoimento; a interpretação das regras é mais
flúida e subjetiva;
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Mitos...
“Então, uma violação de P.I. não é um crime ou algo assim?” depende do detentor dos direitos; se
quer a publicidade gratúita ou não; não tente estimar o grau dos prejuízos
do detentor; não é da sua alçada.
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Mitos...
“Se não prejudicar ninguem, de fato é publicidade gratúita”. depende do detentor, não de você; o fator aqui é se ou não você está
prejudicando o valor no mercado do material.
![Page 61: PROPRIEDADE INTELECTUAL, NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO E A EDUCAÇÃO FREDRIC M. LITTO Escola do Futuro da Universidade de São Paulo ABED-Associação Brasileira.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022070310/552fc0fd497959413d8ba89a/html5/thumbnails/61.jpg)
Mitos...
“Eles me mandaram uma cópia via e-mail; assim, posso colocá-la na www”. ter uma cópia não significa ter os direitos
sobre ela; é possível citar e-mail em publicação,
desde que não tenha valor comercial; é díficil processar quem fez uso indevido
de mensagem e-mail não-comercial.
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Racionalizações Comuns sobre Aprop. Indevida
apatia ignorância arrogância apostador (“quais as probabilidades..“) apelador (“foi para as crianças…”) sonhador (“achei um furo na lei…”) Sindrome Robin Hood (daqueles que têm,
para aqueles que não têm…)
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A Lei Brasileira sobre P.I.
Lei No. 9610 de 19 de fevereiro de 1998
(efetivo 19 de junho de 1998) Brasil assinou os seguintes tratados de
reciprocidade internacional: Convenção de Berna (9/9/1886) Convenção Universal (24/7/1971) Convenção de Roma (26/10/61) Convenção de Genebra (29/10/1971)
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A Lei Brasileira...
Bastante similar à Lei Norteamericana; Direitos se estendem ao prazo único de 70
anos para os herdeiros; Pena prevista para quem piratear:
detenção de 3 meses a 1 ano ou reclusão de 1 a 4 anos, além de multa [Código Penal de 1994, Artigo 184].
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A Lei Brasileira...
Críticas à nova lei de 1998: “empurra para a ilegalidade a quase
totalidade dos pesquisadores e estudantes universitários brasileiros”;
ambiguidades: “pequeno trecho…”; é “inexequível”; “estimula o cinismo debochado dos
jovens”- Eduardo Gianettti, F.SP,25/6
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Recomendações
Seja cuidadoso e prudente assuma que tudo está protegido planeje com muita antecedência estabeleça e cumpra diretrizes legais em
escolas, faculdades e universidades conscientize administradores,
professores e alunos; discussões regulares sobre o valor da lei.
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-”Fair Use Guidelines”:
http://libraries.psu.edu/avs/fairuse/guidelines.
doc.html
-“White Paper”: http://iitf.doc.gov
- Creative Incentive Coalition: http://www.cic.org/
-Digital Future Coalition:
http://gurukl.ucc.american.edu/dfc/dfc.html
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Cost Analysis
Point out financial benefits to the customer
Compare cost-benefits between you and your competitors
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Our Strengths
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Key Benefits
Summarize the key benefits provided by the product, service, or idea being promoted
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