Instituto de Filosofia e Cincias HumanasUniversidade Estadual de Campinas

Proposta de Cotas tnico-Raciais e de Pessoas com Deficincia

para Programas de Ps-Graduao

Frente Pr-Cotas da Unicamp

2015

1

Sumrio

1. Introduo

1.1 Ao afirmativa no Brasil.

1.2 Quais so as aes afirmativas existentes na Unicamp?

1.3 Perfil tnico-racial do IFCH/Unicamp.

2. A necessidade de cotas tnico-raciais e aes afirmativas de modo geral

2.1 Resolvida a questo de classe estaria solucionada a questo racial?

2.2 Aes afirmativas com foco na raa no racializariam nossa sociedade?

2.3 O ingresso de alunos cotistas no implicaria uma queda da qualidade na produo acadmica do

programa?

2.4 As cotas no colocariam em risco ideais republicanos como a igualdade e a meritocracia?

2.5 O que um sistema de cotas? Quais as diferenas bsicas entre cotas para graduao e cotas para a ps-

graduao?

3. Sistemtica

3.1 Solidariedade e insero social

3.2 Implementao e durao

3.3 Adicional de vagas e Aprovao Afirmativa como polticas de ao afirmativa

3.4 Especificidades

3.4.1 Indgenas

3.4.2 Pessoas com deficincia

4. Sntese da sistemtica com adicional de vagas

5. Garantias

6. Consideraes finais: a importncia da implementao de cotas tnico-raciais

7. Bibliografia

Anexo I Sistemtica

Anexo II Proposta de ao afirmativa para pessoas com deficincia do Instituto de Filosofia e

Cincias Humanas

Anexo III - Sobre a poltica de permanncia: programas de auxlio j existentes na Unicamp

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1. Introduo

O termo ao afirmativa, segundo Moehlecke (2002: 203), refere-se a uma ao

reparatria/compensatria e/ou preventiva, que busca corrigir uma situao de

discriminao e desigualdade infringida a certos grupos no passado, presente ou futuro,

atravs da valorizao social, econmica, poltica e/ou cultural desses grupos, durante um

perodo limitado. As primeiras experincias de aes afirmativas surgiram na ndia, na

Malsia, na Austrlia, na frica do Sul e em alguns pases europeus.

Posteriormente, na dcada de 1960, nos Estados Unidos, programas de aes

afirmativas foram implementados em meio s reivindicaes democrticas expressas,

principalmente, na luta pelos Direitos Civis, cuja bandeira central era a extenso da

igualdade de oportunidades a todos. Em meio ao avano destas lutas, leis

segregacionistas comearam a ser revogadas e o movimento negro despontou como uma

das principais foras polticas para promoo de direitos igualitrios. A ao afirmativa

surge, assim, visando a garantia de leis antissegregacionistas, adotando uma postura ativa

na busca por melhorias para a populao negra.

No Brasil, o momento bastante oportuno para a criao de formas de incluso,

acesso e permanncia para pessoas pertencentes a grupos historicamente excludos e

discriminados com a finalidade de diminuir progressivamente as desigualdades tnico-

raciais. O pas carrega um legado nefasto da colonizao e da escravido que fez do

racismo uma marca estrutural da sociedade brasileira, operando tanto institucionalmente

quanto nas relaes pessoais cotidianas. Como destaca o relatrio produzido

recentemente pelo Grupo de Trabalho das Naes Unidas sobre Afrodescendentes, [a]s

injustias histricas continuam afetando profundamente a vida de milhes de afro-

brasileiros e esto presentes em todos os nveis da sociedade brasileira. Os negros do pas

ainda sofrem racismo estrutural, institucional e interpessoal1.

Nesse sentido, propomos aqui uma poltica de curto e mdio prazo que busque

dirimir essas formas de excluso nos espaos da universidade. A especificidade de uma

ao afirmativa nos programas de ps-graduao da Universidade Estadual de Campinas

1 Em concluso visita oficial do Grupo de Trabalho da ONU sobre Afrodescendentes (entre os dias 3 e 13 de dezembro de 2013), o seguinte comunicado de imprensa foi divulgado: http://www.onu.org.br/grupo-de-trabalho-da-onu-sobre-afrodescendentes-divulga-comunicado-final/ (ltimo acesso em 13/10/2014).

3

o tema principal desta proposta. Esta tem por objetivo no s apresentar uma poltica de

seleo para um programa de ps-graduao ou instituto especfico, mas fundamentar e

promover uma discusso ampla e permanente sobre as diferentes formas de racismo na

Unicamp.

1.1 Ao afirmativa no Brasil

No caso do Brasil, ao longo de todo o sculo XX, o Estado se mostrou desatento

questo racial, isolando as discusses levantadas pelo movimento negro. Esse silncio

institucional foi parcialmente quebrado em 2001 a partir da presena do Brasil na III

Conferncia Mundial de combate ao Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e

Intolerncia Correlata, em Durban, frica do Sul2. Naquele evento, foram aprovados uma

declarao e um plano de ao, sendo o Brasil um de seus signatrios. Neste plano de

ao, entre outras medidas, recomendava-se que os Estados desenvolvessem aes

afirmativas ou medidas de ao positivas para promoverem o acesso de grupos de

indivduos que so ou podem vir a ser vtimas de discriminao racial. (DOMINGUES,

2005: 167)

Dentro desse contexto, aps discusses acadmicas, presses de movimentos

sociais e embates polticos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

aprovou, em 2003, um sistema de cotas tnico-raciais para as universidades pblicas do

estado. A Lei foi pioneira e pavimentou o caminho para o debate e a adoo de polticas

de ao afirmativa em outras universidades do pas. Em 2004, instituies de ensino

como a Universidade de Braslia (UnB) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA)

aprovaram, por sua vez, programas de cotas tnico-raciais para graduao, dando fora e

visibilidade questo. Neste percurso, ao longo de quase uma dcada, vrias

universidades pblicas do pas adotaram cotas tnico-raciais como poltica de ao

afirmativa3.

2 Declarao de Durban e plano de ao. Traduzido em lngua portuguesa. Braslia: Fundao Cultural Palmares/Ministrio da Cultura, 2001, p. 68.3 O GEMAA (Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ao Afirmativa) elaborou um mapa onde constam todas as universidades brasileiras que possuem aes afirmativas: http://gemaa.iesp.uerj.br/ . (ltimo acesso em 24/11/2014)

4

No ano de 2012, agora em um plano nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF)

aprovou a constitucionalidade das cotas tnico-raciais com a promulgao da Lei Federal

12.711, determinando que as 59 universidades federais e os 38 institutos federais de

educao reservassem 50% do total de vagas para estudantes de escolas pblicas. Esta lei

prev que destes 50%, metade das vagas sejam destinadas para estudantes com renda

familiar bruta igual ou inferior a um salrio mnimo e meio per capita. Ainda dentro dos

50% iniciais, a lei garante que seja respeitado o perfil tnico-racial correspondente

unidade da federao de acordo com a percentagem de pretos, pardos e indgenas,

segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). Tal feito torna

legal a abertura de vagas nos processos seletivos das universidades pblicas, de modo a

garantir que grupos historicamente oprimidos da sociedade brasileira possam ter acesso a

estas instituies4.

