PROGRAMA DE ENSINO PPGD 2019/1 · 2019. 3. 1. · programa de ensino ppgd 2019/1 – i trimestre A...

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO

Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476

88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina

Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382

[email protected]; [email protected]

PROGRAMA DE ENSINO PPGD 2019/1 – I TRIMESTRE

A Universidade, e, em especial, esta disciplina tem, como missão precípua, acolher os interessados no

estudo filosófico, científico e cultural, mormente, destacando a compreensão da arte de viver e a superação das

dores e misérias existenciais pela sublimação própria do desenvolvimento intelectual e emocional.

O estudo, seja em qual for a área abordada, inevitavelmente, leva à compreensão e ao conhecimento.

A compreensão leva ao outro – alteridade - e à aceitação, de forma que, alcançadas ambas as virtudes, por

fim ou consequência, verifica-se a utilização do conhecimento com amor: sabedoria.

Esta, pois, é uma Escola de Aprender a Amar, nas diversas nuanças deste belo sentimento: o amor de amigos

nos bancos escolares, de aprendizes e orientadores, de estudantes ávidos do crescimento integral conforme meta do

amor universal e indiferentemente atribuído ao próximo.

Eis uma grande meta: a alteridade com o despertar da consciência para a arte de contemplação do belo: a

felicidade.

Por fim, em verdadeira harmonia de interesses, tem-se a vontade geral manifesta, em cada indivíduo, como um

ato puro do entendimento que raciocina no silêncio das paixões.

I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA

DIR510123 - DIREITO ECONOMIA E GLOBALIZAÇÃO (ênfase em Direito Econômico)

HORAS/AULA: 45.

CRÉDITOS: 03

PROFESSOR: Dr. Everton das Neves Gonçalves

e-mail: [email protected]

PERÍODO LETIVO: 2019/1 – l° Trimestre.

TURMAS: Doutorado

HORÁRIOS: Quintas feiras 5 14:20 3 / Sala CCJ302

II – OBJETIVOS

Objetivo geral Estudar e propiciar aos acadêmicos, o estudo teórico, reflexivo e prático dos tópicos diretamente relacionados

na ementa, e de atualidades sobre o tema, de modo a propiciar que os mesmos possam ter aptidão para enfrentarem os

futuros desafios da vida profissional, assumindo postura crítica, consciente de seu papel de cidadãos e de agentes

transformadores, comprometidos com o mundo e com o Direito, possibilitando que estejam aptos para interpretar e

relacionar as legislações e a doutrina, com a realidade social.

Propiciar, ao discente, os subsídios teóricos necessários para a compreensão da atividade econômico-jurídica

verificando seu enquadramento no ordenamento jurídico-legal, mormente Nacional, com ênfase à atitude

interdisciplinar entre o Direito e a Economia.

Objetivos Específicos:

O corpo discente estará em condições de, mediante apreciação intelectual abalizada e crítica, posicionar-se

quanto á realidade político-jurídica voltada para a realidade econômico-institucional brasileira a partir dos

conhecimentos teóricos amealhados, segundo plurimas correntes doutrinárias,

A disciplina capacitará os discentes para, conhecendo os principais institutos de Ciência Econômica e de

Direito Econômico, mobilizarem seus estudos com fins ao entendimento ou compreensão da ação dos diversos agentes

econômicos que atuam no espaço institucional brasileiro, a partir da ótica jurídico-econômica do Direito Econômico e

da Análise Econômica do Direito.

mailto:[email protected]



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Em última análise, a disciplina propiciará aos futuros profissionais liberais condições técnicas para atuarem

com compreensão do Sistema Político-Econômico-Estatal em meio à sua estrutura normativo-jurídica vigente;

inclusive, criando condições para, já na vida profissional, poderem, como operadores jurídicos formados pela

Universidade Federal de Santa Catarina, atuar em prol da sociedade brasileira de forma integra e competente.

Considerando-se as características da Disciplina e o perfil dos Cursos de Direito e de Ciências Econômicas,

bem como, as finalidades precípuas do Plano de Curso de Direito Econômico, no quadro de seqüência lógica do

Bacharelado objetiva-se, ainda, capacitar o discente, quando do término ou conclusão do período letivo, para:

1. Explicar o significado e importância da Disciplina para o advogado, que esteja permanentemente atualizado

com os problemas político-jurídico-econômicos da sociedade brasileira e mundial dos atuais dias;

2. Delimitar o campo de conhecimento da Disciplina de Direito Econômico, aplicando conhecimentos

específicos nas oportunidades e circunstâncias da vida profissional e cultural;

3. Aplicar a técnica de identificação do conteúdo político-econômico no Direito em geral, localizando-o em

qualquer de seus ramos;

4. Distinguir as diversas teorias da Ciência do Direito Econômico e da Análise Econômica do Direito e

institutos próprios da conformação das políticas macroeconômicas do Estado e do comportamento microeconômico dos

agentes, de forma a possibilitar o ambiente adequado para o desenvolvimento do Direito com a conseqüente elaboração,

aplicação ou interpretação de normas.

III – EMENTA

A estrutura proposta para a Disciplina de Noções de Direito Econômico envolve o despertar do discente para a

aquisição de conhecimento nas seguintes áreas: A Ciência Econômica e o Direito; O Desenvolvimento e a Estruturação

do Direito Econômico; Do Ordenamento Jurídico da Produção, da Circulação, da Repartição, do Consumo, do

Investimento e da Poupança; Da Ordem Jurídico-Econômica Internacional; O Direito Constitucional Econômico

Brasileiro, Direito Constitucional Econômico Comparado, Direito e Economia – (Law and Economics) e especial ênfase

ao Direito da Concorrência e à Defesa Comercial.

IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA DIREITO ECONÕMICO

1. PARTE GERAL

1.1 A Ciência Econômica e o Direito: O Direito e a Economia: A relação do Direito com a Economia, A Teoria

Econômica;

1.2 Desenvolvimento e estruturação do DE (Direito Econômico): Aspectos Históricos e doutrinários;

1.3 Aspetos elucidativos e caracterizadores do DE: O Direito Econômico: Conceito, Sujeito, Objeto, Classificação,

Princípios de Direito Econômico e Escolas;

1.4 Autonomia do DE e interdisciplinaridade;

1.5 Do Poder Econômico;

1.6 Da Ordem Econômica, Ordem Jurídica e Ordem Pública Econômica;

2. PARTE ESPECIAL

2.1 Do Direito da Organização dos Mercados: O Direito da Concorrência: Conceito, Aspectos históricos, Legislação

pertinente - Lei 12.529/2011, Órgãos responsáveis no SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Infrações

da Ordem Econômica, Concentração de empresas e Processo na Defesa da Concorrência;

2.2 Do Ordenamento Jurídico da Produção;

2.3 Do Ordenamento Jurídico da Circulação;

2.4 Do Ordenamento Jurídico da Repartição;

2.5 Do Ordenamento Jurídico do Consumo;

2.6 Do Ordenamento Jurídico do Investimento e das Poupanças;

2.7 Da Ordem Jurídico-Econômica Internacional;

2.8 Do DE da Intervenção;

2.9 Do DE da Planificação;

2.10 Do DE do Desenvolvimento;

2.11 Da Escola Law and Economics: A Análise Econômica do Direito;

2.12 Direito Constitucional Econômico Brasileiro: O Direito Constitucional Econômico: A Ordem Constitucional

Econômica; Conceito, Aspectos Históricos, Análise da estrutura da CF/88, A Ordem Econômica na CF/88: Noção de

Constituição Econômica, A evolução da Ordem Econômica nas Constituições Brasileiras, A evolução da Ordem

Econômica na Constituição Brasileira de 1988, Fundamentos Constitucionais da Ordem Econômica Significado

Constitucional de Ordem Econômica,

2.13 Direito Constitucional Econômico Comparado: O Direito da Integração Comunitária e sua autonomia, O DIC nas

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Américas, Mercosul aspectos gerais e estudo da atividade normativa dos grupos de trabalho, Comércio Exterior, Da

escola Law and Economics na integração; A Ordem Jurídico-Econômica Internacional: A Ordem Internacional, Os

Organismos Internacionais de Atuação Econômica, Supranacionalidade e Multinacionalidade, Empresas Transnacionais

e Internacionais, Direito Econômico e Comércio Internacional, O Mercado Internacional, O Sistema GATT/OMC, O

Dumping, Subsídios e Salvaguardas, A Competição e os Mercados Internacionais, O Direito Econômico da Integração:

A União Européia: A Constituição da UE, os Objetivos e Instrumentos de Ação, as Liberdades Fundamentais, as

Instituições Comunitárias e as Atribuições na Esfera Econômica, o Regime de Defesa da Concorrência.O caso do

Mercosul: os antecedentes, o Tratado de Assunção, os Princípios e Objetivos, a Organização Institucional, a Solução de

Controvérsias Integração Regional e o Mercosul e os Blocos de Integração Regional: NAFTA, ALALC e ALADI e o

Comércio Exterior Brasileiro.

V – METODOLOGIA

A Metodologia adotada consiste na utilização de técnicas tais como: aulas expositivas, debates, seminários,

leitura de obras e fichamentos.

A abordagem dos diversos conteúdos será realizada de forma pragmática, mediante a interação entre a doutrina

e a avaliação de exemplos práticos buscados na realidade político-institucional hodierna.

VI – AVALIAÇÃO (instrumentos e/ou técnicas e critérios)

Os instrumentos de avaliação consistirão na observação qualitativa e quantitativa do rendimento, em termos de

desenvolvimento intelectual – aquisição cognitiva, do discente. No trimestre serão realizados seminários ou Workshops

com apresentação de trabalhos – avaliação quantitativa e qualitativa- que serão avaliados como aptos ou inaptos

conforme as regras de avaliação do PPGD. Podem, ainda, serem atribuídas menções segundo a apresentação de paper

em prazo específico e conforme distribuição dos seminários ou acordo com o docente. Os trabalhos de pesquisa devem

ser apresentados conforme normas para apresentação de relatórios em eventos científicos – mediante elaboração de

artigo e/ou paper, ou projeto de pesquisa e trabalho dissertativo ou doutoral.

Observações:

1. Serão considerados os pontos da avaliação qualitativa pela apresentação do relatório escrito – artigo, entre

vinte e vinte e cinco páginas, espaço 1 e ½, times new roman, letra 12, com bibliografia e, no caso do projeto de

dissertação ou tese, deve, o trabalho escrito obedecer as normas previstas no Regulamento próprio do PPGD.

2. Os trabalhos de fichamento consistirão na leitura de livros pré-definidos pelo professor, no mínimo 02 em

cada bimestre, sendo que metade da nota consistirá no fichamento e a outra metade na participação oral no respectivo

seminário e/ou apresentação oral sobre o livro.

3. Os trabalhos devem ser entregues em folha A4, sem capas cartonadas, apenas em sacos plásticos.

VII – DA FREQÜÊNCIA O aluno que não alcançar 75% de frequência das aulas dadas será reprovado por FI.

VIII – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BÁSICAS PARA O ESTUDO DO DIREITO ECONÔMICO

Para o implemento do estudo do Direito Econômico e da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de

1988 podem ser verificadas, dentre outras, as seguintes obras:

01 DIREITO ECONÔMICO

1) AGUILLAR. Fernando Herren. Direito Econômico: do Direito Nacional ao Direito Supranacional. 3 ed. São

Paulo: Atlas. 2012.

2) ALMEIDA, Luiz Carlos Barnabé de. Introdução ao Direito Econômico. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2012.

3) ARAUJO, Eugenio Rosa de. Direito Econômico. 4 ed. Impetus. 2010.

4) AUGUSTO, Ana Maria Ferraz. Sistematização para consolidação das leis brasileiras de Direito Econômico.

Belo Horizonte: Fundação Brasileira de Direito Econômico. 1975.

5) ATHAYDE, Augusto de. Estudos de Direito Econômico e de Direito Bancário. Rio de Janeiro: Líber Júris Ltda.

6) BAGNOLI, Vicente. Direito Econômico. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2011.

7) BASTOS, Aurélio Wander (Org.) et al. Estudos Introdutórios de Direito Econômico. Brasília: Livraria e Editora

Brasília Jurídica Ltda. 1996.

8) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Econômico, São Paulo: Celso Bastos Editora, 2003.

9) BASTOS, Celso Ribeiro. Direito Econômico Brasileiro, São Paulo: Celso Bastos Editora, 2000.

10) BEDIN, Gilmar Antonio. Reestruturação produtiva, desemprego no Brasil e ética nas relações econômicas.

Ijuí: Unijuí. 2000.

11) BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 7 ed. São Paulo: Malheiros. 2001.

12) BRETAS, Anchises e outros. Direito Econômico do Planejamento. Belo Horizonte : Imprensa da Universidade

4

Federal de Minas Gerais, 1980.

13) BUGARIN, Paulo Soares. O princípio constitucional da Economicidade na Jurisprudência do Tribunal de

Contas da União. 2 ed rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum. 2011.

14) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Breve Introdução ao Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris,

1993.

15) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas . et al . Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem

constitucional. Estudos jurídicos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre:

Sérgio Fabris. 1993.

16) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Direito Econômico: aplicação e eficácia. Porto Alegre: Sergio Fabris. 2001.

17) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Direito Econômico e Direito Administrativo. Porto Alegre: Sergio Fabris.

