Projeto de Resolução - Maio Amarelo

Nº da proposição00004/2015

Data de autuação06/05/2015

Assunto principal: PROPOSIÇÕESAssunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO

Autor: BRUNO PEDROSA

Ementa:

INCLUI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA CAMPANHA DENOMINADADE MAIO AMARELO COM A ILUMINAÇÃO ARTÍSTICA DO PRÉDIO.

Comissão temática:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Nº do documento: (S/N) Tipo do documento: PROJETO DE RESOLUÇÃO

Descrição: INCLUI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NA CAMPANHA MAIO AMARELO E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor: 99574 - BRUNO PEDROSA

Usuário assinador: 99574 - BRUNO PEDROSA

Data da criação: 06/05/2015 13:35:39 Data da assinatura: 06/05/2015 13:36:12

GABINETE DO DEPUTADO BRUNO PEDROSA

PROJETO DE RESOLUÇÃO06/05/2015

INCLUI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOCEARÁ NA CAMPANHA DENOMINADA DE MAIO AMARELOCOM A ILUMINAÇÃO ARTISTICA DO PRÉDIO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:

Art. 1º Fica incluindo a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na relação nacional de órgãopúblicos participantes da Campanha “Maio Amarelo”.

Art. 2º O prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará será iluminado artisticamente na coramarelo para fazer referência a campanha “Maio Amarelo”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 5 de maio de 2015.

JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa visa diante do sucesso em 2014 pelas ruas de todo país, onde cidadão, empresas, entidadese órgãos públicos de norte a sul do país se uniram em prol de um trânsito mais seguro, vimos por meiodesta carta,solicitar novamente o apoio de sua entidade/empresa junto ao movimento internacionalintitulado “MAIO AMARELO”, apresentando aqui o objetivo, as características e a motivação da referidamobilização social.

O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre Poder Público e a sociedade civil. Para colocar napauta das discussões o tema acidentes de trânsito. Mais do que chamar a atenção da sociedade sobre osaltos índices de mortes, feridos e sequelados permanentes no trânsito do Brasil e do mundo, a intenção é

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mobilizar órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações, sociedade civilorganizada para, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento,abordando toda a amplitude que o tema exige, nas mais diferentes esferas.

Em 2014, no primeiro ano do Movimento, os números alcançados impressionaram: foram mais de 700mil visualizações em postagens realizadas durante o mês; mais de80 mil visitas no site do Movimento(www.maioamarelo.com); já são mais de 21 mil seguidores no facebook. Além disso, mais de um milhãode pessoas assistiram ao filme publicitário do Movimento, nas redes de cinema Kinoplex e 80 milhões deveículos de mídia exterior (Elemídia)também exibiramo mesmo filme. Ou seja, o alcance foi realmentesurpreendente. Diante disso tudo, a justificativa para esse grande alcance é o apelo do Movimento que,além de impactar toda sociedade de forma irrestrita, sensibiliza que já viveu algum tipo de violência notrânsito. federações, sociedade civil organizada para,efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações epropagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que o tema exige, nas mais diferentes esferas. Em2014, no primeiro ano do Movimento, os números alcançados impressionaram: foram mais de 700 milvisualizações em postagens realizadas durante o mês; mais de 80 mil visitas no site do Movimento(www.maioamarelo.com); já são mais de 21 mil seguidores no facebook. Além disso, mais de um milhãode pessoas assistiram ao filme publicitário do Movimento, nas redes de cinema Kinoplex e 80 milhões deveículos de mídia exterior (Elemídia) também exibiram o mesmo filme. Ou seja, o alcance foi realmentesurpreendente.

Diante disso tudo, a justificativa para esse grande alcance é o apelo do Movimento que, além de impactartoda sociedade de forma irrestrita, sensibiliza que já viveu algum tipo de violência no trânsito.

