PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Secretaria Municipal de Planejamento,...
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Informação
07 de JUNHO de 2011
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Texto da Lei: Definição de diretrizes normativas para o orçamento do próximo exercício
- Diretrizes gerais das Prioridades e das Metas
- Equilíbrio entre receita e despesa
- Critérios e forma de limitação de empenho
- Normas para o controle de custos e avaliação de resultados
- Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Estrutura do texto do Projeto de Lei
Capítulo I: Disposição Preliminar Capítulo II: Das Prioridades e das Metas da Administração Pública
MunicipalI – aprimoramento dos investimentos na área da saúde;
II – fortalecimento do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino;
III – expansão das intervenções em vias urbanas;
IV – melhoria das condições de segurança pública em Belo Horizonte;
V – fomento ao desenvolvimento econômico do Município;
VI – melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação;
VII – fortalecimento da política habitacional de interesse social;
VIII – aprimoramento do processo do Orçamento Participativo;
IX – promoção da sustentabilidade urbana e ambiental do Município;
X – integração e expansão das políticas de inclusão social;
XI – apoio e incentivo à formação cultural;
XII – incentivo à integração metropolitana.
Estrutura do texto do Projeto de Lei
Capítulo III: Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Capítulo IV: Das Diretrizes para a Elaboração e para a Execução
dos Orçamentos do Município e suas Alterações- Seção I: Das Diretrizes Gerais• Art. 10 - Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definida a fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora• Art. 14 - Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei do Orçamento Anual somente incluirá novos projetos se:
I - tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental;
III - apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira;
IV - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Estrutura do texto do Projeto de Lei
- Seção II: Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo• Art. 19 - O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo em conjunto com a população deverá ser registrado no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2012, sob a denominação de Orçamento Participativo.
- Seção III: Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual• Art. 21 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.
Estrutura do texto do Projeto de Lei
Capítulo V: Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e com Encargos Sociais
Capítulo VI: Das Disposições Sobre Alterações da Legislação Tributária
Capítulo VII: Disposições Finais• Art. 35 - Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço
Anexo I: Metas fiscais- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior;
- Demonstrativo das Metas Anuais;
- Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Belo Horizonte - Período 2007/2009;
- Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;
- Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita;
- Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
- Prioridades e Metas para 2012.
Anexo II: Riscos fiscais- Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Parâmetros Econômicos
2011 2012 2013 2014
Crescimento Real do PIB
4,5% 5,0% 5,5% 5,5%
Inflação 5,0% 4,5% 4,5% 4,5%
Fonte: cenário econômico projetado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2012.
METAS FISCAIS - 2012
DISCRIMINAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014RECEITA FISCAL 4.587.146 5.183.262 6.259.977 6.918.095 7.319.025 8.038.362DESPESA FISCAL 4.562.013 4.968.021 6.487.269 7.043.201 6.992.015 7.369.079RESULTADO PRIMÁRIO 25.133 215.241 -227.292 -125.106 327.010 669.283DÍVIDA CONSOLIDADA 1.555.677 1.543.583 2.045.923 2.748.180 3.105.670 3.149.603DIVIDA FISCAL LIQUIDA 1.472.832 1.269.294 1.759.291 2.248.650 2.583.661 2.601.908RESULTADO NOMINAL 390.897 -203.538 489.997 489.359 335.011 18.247
Valores em R$ 1.000,00
OBSERVAÇÕES:RECEITA FISCAL = RECEITA CORRENTE MAIS RECEITA DE CAPITAL EXCLUÍDAS AS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, A RECEITA COM
ALIENAÇÃO DE BENS E AS DEDUÇÕES DE RECEITA
DESPESA FISCAL = DESPESA CORRENTE MAIS DESPESA DE CAPITAL EXCLUÍDOS OS PAGAMENTOS DE JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RENÚNCIA DE RECEITA - 2012
1 - Isenções R$ 64.536.267,38IPTU R$ 35.411.250,00ITBI - Minha Casa, Minha Vida R$ 1.100.000,00ISSQN R$ 10.044.839,51Taxas R$ 17.980.177,872 - Remissões R$ 450.000,003 - Desconto antecipado de pagamento deIPTU R$ 28.722.600,004 - Incentivo Cultural R$ 6.050.000,00Total Geral da Renúncia Fiscal R$ 99.758.867,38
Por Área de resultado
Prioridades e Metas Físicas
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
MedidaMeta prevista
2012
Saúde da Família
Novas Equipes de Saúde da Família implantadas em Áreas de Risco
Unidade 10
Novas Academias da Cidade implantadas Unidade 20