2006.

18) CARREAU, Dominique; FLORY Thiébaut e JUILLARD e Patrick. Manuel. Droit International Économique. 3

ed. Paris: Librairie générale de droit et de jurisprudence, E.J. A 1990.

19) CARVALHOSA, Modesto. Direito Econômico. São Paulo: RT. 1973.

20) CHENOT, Bernard. Organisation Économique de L’etat. Paris: Librairie Dalloz. 1965.

21) CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey. 2001.

22) CLARK, Giovani e SOUZA, Washington Albino Peluso de. Questões polêmicas de Direito Econômico. São

Paulo: Ltr. 2008.

23) CLARK, Giovani e SOUZA, Washington Albino Peluso de. Direito Econômico e a ação Estatal na pós-

modernidade. São Paulo: Ltr. 2011.

24) CORRÊA, Oscar Dias. O Sistema Político-Econômico do Futuro: o Societarismo. Rio de Janeiro: Forense

Universitária, 1994.

25) COTTELY, Esteban. Teoría del Derecho Económico. Buenos Aires: Frigerio Artes Gráficas, 1971.

26) COURI, Sergio. Liberalismo e Societalismo. Brasília, DF: UnB. 2001

27) CUÉLLAR, Leila. Estudos de Direito Econômico. V. 1. São Paulo: Fórum. 2004.

28) DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2008.

29) DOMINGUES, Juliana Oliveira e GABAN, Eduardo Molan. Estudos de Direito Econômico e Economia.

Curitiba: Juruá. 2009.

30) FARIA, José Eduardo. Direito e Globalização Econômica: Implicações e Perspectivas. São Paulo: Malheiros.

1999.

31) FARIA, José Eduardo. O Direito na Economia Globalizada. São Paulo: Malheiros 1999.

32) FARJAT; Gérard. Droit Économique. Paris: Presses Universitaires de France. 1971.

33) FIGUEIREDO, Leonardo Viseu. Direito Econômico. MP Editora. 2006.

34) FIGUEIREDO, Leonardo Viseu. Lições de Direito Econômico. 4 ed. São Paulo: Forense. 2011.

35) FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito Econômico. 6 ed.; Rio de Janeiro: Forense, 2010.

36) FORRESTER, Viviane. O crime ocidental. Trad. Maria José Catagnetti e Tieko Yamaguchi. São Paulo: Unesp.

2006.

37) FORRESTER, Viviane. O Horror Econômico. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp. 1997.

38) FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO ECONÔMICO. Novo dicionário de Direito Econômico. Porto Alegre:


39) G. OLIVEIRA, Julio H. Derecho Económico: Conceptos y Problemas Fundamentales. 2 ed. Buenos Aires:

Ediciones Macchi, 1981.

40) GAIO, José Antonio e GOMES, José Maria Machado. Compendio de Direito Econômico. América Jurídica.

2005.

41) GIOFFRÉ, Marcelo A. e MORANDO, Mario J. Economía y Orden Jurídico: El impacto de La Juridicidad em

lós Procesos Económicos. Buenos Aires: Ad-Hoc. 1994.

42) GOMES, Orlando e VARELA, Antunes. Direito Econômico. São Paulo : Saraiva, 1977.

43) GONÇALVES, Marcos Peixoto Mello. Direito e Economia: Democracia Política e Economia. Reflexos do Art.

165 da Constituição de Weimar. São Paulo: Quartier Latin. 2009.

44) GORDILLO, Augustin A. Derecho Administrativo de La Economía. Buenos Aires: Macchi, 1967.

45) GRAU, Eros Roberto. Elementos de Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

46) GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a interpretação/aplicação de Direito, 2ª ed. São Paulo:

Malheiros, 2002.

47) GUEDES, Marco Aurélio Peri. Estado e Ordem Econômica e Social: a experiência constitucional da República

de Weimar e a Constituição Brasileira de 1934. Rio de Janeiro: Renovar. Biblioteca de Teses. 1998.

48) HECTOR CUADRA (Coord.) EDUARDO NOVOA et al. Estudios de Derecho Económico. México: Universidad

Nacional Autónoma de México, 1977.

49) KICH, Bruno Canísio. A propriedade na Ordem Jurídica Econômica e Ideológica. Porto Alegre: Sérgio Fabris,

2004.

50) LAUBADÉRE, André de. Direito Público Econômico. Coimbra: Almedina. 1985.

5

51) LEAL, Rosemiro Pereira. Direito Econômico. 3 ed. Belo Horizonte: Del Rey. 2005.

52) LIMA, Abili Lázaro Castro de. Globalização Econômica Política e Direito: análise das mazelas causadas no

plano político-jurídico. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 2002.

53) MAGANO, Octavio Bueno. Introdução ao Direito Econômico. São Paulo: Juriscredi. 19__.

54) MASSO, Fabiano Dolenc Del. Direito Econômico. Rio de Janeiro: Campus Jurídico. 2007.

55) MASSO, Fabiano Dolenc Del. Direito Econômico Esquematizado. São Paulo: Método. 2012.

56) MELO, Ari Kardec Bosco de, O Direito Econômico no Quadro Geral da Ciência Jurídica in SEQUENCIA:

estudos jurídicos e políticos (Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina) Florianópolis, SC.

V 1, n 1.1980.

57) MELO, Ari Kardec Bosco de, O Ensino do Direito Econômico nos Cursos Jurídicos in SEQUENCIA: estudos

jurídicos e políticos (Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina) Florianópolis, SC. V 1, n

16.1988.

58) MINHOTO, Antonio Celso Baeta. Globalização e Direito: O impacto da Ordem Mundial Global sobre o

Direito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

59) MONCADA, Luis S. Cabral de. Direito Económico. 2 .ed. rev. e atual. Coimbra: Coimbra Editora. 1988.

60) MONREAL, Novoa Instrumentos Jurídicos para una política económica avanzada: ?El derecho como factor

de cambio social? Buenos Aires: Depalma. 1987.

61) MORAES, José Diniz de, A Função Social da Propriedade e a Constituição Federal de 1988. São Paulo:

Malheiros. 1999.

62) MOREIRA, Egon Bockmann. Estudos de Direito Econômico. V. 2. São Paulo: Fórum. 2010.

63) MOORE MERINO, Daniel. Derecho Económico. Santiago de Chile: Talleres Gráficos de Encuadernadora

Hispano - Suiza, 1962.

64) NAZAR, Nelson. Direito Econômico. Edipro. 2004.

65) NEVES, Gustavo Bregalda. Direito Econômico. V. 3. São Paulo: Saraiva. 2009.

66) NUNES, António José Avelãs. Neoliberalismo e Direitos Humanos. São Paulo: Renovar, 2003.

67) NUSDEO, Fábio. Fundamentos para uma codificação do Direito Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais,

1995.

68) NUSDEO, Fábio. Introdução ao Direito Econômico. São Paulo: RT. 1997.

69) OLIVEIRA, Amanda Flávio de (Org.). Direito Econômico: evolução e institutos.Obra em homenagem ao

professor João B. L. Da Fonseca. Rio de Janeiro: Forense. 2009.

70) PAES, Luiz Carlos Medeiros da Rocha. Liberdade e Direito Econômico: interpretação de normas

constitucionais contraditórias em decisões judiciais sobre relações econômicas. São Paulo: Ltr. 2009.

71) PEREIRA, Afonso Insuela. O direito econômico na ordem jurídica. 2 ed. São Paulo: Bushatsky, 1980.

72) PETTER, Lafayete Josué. Direito Econômico. 5 ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2011.

73) PIMENTA, Paulo Roberto Lyrio. Contribuições de Intervenção no domínio econômico. São Paulo: Dialética,

2002.

74) QUEIROS, José Wilson Nogueira de. Direito Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 1982.

75) RAMIM, Áurea Regina. Roteiro de Direito Econômico. São Paulo: Fortium. 2006.

76) REIS, Henrique Marcello dos. Resumo Jurídico de Direito Econômico. São Paulo: Quarter Latin. 2005.

77) REIS, José Carlos Vasconcellos dos; As Normas Constitucionais Programáticas e o Controle do Estado. São

Paulo: Renovar. 2003.

78) RICHARD, Lionel; A República de Weimar: A vida cotidiana, 1919-1933. São Paulo: Cia das Letras. Circulo do

Livro. 1988.

79) RODRIGUES, Arthur S. 1001 Questões Comentadas de Direito Econômico e Direito Econômico

Internacional. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método. 2011.

80) ROQUE, Sebastião José. Direito Econômico. Ícone. 2012.

81) SADDY, A. Direito Público Econômico Supranacional. Lumen Juris. 2009.

82) SANTOS, António Carlos dos; GONÇALVES, Maria Eduarda; MARQUES, Maria Manuel Leitão. Direito

Económico. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1995.

83) SANTOS, António Carlos dos; Direito Económico. Coimbra: Almedina, 2006.

84) SAVY, Robert. Direito Público Económico. Trad. Rui Afonso. Lisboa: Editorial Noticias – EPNC. 1977.

85) SCHAPIRO, Mario Gomes. Direito Econômico. São Paulo: Saraiva. 2009.

86) SEMINÁRIO DE PROFESSORES DE DIREITO ECONÔMICO (1: 1977) Minas Gerais. I Seminário de

Professores de Direito Econômico . Minas Gerais: Universidade Federal de Minas Gerais.1977.

87) SILVA, Américo Luís Martins da. Introdução ao Direito Econômico. Rio de Janeiro: Forense. 2002.

88) SILVA, Cesar Augusto Silva da. Direito Econômico na perspectiva da globalização. Renovar. 2000.

89) SILVEIRA, Claudia Maria Toledo da. Direito Econômico e Cidadania in Estudos de Direito Econômico, Belo

Horizonte: UFMG. 1995.

90) SOUTO, Marcos Juruena Villela Souto, Direito Administrativo da Economia. 3ª ed. rev, ampl. e atual.. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2003.

6

91) SOUZA, Sérgio Augusto G. Pereira de. Premissas de Direito Econômico. São Paulo: Fórum.2009.

92) SOUZA, Neomésio José de. Intervencionismo e direito: uma abordagem das repercussões. Rio de Janeiro:

Aide, 1984.

93) SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito Econômico e Economia Política. Belo Horizonte: Prisma Editora

Cultural, 1970.

94) SOUZA, Washington Peluso Albino de. Estudos de Direito Econômico. V. 1 e 2. Belo Horizonte: Faculdade de

Direito da UFMG, 1995.

95) SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lições de Direito Econômico. Porto Alegre : Sérgio Fabris, 2002.

96) SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras Linhas de Direito Econômico. 6 ed. São Paulo: LTR, 2005.

97) SOUZA, Washington Peluso Albino de. Direito Econômico. São Paulo: Saraiva, 1980.

98) SPARAPANI, Priscilia e ADRI, Renata Porto (Coordas.). Intervenção do Estado no domínio econômico e no

domínio social: homenagem ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Belo Horizonte: Fórum. 2010.

99) VAZ, Isabel. Direito Econômico das Propriedades. Rio de Janeiro: Forense. 1992.

100) VENANCIO FILHO, Alberto. A Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Rio de Janeiro: Fundação

Getúlio Vargas, 1968.

101) VIDIGAL, Geraldo. Teoria Geral do Direito Econômico. São Paulo: RT. 1977.

102) WEYNE, Gastão Rúbio de Sá. Igualdade e Poder Econômico. São Paulo: Memória Jurídica . 2005.

02 DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO

103) ALMEIDA, Dean Fábio Bueno de. Direito Constitucional Econômico: elementos para um Direito

Econômico Brasileiro da Alteridade. Curitiba: Juruá. 2004.

104) ATHIAS, Jorge Alex. A Ordem Econômica e a Constituição de 1988. Belém, PA: Cejup. 1997.

105) BASTOS, Wallace de Oliveira, Direito Econômico-Constitucional: A intervenção do Estado: eficácia e

efetividade das normas de controle. Brasília: Projecto Editorial, 2002.

106) BORGES, Alexandre Walmott, A Ordem Econômica e Financeira da Constituição & os Monopólios:

análise das alterações com as reformas de 1995 a 1999. Curitiba: Juruá, 2000.

107) CARDUCCI, Michele. Por um Direito Constitucional Altruísta, Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2003.

108) DANTAS, Ivo. Direito Constitucional Econômico. Curitiba : Juruá, 1999.

109) FARIA, Werter R. Constituição Econômica: Liberdade de Iniciativa e de Concorrência. Porto Alegre:

Sergio Fabris. 1990.

110) FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Saraiva. 1990.

111) GOMES, Carlos Jacques Vieira. Ordem Econômica Constitucional e Direito Antitruste. Porto Alegre:


112) GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 – interpretação e crítica. 2 ed. São

Paulo: RT. 1991.

113) GUEDES, Marco Aurélio Peri, Estado e Ordem Econômica e Social: A experiência constitucional da

República de Weimar e a Constituição Brasileira de 1934. Rio de Janeiro: Renovar, 1998.

114) MORAES, José Diniz de, A Função Social da Propriedade e a Constituição Federal de 1988. São Paulo:

Malheiros. 1999.

115) NASCIMENTO, Tupinanbá Miguel Castro do. A Ordem Econômica e Financeira e a Nova Constituição:

arts. 170 a 192. Rio de Janeiro: Aide. 1989.

