PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS

CONSELHO CONSULTIVO DA AGERSA

CÂMARA TÉCNICA DE SANEAMENTO (CTSAN) – CONCIDADES/BA

MÓDULO 1

O processo de elaboração da minuta do Decreto que

regulamenta a Lei nº 11.172/2008 por meio do GT RESAN

15 de Agosto de 2014

O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – LEI nº 11.172/2008

O texto do Decreto foi elaborado pelo GT RESAN, criado por meio da Resolução

nº 3/2011 do ConCidades/Ba e constituído de diversos representatividades

sociais, além de todos os membros da Câmara Técnica de Saneamento do

Conselho das Cidades do Estado da Bahia (ConCidades/BA) e de 02

representantes das demais Câmaras Técnicas (Habitação, Mobilidade e

Planejamento Territorial Urbano).

Minuta do Decreto que Regulamenta a Lei de Saneamento

Básico do Estado da Bahia

SEGMENTO QUANT. DESCRIÇÃO

ConCidades/BA 33 02 02 02

CT SAN CT HABITAÇAO CT MOBILIDADE CT PGTU

PODER PUBLICO ESTADUAL 12 SEDUR, SEMA, SESAB, CAR, CONDER, CERB, EMBASA, INEMA, PGE,MPE, ALBA, AGERSA

CONSELHOS ESTADUAIS 04 SAÚDE, CEDETER, CEPRAM, CONERH

ONG E ENTIDADES DA AREA DE TRABALHADORES

04 ABES, ASSEMAE, CREA, SINDAE

ACADEMIA/UNIVERSIDADES 03 UFBA, UNEB, UEFS

TOTAL 62

COMPOSIÇÃO DO GT RESAN

2011 2012 2013 2014

Sistematização das contribuições pela coordenação executiva

31/07 até 18/10 Reuniões Setoriais

(universidades, Saúde, Meio

Ambiente, MP e AGERSA)

18/11 Criação do GT RESAN

Continuação do processo no âmbito da Casa Civil

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA MINUTA DE DECRETO

REGULAMENTADOR DA LEI DE SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DA BAHIA

03/07: Videoconferência

Reunião para apresentação

do texto e Validação da

minuta pelo GT RESAN e CTSAN

26 /03 a 16/08 Consulta Pública

De 29/03 até 13/12

Reuniões do GT RESAN para Elaboração e discussão do

Decreto regulamentador

da Lei nº11.172/2008

21/03 Reinício dos trabalhos com a 1ª reunião do GT RESAN

Validação pelo Secretário

SEDUR

Validação pela PGE

Aprovação Pleno

ConCidades

09/07: Reunião Regional Feira

de Santana

31/07: Reunião Regional Vitória

da Conquista

19/07: Reunião Regional Barreiras

Reuniões Setoriais: FUNASA, CERB, CONDER, EMBASA

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CONSULTA PÚBLICA

Período: 26 de março a 16 de agosto de 2013

• Ações empreendidas pela SEDUR/SAN visando sensibilizar a sociedade e viabilizar o aumento do número de contribuições: - Realização de Videoconferência transmitida para diversos

municípios do estado por meio da rede do Instituto Anísio Teixeira (IAT);

- Divulgação e solicitação, por meio de e-mails, do processo de consulta pública, usando para isso redes sociais e correios eletrônicos dos técnicos da SEDUR que se mobilizaram, de forma conjunta, para ampliar a essa divulgação;

- Elaboração de um guia orientador para o envio de contribuições que foi utilizado nesta divulgação, assim como publicado no site da SEDUR;

- Realização de reuniões regionais em alguns Territórios de Identidades (TI) do Estado, cuja mobilização e apoio para essa realização contou com cada um dos integrantes da CT-SAN que representam estes TI no ConCidades;

O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – LEI nº 11.172/2008

Data: 03 de julho de 2013 (Terça-Feira)

