Programa Tributo ao Futuro. Legislação A Lei 8.069, de 13/07/90, que criou o Estatuto da Criança...

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LegislaçãoLegislação

• A Lei 8.069, de 13/07/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituiu em seu Art. 260, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

• Todo contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode direcionar parte do seu Imposto de Renda devido para a promoção do atendimento à criança e adolescente, por meio desses Fundos. 

• As pessoas físicas podem destinar até 6% do IR devido, na declaração completa. A destinação deve ser feita até o último dia útil de dezembro, sendo seu valor deduzido no ato da declaração em abril. No caso da pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, pode ser destinado até 1% do IR devido.

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• Por meio do Programa Tributo ao Futuro, os Integrantes da Organização podem apoiar projetos selecionados pela Fundação Odebrecht, que educam, para a vida e pelo trabalho, Jovens Talentos, formando uma geração preparada para o futuro.

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- 13o Salário apresenta uma Tributação Exclusiva na Fonte (não é contabilizado)- As Férias Vendidas são Isentas de Tributação

Máx. de 12% sobre os rendimentos provenientes do vínculo empregatício (RV/Salário). Rendimentos de aplicações financeiras não pertencem a esta base de cálculo.

Deduções Autorizadas:- Pagamentos a médicos de qualquer especialidade- Hospitalização- Exames Laboratoriais/Serviços Radiológicos/Aparelhos Ortopédicos/Próteses Ortopédicas e Dentárias Deduções Não Autorizadas:- Remédios e enfermeiros (exceto quando hospitalizado)- Óculos/Aparelhos de Surdez

-

Valor por dependente (calculado pelo simulador)

-Proventos de Aposentadoria / Ganhos com Aluguéis / Pensão Alimentícia

O valor do Plano Odontológico deve ser somado ao Valor do Plano de Saúde

O valor gasto com educação é limitado a R$ 2.708,94 por dependente ao ano

www.tributoaofuturo.org.br

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Valor do investimento: até 6% do Imposto de

Renda Apurado

Valor do investimento: até 6% do Imposto de

Renda Apurado

R$314,68

R$4.930,04

R$ 5.000,00

1

R$ 144,20

R$ 100,00

R$ 2.447,80

R$ 334,00 R$ 350,00

R$ 48.000,00

R$ 5.244,72

R$314,68

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Como investir?Como investir?

Investimento

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