116) REIS, José Carlos Vasconcellos dos. As Normas Constitucionais Programáticas e o controle do Estado.

Rio de Janeiro: Renovar. 2003.

117) SCOTT, Paulo Henrique Rocha, Direito Constitucional Econômico: Estado e Normalização da Economia.

Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, 2000.

118) SALES, Volusia Aparecida. Manual de Direito Constitucional Econômico. M A. Pontes. 2005.

119) SILVA, Américo Luis Martins da, A Ordem Constitucional Econômica. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 1996.

120) SILVA NETO, Manoel Jorge e, Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Ltr, 2001

121) TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2011.

122) TENORIO, Igor. Manual de Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Resenha Tributária, 1983.

123) TOLEDO, Gastão Alves de, O Direito Constitucional Econômico e sua Eficácia. Rio de Janeiro: Renovar,

2004.

03 DIREITO DA CONCORRENCIA

ANDERS, Eduardo Caminati; PAGOTTO, Leopoldo e BAGNOLI, Vicente. Comentários à nova lei de defesa da

concorrência – Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. São Paulo: Método. 2012.

ANDERS, Eduardo Caminati, CORDOVIL, Leonor Augusta Giovanne e BAGNOLI, Vicente. Nova Lei de Defesa da

Concorrência Comentada. São Paulo: RT. 2012.

TAUFICK, Roberto Domingos. A nova Lei Antitruste Brasileira. São Paulo: Forense. 2012.

7

124) ALMEIDA, Marcus Elidius Michelli de, Abuso do Direito e Concorrência Desleal. São Paulo: Quartier

Latin, 2004.

125) ANDRADE, Maria Cecília. Controle de concentrações de empresas. São Paulo: Singular. 2002.

126) ANDERS, Eduardo Caminati; PAGOTTO, Leopoldo e BAGNOLI, Vicente. Comentários à nova lei de

defesa da concorrência – Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. São Paulo: Método. 2012.

127) ANDERS, Eduardo Caminati, CORDOVIL, Leonor Augusta Giovanne e BAGNOLI, Vicente. Nova Lei de

Defesa da Concorrência Comentada. São Paulo: RT. 2012.

128) ANTUNES, Luis Miguel Pais. Direito da Concorrência. Almedina – Brasil. 1995.

129) ASCENÇÃO, Jorge de Oliveira. Concorrência Desleal. Almedina- Brasil. 2002.

130) BAGNOLI, Vicente. Direito e Poder Econômico. Rio de Janeiro: Campus. 2008.

131) BAGNOLI, Vicente. Introdução ao Direito da Concorrência: Brasil, Globalização, União Europeia,

MERCOSUL, ALCA. São Paulo: Singular. 2005.

132) BARBIERI FILHO, Carlo. Disciplina Jurídica da Concorrência: abuso do poder econômico. São Paulo:

Resenha Tributária. 1984.

133) BATALHA, Wilson de Souza Campos. O poder econômico perante o direito: estudos de direito

econômico. São Paulo: Ltr. 1996.

134) BOMFIM, Diego Marcel. Tributação e livre concorrência. São Paulo: Saraiva. 2010.

135) BRANCHER, Paulo e ZANOTTA, Pedro. Desafios atuais do Direito da Concorrência. São Paulo: Singular.

2008.

136) BRANCHER, Paulo. Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual.São Paulo: Singular. 2010.

137) BRAZUNA, José Luis Ribeiro. Defesa da Concorrência e tributação. São Paulo: Quartier Latin. 2009.

138) BRUNA, Sérgio Varella. O poder econômico e a conceituação do abuso em seu exercício. São Paulo: RT.

1997.

139) BULGARELLI, Waldirio. Concentração de empresas e direito antitruste. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1997.

140) CAIXETA, Simone Letícia de Souza. Regime Jurídico da Concorrência: as diferenças entre concorrência

desleal e infração à Ordem Econômica. 2 ed, Curitiba: Juruá. 2008.

141) CAMPELLO, Dyle. O direito da concorrência no direito comunitário europeu: uma contribuição ao

MERCOSUL. Rio de Janeiro: Renovar. 2001.

142) CAMPOS, Marcos Vinícius de. Concorrência, Cooperação e Desenvolvimento. São Paulo: Singular. 2008.

143) CARPENA, Heloisa. O consumidor no Direito da Concorrência, São Paulo: Renovar. 2005.

144) CARVALHO, Elbruz Moreira de. Abuso do Poder Econômico. Rio de Janeiro: Barrister’s Editora. 1986.

145) CARVALHO, Leonardo Arquimimo de, Direito Antitruste & Relações Internacionais

Extraterritorialidade e Cooperação. Curitiba: Juruá. 2001.

146) CELLI JÚNIOR, Umberto. Regras de Concorrência no Direito Internacional Moderno. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 1999.

147) COELHO, Fábio Ulhoa. Direito antitruste brasileiro: comentários à Lei n 8.884/94. São Paulo: Saraiva.

1995.

148) COSTA, Marcos da; MENEZES, Paulo Lucena de e Martins, Rogério Gandra da Silva. Direito

Concorrencial: aspectos jurídicos e econômicos/ Comentários à Lei 8.884/94 e estudos doutrinários. Rio de

Janeiro: América Jurídica, 2002.

149) CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei antitruste: Lei 8.884/94. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

150) CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Do Direito Antitruste. Dissertação não publicada. Universidade Federal de

Minas Gerais. 1996.

151) CUNHA, Ricardo Thomazinho. Direito de Defesa da Concorrência, Barueri, SP: Manole. 2002.

152) CUNHA, Telma, MARTINI, Sandra Maria e PASSOS, Alfredo. E a concorrência... não levou: inteligência

competitiva. LCTE. 2006.

153) DUNLOP, Bruce; McQUEEN, David e TREBILCOCK, Michael. Canadian Competition Policy: A legal and

economic analysis. Toronto: Canada Law Book Inc. 1987.

154) DURVAL, Hermano. Concorrência Desleal. São Paulo: Saraiva. 1976.

155) DUTRA, Pedro. A concentração do poder econômico: jurisprudência anotada. Rio de Janeiro: Renovar.

1999.

156) DUTRA, Pedro.Conversando com o CADE. São Paulo: Singular. 2009.

157) FAGUNDES, Jorge. Fundamentos econômicos das políticas de defesa da concorrência. São Paulo:

Singular. 2003.

158) FARIA, Werter R. Direito da Concorrência e Contrato de Distribuição. Porto Alegre: Sergio Fabris. 1992.

159) FARIA, Werter R. Disciplina da Concorrência e Controle das Concentrações de empresas no

MERCOSUL. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas; Porto Alegre : ABEI. 1993.

160) FARINA, Elizabeth M. M. Querido et al. Competitividade: Mercado, Estado e Organizações. São Paulo:

Singular. 1997.

161) FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Lei de proteção da concorrência: (comentários à Lei antitruste). 3

8

ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007.

162) FONSECA, Júlio Borges da Fonseca. Direito Antitruste e Regime das Concentrações Empresariais. São

Paulo: Atlas. 1997.

163) FORGIONI, Paula A. Os fundamentos do antitruste. 5 ed. São Paulo: RT, 2012.

164) FRANCESCHINI, José Luís Vicente de Azevedo e FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Poder

Econômico: exercício e abuso: direito antitruste brasileiro. São Paulo: RT. 1985.

165) FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Introdução ao Direito da Concorrência. São Paulo: Malheiros.

1996.

166) FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Lei da Concorrência conforme interpretada pelo CADE. São

Paulo: Singular. 1998. 167) FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Direito da Concorrência: Case Law. São Paulo: Singular. 2000.

168) FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Jurisprudência do CADE 1962 a 2003. São Paulo: Singular. 2004.

169) FRANCESCHINI, José Inácio Gonzaga. Ensaios resumidos. São Paulo: Singular. 2004.

170) GABAN, Eduardo Malan e DOMINGUES, Juliana Oliveira. Direito Antitruste: o combate aos cartéis. 3 ed.

São Paulo: Saraiva. 2012.

171) GARVEY, George E. e GARVEY, Gerald J. Economic Law and Economic Growth: Antitrust, Regulation,

and the American Growth System. New York: Praeger. 1990.

172) GILBERTO, André Marques, CAMPILONGO, Celso Fernandes e VILELA, Juliana Girardelli. Concentração

de empresas no Direito Antitruste Brasileiro. São Paulo: Singular. 2011.

173) GILBERTO, André Marques, O processo antitruste sancionador. Lex magister. 2010.

174) GLORIA, Daniel Firmato de Almeida. Livre concorrência como garantia do consumidor. Belo Horizonte:

Del Rey. 2002.

175) GOLDBERG, Daniel K. Poder de Compra e Política Antitruste. São Paulo: Singular. 2006.

176) GOLDBERG, Ilan. Do monopólio à livre concorrência. RJ: Lumen Juris. 2008.

177) GONÇALVES, Priscila Brólio. Fixação e Sugestão de preços de revenda em contratos de distribuição. São

Paulo: Singular. 2002.

178) GONÇALVES, Priscila Brólio. A obrigatoriedade de contratar no Direito Antitruste. São Paulo: Singular.

2010.

179) GORJÃO, Miguel e VILAÇA, José Luiz da Cruz. Código da Concorrência. Almedina-Brasil. 2004.

180) JAEGER JÚNIOR, Augusto. Liberdade de Concorrência na União Europeia e no MERCOSUL. São

Paulo: Ltr. 2006.

181) JAEGER JÚNIOR, Augusto. Direito Internacional da Concorrência. Curitiba: Juruá. 2008.

182) JORGE, Tarsis Nametala Sarlo. Estudos interdisciplinares de Direito Antitruste. Rio de Janeiro: Lumen

Juris. 2009.

183) KHEMANI, R. Shyam. Diretrizes para elaboração e implementação de política de defesa da concorrência.

São Paulo: Singular. 2004.

184) LIMA, Ticiana Nogueira da Cruz. O CADE e as reestruturações societárias. São Paulo: Singular. 2006.

185) LOBO, Carlos Baptista. Concorrência Bancária? Almedina- Brasil. 2001.

186) MAGALHÃES, Arnaldo. Concentração e concorrência no Sistema Financeiro. Freitas Bastos. 2006.

187) MALARD, Neide Teresinha. Integração de Empresas: concentração, eficiência e controle. In Arquivos do

Ministério da Justiça. Brasília, 48 (185): 203-231. Jan./jun. 1995.

188) MARQUES, Frederico do Valle Magalhães. Direito Internacional da Concorrência. Renovar. 2006.

189) MARQUES, Maria Manuel Leitão e SOARES, Antonio Goucha. Concorrência: Estudos. Almedina Brasil.

2006.

190) MATTOS, César. A revolução do antitruste no Brasil. V. 1. São Paulo: Singular. 2003.

191) MATTOS, César. A revolução do antitruste no Brasil 2 – A Teoria Econômica aplicada a casos concretos.

V. 2. São Paulo: Singular. 2008.

192) MUNHOZ, Carolina Pancotto Bohrer. Direito, Livre Concorrência e Desenvolvimento. Aduaneiras. 2006.

193) NUNES, Simone Lahorgue. Direito Autoral e Direito Antitruste. Rio de Janeiro: Campus Jurídico.2011.

194) NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Defesa da Concorrência e Globalização Econômica. São Paulo:

Malheiros, 2002.

195) OLIVEIRA, Amanda Flávio de. Direito da Concorrência e o Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Forense,

2002.

196) OLIVEIRA, Amanda Flávio de e RUIZ, Ricardo Machado. Remédios Antitruste. São Paulo: Singular. 2011.

197) OLIVEIRA, Gesner. Concorrência: panorama no Brasil e no mundo. São Paulo: Saraiva. 2001.

198) OLIVEIRA, Gesner e RODAS, João Grandino. Direito e Economia da Concorrência. Rio de Janeiro:

Renovar. 2004.

199) PAGOTTO, Leopoldo U. C. Defesa da concorrência no Sistema Financeiro. São Paulo: Singular. 2006.

200) PAIS, Sofia de Oliveira. Entre inovação e concorrência. Universidade Católica. 2011.

201) PARANAGUÁ, Pedro. Propriedade Intelectual Antitruste. São Paulo: Editora FGV. 2009.

9

202) PEREIRA, Marco Antonio Marcondes. Concorrência Desleal por meio da publicidade. São Paulo: Juarez de

Oliveira. 2001.

203) POPP, Carlyle. Comentários à Nova Lei Antitruste. 2 ed. Curitiba: Juruá, 1997.

204) POSSAS, Mario Luiz et al. Ensaios sobre Economia e Direito da Concorrência. São Paulo: Singular, 2002.

205) PROENÇA, José Marcelo Martins. Concentração Empresarial e o Direito da Concorrência. São Paulo:

Saraiva, 2001.

206) RAMIM, Aurea Regina Socio de Queiroz. Instituições Brasileiras de Defesa da Concorrência. Fortium.

2005.

207) REICH, Norbert, Mercado y Derecho, Barcelona: Ariel, 1985.

208) RIBAS, Guilherme Favaro Corvo. Direito Antitruste e Propriedade Intelectual. São Paulo: Singular. 2011.

209) ROCHA, João Carlos de Carvalho et al. Lei Antitruste: 10 anos de combate ao abuso do poder econômico.

Belo Horizonte: Del Rey. 2005.

