projeto Município Verde [email protected]/ Telefone: (19) 3855-9600 EXPEDIENTE DECRETO Nº...

Jornal Oficial de SocorroÓrgão de Publicação da Imprensa Oficial do Município de Socorro

SOCORRO, QUARTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2009ANO IV - Nº 97 Distribuição Gratuita SITE: www.socorro.sp.gov.br

Socorro assina termo de adesão ao

projeto Município Verde

O município de Socorro firmou,esta semana, mais uma parceiracom o governo do Estado, destavez, para a proteção do meioambiente.

Na terça-feira, 9, a prefeita mu-nicipal assinou o protocolo de in-tenções do projeto Município Ver-de. A assinatura do protocoloocorreu durante o curso de capa-citação de interlocutores munici-

pais do projeto e contou com apresença do secretário do MeioAmbiente, Xico Graziano, e dogerente do projeto, Ubirajara Gui-marães.

Com o apoio da Secretaria deEstado do Meio Ambiente, Socor-ro irá seguir 10 diretivas estabele-cidas pelo programa para prote-ger o rio, nascentes, a mata e con-trolar a produção de lixo.

A Secretaria irá oferecer apoioaos municípios integrantes do pro-jeto Município Verde, com cursose orientações. As cidades serãopontuadas e poderão ou não re-ceber o Selo Verde, conferido aomunicípio que possui mais medi-das de proteção ambiental.

De acordo com o secretárioXico Graziano, a intenção é des-centralizar as políticas ambientais

e incentivar a participação dosmunicípios para que se capaciteme trabalhem as questões ambien-tais no âmbito municipal. “Temosque ter uma agenda, chega deempurrar os problemas ambientaiscom a barriga, tem que enfrentar,tem que dizer qual é a agenda enós do governo vamos ajudar”,enfatizou o secretário. Veja repor-tagem completa na pág. 6

Ciesp apresenta programa de formação de

mão-de-obraOs representantes do Centro

das Indústrias do Estado de SãoPaulo (Ciesp), Rolf Marcos Sitta,diretor da regional de BragançaPaulista, e Nelson Grunewald, daárea de marketing, estiveram reu-nidos com a prefeita municipalpara apresentar o programa deformação de mão-de-obra de cos-tura industrial.

A reunião, realizada no gabine-te da prefeita, na manhã de sex-ta-feira, 5, também foi acompa-nhada pelo diretor do departa-mento de Indústria, Comércio eServiços.

A intenção é formar uma par-ceria com o sistema da Federa-ção das Indústrias do Estado deSão Paulo (Fiesp), para instalarum posto do Ciesp em Socorro.Com isso, novos cursos profissio-nalizantes poderão ser abertos,principalmente voltados para aárea têxtil, na qualificação demão-de-obra para as novastecnologias do setor.

O posto do Ciesp poderá ain-da contribuir na formalização daindústria, apoio nas questões bu-rocráticas e também auxiliar namelhoria do produto e qualifica-

ção para exportação, além deintermediar o processo.

A parceria também será volta-da para outros programas, envol-vendo o Serviço Social da Indús-tria (Sesi). A intenção é promoverações sociais ligadas, principal-mente, ao esporte, cultura e entre-tenimento.

Em reuniões anteriores discu-tiu-se ainda a presença do cami-nhão do Sesi com o programa“Alimente-se Bem”, onde os par-ticipantes recebem dicas e recei-tas variadas utilizando todo o ali-mento, como cascas e talos.

Mais 3 mil mudas sãoplantadas pelo projeto180 anos: 180 mil mu-das. Pág. 05

Encontro reúne prefei-tos das cidades estân-cias do Estado, em So-corro. Pág. 05

FESTIVIDADES: decreto no-meia comissão organizadorapara as festividades de Agosto.Pág. 02

PREFEITURA: decreto regula-menta novo horário de atendimen-to ao público no Centro Adminis-trativo Municipal. Pág. 03.