1.2 Quais so as aes afirmativas existentes na Unicamp?

Atualmente, a Unicamp possui duas formas de ao afirmativa: o Programa de

Formao Interdisciplinar Superior (Profis) e o Programa de Ao Afirmativa e Incluso

Social (PAAIS). O Profis seleciona um estudante, considerado o melhor, segundo o

aproveitamento no ENEM, de cada escola pblica de Campinas. Os estudantes que

adentram a universidade por este programa fazem um curso de quatro semestres

(podendo se estender a seis), com disciplinas das reas de cincias humanas, biolgicas,

exatas e tecnolgicas, ministradas por professores da Unicamp. Concludo este curso, os

estudantes competem entre si a partir de sua classificao geral na turma a fim de

ingressar em um curso de graduao, sem a necessidade de fazer o vestibular. Entretanto,

o Profis destina um nmero restrito de vagas nos cursos da universidade. Por exemplo,

nos cursos de maior procura aluno/vaga no vestibular de 2014, como medicina 145,4

4 Essa lei consequncia do debate levantado no STF por ao do Partido Democratas (DEM) que alegou a inconstitucionalidade da poltica de incluso do programa de cotas tnico-raciais da Universidade de Braslia. Em meio a uma calorosa discusso envolvendo o judicirio, meios de comunicao e a opinio pblica, os dez ministros presentes no STF votaram contra a ao do DEM, legitimando juridicamente a aplicao de cotas tnico-raciais nas instituies de ensino superior pblicas no pas.

5

por vaga e arquitetura e urbanismo 104,5 por vaga o programa disponibilizou cinco

e trs vagas, respectivamente.

J o PAAIS foi implantado em 2004 visando estimular a diversidade tnica e

cultural na universidade. Trata-se, atualmente, de um sistema de adio de pontos nota

da segunda fase do vestibular para estudantes vindos de escolas pblicas e autodeclarados

pretos, pardos e indgenas. A Unicamp define o PAAIS como o primeiro programa de

ao afirmativa sem cotas implantado em uma universidade brasileira.5 Se tomarmos os

dados da Comvest do vestibular de 2014, do total de alunos matriculados, 16% so

negros, 0,2% so indgenas e 36% fizeram todo o ensino mdio em escola pblica. Em

2004, primeiro ano de vigncia do PAAIS, do total de matriculados, 12% eram negros,

0,3% indgenas e 28% vindos de escola pblica6. A comparao dos dados revela um

avano pouco significativo na composio tnico-racial da Unicamp, quando no um

retrocesso, como no caso indgena.

1.3 Perfil tnico-racial do IFCH e da Unicamp

Figura 1

5 Citao retirada do site da Comvest Comisso Permanente para os Vestibulares da Unicamp: http://www.comvest.unicamp.br/paais/paais.html. (ltimo acesso em 13/02/2015)6 Dados consultados no site da Comvest.

6

Figura 2: Total inscritos em Cincias Sociais (integral e noturno), Filosofia e Histria

Nota: Segundo dados do IBGE (2013), a proporo de autodeclarados pretos e

pardos no estado de So Paulo de 35%.

Comparao de inscritos em Cincias Sociais em 2014: perodo integral e noturno

Figura 3

7

Alunos da Ps-Graduao do IFCH7

Questionrio de autodeclarao tnico-racial

Como voc se autodeclara quanto ao seu perfil tnico-racial?Opes de resposta Porcentagem Contagem

numricaPreto 9.1% 20Pardo 17.3% 38Indgena 0.5% 1Branco 60.5% 133Amarelo 3.6% 8No Declarado 9.1% 20Total de respostas 220**No informados 0

Figura 4** So 986 alunos matriculados na ps do IFCH (325 no mestrado e 661 no doutorado), alm de 28 alunos fazendo ps-doutorado. A amostra que coletamos equivale a 20% do total de alunos.

7 Dados gerados pela Frente Pr-Cotas da Unicamp atravs do sistema de coleta e tratamento de dados Survey Monkey (https://pt.surveymonkey.com/).

8

Distribuio destes alunos pelos cursos da ps-graduao do IFCH

Figura 5

Se da ps-graduao, qual o seu curso?

Opes de resposta Porcentagem Contagem

numricaAmbiente e Sociedade 0.0% 0Antropologia 27.3% 60Cincia Poltica 5.9% 13Cincias Sociais 15.0% 33Demografia 2.3% 5Filosofia 3.6% 8Histria 36.4% 80Relaes Internacionais 0.5% 1Sociologia 9.1% 20Total de respostas 220No informados 0

9

Tabela de Funcionrios da Unicamp: comparao de dados de 2005 e 2013

Figura 6: observa-se que, na comparao entre 2005 e 2013, o nmero de funcionrios

autoidentificados como brancos cresceu, em nmeros absolutos, de 5418 para 6031 (aumento de

11,4%); no mesmo perodo, o nmero de pretos e pardos praticamente no oscilou, passando de

1635 para 1643.

Tabela de Funcionrios do IFCH: comparao de dados de 2005 e 2013

Figura 7: No caso do IFCH, o nmero de servidores brancos em 2005 era de 53, passando a 74 em

2013 (aumento de 39,6%); pessoas auto-identificadas como pretas ou pardas em nosso Instituto

passaram de 27 para 24 (diminuio de 11%).

10

Docentes da Unicamp (dados de 2013)

Nota: Consideramos inadequado o uso da categoria mulato, usada pela DGRH da

Unicamp para classificar racialmente o corpo docente. A saber, mulato um termo que

designa uma pessoa que descende de europeus e africanos. Este termo deriva da palavra

"mula", que o resultado do cruzamento da gua com o jumento, caracterizado por ser

11

um animal de carga e estril. Expresso criada ainda nos tempos da colnia, ela tinha um

carter notadamente pejorativo. O discurso sobre os mulatos era quase sempre

desabonador e caluniador. Dos homens diziam-se vagabundos e indiferentes ao trabalho.

s mulheres - sempre vistas como hiper-sexualizadas -, eram requisitados os famigerados

favores sexuais (muitos via estupro), destinados tanto aos senhores de engenho, quanto

aos seus filhos, como uma espcie de "agrado" por este ter chegado maioridade. Para

saber mais sobre a mestiagem no Brasil e sobre as consequncias do uso do termo

mulato em nosso contexto, ver: REIS, 2002; MUNANGA, 2004; PESSOA, 2007.

2. Respostas s perguntas referentes necessidade de cotas tnico-raciais e aes

afirmativas de modo geral

2.1. Resolvida a questo de classe estaria solucionada a questo racial?

As desigualdades sociais no Brasil so fruto de um processo histrico

contraditrio que articula uma multiplicidade de fatores polticos, simblicos e

socioeconmicos. A colonizao que se estendeu por mais de 300 anos no pereceu sem

deixar cravados profundamente efeitos nas dinmicas sociais posteriores, em particular

no que afeta s populaes negras e indgenas. A estigmatizao cultural, a pauperizao

econmica e a represso poltica sobre essas populaes significaram sua histrica

marginalizao social. A ordem competitiva capitalista que se constituiu entre o final do

sculo XIX e incio do sculo XX integrou estes grupos de forma subalternizada no

mercado de trabalho. O Estado republicano, tambm em formao, tampouco foi capaz

de reverter a situao socioeconmica, j que no empreendeu polticas pblicas eficazes

para incluso institucional destes grupos.

O Instituto de Pesquisas Estatsticas Aplicadas, IPEA, realizou, em 2000, um

estudo abrangente sobre as diferentes formas de excluso que atingem diretamente as

populaes negras (THEODORO, 2008). Este estudo demonstra como o Estado

promoveu ao longo da histria diversas polticas de excluso socioeconmica e

educacional de negros e negras. Posteriormente, as anlises do IPEA informaram diversas

12

polticas pblicas de ao reparatria, ficando, a partir desta e de uma extensa

bibliografia (OSRIO, 2009; CARVALHO, 2006; SILVRIO, 2002) difcil sustentar que

a ausncia do negro do ensino superior consequncia exclusiva da falta de qualificao

e de mrito pessoal. Ao contrrio, ele afirma objetivamente que a ausncia do negro nas

universidades resultado de um racismo estrutural.