Horário: 09:00 h às 12:00 h

Local: Auditório de Transmissão e Operadora de Videoconferência do

Instituto Anísio Teixeira (IAT) localizado na Estrada das Muriçocas, s/n,

Paralela – Salvador - Bahia

A Videoconferência foi transmitida para os auditórios da Rede Educação

do IAT localizados nos 32 municípios listados a seguir:

Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado,

Caetité, Cruz das Almas, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi,

Ibotirama, Ilhéus, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Itabuna, Jacobina, Jequié,

Juazeiro, Santo Amaro, Macaúbas, Paulo Afonso, Pintadas, Piritiba,

Ribeira do Pombal, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim,

Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.

VIDEOCONFERÊNCIA

OBJETIVOS:

Sensibilizar e orientar os participantes sobre a importância da

participação social no processo de definição de políticas públicas,

apresentando e discutindo os procedimentos necessários para que os

grupos interessados e/ou atuantes no setor de saneamento básico

pudessem participar da Consulta Pública em questão.

Discutir aspectos relacionados à Lei 11.172/08 e ao processo de

elaboração do Decreto que a regulamenta, em fase de elaboração.

RESULTADOS:

Número Total de participantes: 178, sendo que 20 pessoas se

pronunciaram, totalizando 41 questionamentos/comentários por parte

destas pessoas.

VIDEOCONFERÊNCIA

Território de Identidade Portal do Sertão

Município: Feira de Santana

Data: 09 de Julho de 2013

Horário: das 14h às 18h

Local: Campus da Universidade Estadual de Feira de

Santana - UEFS

Endereço: Av. Transnordestina / BR-116 Norte- Sala

21 do Mestrado em Engenharia Civil e Ambiental.

Prédio do LABOTEC II Modulo III.

Feira de Santana – Bahia

Apoio: UEFS

No. de participantes: 14

Prefeituras presentes: Feira de Santana, Conceição

de Feira e Água Fria.

REUNIÕES REGIONAIS

Território de Identidade

Portal do Sertão

REUNIÕES REGIONAIS

Território de Identidade Portal do Sertão

Território de Identidade Bacia do Rio Grande

Município: Barreiras

Data: 19 de Julho de 2013

Horário: das 14h às 18h

Local: Campus da Universidade Federal do

Oeste da Bahia – UFOB

Endereço: Estrada p/ o Barrocão, s/n – Unidade

da Prainha - Auditório Prainha (Pavilhão de

Aulas 2) - Barreiras- Bahia

Apoio: UFOB

No. de participantes: 34

Prefeituras presentes: Barreiras e São Desidério.

REUNIÕES REGIONAIS

Território de Identidade

Bacia do Rio Grande

REUNIÕES REGIONAIS

Território de Identidade Bacia do Rio Grande

Território de Identidade Vitória da Conquista

Município: Vitória da Conquista

Data: 31 de Julho de 2013

Horário: das 9h às 12h

Local: Auditório Rio Pardo da Universidade

Corporativa da EMBASA (UCE)

Rua Siqueira Campos no. 610 - Recreio – Vitória

da Conquista – Bahia

Apoio: EMBASA

No. de participantes: 19

Prefeituras presentes: Vitória da Conquista com boa

participação dos povoados rurais.

Obs: Na própria reunião foram formuladas as

contribuições para Minuta.

REUNIÕES REGIONAIS

Território de Identidade

Vitória da Conquista

REUNIÕES REGIONAIS

Território de Identidade Vitória da Conquista

A realização de reuniões setoriais teve como objetivo incorporar contribuições de áreas que possuem interfaces com o saneamento básico, com ênfase em alguns temas, tais como:

◦ controle de vetores (Secretaria da Saúde);

◦ licenciamento e padrões crescentes/metas progressivas de qualidade de corpos hídricos receptores de efluentes (Órgãos estaduais e municipais de proteção ambiental/ recursos hídricos);

◦ integração das ações e sistema de informações (Secretaria de Meio Ambiente);

◦ regulação do saneamento (Agência Estadual de Regulação do Saneamento -AGERSA e Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA);

◦ entre outros.