Foi em 11 de maio de 2011 que a ONU (Organização das Nações Unidas) lançou a Década de Ação pelaSegurança no Trânsitoe pediu uma força tarefa junto aos países membros dessa entidade paraconvergirem esforços até 2020 ao tema multidisciplinar que é o transito e suas consequências, queengloba saúde, educação, transportes.

Na carona no sucesso de outros movimentos, como o “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”, os quais,respectivamente, tratam dos temas câncer de mama e próstata, o “MAIO AMARELO” deve promoveratividades voltadas a conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de riscos sobreo comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito.

E por isso, o seu símbolo não poderia ser diferente ao laço escolhido, na cor amarela, cuja simbologia emrelação a conscientização no combate ao câncer de mama, de próstata (e a sua identificação precoce) e,até mesmo, ao vírus do HIV, pois está amplamente consolidada pela sociedade. A escolha propositada dolaço como símbolo da campanha vai ao encontro com a necessidade da sociedade tratar os acidentes detrânsito como uma verdadeira epidemia e, consequentemente, acionar cada cidadão a adotar as cautelas eprudência hábeis a poupá-lo de ser uma vítima.Vale ressaltar que o movimento MAIO AMARELO, comoo próprio nome traduz, é um movimento, uma ação, não uma campanha, ou seja,cada entidade/empresapode utilizar o laço do “MAIO AMARELO” em suas ações de conscientização tanto no mês de maio,como, na medida do possível, durante o ano inteiro.

Por todo o exporto, ressaltando a importância de tão honrada homenagem, solicito o apoio dos membrosdeste parlamento na aprovação do presente Projeto de Resolução.

BRUNO PEDROSA

DEPUTADO (A)

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Nº do documento: (S/N) Tipo do documento: DESPACHO

Descrição: LEITURA NO EXPEDIENTE

Autor: 99007 - ALBERTO PORTELA

Usuário assinador: 99078 - SÉRGIO AGUIAR


PLENÁRIO

DESPACHO08/05/2015

LIDO NA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃOLEGISLATIVA DA VIGÉSIMA NONA LEGISLATURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO CEARÁ, EM 07 DE MAIO DE 2015.

CUMPRIR PAUTA

SÉRGIO AGUIAR

1º SECRETÁRIO

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Nº do documento: (S/N) Tipo do documento: INFORMAÇÂO

Descrição: ENCAMINHE-SE À PROCURADORIA

Autor: 99131 - LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK

Usuário assinador: 99131 - LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

INFORMAÇÂO11/05/2015

COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-034-00

FORMULÁRIO DE PROTOCOLO PARA

PROCURADORIA

DATA EMISSÃO: 27/04/2012

DATA REVISÃO: 27/04/2012

ITEM NORMA: 7.2

MATÉRIA:

MENSAGEM N°PROJETO DE LEI N°.PROJETO DE INDICAÇÃO N°.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N°.PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2015

AUTORIA: DEPUTADO BRUNO PEDROSA

Encaminha-se à Procuradoria para emissão de parecer.

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

LUIZA BARBARA VIEIRA CIDRACK

ASSESSOR (A) DA COMISSÃO

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Descrição: PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2015 - REMESSA À CONSULT TEC JUJRÍDICA

Autor: 99313 - WALMIR ROSA DE SOUSA

Usuário assinador: 99313 - WALMIR ROSA DE SOUSA


COORDENADORIA DAS CONSULTORIAS TECNICAS

DESPACHO11/05/2015

ENCAMINHE-SE À CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICA, PARA ANÁLISE E PARECER.

WALMIR ROSA DE SOUSA

COORDENADOR DA PROCURADORIA

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Descrição: PROJETO DE INDICAÇÃO 78/2015 - REMESSA À CONSULT TEC JURÍDICA





DESPACHO11/05/2015

ENCAMINHE-SE À CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICA, PARA ANÁLISE E PARECER.



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Descrição: PR 04/2015 - DISTRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE/PARECER.

Autor: 99281 - FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO

Usuário assinador: 99281 - FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO


CONSULTORIA TÉCNICO JURÍDICA

DESPACHO20/05/2015

À Dra. Andréa Albuquerque de Lima para, assessorada por Carlos Eduardo Lima de Almeida, procederanálise e emitir parecer.

FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO

DIRETOR DA CONSULTORIA TÉCNICO JURÍDICA

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Nº do documento: (S/N) Tipo do documento: PARECER DA PROCURADORIA (2 ASSINATURAS)

Descrição: PARECER PR Nº 04/2015

Autor: 99377 - CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA

Usuário assinador: 99334 - ANDREA ALBUQUERQUE DE LIMA



PARECER DA PROCURADORIA (2 ASSINATURAS)28/05/2015

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2015

AUTOR: DEPUTADO BRUNO PEDROSA

EMENTA: INCLUI A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NACAMPANHA DENOMINADA DE MAIO AMARELO COM A ILUMINAÇÃO ARTÍSTICA DOPRÉDIO.

PARECER

Submete-se à apreciação da Procuradoria desta Casa Legislativa Estadual, com esteio no Ato Normativo200/96, em seu art. 1º, inciso V, a fim de emissão de parecer técnico-jurídico quanto à suaconstitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade, o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº

, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado , que: 004/2015 Bruno Pedrosa “INCLUI AASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ NA CAMPANHA DENOMINADA DE

”MAIO AMARELO COM A ILUMINAÇÃO ARTÍSTICA DO PRÉDIO.

A presente proposição visa incluir a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na relação nacional deórgãos públicos participantes da Campanha “Maio Amarelo”, bem como fazer com que o prédio da CasaLegislativa Estadual seja iluminado artisticamente na cor amarela com o intuito de fazer referência àcitada campanha.

Rezam os dispositivos do Projeto de Resolução, :in verbis

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Art. 1º. Fica incluindo a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará narelação nacional de órgão públicos participantes da Campanha “MaioAmarelo”.

Art. 2º. O prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará seráiluminado artisticamente na cor amarelo para fazer referência acampanha “Maio Amarelo”.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo consta do sítio eletrônico oficial do Movimento “Maio Amarelo”[1], o mesmo nasce com umasó proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo omundo.

O objetivo do referido movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. Aintenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os maisdiversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações esociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir otema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão dotrânsito exige, nas mais diferentes esferas.

Preceitua a Constituição do Estado do Ceará, em seu art. 49, inciso XIX, :“ex vi legis”

Art. 49. É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:

(...)

XIX – sua organização, , criação,dispor sobre funcionamentotransformação ou extinção de cargos, encargos e funções de seus

e fixação da respectiva remuneração de seu pessoal, serviços por, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizesresolução

orçamentárias;

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Resolução nº 389 de 11/12/96 -,estabelece em seus artigos 19, inciso V e 206, inciso IV, alínea "d", o seguinte:

Art. 19. À Mesa Diretora compete, dentre outras atribuiçõesestabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução, ou delaimplicitamente resultantes:

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(...)

V – propor privativamente ao Plenário, projeto de resolução, dispondo sobre organização, , polícia, regime jurídico de pessoal,funcionamento

criação, transformação, ou extinção de cargos, empregos ou funções,fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetrosestabelecidos na Lei Orçamentária, com relação à AssembléiaLegislativa.

(...)

Art. 206. , além da propostaA Assembléia exerce a sua função legislativade emenda à Constituição Federal e à Constituição Estadual, por via de

:projeto

(...)

IV – destinado a de resolução, regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembléia e as de caráter

político, processual, legislativo ou , ou quando a Assembléiaadministrativodeva se pronunciar, em casos concretos, tais como:

(...)

Assim, consoante os arts. 19, inciso V e 206, inciso IV, ambos da Resolução n° 389 de 11.12.1996(Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará), são da competência da MesaDiretora da Assembleia Legislativa os projetos de resolução que busquem dispor sobre o funcionamentoda Casa, ficando expressamente considerado que as ações executivas do Poder Legislativo, como aparticipação de ações e campanhas locais, regionais e até mesmo nacionais, devem, impreterivelmente,passar sobre o crivo de sua Mesa Diretora, posto que esta é quem exerce, direta e objetivamente, agerência de todas as ações e políticas administrativas do Poder Legislativo Estadual, até porque, aindaque implicitamente, poderá envolver questões de índole financeira, como, por exemplo, a assunção dedespesas com a manutenção da iluminação do prédio público.