DESTAQUESATOS OFICIAIS

2 Socorro, quarta-feira, 10 de junho de 2009Jornal Oficial de Socorro

Publicação dos atos oficiais do Poder Executivo

O Jornal Oficial de Socorro é uma publicação da Prefeitura Municipal da Estânciade Socorro, criado pela Lei Municipal Nº 3095/ 2005. Periodicidade quinzenal,com circulação às sextas-feiras, podendo ser retirado em bancas de jornais erepartições públicas. Distribuição gratuita.Editora e jornalista responsável: Isabela Lopasso Fernandes - MTB Nº 42094/ SPFotos: Departamento de Comunicação SocialImpressão: Editora O Liberal Ltda - Americana - SP - Tiragem: 2000 exemplaresE-mail: [email protected]/ Telefone: (19) 3855-9600

EXPEDIENTE

DECRETO Nº 2742/ 2009

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do Artigos 4º e 5º, da LeiMunicipal nº 3.263, de 19 de novembro de 2008 e considerando:

1) A adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, efetuada pela Prefeitura Munici-pal da Estância de Socorro, na data de 1º de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União –Seção 3, em 27 de agosto de 2007;2) Os editais DPLAN nº 01/2009 e 02/2009, publicados no Diário Oficial de Socorro, na data de 17 deabril de 2009 - edição nº 93, em que o Departamento de Planejamento e Urbanismo e a Exma SrªPrefeita Marisa de Souza Pinto Fontana, convocam as associações de bairro da zona urbana,associações de proprietários e/ou agricultores da zona rural e as entidades de classe e sindicatos,a participarem do processo de eleição dos seus respectivos membros do Conselho Gestor do FundoMunicipal de Habitação de Interesse Social;3) O edital DPLAN nº 03/2009, publicado na edição nº 95 do Diário Oficial de Socorro, na data de 15de maio de 2009, que homologou os candidatos a eleição dos representantes das associações debairro da zona urbana, associações de proprietários e/ou agricultores da zona rural e as entidadesde classe e sindicatos;4) A Ata da eleição dos representantes das associações de bairro da zona urbana, associações deproprietários e/ou agricultores da zona rural e as entidades de classe e sindicatos, realizada na datade 20 de maio de 2009, na Sala de Eventos do Departamento da Educação do Centro AdministrativoMunicipal;5) O Ofício nº 03/2009, de 22 de maio de 2009,encaminhado pelo Conselho Regional de Corretoresde Imóveis do Estado de São Paulo, que indicou o representante para composição do ConselhoGestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;6) O Ofício, datado de 22 de maio de 2009, encaminhado pelo Sindicato dos Servidores PúblicosMunicipais de Socorro – SISEPS, que indicou o representante do SISEPS para composição doConselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e7) O Ofício nº 0028/2009, de 26 de maio de 2009, da Associação Comercial e Empresarial de Socorro– ACE, que indicou o representante da ACE, para composição do Conselho Gestor do Fundo Munici-pal de Habitação de Interesse Social.DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes representantes das associações de bairro da zona urbana,das associações de proprietários e ou agricultores da zona rural, das entidades de classe esindicatos com sede no município de Socorro, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis doEstado de São Paulo – CRECI, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Socorro – SISEPS, eda Associação Comercial e Empresarial de Socorro – ACE, da Prefeitura Municipal de Socorro, paraa composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – biênio2009/2001, a saber:

Presidente do ConselhoEng. Salete de Fátima Torres Ishikawa – Diretora do Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura deSocorro;I - Representantes das Associações de Bairro da Zona Urbana do Município:a) União dos Moradores do Jardim Santa Cruz e Adjacências:- Assis de Lima – Presidente da Uniãob) Igreja Batista RHEMA:- Luiz Roberto Andreucci - Pastor Presidente da Igreja Batista Rhema de Socorro/SP II - Representantes das Associações de Agricultores e/ou Proprietários da Zona Rural do Município:a) Associação Rural da Microbacia do Ribeirão dos Cubas:- Sebastião Raphael Terra – Suplente do Conselho FiscalIII - Representante da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Socorro – AEAAS:Paulo Marcio Filomeno Mantovani – Vice - Presidente da AEAASIV - Representante das Entidades de Classe e/ou Sindicatos com sede no município:a) Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos – CUT – Sindicato deBase Regional de Socorro/SP:- José Antonio da Silva –Presidente da Base de SocorroV - Representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – CRECI– Seção Socorro:- Luiz Antonio BoviVI - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Socorro – SISEPS:- Carlos Alberto Ferreira VelosaVII - Representante da Associação Comercial e Empresarial de Socorro – ACE:- Luciana Cristina de Souza FurtadoVIII - Representantes da Prefeitura Municipal de Socorro:- Marcos José Lomonico – Diretor do Departamento de Planejamento e Urbanismo e- Cacilda Ferreira dos Santos – Assessora Jurídica do Gabinete.

