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  • Regulamentao dos Programas do Prodesu

    Deciso Normativa n 88, de 4 de maio de 2011

    Programa

    REPRESENTAO INSTITUCIONAL

    Participao em Reunies

    Nmero

    I A

    Referncia

    ANEXO I

    1. IDENTIFICAO DO PROGRAMA

    1.1. Denominao

    Programa de representao institucional para participao em reunies do

    calendrio do Sistema Confea/Crea.

    1.2. Previso legal

    Art. 8, inciso IX, do Regulamento do Prodesu, aprovado pela Resoluo n

    1.030/2010.

    2. OBJETIVO DO PROGRAMA

    2.1. Objetivo Geral

    Viabilizar a representao institucional dos Creas nos fruns consultivos do

    Sistema Confea/Crea e Mtua.(NR)

    2.2. Objetivo Especfico

    Viabilizar a participao dos representantes institucionais dos Creas nas reunies

    do calendrio dos fruns consultivos do Sistema Confea/Crea e Mtua.(NR)

    3. REGULAMENTAO APLICADA

    Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993

    Portaria Interministerial n 127, 29 de maio de 2008

    Resoluo n 1.030, de 17 de dezembro de 2010

    Deciso Normativa n 86, de 30 de maro de 2011

    Deciso Normativa n 87, de 30 de maro de 2011

    3.1. Instrumento para Operacionalizao

    Manual de Convnios do Sistema Confea/Crea

    4. BENEFICIRIO DO PROGRAMA

    Constituem beneficirios do programa todos os Creas participantes do Prodesu. (NR)

    5. ESCOPO DO PROGRAMA

    5.1. Objetos

    Os recursos destinados ao programa devero ser aplicados em projetos que

    contemplem os seguintes objetos:

    I. deslocamentos areos ou terrestres;

    II. dirias.

    5.2. Representantes

    O programa prever o custeio das despesas com deslocamentos e dirias para

    participao nas reunies do calendrio do Sistema Confea/Crea dos seguintes

    representantes:

  • 2

    5.2.1. No Colgio de Presidentes - CP, o presidente de Crea eleito para o

    respectivo exerccio.

    No seu impedimento, o conselheiro regional no exerccio da presidncia, nos

    termos do Regimento do Regional.

    5.2.2. Na Coordenadoria de Cmaras Especializadas dos Creas - CCEC, o

    coordenador de cmara especializada eleito para o respectivo exerccio.

    No seu impedimento, o coordenador-adjunto.

    No caso da inexistncia da cmara especializada da modalidade, conselheiro

    regional indicado pelo Plenrio do Crea, nos termos do Regimento da CCEC.

    O assistente administrativo do Crea que apoiar os trabalhos do coordenador

    nacional eleito, nos termos do Regimento da CCEC.

    5.2.3. Na Coordenadoria de Comisses de tica dos Creas, o coordenador da

    comisso de tica eleito para o respectivo exerccio.

    No seu impedimento, o coordenador-adjunto.

    5.2.4. No Frum Nacional de Creas Juniores, o representante nacional do Crea-Jr

    eleito para o respectivo exerccio, nos termos do Regimento do Frum

    Nacional de Creas Juniores.

    6. NO ESCOPO DO PROGRAMA

    Os recursos destinados ao programa no podero ser aplicados em projetos que

    contemplem a participao em reunies no relacionadas no calendrio ou a

    participao de pessoas que no configuram representantes dos Creas nos fruns

    consultivos do Sistema Confea/Crea e Mtua.

    7. CRITRIOS PARA ELABORAO DOS PROJETOS

    O projeto dever ser elaborado com a colaborao do setor de assistncia aos

    colegiados.

    O projeto dever ser encaminhado ao Confea por meio de proposta de parceria, de

    acordo com o cronograma aprovado pelo Plenrio do Confea, contemplando no plano

    de trabalho as seguintes especificidades: (NR)

    7.1. Identificao

    Coordenador: funcionrio que atuar como fiscal do convnio.

    Durao: perodo que contempla o desenvolvimento das atividades do projeto e o

    alcance dos resultados esperados, correspondente ao ano calendrio.

    Oramento: total de recursos estimado para execuo do projeto.

    I. recursos do Prodesu;

    II. recursos do beneficirio, quando for o caso.

    Os recursos do Prodesu estaro limitados disponibilidade anual por participante

    divulgada pelo Conselho Gestor, conforme critrios fixados na Deciso Normativa

    n 87/2011.

    O oramento do projeto dever contemplar:

  • 3

    I. estimativa do valor dos deslocamentos correspondentes ao somatrio do

    nmero de reunies previstas em resoluo especfica, acrescido de duas

    reunies uma reunio extraordinria e um workshop;

    A estimativa do valor dos deslocamentos dever indicar a fonte de consulta e

    observar o princpio da economicidade.

    II. estimativa do valor de dirias correspondente ao somatrio do nmero de:

    a. reunies previstas em resoluo especfica, acrescido de duas reunies

    uma reunio extraordinria e um workshop;

    b. pernoites observados entre as datas de incio e de trmino de cada

    reunio.

