Pró-Reitoria de Extensão

Legislação Lei Nº 12.513, de 26 de outubro de 2011

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Decreto Nº 7.589, de 26 de outubro de 2011Institui a Rede e-Tec Brasil

Portaria Nº1.568, de 3 de novembro de 2011Aprova o Guia Pronatec de Cursos de

Formação Inicial e Continuada (FIC)

Legislação Portaria Nº1.569, de 3 de novembro de 2011

Fixa diretrizes para execução da Bolsa- Formação – Pronatec (revogada)

Resolução Nº 61, de 11 de novembro de 2011Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros para a oferta de bolsas-formação – Pronatec ao Serviços Nacionais de Aprendizagem

Resolução Nº 62, de 11 de novembro de 2011Estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos orçamentários as instituições da rede federal

Legislação Resolução nº 72 de 20 de dezembro de 2011

Altera o texto da Resolução nº 62 , de 11 de novembro de 2011

Portaria nº 185, de 12 de março de 2012Fixa diretrizes para execução da Bolsa-FormaçãoRevoga a Portaria Nº1.569, de 3 de novembro de 2011

Resolução N° 4, de 16 de março de 2012 Altera a Resolução CD/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011 - Estabelece critérios e procedimentos para a descentralização de créditos

Objetivos Expandir, interiorizar e democratizar a oferta

de cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio e de cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores;

Fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da Educação Profissional e Tecnológica;

Contribuir para a melhoria da qualidade do Ensino Médio Público, por meio da Educação Profissional;

Ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores por meio do incremento da formação profissional.

Ações Ampliação de vagas e expansão da Rede

Federal de Educação Profissional e Tecnológica;

Fomento à ampliação de vagas e à expansão das redes estaduais de Educação Profissional;

Incentivo à ampliação de vagas e à expansão da rede física de atendimento dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

Oferta de Bolsa-Formação, nas modalidades:- Bolsa-Formação Estudante - Bolsa-Formação Trabalhador 

Ações Atendimento a beneficiários do Seguro-

Desemprego; Atendimento a beneficiários dos programas de

Inclusão Produtiva; Financiamento da Educação Profissional e

Tecnológica; Fomento à expansão da oferta de Educação

Profissional e Técnica de nível médio na modalidade de educação a distância.

Como funcionaPúblico Beneficiado: Estudantes do Ensino Médio da rede pública,

inclusive da Educação de Jovens e Adultos (secretarias estaduais de educação);

Trabalhadores (seguro desemprego, rurais); Beneficiários dos programas federais de

transferência de renda (CadÚNIICO);Modalidades de formação: Cursos Técnicos – mínimo de 800h; Formação Inicial e Continuada (FIC) – mínimo

de 160h.

Como funcionaOferta: Rede Federal de Educação Profissional e

Tecnológica; Redes Estaduais de Educação; “Sistema S”; Redes Privadas de Educação;Uso dos recursos (casos dos IFs): Não há recursos para investimento; Gratuidade (oferta de todos os insumos); Assistência estudantil (transporte e

alimentação); O IF recebe R$ 9,00 por hora-aula/aluno;

Planejamento 2012Oferta: Cursos FIC (Todos os câmpus, exceto

Aparecida de Goiânia e Cidade de Goiás) 74 cursos; 2030 vagas;Demandantes: SEDUC; MDS; MTur; MTE;

Planejamento 2012Cursos: Anápolis: Aux. de Cenotecnia, Aux. de

Laboratório Químico, Cervejeiro, Desenhista da Construção Civil, Inglês Básico, Espanhol Básico, Produtor Cultural, Agente Comunitário de Saúde, Montagem e Manutenção de Computadores (09 cursos – 265 vagas);

Formosa: Recreador, Auxiliar em Administração de Redes, Operador de Computador, Monitor de Recreação, Espanhol Básico, Inglês Básico (06 cursos – 120 vagas);

Planejamento 2012Cursos: Goiânia: Atendente de lanchonete; Auxiliar de

Garçom; Camareira em meios de hospedagem; Recepcionista de eventos; Agente de projetos sociais; Agente de projetos sociais; Espanhol básico; Inglês básico; Operador de computador; Programador web; Programador web; Auxiliar em administração de redes; Auxiliar De Cozinha; Operador De Computador; Mecânico De Usinagem; Soldador No Processo Eletrodo Revestido Aço Carbono E Aço Baixa Liga; Desenhista Mecânico (17 cursos – 475 vagas)

