PROFESSOR JUNAE LUDVIG Informática - Essencial...

PROFESSOR JUNAE LUDVIG Informática

11. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Assinale a alternativa que indica corretamente a opção do Painel de Controle do Windows 7 professional em português que permite escolher quais ícones e avisos, como por exemplo Rede; Volume; dentre outros, aparecerão na barra de tarefas do Windows (lado direito da barra de tarefas). a) Sistema b) Menu Iniciar c) Ícones do Windows d) Barra de Tarefas do Windows e) Ícones da Área de Notificação Comentários: Conforme edital, a FEPESE não definiu qual versão do Windows iria abordar, acabou caindo o Windows 7 em vez das versões mais novas, mas nesta questão isso não fez a menor diferença. Lembram que em aula, vimos os componentes da Barra de Tarefas? A parte da Barra de Tarefas que exibe ícones de avisos é a ÁREA DE NOTIFICAÇÃO, a qual pode ser configurada pelo Painel de Controle através do comando “Ícones da Área de Notificação”.

Gabarito correto letra E. =================================================== 12. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Considere um microcomputador que apresentou defeito e, ao retornar da manutenção, verificou-se que os arquivos que nele existiam, incluindo arquivos do MS Word e do MS Excel, haviam desaparecido. Isso indica que o defeito apresentado pelo microcomputador está relacionado à(ao): a) Disco rígido. b) Placa de rede. c) Memória RAM. d) Teclado e/ou mouse. e) Monitor ou tela do microcomputador Comentários: Questão surpreendentemente fácil. Se o computador foi para a manutenção e retornou dela, com alguns arquivos faltando, bastaria fazer uma inferência: Onde os arquivos do usuário são armazenados, incluindo documentos e planilhas? No Disco Rigido! =-) Lembrando que: - A Placa de Rede não é memória, ela serve para enviar e receber dados entre outros computadores, portanto não teria relação com a perda dos arquivos. - Memória RAM é memória volátil, bastaria ter desligado o computador para perder tudo que havia dentro dela... Nem precisaria ter acontecido um problema com o computador. - Teclado e/ou Mouse não são memória, portanto não teriam a menor relação com a perda dos arquivos. - Monitor ou Tela do Microcomputador também não são memória, portanto seria impossível perder algo que nem sequer se pode armazenar nestes dispositivos. Gabarito correto : Letra A ===================================================

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13. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) O nome do recurso do software de correio eletrônico Thunderbird que permite localizar e-mails, procurando nos campos de remetente, destinatários, assunto e/ou texto da mensagem, é: a) Pesquisar remetentes ou destinatários. b) Procurar. c) Filtrar. d) Localizar e-mails. e) Localizar e Substituir. Comentários: Questão bastante exigente. O nome da ferramenta do Thunderbird que permite localizar mensagens é FILTRAR.

=================================================== 14. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Identifique os itens que constituem Ferramentas Administrativas do Windows 7 professional em português. 1. Gerenciamento de Impressão 2. Serviços 3. Visualizador de Eventos 4. Monitor de Desempenho Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos. a) São corretos apenas os itens 1, 2 e 3. b) São corretos apenas os itens 1, 2 e 4. c) São corretos apenas os itens 1, 3 e 4. d) São corretos apenas os itens 2, 3 e 4. e) São corretos os itens 1, 2, 3 e 4 Comentários: Toda prova tem uma ou mais questões de nível ultra-alto. Esta é típica de força bruta. A chave para acertá-la é analisar cada nome e verificar se seriam coerentes com “Ferramentas Administrativas” de um sistema operacional: - Gerenciamento de Impressão – Todo sistema operacional tem a incumbência de controlar os equipamentos de hardware e portanto gerenciar a impressão é algo totalmente coerente. - Serviços – Quando o computador é inicializado, o Windows ativa uma série de processos (denominados SERVIÇOS) de forma a controlar as mais importantes partes do computador. A imagem abaixo ilustra alguns dos diversos serviços que o Windows controla. É um item coerente.

- Visualizador de Eventos – é o componente do Windows que permite que um administrador de redes tenha acesso aos arquivos de LOG (arquivos de registro das atividades do computador). Osso duro né? A FEPESE às vezes ultrapassa os limites.. mas o nome é coerente.

- Monitor de Desempenho – Como o nome sugere, monitora em tempo real o desempenho das partes mais importantes do computador (CPU, RAM, Disco Rígido, WiFi e Ethernet). Novamente, é um nome coerente.