210) ROCKFELLER, Edwin. S. A religião do antitruste. São Paulo: Singular. 2009.

211) ROSO, Jayme Vita. Novos apontamentos à lei antitruste brasileira. São Paulo: Ltr. 1998.

212) SALGADO, Lucia Helena. A Economia Política da ação antitruste. São Paulo: Singular. 1997.

213) SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial: as estruturas. São Paulo: Malheiros. 1998.

214) SALOMÃO NETO, Eduardo. O Trust e o Direito Brasileiro. São Paulo: Ltr. 1996.

215) SAMPAIO, Patrícia Regina Pinheiro. Direito da Concorrência e Obrigação de Contratar. Rio de Janeiro:

Campus. 2008.

216) SANTANA, Carlos Alberto Caboz. O abuso da posição dominante no Direito da Concorrência. Lisboa:

Cosmos. 1993.

217) SCHERER, F. M. Competition Policies for na Integrated World Economy. Washington, D.C.:Brookings

Institution. 1994.

218) SILVA, Valéria Guimarães de Lima e. Direito Antitruste – aspectos internacionais. Curitiba: Juruá. 2006.

219) SILVEIRA, Paulo A. Caliendo. Defesa da concorrência no MERCOSUL: acordos entre empresas, abuso

de posição dominante e concentrações. São Paulo: Ltr, 1998.

220) SILVEIRA, Rodrigo Maitto da. Tributação e Concorrência. São Paulo: Quartier Latin. 2011.

221) SOARES, José Carlos Tinoco. Concorrência desleal: publicidade comparativa e enganosa, patentes de

invenção, de modelos e desenhos, visual interno e externo do estabelecimento, publicidade reprodutiva e

imitativa. São Paulo: Resenha Tributária, 1990.

222) SODRÉ FILHO, Antonio C. de Azevedo. Comentários à Legislação antitruste: direito econômico, defesa

da livre concorrência. São Paulo: Atlas, 1992.

223) TAUFICK, Roberto Domingos. A nova Lei Antitruste Brasileira. São Paulo: Forense. 2012.

224) TEIXEIRA, Mário. Direito Comunitário da Concorrência. Porto, Portugal: TSE. 1997.

225) VAZ, Izabel. Direito Econômico da Concorrência. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993.

226) VIDEIRA, Francisco S. Direito Processual da Concorrência: na CEE e em Portugal. Coimbra: Coimbra

editora. 1992.

227) VIEIRA, Jair Lot. Lei antitruste. Edipro. 1994.

228) WAISBERG, Ivo. Direito e Política da Concorrência para os países em desenvolvimento. Aduaneiras.

2006.

229) WEGNER, Gerhard, Instituições Nacionais em concorrência. Trad. Urbano Carvelli, Porto Alegre: Sergio

Fabris. 2007.

230) WILIAMSON, Oliver E. Mercados y jerarquías: su análisis y sus implicaciones antitrust. Coleção

Economía Contemporánea. México: Fondo de Cultura Económica, 1991.

04 DIREITO DO CONSUMIDOR

231) ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do Consumidor. 7 ed. São Paulo: Atlas. 2009.

232) ALMEIDA, João Batista de. Manual de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Atlas. 2010.

233) ALMEIDA NETO, Amaro Alves de. Processo Civil e interesses difusos e coletivos. São Paulo: Atlas. 1999.

234) AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 1993.

235) ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – Direito

Processual. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

236) BARBOSA, Fernanda Nunes. Informação: direito e dever nas relações de consumo. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2008.

237) BATISTI, Leonir. Direito do Consumidor para o MERCOSUL. Curitiba: Juruá. 1998.

238) BITTAR, Carlos Alberto. Direito do consumidor. 6ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2003.

239) BONATTO, Cláudio. Código de Defesa do Consumidor: cláusulas abusivas nas relações contratuais de

consumo. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2001.

240) CARVALHO, Fabiano e Rodrigo Barioni. Coord. Aspectos Processuais do Código de Defesa do

10

Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

241) CARVALHO, José Carlos Maldonado. Direito do Consumidor. Fundamentos doutrinários e visão

jurisprudencial. 3ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris.2008.

242) CASTILHO, Ricardo dos Santos. A defesa dos interesses do consumidor. SP: Iglú. 2006.

243) CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2011.

244) COELHO, Fábio Ulhoa. O empresário e os direitos do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1994.

245) COSTA JUNIOR, Paulo José da. Crimes contra o consumidor. 2 ed. São Paulo: Atlas. 2008.

246) CRUZ, Guilherme Ferreira da. Princípios Constitucionais das Relações de Consumo e dano Moral. Outra

concepção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

247) DEEBEIS, Toufic Daher. Do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de

Direito. 2001.

248) DE LUCCA, Newton. Direito do consumidor: teoria geral da relação de consumo. São Paulo: Quartier

Latin, 2003.

249) DONATO, Maria Antonieta Zanardo. Proteção do consumidor. São Paulo Revista dos Tribunais,1994

250) DONNINI, Rogério Ferraz. Responsabilidade Civil pós-contratual no novo Código Civil e no Código de

Defesa do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 2007.

251) FERNANDES NETO, Guilherme. O abuso do Direito no Código de Defesa do Consumidor: cláusulas,

práticas e publicidades abusivas. Brasília: Brasília Jurídica. 1999.

252) FILOMENO, José Geraldo Brito, Manual de Direitos do Consumidor. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2012.

253) FONSECA, Antônio Cezar Lima da. Direito Penal do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor e Lei

n° 8137/90. 2 ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1999.

254) GRINOVER, Ada Pellegrini, et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores

do anteprojeto, 7 ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2001.

255) GUIMARÃES, Flávia Lefèvre. Desconsideração da personalidade jurídica no código do consumidor,

aspectos processuais. São Paulo: Max Limonad, 1999.

256) GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. A Publicidade Ilícita e a responsabilidade das celebridades que

dela participam. São Paulo: Instituto Brasileiro de Política do Consumidor, Biblioteca de Direito do Consumidor. v.16:

Revista dos Tribunais.2001

257) GUIMARÃES, Paulo Jorge Scartezzini. Vícios do Produto e do Serviço por Qualidade, Quantidade e

Insegurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

258) KHOURI, Paulo Roberto Roque Antonio, Direito do Consumidor: Contratos, Responsabilidade Civil e

Defesa do Consumidor em Juízo. 5 ed. São Paulo: Atlas: 2012.

259) Legislação brasileira de proteção e defesa do consumidor. 3 ed. Brasília: Câmara dos Deputados,

Coordenação de Publicações. 2004.

260) LIMA, Eduardo Weiss Martins de. Proteção do consumidor brasileiro no comércio eletrônico

internacional. 1 ed. São Paulo: Atlas. 2006.

261) LOPEZ, Ancona Tereza e AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado; Contratos de Consumo e Atividade Econômica.

São Paulo: Saraiva. 2009. Série GV Law.

262) MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. Contratos Relacionais e Defesa do Consumidor. São Paulo: Max

Limonad. 1998.

263) MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. 2 ed. rev. e atual.

São Paulo: RT. 1991.

264) MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Manual do Consumidor em Juízo. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2007.

265) MANDELBAUM, Renata. Contratos de adesão e contratos de consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais,

1996.

266) MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e tutela dos direitos. 2 ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2008.

267) MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação de Tutela. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

268) MARQUES, Cláudia de Lima. Contratos no Código de defesa do consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2002.

269) MARQUES, Cláudia Lima. Estudos sobre a proteção do consumidor no Brasil e no MERCOSUL. Instituto

Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. Seção do Rio Grande do sul; Coord. Cláudia L. Marques. Porto Alegre:

Livraria do Advogado. 1994.

270) MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. 23 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

271) MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito Civil. São Paulo: Saraiva. 1999.

272) MORATO, ANTONIO Carlos e NERI, Paulo de Tarso. (Orgs.) 20 anos do Código de Defesa do

Consumidor: Estudos em Homenagem ao Prof. José Geraldo Brito Filomeno. 1 ed. São Paulo: Atlas. 2010.

273) MELO, Nehemias Domingos de. Dano moral nas relações de consumo. São Paulo: Saraiva. 2008.

274) MELO, Nehemias Domingos de. Defesa do consumidor em juízo. São Paulo: Atlas, 2010.

275) NISHIYAMA, Adolfo Mamoru. Proteção Constitucional do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Atlas. 2010.

11

276) NOVAIS, Alinne Arquette Leite. A teoria contratual e o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo:

Instituto Brasileiro de Política do Consumidor, Biblioteca de Direito do Consumidor.v.17: Revista dos Tribunais.2001.

277) NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano e SERRANO, Yolanda Alves Pinto. O Código de Defesa do Consumidor

Interpretado. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

278) NUNES, Rizzatto. O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial. 4 ed. São

Paulo: Saraiva. 2010.

279) NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

280) NUNES, Rizzatto; Curso de Direito do Consumidor. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

281) OLIVEIRA, James Eduardo. Código de Defesa do Consumidor: anotado e comentado, doutrina e

jurisprudência. 5 ed. São Paulo: Atlas. 2011.

282) OLIVEIRA, Juarez. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1991.

283) OLIVEIRA NETO, Carlos Elmano de. Roteiro prático da defesa do consumidor em juízo: leis e

formulários. São Paulo: Editora Oliveira Mendes. 1998.

284) QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. v.11. São Paulo:

Saraiva,2000.

285) Revista do Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

286) RIZZARDO, Arnaldo. Promessa de Compra e Venda e Parcelamento de Solo. Leis 6.766/79 e 9.785/99. 6.

ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

287) ROCHA, Antônio do Rego Monteiro. Código de defesa do consumidor, desconsideração da personalidade

jurídica. Juruá: Curitiba, 1999.

288) RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. – v. I, II, III, IV e V. SP: Saraiva. 2010;

289) SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a defesa do

fornecedor. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

290) SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva. Cláusulas Abusivas no Código de Defesa do

Consumidor. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2008.

291) SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva. Código de Defesa do Consumidor anotado e legislação

complementar. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2008.

292) SILVEIRA, Reynaldo Andrade da. Práticas Mercantis no direito do consumidor. Curitiba: Juruá. 1999.

293) SOARES, Ricardo Maurício Freire. Nova Interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 2

ed. São Paulo: Saraiva. 2009.

294) SODRÉ, Marcelo Gomes, Construção do Direito do Consumidor: um estudo sobre as origens das leis

principiológicas de Defesa do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.

295) VESTERGAARD, Torben. A linguagem da propaganda. SP: Martins Fontes, 2006;

05 DIREITO ECONÔMICO REGULATÓRIO

296) AGRIPINO, Oswaldo. Direito Regulatório e Inovação na Regulação de Transportes e Portos nos Estados

Unidos e Brasil. Florianópolis: Conceito Editorial. 2009.

297) ALBUQUERQUE, Alexandre e CORDEIRO, Antonio Menezes. Regulação e Concorrência. Almedina.

2004.

298) ANUATTI Neto, Francisco et al. Regulação de infraestrutura no Brasil. São Paulo: Singular. 2009.

299) CAL, Arianne Brito Rodrigues. As agências reguladoras no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Renovar,

2003.

300) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas, Agências de regulação no Ordenamento Jurídico-Econômico

Brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 2000.

301) CUÉLLAR, Leila. As agências reguladoras e seu poder normativo. São Paulo: Dialética. 2001.

302) Direito Econômico Regulatório. V. 1 e 2. Organização Direito Rio. Rio de Janeiro: FGV. 2008.

303) DUTRA, Pedro. Livre Concorrência e Regulação de Mercados. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

304) FARINA, Laércio. Concorrência e Regulação no Setor de Saúde. São Paulo: Singular. 2010.

305) FONSECA, Antonio et al. Limites Jurídicos da Regulação e Defesa da Concorrência. Porto Alegre: Sérgio

Fabris. 2003.

306) HERRERA, Alejandra. Introdução ao Estudo da lei geral de telecomunicações do Brasil. São Paulo:

Singular. 2001.

307) JORDÃO, Eduardo Ferreira. Restrições Regulatórias à Concorrência. São Paulo: Fórum. 2009.

308) KRAUSE, Eduardo B. Agências de Regulação: conceito, legislação e prática no Brasil. Porto Alegre:

Mercado Aberto. 2001.

309) LAGROTERIA, Eleni, LEAL, João Paulo G. e PEREIRA, Edgard. Concorrência e Regulação: estudos e

pareceres econômicos. São Paulo: Singular. 2004.

310) MATTOS, Paulo Todescan Lessa. O novo Estado Regulador no Brasil: Eficiência e legitimidade. São

Paulo: Singular. 2006.

311) MITNICK, Barry M. La economía política de la regulación. México: Fondo de Cultura Económica. 1989.

12

312) MOLL, Luiza Helena. As agências de regulação do mercado. Porto Alegre: UFRGS. 2002.

313) Regulação Brasil. Associação Brasileira das Agências de Regulação – ABAR – v 1, n 1, Porto Alegre: ABAR,

2005

314) REICH, Norbert et al. Regulação Econômica e Democracia: o debate europeu. São Paulo: Singular. 2006.

315) SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. São

Paulo: Malheiros, 2001.

316) SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002.

317) SCHAPIRO, Mario Gomes. Direito Econômico Regulatório. São Paulo: Saraiva. 2010.

