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PROJETO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2003/2004

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PROJETO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1 - INTRODUÇÃO O Município de Belo Horizonte localizado no centro-sul do Estado de Minas Gerais, capital estadual, sede

da região metropolitana, possui extensão territorial de 335 Km² e conta com uma população de aproximadamente 2.400.000 habitantes. Está entre as nove cidades brasileiras classificadas com nível de centralidade máximo, isto é, exerce uma forte influência sobre Minas Gerais e a região sudeste.

Com a municipalização da saúde, Belo Horizonte passa a assumir a formulação de políticas no âmbito local,

sendo responsável pelo planejamento, organização, execução, avaliação e controle das ações e serviços de saúde. A participação e o controle social ocorrem através das Conferências e Conselhos Municipais de Saúde. O que se busca é a integração política que envolva o nível central e os serviços em cada região da cidade, de forma que a atuação se dê com integração dos demais equipamentos que favoreçam políticas de saúde, que tenham como diretriz o cuidado com o usuário, oferecendo respostas eficazes e concretas aos problemas da população.

Para se realizar um trabalho eficiente e satisfatório perante as inúmeras dificuldades que se apresentam em

uma metrópole como Belo Horizonte, é mister que se conheçam profundamente as peculiaridades desta: sua complexidade territorial, as dificuldades e as demandas dos seus cidadãos. É necessário, assim, ter a sensibilidade para identificar quais os dados e informações são definitivamente importantes, e possuir conceitos e técnicas capazes de dar a eles relevante significado.

Neste contexto, a Vigilância Sanitária vem reunindo esforços no sentido de implementar uma mudança

significativa na legislação municipal vigente, na estrutura organizacional, implantação do sistema de informação e definição de metas, para conformação de um moderno projeto de Vigilância Sanitária para o município de Belo Horizonte, garantindo à população a redução de riscos e agravos à saúde, proporcionando assim, melhoria na qualidade de vida de todo cidadão.

2 - HISTÓRICO O tema Vigilância Sanitária, apesar de incorporação relativamente tardia nas lutas do movimento sanitário

pela transformação das condições de saúde e dos serviços de saúde no Brasil, ocupa hoje espaço relevante na construção e concretização do SUS, e tem enorme importância na Reforma Sanitária Brasileira. A inserção das políticas de vigilância sanitária no planejamento das políticas de saúde da Secretaria Municipal de Saúde vêm se tornando cada vez mais relevante em Belo Horizonte.

A Constituição Federal de 1988 resgatou o Estado de Direito em nosso país, ao definir a saúde como direito

fundamental do ser humano, relacionando-a às políticas sociais e econômicas e ao acesso às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.

A Vigilância Sanitária abraça o desafio que lhe é exigido pela sociedade de integrar, colaborar e participar

ativamente da construção do SUS, sem perder de vista o papel que lhe cabe, definido pela Lei Federal 8080/90 de executar “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde abrangendo:(I) o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e, (II) o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde”. Nesta definição fica explícita a prioridade da defesa da saúde coletiva sobre os interesses econômicos, assim como, a preservação do meio ambiente e a relação da saúde com a qualidade de vida.

As ações de vigilância sanitária são de competência exclusiva do Estado, em razão de sua natureza interventora na produção e prestação de serviços (públicos e privados), portanto de responsabilidade pública, exigindo a participação dos trabalhadores de saúde, produtores, prestadores de serviços privados e públicos, conselhos de classe, Ministério Público e outros órgãos de defesa do consumidor.

Se a proteção e a promoção da saúde e do bem estar da população constituem dever do Estado, é dele a

responsabilidade de impedir ou regular as atividades que possam representar riscos, ou seja, a probabilidade de acontecer alguma situação que ameace a saúde dos indivíduos e da coletividade. Desta forma a vigilância passa a trabalhar com o conceito de risco.