O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO DECRETO QUE REGULAMENTA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO

BÁSICO – LEI nº 11.172/2008

Verificou-se que após estas ações, o número de contribuições aumentou cerca de 80%.

OBJETIVO:

Promover discussões mais aprofundadas com organizações

governamentais locais, ligadas ao saneamento básico, assim

como coletar diretamente, junto a estas, contribuições para a

minuta do Decreto em questão.

Reuniões Setoriais com organizações que atuam

na área de saneamento básico

(FUNASA, CERB, CONDER, EMBASA)

O PROCESSO DE RECEBIMENTO, COLETA E TRATAMENTO DAS

CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DA CONSULTA PÚBLICA

Entidades Quant. %

Academia (UFBA, UEFS) 107 57,2

Agencia de Regulação (AGERSA) 03 1,6

Órgãos Públicos - Federais e Estaduais (FUNASA

CONDER, CERB, EMBASA)

48 25,7

Grupos Mistos (ONGs, Associações, Prefeituras,

entre outros)

29 15,5

Total 187 100

QUADRO QUANTITATIVO DOS REGISTROS DE

CONTRIBUIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA

QUADRO QUANTITATIVO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES DURANTE A CONTRIBUIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA (N=187)

nº de Contribuições

Acatadas

Parcialmente

acatadas

Não acatadas

O PROCESSO DE RECEBIMENTO, COLETA E TRATAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DA

CONSULTA PÚBLICA

A lei é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade.

Dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito."

ALGUMAS OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Minuta do Decreto que Regulamenta a Lei de Saneamento

Básico do Estado da Bahia

Estrutura do Decreto:

CAPÍTULO I - DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

- SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- SEÇÃO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

- SEÇÃO III - DAS DEFINIÇÕES

CAPITULO II – DA COOPERAÇÃO COM OS MUNICIPIOS

- SEÇÃO I – DO APOIO DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS

- SEÇÃO II – DO APOIO DO ESTADO PARA O SANEAMENTO RURAL

Minuta do Decreto que Regulamenta a Lei de Saneamento

Básico do Estado da Bahia

Estrutura do Decreto:

CAPÍTULO III – DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

- SEÇÃO I – DA ESTRUTURA DO SISTEMA

- SEÇÃO II – DO ÓRGÃO SUPERIOR

- SEÇÃO III – DO ÓRGÃO COORDENADOR

- SEÇÃO IV – DOS ÓRGÃOS EXECUTORES

CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO

- SEÇÃO I – DOS INSTRUMENTOS

- SEÇÃO II – DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO

- SUBSEÇÃO I – DO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Minuta do Decreto que Regulamenta a Lei de Saneamento

Básico do Estado da Bahia

Estrutura do Decreto:

CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO (CONT.)

- SUBSEÇÃO II - DOS PLANOS REGIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO

- SEÇÃO III - DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO

- SEÇÃO IV – DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES

CAPITULO V – DA REGULAÇÃO

CAPÍTULO VI – DA GESTÃO ASSOCIADA

- SEÇÃO I – DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO

- SEÇÃO II – DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

- SEÇÃO III – DOS CONTRATOS DE PROGRAMA

Minuta do Decreto que Regulamenta a Lei de Saneamento

Básico do Estado da Bahia

Estrutura do Decreto:

CAPÍTULO VII - DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL

CAPITULO VIII - DA INTEGRAÇÃO DA POLITICA ESTADUAL DE SANEAMENTO COM OUTRAS POLITICAS PUBLICAS

CAPITULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Governo do Estado da Bahia Governador Jaques Wagner

Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Secretário Manuel Ribeiro

WWW.SEDUR.BA.GOV.BR

OBRIGADA PELA ATENÇÃO!