318) SILVA, Fernando Quadros da. Agências reguladoras: a sua independência e o princípio do estado

democrático. Curitiba: Juruá, 2002.

319) SILVA, L. N.Direito Bancário – Regulação e Concorrência. Belo Horizonte: Mandamentos. 2005.

320) SILVA, L. N. Regulação e concorrência no mercado doméstico de aviação no Brasil: análise econômica

do direito e a comparação com o processo de desregulação nos Estados Unidos. Belo Horizonte: Fórum.2009.

321) SOUTO, Marcos Juruena Villela Souto, Direito Administrativo da Economia. 3 ed. rev., ampl. e atual. Rio

de Janeiro: Lumen Júris, 2003.

322) SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.) et al. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros. 2006.

323) VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. Antitruste em setores regulados. Ed Lemos e Cruz. 2006.

324) ZANOTTA, Pedro e BRANCHER, Paulo (Orgs.) et al. Desafios atuais da regulação econômica e

concorrência. São Paulo: Atlas. 2010.

06 DIREITO PENAL ECONÔMICO

325) ALMEIDA, André Vinicius de. Erro de tipo no Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 2005.

326) ARAÚJO JÚNIOR, João Marcelo de. Dos crimes contra a Ordem Econômica. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1995.

327) BALDAN, Edson Luis. Fundamentos do Direito Penal Econômico. Curitiba: Juruá. 2005.

328) BITENCOURT, César Roberto. Direito Penal Econômico Aplicado. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004.

329) CALLEGARI, André Luis. Direito Penal Econômico e lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do

Advogado. 2003.

330) COSTA, José de Faria. Direito Penal Econômico. Portugal: Quarteto. 2003.

331) DEODATO, Felipe Augusto Forte de Negreiros. Direito Econômico: a pessoa coletiva como agente de

crimes e sujeito de penas. Curitiba: Juruá. 2004.

332) DIAS Neto, Theodomiro, PEREIRA, Flávia e VILARDI, Celso Sanchez. Direito Penal Econômico – Crimes

Econômicos. São Paulo: Saraiva. 2008.

333) FISCHER, Douglas. Delinquência Econômica e Estado Social e Democrático de Direito: uma teoria à luz

da Constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2006.

334) GULLO, Roberto Santiago Ferreira. Direito Penal Econômico. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004.

335) MASIERO, Clara Moura. Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Nuria Fabris. 2010.

336) MEDINA, Ramier Souza e VAZ, Paulo Afonso Brum. Direito Penal Econômico. Florianópolis: Conceito

Editorial, 2011.

337) OLIVEIRA, Frederico Abrahão de. Crimes do Poder Econômico. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1994.

338) OLIVEIRA JUNIOR, Gonçalo Farias de. Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste. Curitiba: Juruá.

2012.

339) PINTO, Tabajara Novazzi. Direito Penal Econômico. São Paulo: Quartier Latin. 2009.

340) PODVAL, Roberto. Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: RT. 2000.

341) PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 4 ed. São Paulo: RT. 2011.

342) RUIVO, Marcelo Almeida. Criminalidade Financeira: contribuição à compreensão da Gestão

Fraudulenta. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2011.

343) SILVA, Luciano Nascimento. Teoria do Direito Penal Econômico. São Paulo: Juruá. 2010.

344) SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Econômico como Direito Penal de Perigo. São Paulo: RT.

2006.

345) SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal Econômico: Fundamentos, limites e São Paulo: Quartier

Latin. 2012.

346) VILARDI, Celso Sanchez. Direito Penal Econômico – Crimes Financeiros São Paulo: Saraiva. 2011.

07 DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

347) MELLO, Celso D. de Albuquerque . Direito Internacional Económico. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.

348) VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Econômico Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2004

08 TEORIA ECONÔMICA

349) BIERMAN, H. Scott e FERNANDEZ, Luis; Teoria dos Jogos. Trad. Arlete Limille Marques; ver. Tec. Décio

13

Katsushigue Kadota. 2 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2011.

350) BRUE. Stanley L. História do Pensamento Econômico. 6 ed. Norte-americana. Trad. Luciana Penteado

Miguelino. São Paulo: Pioneira Thomson Learning. 2005

351) DORNBUSCH, Rudiger e FISHER, Stanley. Macroeconomia. Trad. e ver. téc. Roberto Luis Troster. 2 ed.

São Paulo: Makron, McGraw-Hill, 1991.

352) FERGUSON. C. E. Microeconomia. Trad. Almir Guilherme Barbassa e Antonio Pessoa Brandão, rev. téc.,

Fernando Lopes de Almeida e Francisco Rego Chaves Fernandes 12 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989.

353) GORDON, Robert J. Macroeconomia. Trad. Eliane Kanner. 7 ed. Porto Alegre: Bookman. 2000.

354) HUNT, E. K. História do Pensamento Econômico: uma perspectiva crítica. trad. José Ricardo Brandão

Azevedo e Maria José Cyhlar Monteiro. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier. 2005.

355) MAGNOLI, Demétrio. Relações Internacionais: teoria e história. São Paulo: Saraiva. 2004.

356) PINDYCK, Robert. S e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Trad. Pedro Catunda, rev. téc. Roberto Luis

Troster. São Paulo: Makron Books, 1994.

357) RIANI, Flávio. Economia: Princípios básicos e introdução à Microeconomia, São Paulo: Pioneira, 1998.

358) ROSSETTI, José Paschoal. Introdução à Economia. 14 ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Atlas, 1990.

359) SALVATORE, Dominick. Microeconomia. Trad. Eduardo P. Hingst e Danilo A. Nogueira, ver. Téc. Sandra

de Negraes Brisolla. São Paulo: MacGraw - Hill. 1977.

360) SAMUELSON, Paul Anthony. Introdução à Análise Econômica. Trad. O. A. Dias Carneiro e Ruy Lourenço

Filho. 4 ed. rev. e ampl. Sérvio Túlio dos Santos. Rio de Janeiro: Agir. 1961.

361) SHAPIRO, Edward. Análise Macroeconômica. Trad. Luiz Aparecido Caruso, ver. téc. Everton Dias Andrade.

São Paulo: Atlas. 1972.

362) STONIER, A. W. e HAGUE D. C. Teoria Econômica. trad. Cassio Fonseca. 7 ed. rev. Rio de Janeiro: Zahar,

1975.

363) VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval e GARCIA, Manuel Enríquez. Fundamentos de Economia.São

Paulo: saraiva, 2002.

364) WONNACOTT, Ronald. Economia. Trad. e rev. téc. Celso Seiji Gondo, Antonio Martins Cortada e Jayme

Fonseca Francisco Junior . 2 ed. São Paulo: Makron Books, 1994.

09 ETICA

365) ARISTÓTELES. Ética à Nicômacos. Trad. Mário da Gama Kury. 3 ed. Brasília: UNB. 1992.

366) ARISTÓTELES. A Política. Trad. Mário da Gama Kury. 3 ed. Brasília: UNB. 1992.

367) BITTAR, Eduardo C. B.; Curso de Ética Jurídica. São Paulo: Saraiva. 2010.

368) BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política, 7 ed. Brasília: Universitária de Brasília. 1995.

369) DOMINGUES, Ivan et al.; Ética, Política e Cultura. Belo Horizonte: UFMG. 2002.

370) FARREL, Martín Diego. Métodos de la Ética. Buenos Aires: Abeledo Perrot. 1994.

371) HERKENHOFF, João Batista. Ética, educação e cidadania. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996.

372) LUCCA, Newton de. Da ética Geral à Ética Empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

373) MADEU, Diógenes. Ética Geral e Jurídica. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

374) MARTINS, Ives Gandra et al.; Ética no Direito e na Economia. São Paulo: Pioneira. 1999.

375) MORA,José Ferrater. Dicionário de Filosofia.Trad. Roberto Leal Ferreira e Álvaro Cabra.2ed.São

Paulo:Martins Fontes.1996.

376) NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 2 ed. São Paulo: Atlas. 1999.

377) OLIVEIRA, M. Araújo de. Ética e racionalidade moderna. São Paulo: Loyola, 1993.

378) OLIVEIRA, M. Araújo de. Ética e sociabilidade. São Paulo: Loyola, 1993.

379) PLATAO. A República, trad. Maria Helena da Rocha Pereira. 8 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian.

1996.

380) PLATAO. O Banquete. Trad. Maria Teresa Schiappa de Azevedo. Lisboa: edições 70. 1991.

381) SA, Antônio Lopes de. Ética profissional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998.

382) SAVATER, Fernando. Ética para meu filho. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

383) SAVATER, Fernando. Ética como amor próprio. São Paulo: Martins Fontes. 2000.

384) SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 1994.

385) SILVA, Marcos Fernandes Gonçalves da. Ética e Economia. Rio de Janeiro: Elsevier. 2007.

386) TUGENDHAT, Ernst. Lições sobre ética. Petrópolis, RJ: Vozes. 1996.

387) VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1995.

388) VASQUEZ, Adolfo Sanches. Ética. São Paulo: Civilização Brasileira, 1976.

10 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

389) CALABRESI, Guido. El Coste de los Accidentes: Análisis Económico y Jurídico de la Responsabilidad

Civil. Trad. Joaquin Bisbal. Barcelona: Ariel. 1984.

390) CALABRESI, Guido. Some Thoughts on risk distribution and the law of torts. 70 Yale L. J. 499, 1961.

14

391) COASE, Ronald H.. The Problem of Social Cost. 3 J. Law & Econ. 1, 1960.

392) COOTER, Robert e ULLEN, Thomas. Direito e Economia. Trad. Luis Marcos Sander e Francisco Araújo da

Costa. 5 ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.

393) GONÇALVES, Everton das Neves e STELZER, Joana, O Direito e a Ciência Econômica: a possibilidade

interdisciplinar na contemporânea Teoria Geral do Direito in Berkeley Program in Law & Economics, Latin

American and Caribbean Law and Economics Association (ALACDE) University of California, Berkeley. Year 2007

Paper 050207-0l.

394) GONÇALVES. Everton das Neves. Análise Econômica do Direito: uma Inovadora Teoria Geral do Direito. In

Direito Econômico: evolução e institutos.Obra em homenagem ao professor João B. L. Da Fonseca. Org. Amanda

Flávio de Oliveira. Rio de Janeiro: Forense. 2009.

395) POSNER , Richard. Economic Analysis of Law. Boston: Little Brown, 1977.

396) SALAMA. Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em Direito e Economia? Cadernos Direito GV. Estudo 22. V

5. N 2. março 2008.

397) TIMM, Luciano Benetti (Org.) et al. Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas. 2012.

11 RESPONSABILIDADE CIVIL (DIREITO CIVIL)

398) AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral das Obrigações. 5 ed. Ver. E atual. São Paulo: RT. 1990.

399) DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2010.

400) GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade

Civil. 8 ed. v. 3. São Paulo: Saraiva. 2010.

401) LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 5 ed. v.2. São Paulo: Saraiva.

2010.

402) MONTENEGRO,Antônio Lindbergh C; Do ressarcimento de danos pessoais e

materiais.RiodeJaneiro:Âmbito Cultural.1992.

403) MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.

404) NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva. 2010.

405) PEDROTTI, Irineu Antônio. Compendio de Responsabilidade Civil. São Paulo: Universitária. 2010.

406) PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense. 1992.

407) RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.

408) SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade Civil na área de Saúde. São Paulo: Saraiva. 2007.

409) SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade Civil nas relações de consumo. São Paulo: Saraiva.

2009.

410) THEODORO JUNIOR, Humberto. Responsabilidade Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Aide. 1989.

411) VALLE, Christino Almeida do. Dano Moral. Rio de Janeiro: Aide. 1993.

412) VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil –v. I, II, III, IV e V. SP: Atlas, 2006;

413) WALD, Arnoldo; Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.

12 METODOLOGIA CIENTIFICA (GERAL, JURÍDICA E ECONÔMICA)

414) HOUAISS, Antônio et al; Webster's. Dicionário Inglês - Português. Rio de Janeiro: Record. 1982.

415) Lakatos, Eva Maria e MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica, 4 ed. ver. e

ampl. São Paulo: Atlas. 2001.

416) NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CIENTÍFICOS. Instituto Paranaense de

Desenvolvimento Econômico e Social. Curitiba: Ed. da UFPR. 2001.

13 PROPRIEDADE INTELECTUAL

417) ARAÚJO, Nádia de; MARQUES, Frederico V. Magalhães; REIS, Márcio Monteiro. Código do Mercosul:

tratados e legislações. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. 513 p.

418) ASENSIO, Pedro A. de Miguel. Contratos internacionales sobre propiedad industrial. Madrid: Civitas,

2000. 424 p.

419) BARBOSA, Denis Borges. Propriedade intelectual: A aplicação do acordo TRIPs. Rio de Janeiro: Lúmen

Júris, 2003. 286 p.

420) BARBOSA, Denis Borges. Propriedade intelectual: direitos autorais, direitos conexos e software. Rio de

Janeiro: Lúmen Júris, 2003. 179 p.

421) BASTOS, Aurelio Wander. Dicionário brasileiro de propriedade industrial e assuntos conexos. Rio de


422) BASTOS, Aurélio Wander. Propriedade industrial: política jurisprudência doutrina. Rio de Janeiro: Líber

Júris, 1991. 173 p.

