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CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RESOLUÇÃO Nº 020/2009

Regulamenta o Curso de Formação para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos da Lei.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições previstas no artigo 23, inciso XI da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06.07.1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás),

RESOLVE:

Aprovar o regulamento do Curso de Formação para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Goiás, nos seguintes termos:

Art. 1º. O Curso de Formação para ingresso na carreira do MPGO, disciplinado por esta resolução, tem caráter eliminatório e compõe a segunda fase do concurso, tendo por objetivo avaliar e capacitar o candidato para o exercício do cargo.

Art. 2º. O Curso de Formação será promovido pela Escola Superior do Ministério Público, com duração mínima de 500 horas/aulas, exigindo-se do candidato dedicação exclusiva e desenvolvimento de atividades em tempo integral, inclusive aos sábados, domingos e feriados, caso necessário.

Parágrafo único. O conteúdo programático do Curso encontra-se previsto no

anexo único do presente regulamento e as aulas serão ministradas por membros do Ministério Público e profissionais de diversas áreas do conhecimento, com ênfase na formação pragmática e na gestão e efetividade das políticas públicas correspondentes às áreas de atribuição do Ministério Público.

Art. 3º. A metodologia do curso consistirá em aulas e eventos presenciais ou à distância e estudos de casos, bem como na elaboração de peças processuais e no acompanhamento de audiências, sob a supervisão de um Promotor-Orientador.

Art. 4º. O candidato, no decorrer de todo o Curso de Formação, será submetido à avaliação psicológica para aferição da higidez mental e também será analisado quanto à conduta mantida no período.

Parágrafo único. A avaliação será realizada com o auxílio de equipe multidisciplinar formada por profissionais como psicólogos, pedagogos, psiquiatras e outros especialistas, que apresentarão laudo fundamentado.

Art. 5º. Ao final do Curso de Formação, o candidato será avaliado por uma banca constituída para este fim, indicada pela Comissão do Concurso, nos termos do item 4.9 do Edital, devendo obter aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) e frequência

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mínima de 90% (noventa por cento) para aprovação.

Parágrafo único. As faltas poderão ser justificadas, perante a Escola Superior do Ministério Público, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da frequência exigida no Curso de Formação.

Art. 6º. Nos termos da Resolução n° 14/CNMP, a avaliação a que se refere o artigo anterior será elaborada tendo por referência o conteúdo programático do Curso de Formação constante do Anexo Único deste regulamento e abordará exclusivamente as matérias jurídicas contidas nos Módulos I, II, IV e VII, além do conhecimento da língua portuguesa, constante no Módulo III.

Art. 7º. Aos candidatos matriculados no Curso de Formação será concedida bolsa de estudos equivalente a 50 % (cinquenta por cento) do subsídio do Promotor de Justiça Substituto.

§ 1º. Quando servidores públicos federais, estaduais ou municipais, os candidatos matriculados no Curso de Formação, desde que devidamente autorizados pelo órgão a que se vinculam, serão colocados à disposição do Ministério Público do Estado de Goiás, com ônus para esta Instituição.

§ 2º. Sendo a remuneração dos servidores públicos disponibilizados para frequentar o Curso de Formação inferior ao valor da bolsa de estudos, haverá a complementação até o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º. No caso da remuneração ultrapassar o valor da bolsa de estudos, o candidato poderá optar pelo maior valor, por meio de requerimento endereçado ao Procurador-Geral de Justiça.

§ 4º. No caso de desistência do curso, o candidato deverá restituir ao Erário Estadual o montante recebido a título de bolsa de estudos, reajustado pelo INPC.

Art. 8º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua republicação no

DOMP.

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em Goiânia, 17 de novembro de 2009.

EDUARDO ABDON MOURAPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 20/2009DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MPGO

MÓDULO IPRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTA: A disciplina pretende enfocar uma visão sistemática da Instituição e de seus princípios norteadores, com ênfase nas atribuições constitucionais delegadas aos seus membros, abordando ainda, nesse contexto, as prerrogativas, deveres e vedações inerentes ao membro do Ministério Público.

1. Prerrogativas e deveres funcionais2. Unidade e Indivisibilidade3. Independência funcional4. Vitaliciedade5. Inamovibilidade6. Irredutibilidade de subsídio7. Autonomia funcional e administrativa8. Atribuições institucionais9. VedaçõesTOTAL: 60 horas/aula* passível de avaliação conforme normatização do CNMP

MÓDULO IIESTRUTURA ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTA: A estrutura orgânica do Ministério Público é composta de órgãos de administração – encarregados da realização de atividades-meio da Instituição – e órgãos de execução, cuja incumbência é a consecução das atividades-fim elencadas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, ou seja, as atribuições e funções institucionais do Ministério Público. Esta disciplina objetiva a análise organizacional da Instituição.