O estudo do IPEA aponta que a diferena de escolaridade entre negros e brancos

no decorre somente do nvel de renda, mas tambm da discriminao pela cor. Esta

anlise j foi incorporada em polticas afirmativas. Citamos um trecho da proposta de

cotas da Universidade de Braslia, apresentada em 2002 e aprovada em 2003:

[...] os pesquisadores do IPEA observaram crianas de 11 a 14 anos, do sexo masculino,

pertencentes ao grupo dos 25% mais pobres do Brasil. Entre os meninos brancos desse

grupo, 44,3% esto cursando a segunda fase do primeiro grau (quinta oitava srie); para

os negros, o percentual cai para 27,4%. A concluso clara: ser negro no Brasil ter

menos acesso educao que os brancos. E mais: a desigualdade entre crianas brancas e

negras s tende a crescer na vida adulta. As causas so previsveis - mais pobres, entram

mais cedo no mercado de trabalho e se preparam menos, o que as confina s posies

inferiores na sociedade e das quais no tem como sair. (CARVALHO e SEGATO, 2002:

12, 13)

Neste sentido, um quadro de vulnerabilidade social atingiu essas populaes de

maneira particular. Menos que uma oposio, constata-se uma articulao evidente entre

a questo de classe e a questo tnico-racial. O capitalismo no escolhe cor, pois funda

desigualdades sociais em todo lugar que passa. Entretanto, ele se apropria localmente da

fragilidade social de grupos especficos. Isso fica evidente quando a questo a

frequncia escolar. Na virada do milnio, quando a pesquisa do IPEA foi feita, a

frequncia escolar de uma pessoa branca era de 6,6 anos, enquanto que a de uma pessoa

negra era de 4,4. O curioso, destacou o relatrio, que tal diferena, de 2,2 anos, se

observava desde o incio do sculo XX e perdurou ao longo do tempo, a despeito dos

avanos da educao escolar no Brasil. A partir desses dados, Carvalho e Segato

concluem que se as polticas pblicas persistirem numa orientao universalista, somente

em "20 anos os negros alcanaro a mdia de escolaridade alcanada hoje pelos brancos -

13

ou seja, vo necessitar de duas dcadas de crescimento estvel e ininterrupto das polticas

atuais de educao para concluir o ensino bsico" (2002: 14).

2.2 Aes afirmativas com foco na raa no racializariam nossa sociedade?

A pergunta fundamental deve ser posta de incio. Raa existe? No! Existem

relaes sociais racializadas e nelas que incidem as aes afirmativas. Estas

reconhecem a existncia do racismo e visam transformar os mecanismos de insero

institucional que desconsideram esta realidade. Na Unicamp, se existem mecanismos que

promovem a racializao das relaes e, por conseguinte, o preconceito racial, estes so

os processos seletivos, tais como o vestibular, os processos para ingressar nas ps-

graduaes e os concursos pblicos. A universidade j promove, portanto, a racializao

em um sentido especfico: o da cor branca.

maioria da populao negra restou apenas a porta dos fundos para adentrar a

universidade, ou seja, via a terceirizao do trabalho, representada geralmente por

mulheres, sob condies de trabalho precrias. At mesmo para os cargos tcnico-

administrativos, segundo dados da DGRH, houve um embranquecimento dos

funcionrios nos ltimos 10 anos, tanto na universidade como um todo, quanto no IFCH

(ver figuras 6 e 7 do item 1.3). Uma breve caminhada pelo campus nos d uma evidncia

de onde esto os negros e as negras aqui.

Cotas, portanto, no racializam. Elas so exigncia e funo da existncia do

racismo e da desigualdade por ele criadas. Cotas criam uma discriminao positiva, como

relatado na votao unnime de sua constitucionalidade pelo STF em 2012. Ser branco na

Unicamp condio normativa e as cotas nada mais fazem do que questionar e

desconstruir, exemplarmente, esta realidade desigual. Neste sentido, o debate sobre cotas

tnico-raciais no toma o conceito de raa a partir de uma perspectiva biolgica, mas

sim social. Isto , considera que as desigualdades sociais so racializadas, na medida em

que a raa acionada como um operador que hierarquiza grupos com diferentes

trajetrias histricas. O conceito que empregamos nesta proposta se aproxima daquilo

afirmado pela vice-procuradora geral da repblica, Debora Duprat, durante o julgamento

da constitucionalidade das cotas no STF: o uso do termo raa impeditivo para indicar

14

superioridade racial, mas no impeditivo para fazer face aos vrios modos e meios de

discriminao e preconceito8.

2.3 O ingresso de alunos cotistas no implicaria numa queda da qualidade na

produo acadmica do programa?

A academia o lugar por excelncia da produo de conhecimento. O acesso a ela

realizado a partir de um sistema meritocrtico de seleo. Tendo isso em vista, as aes

afirmativas reconhecem: primeiro, que todos os grupos sociais tm o direito e a

capacidade intelectual de ingressar em qualquer curso universitrio; segundo, que

universidade compete equalizar as condies de permanncia dos estudantes para que

estes possam de maneira justa progredir intelectualmente, disputar vagas e cargos.

Para isso, as aes afirmativas buscam escapar de dois erros no tocante s

polticas universalistas como salvaguarda do mrito acadmico. O primeiro deles entende

que a estrutura educacional (ensino bsico e superior) se desenvolve progressivamente e,

com isso, desconsidera que o modelo de universidade pblica - e principalmente sua

forma de acesso (vestibular/ENEM) - orienta a formao dos estudantes secundaristas.

Enquanto nas escolas particulares o advento do vestibular orienta os esforos do ensino

mdio para uma formao tcnica baseada em questes de provas de universidades

concorridas, nas escolas pblicas, tendo em vista tanto um modelo de vestibular

intransponvel para a maioria, quanto a precariedade do sistema educacional, criou-se

uma indeterminao em relao ao carter do ensino. No se sabe se ele deve ser tcnico,

humanstico ou propedutico. J o segundo equvoco repousa sob o signo da meritocracia

intocvel, que torna inquestionveis os modelos dos processos seletivos.

O objetivo desta proposta no , contudo, questionar a meritocracia em si. As

cotas tambm constituem sistemas meritocrticos de seleo, dado que a disputa por

vagas entre os optantes inevitvel. Porm, as cotas intentam criar condies de

competitividade entre pessoas e grupos com equivalentes trajetrias sociais.

Consequentemente, o que os sistemas de cotas fazem questionar os modelos atuais de

8 Fala da Vice-procuradora Geral da Repblica, Deborah Duprat, durante o julgamento do STF. Disponvel em: https://www.youtube.com/watch?v=uECfn7cfqXg. (ltimo acesso em 03/11/2014)

15

aplicao da meritocracia nos processos seletivos, os quais se sustentam em uma pretensa

igualdade de direito, mas no de fato.

Considerando isto, possvel se referir implicao, no que tange qualidade na

produo acadmica, da incluso de alunos e alunas cotistas. possvel afirmar, com

tranquilidade, que a grande maioria das pesquisas sobre o desempenho de alunos que

entraram pelo sistema de cotas aponta para um desempenho igual ou superior deles em

relao aos demais alunos e alunas. Para citar apenas uma destas pesquisas, a avaliao

da UERJ sobre sua experincia de sete anos das cotas mostrou que os cotistas so menos

reprovados, desistem menos do curso e se formam mais do que os demais colegas9.

