Profº Bruno Bastos1 UNIDADE V RELATIVIDADE DOS CONTRATOS OU CONTRATOS EM FAVOR DE TERCEIROS.

Profº Bruno Bastos 1

UNIDADE V

RELATIVIDADE DOS CONTRATOS OU CONTRATOS

EM FAVOR DE TERCEIROS


RELATIVIDADE DOS CONTRATOS OU CONTRATOS EM FAVOR DE

TERCEIROS

Sumário:• Generalidades;• Requisitos;• Efeitos do contrato em favor de terceiros;• Prestação de fato de terceiros



TERCEIROS5.1 Generalidades:• Alguns entendem que a estipulação em favor de terceiro

não passa de uma simples oferta à espera de aceitação;• Firma-se o contrato no exato momento em que o

beneficiário manifesta sua vontade;• Outros enxergam na estipulação em favor de terceiro

como uma simples gestão de negócios, empreendida pelo estipulantes, como representante oficioso do terceiro, entabulando negócio que permanece na expectativa de aprovação.



TERCEIROS5.1 Generalidades:• Entende-se a estipulação como uma declaração

unilateral de vontade;• Vale consignar que a estipulação em favor de

terceiro exige ao menos, duas manifestações de vontade, sendo um ato tipicamente convencional;

• Admitem o terceiro não participante de um negócio jurídico, receba a repercussão de seus efeitos. Falta-lhe, no entanto, a complementação da determinação de sua natureza jurídica.



TERCEIROS5.1 Generalidades:• Por fim, a sua definição como um contrato,

não um contrato comum, mas sim um contrato sui generis, posto que nasce, se firma e desenvolve-se como qq contrato, sendo sua execução estranha, posto que solve-se em favor de terceiro.



TERCEIROS5.1 Generalidades5.1.1 Conceito:“ Contrato em favor de terceiro nada mais é do que

uma estipulação contratual em que uma pessoa, chamada de estipulante, convenciona, trata com outra, denominada promitente, uma obrigação, em que a prestação será cumprida em favor de uma outra pessoa, chamada de terceiro ou beneficiário”.



TERCEIROS

Base legal:• Encontra seu norte

legal no Código Civil entre os artigos 436 a 440.


RELATIVIDADE DOS CONTRATOS OU CONTRATOS EM FAVOR DE TERCEIROS

5.1 Generalidades5.1.3 Nomen iuris• Estipulante;• Promitente;• Terceiro ou

beneficiário



TERCEIROS5.1.4 Caracteres:• A estipulação em favor de terceiro é, com efeito, um contrato;• Daí entende-se a crescente preferência em conceituá-lo como

contrato em favor de terceiro;• Na verdade, origina-se da declaração consensual de vontade

do estipulante e do promitente com a finalidade de estabelecer um vínculo jurídico com a particularidade do devedor cumprir sua obrigação em benefício de terceira pessoa;

• A estipulação independe da intervenção ou anuência do terceiro.


B

A C



TERCEIROS

5.1.5 Exemplos• Constituição de renda,

em que o promitente recebe do estipulante um capital, e obriga-se a pagar ao beneficiário uma renda por certo tempo ou pela vida toda.

Planos de aposentadoria



TERCEIROS

5.1.5 ExemplosSeguros, nas mais

variadas modalidades: vida, acidentes pessoais, incapcidade, de trabalho.....



TERCEIROS

5.1.5 ExemplosAs doações modais ou

com encargo, quando o donatário se obriga para com o doador a executar o encargo a benefício de pessoa determinada



TERCEIROS

5.1.5 Exemplos• Contratos com o Poder

Público, concessão de serviço público. Aqui temos o promitente convencionando como Poder Público a prestação de serviço ao usuário (população)



TERCEIROS

5.2 Requisitos• Como todo e qq contrato, a estipulação em favor

de terceiro exige os mesmos e tão propalados requisitos básicos: Art. 104, I,II,III do CC;

• Como peculiaridade resta observar que esta modalidade de contrato é consensual e livre a sua forma. Nada obsta encontrarmos também figuras típicas como certos contratos de adesão.