1. Legislação aplicada ao Ministério Público1.1 Lei nº 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP)1.2 LC nº 25/98 (Lei Orgânica do MPGO)

2. Órgãos de Administração Superior3. Órgãos de Administração4. Órgãos Auxiliares5. Órgãos de ExecuçãoTOTAL: 50 horas/aula* passível de avaliação conforme normatização do CNMP

MÓDULO IIIREDAÇÃO OFICIALEMENTA: O padrão da norma culta é essencial em todos os campos profissionais e, em especial, aos membros da Instituição, que devem seguir tal padronização em todos os expedientes elaborados na rotina dos serviços. A recente alteração ortográfica e a avaliação facultativa da disciplina no decorrer dos concurso públicos para ingresso na carreira do

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Ministério Público, nos termos da Resolução nº 14 do CNMP, conferem especial relevo à disciplina e destacam sua imprescindibilidade para uma atuação técnica e segura do membro do Ministério Público.

1. Aspectos gerais da redação oficial2. A redação jurídica3. As comunicações oficiais4. Peças processuais5. Regras de ortografia/ Acordo ortográficoTOTAL: 30 horas/aula* passível de avaliação conforme normatização do CNMP

MÓDULO IVDEONTOLOGIA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTA: Os valores morais e os princípios ideais da conduta do membro do Ministério Público são o objeto desta disciplina, a qual abordará, ainda, o conjunto de deveres inerentes ao cargo, os elementos que integram a ética profissional e aqueles que devem pautar a conduta do Promotor de Justiça. Por último, será feita análise dos órgãos de correição institucional.

1. Elementos da Ética2. Ética Profissional

2.1 O pensamento clássico e os grandes pensadores modernos2.2 Consciência ética2.3 A ética discursiva

3. Conduta do Promotor de Justiça3.1 Individualismo e ética profissional

3.2 A Ética, opinião pública e imagem 3.3 Repercussões da conduta profissional e função social 3.4 Zelo, honestidade e sigilo 3.5 Transparência 4. Ouvidoria, Corregedoria e CNMP

TOTAL: 20 horas/aula* passível de avaliação conforme normatização do CNMP

MÓDULO VROTINAS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E FUNCIONAISEMENTA: A organização e padronização dos procedimentos executados no dia-a-dia do trabalho do Promotor de Justiça e a busca constante por aperfeiçoamento interdisciplinar são instrumentos que otimizam a atuação funcional e trazem reflexos diretos na melhoria da qualidade do serviço prestado à população. A disciplina também enfatiza a postura do Promotor-Administrador, com especial atenção na tratativa de servidores e assessores como forma de implementação dos serviços. 1. Mapeamento dos processos e rotinas administrativas 2. Adoção de metas para melhoria de resultados 3. Detecção de problemas na prática administrativa 4. Gerenciamento do dia-a-dia do trabalho 4.1 Definição de tarefas e responsabilidades

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4.2 Definição de tarefas prioritárias 4.3 Padronização das rotinas 4.4 Implementação de ações corretivas 4.5 Organização do espaço funcional 4.6 Máxima utilização do potencial dos servidores 4.7 Busca contínua do aprimoramento funcional 5. Otimização do trabalho: tempo e qualidade 5.1 Estabelecimento de atendimento-padrão ao cidadão 5.2 Padronização e arquivamento de documentos oficiais 6. A Administração como atribuição do membro do Ministério Público 6.1 Os servidores do Ministério Público 6.2 A importância da formação multidisciplinar - interdisciplinariedade 6.3 O assessoramento 7. Tempo e Eficiência - O princípio da eficiência na Administração Pública 8. A informática e a ciência da informação 8.1 Noções gerais 8.2 Capacitação para o PROJUDI - processos judiciais digitais TOTAL: 20 horas/aula

MÓDULO VIEXCELÊNCIA NOS RELACIONAMENTOSEMENTA: A busca pela qualidade nos relacionamentos interpessoais e interinstitucionais, mediante a exploração de elementos de liderança e capacitação, são meios essenciais para alcançar a excelência dos serviços prestados e constituem o objeto desta disciplina. 1. Relacionamentos interpessoais 2. Relacionamentos interinstitucionais 3. Gestão de pessoas 3.1 Elementos de liderança 3.2 Motivação e capacitação TOTAL: 10 horas/aula