Entretanto, existem dados que apontam para direes contrrias. H o exemplo de

um estudo realizado na UFF - o nico encontrado - que mostra uma maior dificuldade

acadmica dos cotistas em cursos de maior prestgio, como medicina e cursos na rea de

exatas.10 O estudo da UFF no considerou, contudo, o impacto das aes afirmativas

sobre a vida pessoal, familiar e comunitria dos optantes, o que seria fundamental para se

entender o impacto social das aes afirmativas. Sempre ser possvel questionar o

desempenho de alunos e alunas cotistas enquanto no lhes for dado um espao de

participao que permita transformar a prpria ideia do que qualidade, do que o

conhecimento e do que significa estar na universidade pblica. Entendemos que a disputa

por dados usados para analisar o desempenho dos cotistas est colocada dentro de uma

disputa poltica de ideias, que nada mais faz que reproduzir a mesma lgica injusta de

avaliao, pois compara, mais uma vez, grupos socialmente desiguais.

O mecanismo que propomos aqui visa garantir que os alunos e alunas

selecionados pelo sistema de cotas estejam preparados para frequentar as disciplinas de

ps-graduao, assim como fizeram tantos outros programas de ps-graduao de outras

universidades (UFBA, Museu Nacional/UFRJ, UFPE, UnB, UNEB, UFPA e USP). Para

isso, necessrio considerar que o ingresso de cotistas e seu bom desempenho precisam

estar acompanhados de polticas de permanncia - complementares s que a Unicamp j

possui (ver Anexo III) - que garantam suas condies de sobrevivncia e estudo. Isso

9 Ver, por exemplo, a reportagem dO Globo:http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/primeiro-grande-estudo-sobre-sistema-de-acoes-afirmativas-da-uerj-pioneiro-no-pais-mostra-2997559, e o estudo da UNB: http://www.scielo.br/pdf/cp/v39n137/v39n137a14.pdf, (ambos acessados em 03/11/2014). 10 Pesquisa da UFF: http://www.proac.uff.br/cede/sites/default/files/TD73.pdf. (ltimo acesso em 03/11/2014)

16

posto, as cotas no afetam a qualidade do ponto de vista do desempenho. Pelo contrrio,

em uma perspectiva socioeducativa, elas criam um sistema equiparativo de condies

sociais desiguais, o qual promove o encontro plural de distintas experincias de vida,

diferentes opinies nas discusses acadmicas e outros caminhos para as pesquisas.

Entendemos que isto propicia, tambm, a qualidade acadmica.

2.4 As cotas no colocariam em risco ideais republicanos como a igualdade e a

meritocracia?

Ao trazer para um espao de avaliao pessoas com trajetrias sociais e

educativas distintas, o sistema de cotas garante a realizao de um projeto de igualdade,

pois rompe com a continuidade de processos de excluso tnico-raciais prprios

sociedade brasileira. Dado um processo histrico complexo e marcado por polticas

educacionais desastrosas, configurou-se um quadro em que a educao superior um

privilgio de estudantes oriundos de grupos de elite, na maioria brancos, que

frequentaram escolas particulares ao longo da maior parte de sua formao (OSRIO,

2009). Se avanarmos um pouco mais no topo da pirmide, chegando s ps-graduaes,

enfrentaremos um quadro ainda pior, no qual o acesso bastante restrito. Todo esse

cenrio contribui para que os processos seletivos funcionem como espaos de excluso e

no como formas democrticas de garantir o acesso e a continuidade do ensino de

excelncia. Nesse sentido, as cotas podem garantir uma maior igualdade nas condies de

concorrncia por uma vaga na ps-graduao, no colocando em risco a meritocracia,

mas, sim, tornando-a mais democrtica.

2.5 O que um sistema de cotas? Quais as diferenas bsicas entre cotas para

graduao e cotas para a ps-graduao?

Um processo seletivo que adota um sistema de cotas visa reservar e/ou adicionar

um determinado nmero de vagas a alguns grupos que, devido a questes scio-

histricas, foram ou ainda so oprimidos em nossa sociedade. No caso do acesso

17

educao superior, as cotas trazem consigo a assertiva de que a educao mdia e

fundamental no foram oferecidas em qualidades iguais a todos, impossibilitando, de um

lado, a efetiva aplicao do direito universal educao e, de outro, a participao em

uma competio justa no acesso s universidades pblicas no Brasil (ALGEBAILE,

2004).

Os sistemas de cotas, tanto na graduao como na ps, so complementares, pois

contribuem para o enfrentamento de um ciclo de excluso social contido nos processos

seletivos das universidades pblicas. As cotas na graduao, j implementadas em 30

universidades estaduais no Brasil, garantem, portanto, o primeiro acesso ao ensino de

excelncia. No mbito das universidades federais, todas as 58 universidades possuem um

sistema de cotas e, assim, destinam um total de 188 mil vagas a estudantes de escola

pblica, pretos, pardos, indgenas e pessoas com deficincia (FERES JUNIOR;

DAFLON, et al. 2013).

A criao de cotas na ps-graduao possui a especificidade de trazer para o

espao de pesquisa acadmica o questionamento das formas de excluso racial que, por

muito tempo, foram pensadas como restritas s etapas anteriores de ensino. Alm disso,

no mbito da produo de conhecimento, ela pode proporcionar diferentes

desenvolvimentos tericos vinculados s demandas sociais, questionamentos e referncia

culturais dos grupos at ento no participantes deste espao.

Ademais, no que toca particularmente situao das populaes indgenas, trata-

se de um direito constitucional a garantia de uma educao diferenciada voltada para suas

especificidades socioculturais. A inexistncia de polticas de incluso na ps-graduao,

moldadas para que sejam acessveis e factveis para os grupos indgenas, impede a efetiva

aplicao deste direito, na medida em que a formao de indgenas em cursos de

mestrado e doutorado indispensvel para que representantes destas populaes possam,

futuramente, atuar como docentes no ensino superior, ou ocupar posies de gesto nas

polticas educacionais diferenciadas reservadas a pessoas com ps-graduao.

18

3. Sistemtica

3.1 Apresentao e insero social

Apresentaremos a seguir uma sistematizao para a implementao do sistema de

cotas tnico-raciais nas ps-graduaes do IFCH. Deve-se ressaltar que esta uma

proposta de carter geral, que poder e dever ser rediscutida por cada programa de ps-

graduao de acordo com suas especificidades. Considerando que nossa proposta busca a

criao de cotas tnico-raciais para negros, indgenas e pessoas com deficincia, tal feito

alcanaria um importante impacto social na ps-graduao do instituto. Ao mesmo

tempo, almeja-se o fortalecimento de reas de conhecimento atravs da promoo de uma

maior diversidade e uma maior circulao de pessoas entre diferentes programas.

Particularmente, em relao ao Programa de Ps-Graduao em Antropologia

Social e ao Programa de Ps-Graduao em Cincias Sociais, h, nos editais de seleo

de mestrado e doutorado do primeiro e no edital de seleo de doutorado do segundo, um

processo paralelo que possibilita a entrada de candidatos estrangeiros. Essa alternativa

tem garantido uma maior diversidade tnica, racial e geogrfica aos dois programas. Ao

mesmo tempo ela atesta um problema: mais fcil um negro estrangeiro ter acesso a

essas ps-graduaes do que um negro brasileiro. Isso percebido tambm pelos prprios

estudantes negros de nacionalidade brasileira dentro da universidade, muitos sendo

confundidos com estrangeiros/as, seguranas do campus e prestadores/as de servios em

geral, o que traz tona uma sensao de inadequao ao ambiente universitrio e

contribui para a criao de uma exterioridade, tal como aponta a antroploga Fabiana

Mendes de Souza (2006) em sua dissertao de mestrado sobre os/as alunos/as negros/as

na Unicamp.

