PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

FUNDO DE APOIO À POPULAÇÃO DE SUB-HABITAÇÃO URBANA SEHAB / FUNDAP

Projeto Piloto Plano de Trabalho

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1. Introdução e Justificativa O governo federal aprovou a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, que cria o

Programa Cartão Reforma, para subsidiar a aquisição de materiais de construção para

a reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais das famílias

contempladas. Tal subsídio destina-se à população mais carente de recursos, com

renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 2.811,00) e estabelece um

conjunto de critérios para enquadramento das áreas de atuação, dos imóveis e dos

seus beneficiários.

O Programa Cartão Reforma contará com o apoio dos municípios para sua execução,

os quais ficarão responsáveis: i) pela indicação das áreas que poderão receber o

benefício; ii) pelo cadastramento das famílias; e iii) pela assistência técnica. Não está

prevista verba para mão de obra no programa, indicando que as famílias deverão

oferecê-la como contrapartida ao benefício, podendo realizar autoconstrução.

No município de Campinas, por meio do FUNDAP - Fundo de Apoio à População de

Sub-habitação Urbana, já é oferecido subsídio/financiamento para reforma ou

construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda que vive nas

áreas de atuação da Secretaria Municipal de Habitação. Porém, o controle da

qualidade desses serviços fica sob responsabilidade do beneficiário, que em muitos

casos não tem expertise em reformas e construções, podendo ficar refém da má

execução e do emprego incorreto dos materiais.

No sentido de ampliar as possibilidades para as famílias que serão beneficiadas com o

Cartão Reforma, o FUNDAP pretende utilizar as empresas credenciadas ao fundo para

servirem de mão de obra para as famílias que desejarem tal financiamento, estendendo

o benefício para além do subsídio ao material de construção. Esta experiência permitirá

também avaliar o modelo de reforma aqui proposto visando a implementação de novos

programas de reforma que tragam mais qualidade e melhorem a gestão dos recursos

concedidos pelo Fundo.

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É nesse contexto que este projeto piloto foi desenhado, com o intuito de permitir avaliar

a experiência prática que contempla modelo de subsídio ao material de construção e o

financiamento à mão de obra.

A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, em parceria com a Companhia de

Habitação Popular de Campinas - COHAB, através de termo de parceria sem

transferência de recursos, serão responsáveis pela execução deste Projeto Piloto.

2. ObjetivoEste projeto piloto tem como objetivo realizar projetos de reforma em 20 unidades

habitacionais, divididas em dois núcleos residenciais, que estejam em processo de

regularização fundiária sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação de

Campinas. O projeto prevê o subsídio do material de construção e o financiamento da

mão de obra para a realização dos serviços.

3. Objetivos EspecíficosPara atingir o objetivo acima proposto, tem-se o seguinte:

a. Realizar projeto de reforma em 10 unidades habitacionais no Núcleo Residencial

Jossiara;

b. Realizar projeto de reforma em 10 unidades habitacionais no Núcleo Residencial

Bairro da Conquista;

c. Avaliar o oferecimento de mão de obra especializada para o aprimoramento do

Programa do Cartão Reforma a ser implantado no município de Campinas;

d. Avaliar o modelo de reforma proposto neste Projeto Piloto para viabilizar a

implementação de novos programas para o município, destinados à população

atendida pelo FUNDAP, que possibilitem maior qualidade e melhor gestão ao

modelo de financiamento.

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4. Núcleos Residenciais selecionadosA escolha dos núcleos foi feita a partir dos projetos de regularização fundiária que

estão sendo desenvolvidos na Secretaria Municipal de Habitação. A proposta foi

selecionar núcleos pequenos, com até 180 lotes, e que já tenham anteprojeto

urbanístico. O critério foi garantir que apenas as famílias que estão nas áreas do

núcleo que serão regularizadas sejam beneficiadas, para evitar o investimento em

reforma de moradias que futuramente terão que ser removidas para a conclusão do

processo de regularização.

Nesse contexto, foram indicados dois núcleos residenciais do município de Campinas,

o Jossiara e o Bairro da Conquista.

NR Jossiara

O Núcleo Residencial Jossiara teve início na década de 70. A partir de 1982 a área foi

adensada, momento em que os moradores se mobilizaram a fim de reivindicar a

implantação de melhoramentos e a regularização fundiária. Está implantado na região

Sudoeste do Município, sobre áreas públicas (parte da Praça 8 e trecho da Rua 12) do

loteamento Vila Aeroporto – 3ª Gleba.

O núcleo conta com infraestrutura básica (rede de abastecimento de água, rede de

esgotamento sanitária, rede de energia domiciliar e rede de iluminação pública). Para

fins de regularização foram desenvolvidos diversos estudos, dentre eles: levantamento

planialtimétrico cadastral, levantamento das diretrizes e restrições incidentes sobre a

área, projeto geoambiental, projeto de Certidão Gráfica e anteprojeto urbanístico.