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Diante deste novo modelo de Vigilância Sanitária, proposto pela Lei Orgânica da Saúde, o município de Belo Horizonte procura adequar-se às novas diretrizes nacionais. O passo mais importante foi dado com o sancionamento da Lei Municipal 7031/96, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal, estabelecendo (Art. 1º) normas de ordem pública e de interesse social, regulamentando as atividades relacionadas à saúde desenvolvidas por entidades públicas e privadas, no município. Essa legislação reafirma os princípios e objetivos do SUS, e estabelece a saúde como condição essencial da liberdade individual e garantia dos seus direitos fundamentais.

A MUNICIPALIZAÇÃO O processo de descentralização das ações e serviços de saúde acontece também na Vigilância Sanitária. O

município passa a ser responsável pela formulação das políticas no âmbito local envolvendo o planejamento, organização, execução, avaliação e controle.

Belo Horizonte passa a ter competência legal para iniciar o processo de municipalização com o

sancionamento da Lei Municipal 7031/96. Porém a efetiva ação neste processo, aconteceu com o início da fiscalização de toda a cadeia de medicamentos. Isso ocorreu em 1998, quando a situação neste setor era extremamente delicada, com um grande volume de medicamentos falsificados sendo oferecidos no mercado belorizontino.

A Lei 7774/1999, em seu artigo 5º, prevê que as disposições dos artigos 1º e 2º do Decreto 9003, de 26 de novembro de 1996, “passam a ser atribuições conjuntas dos Fiscais Sanitários Municipais e Fiscais Sanitários Municipais de Nível Superior”. Esta alteração ao Decreto 9003/96, dada pela Lei 7774/99, possibilitou o início da fiscalização de estabelecimentos de assistência à saúde no Município de Belo Horizonte, mesmo antes da realização do Concurso Público de 2000, que proveria pela primeira vez o quadro de Fiscais Sanitários Municipais de Nível Superior, que pelas disposições do Decreto 9003/96 antes de serem alterados pela Lei, seriam os responsáveis exclusivos para exercer atividades de fiscalização nestes estabelecimentos. A partir de então, todos os Fiscais Sanitários passaram a ser responsáveis por todas as atividades desenvolvidas pela Vigilância Sanitária.

Desta maneira, sempre com a participação da sociedade através de consultas públicas e aconselhamento técnico, segue-se a municipalização de fiscalizações de laboratórios de análises clínicas, hospitais, laboratórios de análises patológicas chegando aos estabelecimentos de assistência médica, odontológica e veterinária.

A transferência da responsabilidade sobre as ações de fiscalização do âmbito estadual para o municipal

intensifica as relações entre o setor regulado e o regulador, pois as mesmas passam a acontecer mais próximas e freqüentes de onde são executadas, tendo como conseqüência o aumento da efetividade. No entanto, persistem problemas importantes a serem enfrentados e é proposta das Gerências de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte um novo modelo de Vigilância Sanitária para executar em plenitude as funções que lhe são atribuídas.

A racionalização administrativa faz parte do processo de distritalização do sistema de Vigilância Sanitária,

com o propósito de transformação das práticas sanitárias para se obter impacto sobre a situação de saúde da população. Deve-se levar em consideração a especificidade e complexidade do trabalho da Vigilância Sanitária, quando se refere à parte cartorial, legal, administrativa, atendimento ao munícipe, necessidade de rodízios entre os fiscais nos setores e necessidade de gerenciamento por pessoas capacitadas em todas estas questões.

O caminho definido pelo Colegiado de Gerentes de Vigilância Sanitária foi a realização de um planejamento

estratégico, contando com a consultoria da Dra. Bianca Guimarães Velloso (gerente do PAM Padre Eustáquio), que está sendo desenvolvido desde setembro de 2002, e que dentre seus objetivos prevê a distritalização das atividades municipalizadas, que hoje estão sendo realizadas apenas pela GEVIS/SMSA.