Portanto, de uma análise da propositura em questão, segundo as normas constitucionais e regimentaisaplicáveis à espécie, pode-se constatar que não pode o parlamentar deflagrar o processo legislativo sobrea matéria em comento, em razão de vício jurídico de iniciativa legislativa, haja vista a competênciaprivativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, a quem cabe dispor sobre ofuncionamento da Casa, considerando-se o aspecto do gerenciamento de todas as ações e políticasadministrativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo.

Pelos motivos acima expostos, opina-se pelo ao Projeto de Resolução nºPARECER CONTRÁRIO004/2015 de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Bruno Pedrosa, pelo fato da propositura incorrerem vício jurídico de iniciativa legislativa na forma do art. 19, inciso V do Regimento Interno daAssembleia Legislativa do Estado do Ceará ( ).Resolução nº 389 de 11 de dezembro de 1996

É o parecer, salvo melhor juízo.

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CONSULTORIA TÉCNICO-JURÍDICA DA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 de maio de 2015.

[1] www.maioamarelo.com.br

ANDREA ALBUQUERQUE DE LIMA

CONSULTOR (A) TÉCNICO (A) JURÍDICO

CARLOS EDUARDO LIMA DE ALMEIDA

ASSESSOR (A) TÉCNICO (A) JURÍDICO

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Descrição: PR 04/2015 - ENCAMINHAMENTO À COORDENADORIA DAS CONSULTORIAS TÉCNICAS.

Autor: 99281 - FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO

Usuário assinador: 99281 - FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO



DESPACHO05/06/2015

De acordo com o Parecer.

Encaminhe-se ao Senhor Coodenador das Consultorias Técnicas.

FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO

DIRETOR DA CONSULTORIA TÉCNICO JURÍDICA

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Descrição: PROJ DE RESOLUÇÃO 4/2015 - ANÁLISE E REMESSA AO PROCURADOR





DESPACHO05/06/2015

DE ACORDO COM O PARECER.

E3NCAMINHE-SE AO PROCURADOR.



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Descrição: PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 04/2015 - PARECER - ANÁLISE E REMESSA À CCJR

Autor: 99649 - RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS

Usuário assinador: 99649 - RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS


GABINETE DO PROCURADOR

DESPACHO08/06/2015

De acordo com o parecer.

Encaminhe-se à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

RODRIGO MARTINIANO AYRES LINS

PROCURADOR

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Nº do documento: (S/N) Tipo do documento: MEMORANDO

Descrição: DESIGNAR RELATOR

Autor: 99333 - ANTONIO GRANJA

Usuário assinador: 99333 - ANTONIO GRANJA


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

MEMORANDO09/06/2015

COMISSÕES TÉCNICAS CÓDIGO: FQ-COTEC-025-03

MEMORANDO DE INDICAÇÃO DE RELATOR SEM ESTUDO

TÉCNICO

DATA EMISSÃO: 27/04/2012

DATA REVISÃO: 01/04/2013

ITEM NORMA: 7.2

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

A Sua Excelência o Senhor Deputado Evandro Leitão,

Designação para relatoria de matériaAssunto:

Senhor Deputado,

1. Conforme prevê o Art. 65, inciso IV do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, designamos Vossa Excelência

Relator da referida matéria, lembrando-lhe o prazo regimental de 10 dias para a apresentação do Parecer (RI. Art. 82, inciso I).

2. Solicitamos, tão logo a matéria seja relatada, encaminhá-la à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a

inclusão em Pauta.

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Atenciosamente,

ANTONIO GRANJA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

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Projeto de Resolução - Maio Amarelo

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