Art. 2º - A posse dos representantes será efetuada na data de 2 de junho de 2009, na Sala deEventos do Departamento Municipal de Educação, localizado no Centro Administrativo Municipal, comendereço a Avenida José Maria de Faria, nº 71 – Bairro do Salto, a partir das 19:00 horas.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrá-rias.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 29 de maio de 2009.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANAPrefeita Municipal

Darleni Domingues GigliDiretora do Depto dos Negócios Jurídicos

Registrado, Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura.Eniceia Aparecida de Oliveira Rodrigues

Chefe de Supervisão da Secretaria de Gabinete

RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/ 2009

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LeiMunicipal 2.733, de 19 de dezembro de 1995 e considerando o dispositivo no inciso III do Artigo da LeiFederal nº 9742/ 93.Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Financeiro de 2002, conforme sessão realizada em 20/05/2009.Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Socorro, 20 de maio de 2009.

Valter Ferreira MeloPresidente do CMAS

Luzia de Oliveira MacimianoSecretária Executivo do CMAS


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída a seguinte Comissão, para sob a presidência do primeiro nomeado, organi-zar, acompanhar e fiscalizar as “Festividades de Agosto”, no período de 01 a 15 de agosto de 2009:

Presidente:Carlos Alberto Tavares de Toledo Diretor do Depto de Turismo e CulturaMembros:Ademir Pagotto Conselho Pastoral ParoquialAlexandre Coletti Moda Shopping de FábricaAnacleto Zucatto Representante da ComunidadeAntonio de Pádua Tovazzi Representante da ComunidadeEdgar Vaz de Lima Chefe da Divisão de TrânsitoElizabeth Frias Pares Confraria do NarcisoFranks Fernando Felix do Prado Chefe da Divisão de CulturaJoão Bosco Bueno Feira Permanente de MalhasJoel de Jesus Felix Diretor Depto de ObrasJosé Fernandes Franco Representante do COMTURJosé A. Lozano Moreno Representante do Clube XVJuzemildo A da Silva Paróquia de N.S.P. SocorroMichael Araújo Golo Chefe da Divisão de TurismoMaria Silvia Baladi Confraria do NarcisoRoberta Correa Golo Representante da ACE

Art. 2º- Os trabalhos de que trata o presente Decreto, serão prestados sem ônus aos cofresmunicipais, porém considerados de relevância pública.

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário, em especial o Decreto nº 2736 de 26 de março de 2009.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de junho de 2009.


Darleni Domingues GigliDiretora do Depto. dos Negócios Jurídicos


Chefe da Supervisão da Secretaria de Gabinete


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,Considerando a Portaria GM/MDS nº 246 de 20 de maio de 2005 e Decreto nº 2454/2005, que criouo Conselho de Controle Social para acompanhamento e supervisão de execução do ProgramaNacional – Bolsa Família, vinculado à Assistência Social,DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os seguintes membros, para comporem o Conselho de controle Socialpara acompanhamento e supervisão da execução do Programa Nacional – bolsa família, nestemunicípio, pelo biênio 2009/2010, podendo ser reconduzidos por duas vezes:

Edna Aparecida Miranda - EscrituráriaMaria Estela Ferreira Dias - Assistente SocialVilma de Oliveira Santos Simões - Diretora do Depto.de SaúdeIsabel Cristina Genghini - Presidente do CMDCATânia Maria Ap. Mathias da Luz - Departamento de EducaçãoEdna Aparecida de Paula - Mãe de AlunoCristiane Aparecida Tozetti - Mãe de AlunoSandra Maria Vialle - Mãe de Aluno

Art. 2º - O Conselho ora designado deverá:1. Acompanhar e avaliar a execução do programa;2. Aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal;3. Estimular a participação comunitária no controle de execução do programa;4. Elaborar, aprovar e modificar o regimento interno, e5. Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 3º - As funções dos membros do Conselho serão sem ônus aos cofres municipais, porémconsideradas de relevância pública.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.