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3 - OBJETIVO 1) REESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE A GEVIS/SMSA E AS GERVIS COM A

REDISTRIBUIÇÃO PLANEJADA DE RECURSOS HUMANOS. 2) INTENSIFICAR PROGRAMA DE VISTORIAS EM ESTABELECIMENTOS BASEADO NO CRITÉRIO

DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO.

3) ESTABELECER CRITÉRIOS E ETAPAS DA DISTRITALIZAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPALIZADAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

4) IMPLANTAR O SISTEMA MUNICIPAL INFORMATIZADO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COLETOR E

ANALISADOR DE DADOS PARA O PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS A SEREM IMPLEMENTADAS.

5) IMPLANTAR COM EFICIÊNCIA QUALITATIVA E QUANTITATIVA TODAS AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA

SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

6) DIVULGAR OS TEMAS DE INTERESSE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONTRIBUINDO PARA A EDUCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA SANITÁRIA COLETIVA.

7) INCREMENTAR TRABALHOS INTERSETORIAIS COM TODOS OS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS COM OS

DETERMINANTES E CONDICIONANTES DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA.

8) REATIVAR O PLANTÃO DE ATENDIMENTO A SURTOS DE ENFERMIDADES TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS (ETA).

4 - ESTRATÉGIAS - COMUNICAÇÃO

A Vigilância Sanitária deve ser vista como ação importante de saúde pública, dado o seu enfoque preventivo, que proporciona economia ao Sistema de Saúde e traz ganhos sociais ao melhorar a qualidade de vida da população. A utilização da propaganda institucional da administração municipal com a confecção de material instrutivo dirigido a usuários e gestores de saúde, agendamento de veiculação de notícias e outros meios de divulgação é estratégia fundamental para a construção de uma consciência sanitária coletiva.

− INFORMATIZAÇÃO DA VISA Faz-se necessária urgentemente a elaboração e implantação de um SOFTWARE específico para a

Vigilância Sanitária que atenda plenamente sua demanda interna bem como permita interconexão rápida e eficiente com as demais instituições do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária como por exemplo, Fundação Ezequiel Dias (FUNED), SISAGUA, Vigilância Sanitária Estadual e ANVISA. É inadmissível que com as características, implicações e importância da Vigilância Sanitária, existam ainda tantas dificuldades no que tange ao processamento e armazenamento de seus dados e a comunicação interna e externa dos mesmos. Não há Sistema sem canais de comunicação efetivos e satisfatórios entre suas unidades.

− ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO Estabeleceu-se a atualização de cadastro de todos os estabelecimentos de interesse da saúde, alvos da

VISA, a partir de novembro de 2002, possibilitada pela nomeação de novos fiscais. A viabilização de utilização deste cadastro depende da aquisição de programas ACCESS para as regionais ou da implementação do sistema informatizado, que já foram solicitados.

- REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GEVIS/SMSA E GERVIS

Já está sendo efetivada a reorganização administrativa da GEVIS/SMSA em três equipes de referência técnica, que tratarão dos assuntos de meio ambiente (inclusive a implantação do Controle de Qualidade da Água para Consumo Humano), serviços de interesse da saúde e produtos de interesse da saúde, respectivamente. Dentro da estrutura da GEVIS/SMSA haverá também equipe para análise de projetos arquitetônicos e PGRSS de estabelecimentos de assistência à saúde. O quadro de fiscais sanitários será redistribuído entre as gerências, após a conclusão do cadastro e levantamento atualizado de necessidades.

As GERVIS e GEVIS/SMSA necessitam de melhor estrutura de trabalho em vários aspectos, tais como, espaço físico adequado, quadro de fiscais compatível com as atividades de cada gerência, incorporação de mais coordenadores e agentes administrativos, aquisição de veículos e equipamentos indispensáveis ao serviço (termômetros de precisão aferidos regularmente, peagâmetro de fita, colorímetro, máquina fotográfica digital, palm-top), uniforme (jaleco e colete) e material de consumo e impressos.