TERCEIROS

5.2 Requisitos• Nada há a observar qto a licitude de terceiro

estranho a relação contratual inicial não participar de sua formação;

• Qto ao beneficiário nada há que se falar sobre sua capacidade, posto que ele não participa da formação do contrato

• Vale lembrar que além dos requisitos subjetivos, os interessados terão ainda que ter aptidão para contratar;



TERCEIROS

5.2 Requisitos• Estipulações em relação a pessoa indeterminada e

futura, nosso direito é claro e diz que somente a indeterminação absoluta do credor inviabiliza o contrato, posto que se o beneficiário for momentaneamente indeterminado, mas suscetível de determinação(determinável), o ato é válido e caracterizado como alusivo a futuros herdeiros do estipulante, ou de pessoas conhecidas, como por exemplo a prole de casal certo.



TERCEIROS

• Art. 166 do CC:“ É nulo o negócio

jurídico quando:II- for ilícito, impossível

ou indeterminável o seu objeto



TERCEIROS

5.3 Efeitos jurídicos.• O direito romano, berço de nosso direito, permitia

chegar à consequências extremas qq vínculo obrigacional, inclusive com sua personalização;

• Apesar disso, não permitia que se realizasse qq tipo de relação contratual estabelecida entre duas pessoas com o objetivo de beneficiar uma terceira;



TERCEIROS

5.3 Efeitos jurídicos.• Somente com o direito moderno, mais

precisamente em virtude da necessidade de institutos jurídicos que permitissem e facilitassem o desenvolvimento econômico;

• 1865 marcou a previsão legal da estipulação em favor de terceiro nos códigos francês e italiano.



TERCEIROS

5.3 Efeitos jurídicos.Sob a ótica doutrinária podemos resumir os efeitos

dos contratos em favor de terceiro em virtude da relações jurídicas criadas da seguinte maneira:

a) Relações entre o estipulante e o promitente-A/B;b) Relações entre promitente e terceiro-B/C;c) Relações entre o estipulante e terceiro- A/C;



TERCEIROS

5.3 Efeitos jurídicos.a) Relações entre o estipulante e o promitente:• Na formação do contrato as partes agem

normalmente como em qq contrato;• Se o promitente fica obrigado a prestar a um

terceiro, nem por isso se desobriga em relação ao estipulante, e ao contrário, enquanto não realiza a chamada solutio , permanece vinculado ao estipulante que conserva plenamente o direito de exigir o cumprimento do contrato.


5.3 Relatividade dos contratos ou contratos em favor de terceiro

Art. 436 do CC:“ O que estipula em

favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação”.


5.3 Relatividade dos contratos ou contratos em favor de terceiros

• Pode ainda substituir o 3º beneficiário designado no contrato independentemente da anuência do promitente, que deverá apenas se preocupar em cumprir com o encargo assumido;

• Sob a ótica prática, diariamente observa-se a situação qdo substitui-se o beneficiário de um seguro, mediante simples endosso na apólice ou por testamento válido.



• Outra faculdade assegurada ao estipulante é a revogação do avençado, caso em que o promitente se exonera face ao 3º, mas continua obrigado e a prestação a ser devida ao estipulante, salvo se o contrário resultar da vontade das partes ou da natureza do contrato.



b) Relações entre promitente e terceiro.• Não aparecem na fase inicial do contrato;• E sim em sua fase de execução, onde o 3º

assume o papel e as vezes de credor, e por isso tem a faculdade de exigir a solutio;

• O 3º beneficiário é também titular da ação direta e pode intervir com a anuência do estipulante;



Art. 436 do CC – (...)Parágrafo único. Ao terceiro,

em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigí-la, ficando todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438



b) Relações entre promitente e terceiro• Se o direito de exigir do promitente

mantém-se íntegro enquanto o estipulante não inovar, vale dizer não fizer a substituição do terceiro beneficiário, e assim é ele verdadeiro credor condicional que tem o poder de exigir a faculdade de receber.



b) Relações entre estipulante e terceiro:• Devidamente formado o contrato entre

estipulante e promitente com o fito de beneficiar terceiro, fica o primeiro com o poder de substituí-lo, cabe-lhe ainda, também exigir a prestação na linha do art. 437 do CC.