3Socorro, quarta-feira, 10 de junho de 2009 Jornal Oficial de Socorro


DECRETO Nº 2745/ 2009“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura”.

MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.DECRETA:

Art. 1º - A partir de 15 de junho de 2009, o atendimento ao público, no Centro Administrativo Municipal,passa a ser feito nos seguintes períodos, de 2ª a 6ª feira, nos dias úteis, no horário das 8:30 às17:00 horas.

Art. 2º - O expediente interno, no Centro Administrativo Municipal, obedecerá ao seguinte horário das8:00 às 17:30 horas, nos mesmos dias.

Parágrafo único - Os Diretores de Departamento e Chefia correlatas deverão estabelecer sistema derodízio entre os servidores para o cumprimento do intervalo de descanso e refeição intrajornadaafim de que seja cumprida a jornada máxima diária de 8 horas e jornada semanal máximo de 44 horas.

Art. 3º - Os demais órgãos ou setores municipais, pelas suas características especiais permanece-rão com seus horários inalterados, conforme decreto nº 2152 de 15/01/2001.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 09 de Junho de 2009.






MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:

Art. 1º - Declarar facultativo o ponto nas repartições municipais no próximo dia 12 de junho de 2009.

Art. 2º - Os serviços considerados essenciais deverão ser operados pelo sistema de plantão.

Art. 3º - As horas não trabalhadas, constantes do artigo primeiro deste decreto, serão repostas atéo dia 31 de dezembro do corrente ano, cujo controle ficará a cargo dos respectivos Diretores.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário.



Darleni Domingues GigliDiretora do Departamento dos Negócios Jurídicos



PORTARIA Nº 4987/ 2009


Art. 1º - Contratar, Ivani Pereira de Souza, C.P. 01958 - Série 150ª-SP, em virtude de aprovação emconcurso público, Edital nº 01/2005, a partir de 01 de junho de 2009, no emprego permanente deServente, referência 03.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.





Art. 1° - Enquadrar o Professor Adjunto I, abaixo mencionado, nos termos do artigo 34 da Lei Comple-mentar nº 56/2001 e suas alterações, considerando a evolução funcional pela via acadêmica:b) Curso superior de ensino de graduação correspondente à licenciatura plena em Pedagogia.Nível II - referência 1:- Marcia Mercedes de Oliveira Garcia, C.P. 5558 - Série 0064ª-MG, a partir de 24 de Abril de 2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.





Art. 1° - Desligar do Serviço Público Municipal, a pedido, de emprego temporário, Leila Maria de Lima,C.P. 77700 - Série 00196ª-SP, Professor de Educação Básica I - PEB I, a partir de 25 de Maio de 2009.





MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do § 4º do artigo 92 da LeiOrgânica do Município,RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o uso das dependências do Centro de Convenções “João Orlandi Pagliusi”, a ACE“Associação Comercial e Empresarial” de Socorro, para a realização da SOCORRO EXPO FAIR2009, no período de 05 a 14 de junho de 2009, conforme requerimento datado de 07 de novembro de2008 da Secretaria Executiva da ACE.

Art. 2º - O espaço a ser utilizado deverá ser devolvido à Prefeitura nas condições em que foi cedido,respondendo os responsáveis por quaisquer danos eventualmente causados ao patrimônio públi-co, conforme Termos de vistoria e responsabilidade anteriormente assinados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições emcontrário.