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− REVISÃO DA LEGISLAÇÃO O Código Sanitário Municipal necessita de uma revisão relativa às novas ações da VISA, principalmente em

função da constante evolução dos processos, produtos e equipamentos pertinentes ao universo dos estabelecimentos a serem fiscalizados e devido às contradições existentes no Código. Algumas Portarias já estão em processo de revisão, outras já revogadas e atualizadas.

A fim de padronizar as ações da VISA é necessária a revisão dos atuais roteiros de vistoria e implementação de outros roteiros para os estabelecimentos que ainda não os possuem, adequando-os à revisão acima proposta. Para que não ocorram erros como os que têm acontecido, é fundamental a participação efetiva do quadro de fiscais sanitários em todo e qualquer projeto que venha modificar a legislação sanitária municipal.

− CAPACITAÇÃO DE TODOS OS FISCAIS Ressaltamos que a defesa do interesse público requer a firme defesa do funcionalismo profissionalizado,

consciente e preparado, identificado como sujeito fundamental de um serviço público eficiente, com alto grau de resolutividade. O Fiscal Sanitário, além de possuir um bom nível de conhecimento, deve ter também oportunidade de freqüentes processos de reciclagem e aprimoramento de sua qualificação profissional, a fim de melhor se posicionar frente à constante evolução dos processos, produtos, equipamentos e legislação pertinentes ao universo dos estabelecimentos a serem fiscalizados. Estabelecer critérios e definir metas para a realização de treinamentos, deve atender as necessidades da demanda. Alguns treinamentos como atualização em Boas Práticas de Fabricação / Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, capacitação em estabelecimentos veterinários e farmacêuticos, já encontram-se em fase de aplicação. Parcerias com outras instituições (SES, Conselhos, Universidades) estão sendo estabelecidas.

- VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Necessidade do empenho da SMSA e outros órgãos da Administração Direta em solucionar os problemas

da existência de Fiscais Sanitários Municipais e Fiscais Sanitários Municipais de Nível Superior exercendo as mesmas atividades, com remuneração diferenciada. A valorização do profissional com carreira condizente com a complexidade de suas atividades e investimento em educação continuada é uma luta da categoria já há alguns anos.

− INTENSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

O programa com definição do número de inspeções anuais médias em estabelecimentos de interesse da saúde, baseia-se em critérios de risco, estabelecido pelo Termo de Ajuste de Metas da ANVISA E SMSA, e tem o objetivo de fazer o monitoramento de 100% destes estabelecimentos de forma bastante eficaz. A construção de instrumentos capazes de possibilitar informações para detecção, identificação e avaliação do cumprimento dos objetivos e metas propostos depende em grande parte da implantação de sistema informatizado. Já estão sendo executados trabalhos científicos com base em dados epidemiológicos, dando maior enfoque ao risco à saúde do consumidor, procurando-se a adequação às novas exigências da ANVISA, tais como Boas Práticas de Fabricação e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle. Tais trabalhos, que contarão com a participação de todos os técnicos da Vigilância Sanitária (veterinários, farmacêuticos, dentistas e outros), auxiliarão na elaboração de normatizações para o trabalho em campo.

− PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

A padronização de procedimentos administrativos como requerimento de Alvarás Sanitários para todos os estabelecimentos de assistência à saúde, Processos de Fiscalização Sanitária, liberação de Alvarás e outros deverá ser feita simultaneamente à revisão do Código Sanitário Municipal. Existem problemas relativos a Alvará Sanitário Estadual, cuja legislação é diferente da Municipal, e há proposta de alteração do Código de Saúde do Estado, com a participação de BH.