423) BERCOVITZ, Alberto, et al. Propiedad intelectual en el GATT. Buenos Aires: Ediciones Ciudad Argentina,

1997. 415 p. (Temas de derecho industrial y de la competencia 1).

424) BITTAR, Carlos Alberto. Contornos atuais do direito do autor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,

15

1999. 248 p.

425) BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra publicada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 216 p.

426) BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra feita sob encomenda. São Paulo: Revista dos Tribunais,

1977. 169 p.

427) BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil. 29. ed. São Paulo: Saraiva,

2002. 349 p.

428) CABRAL, Plínio. A nova lei dos direitos autorias, 2ª ed., Porto Alegre: Saga Luzzatto, 1999.

429) CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. 2. ed. vol. I e II, São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1982. 1445 p.

430) CHAVES, Antônio. Direito de autor, Rio de Janeiro: Forense, 1987. 538 p.

431) CÓRDOBA, Rafael Guitián Fernández de. Innovación tecnológica i + d: cien preguntas clave y sus

respuestas, Madrid: Dykinson, S.L. 1997. 242 p.

432) CUNHA, Frederico Carlos da. A proteção legal do design: propriedade industrial, Rio de Janeiro: Lucerna,

2000. 158 p.

433) D`ARCY, François, União européia: instituições, políticas e desafios, Rio de Janeiro: Fundação Konrad

Adenauer, 2002. 248 p.

434) DI BLASI, Gabriel; GARCIA, Mario Soerense; MENDES, Paulo Parente Marques. A propriedade industrial

os sistemas de marcas, patentes e desenhos industriais analisados a partir da Lei 9.279, de 15 de maio de 1996, Rio de Janeiro Forense,2002.332 p.

435) DINIZ, Maria Helena. O Estado atual do biodireito, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 840 p.

436) FARIA, Mario Sérgio Castro. Inventividade: diário de um inventor. (???) 127 p.

437) FLORES, César. Contratos internacionais de transferência de tecnologia: influência econômica, Rio de


438) FRANCESCHINI, Luiz Fernando; WACHOWICZ, Marcos (Coords.). Direito internacional privado:

negócios internacionais, contratos, tecnologia, Curitiba: Juruá, 2001.

439) GANDELMAN, Henrique. Guia básico de direitos autorais, Rio de Janeiro: Globo, 1982.

440) GIL, Rita Largo. Las marcas de garantia, Caracas: Civitas, 1993. 129 p.

441) GONZÁLEZ, Javier Carrascosa. La propiedad intelectual en el derecho internacional privado español,

Granada: Comares, 1994. 250 p.

442) HAMMES, Bruno Jorge. O Direito da propriedade intelectual: subsídios para o ensino de acordo com a lei

9610 de 19.02.1998, 2ª. ed. São Leopoldo: Unisinos, 1998. 410 p.

443) LACERDA, Nizete; FOUREAUX, Robespierre. Introdução aos instrumentos jurídicos de proteção e

negociação de direitos de propriedade intelectual, 2ª. ed. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais,

2002. 31 p.

444) LEONARDOS, Grabriel Francisco. Tributação da transferência de tecnologia, Rio de Janeiro: Forense,

2001. 316 p.

445) LOUREIRO, Luiz Guilhermes de A V., A lei de propriedade industrial comentada, São paulo: Lejus, 1999.

446) MEDEIROS, José Adelino; MEDEIROS, Lucília Atas.O que é tecnologia, São Paulo: Brasiliense, 1993. 90 p.

447) OLIVEIRA, Juarez de (Org.) Propriedade industrial, São Paulo: Saraiva, 1996. 348 p.

448) OURIQUES, Nildo Domingos. Ciência e tecnologia em Santa Catarina, Florianópolis: UFSC, (?), 47 p.

449) PAES, P. R. Tavares. Ação de contrafação na propriedade industrial. São Paulo: Saraiva, 1986. 74 p.

(Colação Saraiva de prática do direito)

450) PICARELLI, Márcia Flávia Santini; ARANHA, Márcio Iorio (Orgs.) Política de patentes em saúde pública

humana, São Paulo: Atlas, 2001. 270 p.

451) PIMENTA, Eduardo S. Códito de Direitos Autorais e acordos internacionais. São paulo: Lejus, 1998.

452) PIMENTEL, Luiz Otávio; REIS, Murilo Gouvêa (Orgs.). Direito comercial internacional: arbitragem,

Florianópolis: OAB/SC, 2002. 201 p.

453) PIMENTEL, Luiz Otávio. Direito industrial: aspectos introdutórios, Chapecó: Unoesc, 1994. 210 p.

454) PIMENTEL, Luiz Otávio. Las funciones del derecho mundial de patentes, Córdoba: Avocatus, 2000. 318 p.

455) PIMENTEL, Luiz Otávio, Direito Industrial: as funções do direito de patentes. Porto Alegre: Síntese, 1999.

278 p.

456) PRADA, Juan Luis Iglesias (Coord.). Los derechos de propiedad intelectual en la organización mundial

del comercio: el acuerdo sobre los aspectos de los derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio,

Madrid:Centro de Estudios para el Fomento de la Inventigación,1997. 239 p.(Colección de Derecho y Etica Industrial,2)

457) REVISTA INTERAMERICANA DE DIREITO INTELECTUAL, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol.6,

jan/dez de 1984. 158 p

458) REVISTA DE DIREITO PÚBLICO. El impacto de la jurisprudencia de la corte constitucional en la

creación y el desarrollo del derecho, Bogotá: Universidad de Los Andes: Fundação Konrad Adenauer, n. 15,

diciembre de 2002. 333 p.

459) REVISTA DE DERECHO Y GENOMA HUMANO. Edición española de law and the human genome

16

review, Bilbao: Universidad de Deusto, n. 1, julio-diciembre 1994. 276 p.

460) ROBLEDO VERDUZCO, Alonso Gómez. Responsabilidad internacional por daños transfronterizos,

México: Universidade Nacional Autónoma de México, 1992. 184 p.

461) SANTOS, Ozéias J. Marcas e patentes: propriedade industrial, São Paulo: Lex, 2000.

462) SCALOPE, Luiz Alberto Esteves (Org.). A Internacionalização do direito, Cuiabá: Fundação Escola

Superior do Ministério Público-MT, 2001. 162 p. (Série Transformações no Direito Nacional, 1)

463) SCHMIDT, Paulo; SANTOS, José Luiz dos. Avaliação de ativos intangíveis: Goodwill, Capital Intelectual,

Marcas e Patentes, Propriedade Intelectual, Pesquisa e Desenvolvimento, São Paulo: Atlas, 2002. 191 p.

464) SOARES, José Carlos Tinoco. Caducidade do registro de marca: revisão administrativa; revogação do ato

administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. 94 p.

465) SOARES, José Carlos Tinoco. Processo civil nos crimes contra a propriedade industrial, São Paulo:

Editora Jurídica Brasileira, 1998. 307 p.

466) TERRA, Branca. A transferência de tecnologia em universidades empreendedoras: um caminho para a

inovação tecnológica, Rio de Janeiro: Qualitymark, 2001. 205 p.

467) VELASCO, Manuel Diez de. Las organizaciones internacionales, 9ª. ed. Madrid: Tecnos, 1996. 702 p.

468) VERBA JURIS – anuario da pós-graduação em direito, João Pessoa: Universidade Federal da Paraíba, ano 1,

n. 1, 2002. 262 p.

469) WACHOWICZ, Marcos (Coord.). Propriedade intelectual e internet, Curitiba: Juruá, 2002. 367 p.

470) WILLINGTON, João; OLIVEIRA, Jaury N. de. A nova lei brasileira de direitos autorais, 2ª. ed. Rio de


471) ZAPPI, Victor. Visão ilustrada da educação no brasil 1955 a 1958, Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de

Pesquisa Jurídicas, 2002. 109 p.

14 LEGISLACÃO

Indicação normativa para o estudo do Direito Econômico e da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de

1988

Para o complemento do estudo podem ser verificadas, dentre outras, as seguintes normas infraconstitucionais:

BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil. 29. ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

BRASIL, Lei 1.521/51, de 26/12/1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia

popular.

BRASIL, Lei 4.595/64, de 31/12/1964 – Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias,

cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

BRASIL, Lei 4.728/65, de 14/07/1964 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu

desenvolvimento.

BRASIL, Lei 5.764/71, de 16/12/1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das

sociedades cooperativas e dá outras providências

BRASIL, Lei 5.869/73, de 11/01/1973 – Institui o Código de Processo Civil.

BRASIL, Lei 6.404/76, de 15/12/1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.

BRASIL, Lei 6.463/77, de 09/11/1977 – Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá

outras providencias.

BRASIL, Lei 6.602/78, de 07/12/1978 – Altera a redação da alínea i do art. 5 do Dec. – Lei n. 3.365, de 21/06/1941,

que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

BRASIL, Lei 6.616/78, de 16/12/1978 – Acrescenta artigos à Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe

sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

BRASIL, Lei 6.938/81, de 31/08/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de

formulação e aplicação.

BRASIL, Lei 7.347/85, de 24/07/1985 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados ao

meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

BRASIL, Lei 7.492/86, de 16/06/1986 – Dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

BRASIL, Lei 7.913/89, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados

aos investidores no mercado de valores imobiliários.

BRASIL, Lei 8.078/90, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

BRASIL, Lei 8.137/90, de 27/12/1990. - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de

consumo e dá outras providências.

BRASIL, Lei 8.174/91, de 30/01/1991 – Dispõe sobre os Princípios da política Agrícola.

BRASIL, Lei 8.176/91, de 08/02/1991. - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de

Combustíveis.

BRASIL, Lei 8.629/93, de 25/02/1993 – Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à

reforma agrária prevista na CF/88.

17

BRASIL, Lei 8.630/93, de 25/02/1993 – Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das

instituições portuárias.

BRASIL, Lei 8.666/93, de 21/06/1993 – Dispõe sobre o estatuto Jurídico das Licitações e Contratos.

BRASIL, Lei 8.884/94, de 11/06/1994 – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em

autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providencias.

BRASIL, Lei 8.987/95, de 13/02/1995 – Dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos.

BRASIL, Lei 9.008/95, de 21/03/1995 – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal

de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4°, 39, 82,91 e 98 da Lei n° 8.078, de 11 de

setembro de 1990, e dá outras providencias.

BRASIL, Lei 9.021/85, de 30/03/1995 – Dispõe sobre a implementação da autarquia CADE, criada pela Lei n° 8.884,

de 11 de junho de 1994, e dá outras providencias.

BRASIL, Lei 9.074/95, de 07/07/1995 – Dispõe sobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de

serviços públicos. BRASIL, Lei 9.099/95, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados especiais cíveis e criminais e dá

outras providencias.

BRASIL, Lei 9.279/96, de 14/05/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

BRASIL, Lei 9.295/96, de 19/07/1996 – Dispõe sobre os serviços de Telecomunicações , organização e órgão

regulador - ANATEL

BRASIL, Lei 9.307/96, de 23/09/1996 – Dispõe sobre a arbitragem.

BRASIL, Lei 9.317/96, de 05/12/1996 – Dispõe sobre o regime tributário das micro-empresas e das empresas de

pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das

Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e dá outras providências.

BRASIL, Lei 9.427/96, de 26/12/1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e disciplina o

regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.

BRASIL, Lei 9.432/97, de 08/01/1997 – Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

BRASIL, Lei 9.457/97, de 05/05/1997 – Altera dispositivos da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as

sociedades por ações e da Lei n. 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a

Comissão de Valores Mobiliários.

BRASIL, Lei 9.472/97, de 16/07/1997 – Dispõe sobre a concessão para a exploração de serviços públicos de

telecomunicações.

BRASIL, Lei 9.478/97, de 06/08/1997 – Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao

monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo.

BRASIL, Lei 9.609/98, de 19/02/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de

computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

BRASIL, Lei 9.610/98, de 19/02/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras

providências.

BRASIL, Lei 9.613/98, de 03/03/1998 – Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a

prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei e cria o Conselho de Controle de

Atividades Financeiras – COAF.

BRASIL, Lei 9.656/98, de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

BRASIL, Lei 9.710/98, de 19/11/1998 – Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá

outras providências.

BRASIL, Lei 9.785/99, de 29/01/1999 – Desapropriação.

BRASIL, Lei 9.791/99, de 24/03/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos

estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

BRASIL, Lei 9.841/99, de 05/10/1999 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo

sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.

BRASIL, Lei 9.847/99, de 26/10/1999 – Dispõe sobre o abastecimento Nacional de Combustíveis.

BRASIL, Lei 9.870/99, de 23/11/1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providencias.

BRASIL, Lei 9.984/00, de 17/07/2000 – Dispõe sobre a Agência Nacional de Águas- ANA.

BRASIL, Lei 10.259/01, de 12/07/2001. – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no

âmbito da Justiça Federal.

BRASIL, Lei 10.406/02, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro.

BRASIL, Lei 12.529/11, de 30/11/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a

prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o

Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n

o 7.347, de 24 de julho de 1985;

revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n

o 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras

providências.

BRASIL, Lei Comp. 76, de 6/07/1993 – Desapropriação.

BRASIL, Lei Comp. 88/96, de 23/12/1996 – Desapropriação.

18

BRASIL, Lei-Delegada 4/62, de 26/09/1962 – Intervenção no domínio econômico.