- Luis Antonio da Silva- Luciano Franco de Souza- Luciele Michelini- Luis Medeiros Teixeira- Marcos Donizetti Magon- Maria Benedita Pires Souza- Mario César de Moraes- Marli Rose de Faria- Maurílio Luis Tafner- Nelson Borin- Pedro Fermino da Silva- Roberto Kiniti Mori- Rogério de Souza Pinto- Rogério Rezende- Sheila Azevedo- Walter Alexandre Bovi Binotti


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,DECRETA:

Art. 1º - Constituir a seguinte comissão para acompanhamento e fiscalização das Festividades deAniversário do Município com autorização de uso próprio Municipal, incluindo a realização do SO-CORRO RODEIO FESTIVAL COUNTRY – 2009, 18ª Festa do Peão de Boiadeiro da Estância Hidromineralde Socorro, a ser realizado no período de 06 a 09/08/2009:

- Marciel Vesco – Presidente- Mario Marcos de Souza Pinto – Vice - Presidente- Marcio José Falconi – Presidente de honra

DEMAIS COMPONENTES:- Ademar Verzani Filho- Adriano Fruchi- Benedito de Barros Machado- Cenise Arelaro- Claudinei Brogliato- Débora de Souza Falciroli- Davi Mantovani de Faria- Edson Vesco- Edvaldo Zampoli- Francelino Siqueira- Giovani Fernando Perine- Helenice Ferraz- Irai Luiz Ferrari Tafner- José Santo Sette- José Fernando Zampoli- Jorge Marcelino- Luciana Micheline

Art. 2º - Os trabalhos de que trata este Decreto serão prestados sem ônus aos cofres municipais,porém considerados de relevância pública.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.



Darleni Domingues GigliDiretora do Departamento dos Negócios Jurídicos



EXTRATO DE CONVÊNIO

Termo de Aditamento ao Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro e aAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro – APAE, para cessão de servidoresmunicipais.Assinado em 07 de fevereiro de 2009, vigência de 01 (um ano) podendo ser prorrogado.

Marisa de Souza Pinto FontanaPrefeita Municipal


MARISA DE SOUZA PINTO FONTANA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADODE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e nos termos do § 4º do artigo 92 da LeiOrgânica do Município,RESOLVE:

Art. 1º - Designar, Thiago Bittencourt Balderi, Diretor do Departamento de Assistência Social, paraexercer a funçao de GESTOR do convênio a ser firmado com o Fundo de Solidariedade e Desenvol-vimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrária em contrário, em especial a Portaria nº 4641/2008.







Art. 1º - Ficam designados os servidores municipais, para, sob a presidência do primeiro nomeadointegrarem a “Comissão Municipal para Avaliação e Recebimento dos Equipamentos” para implanta-ção de 5 (cinco) Telecentros Comunitários de Inclusão Social.- Diogo Pereira do Nascimento - Chefe da Divisão de Planejamento e Projetos- Walmir Franco - Chefe da Divisão de Informática- Denis Constantini - Fiscal

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.



PORTARIA Nº 4993/ 2009“Dispõe sobre a nomeação do Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Socorro e dáoutras providências”

MARISA DE SOUZA PINTO FONTNA, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DESÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE

Art. 1º - Fica nomeado Thiago Bittencourt Balderi, Presidente do Fundo Social de Solidariedade doMunicípio de Socorro.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrária em contrário, em especial a Portaria nº 4004/ 2005.


Marisa de Souza Pinto FontanaPrefeita Municipal



Art.1º. Nomear a Profª Lílian Regina Pegorin, RG nº 10.477.218, como Chefe de Delegação peloMunicípio de Socorro nos Jogos Regionais/2009, na cidade de Atibaia-SP, no período de 29 de Junhoa 12 de Julho de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições emcontrário .





Art. 1° - Enquadrar a Professora de Educação Básica I - PEB I da rede municipal de ensino em virtudeda concessão de evolução funcional pela via não acadêmica, conforme previsto na Seção IV artigo35 § 9 da Lei Complementar nº 56/2001, e suas alterações:

A partir de 01 de Junho de 2009:Nível III - referência 9:- Maria Isilda Franceschetti de Toledo - C.P. 89811 - Série 00042ª-SP.






Art. 1º - Contratar, em virtude de contrato por tempo determinado conforme Lei Municipal nº 3.077/2005, obedecendo à ordem de classificação do concurso público Edital nº 01/2007, para ocupar oemprego de Professor de Educação Básica I – PEB I, no período de 02 de junho de 2009 a 14 dedezembro de 2009:

- Rose Maria de Souza - C.P. 66260 - Série 00111ª - SP.- Sonia Maria de Marcos - C.P. 10172 - Série 00208ª - SP.