Art. 437 do CC:“ Se o terceiro, em favor

de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o promitente devedor



• Basta tão somente a aceitação do 3º beneficiário com o direito de reclamar a execução do avençado como forma de nele consolidar não apenas o direito, mas também como forma de torná-lo irrevogável e definitivo, posto que não mais lícito nem possível será ao estipulante substituí-lo.



• Qdo a estipulação for acompanhada de encargo imposto ao terceiro beneficiário, tem o estipulante a faculdade de exigir que o cumprimento, e em alguns casos, conserva o poder personalíssimo e intransferível de revogá-la por inexecução do encargo segundo o art. 555.



Art. 555 do CC:A doação pode ser

revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.


Relatividade dos contratos ou contratos em favor e terceiros5.4 Prestação de fato de terceiro:• Também conhecidos como contratos em por outrem;• É, na verdade, um outro efeito dos chamados

contratos em favor de terceiro;• Trata-se de uma relação jurídica entre pessoas,

maiores, capazes que ajustam negócio que tem por objeto a prestação de um fato a ser cumprido por outra pessoa, não participante da relação inicial;

• Aqui é o anterior beneficiário que ao contrário deverá cumprir uma obrigação.


Relatividade dos contratos ou contratos em favor e terceiros5.4 Prestação de fato de terceiro:• Mais uma vez a doutrina se debate em sua caracterização

jurídica;• Para uns seria a gestão de negócios, até guarda

semelhança, mas aqui o promitente não se opõe na defesa dos interesses do 3º;

• Quanto ao mandato, não o seria pela falta de representação, o que para o nosso direito é fundamental;

• Fiança não o é pois a garantia fidejussória é, na verdade, um contrato acessório, ao passo que o contrato por 3º é principal.


Relatividade dos contratos ou contratos em favor e terceiros5.4 Prestação de fato de terceiro:• Também aqui temos dois momentos distintos:

formação e execução.• É no momento de execução que o 3º entrará na

relação, e após sua anuência, passa também a obrigar-se a uma prestação para com o credor, temos aqui dois devedores sucessivos e não simultâneos e um credor único;


Relatividade dos contratos ou contratos em favor e terceiros5.4 Prestação de fato de terceiro:• A grande característica desta esp´cie de ato

negocial reside no ponto em que nenhuma obrigação nasce para o 3º enquanto ele não der o seu consentimento;

• Pode-se prometer a prestação de fato e 3º, mas evidentemente não compelí-lo a executar a prestação prometida, posto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer......


5.4 Prestação de fato de terceiro

• Encontra sua regência legal nos artigos 439 e 440 do Estatuto civil



• Art. 439 do CC:“ Aquele que tiver

prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar.

Parágrafo único.



• Art. 439 do CC:“Tal responsabilidade não

existirá se o terceiro for cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, desde que pelo regime de casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre seus bens.


5.4 Prestação de fato de 3º

• O artigo 439 claramente traz em seu caput, a responsabilidade do promitente em indenizar o estipulante qdo 3º não entrar na relação jurídica. Entretanto, seu parágrafo único observa-se a sua exclusão de responsabilidade de indenizar em perdas e danos o outro contratante, se o 3º inadimplente for seu cônjuge e se o ato a ser praticado dependia de sua anuência, desde que pelo regime matrimonial de bens, a indenização recaia sobre seus bens


5.4 Prestação e fato de terceiro

• Art. 440 do Cód. Civil“ Nenhuma obrigação

haverá para uem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.


• No art. 440 temos a exoneração do promitente no caso em que o 3º anuiu em executar a prestação e se não o cumprir, o promitente por não ser seu fiador, estará exonerado de qualquer obrigação de indenizar pelo inadimplemento daquele dever assumido.


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