BRASIL, Dec.-Lei 2.848/42, de 07/12/1940 - Código Penal Brasileiro.

BRASIL, Dec.-Lei 3.365/41 de 21/06/1941 – Desapropriação.

BRASIL, Dec.-Lei 3.688/41, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.

BRASIL, Dec.-Lei 3.689/41, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal Brasileiro.

BRASIL, Dec.-Lei 4.657/42, de 04/09/1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.

BRASIL, Dec.-Lei 1.075/70, de 22/01/1970 – Desapropriação.

BRASIL, Dec.-Lei 2.321/87, de 25/02/1987 – Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração

especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

BRASIL, Dec. 24.643/34, de 1934 – Código de Águas

BRASIL, Dec. 1.204/94, de 29/07/1994 – Dispõe sobre a defesa da Concorrência.

BRASIL, Dec. 1.306/94, de 09/11/1994 - Regulamenta a Lei 7.347/85, de 24/07/1985 sobre a Ação Civil Pública.

BRASIL, Dec. de 28/09/1995 – Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras

providencias.

BRASIL, Dec. 2.181/97, de 20/03/1997 – Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

– SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078/90, de

11/09/1990, revoga o Decreto n. 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.

BRASIL, Dec. 2.553/98, de 16/04/1998 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n. 9.279, de 14/05/1996, que regula

direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

BRASIL, Dec. 2.556/98, de 20/04/1998 – Regulamenta o registro previsto no art 3 da Lei n. 9.609, de 19/02/1998,

que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de conputador, sua comercialização no País e dá

outras providências.

BRASIL, Dec. 3.474/00, de 19/05/2000 – Regulamenta a Lei n. 9.841/99, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

BRASIL, Dec. 5.903/06, de 20/09/2006 – Dispõe sobre a Oferta e formas de afixação de preços – regulamento.

BRASIL, Dec. 6.480/08, de 11/06/2008 – Dispõe sobre o Comércio de Serviços no Mercosul.

BRASIL, Dec. 6.489/08, de 19/06/2008 – Dispõe sobre a restrição à comercialização de bebidas alcoólicas –

regulamento.

BRASIL, Dec. 5.523/08, de 31/07/2008 – Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

BRASIL, Port. 4/98, de 13/03/1998 – Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078, de 11/09/1990, e do

art. 22 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno

direito.


art. 22 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno

direito.


art. 56 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas, para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do

art. 22 do Decreto n° 2.181, de 20/03/1997.

BRASIL, Port. 5/02, de 27/08/2002 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n°

8.078, de 11/09/1990.

BRASIL, Res. 2.771/00, de 30/08/2000 – Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de

cooperativas de crédito.

CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. Theotonio Negrão, Jose Roberto Ferreira Gouvêa e Luís

Guilherme A. BONDIOLI. 29 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. Theotonio Negrão, Jose

Roberto Ferreira Gouvêa e BONDIOLI. São Paulo: Saraiva. 2010.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO. Damásio de Jesus, 24 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

CÓDIGO PENAL COMENTADO: ACOMPANHADO DE COMENTÁRIOS, JURISPRUDÊNCIA, SUMULAS

EM MATÉRIA PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Celso Delmanto et al. 8 ed. rev.; atual. e ampl. São

Paulo: Saraiva. 2010.

VADE MECUM. Nylson Paim de Abreu Filho (Org.) 6 ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2010.

VADE MECUM. Saraiva. 10 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

19

SITES SUGERIDOS:

www.planalto.gov.br www.tj.sc.gov.br www.trf4.gov.br www.stf.gov.br

www.stj.gov.br www.mj.gov.br www.conjur.com.br www.cbn.com.br www.transparencia.org.br

www.senado.gov.br

15 EXTRATO DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA DE EVERTON DAS NEVES GONÇALVES: LIVROS E

ARTIGOS

ARTIGOS EM PERIÓDICOS:

GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. A consolidação do Mercado Único Europeu: os vetores da

supranacionalidade e da subsidiariedade. In. Novos Estudos Jurídicos: Revista do Programa de Pós-Graduação Stricto

Sensu em Ciências Jurídicas da Univali. Itajaí: Universidade do Vale do Itajaí. v. 14, n 1, 2009, pp. 95 -106.

GONÇALVES, E. N.; NIEMCZEWSKI, Gabriel Thompsen, Direito e Democracia na Sociedade Global: a importância

da participação social na busca de novo paradigma. In Júris 12: Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio

Grande – RS: Editora da FURG, v. 12. n. 1. 2008. Pp. 83-94.

GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. Terrorismo, Segurança e atividade portuária: perspectivas p/ o comércio

exterior brasileiro no pós-onze de setembro. In. Revista da Unifebe. Blumenau, SC: Nova Letra. v. 1, n 5, 2007, pp.

137 -150.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Concretude do Direito Constitucional Econômico: A Law and Economics na

Realização da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988. In Revista Direito e Justiça, 2007. Pp. 121 a 156.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: elementos para uma inovadora TGD. In Revista

da Faculdade de Direito Ritter dos Reis, Ano 9, v. 8, Porto Alegre: Ed. UniRitter. Faculdades Integradas Ritter dos

Reis, 2007. pp. 49-68.

GONÇALVES, E. N.; XXIV Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. In Júris 11- Revista

do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 17-26.

GONÇALVES, E. N.; O Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. In Júris 11- Revista do Departamento de

Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 47-102.

GONÇALVES, E. N.; O Diretório Acadêmico Ruy Barbosa. In Júris 11 – Revista do Departamento de Ciências

Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 107-110.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J; O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na

contemporânea Teoria Geral do Direito. In Júris – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS:

Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 201-222.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J; O direito sob olhar socioeconômico: estratégias para uma ação conjunta. In

Revista Brasileira de Direito da Faculdade Meridional de Passo Fundo, Passo Fundo, RS: Méritos, v. 1. n. 1. 2005.

pp. 183-195.

LIVROS PUBLICADOS

GONÇALVES, E. N. STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as

controvérsias. V. 1. Editora Conceito Editorial. 2009. 150 p.

GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, 2006, v. 1,

704 p.

GONÇALVES, E. N.; QUINTANILHA, F. V. N. Júris – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande

– RS: Editora da FURG, v. 11. n°. 1. 2005. 346 p.

ARTIGOS EM LIVROS

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Administração Pública e os desafios globais para soluções locais: a função

logística da gestão no Porto de Itajaí. In: Direito e Administração Publica - Encontro do XXI Conselho Nacional de

Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2012, Niterói, RJ – Anais do XXI Encontro do Conselho Nacional de Pós-

Graduação em Direito - CONPEDI. Niterói, RJ. Fundação Boiteux, v. 1. 2012. pp. (Apresentação de

Trabalho/Congresso) ISBN 978 85 7840 124 5.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Aspectos econômico-jurídicos da nova Lei de Defesa da Concorrência Brasileira.

In: Direito e Economia - Encontro do XXI Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2012,

Niterói, RJ – Anais do XXI Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Niterói, RJ.

Fundação Boiteux, v. 1. 2012. pp. (Apresentação de Trabalho/Congresso) ISBN 978 85 7840 117 7.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As normas da UNCTAD para o Direito do Comércio Internacional:

Oportunidades e desafios para inserção brasileira. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio

Internacional. 2 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2009. pp. 165-178.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio exterior e desenvolvimento econômico: elementos da função logística

do Direito. Cap 10 In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 2 ed. Itajaí, SC:

Editora da Univali, 2009. pp. 179-189.

http://www.planalto.gov.br/

http://www.tj.sc.gov.br/

http://www.trf4.gov.br/

http://www.stf.gov.br/

http://www.stj.gov.br/

http://www.mj.gov.br/

http://www.conjur.com.br/

http://www.cbn.com.br/

http://www.transparencia.org.br/

http://www.senado.gov.br/

20

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: Uma inovadora TGD. In Oliveira, Amanda, (Org.)

Direito Econômico Evolução e Institutos. Homenagem ao Prof. Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca. Rio de

Janeiro: Forense. 2009. pp. 32-50

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e KUHN, Alexandre. Diferentes faces do Estado e da Soberania Contemporânea:

meio ambiente, segurança e o comércio ilícito internacional. In GONÇALVES, E. N.;STELZER, J. (Orgs.) Direito

Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as controvérsias. Editora Conceito Editorial. 2009. pp.

37 -54.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e MAY, Otávia de. Da Soberania à Supranacionalidade: O Estado em

transformação. In GONÇALVES, E. N.;STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os

Estados, as pessoas e as controvérsias. Editora Conceito Editorial. 2009. pp. 19-35.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O MERCOSUL: Estrutura e Princípios Comerciais. In STELZER, Joana. (Org.)

Introdução às Relações do Comércio Internacional. 1ª ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2007. pp. 149-162.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As normas da UNCTAD para o Direito do Comércio Internacional:

Oportunidades e desafios para inserção brasileira. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio

Internacional. 1 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2007. pp. 163-176.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Formação do Mercado Único Europeu: Uma Experiência Paradigmática de

Integração, Supranacionalidade e Comércio. In. GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações

Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, v. 1. 2006. pp. 371-405.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A Doutrina ‘Law and Economics’ e o Direito Internacional Econômico: a

interdisciplinaridade na tomada de decisão técnico-legal para a inclusão social e o Desenvolvimento. In.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, v. 1. 2006. pp.

183-233.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Law and Economics e o Justo Direito do Comércio Internacional. In. BARRAL,

Welber e PIMENTEL, Luiz Otávio. (Org.). Teoria Jurídica e Desenvolvimento. 1 ed. Florianópolis: Fundação Boiteux,

v. 1. 2006. Pp. 37-69.

TRABALHOS COMPLETOS PUBLICADOS EM ANAIS DE CONGRESSOS

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Síntese paradigmática constitucional econômica para a tomada de decisão e

gestão estratégica socialmente inclusiva e voltada ao desenvolvimento no MERCOSUL segundo o Princípio da

Eficiência Econômico-Social (PEES) In: 9° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2011, Curitiba, PR. Estudos

de Direito Internacional. Anais do 9° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2011. Brasília, DF: Juruá. v. . pp.

(Apresentação de Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Administração Pública no relacionamento mundial: consensualidade ou

impossibilidade de controle. In: Encontro Preparatório do XX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito -

CONPEDI, 2011, Belo Horizonte, MG. – Anais do XX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-

Graduação em Direito - CONPEDI. Belo Horizonte, MG: Fundação Boiteux, v. 1. 2011. pp. (Apresentação de

Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As legislações de livre concorrência e de defesa do consumidor: a prevenção e a

repressão das práticas infrativas e dos crimes contra a Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988. In:

Encontro Preparatório do XX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2011, Belo Horizonte,

MG. – Anais do XX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Belo

Horizonte, MG: Fundação Boiteux, v. 1. 2011. pp. . (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito e seu discurso na Teoria Geral do Direito. In

Anais do III Congresso da Associação Mineira de Direito e Economia. Belo Horizonte, MG, 2011.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Aspectos de uma administração pública hipermoderna: o ativismo judicial na

formação do Mercado Único Europeu. In: Encontro do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito -

CONPEDI, 2010, Florianópolis, SC. – Anais do XIX Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito -

CONPEDI. Florianópolis, SC: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 2944-2954. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O modelo de livre comércio para a integração: política legislativa de defesa

comercial ou antitruste?. In: Encontro do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2010,

Florianópolis, SC. – Anais do XIX Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI.

Florianópolis, SC: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 3779-3796. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Economia e Direito para o rompimento de barreiras no comércio internacional:

a disciplina jurídica do GATT e da OMC. In: Encontro Preparatório do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em

Direito - CONPEDI, 2010, Fortaleza, CE. – Anais do XIX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-

Graduação em Direito - CONPEDI. Fortaleza, CE: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 2408-2422. (Apresentação de

Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Estado, Globalização e Soberania: fundamentos político-jurídicos do fenômeno

da transnacionalidade. In: Encontro do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009,

São Paulo, SP. – Anais do XVIII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. São

21

Paulo, SP.: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 10948-10971. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Econômico e a Economia Internacional para o fluente comércio

exterior. In: Encontro do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, São Paulo, SP. –

Anais do XVIII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. São Paulo, SP: Fundação

Boiteux, v. 1. 2009. pp. 4191-4218. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As transformações do Direito na formação do Mercado Europeu à luz da

transnacionalidade e do princípio do reconhecimento mútuo. In: Encontro Preparatório do XVIII Conselho Nacional

de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, Maringá, PR. – Anais do XVIII Encontro Preparatório do Conselho

Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Maringá, PR.: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 7626-7646.

(Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Econômico: Extraordinário Instrumento de desenvolvimento. In:

Encontro Preparatório do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, Maringá, PR. –

Anais do XVIII Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Maringá, PR.