RESUMO DA RECEITA REFERENTE AO MÊS DEABRIL/ 09

APM promove encontro entre

prefeitos e secretários de EstadoA Associação Paulista de Municípios (APM), por meio de seu conselho

deliberativo, está implantando o projeto Encontro com o Secretário, ondeos secretários de cada pasta do governo do estado se reúnem com osprefeitos da Associação.

O objetivo é trocar informações e idéias de projetos para serem implan-tados nos municípios. O primeiro encontro ocorreu na segunda-feira, 8,com a secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dra. LinamaraRizzo Battistella, que falou sobre o trabalho conjunto entre Estado e muni-cípios para tornar a acessibilidade uma realidade comum.

A prefeita de Socorro, Marisa de Souza Pinto Fontana, participou doencontro, juntamente com a coordenadora de Acessibilidade da Prefeitu-ra, Juliana de Almeida Cheouhan Franco de Souza, ambas representandoa cidade referência em acessibilidade, depois de investimento do Ministé-rio do Turismo para as diversas obras de adaptação.

Os participantes acompanharam uma apresentação sobre os princi-pais objetivos da secretaria, além de conhecerem os projetos voltadospara a inclusão social da pessoa com deficiência.

A Secretaria estabeleceu seis eixos estratégicos de atuação para pro-porcionar dignidade e o pleno exercício da cidadania, ligados à inclusãonas escolas, apoio ao desenvolvimento de atividades esportivas eopotunidade de trabalho, entre outros.

Receita Descrição Valor do Movimento

5Socorro, quarta-feira, 10 de junho de 2009 Jornal Oficial de Socorro

nicipal de Educação, até se-gunda-feira, 22, das 8h30 às17h. O vencedor ganhará uma

180 ANOS

Dia do Meio Ambiente é comemorado

com mais 3 mil mudas plantadas

No Dia do Meio Ambien-te, celebrado na sexta-feira,5, foram realizados novosplantios como parte do pro-jeto 180 anos: 180 mil mu-das. Além dos plantios, hou-ve a premiação de algumascategorias do concurso so-bre o projeto, que envolveuos alunos de toda a rede deensino.

A família Moraes, do Pes-queiro Vicente Ferreira,abriu as portas da proprie-dade para o projeto e con-

tribuiu com o plantio de1.500 mudas.

Participaram da iniciativaVicente de Moraes, Concei-ção Ap. de Moraes, LucianaAp. de Moraes, Luis Carlosde Moraes, Rosângela Artiolide Moraes e Francisco deAssis Moraes, todos sob oolhar atento da matriarca deD. Lázara Conceição deLima Moraes.

Como parte das come-morações do Dia Mundial doMeio Ambiente, o Hotel Fa-

zenda Floresta do Lago tam-bém integrou o projeto eplantou mais 1.500 mudas,nas margens do Rio do Pei-xe, na manhã de sábado, 6.

A parceria contou com aparticipação de diversas cri-anças e hóspedes do hotel,que elogiaram a iniciativa econtribuíram com o plantio.

O Concurso – O concur-so teve como objetivo envol-ver as escolas do municípiono projeto e selecionar umafrase como lema, um dese-nho e foto que ilustrem aação e uma redação expli-cando o projeto.

A categoria fotografia,destinada aos alunos do en-sino médio, teve suas inscri-ções prorrogadas por umasemana. Os interessadosdeverão entregar uma foto-grafia em papel, no tamanho10x15, de uma paisagem deSocorro integrada ou nãocom a vida animal. Serãoaceitas até três fotos porescola.

O material deverá ser en-tregue no departamento mu-

máquina digital e uma aula defotografia com o fotógrafo pro-fissional Daniel Rosa.

Família proprietária do Pesqueiro Vicente Ferreira aderiu ao projetoe plantou 1.500 mudas

O plantio no Hotel Fazenda Floresta do Lago, contou com a partici-pação das crianças

ESTÂNCIAS

Reunião setorial da Aprecesp envolve prefeitos

da regiãoNa quinta-feira, 4, doze

prefeitos da região, que fa-zem parte da Associação dasPrefeituras Estâncias do Es-tado de São Paulo (Apre-cesp), se reuniram, em So-corro, para organizar a pau-ta para a reunião ordinária daentidade, que ocorrerá emSocorro, dia 1º de agosto.