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Portanto, todas as alternativas estão certas gabarito, letra E. ========================================================= 15. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Assinale a alternativa que indica corretamente o recurso do MS Excel 2013 em português que permite que um texto longo em uma célula do MS Excel seja exibido dentro dos limites de largura da célula, utilizando múltiplas linhas se necessário. a) Ajustar texto b) Mesclar e Centralizar c) Mesclar e Ajustar texto d) Quebrar texto Automaticamente e) Alinhamento de texto Justificado Comentários: Esta questão estava fácil, a ferramenta do Excel que realiza a ação descrita no enunciado se chama “Quebrar Texto Automaticamente” e é acessada a partir da guia Página Inicial, o ícone abaixo representa a ferramenta:

Gabarito correto, letra D. =============================================== 16. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Assinale a alternativa com a extensão que possibilita integrar a funcionalidade de calendário ao e-mail do Mozilla Thunderbird. a) Thunder b) Lightning c) Mozilla Events d) Calendar e) Phoenix Comentários: Mais uma questão de força bruta, que exige conhecimento bem aprofundado. O nome da ferramenta do Thunderbird que permite integrar o calendário aos e-mails é o Lightning. “Usando o complemento Lightning Lightning é um complemento que adiciona a funcionalidade de calendário no Thunderbird. Você pode criar seus próprios calendários, assinar calendários na web e gerenciar a sua própria programação, tudo de dentro do Thunderbird. Lightning também inclui um gerenciador de tarefas que permite que você gerencie um calendário integrado e lista de tarefas.” Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/usando-o-complemento-lightning Gabarito, letra B. ================================================ 17. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de cliques/ações que permite tornar o Internet Explorer o navegador padrão em um sistema operacional Windows 7 Professional em português, a partir do Painel de Controle (com exibição de todos os itens do painel de controle) do Windows.

a) Firewall do Windows > Central de Ações > Definir padrões > clicar no botão ‘Navegador padrão’ b) Firewall do Windows > Configurações Avançadas > Programas da Internet > clicar no botão ‘Definir navegador padrão’ c) Firewall do Windows > Central de Ações > Configurações Avançadas > selecionar o Internet Explorer da lista e clicar no botão ‘Definir navegador padrão’ d) Central de Rede e Compartilhamento > Opções da Internet > Programas > clicar no botão ‘Tornar padrão’ e) Central de Rede e Compartilhamento > Configurações Avançadas > Programas > clicar no botão ‘Navegador padrão Comentários: Para acertar esta questão existem dois caminhos, ou você decora a sequência de passos (o que é quase impossível, visto que existem inúmeros itens como este para se conhecer), ou você elimina as opções usando lógica... A segunda opção é sempre a mais fácil e coerente.. Veja: - As três primeiras opções (letras A até C) citam o FIREWALL do Windows, o que convenhamos não tem praticamente nada a ver com o navegador padrão do Windows. Portanto seriam itens a serem eliminados. - A Central de Rede e Compartilhamento do Windows permite acessar indiretamente o item “Opções da Internet”... e lembram que em aula, eu entrei várias vezes neste item, a partir do próprio Internet Explorer? Opções da Internet permite entre outras coisas, alterar a Home Page do Internet Explorer, Visualizar o Histórico, o Cache, definir o nível de bloqueio dos Cookies (lembram?) e também, definir se o Internet Explorer deve ser definido como o navegador padrão do Windows.. Portanto, ficaríamos entre as opções D e E e aí nós teríamos que lembrar que estas coisas são definidas na tela “Opções da Internet”, sobrando apenas a alternativa D. Mas convenhamos, super difícil não?

Gabarito correto, letra D.

https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/usando-o-complemento-lightning

https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/usando-o-complemento-lightning

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===================================================== 18. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) A régua vertical do MS Word 2013 em português contém partes de cor cinza e branca. As áreas da régua de cor cinza correspondem: a) às margens da página. b) ao cabeçalho e rodapé. c) à área da página que contém uma seleção. d) a uma tabela selecionada no documento. e) a uma seleção de imagem na página. Comentários: Questão bem fácil. No Word, as partes cinzas das réguas sempre representam as MARGENS do documento. Gabarito correto, letra A. ====================================================== 19. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Identifique os itens que constituem funções do botão ilustrado ao lado, do

MS Word 2013 em português. 1. Definir o espaçamento entre linhas de um parágrafo. 2. Adicionar ou Remover espaço antes de parágrafo. 3. Adicionar ou Remover espaço depois de parágrafo. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos. a) É correto apenas o item 1. b) São corretos apenas os itens 1 e 2. c) São corretos apenas os itens 1 e 3. d) São corretos apenas os itens 2 e 3. e) São corretos os itens 1, 2 e 3. Comentários: A ferramenta ilustrada na questão, quando clicada, abre um pequeno menu com estas opções.