3.2 Implementao e durao

Tendo em vista o quadro de sub-representao de negros, indgenas e pessoas com

deficincia nas posies tanto de professores, quanto de alunos das ps-graduaes nas

19

universidades pblicas em geral, e em particular nas universidades paulistas, faz-se

necessria e urgente a implementao de uma poltica de ao afirmativa a fim de agir

como ferramenta tanto de reparao poltica sobre os efeitos da excluso histrica dessas

populaes dos espaos educacionais e acadmicos, quanto de garantia dos direitos

constitucionais dessas populaes ao acesso educao - em especial educao

diferenciada no que toca s populaes indgenas e pessoas com deficincia (ver o item

3.4).

Como toda poltica de ao afirmativa, ela deve ter carter emergencial,

temporrio e experimental. Emergencial porque no h indcios de que a situao de

excluso vir a modificar-se somente a partir de polticas educacionais globais e

universalistas. Para que as universidades cumpram seu papel democrtico, preciso

forjar polticas que incidam diretamente sobre este descompasso, levando em conta as

diferenas nas trajetrias sociais dos envolvidos. Temporrio porque a funo de

polticas dessa natureza justamente a de deixar de ser necessria: ao atuar na correo

da desigualdade, esta, ao deixar de existir, permite que em condies de igualdade os

critrios possam ser avaliados, enfim, no mbito das polticas universalistas. Nesse

sentido, para se medir sua eficcia, os efeitos da ao afirmativa devem ser

continuamente acompanhados. Assim sendo, prope-se fazer um balano anual da

aprovao afirmativa e de seu impacto atravs de seminrios e da criao de um Frum

Permanente. Ao trmino de 10 anos de aplicao, aps a concluso de duas turmas de

doutorado e de aproximadamente quatro de mestrado, deve-se realizar uma

avaliao da pertinncia dessa poltica e de seus critrios. Por isso, ela tambm

experimental, uma vez que no h nada que impea que esta poltica especfica seja

alterada, refinada ou mesmo suprimida nos anos posteriores, desde que exista um

acompanhamento preciso de seus efeitos, carncias e acertos.

3.3 Adicional de vagas e Aprovao Afirmativa como poltica de ao afirmativa

Numa consulta aos professores/as dos diferentes departamentos do IFCH, notou-

se que os processos seletivos de ps-graduao do instituto so distintos entre si e no

20

apresentam uma constncia em relao forma e ao nmero anual de aprovados/as,

sendo que as aprovaes ocorrem mediante uma avaliao comparativa entre os

candidatos inscritos. Por essas razes e pelo que foi aqui discutido, sugere-se que os

distintos programas do IFCH estabeleam um adicional de vagas mnimo de 25% para

negros/as, um adicional de vagas para pessoas com deficincia de no mnimo 1 (uma)

vaga no mestrado e de 1 (uma) vaga no doutorado e o adicional de vagas para

indgenas de no mnimo 1 (uma) vaga no mestrado e de 1 (uma) vaga no doutorado

do total oferecido a cada ano em seus processos seletivos. Cabe ressaltar que o adicional

de vagas deve ser levado em conta desde o incio do processo seletivo, contribuindo para

a maior coeso da seleo e da turma a ser formada.

A proposta de uma aprovao afirmativa, por seu lado, visa evitar um processo

paralelo de seleo entre os optantes, garantindo desse modo o preenchimento mnimo

das vagas adicionais. Prevendo o caso em que o candidato optante seja avaliado como

apto a concorrer s vagas de no-optantes, tal mecanismo garante que ele possa

automaticamente passar ao grupo das vagas regulares, a fim de que o adicional de vagas

seja preenchido pela populao a quem se destina. Cabe destacar o seguinte: caso o

candidato optante que foi julgado apto a concorrer s vagas regulares no obtiver o

mesmo desempenho nas etapas seguintes, ele pode retornar ao grupo dos optantes. Tal

ressalva visa possibilitar que candidatos optantes ingressem efetivamente sem recurso ao

acesso afirmativo caso obtenham resultados na seleo que o aprovem diretamente.

Finalmente, cabe notar que estas distines entre optantes e no-optantes devem ser

levadas em conta somente durante o processo seletivo. Aps tal perodo, ao longo da

formao e do percurso de ps-graduando/a, nenhuma distino deve ser feita entre os/as

alunos/as.

21

3.4 Especificidades

3.4.1 - Indgenas

A trajetria escolar de alunos indgenas costuma ser bastante especfica, por

algumas razes, como as seguintes: 1) os contedos desenhados para educao indgena

no so os mesmos da educao padro, operando com outra pedagogia e outros

contedos; 2) frequentemente, o portugus no a lngua materna dos alunos,

funcionando como sua segunda lngua; 3) o papel central da oralidade como tradio de

conhecimento nativo, sendo a escrita uma tecnologia de conhecimento suplementar. Por

fim, cabe ressaltar que uma vez que as populaes indgenas diferem histrica e

socialmente em relao s populaes negras no Brasil, faz-se necessrio pensar uma

poltica reparatria que leve em conta essa diferena.

No caso indgena, a elaborao das polticas no d nfase a dados estatsticos,

mas a argumentos histricos que evidenciem o genocdio sistemtico e o desrespeito a

seus direitos. Se historicamente as polticas pblicas destinadas aos povos etnicamente

diferenciados tinham por base ideias assimilacionistas e integradoras dos grupos

sociedade envolvente, desde a dcada de 1980 os povos indgenas tm demandado e

lutado pelo direito educao como meio de participar ativamente da elaborao,

definio e implantao das polticas pblicas que dizem respeito s suas realidades, algo

que lhes garantido pela prpria Constituio.

A reserva de vagas responde a uma parcela das reivindicaes dos povos

indgenas no campo educacional e, ao mesmo tempo, evidencia o esforo institucional

que a Unicamp deveria adotar a fim de dar um passo no sentido de alterar a situao de

vulnerabilidade de determinados grupos sociais. Alm disso, tal poltica deve ser vista

como um esforo da Unicamp em contribuir para o cumprimento do direito constitucional

dos povos indgenas educao intercultural e bilngue em todos os nveis do ensino.

Ainda que no se saiba com preciso qual a demanda de alunos indgenas na ps-

graduao, estima-se que com as mudanas recentes no quadro da educao indgena

(aes afirmativas na graduao e cursos universitrios dedicados formao de

professores indgenas), haver um contingente desses estudantes interessados em

22

especializar-se em cincias humanas11. Diante disso, sugere-se que o processo seletivo

por adicional de vagas para indgenas seja feito em edital separado, com um calendrio

que contemple e preveja as dificuldades de comunicao e de deslocamento que tais

populaes vivenciam. A quantidade de vagas a serem ocupadas ser estipulada conforme

a demanda em cada seleo. No entanto, propomos como diretriz a disponibilizao

mnima de uma vaga por seleo, variando de acordo com a demanda.

3.4.2 - Pessoas com deficincia

Segundo dados do Censo IBGE 2010, a distncia entre pessoas com e sem

deficincia que concluem graduao no Brasil passa dos 45%, e essa mesma distncia

passa dos 60% quando se adiciona o critrio de gnero (entre mulheres) na contagem.

Ademais, os dados do Censo da Educao Superior do ano de 2011 demonstram que, em

um universo de 6.739.689 estudantes com matrcula, apenas 23.250 apresentam algum

tipo de necessidade especial, o que equivale a um percentual de 0,35% das matrculas.

Deste modo, como forma de corrigir essa desigualdade, e tendo em vista que polticas

universalistas no foram capazes de reverter esse quadro, propomos o adicional mnimo

de 1 (uma) vaga para pessoas com deficincia no mestrado e de 1 (uma) vaga de pessoas

com deficincia no doutorado, estando aberta a possibilidade de que se disponibilizem

mais vagas conforme a demanda em cada seleo.