MÓDULO VIIPOLÍTICAS PÚBLICASEMENTA: No Estado Democrático de Direito, ao Ministério Público são delegadas as atribuições de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, além de garantidor de todos os interesses difusos e coletivos. Nesse panorama, a Instituição deve atuar efetivamente como articuladora indispensável à formulação das políticas públicas, impondo-se, de consequência, a adoção de uma nova postura institucional, proativa, para consolidação daquelas funções constitucionais. A disciplina apresenta, ainda, os instrumentos judiciais e extrajudiciais disponíveis para viabilizar a efetivação das políticas públicas. 1. Evolução dos direitos individuais e sociais 2. Eficácia e efetividade dos direitos coletivos 3. As políticas públicas no Estado Constitucional – conceitos básicos e natureza

jurídica 4. Políticas públicas e direitos sociais: mínimo existencial e reserva do possível 5. Políticas públicas e gestão pública

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5.1 Políticas públicas no Brasil 5.2 Redes de políticas públicas 5.2.1 A participação da sociedade civil: conselho 5.3 Direito processual coletivo 6. O Ministério Público como articulador das políticas públicas 6.1 Meio ambiente 6.2 Patrimônio público 6.3 Criança e adolescente 6.4 Educação 6.5 Saúde e cidadania 6.6 Idoso 6.7 Pessoas com deficiência 6.8 Tutela difusa da segurança pública 6.9 Questão de gênero 7. Instrumentos judiciais e extrajudiciais de implementação 7.1 Requisições 7.2 Recomendações 7.3 Termo de ajustamento de conduta 7.4 Procedimento de investigação criminal 7.5 Inquérito civil 7.6 Ação civil pública

TOTAL: 150 horas/aula* passível de avaliação conforme normatização do CNMP

MÓDULO VIIIGESTÃO E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTA: O planejamento estratégico institucional, alinhado às prioridades das demandas sociais, constituem instrumentos indispensáveis à uma efetiva atuação do Ministério Público. Ações de planejamento, gestão e parcerias estratégicas, também constituem importantes ferramentas no desempenho da função do Promotor de Justiça. Tais aspectos serão abordados na presente disciplina. 1. Alinhamento das demandas sociais às prioridades institucionais 1.1 Atendimento ao público 1.2 Audiências públicas 2. Plano e gestão estratégica 2.1 Plano estratégico 2.1.1 Cenários prospectivos 2.1.2 Balance Score Card - BSC 2.1.3 Gespública 2.1.4 Indicadores 2.1.5 Metas 2.2 Planos de ação 2.3 Planos operacionais 2.4 Alianças e parcerias estratégicas 2.5 Formação de gestores 2.6 Elaboração e gestão de projetos TOTAL: 40 horas/aula

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MÓDULO IXSOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOSEMENTA: O Poder Judiciário, com a demanda crescente pela prestação jurisdicional, não tem conseguido atender a contento os anseios da sociedade. Nesse contexto, o Ministério Público deve atuar preventivamente como articulador social na mediação de conflitos. 1. Articulação social 2. Visão sistêmica 3. Aproximação com a sociedade 4. Organização da sociedade civil 5. Mediação de conflitos TOTAL: 30 horas/aula

MÓDULO XRELACIONAMENTO COM A MÍDIAEMENTA: A atuação do membro do Ministério Público na maioria das vezes causa impacto relevante no meio social, sendo indispensável a orientação de cunho institucional para adoção de uma postura homogênea perante a mídia. A disciplina propõe, também, a elaboração de mensagens-chave visando subsidiar o Promotor de Justiça ante a necessidade de esclarecimentos a respeito das medidas de atuação. 1. Cenário da Instituição perante a mídia 2. Construção das mensagens-chave 3. Funcionamento dos meios de comunicação 4. O papel do porta-voz 5. O papel da assessoria de comunicação 6. Laboratórios de TV, rádio e mídia impressa

TOTAL: 10 horas/aula

MÓDULO XIIMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS AÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTA: A disciplina visa a reflexão a respeito da dimensão e alcance das ações tomadas pelos membros da Instituição, reforçando a relevância e responsabilidade que devem nortear a conduta do Promotor de Justiça. 1. Relatórios de gestão 2. Balanços sociais

TOTAL: 10 horas/aula

MÓDULO XIITÉCNICAS PARA ATUAÇÃOEMENTA: A formação do membro do Ministério Público é eminentemente jurídica. A disciplina se propõe a uma mudança desse paradigma ao apresentar visão de que o membro da Instituição não é apenas um operador do direito, mas sim um agente político. Serão abordados aspectos operacionais da atividade do Promotor de Justiça em diversas áreas, bem como apresentadas técnicas institucionais utilizadas para subsidiar a atuação dos membros, a fim de conferir uma visão institucional ampla e caráter de unidade aos procedimentos, preservada a independência funcional.