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Figura 1 - Perímetro do NR Jossiara

Área aproximada: 41.050,00m²

Número de domicílios: 109

NR Bairro da Conquista O Núcleo Residencial Bairro da Conquista teve início na década de 70. A partir de 1980

a área foi adensada, momento em que os moradores se mobilizaram a fim de

reivindicar a implantação de melhoramentos e a regularização fundiária. Está

implantado na região Sul do Município, sobre áreas públicas (Praça 1 e trechos da Rua

Campos de Piratininga (antiga Rua 3) do loteamento Vila Ypê; Área Institucional

desmembrada da Gleba 1 da Chácara Fazenda Tapera; e sobre áreas particulares

(Glebas 4, 5 e 6 do quarteirão 15134, de propriedade de Maria D’Arc de Castro). As

Glebas 4, 5 e 6 inicialmente ocupadas, depois negociadas entre proprietária e

Associação de Moradores mediante consultoria da COHAB-Campinas, tiveram o

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pagamento concluído segundo informações disponibilizadas por representante da

Associação de Moradores. O Núcleo conta com infraestrutura básica (rede de água,

rede de esgotamento sanitário, rede de energia domiciliar e iluminação pública). Para

fins de regularização foram desenvolvidos diversos estudos, dentre eles: levantamento

planialtimétrico, projeto geoambiental, projeto de Certidão Gráfica, anteprojeto

urbanístico, levantamento das diretrizes e restrições incidentes sobre a área.

Figura 2 - Perímetro do NR Bairro da Conquista

Área: 40.920,03m²

Número de domicílios: 168

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5. Critérios de Seleção dos Beneficiários e ImóveisO Ministério das Cidades estabeleceu um conjunto de critérios para o enquadramento

das famílias e dos respectivos imóveis no Programa Cartão Reforma. A proposta deste

Projeto Piloto é seguir os mesmos critérios.

Critérios para enquadramento dos beneficiários:

● Ter renda familiar bruta de até R$2.811,00;

● Possuir um único imóvel, em todo o território nacional;

● Ser maior de 18 anos ou emancipado;

● Ser proprietário, possuidor ou detentor e residir no imóvel a ser beneficiado.

Critérios para enquadramento dos imóveis:

● Ter estrutura estável, com paredes de alvenaria, madeira aparelhada ou

equivalente;

● Apresentar, pelo menos, uma das seguintes situações de inadequação:

○ Possuir mais de três moradores do grupo familiar por dormitório;

○ Não possuir banheiro ou sanitário de uso exclusivo do grupo familiar;

○ Apresentar inadequação da cobertura;

○ Não possuir solução adequada de esgotamento sanitário;

○ Carecer de conclusão da unidade habitacional.

A prioridade de atendimento se dará na seguinte ordem, de acordo com o artigo 8 da

Lei 13.439/2017:

I - responsável pela subsistência mulher;

II - pessoas com deficiência;

III - idosos;

IV - menor renda familiar.

6. Serviços de ReformaA partir da proposta do governo federal, elaborou-se um modelo de serviços para este

Programa Piloto, conforme ilustra as Figuras 3 e 4. A ideia é estruturar os serviços de

maneira mais abrangente, considerando as necessidades encontradas no município de

Campinas. Esse modelo foi desenvolvido para ser testado neste Projeto Piloto, tendo

suas soluções divididas em: Soluções Gerais e Soluções Ambiente para permitir que o

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problema de cada famílias/imóvel seja atendido de acordo com sua especificidade. O

direcionamento dos serviços pode ser dado para o cômodo que está em condições

ruins ou para problemas específicos que atingem a moradia como um todo.

Os serviços devem ser destinados à resolução de problemas de habitabilidade,

buscando salubridade, segurança, conforto ambiental, ficando a cargo do FUNDAP

aprovar os serviços propostos para cada unidade.

Figura 3 – Serviços do tipo “soluções gerais”

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Figura 4 – Serviços do tipo “soluções ambiente”

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7. Mão de obraOs serviços serão prestados pelas empresas credenciadas ao FUNDAP e que estão

habilitadas pelo Edital de Chamamento Público nº. 001/2017. Estas empresas serão

convidadas a integrar este Projeto Piloto como prestadoras dos serviços de reforma

para as famílias beneficiárias. Assim, aquelas empresas que demonstrarem interesse

executarão os serviços de reforma.

8. BenefícioConforme descrito no Objetivo deste Plano de Trabalho, este Projeto Piloto prevê a

realização de serviços de reforma com subsídio do material de construção e o

financiamento da mão de obra, para as famílias que se enquadrarem nos critérios

discutidos acima.

O limite financeiro estabelecido para cada reforma é o mesmo especificado pelo

programa do governo federal, podendo atingir o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais)

para o subsídio dos materiais de construção. E, estabeleceu-se para este Projeto Piloto

um limite semelhante para o financiamento da mão de obra: R$9.000,00 (nove mil

reais).