    A estimativa do valor das dirias dever ser realizada obrigatoriamente em

    consonncia com o ato administrativo do Crea que dispe sobre a matria.

    7.2. Justificativa

    Viabilizar a representao institucional do Crea nas reunies do calendrio do

    Sistema Confea/Crea com o objetivo de proporcionar condio mnima necessria

    para o debate dos temas pautados pelo Confea em atendimento aos objetivos

    previstos em resolues e decises normativas do Confea, em especial, a unidade

    de ao.

    7.3. Objetivo

    Garantir a participao dos representantes institucionais do Crea nas reunies

    dos fruns consultivos previstas no calendrio do Sistema Confea/Crea.

    Indicadores de avaliao: definio de ndices ou parmetros a partir dos quais

    dever ser avaliada a participao dos representantes institucionais do Crea, tais

    como:

    I. legitimidade dos representantes do Crea para participao nos eventos;

    II. participao dos representantes institucionais nas reunies do calendrio do

    Sistema Confea/Crea;

    III. participao em, no mnimo, 80 % das votaes de cada reunio.

    8. CRITRIOS PARA APRECIAO DOS PROJETOS

    Alm dos requisitos constantes do Manual de Convnios, a anlise dos projetos

    verificar os seguintes itens:

    I. deciso plenria do Crea que aprova o projeto;

    II. plano de trabalho;

    III. cpia do ato administrativo do Crea que dispe sobre a concesso e fixa o valor

    de dirias;

    IV. adimplncia;

    V. correlao com o calendrio do Sistema Confea/Crea.

    9. CRITRIOS PARA LIBERAO DOS RECURSOS

    A liberao do recurso ocorrer em parcela nica aps assinatura do convnio,

    conforme plano de aplicao do Prodesu.

    10. CRITRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUO

  • 4

    A execuo do projeto ser acompanhada administrativamente por meio de relatrio

    quadrimestral encaminhado pelo Regional, contemplando as seguintes informaes,

    discriminadas por frum consultivo:

    I. nome e funo dos representantes institucionais;

    II. nmero e valor das dirias depositadas para os representantes institucionais por

    reunio;

    III. valor dos deslocamentos terrestres depositado para os representantes

    institucionais por reunio;

    IV. data e valor dos deslocamentos areos por reunio.

    Alm destas informaes, o primeiro relatrio dever ser instrudo com documento

    comprobatrio da legitimidade dos representantes do Crea.

    11. CRITRIOS DE AUDITORIA

    A auditoria financeira verificar a realizao das despesas, conforme previsto no

    plano de trabalho.

    Sero considerados para efeito de prestao de contas os casos em que tenha sido

    justificada e comprovada a real necessidade de antecipao ou postergao do

    deslocamento em funo da logstica, averiguadas as seguintes situaes:

    I. pagamento de deslocamento superior ao valor mdio observado na fonte de

    consulta, realizado em razo da aquisio de bilhetes areos sem antecedncia

    devida;

    II. pagamento de dirias em nmero superior ao de reunies realizadas conforme

    calendrio do Sistema Confea/Crea;

    III. pagamento de dirias em nmero superior aos pernoites correspondentes s

    datas de incio e trmino de cada reunio, conforme calendrio do Sistema

    Confea/Crea.

    A auditoria institucional verificar os seguintes aspectos:

    I. realizao do objetivo do plano de trabalho, por meio de documentos

    comprobatrios da legitimidade dos representantes do Crea;

    II. eficcia do projeto, por meio de documentos comprobatrios de:

    a. participao dos representantes institucionais nas reunies do calendrio do

    Sistema Confea/Crea;

    b. deslocamentos areos dos representantes do Crea;

    III. comprovao de votao em, no mnimo 80%, dos assuntos submetidos

    votao em cada reunio.

    O desvio de finalidade ou no cumprimento na ntegra dos objetivos do plano de

    trabalho ensejar a devoluo dos recursos por parte do convenente.

  • Regulamentao dos Programas do Prodesu

    Deciso Normativa n 88, de 4 de maio de 2011

    Programa

    REPRESENTAO INSTITUCIONAL

    Eleies

    Nmero

    I B

    Referncia

    ANEXO II

    5

    1. IDENTIFICAO DO PROGRAMA

    1.1. Denominao

    Programa de representao institucional para eleio de conselheiros federais e

    presidentes de Crea e do Confea.

    1.2. Previso legal

    Art. 8, inciso XII, do Regulamento do Prodesu, aprovado pela Resoluo n

    1.030/2010.

    2. OBJETIVO DO PROGRAMA

    2.1. Objetivo Geral

    Apoiar a realizao do processo eleitoral de conselheiros federais, de presidentes

    de Crea e do Confea, conforme disposto nas resolues do Confea.

    2.2. Objetivos Especficos

    Realizar aes de comunicao para divulgao do processo eleitoral do Sistema

    Confea/Crea junto comunidade profissional.

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