Melhoria do Atendimento Hospitalar
Ampliação do número de leitos e qualificação do atendimento hospitalar
Unidade 80
Contratualização de Metas de Realização de Cirurgias Eletivas nos Hospitais do SUS
Unidade 16.700
Gestão e Regionalização da Saúde
Implantação de Centros de Reabilitação – CREAB % de execução 100%
Adequação e Ampliação dos Núcelos de Apoio à Saúde da Família – NASFs
Unidade 10
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
Medida
Meta prevista
2012
Expansão da Educação Infantil
Escolas com Sistemas de Rede de Informática implantados Unidade 46
Expansão da Escola Integrada
Participantes do Programa Escola Aberta Unidade 847.086
Alunos Beneficiados do Programa Escola em Férias Unidade 40.000
Melhoria da Qualidade da Educação Municipal
Capacitação de professoresUnidade 9.000
Implantação de Laboratórios de Aprendizagem Unidade 35
Alunos atendidos com reforço escolarUnidade 9.000
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
Medida
Meta prevista
2012
Implantação do Corta Caminho
Implantação da Via 710% de execução 50%
Conclusão das Avenidas Antônio Carlos e Pedro I
Requalificação e manutenção do Corredor Av. Antônio Carlos
Obra executada 1
Requalificação e manutenção do Corredor Av. Pedro I
% de execução80%
Prioridade ao Transporte Coletivo
Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Pedro II/Catalão % de execução 57%
Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Cristiano Machado % de execução 100%
Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Antônio Carlos e Pedro I
% de execução 100%
Gestão Inteligente do Transporte Urbano
Expansão do Centro de Controle Operacional da BHTRANS
Equipamento Instalado
7
Novos Terminais Rodoviários
Implantação do Novo Terminal Rodoviário Unidade 1
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
MedidaMeta prevista
2012
Vigilância Eletrônica
Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Ensino Unidade 30
Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Saúde Unidade 20
Espaço Urbano Seguro
Próprios Municipais atendidos com a presença fixa de Guardas Municipais Unidade 392
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
MedidaMeta prevista
2012
Turismo em BH
Implantação do Centro de Convenções Obra executada 1
Evento RealizadoUnidade 5
Copa 2014 Ações de Apoio à Copa 2014 Unidade 1
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
MedidaMeta prevista
2012
BH Digital
Instalação de Centros de Inclusão Digital Centro instalado 65
Instalação de áreas de HotSpot Área instalada 26
Desburocratização e Melhoria dos Serviços de Atendimento ao Cidadão
Reestruturação dos Serviços de Atendimento ao Cidadão - SACs Regionais
Unidade 2
Operação da Central de Atendimento Integrado
Atendimentos 960.000
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
Medida
Meta prevista
2012
Vila Viva
Obras de produção de moradias da Vila São José
% de execução 50
Famílias beneficiadas pelos Planos Globais Específicos
Unidade 800
Realização de vistorias técnicas Unidade 3.600
Construção de Unidades Habitacionais diversas
Unidade 1.272
Regularização de domicílios Unidade 12.459
HabitaçãoAcompanhamento social das famílias do Programa FNHIS
Unidade 330
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
MedidaMeta
prevista 2012
Orçamento Participativo e Gestão Compartilhada
Realização de Fóruns Regionais de Planejamento
Unidade 9
Realização do OP Regional Unidade 1
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
Medida
Meta prevista
2012
Recuperação Ambiental de BH
Elaboração de Projetos de despoluição do Córrego Fazenda Velha Unidade 1
Estruturação Urbana
Execução de Obras de Requalificação do Barro Preto, da Savassi e das calçadas do Hipercentro
Unidade 3
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
Medida
Meta prevista
2012
BH Cidadania e o SUAS – Sistema Único de Assistência Social
Espaços BH Cidadania equipados Unidade 8
Implantação de Centros de Referência da Assistência Social – CRAS
Unidade 7
Atendimento ao Idoso
Atendimento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI’s)
Idoso beneficiado 1.000
Grupo de Convivência para Idosos Idoso atendido 3.109
Direito de Todos
Serviço de Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco – Casa Abrigo Sempre Viva
Mulher Abrigada 150
Atendimento a Pessoas com Deficiência no Serviço de Convivência e Inclusão
Pessoa com Deficiência atendida
323
Qualificação, Profissionalização e Emprego
Disponibilização de vagas para o Programa Municipal de Qualificação – diversos órgãos da PBH
Unidade 36.602
Promoção do Esporte
Implantação do Projeto Academia a céu Aberto
Unidade
Ampliação de núcleos do Programa Segundo Tempo
Núcleo Implantado 25
Programa Sustentador
ProdutoUnidade de
MedidaMeta prevista
2012
Rede BH Cultural
Obras de Implantação da Nova Sede do Arquivo Público % de execução 50%
Obras de Qualificação de Unidades Culturais % de execução 30%
Programa Sustentador
Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012
Desenvolvimento Integrado da RMBH
Elaboração do Plano Diretor da RMBH
Unidade 1