− INTEGRAÇÃO DA VISA

A integração efetiva da VISA aos outros serviços de saúde (zoonoses, saúde do trabalhador, epidemiologia, em conformidade com o conceito de Vigilância em Saúde; assistência; etc), Meio Ambiente, outras fiscalizações e órgãos do Sistema Nacional de VISA e da Administração, além de entidades privadas têm acontecido de forma a tornar estas relações intersetoriais mais freqüentes e viáveis. Inúmeros trabalhos estão sendo executados atualmente pela GEVIS e GERVIS em parcerias com outros órgãos (GGSAN/SUDECAP, SES, outras fiscalizações, Conselhos Profissionais, Ministério Público, etc.). O incremento destas ações intersetoriais é prioritário.

- INVESTIGAÇÃO DE SURTOS DE ENFERMIDADES TRANSMITIDAS POR ALIMENTOS (ETA) É necessário também buscar recursos no sentido de garantir a reimplantação e reestruturação do plantão de

investigação de surtos de ETA, em articulação com a Epidemiologia. Este plantão encontra-se atualmente interrompido na Vigilância Sanitária.

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− APOIO DIAGNÓSTICO Em virtude do Laboratório de Bromatologia da PBH ser o responsável pelas análises de rotina realizadas

pela Vigilância Sanitária, é notória a necessidade da reestruturação física e de equipamentos do mesmo, a fim de aumentar o número e os tipos de análises realizadas, inclusive análises físico-químicas. A aprovação de destinação de verba proveniente do TAM com a ANVISA para estrutura do laboratório de bromatologia deve ser avaliada, de acordo com as prioridades de gasto definidas pelo Colegiado de Gerentes II de VISA. Ampliar convênios quantitativos e qualitativos com a FUNED e outras entidades técnico-científicas, também será necessário.

− APOIO POLÍTICO Buscar o apoio irrestrito da administração da PBH, Câmara Municipal, Conselho Municipal e Distritais de

Saúde, Associações Comunitárias, Conselhos Profissionais e outros. A sensibilização destes parceiros sobre a importância de sua co-responsabilidade com a proteção da saúde e, consequentemente com a valorização da Vigilância Sanitária Municipal, é fundamental para a viabilização e concretização dos projetos de Vigilância Sanitária.

5 - PROVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS Não é necessário repetir que é insuportável a idéia de faltar equipamentos básicos de trabalho para a

equipe de Vigilância Sanitária, tais como termômetro, impressos fiscais, veículos, etc. São recursos sem os quais a motivação dos profissionais é severamente comprometida. Deve-se, como parte do projeto de VISA, pensar em fluxo permanente, funcional e eficaz de manutenção e reposição de equipamentos e materiais com vistas a otimizar o serviço. A questão “recursos humanos” é um ponto crítico sem o qual não há prestação de serviço, e sabe-se que pela natureza das atividades de Vigilância Sanitária, recursos humanos são tão essenciais quanto insubstituíveis, sendo necessária a garantia de rápida reposição dos cargos faltantes.

O número de fiscais sanitários inicialmente proposto para as GERVIS e GEVIS/SMSA foi o seguinte, de

acordo com tabela elaborada a partir de dados apresentados pelo Relatório da Comissão de Reorganização das Atividades de Vigilância Sanitária em julho de 2002:

Número de Estabelecimentos em BH = 27.000 27000 ÷ 152 (número de estabelecimentos por setor fiscal) = 178 fiscais necessários

O número de estabelecimentos por setor fiscal foi calculado após levantamento prático (8Q2, BOLMAP

mensal, etc), levando-se em consideração a média de pontuação de todos os estabelecimentos conforme Decreto Municipal nº 9003/95 e nº 9364/97, pontuação mensal a ser alcançada pelos fiscais para fins de REVADEF e número médio de vistorias anuais propostas, para cobertura de todos os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária.