A reunião setorial foi co-mandada pelo secretário daAprecesp, Fernando Zuppo,em nome do presidente daAssociação, HerculanoCastilho Passos Júnior, pre-feito de Itú, que estava emBrasília, com o ministro doTurismo, Luiz Barretto.

O encontro contou com aparticipação dos secretáriose diretores de turismo dasprefeituras de Socorro,Águas de Lindóia, Amparo,Atibaia, Bragança Paulista,Holambra, Joanópolis, Lin-dóia, Monte Alegre do Sul,Morungaba e Serra Negra.

O objetivo das reuniõessetoriais é reunir um menor

número de prefeitos e apro-ximar a entidade das neces-sidades de cada um. Dessaforma, o atual presidente daAprecesp pretende aumen-tar a troca de informaçõesentre prefeituras e buscarsoluções para problemas emcomum.

A nova administração estápropondo ainda a reunião en-tre os secretários de turismodas cidades estâncias, nosintervalos das reuniõessetoriais e das reuniões ordi-nárias da Associação, queocorrem a cada dois meses.

Encontro em Socorro –Durante a reunião, discutiu-se a participação da entida-de nas feiras de turismo, osrepasses do Departamentode Apoio ao Desenvolvimen-to das Estâncias (Dade),reformulação do site da en-tidade, além de ferramentasde divulgação das cidades.

Zuppo informou que aAprecesp terá um estande

para divulgaras 67 estânci-as que repre-senta duranteo Salão do Tu-rismo – Rotei-ros do Brasil,de 01 a 05 dejulho, em SãoPaulo.

O prefeitoda cidade deB u e n oBrandão (MG),Jair Asbahr, foic o n v i d a d opara participarda reunião e,na oportunida-de, sugeriu aunião dos mu-nicípios da região para a ins-talação do caminho da fé. Deacordo com o prefeito, al-guns municípios, como So-corro, Bueno Brandão,Morungaba e Joanópolis sãoutilizados como rota detropeiros para a cidade deAparecida, em romarias a

cavalo.No término do encontro,

os prefeitos aproveitaram aoportunidade para efetuar osconvites dos próximos even-tos em cada cidade e refor-çar a próxima reunião ordiná-ria da Aprecesp, em agosto.

Após a reunião, os prefei-

tos seguiram até o Parquedos Sonhos, onde o proprie-tário, José Fernandes Franco,fez uma explanação sobre oprojeto de acessibilidade im-plantado no município e nosempreendimentos turisticos,em espcial no Hotel FazendaCampo dos Sonhos.


Socorro assina termo de adesão ao

projeto Município Verde

A prefeita de Socorro par-ticipou, nesta terça-feira, 9,do encontro com prefeitosdo Estado de São Paulo,para a assinatura do proto-colo de intenções do projetoMunicípio Verde.

O evento, realizado na

Faculdade Anhanguera Edu-cacional, em Leme, contoucom a presença do secretá-rio do Meio Ambiente, XicoGraziano, e do gerente doprojeto, Ubirajara Guimarães.

A assinatura ocorreu den-tro da programação do cur-

so de capacitação deinterlocutores municipais doprojeto, cuja representantede Socorro é a diretora dodepartamento municipal deMeio Ambiente.

Durante o curso, osinterlocutores participaramde palestras sobre educaçãoambiental e ecoturismo, sis-tema de gerenciamento deresíduos sólidos, habitaçãosustentável, poluição do ar,mata ciliar e apresentação doprojeto Município Verde.

De acordo com o secre-tário Xico Graziano, a inten-ção é descentralizar as polí-ticas ambientais e incentivara participação dos municípi-os para que se capacitem etrabalhem as questõesambientais no âmbito muni-cipal. “Temos que ter umaagenda, chega de empurraros problemas ambientais

MEIO AMBIENTE

com a barriga, tem que en-frentar, tem que dizer qual éa agenda e nós do governovamos ajudar”, enfatizou osecretário.