: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 2727-2761. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N. e STELZER, J. Transnacionalidade e U E: Expoentes das transformações jurídicas

contemporâneas. In: 7° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2009, São Paulo, SP. Estudos de Direito

Internacional. Anais do 7° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2009. São Paulo, SP: Juruá. v. XIII. pp. -

(Apresentação de Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Formação do Mercado

Único Europeu. In: Encontro do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Brasília,

DF. – Anais do XVII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Brasília, DF.:

Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 2628-2644. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Hermenêutica Jurídica para concretude da Ordem econômica Constitucional

Brasileira. In: Encontro do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Brasília, DF. –

Anais do XVII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Brasília, DF.: Fundação

Boiteux, v. 1. 2008. pp. 5179-5203. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWSKI, G. T. Construção Participativa dos Direitos Humanos: renovação

dogmática na política pública de reservas de cotas para afrodescendentes no Paraná. In: 6° Congresso Brasileiro de

Direito Internacional, 2008, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 6° Congresso Brasileiro de

Direito Internacional, 2008. Curitiba, PR: Juruá. v. XII. pp. 373-380. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A função logística do Direito e o Comércio Exterior: em busca do efetivo

desenvolvimento econômico. In: Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito -

CONPEDI, 2008, Salvador, BA. – Anais do Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em

Direito - CONPEDI. Salvador, BA.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 1426-1441. (Apresentação de

Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A administração Pública na Sociedade transnacional: O critério da Law and

Economics para tomada de decisão. In: Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em

Direito - CONPEDI, 2008, Salvador, BA. – Anais do Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-

Graduação em Direito - CONPEDI. Salvador, BA.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 71-86. (Apresentação de

Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWISCKI, G. T.; Democracia e Direito na Sociedade Global contemporânea em

busca de novos paradigmas. In Anais do XVI Congresso de Iniciação Científica da UFPEL. Pelotas: Editora da

UFPEL, 2007. pp.

GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWISCKI, G. T.; Sobre a possibilidade de um paradigma jurídico pós-moderno e

democrático à luz da Teoria de Thomas Khun. In Anais da XXVI Semana Jurídica do Departamento de Ciências

Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 113-118.

GONÇALVES, E. N.; KERSTEN, I. M.; O MERCOSUL, O Brasil e o Direito (Inter) Nacional. In: 5 Congresso

Brasileiro de Direito Internacional, 2007, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso

Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá. v. X. pp. 310-317 (Apresentação de

Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e SILVA, K. A violação das obrigações previstas no Direito Comunitário: os

limites e alcances da “ação por incumprimento” contra um Estado-Membro da Comunidade Europeia. 2007, Belo

Horizonte, MG. Encontro do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XVI Congresso Nacional do

CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Belo Horizonte, MG.: Fundação Boiteux,

2007. pp. 739-756 (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio Exterior e a importância da atividade portuária: atualidades do

comércio exterior brasileiro (comentários do debatedor Everton das Neves Gonçalves). In Anais da XXVI Semana

Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 59-70.

GONÇALVES, E. N. A titulo de agradecimento pessoal para com a Comunidade Jurídica de Rio Grande e sobre o

Direito Comercial Internacional no Brasil: o desafio da construção de novas perspectivas. In Anais da XXVI Semana

22

Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 59-70.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Direitos Humanos e Direito Internacional Econômico: compatibilidade com a

Law and Economics. In Anais do 1° Congresso Sul-Rio-Grandense de Direitos Fundamentais. Rio Grande, RS: Editora

da FURG, 2007. pp. 135-146.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio Internacional sob a Concepção da Unctad: Análise Jurídico-

Econômica Para o Desenvolvimento. In: 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007, Curitiba, PR. Estudos

de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá. v. . pp.

339-347. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio Internacional e o Princípio da Eficiência Econômico-Social: Proposta

para um Sistema Jurídico Mundial Justo. In: 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007, Curitiba, PR.

Estudos de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá.

v. X. pp. 36-44 (Apresentação de Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio e Atividade Portuária sob a ótica da Segurança Internacional

Contemporânea. 2007, Campos, RJ. Encontro Preparatório do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XVI

Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Campos, RJ:

Fundação Boiteux, 2007. pp. 1112-1131. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: Elementos para uma Inovadora TGD. In

Congresso Colóquios de Direito e Economia do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – Uniritter.

In Revista da Faculdade de Direito Ritter dos Reis, Ano 9, v. 8, Porto Alegre, RS: Ed. UniRitter. Faculdades Integradas

Ritter dos Reis, 2007. pp. 49-68.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito e a Ciência Econômica: a possibilidade interdisciplinar na

contemporânea Teoria Geral do Direito. In (Org.) Anais da XI Conferência Anual da Associação Latino-Americana e

Caribenha de Direito e Economia. Brasília, DF, Disponível em e Scholarship Repository, University of

California.http://repositories.cdlib.org/bple/alacde/050207-01, no site da Universidade de Berkeley, Califórnia, 2007.

pp. 01-18, paper 050207`01.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Limites de aplicação do princípio do reconhecimento mútuo: a consideração da

biodiversidade no processo regional do MERCOSUL. 2006, Manaus, AM. XV Congresso Nacional do CONPEDI –

Anais do XV Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.

Manaus, AM.: Fundação Boiteux 2006. pp. 297-298. (Apresentação de Trabalho/Congresso).

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A estratégia de formação do Mercado Único Europeu como paradigma possível

para integração econômica no MERCOSUL. In: Encontro Luso-Brasileiro de Estratégia (SLADE BRASIL). 2006.

Balneário Camboriú - SC. Anais do Encontro Luso-Brasileiro de Estratégia (SLADE/BRASIL) – Estratégias para o

desenvolvimento sustentável das organizações. Itajaí-SC: Editora da Univali, v.1. 2006. pp. 01-05, disponível em

www//E:ANAIS SLADE\br_busca_js\br_busca_js\t02840200138.html. (Apresentação de Trabalho/Congresso). XVIII

Congresso SLADE: Estrategias para el desarrollo e inserción global (28,29 e 30/04/2006)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A Lei de Bioterrorismo dos Estados Unidos e as medidas de segurança alimentar

após o 11 de setembro: perspectivas para o comércio exterior brasileiro. In: 4° Congresso Brasileiro de Direito

Internacional, 2006, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 4° Congresso Brasileiro de Direito

Internacional. Curitiba, PR: Juruá. v. 7. 2006 pp. 187-195. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Internacional Econômico e os Direitos Humanos: (in) compatibilidade

à luz da Doutrina Law and Economics. In: 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2006, Curitiba, PR.

Estudos de Direito Internacional. Anais do 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, Curitiba, PR: Juruá. v. 6.

2006. pp. 388-395. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na

contemporânea análise econômico-jurídica internacional. 2006, Recife, PE. XV Encontro Preparatório para o

Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI –

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Recife, PE.: Fundação Boiteux, 2006. Resumo nas pp 67-

68, total 01-16. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A doutrina Law and Economics (LaE) e a tomada de decisão técnico-legal para o

justo Direito do Comércio Internacional em busca do Desenvolvimento. In: XII Encontro Internacional de Direito da

América do Sul, 2006, Florianópolis, SC. Comércio Internacional e Desenvolvimento – Anais do XII Encontro

Internacional de Direito da América do Sul. Florianópolis, SC.: Fundação Boiteux, 2006. pp. 37-70. (Apresentação de

Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do

Rio Grande - FURG. Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do

Rio grande – FURG. 2005. In Júris - Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande, RS: Editora da

FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 47-102.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na

Contemporânea Teoria Geral do Direito. In XXIV Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da

Fundação Universidade Federal do Rio Grande, 2005. In Júris - Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio

23

Grande, RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 201-222.

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O primado do direito comunitário e a formação do mercado único europeu: uma

estratégia de política jurisprudencial. In: 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2004, Curitiba, PR. Estudos

de Direito Internacional – Anais do 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba, PR: Juruá, v. 1. 2004.

pp. 503-508. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As medidas antiterroristas no âmbito comercial externo: entre a segurança

internacional e as barreiras técnicas. In: 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2004, Curitiba, PR. Estudos

de Direito Internacional – Anais do 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba, PR: Juruá, v. 1. 2004.

pp. 337-342. (Apresentação de Trabalho/Congresso)

GONÇALVES, E. N.; A ótica de Análise Econômico-Jurídica da Defesa Comercial e sua Regulamentação nas

Instâncias do Direito Internacional: A Análise Econômica do Direito Antidumping. In: V Fórum de Direito

Internacional – Relações Jurídicas no Direito Internacional Privado da International Law Students Association FURG,

2002, Rio Grande, RS. Anais do V Fórum de Direito Internacional. Rio Grande, RS: AEDI, 2002. pp.1-21.

(Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

GONÇALVES, E. N. Uma nova perspectiva de análise para o Direito Econômico. In II Fórum de Direito

Internacional da International Law Students Association - FURG, 1999, Rio Grande, RS. Anais do II Fórum de Direito

Internacional. Rio Grande, RS: AEDI, 1999. pp.5-8. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

IX Cronograma de Atividades para 2019/1-1° Trimestre. MARÇO/2019

14/03 SEMINÁRIO e Inicio atividade e apresentação do conteúdo programático

21/03 Unidade 1 (1.1-1.4);

28/03 Unidade 1 (1.5-1.6);

ABRIL/2019

04/04 Unidade 2 (2.1); 11/04 Unidade 2 (2.2-2.6);

18/04 Unidade 2 (2.7);

25/04 Unidade 2 (2.8-2.9);

MAIO/2019

02/05 Unidade 2 (2.10-2.11); 09/05 Unidade 2 (2.11);

16/05 Unidade 2 (2.12-2.13);

23/05 Seminários

30/05 CONPEDI

JUNHO/2019

06/06 Seminários;

13/06 Encerramento da Disciplina;

Total de encontros: 14x 3 h/aula = 42 h/aula efetivas e 45 previstas (3 créditos com 15h/aula cada crédito)

Nunca se protele o filosofar quando se é jovem, nem canse o faze-lo quando se é

velho, pois que ninguém é jamais pouco maduro nem demasiado maduro para

conquistar a saúde da alma. E quem diz que a hora de filosofar ainda não chegou ou já

passou assemelha-se ao que diz que ainda não chegou ou já passou a hora de ser feliz1.

Não poderemos trabalhar sem termos a esperança de que outros chegarão mais longe do

que nós, num progresso que, em princípio, não tem fim. (...).

A intelectualização e racionalização crescentes não significam, pois, um crescente

conhecimento geral das condições gerais da nossa vida. O seu significado é muito

diferente; significam que se sabe ou se acredita que, em qualquer momento em que se

queira se pode chegar a saber; que, portanto, não existem em torno da nossa vida

poderes ocultos e imprevisíveis, mas que, pelo contrário, tudo pode ser dominado

1 EPICURO, Antologia de Textos; EPICURO. Da natureza; TITO LUCRÉCIO CARO,Da República; MARCO TÚLIO CÍCERO,

Consolação a minha mãe Hélvia; Da tranqüilidade da alma, Medéia; Apocoloquintose do Divino Cláudio; MARCO AURÉLIO,

Meditações; Coleção Os Pensadores; traduções e notas de Agostinho da Silva, Amador Cisneiros, Giulio Davide Leoni, Jaime Bruna;

estudos introdutórios E. Joyau e G. Ribbeck. 2ª ed. São Paulo: Abril Cultural, 1980. p. 13.

24

através do cálculo e da previsão2.

Eu escrevo para propor minhas ideias aos que buscam a verdade. Quanto às pessoas

que necessitam, no interesse de sua crença, que eu seja um ignorante, um espírito falso

ou um homem de má fé, não tenho a pretensão de modificar seus julgamentos. Se essa

opinião é necessária ao sossego de algumas pessoas piedosas, terei o maior escrúpulo

em desiludi-las.3

A antítese de utopia e realidade pode, em alguns aspectos, ser identificada com a

antítese Livre Vontade e Determinismo. O utópico é necessariamente voluntarista:

acredita na possibilidade de, mais ou menos radicalmente, rejeitar a realidade, e

substituí-la por sua utopia por um ato de vontade. Já o realista analisa um curso de

desenvolvimento predeterminado, que ele é impotente para modificar. Para o realista, a

filosofia, nas famosas palavras de Hegel no prefácio de sua “Filosofia do Direito”,

“sempre chega tarde demais” para mudar o mundo. Por intermédio da filosofia, a antiga

ordem “não pode ser rejuvenescida, somente conhecida”. O utópico, fixando seus olhos

no futuro, pensa em termos de criatividade espontânea; o realista, enraizado no

passado, em termos de causalidade. Toda a ação humana sadia, e, portanto todo

pensamento sadio, deve estabelecer um equilíbrio entre utopia e realidade, entre

vontade e determinismo. O realista completo, aceitando incondicionalmente a

sequência dos acontecimentos, se priva da possibilidade de modificar a realidade. O

utópico completo, rejeitando a sequência causal, se priva da possibilidade de entender a

realidade que está tentando transformar, ou os processos pelos quais ela pode ser

transformada. O vício característico do utópico é a ingenuidade; o do realista, a

esterilidade4.

Senhor, não sou digno que entreis em minha morada; mas, dizei uma só palavra e

serei salvo.5

Florianópolis, SC, 01 de novembro de 2018.

________________________________

Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves

Professor Titular do DDIR/UFSC

2 WEBER, Max. O político e o cientista. Trad. de Carlos Grifo Babo. Lisboa: Editorial Presença, 1979.p. 119-122. 3 RENAN, Ernest. Vida de Jesus. Origens do Cristianismo. São Paulo: Martin Claret. 1995. P.14. 4 CARR, Edward Hallett. 20 ANOS DE CRISE: 1939-1945. Trad. Luiz Alberto Figueiredo Machado. Brasília: UNB. 1981. Carr, P.

23. 5 Um pequeno lembrete que deve nortear o comportamento adequado de fé, humildade e ação.

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