Planejamento 2012Cursos: Inhumas: auxiliar financeiro; inglês básico;

recepcionista; auxiliar de pessoal; montagem e manutenção de computadores; programador de sistemas; auxiliar de programador de dispositivos móveis; auxiliar em administração de redes; espanhol básico; operador de computador; programador web (11 cursos – 270 vagas)

Itumbiara: Espanhol Básico; Inglês Básico; programador de dispositivos móveis; Agente de Projetos Sociais, Contador de Histórias; eletricista instalador predial de baixa tensão; Eletricista Industrial (07 cursos – 220 vagas)

Planejamento 2012Cursos: Jataí: libras básico; programador de sistemas;

programador web; operador de computador; desenhista de topografia; inglês básico; (06 cursos – 180 vagas);

Luziânia: agente no combate às endemias; auxiliar de laboratório de saneamento; programador web; eletricista instalador predial de baixa tensão; garçom básico; inglês básico; espanhol básico; Auxiliar De Laboratório De Saneamento; Operador de Computador (09 cursos – 270 vagas);

Planejamento 2012Cursos: Uruaçu: desenhista da construção civil;

desenhista de topografia; montagem e manutenção de computadores; operador de computador; programador de sistemas; programador web; inglês básico; auxiliar de laboratório químico; espanhol básico; (09 cursos – 270 vagas);

Planejamento 2012Equipe: Coordenador Geral: 01; Coordenadores Adjuntos: 12; Supervisores de cursos: 08; Apoios Acadêmicos e adm.: 08; Docentes Internos: 428 vagas; Docentes Externos: 71 vagas;

Planejamento 2013Objetivos: Formação; Inclusão; Fortalecimentos das políticas públicas;

Planejamento 2013Demandas: SEDUC (sobretudo os alunos da EJA); MDS (articulação com as prefeituras); SME (parceria com as prefeituras; criação de

pólos; articulação com a EJA – perspectiva PROEJA-FIC);

Secretarias Municipais de Cultura (articulação com as prefeituras);

Superintendência da Criança e do Adolescente (atendimento aos adolescentes e jovens em conflito com a lei);

MTE (seguro desemprego); MD (soldado cidadão);

Considerações Críticas Transferência de recursos públicos para o

“Sistema S” e para escolas/instituições privadas e empresas, o que faz expandir a oferta privada da EPT;

Compromete o acordo da gratuidade estabelecido entre “Sistema S” e o governo (2008-2014), a gratuidade é financiada por recursos públicos;

Para a oferta de EPTNM, há indução à forma concomitante;

Para a oferta de FIC, propõe-se baixa carga horária sem vínculo com a elevação da escolaridade;

Considerações Críticas Acentua a precarização do trabalho dos

servidores docentes (internos e externos) e técnicos administrativos – ver pronunciamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (CONTEE) sobre o Pronatec;

Não são contempladas ações de formação (dos formadores) que contemplem as características dos cursos e educandos do PRONATEC;

Secundariza ações como o Proeja e Proeja-Fic, concebidos a partir dos pressupostos da educação profissional integrada e da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;

Considerações Críticas A vinculação do seguro desemprego à formação

profissional induz à compreensão de que a falta de capacitação profissional do trabalhador o remete à condição de desempregado. Desconsidera-se que a manutenção do desemprego é condição inerente à reprodução do capital pois, a exploração e rotatividade do trabalho promovem o rebaixamento do seu valor.

Repõe políticas públicas fundamentadas em programas, o que compromete o financiamento e a melhoria contínua das ações do Estado e a efetivação do direito à educação pública de qualidade, em todos os níveis e modalidades...

Fonte: Domingos Leite Filho, Roberto Leher, Dante Henrique de Oliveira e CONTEE

A conjuntura do Pronatec Aprovação do Projeto de Lei pelo Congresso

Nacional e sancionado pela Presidenta em 26 de outubro de 2011 – Lei nº 12.513.

Utilização pelo “parceiro privado” do financiamento público para a expansão e interiorização da formação profissional. Hoje temos, em nível de Estado de Goiás:

Aproximadamente 12 mil vagas estão sendo ofertadas pelo Senai (Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial); em nível nacional, a

previsão é da abertura de aproxima-damente 130 mil vagas, com o objetivo de chegar a 200 mil vagas em 2014.

A conjuntura do PronatecAproximadamente 50 mil estão sendo ofertadas

pelo Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural).

O público do Pronatec e a função social da rede federal.