É possível, portanto, definir o espaçamento ENTRE LINHAS, ADICIONAR ou REMOVER espaços antes ou depois (caso você selecione “OPÇÕES DE ESPAÇAMENTO DE LINHA”). Gabarito correto, letra E. =====================================================

20. (2016 - FEPESE – SJC/SC – Agente Socioeducativo) Assinale a alternativa que indica o método que permite selecionar todo o texto de um parágrafo de cinco linhas no MS Word 2013 em português em um sistema operacional Windows 7 professional em português. a) Pressionar as teclas Ctrl + T enquanto o cursor estiver no parágrafo. b) Executar 3 cliques seguidos sobre uma palavra do parágrafo. c) Pressionar as teclas Ctrl + Shift + T enquanto o cursor estiver no parágrafo. d) Pressionar as teclas Shift + seta para baixo enquanto o cursor estiver no parágrafo. e) Pressionar a tecla Shift e clicar uma vez sobre uma palavra do parágrafo Comentários: Esta questão, quem leu a apostila, certamente acertou! Vejam as formas de seleção avançada no Word: “Seleção Avançada de Texto Duplo clique – Seleciona uma palavra completa. Triplo clique – Seleciona um parágrafo. CTRL+Clique – Seleciona uma frase dentro de um parágrafo. CTRL+T – Seleciona todo o texto. SHIFT+Clique – Usado para fazer seleções contínuas. CTRL+Seleção – Usado para fazer seleções alternadas.” Gabarito correto, letra B. No geral, a prova estava acessível, das 10 questões, apenas 3 estavam realmente apelativas (força bruta), nas demais até que foram coerentes. Se tiverem alguma dúvida, podem me procurar ou entrem em contato com a secretaria e eles me repassam, ok? Att. Prof. Junae Ludvig

PROFESSOR ALAN DE PAULA Direito Constitucional

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31. Gabarito “c”, conforme art. 5°, XLVII, “b” e “e”, CF;

32. Gabarito “d”, conforme art. 5°, XXXVIII, “d”, CF;

33. Gabarito “c”, conforme art. 5°, XLII, CF;

34. Gabarito “d”, conforme art. 5°, LIV, CF;

35. Gabarito “e”, conforme art. 12, I, “a”, CF;

36. Gabarito “b”, conforme art. 7°, XXX, CF;

37. Gabarito “c”, conforme art. 144, CF;

38. Gabarito “e”, conforme art. 227, § 3°, V, CF;

39. Gabarito “a”, conforme art. 208, § 1°, CF;

40. Gabarito “d”, conforme art. 225, § 1°, IV, CF.

PROFESSOR LEONARDO TORRES Direito Administrativo

41. Assinale a alternativa correta sobre a autarquia.

a. ( ) A sua criação constitui um exemplo de desconcentração de serviço público.

b. ( X ) Possui personalidade, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

c. ( ) Quando revestida sob a forma de uma Secretaria estadual, não terá personalidade jurídica própria.

d. ( ) Somente poderá ser constituída para a execução de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

e. ( ) Ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, passa a integrar a administração indireta do ente que a criou.

COMENTÁRIOS:

A) Errada! Decorre da descentralização por outorga!

B) Correta!! Descrição literal de uma autarquia.

C) Errada! A autarquia não poderia assumir a forma de uma

secretaria estadual (órgão da administração direta), visto

que desta assim, sua natureza seria desvirtuada, já que é

uma entidade integrante da administração indireta.

D) Errada! Tais finalidades são inerentes às Fundações.

E) Errada! A autarquia tem regime de direito público.

42. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

a. ( ) A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.

b. ( ) A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.

c. ( ) Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.

d. ( ) O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.

e. ( X ) O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.

COMENTÁRIOS:

A) Errada! A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a

ocorrência do evento danoso exclui a responsabilidade civil

do Estado.

B) Errada!! A responsabilidade civil do Estado decorre de

ações ou omissões danosas.

C) Errada! A ação de regresso se presta justamente para

apurar eventual culpa ou dolo do agente, frente a sua

responsabilidade subjetiva perante o Estado.

D) Errada! O agente responderá pessoalmente na ação de

regresso perante o Estado.

E) Correta! Realmente, a jurisprudência tem exigido que o

agente provocador do dano esteja no efetivo exercício da

função pública para que haja a responsabilização estatal, em

que pese o fato de existirem certas atenuações a tal

entendimento.