O Programa – O gover-no de São Paulo mantém oprojeto “Município Verde”desde 2007, cujo objetivo édescentralizar a políticaambiental e capacitar osmunicípios para preservar osrecursos naturais.

A adesão dos municípiosao Protocolo Verde é volun-tária. O prefeito assina oprotocolo de intenções, queestabelece a parceria coma Secretaria do Meio Ambi-ente e determina as açõesnecessárias para que o mu-nicípio seja certificadocomo “Verde”. Atualmente,614 municípios participamda iniciativa.

Dentre as ações desen-volvidas pelo projeto estão:tratamento de esgoto; elimi-nação de lixões a céu aber-to com a promoção de cole-ta seletiva e reciclagem; re-cuperação das matas cilia-res; arborização urbana, en-tre muitos outros.

Os municípios recebempontuações em cada umadas 10 diretivas apontadasno projeto e de acordo coma nota final recebe o SeloVerde, sendo certificadocomo um município queatende todas as medidas deproteção ambiental.

A Secretaria Estadual deMeio Ambiente acompanha eauxilia os municípios nocumprimento desta agenda.São realizadas palestras ecursos de capacitação portodas as cidades que inte-gram o programa.

10 Diretivas do Município Verde

1- ESGOTO TRATADOImplementar a coleta e tratamento de esgotos domésticos. Os municí-

pios paulistas têm até 2010 para efetuar a limpeza do esgoto ou teremprojetos que estejam em obras nesse período.

2- LIXO MÍNIMOEstabelecer política de gestão dos resíduos sólidos, promovendo a

coleta seletiva e a reciclagem, eliminando até o final de 2010 qualquerforma de deposição de lixo a céu aberto. Termos de Compromisso firma-dos entre os municípios e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com ainterferência da CETESB, definirão prazos e condições para equacionaras dificuldades logísticas para disposição de resíduos sólidos em aterrossanitários convenientes.

3- RECUPERAÇÃO DA MATA CILIARParticipar do programa governamental de recuperação de matas

ciliares, em conjunto com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e aSecretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, auxiliando na delimi-tação e demarcação das áreas prioritárias de atuação, particularmentena proteção das principais nascentes.

4- ARBORIZAÇÃO URBANAImplementar programa de arborização urbana e manutenção de áreas

verdes municipais, diversificando a utilização das espécies plantadas.

5-EDUCAÇÃO AMBIENTALEstabelecer programa

de educação ambientalpara a rede pública de en-sino municipal, promoven-do também aconscientização da popula-ção a respeito da agendaambiental.

6 - H A B I T A Ç Â OSUSTENTÀVEL

Definir programa para aredução de uso de madei-

ra da Amazônia na construção civil, auxiliando a fiscalização do comér-cio das madeiras locais, defendendo o uso de madeira sustentável ou deflorestas plantadas. Favorecer a expedição de alvarás das construçõescivis que incorporem os critérios de sustentabilidade.

7- USO DA ÁGUAImplantar um programa contra o desperdício da água, apoiando a co-

brança do uso da água na bacia hidrográfica onde se situa o município,favorecendo e integrando-se ao trabalho do Comitê da Bacia Hidrográfica.

8- POLUIÇÃO DO ARApoiar o Governo estadual no programa de controle da poluição at-

mosférica e de gases de efeito-estufa, incluindo as emissões veiculares,particularmente da frota de ônibus do transporte municipal e dos cami-nhões da frota pública.

9- ESTRUTURA AMBIENTALConstituir, preferencialmente por lei, órgão próprio da estrutura exe-

cutiva municipal responsável pela política de proteção do meio ambientee dos recursos naturais.

10- CONSELHO AMBIENTALConstituir, por lei, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, com fun-

ções consultiva e deliberativa, adotando-se os critérios mínimos de re-presentação a serem indicados pela SMA, assegurado-se a plena parti-cipação da comunidade científica, da sociedade civil e das organizaçõesnão governamentais na agenda ambiental local.

projeto Município Verde [email protected]/ Telefone: (19) 3855-9600 EXPEDIENTE DECRETO Nº...

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