Projeto de Lei 4778/12 - Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do...

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Projeto realizado pelo Deputado Mauro Rubem, que tem por escopo máximo normatizar no Estado de Goiás sanção à prática - que tem se tornado reiterada pelo empresariado que se instala em nosso Estado - do uso de mão-de-obra em condições análogas de trabalho escravo.

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