11 J h iniciativas desse tipo em outras universidades brasileiras, como (1) o PPGAS da UFPE, reservando uma vaga para mestrandos indgenas h dez anos; (2) o PPGAS da UFAM, reservando uma vaga para mestrandos indgenas h seis anos; (3) a USP reserva vagas para negros e indgenas na Ps-Graduao em Direitos Humanos desde 2007, e tambm, em 2014 o PPGAS dessa universidade passou a reservar vagas para negros, deficientes e indgenas; (4) o PPGAS da UFPA reserva duas vagas para negros e duas vagas para indgenas, no Mestrado e no Doutorado, desde 2010; (5) a UNEB reserva vagas para indgenas em todos os seus programas de ps-graduao (incluindo o de Cincias Sociais, que admite concentrao na rea de Antropologia) desde o incio do seu sistema de cotas em 2003; (6) o PPGAS do Museu Nacional do Rio de Janeiro adotou cotas para negros e indgenas desde 2013; (7) o PPGAS da UnB tambm passou a reservar vagas para negros e indgenas para seleo do ano de 2014 (e o Programa de Sociologia aprovou o sistema de cotas para ser implementado a partir de 2015.)

23

4. Sntese da sistemtica com adicional de vagas

A distribuio das vagas deve variar da seguinte forma:

Entre 1 e 4 vagas regulares: 2 vagas adicionais para optantes negros + no mnimo

uma vaga para indgenas + no mnimo uma vaga para pessoas com deficincia

Entre 5 e 8 vagas regulares: 3 vagas adicionais para optantes negros + no mnimo

uma vaga para indgenas + no mnimo uma vaga para pessoas com deficincia

Entre 9 e 12 vagas regulares: 4 vagas adicionais para optantes negros + no

mnimo uma vaga para indgenas + no mnimo uma vaga para pessoas com

deficincia

Entre 13 e 16 vagas regulares: 5 vagas adicionais para optantes negros + no

mnimo uma vaga para indgenas + no mnimo uma vaga para pessoas com

deficincia

Entre 17 e 20 vagas regulares: 6 vagas adicionais para optantes negros + no

mnimo uma vaga para indgenas + no mnimo uma vaga para pessoas com

deficincia

5. Garantias

Neste sentido, para que se avance no projeto de uma universidade democrtica e

inclusiva que de fato contemple em seu corpo discente as populaes negras, indgenas e

pessoas com deficincia - bem como, a posteriori e como efeito desta, incremente-se

tambm seu corpo docente, j que uma vez formados os cotistas estaro cada vez mais

aptos a ocupar as carreiras de professores nas universidades brasileiras - propomos para

os prximos editais o cumprimento irrevogvel de 3 (trs) garantias que esto abaixo

descritas:

1) Garantir o ingresso de alunos/as negros/as, indgenas e pessoas com deficincia

nos programas de ps-graduao do IFCH, a partir da aprovao dos departamentos,

24

totalizando pelo menos o adicional de vagas mnimo de 25% para negros/as, o

adicional de vagas para pessoas com deficincia de no mnimo 1 (uma) vaga no

mestrado e de no mnimo 1 (uma) vaga no doutorado e o adicional de vagas para

indgenas de no mnimo 1 (uma) vaga no mestrado e de no mnimo 1 (uma) vaga no

doutorado do total oferecido a cada ano em seus processos seletivos;

2) Garantir a formao de uma Comisso Permanente para Aes Afirmativas

(CPAA) a fim de que se assegure tanto a preservao da autonomia dos processos

seletivos de cada programa, quanto a efetividade e operacionalidade do processo de

preenchimento das vagas adicionais para ingressantes cotistas tal como descritas acima. A

Comisso Permanente ter a seguinte composio e atribuies:

2.1 Essa comisso dever ser formada paritariamente por membros das distintas

categorias (alunos, funcionrios e professores) do Instituto de Filosofia e Cincias

Humanas da Unicamp, bem como de pelo menos 1 (um) membro dos segmentos

da sociedade civil diretamente interessados e afetados por essa poltica, como por

exemplo participantes dos movimentos negro, indgena e de pessoas com

deficincia;

2.2 A comisso estar encarregada de formular as questes referentes execuo

do projeto de cotas em cada departamento, respeitando a autonomia de cada

programa de ps-graduao.

2.3 A comisso dever discutir e propor polticas que iro garantir a permanncia

dos alunos, como desenvolver medidas de apoio aos ingressantes, promover a

capacitao de docentes e funcionrios e auxiliar na mediao entre os alunos

ingressantes e os programas de apoio j existentes na instituio.

3) Garantir a cada um dos ingressantes cotistas uma Bolsas de Estudos que

contemple toda a durao do curso no qual ingressou - 2 (dois) anos para o Mestrado

e 4 (quatro) anos para o Doutorado -, como forma de assegurar no apenas o ingresso,

25

mas tambm a permanncia destes ingressantes cotistas em seus respectivos Programas

de Ps-Graduao. Sabendo da escassez de recursos para bolsas, sugere-se que o IFCH

discuta a concesso de bolsas para optantes por rgos da prpria Universidade, como a

Pr-Reitoria de Pesquisa e a Pr-Reitoria de Ps-Graduao. Alm disso, sugere-se que

os programas adotem o cruzamento de critrios classificatrios e socioeconmicos na

distribuio de suas bolsas.

6. Consideraes finais: a importncia da implementao de cotas tnico-raciais

Este ltimo bloco da proposta tem como objetivo elucidar alguns pontos sobre

esta questo que imediatamente acionada quando pensamos em cotas tnico-raciais na

universidade: a construo do conhecimento. Tal ponto fundamental especialmente

quando se trata de uma proposta inicial para um instituto de Cincias Humanas e coloca

em xeque o propsito da universidade. As formas de construo do conhecimento em tais

cincias nos possibilitam a descrio e anlise de situaes nas quais podemos verificar a

existncia palpvel do racismo de base fenotpica caracterstico da sociedade brasileira ao

se aproximar da experincia das pessoas.

Levando em conta o fato de que um dos maiores problemas da universidade no

apenas a sua pouca presena na sociedade, mas justamente a ausncia da sociedade

dentro dela, a proposta aqui colocada demonstrou a falta de heterogeneidade dos

estudantes ingressantes na Unicamp, tanto na graduao quanto nos programas de ps-

graduao. Tendo isso em vista, defendemos a implementao de um sistema de cotas

tnico-raciais que visa democratizao efetiva do acesso universidade pblica,

espelhando os ndices de composio da prpria sociedade. Uma vez que a diversidade

potencializa a construo do conhecimento nas universidades e que a questo do mrito

concebido de modo abstrato, sem considerao pelas desigualdades brutais existentes na

sociedade no um critrio democrtico na prtica, a possibilidade de incluso via

aes afirmativas diversifica o cenrio universitrio por meio da produo de

conhecimento a partir de mltiplas experincias e perspectivas.

26

Ao longo de sua fala em defesa da constitucionalidade das cotas, no j citado

julgamento do STF do ano de 2012, a vice-procuradora da repblica Deborah Duprat

levantou o exemplo da Universidade de Harvard para ilustrar a importncia da promoo

da diversidade no mbito da academia trazida pela implementao do sistema de cotas

tnico-raciais. Referindo-se ao memorial da Universidade de Harvard que define a

constitucionalidade das aes afirmativas, ela afirmou: se o desempenho escolar tivesse

sido o nico e exclusivo critrio, ou mesmo o critrio predominante, a Universidade de

Harvard teria perdido grande parte de sua vitalidade e excelncia intelectuais e a

qualidade da experincia educacional oferecida a todos os alunos teria sido prejudicada.

(...) A qualidade da experincia educacional de todos os alunos de Harvard depende, em

parte, dessa diversidade de antecedentes e expectativas que os estudantes trazem

consigo. Nesse sentido, a vice-procuradora aproxima o argumento realidade brasileira

quando explicita que [u]m jovem fazendeiro de Idaho pode trazer para Harvard algo que

um estudante de Boston no tem como oferecer, da mesma forma, um estudante negro

com frequncia traz um aporte que um branco no pode oferecer12.