9. Assistência técnica e fiscalizaçãoO trabalho social existente neste Projeto Piloto (abordagem, seleção e

acompanhamento das famílias), bem como a fiscalização dos serviços executados

pelas empresas participantes será realizado pela COHAB-Campinas, que tem

profissionais habilitados nas áreas técnica e social: engenheiros civis, arquitetos e

assistentes sociais.

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10. Etapas do Projeto Piloto1. Planejamento e divisão dos projetos de reforma com as Empresas

CredenciadasAs empresas credenciadas ao FUNDAP que estiverem interessadas em

participar deste Projeto Piloto serão reunidas para a realização do planejamento

das atividades e divisão dos projetos de reforma que cada uma realizará.

2. Identificação das famílias participantes do Projeto PilotoAtravés de contato com as lideranças dos núcleos residenciais, as famílias

interessadas em participar deste Projeto Piloto serão entrevistadas para

verificação do perfil de acordo com os critérios apresentados acima.

Caso existam mais de 10 famílias interessadas em participar deste Projeto Piloto

em cada núcleo, será feita uma classificação para a seleção de apenas 10, de

acordo com a prioridade de atendimento estabelecida pelo governo federal.

3. Definição dos serviços a serem realizadosDurante a visita técnica, as famílias irão apontar as necessidades de reforma

que suas habitações têm e, juntamente com a empresa responsável pela

elaboração do projeto e execução da mão de obra e com os técnicos da

SEHAB/COHAB-Campinas, irão definir os serviços que devem ser executados

na unidade. As informações necessárias para a realização dos projetos de

reforma também deverão ser obtidas nessa visita.

4. Elaboração de orçamento e cronogramaOs serviços deverão ser apontados de acordo com o modelo proposto no item 6

(Serviços de Reforma) deste Plano de Trabalho. As empresas deverão fazer os

orçamentos das reformas e as propostas de cronograma de execução.

5. Aprovação dos projetos de reformaAs empresas devem apresentar para a equipe da SEHAB/COHAB-Campinas

responsável pelo Projeto Piloto, os orçamentos e cronogramas para aprovação.

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6. Validação dos serviços com a famíliaAs equipes de trabalho (empresa, SEHAB/COHAB-Campinas) deverão retornar

para as famílias com as propostas de reforma para validação, tanto dos serviços a

serem executados, quanto do orçamento e do cronograma.

7. Assinatura dos contratosAs famílias deverão comparecer ao FUNDAP para assinatura dos contratos e

liberação das obras.

8. Execução dos projetos de reforma - ObrasAs empresas deverão executar as reformas de acordo com o cronograma

aprovado pela equipe da SEHAB/COHAB-Campinas, a qual poderá fazer visitas às

unidades durante as obras.

9. Apresentação das reformasAs empresas deverão apresentar à equipe SEHAB/COHAB-Campinas relatórios

pertinentes a cada unidade, mostrando imagens da reforma juntamente com os

serviços que foram executados. A equipe verificará e aprovará os serviços e

documentações e encaminhará ao FUNDAP para os procedimentos de pagamento.

10. Pagamento das empresasApós análise e aprovação dos serviços executados, as empresas deverão receber

junto ao FUNDAP o pagamento referente a cada uma das reformas.

11. Ato de entrega das unidades reformadasQuando finalizadas, as reformas serão entregues aos moradores, com

acompanhamento das equipes SEHAB/COHAB-Campinas e empresa executora.

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11. Cronograma FísicoA tabela abaixo apresenta a proposta de cronograma para a execução deste Projeto

Piloto, em semanas.

Etapas Semanas

1 2 3 4 5 6 7 8

1. Planejamento e divisão dos projetos de reforma com asEmpresas Credenciadas x

2. Identificação das famílias participantes do Projeto Piloto x x

3. Definição dos serviços a serem realizados x x x x

4. Elaboração de orçamento e cronograma x x x x

5. Aprovação dos projetos de reforma x x

6. Validação dos serviços com a família x x x x

7. Assinatura dos contratos x x x x

8. Execução dos projetos de reforma - Obras x x x x x x

9. Apresentação das unidades reformadas x x

10. Pagamento das empresas x x

11. Ato de entrega das unidades reformadas x x

NR Jossiara NR Bairro da Conquista

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12. Valor Total do Programa e Dotações Orçamentárias do FUNDAPO limite orçamentário para a realização deste Projeto Piloto é de R$360.000,00

(trezentos e sessenta mil reais), considerando 20 unidades para serem reformadas a

um valor máximo de R$18.000,00 (dezoito mil reais) cada: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

para o subsídio de materiais de construção e R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o

financiamento da mão de obra.

Este Projeto Piloto será executado com recursos do FUNDAP, utilizando as seguintes

dotações orçamentárias:

1. 157100-15710.16.482.3043.2397.459066CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - CONCESSÃO DEEMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOSO financiamento da mão de obra virá dessa dotação.

2. 157100-15710.16.482.3043.2397.339048CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOA FÍSICAO subsídio de material de construção virá dessa dotação.