Após término do cadastramento de estabelecimentos de interesse da saúde, a reavaliação da necessidade

de fiscais sanitários na GEVIS e GERVIS e levando-se em consideração o número de fiscais ocupantes de cargos em comissão e aqueles que executam atividades internas técnico fiscais, o colegiado de Gerentes de Vigilância Sanitária concluiu que o novo número de fiscais necessários e sua distribuição, para a cobertura de 100% dos estabelecimentos com média de 4 vistorias anuais, é a seguinte:

Número de Estabelecimentos em BH = 24.960 24.960 ÷ 156 (número de estabelecimentos por setor fiscal) = 161 fiscais em campo + 09 fiscais da equipe medicina GEVIS = 170 fiscais

170 fiscais em campo + 40 fiscais (cargos comissionados, referências técnicas) = 210 fiscais

40 fiscais = Junta Fiscal de 1ª Instância(4), Gerentes(10), Coordenadores(8), Referências técnicas da GEVIS(3), técnicos internos da GEVIS(4), fiscais em outros órgãos(7),etc.

O número de estabelecimentos em cada Regional é aproximado, tendo em vista a oscilação do cadastro

de novos estabelecimentos e estabelecimentos encerrados.

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REGIONAL N.º ESTABELECIMENTOS N.º DE FISCAIS N.º DE Coord. Gerent. Refer.

N.º ATUAL DE FISCAIS

BARREIRO 2060 13 00 01 00 13 CENTRO-SUL 7060 44 01 01 00 21 LESTE 2100 14 01 01 00 17 NORDESTE 2600 17 01 01 01 12 NOROESTE 2800 18 02 01 00 12 NORTE 1800 12 01 01 00 10 OESTE 2370 15 01 01 00 12 PAMPULHA 1670 11 01 01 00 09 VENDA NOVA 2500 16 00 01 00 13 GEVIS * * * 01 03 15

TOTAL 24960 160 8 10 4 134

Considerando-se a especificidade de alguns estabelecimentos de assistência à saúde (hospitais de

grande porte), com grande complexidade de atividades e risco à população, optou-se por manter uma equipe de fiscais, lotada ainda na GEVIS/SMSA, para melhor acompanhamento por parte da SMSA. Para tanto, segue proposta para composição da GEVIS/SMSA, que após avaliação das atividades realizadas, pode estar sujeita à alterações:

Proposta para a GEVIS/SMSA –

Gerência : 1 fiscal Equipe de Serviços : 09 fiscais (150 hospitais)

Equipe Produtos : 3 fiscais Equipe Meio Ambiente : 1 fiscal

Equipe Projetos : 1 fiscal TOTAL : 15 fiscais (9 em campo)

O número de vagas a serem preenchidas por fiscais aprovados no Concurso Público de 2000 será de 35

fiscais ( Fiscais Sanitários Municipais e Fiscais Sanitários Municipais de Nível Superior). O quadro de recursos humanos entre as GERVIS e GEVIS/SMSA deverá ser avaliada constantemente, e

possíveis alterações e remanejamento de pessoal, deverão ser previamente acordados pelo Colegiado de GII de VISA.

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6 - PROGRAMAÇÃO ANUAL

A equipe de Vigilância Sanitária entende que a freqüência e número de inspeções pactuadas com a ANVISA e SES no Termo de Ajuste e Metas (TAM) está muito aquém das reais necessidades da população. Portanto segue a proposta de vistorias de rotina nos estabelecimentos de interesse da saúde, calculadas de acordo com complexidade e risco que cada estabelecimento representa:

ESTABELECIMENTO

% DE VISTORIAS ANUAIS PACTUADAS COM A ANVISA

01 visita/ano

Nº DE

ESTABELECIMENTOS

Nº VISITAS

PROPOSTAS Farmácias de manipulação 50% * 4 Drogarias 20% * 4 Distribuidoras medicamentos 50% * 4 Indústrias de cosméticos - * 4 Indústrias de saneantes domissanitários - * 4 Comércio de alimentos 20% * 4 Indústrias de alimentos 20% * 4 Farmácias hospitalares 20% * 4 Postos de medicamentos 10% * 4 Comércio de correlatos 10% * 4 Distribuidores de correlatos 10% * 4 Consultórios médicos 20% * 2 Institutos de radiologia odontológica 10% * 2 Consultórios de Odontologia e congêneres 20% * 2 Unidades hemoterápicas 100% * 6 Laboratórios de análise e pesquisa clínicas, anatomia patológica e congêneres