Desta forma, entendemos que precisamos de antroplogos, socilogos,

politlogos, historiadores, filsofos, mdicos e mdicas etc., negros e indgenas, que

tenham crescido em favelas, periferias ou em outras comunidades no-centrais;

precisamos de experincias de vida e de conhecimentos de pessoas que veem o mundo de

perspectivas diversas e que possam estar em todas as reas de conhecimento. Nisso, cotas

na ps-graduao mostram-se centrais no s para programas de Cincias Humanas, mas

tambm para a universidade como um todo.

Partindo desse pressuposto, Duprat garante que a maioria das universidades

possui vrios critrios para a admisso, muitas vezes pautando suas polticas em

determinadas misses elegidas. Dessa forma, se uma universidade elege como misso

promover a diversidade, como locus universal e no particular, ela pode criar diversos

critrios de acesso, estando de acordo, inclusive, com a Constituio brasileira e sua

defesa do acesso igualitrio educao.

Tendo em vista, ainda, os casos indgenas e de pessoas com deficincia, os quais

tem o ensino diferenciado garantido por lei, tal implementao se faz necessria para a

12 Trechos da fala de Deborah Duprat, disponvel em https://www.youtube.com/watch?v=uECfn7cfqXg. (ltimo acesso em 03/11/2014)

27

garantia desse direito. No caso dos grupos indgenas, o direito constitucional a uma

educao diferenciada possui um efeito que pode chegar ps-graduao: para se

formarem professores, preciso que haja ps-graduandos indgenas. Nesse quadro, a

inexistncia de polticas inclusivas na ps-graduao para indgenas e para pessoas com

deficincia gera uma impossibilidade da efetiva aplicao do direito educao.

Ao propor um sistema de cotas para a ps-graduao, estamos levando em conta a

autonomia que os programas possuem na definio de seus processos seletivos. Se

considerarmos que a universidade vem at o momento operando com um princpio que

acaba por reproduzir direta e indiretamente as formas de excluso racial prprias

sociedade brasileira, o resultado uma diminuio do valor da diversidade e de seu

potencial na produo do conhecimento. O exemplo das universidades que adotaram

cotas, tanto na graduao quanto na ps, indica que a produo de conhecimento, ao ser

fruto de um corpo plural de pesquisadores - considerando o seu distinto aporte

sociocultural - pode ser insuflada por um novo esprito e vontade de saber, capazes de

propor outros caminhos para a pesquisa, outras formas de se estar na universidade, alm

de outras formas desta contribuir para uma sociedade mais democrtica.

28

7. Bibliografia

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da escola dos pobres no Brasil. Tese de doutorado defendida na Universidade Federal

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OSRIO, Rafael Guerreiro. Classe, raa e acesso ao ensino superior no Brasil. Cadernos de Pesquisa, v. 39, n. 138, set/dez. 2009

29

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THEODORO, Mrio (org.). As polticas pblicas e a desigualdade racial no Brasil : 120

anos aps a abolio Braslia : Ipea, 2008.

30

Anexos

Anexo I - Sistemtica

Este anexo tem por objetivo propor uma sistemtica para a implementao da

ao afirmativa discutida ao longo do texto. O carter propositivo leva em conta uma

forma geral de avaliao e seleo dos programas de ps-graduao, que deve ser

discutida pela Comisso Permanente para Aes Afirmativas (CPAA) em conjunto

com cada departamento.

Indgenas

Os candidatos indgenas interessados em ingressar nos Programas de Ps-graduao do

IFCH devem apresentar um dossi contendo uma auto-declarao de que indgena e,

juntamente aos documentos que comprovem sua escolaridade, apresentar documentos

que comuniquem seu vnculo com alguma comunidade indgena, tais como:

1) Cpia do diploma de Graduao;

2) Diploma de Mestrado (para candidatos ao Doutorado);

3) Curriculum vitae;

4) Memorial relatando a trajetria intelectual e profissional do candidato, contendo

autodeclarao de identidade indgena e meno ao grupo ao qual o candidato se

identifica;

5) Carta de intenes de estudo (para o Mestrado) ou projeto de pesquisa (para o

Doutorado);

6) Carta da comunidade de pertencimento do candidato expressando interesse em sua

formao, quando for o caso; este documento no obrigatrio mas ter peso na

classificao do candidato, servindo como critrio de desempate;

7) Documentos adicionais que o candidato considere pertinentes, como cartas da

comunidade, de organizaes indgenas, histrico escolar, currculo profissional ou

mostra de trabalhos realizados podem ser apresentados. Contudo, importante ressaltar

que nenhum desses documentos adicionais ser considerado indispensvel.

31

A seleo para indgenas proceder segundo as seguintes etapas, tanto para Mestrado

quanto para o Doutorado:

1) Avaliao do dossi;

2) Entrevista com os candidatos aprovados na primeira etapa. A entrevista pode ser

realizada por via de um canal de comunicao virtual (como o Skype), caso o candidato

no possua meios para se deslocar at a Unicamp. Dessa forma, a data da entrevista deve

ser pensada de modo a contemplar o deslocamento do candidato at um local com acesso

internet;

3) Lngua estrangeira (ingls ou espanhol), no eliminatria. Caso o candidato no

consiga a mdia requerida, o programa dever fornecer meios para que ele consiga, at o

final do curso, atingir o instrumental bsico.

Alm disso, para que a ao afirmativa para indgenas alcance os efeitos necessrios,

apresentamos as seguintes reivindicaes frente ao programa:

1) Bolsa a todos os candidatos indgenas independentemente de sua classificao;

2) Esforo de divulgao do processo seletivo junto s comunidades indgenas, via

organizaes de apoio a essas populaes ou mesmo via docentes e alunos engajados na

temtica indgena;

3) Instalao da Comisso Permanente para Aes Afirmativas (CPAA), como um canal

de atendimento que contemple as reivindicaes ou problemas dos indgenas

ingressantes.

Negros

Atualmente as etapas de seleo dos Programas de Ps-Graduao do Instituto de

Filosofia e Cincias Humanas so as seguintes:

a) Prova Terica (no em todos os casos);

b) Anlise de Projeto de Pesquisa e documentao;

32

c) Entrevista e exame de proficincia de lnguas.

Como destacado acima, nem sempre consta nos editais os critrios de avaliao

ou parmetros de notao que organizem a colocao dos candidatos. Presume-se que a

aprovao e colocao dos candidatos, bem como seu avesso, a reprovao, sejam feitos

a partir da comparao entre os documentos apresentados, como tambm pela

disponibilidade de vagas de orientao e afinidade dos temas com as linhas de pesquisa

em voga no programa. Tendo em vista esta dinmica e a flagrante contnua sub-

representao de negros na ps-graduao do programa, sugerimos, no intuito de mudar

esse quadro a partir da implementao do sistema de cotas, as seguintes alteraes no

processo seletivo:

1) Incluso da pergunta sobre cor ou raa no momento da inscrio para a seleo;

2) Enunciao do resultado da avaliao a cada etapa eliminatria, antes da etapa

subsequente;

3) Divulgao de um parmetro de avaliao por notao, cuja nota de corte deve ter um

peso distinto entre optantes e no-optantes. A distino deve ser feita de tal modo que

caso um candidato, ainda que optante, venha a se classificar com nota compatvel com os

no-optantes, seja realocado dentre as vagas regulares, a fim de no se criar um

confinamento dos optantes apenas entre os 25% de vagas adicionais sugeridas;

4) Sempre que a operao no resultar em nmero inteiro, a proposta que seja

arredondado para cima, garantindo assim o mnimo de 25%;

5) Criao de um critrio socioeconmico para distribuio de bolsas.