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1. Técnicas de investigação 1.1 Atividade de Inteligência (4 horas/aula) 1.1.1 Histórico, conceitos, noções doutrinárias 1.1.2 O processo de produção de conhecimento 1.1.3 Inteligência no Ministério Público

1.1.4 Inteligência estratégica 1.1.5 Inteligência tático-operacional 1.1.6 Inteligência financeira 1.2 Noções de Contra-Inteligência (4 horas/aula) 1.2.1 Fundamentos e princípios 1.2.2 Classificação das informações (grau de sigilo) 1.2.3 Medidas de segurança orgânica 1.2.3.1 Área Física 1.2.3.2 Seleção de recursos humanos 1.2.3.3 Documentos 1.2.3.4 Materiais 1.2.3.5 Comunicações 1.2.4 Medidas de segurança ativa 1.2.5 Segurança das Informações 1.2.5.1 Introdução 1.2.5.2 Política de segurança 1.2.5.3 Fluxo das informações 1.2.5.4 Vulnerabilidade e ameaças 1.2.5.6 Gestão de risco 1.3 Operações de Inteligência (10 horas/aula) 1.3.1 Técnicas Operacionais 1.3.1.1 Engenharia social 1.3.1.2 O.M.D 1.3.1.3 Entrevista 1.3.1.4 Entrada 1.3.1.5 Vigilância 1.3.1.6 Planejamento operacional 1.4 Operações Técnicas Especiais 1.4.1 Inteligência de sinais 1.4.1.1 Interceptações 1.4.1.1.1 Via telefônica 1.4.1.1.2 Via telemática 1.4.1.1.3 Rádio 1.4.1.1.4 e-mails, sms, mms, messenger, voip 1.4.1.2 Inteligência de imagens 1.4.1.3 Inteligência de rede 1.4.1.4 Criptologia 1.5 Operações com fontes humanas 1.5.1 Desenvolvimento de rede 1.5.2 Entrevista e interrogatório 1.6 Análise Criminal (2 horas/aula) 1.6.1 Inteligência de segurança pública (ISP) 1.6.2. Estatística aplicada e TI

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1.6.3 Georreferenciamento e sistemas geográficos de informação (SGI) 1.6.4 “Manchas de criminalidade” ou “pontos quentes” 1.7 Teoria da investigação (4 horas/aula) 1.7.1 Atos de investigação preliminar 1.7.2 Mecanismos de investigação 1.7.3 Acesso a bancos de dados (pesquisa) 1.7.4 Análise investigativa 1.7.4.1 I2 1.7.4.2 Nexus 1.7.4.3 Ganesha 1.8 Investigação em Lavagem de Dinheiro (4 horas/aula) 1.8.1 A lavagem de dinheiro como crime e o modus operandi 1.8.2 A ENCLA 1.8.3 Casos práticos 1.8.3.1 Tipologias 1.8.3.2 Cartéis em licitações: compartilhamento de técnicas de

investigação 1.8.4 Instrumentos de investigação 1.8.5 O laboratório de tecnologia de combate à lavagem de dinheiro 1.8.6 Método 5 Rs e outros tipos de rastreamento 1.9 Investigação em Fraudes Fiscais (2 horas/aula) 1.9.1 Elisão fiscal e evasão fiscal 1.9.2 Elementos constitutivos da fraude 1.9.3 Fraude fiscal (conceito) 1.9.4 Modalidade de fraude fiscal direta e principais modalidades de

dissimulação 1.9.5 Fraudes de maior complexidade (estruturada) 1.9.6 Produção de provas/perícias

1.9.7 A questão da necessidade da AIIM (Auto de infração e imposição de multa)

2. Temas Diversos 2.1 Princípio da insignificância 2.2 Prescrição penal

2.3 Lavagem de dinheiro da sonegação e crime organizado 2.4 Perdimento/confisco de bens 2.5 Parcelamento 2.6 Independência das esferas administrativa e penal 2.7 Substituição tributária 2.8 Medidas assecuratórias

3. Elaboração de peças processuais e prática em audiências 4. Técnicas de argumentação

5. Técnicas de falar em público - noções de oratória6. Técnicas de condução de reuniões e negociações7. Técnicas de gerenciamento de crises

TOTAL: 70 horas/aula