Projeto de Lei - Institui Medidas Para o Controle Do Adensamento Urbano Na Cidade Do Recife - 2011

7/31/2019 Projeto de Lei - Institui Medidas Para o Controle Do Adensamento Urbano Na Cidade Do Recife - 2011

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CMARA MUNICIPAL DO RECIFERUA PRINCESA ISABEL, 410 - BOA VISTA-CEP:50.050-450-RECIFE-PERNAMBUCO

GABINETE DA VEREADORA PRISCILA KRAUSE

PROJETO DE LEI N. ______ /11

EMENTA: INSTITUI MEDIDAS PARAO CONTROLE DO ADENSAMENTOURBANO NA CIDADE DO RECIFE.

Art.1 Fica criada a rea de Controle de Adensamento (Aca) que integra todo territrioda Cidade do Recife, em consonncia com as diretrizes contidas na Lei Orgnica doMunicpio - LOMR, na Lei n17511/2008 - Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidadedo Recife - PDCR e Lei n 16.176 /96 - Lei de Uso e ocupao do Solo LUOS.

Art. 2 - As disposies desta Lei aplicam-se s obras de infraestrutura, urbanizao,reurbanizao, construo, reconstruo, reforma e ampliao de edificaes,instalao de usos e atividades, inclusive aprovao de projetos, concesso delicenas de construo, de alvars de localizao e de funcionamento, habite-se,aceite-se e certides.

1 Excetua-se do disposto no caput deste artigo:I - Os territrios definidos como ZAN- Zona de Ambiente Natural definidas na

Lei 17.511/2008, Plano Diretor da Cidade do Recife PDCR;II - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS; as Zonas Especiais dePreservao do Patrimnio Histrico-Cultural ZEPH, a Zona Especial doAeroporto-ZEA e a Zona de Urbanizao de Morros ZUM, definidas na Lei16.176/96 Lei de Uso e ocupao do Solo- LUOS;III - A rea de Reestruturao Urbana ARU;

IV Os IEPS - Imveis Especiais de Preservao , os IPAVs- Imveis dePreservao de rea Verde;V - as UCN - Unidades de Conservao da Natureza;

Art. 3 - So parmetros urbansticos reguladores da ocupao do solo na rea deControle de Adensamento:

I. Gabarito mximo - Gm;II. Taxa de solo natural do terreno - TSN;

III. Coeficiente de utilizao do terreno - ;IV. Afastamentos das divisas do terreno - Af., Al. e Afu.


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1 - O gabarito mximo - Gm - a altura, em metro linear, medida da cota de pisofornecida pelo rgo competente at o ponto mximo da edificao. 2 - A taxa de solo natural - TSN - o percentual mnimo da rea do terreno a sermantido nas suas condies naturais, tratada com vegetao. 3 -O coeficiente de utilizao () o ndice que, multiplicado pela rea do terreno,

resulta na rea mxima de construo permitida, determinando, juntamente com osdemais parmetros urbansticos, o potencial construtivo do terreno. 4 - Os afastamentos representam as distncias que devem ser observadas entre aedificao e as linhas divisrias do terreno, constituindo-se em afastamentos frontal,lateral e de fundos.Art. 4 -O Gabarito, o coeficiente de utilizao e a Taxa de solo Natural estabelecidosnesta lei esto discriminados no Anexo I.

Art.5 - O Poder Executivo, no prazo de 365 dias, dever submeter CmaraMunicipal do Recife Projeto de Lei que institua o Plano Municipal de Transporte eMobilidade, obrigatoriamente embasado em Pesquisa de Origem-Destino. 1 - O Plano Municipal de Transporte e Mobilidade, juntamente com o plano deorganizao territorial de centralidades urbanas da metrpole sero instrumentos paraa reviso dos parmetros urbansticos da rea de Controle de Adensamento (ACA),instituda no Art. 1 desta Lei.

2 - O Municpio do Recife procurar associar-se aos demais municpios da RegioMetropolitana do Recife para a elaborao do plano de organizao territorial decentralidades urbanas da metrpole.Art.6 - Ficam suspensas a anlise e aprovao de quaisquer Empreendimentos deImpacto, definidos no disposto nos artigos 61,62 e 63 da Lei n 16.176/96, modificadapela Lei 16.289/97, at a entrada em vigor da lei que instituir o Plano Municipal deTransporte e Mobilidade, obrigatoriamente embasado em Pesquisa de Origem-Destino.

Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposiesem contrrio.Sala das Sesses da Cmara de Vereadores do Recife, de agosto de 2011.

PRISCILA KRAUSEVereadora Recife DEM



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ANEXO I

PARMETROS URBANSTICOS

Gabarito(metroslineares)

Afastamentosiniciaismnimos (Af)*

SRU2

Frontal***

Laterale

fundos TSN

Ed. 2

pavtos.

Ed. > 2

pavto. (%)

48 7,00nulo/1,50

3,00 50 2,00




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JUSTIFICATIVA

Submeto elevada considerao de Vossas Excelncias o presente Projeto de

Lei que prope:

1. Instituir mecanismos de Controle do Adensamento Urbano;2. Estabelecer o prazo mximo de um ano para apresentao de Plano de Mobilidadee Transporte, obrigatoriamente embasado em pesquisa de origem/destino;3. Suspender temporariamente a anlise e a aprovao de novos empreendimentos deimpacto.

Com efeito, as medidas ora propostas impem-se diante do caos urbano em queest mergulhado o cidado recifense, melhor dizendo, o cidado metropolitano, vtimasdos efeitos perversos que afetam a economia, o meio ambiente, a funcionalidade dacidade e, sobretudo, a qualidade de vida da populao.

Em outras palavras, o Recife paga um preo alto pela sua centralidade na

Metrpole cujo territrio no apresenta, como planejado originalmente, ncleosurbanos descentralizados que produziriam o efeito desconcentrador para nossa cidade.

Lamentavelmente, a atual gesto deu continuidade ao absoluto desprezo peloplanejamento urbano/metropolitano o que compromete o nosso futuro e rompe atradio histrica da excelncia tcnica dos grandes urbanistas pernambucanos. fundamental no tangenciar to graves questes e assumir a responsabilidade poltica

de debat-los de modo a buscar solues adequadas.Desta forma, preciso atentar o que precede o problema da mobilidade e

adotar medidas que enfrentem a evoluo desordenada do adensamento urbano que causa da grave enfermidade que acomete o Recife: cidade infartada e paralisada pelaobstruo de suas artrias.

Neste sentido, reitero a necessidade inadivel das medidas preconizadas que

repousam na mesma lgica: no esperar, de braos cruzados, que a situao seagrave ainda mais.

Com a criao da rea de Controle de Adensamento (Aca) prope-se a reduo

do potencial construtivo, que resultar na menor densidade populacional e, ainda, namelhoria das condies de macrodrenagem pelo aumento da taxa de solo natural,evitando-se a adoo de medidas restritivas que afetam decididamente a expansoplanejada da cidade.

Por sua vez, a exigncia da pesquisa origem/destino, em escala compatvel

com requerimentos de um Plano de Mobilidade, incluindo caracterizao de todos os

pontos de conflito e congestionamento do atual sistema virio, no somente elimina aimprovisao das medidas pontuais, bem como subsidia com o suporte cientfico dedados intervenes consistentes no modelo de mobilidade a ser adotado.


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Por fim, a suspenso temporria de anlise e aprovao de quaisquerempreendimentos de impacto at que se conclua o Plano de Mobilidade providnciaque se impe na medida em que evita o continuado licenciamento de projetosgeradores de elevados fluxos em corredores estruturais e vias alimentadoras jreconhecidamente saturadas.

Caros colegas,

Mantidas as condies atuais, estaro irremediavelmente comprometidas as

funes clssicas de uma cidade que so habitar, circular, trabalhar e recrear. Todossero prejudicados pelo agravamento do caos urbano. Todos, independente de classesocial ou do bairro onde morem, sero perdedores, sero derrotados pela falta deviso que enxergue o que hoje j esta vista de todos: uma cidade triste e assustadacom o seu destino Porque tenho a convico de que esta Casa tem o inarredvelcompromisso de lutar pela melhoria de qualidade de vida do povo recifense, estoucerta de que o presente Projeto de Lei ter o apoio e a aprovao dos meus pares.

Cmara Municipal do Recife, agosto de 2011.

PRISCILA KRAUSEVereadora Recife DEM

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