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43. Assinale a alternativa que indica corretamente a situação jurídica na qual ficará o servidor quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.

a. ( ) remoção

b. ( ) recondução

c. ( ) readaptação

d. ( X ) disponibilidade

e. ( ) aposentadoria compulsória

COMENTÁRIOS:

D) Correta! Literalidade do artigo 37, parágrafo 3 0

da CF/88,

in verbis:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os

servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em

virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o

servidor estável ficará em disponibilidade, com

remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu

adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

44. Assinale a alternativa correta em relação ao cargo público.

a. ( ) O servidor público poderá acumular cargos remunerados sempre que, entre eles, houver compatibilidade de horários.

b. ( ) O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, somente poderá ser provido por servidor público estável.

c. ( X ) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

d. ( ) O servidor público estável não poderá ocupar cargo em comissão, uma vez que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

e. ( ) O servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão será automaticamente exonerado do cargo anteriormente ocupado.

COMENTÁRIOS:

A) Errada! O servidor público poderá acumular cargos

remunerados, se entre eles houver compatibilidade de horários

e desde que haja previsão constitucional.

B) Errada!! O cargo em comissão, de livre nomeação e

exoneração, poderá ser provido por servidor público estável,

não estável ou ainda, por quem não é servidor (art. 37, V da

CF/88).

C) Correta! Literalidade do artigo 37, XVII da CF/88.

D) Errada! O servidor público poderá acumular cargos

remunerados (efetivos ou em comissão) se entre eles

houver compatibilidade de horários e desde que haja

previsão constitucional.

E) Errada! É possível a acumulação, desde que os requisitos

constitucionais sejam respeitados.

45. É correto afirmar sobre o ato administrativo.

a. ( X ) Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos.

b. ( ) Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem praticar atos administrativos.

c. ( ) O ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial.

d. ( ) O ato administrativo discricionário dispensa a sua motivação.

e. ( ) O ato administrativo não exige forma específica.

COMENTÁRIOS:

A) Correta! Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar

atos administrativos como atividade “meio” (atípica).

B) Errada!! Os atos administrativos podem ser praticados por

pessoas jurídicas de direito público ou privado, desde que no

exercício de atribuições públicas.

C) Errada! O ato administrativo pode ser objeto de controle judicial em relação a sua legalidade (art. 5, XXXV da CF/88).

D) Errada! De acordo com a doutrina e tribunais, tanto o ato discricionário quanto o vinculado demandam a motivação.

E) Errada!! A forma legal é um dos requisitos que formam o ato administrativo.

46. Assinale a alternativa que indica corretamente o poder de que dispõe a administração pública para conter abusos do direito individual.

a. ( X ) poder de polícia

b. ( ) poder hierárquico

c. ( ) poder regulamentar

d. ( ) poder discricionário

e. ( ) poder de autotutela

COMENTÁRIOS:

A) Correta! Conceito clássico do Poder de Polícia Administrativo (art. 78 do CTN).

PROFESSOR GUILHERME RITTEL Direitos Humanos

Prezados amigos, tudo bem?

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Espero que todos tenham ido bem no concurso! Estive vendo as questões cobradas e fico feliz em perceber que, das 10 questões cobradas, conseguimos falar expressamente de 8 questões. As 2 questões que não conseguimos trabalhar versavam sobre temas alheios ao edital, de modo que eu comentei as questões e preparei para vocês uma argumentação para eventuais recursos! Os recursos são sobre questões que cobraram a Convenção Americana de Direitos Humanos (sem previsão no edital); as Regras de Riad (sem previsão no edital) e sobre a famigerada incorporação de tratados e convenções internacionais no direito interno (enunciado incompleto). O estudo da matéria é trabalhoso e cansativo, mas rende frutos! Bons estudos e boa sorte a todos!! Prof. MSc. Guilherme Rittel

21. Analise o texto abaixo: “A internacionalização dos direitos humanos constitui, assim, movimento extremamente recente na hist ria, que surgiu a partir do p s-guerra, como resposta s atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. [...] No momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vige a l gica da destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos, como paradigma ético capaz de restaurar a l gica do razoável. *...+ Diante dessa ruptura, emerge a necessidade de reconstruir os direitos humanos, como referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral.” PIOVESAN, 2013, p. 190 O texto de Flávia Piovesan se refere ao processo de internacionalização dos direitos humanos no cenário global e sua reconstrução a partir do final da: a. ( ) Guerra Fria. b. ( ) evolução Francesa. c. ( ) evolução Americana. d. ( ) Primeira Guerra Mundial. e. ( X ) Segunda Guerra Mundial. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Questão bastante trabalhada no nosso preparatório, o processo de internacionalização dos direitos humanos realmente tem como marco o encerramento da 2ª Guerra Mundial, período que ficou marcado pela “banalização do mal” (Hannah Arendt, 1906-1975). Com o encerramento da 2ª Guerra Mundial, é assinada em 1945 a Carta das Nações Unidas, que cria a ONU (Organização das Nações Unidas). Em 1948 é assinada a DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), verdadeiro marco para o processo de internacionalização dos direitos humanos, sendo um dos principais documentos do sistema global de proteção dos direitos humanos. PARECER: NÃO CABE RECURSO.

