PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 2015 REALIZAÇÃO:
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PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 2015 DÉBITOS FISCAIS - 2015 REALIZAÇÃO:
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PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 2015DE DÉBITOS FISCAIS - 2015
REALIZAÇÃO:
PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 2015DE DÉBITOS FISCAIS - 2015
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
• LEI Nº 15.826 DE 27 DE JULHO DE 2015 PUBLICADA NO DOE DE 28/07/2015.
•CONVÊNIO ICMS Nº072/2015.
PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO DO DÉBITO FISCAIL ESTADUALPROGRAMA DE CONCILIAÇÃO DO DÉBITO FISCAIL ESTADUAL=CRITÉRIOS/CONDIÇÕES==CRITÉRIOS/CONDIÇÕES=
1-FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2014;ATÉ 31/12/2014;
2-PRAZO DE ADESÃO: DE 03/08/2015 ATÉ 30/10/2015DE 03/08/2015 ATÉ 30/10/2015;;
3-ALCANÇA O ICMS, IPVA, ITCD,(AJUIZADOS OU NÃO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO). - EXCETO O “FECOP”;
4-REDUÇÃO EM ATÉ 100% EM MULTAS, JUROS;
5-REDUÇÃO DE 100% DOS HONORÁRIOS E ENCARGOS DA DÍVIDA;
6-PARCELAMENTO DE DÉBITO AJUIZADO NÃO NECESSITARÁ DE GARANTIA;
7-QUANDO PARCELADO EM 60 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5% DO VALOR DO DÉBITO;
8-QUANDO PARCELADO EM 120 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO;
7-O PAGAMENTO SERÁ EM MOEDA CORRENTE (R$);
8-OS VENCIMENTOS DAS PARCELAS SERÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS;
9-OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO/2015 SÃO CUMULATIVOS COM AS REDUÇÕES DAS PENALIDADES DA LEI 12.670/96;
10-OS CONTRIBUINTES COM AÇÃO JUDICIAL DEVERÃO SOLICITAR DESISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL ATÉ 30/12/2015;
11-VALOR MINÍMO DA PARCELA SERÁ DE R$ 200,00 (duzentos reais).
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2014
À VISTA COTA ÚNICA
VALOR PRINCIPAL REDUÇÃO DE 100% EM MULTAS E J UROS
PARCELADO EM ATÉ 36 MESES
VALOR PRINCIPAL REDUÇÃO DE 80% EM MULTAS E J UROS
PARCELADO EM ATÉ 60 MESES
VALOR PRINCIPAL REDUÇÃO DE 70% EM MULTAS E J UROS
PARCELADO EM ATÉ 120 MESES
VALOR PRINCIPAL REDUÇÃO DE 50% EM MULTAS E J UROS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTOFATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 - ADESÃO ATÉ 30/10/2015
1. QUANDO A ADESÃO OCORRER PELA OPÇÃO DO PARCELAMENTO, AS PARCELAS SUBSEQUENTES SERÃO ATUALIZADAS PELA SELIC;
2. O CONTRIBUINTES QUE ADERIR AO PROGRAMA SERÁ DISPENSADO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA;
3. QUANDO PARCELADO EM 60 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5% DO VALOR DO DÉBITO;
4. QUANDO PARCELADO EM 120 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO;
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2014
À VISTA COTA ÚNICA
VALOR DA MULTA AUTÔNOMA
REDUÇÃO DE 70% EM MULTAS.
PARCELADO EM ATÉ 36 MESES
VALOR DA MULTA AUTÔNOMA
REDUÇÃO DE 50% EM MULTAS.
PARCELADO EM ATÉ 60 MESES
VALOR DA MULTA AUTÔNOMA
REDUÇÃO DE 40% EM MULTAS.