Política no sentido de Ranciére é a reclamação da parte dos que não têm parte, e por isso se constitui em dissenso. Nessa acepção, os que fazem política distinguem-se por pautar os movimentos do outro, do adversário, por impor-lhe minimamente uma agenda de questões sobre as quais e em torno das quais se desenrola o conflito. Impor a agenda não significa necessariamente ter êxito, ganhar a disputa; antes significa criar um campo específico dentro do qual o adversário é obrigado a se mover.

A conjuntura do PronatecÉ nesse intercâmbio, desigual, que se estrutura o próprio conflito, ou o jogo da política. Essa concepção abre as portas para sua permanente REINVENÇÃO, no sentido de que toda proposta, e sua resposta, que consiga sair do campo anteriormente demarcado cria um novo campo, que é, em si mesmo, uma nova qualidade dos atores políticos. Há pois na política, uma permanente mudança de qualidade. (OLIVEIRA, Francisco. Política numa era de indeterminação: opacidade e reencantamento. In: OLIVEIRA, Francisco, RIZEK, Cibele Saliba. A Era da Indeterminação. São Paulo:Boitempo, 2007.)

O sentido da implementação Afirmar a opção e consolidação da oferta de

cursos técnicos integrados no IFG; abertura apenas de cursos FIC;

Garantir nos cursos do Pronatec discussões relativas à formação geral do trabalhador;

Abrir obrigatoriamente cursos vinculados ao público do MDS;

Planejar cursos articulados à experiência do Proeja-Fic, buscando manter a sua concepção e estrutura – Parceria com a SME;

Planejar cursos em parceria com o Projeto Escola Aberta da SME;

O sentido da implementação Planejar cursos voltados para a oferta de

educação profissional aos jovens que estão cumprindo alguma medida sócio educativa – Parceria com a Superintendência da Criança e Adolescente;

Assumir o Pronatec como atividade de Extensão, compreendida como “processo educativo, cultural e científico que articula Ensino e Pesquisa de forma indissociável e viabiliza a relação transformadora entre as instituições e a sociedade. A extensão é uma via de mão dupla com trânsito assegurado à comunidade acadêmica, que encontrará, na sociedade, a oportunidade para a elaboração da práxis de um conhecimento acadêmico.

O sentido da implementaçãoNo retorno à instituição, docentes e discentes

trarão um aprendizado que, submetido à reflexão teórica, será acrescido àquele conhecimento. Esse fluxo, que estabelece a troca de saberes sistematizados, acadêmico e popular, terá como consequência: a produção do conhecimento resultante do confronto com a realidade brasileira e regional; a democratização do conhecimento acadêmico e a participação efetiva da comunidade na atuação das instituições”. (Plano Nacional de Extensão Universitária).

Induzindo à reinvenção da política: algumas questões para nortear a construção de um novo campo da política

1- O silêncio dos dirigentes da rede federal (CONIF) durante o trâmite do PL do Pronatec. Será que estão atuando como dirigentes de instituições sociais públicas ou como gerentes de organizações empresariais? A rede federal está assumindo sua função social tendo como referência a sociedade e assumindo um papel no interior da luta de classes ou está atuando como organização que luta, exclusivamente, pela própria sobrevivência, negligenciando, inclusive, as condições de trabalho dos profissionais da própria rede?

Induzindo à reinvenção da política1- Diante disso, há relação entre essa postura e o

fato de que o Pronatec também sinaliza para a continuidade da expansão da rede?

2- Por que durante a longa greve que houve em parte da rede federal de EPT em 2011, enquanto tramitava o PL do Pronatec, esse tema não teve centralidade nas discussões e na pauta de reivindicações?

3- Por que a sociedade, em geral, é amplamente favorável a propostas dessa natureza?

Questões levantadas por OLIVEIRA, Dante Henrique no Seminário O SINASEFE - SC debate o Pronatec em 01/06/2012

Induzindo à reinvenção da política4- Qual relação existe entre a luta dos

trabalhadores incorporados ao mundo do trabalho e amparados, mesmo que de forma precária, pela legislação trabalhista e a luta dos trabalhadores ( e seus filhos) excluídos e precarizados, público fundante do Proeja, Proeja-Fic, Pronatec, Mulheres Mil...

5- Questões vinculadas à formação dos trabalhadores têm tomado centralidade para o desenvolvimento nacional e na disputa entre os projetos societais. Como o movimento do trabalhadores da educação, em particular da EPT, tem assumido esta temática?