10% * 4

Unidades de hemodiálise - * 6 Serviços de radiação ionizaste - * 2 Hospitais 20% * 4 Clínicas e policlínicas 20% * 4 Estabelecimentos veterinários 50% * 2 Banco de órgãos - * 4 Desinsetização, conservadoria e limpeza - * 2 Hotéis, motéis, pensões e congêneres - * 4 Clubes recreativos, centros esportivos, academias, casas de espetáculos, templos religiosos, institutos de beleza, massagem, tatuagem, saunas, lavanderias, estabelecimentos de ensino, funerárias, cemitérios, óticas

- * 2

Creches e asilos - * 4

O número de visitas anuais propostas deverá ser revisado tão logo seja necessário, em função das futuras avaliações pelo Colegiado de Gerentes de Vigilância Sanitária. Tais números foram calculados em função do nível de complexidade de cada um.

O número de visitas estimadas não leva em consideração a pontuação fiscal referente a atendimento de reclamações, reuniões, serviços noturnos, cursos e treinamentos, plantão fiscal de fim de semana e outros.

*O número real de estabelecimentos só será apurado definitivamente após a viabilização de utilização de

Cadastro com o programa ACCESS ou viabilização do sistema de informação. 7 – CONCLUSÃO Tendo em vista a proposta de estruturação da Vigilância Sanitária e a necessidade de assumir as ações de

VISA com eficiência qualitativa e quantitativa, é fundamental que seja assegurada a viabilização do PROJETO por todos os atores envolvidos (Secretaria Municipal de Saúde, Secretarias de Coordenação da Gestão Regional, Distritos Sanitários, Gerências de Vigilância Sanitária e todos os outros parceiros), co-responsáveis pelo oferecimento de serviços e ações de saúde compatíveis com os princípios fundamentais da universalidade, eqüidade e integralidade do SUS.

A base para a concretização dos anseios da sociedade no SUS, está na importância com que são tratados

os temas promoção, proteção e recuperação da saúde. È nesse novo modelo de atenção à saúde que a Vigilância Sanitária reconhece seu importante papel, e se reestrutura, com o intuito de oferecer à população de Belo Horizonte, serviços e produtos de qualidade e confiabilidade.

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8 - BIBLIOGRAFIA

1) BH VIDA: SAÚDE INTEGRAL

Diretrizes gerais para o avanço e articulação do processo assistencial na SMSA para o período 2003-

2004.

2) BRASIL, Lei Orgânica da Saúde. Lei nº 8.080, de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção,

proteção e rcuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

3) CAMPOS, J. Q. et al – Administração e Educação em Saúde – São Paulo: JOTACÊ, P. (111-132),2000;

4) CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE – VOLUME I (janeiro de 1986 a Outubro de 2001).

5) Conferência Nacional de Vigilância Sanitária (2001: Brasília, DF).

6) CONSTITUIÇÃO da República Federatica do Brasil, 1988.

7) DIVULGAÇÃO

Em Saúde Para Debate – FIOCRUZ

Rio de Janeiro – Número 25 – ISSN 0103-4383, Novembro 2001.

8) Site – www.pbh.gov.br/camaramunicipal

9) Vigilância Sanitária/Org

Francisco Eduardo de Campos, Gustavo Azeredo Furkim Werneck, Lídia Maria Tonon.

Belo Horizonte: Coopmed, 2001.

129 p. (Cadernos de Saúde;4)