PARCELADO EM ATÉ 120 MESES
VALOR DA MULTA AUTÔNOMA
REDUÇÃO DE 20% EM MULTAS.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTOFATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 - ADESÃO ATÉ 30/10/2015
1. QUANDO A ADESÃO OCORRER PELA OPÇÃO DO PARCELAMENTO, AS PARCELAS SUBSEQUENTES SERÃO ATUALIZADAS PELA SELIC;
2. O CONTRIBUINTES QUE ADERIR AO PROGRAMA SERÁ DISPENSADO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA;
3. QUANDO PARCELADO EM 60 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5% DO VALOR DO DÉBITO;
4. QUANDO PARCELADO EM 120 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO;
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL ***** R$ 3.340.862,24
7 - MULTA ***** R$ 2.672.689,79
8 - JUROS ***** R$ 4.281.649,04
9 - DESCONTOS***** R$ 0,00
10 - TOTAL A RECOLHER ***** R$ 10.295.201,07
1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015
PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL
3.340.862,247 - MULTA
***** R$ 0,00 8 - JUROS
***** R$ 0,00 9 - DESCONTOS
***** R$ 0,0010 - TOTAL A RECOLHER
3.340.862,24 1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
PAGAMENTO À VISTA COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 100% NA MULTA E JUROS
FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL
7 - MULTA
8 - JUROS
9 - DESCONTOS***** R$ 0,00
10 - TOTAL A RECOLHER
1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
PARCELAMENTO 36 MESES COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 80% NA MULTA E JUROS
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL ***** R$ 3.340.862,24
7 - MULTA ***** R$ 2.672.689,79
8 - JUROS ***** R$ 4.281.649,04
9 - DESCONTOS***** R$ 0,00
10 - TOTAL A RECOLHER ***** R$ 10.295.201,07
1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO
Principal 3.340.862,24Multa 534.537,96Juros 856.329,81Total 4.731.730,01
92.801,73
14.848,28
23.786,94
131.436,94
FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL
7 - MULTA
8 - JUROS
9 - DESCONTOS***** R$ 0,00
10 - TOTAL A RECOLHER
1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
PARCELAMENTO 60 MESES COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 70% NA MULTA E JUROS
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL ***** R$ 3.340.862,24
7 - MULTA ***** R$ 2.672.689,79
8 - JUROS ***** R$ 4.281.649,04
9 - DESCONTOS***** R$ 0,00
10 - TOTAL A RECOLHER ***** R$ 10.295.201,07
1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO
Principal 3.340.862,24Multa 801.806,94Juros 1.284.494,71Total 5.427.163,89
55.681,0413.363,45
21.408,25
90.452,73
Valor Mínimo da 1ª Parcela = 271.358,19 – 5% do vr.do débito.
FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL
7 - MULTA
8 - JUROS
9 - DESCONTOS***** R$ 0,00
10 - TOTAL A RECOLHER
1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
PARCELAMENTO 120 MESES COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 50% NA MULTA E JUROS
ESTADO DO CEARÁSecretaria da FazendaDAE - Documento de Arrecadação Estadual
2 - DATA VENCIMENTO 3 - PAGAMENTO ATÉ99/99/9999 30/10/2015
4 - NOSSO NÚMERO9999.99.9999999-99
5 - PERÍODO REFERÊNCIA99/9999
6 - VALOR PRINCIPAL ***** R$ 3.340.862,24
7 - MULTA ***** R$ 2.672.689,79
8 - JUROS ***** R$ 4.281.649,04
9 - DESCONTOS***** R$ 0,00
10 - TOTAL A RECOLHER ***** R$ 10.295.201,07
1ª VIA - CONTRIBUINTE
(AUTENTICAÇÃO NO VERSO)
____________________________________________________________________
13 - CÓDIGO DE BARRA999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
____________________________________________________________________
12 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARESAuto de Infração numero 999999999
FORTALEZA - CEARA CEP:60000000CAE: 9999999-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
11 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTECGF: 99 999 999-9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA1040 - ICMS Auto de infração
NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS999999999999 999999999999 999999999999 999999999999
PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO
Principal 3.340.862,24Multa 1.336.344,90Juros 2.140.824,52Total 6.818.031,66
27.840,52
11.136,21
17.840,20
56.816,93
Valor Mínimo da 1ª Parcela = 681.803,17 – 10% do vr.do débito.
Missão da Sefaz : Captar e gerir os recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável do Estado e promover a cidadania fiscal.