Aprovao afirmativa

O objetivo desta poltica garantir uma presena significativa de candidatos

optantes nos cursos de ps-graduao. Caberia Comisso Permanente para Aes

Afirmativas avaliar se a prova escrita, possivelmente, a etapa que mais elimina

candidatos optantes, deve ser classificatria e no mais eliminatria no caso dos optantes.

33

Com isso, abre-se a possibilidade para que o/a aluno/a complete as etapas do processo

seletivo garantindo tambm um coeficiente mnimo de aprovao.

O mesmo vale para as provas de lnguas. No sendo mais eliminatrias, sugere-se

que as provas de avaliao de conhecimentos em lngua estrangeira passem a ser uma

condio para o trmino da etapa de ps-graduao (mestrado ou doutorado), podendo o

estudante prestar a prova ao fim de cada ano letivo, quantas vezes forem necessrias at

sua aprovao.

Anexo II Proposta de ao afirmativa para pessoas com deficincia do Instituto de Filosofia e Cincias Humanas

Considerando que:

O Brasil ao assinar a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia,

conforme o procedimento do 3 do art. 5 da Constituio, afirmou-lhe o status de

Emenda Constitucional, como Tratado Internacional de teor de Direitos Humanos;

Os dados do Censo da Educao Superior do ano de 2011 demonstram que, em um

universo de 6.739.689 estudantes com matrcula, apenas 23.250 apresentam algum tipo

de necessidade especial, sendo, o que equivale a um percentual de 0,35% das matrculas,

assim distribudos: 22.160 com deficincia, 137 com Transtornos Globais do

Desenvolvimento e 953 com Altas Habilidades/Superdotao. (INEP, 2012)

Segundo os dados do Censo IBGE 2010, a distncia entre pessoas com e sem deficincia

que concluem graduao no Brasil passa dos 45%, e entre mulheres passa dos 60%,

demonstrando o hiato que h entre a vontade e efetiva incluso dos alunos com

deficincia nos cursos de graduao.

Os programas de ps-graduao possuem regimentos independentes e por isso o

programa de cotas pode ser implantado imediatamente.

34

E ainda:

Artigo 24 da Conveno da ONU (status de Emenda Constitucional):

1. os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia educao. Para

efetivar esse direito sem discriminao e com base na igualdade de oportunidades, os

Estados Partes asseguraro sistema educacional inclusivo em todos os nveis, bem

como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima,

alm do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades

fundamentais e pela diversidade humana;

b) O mximo desenvolvimento possvel da personalidade e dos talentos e da criatividade

das pessoas com deficincia, assim como de suas habilidades fsicas e intelectuais;

c) A participao efetiva das pessoas com deficincia em uma sociedade livre.

2. Para a realizao desse direito, os Estados Partes asseguraro que:

a) As pessoas com deficincia recebam o apoio necessrio, no mbito do sistema

educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educao;

b) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que

maximizem o desenvolvimento acadmico e social, de acordo com a meta de incluso

plena.

3. Os Estados Partes asseguraro s pessoas com deficincia a possibilidade de adquirir

as competncias prticas e sociais necessrias de modo a facilitar sua plena e igual

participao no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes

tomaro medidas apropriadas, incluindo:

35

a) Facilitao do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos, meios e formatos de

comunicao aumentativa e alternativa, e habilidades de orientao e mobilidade, alm

de facilitao do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitao do aprendizado da lngua de sinais e promoo da identidade lingustica da

comunidade surda;

c) Garantia de que a educao de pessoas, em particular crianas cegas, surdocegas e

surdas, seja ministrada nas lnguas e nos modos e meios de comunicao mais adequados

ao indivduo e em ambientes que favoream ao mximo seu desenvolvimento acadmico

e social.

4. A fim de contribuir para o exerccio desse direito, os Estados Partes tomaro medidas

apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficincia,

habilitados para o ensino da lngua de sinais e/ou do braile, e para capacitar

profissionais e equipes atuantes em todos os nveis de ensino. Essa capacitao

incorporar a conscientizao da deficincia e a utilizao de modos, meios e formatos

apropriados de comunicao aumentativa e alternativa, e tcnicas e materiais

pedaggicos, como apoios para pessoas com deficincia.

5. Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia possam ter acesso ao

ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocao, educao

para adultos e formao continuada, sem discriminao e em igualdade de condies.

Para tanto, os Estados Partes asseguraro a proviso de adaptaes razoveis para pessoas

com deficincia.

Chegamos ento seguinte proposta:

Proposta de ao afirmativa para pessoas com deficincia para o IFCH

1. Reserva de vagas e critrios gerais

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1.1. Reserva uma vaga (mnima) do total de vagas para mestrado e doutorado para

candidatos com deficincia. Sero considerados pessoas com deficincia por auto-

declarao.

2. Inscrio:

2.1. Considerando que as multiplicidades de deficincias exigem diferentes e diversas

formas de acessibilidade, ao candidato optante dever ser dada a opo de declarar a

necessidade de acessibilidade especfica, para que o Programa adeque as provas a essas.

Sugesto:

H necessidade de acessibilidade?

( ) sim ( ) no

De que forma? Explique suas necessidades.

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

_______________________________________________________________________

__________________________________________________________________

3. Sobre as provas:

3.1. As provas realizadas em braile, digitadas ou ampliadas sero transcritas mo pelo

profissional da Comisso de Acessibilidade do IFCH (a ser criada), a fim de manter um

formato que garanta o anonimato dos candidatos na primeira fase.

Polticas de permanncia dos alunos com deficincia

A UNICAMP conta com o Laboratrio de Acessibilidade TODOS NS

(http://www.todosnos.unicamp.br:8080/lab/). Seria muito importante a criao, seguindo

o que j foi realizado em vrias Universidades e Institutos, de uma Comisso Permanente

de Acessibilidade no IFCH, e que esta fizesse parte da Comisso Permanente para Aes

Afirmativas (CPAA). A acessibilidade tem muitas questes particulares que seriam

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abordadas de forma importante e minuciosa nesta comisso. Ser importante envolver o

Servio de Auxlio ao Estudante (SAE) da Unicamp para garantir a permanncia dos

estudantes com deficincia na Ps.

Anexo III - Sobre a poltica de permanncia: programas de auxlio j existentes na

Unicamp

O Servio de Auxlio ao Estudante (SAE) disponibiliza por meio de anlise

socioeconmica as seguintes bolsas:

Bolsa Auxlio Social (BAS): auxlio mensal de 622,42 reais.

Bolsa Alimentao e Transporte (BAT): consiste em duas refeies dirias no

Restaurante Universitrio, mais o valor de dois passes populares do transporte

urbano de campinas, o qual depositado na conta do aluno.

Bolsa Emergncia: consiste em auxlio destinado aos alunos que demonstrarem

situao emergencial quanto a necessidade financeira. O processo simples e

necessita que o aluno apenas escreva uma carta atestando os motivos do

requerimento. A Bolsa Emergncia possui o valor de uma BAS, isto , 622,42

reais.

Bolsa Moradia: O Programa de Moradia Estudantil destina-se moradia gratuita

de alunos regularmente matriculados em cursos de graduao ou de ps-

graduao stricto sensu.

Programa de Auxlio a Projetos Institucionais (PAPI): A bolsa destinada a alunos

de graduao e ps-graduao, regularmente matriculados na Unicamp, mediante

requisio de um professor ou de qualquer unidade da Universidade. A bolsa

possui valor de 343 reais depositados mediante a realizao de 15 horas semanais

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de atividades em projetos institucionais da universidade.

Para mais informaes sobre as bolsas: http://www.sae.unicamp.br/portal/index.php

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