7/25/2019 Programa Papel Passado

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PAPEL PASSADO - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO REGULARIZAO FUNDIRIA SUSTENTVEL

As cidades brasileiras so fortemente marcadas pela presena dos assentamentos

informais, vilas, loteamentos clandestinos e favelas, que se constituem em espaosirregulares, vulnerveis e inseguros onde vive grande parte da nossa populao. Airregularidade no Pas passou a ser regra e no exceo, com milhes de brasileirosvivendo na informalidade, excludos do processo formal de produo habitacional e semacesso infra!estrutura urbana, aos equipamentos p"blicos e terra regulari#ada.

$ movimento social mobili#a!se para enfrentar esta situao desde a d%cada de &', coma luta pela reforma urbana, ainda no (mbito do esforo popular pela redemocrati#ao do)rasil. *ste esforo passa pela construo de uma nova ordem +urdico!urbanstica, cu+oprimeiro marco foi a onstituio -ederal de /&&, ao instituir um captulo sobre a polticaurbana, no qual % reconhecido o direito regulari#ao, moradia e cidade.

*m 0'', tre#e anos e muita luta depois, o *statuto da idade 1 2ei n3 '.0456' ! e a7edida Provis8ria n3 0.00'6' estabeleceram instrumentos +urdicos e urbansticosfundamentais para redu#ir o quadro de excluso social existente no pas. 9nstrumentospara a gesto democrtica da cidade, caso do Plano :iretor Participativo, e para oreconhecimento do direito moradia, regulari#ao fundiria e implementao da funosocial da propriedade.

*m 0'';, o acional de Programas ?rbanos. $ Programa visa apoiar *stados, 7unicpios, entidadesda administrao p"blica indireta e associaes civis sem fins lucrativos na promoo daregulari#ao fundiria sustentvel de assentamentos informais em rea urbanas.

*ntende!se por @egulari#ao -undiria =ustentvel o processo que envolve aregulari#ao urbanstica, ambiental, administrativa e patrimonial. A dimenso urbansticaimplica garantir a integrao do assentamento cidade formal melhorando as condiesde infra!estrutura urbana, acessibilidade, mobilidade e disponibilidade de serviosp"blicos. A dimenso ambiental busca a melhoria das condies do meio ambiente,incluindo o saneamento, o controle de risco de desastres naturais, a preservao e arecuperao da vegetao e de cursos dgua. A regulari#ao administrativa e

patrimonial trata do reconhecimento do direito moradia, por meio de ttulos registradosem art8rio de @egistro de 9m8veis e de processos que assegurem a permanBncia dapopulao nas reas ocupadas, resultando na insero desses assentamentos nosmapas e cadastros da cidade. Codas essas dimenses devem ser garantidas ecombinadas, nos programas municipais e estaduais de regulari#ao fundiria.

$ Programa Papel Passado ap8ia o desenvolvimento de programas municipais,estaduais e aes desenvolvidas pelas pr8prias comunidades, por meio de trBs principaislinhas de aoD EF apoio financeiro s aes de regulari#aoG E0Fremoo de obstculos+urdicos e legaisG e E;F apoio autonomia e capacitao das equipes municipais ecomunidades locais.

>a primeira linha de ao, o apoio se d por meio da aplicao de recursos financeirosdo $ramento

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pertencentes a 8rgos do os anos de 0''H e 0''4, foram destinados @I 4,4 milhes do $ramento

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Figura 1 7apa do )rasil com pontos indicando osmunicpios apoiados diretamente pelo Papel Passado

Apesar de abrangente, o apoio direto s aes de regulari#ao fundiria implementadaspor municpios, estados e entidades da sociedade civil no esgota o espectro de atuaodo Programa Papel Passado. A concreti#ao do direito moradia por meio daregulari#ao fundiria exige tamb%m uma atuao efetiva na remoo dos obstculos,

tanto os impostos pela legislao em vigor quanto aqueles associados aos processos eprocedimentos administrativos e +udiciais.

A remoo dos obstculos legais, associada a uma efetiva articulao com os operadoresde direito 1 +u#es, promotores de +ustia, defensores p"blicos, oficiais de cart8rios denotas e de registro de im8veis 1 busca contribuir para a efetividade das aes deregulari#ao fundiria desenvolvidas de forma autKnoma por prefeituras municipais egovernos estaduais em todo o Pas. 2evantamento reali#ado em 0''4 pela =ecretaria>acional de Programas ?rbanos em parceria com a @evista *spao ?rbano, editada pela-rente >acional de Prefeitos E->PF, e parte da ampanha pela =egurana da Posse no)rasil da ?>!Mabitat,mostra a import(ncia do trabalho de regulari#ao desenvolvido em

escala local, desvinculado das aes diretas do Programa Papel Passado. $s dadostabulados at% o presente contabili#am cerca de 0'' mil famlias beneficiadas em aesde regulari#ao presentes em ;H municpios das mais variadas regies do Pas.

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?ma primeira tarefa no processo de remoo dos obstculos legais que dificultam aregulari#ao fundiria consiste na reviso da lei federal de parcelamento do solo de/5/ E2ei -ederal n3 J5JJF, ora em tramitao na (mara dos :eputados. $ PapelPassado tem contribudo para articular a participao dos vrios agentes sociais ediferentes nveis de governo nas discusses sobre a reviso desta 2ei, no sentido de

adapt!la aos avanos obtidos com a onstituio -ederal de /&& e com o *statuto daidade. ?m dos principais ob+etivos desta ao % incluir um ttulo especfico deregulari#ao fundiria, com regras e procedimentos que permitiro legali#ar o que %regulari#vel em meio ao enorme passivo s8cio!ambiental existente no pas.

$utra questo importante que precisa ser enfrentada % a diminuio dos custosassociados ao processo de regulari#ao fundiria. >este ponto, convBnio de cooperaoentre o 7inist%rio das idades e a Associao dos >otrios e @egistradores do )rasilpermitiu estabelecer convBnios especficos entre prefeituras, governos estaduais ecart8rios de registro de im8veis, garantindo a gratuidade do primeiro registro dos ttulosadvindos da regulari#ao fundiria em assentamentos ocupados por famlias de baixa

renda.

Al%m disso, o Papel Passado ap8ia a ao de acesso gratuito +ustia desenvolvidapelos defensores p"blicos, atuando com suas entidades nacionais representativas !Associao >acional dos :efensores P"blicos EA>A:*PF e onselho >acional dos:efensores P"blicos :*@