22. O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes mbitos de aplicação. Daí falar nos sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos. O sistema global é o sistema da .....(1)..... . unto com o sistema global, surgem os sistemas regionais de proteção que buscam internacionalizar os direitos humanos no plano regional. No plano regional o Brasil faz parte da .....(2)..... . Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto. a. ( ) (1) Organização dos Estados Americanos; (2) Organização das Nações Unidas. b. ( X ) (1) Organização das Nações Unidas; (2) Organização dos Estados Americanos. c. ( ) (1) Organização das Nações Unidas; (2) União Europeia. d. ( ) (1) Organização dos Estados Americanos; (2) União Europeia. e. ( ) (1) União Europeia; (2) Organização dos Estados Americanos. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Mais uma questão muito trabalhada no nosso preparatório (mencionamos expressamente os sistemas global e regional). Não há muito o que dizer, senão que o sistema global é o sistema criado pela ONU (Organização das Nações Unidas), que possui como principais documentos: a) Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH (1948); b) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP (1966); c) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (1966). Já o sistema regional do qual o Brasil faz parte é aquele criado na OEA (Organização dos Estados Americanos), tendo como principais documentos: a) Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); b) Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San osé da Costa Rica (1969). PARECER: NÃO CABE RECURSO.

23. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar: a. ( X ) Sediada em San osé (Costa ica) é uma instituição udiciária aut noma cu o ob etivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. b. ( ) A Corte compor-se-á de cinco uízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre uristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida compet ncia em matéria de direitos humanos. c. ( ) Os uízes da Corte serão eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção. d. ( ) Os uízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e não poderão ser reeleitos. e. ( ) O quorum para as deliberações da Corte é constituído por quatro uízes. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: A Corte Interamericana de Direitos Humanos recebeu uma aula toda de atenção no nosso preparatório. Lendo o Estatuto da Corte é

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possível extrair todas as respostas. A questão será comentada por alternativa: Alternativa “a”: É a correta. A sede realmente fica em San José, na Costa Rica (art. 3, item 1). Ademais, trata-se uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 1). Alternativa “b”: Não são cinco juízes, mas sim sete juízes (art. 4, item 1). Alternativa “c”: O voto não é aberto, mas sim secreto (art. 9, item 1). Alternativa “d”: Ao contrário do que diz a alternativa, cabe uma reeleição (art. 5, item 1). Alternativa “e”: Nas aulas, repetimos exaustivamente que a composição não se confunde com o quorum. E caiu na prova! O quorum não é constituído por quatro juízes, mas sim cinco juízes (art. 23, item 1). PARECER: NÃO CABE RECURSO.

24. Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento de maior import ncia no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos assinada em 1969, também denominada de Pacto de San osé da Costa ica. No mbito dos direitos protegidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar: a. ( ) No que se refere ao direito de liberdade pessoal, a Convenção Americana de Direitos Humanos autoriza a prisão civil por dívida, se a qual for a natureza do inadimplemento. b. ( ) Toda pessoa tem direito liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito não compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de natureza política. c. ( X ) Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido dignidade inerente ao ser humano. d. ( ) A lei não deve proibir propaganda a favor da guerra, bem como apologia ao dio nacional, racial ou religioso, para que não ha a a limitação do direito de liberdade de expressão. e. ( ) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente, razão pela qual os Estados-Partes não deverão, em hip tese alguma, admitir a pena de morte, por violar os direitos previstos na Convenção. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: A questão cobrou sobre tema não previsto expressamente no edital, por isso, caso tenha errado, leia o parecer. Com relação à questão, ela será respondida por alternativas: Alternativa “a”: A regra diz o contrário. Não sabe prisão por dívida, salvo no caso de inadimplemento de obrigação alimentar (art. 7º, item 7). Alternativa “b”: A questão está errada, pois o direito à liberdade de pensamento e de expressão inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza (art. 13, item 1). Alternativa “c”: Questão correta, posto que descreve o art. 5º, item 2. Alternativa “d”: A lei deve sim proibir propaganda a favor da guerra, bem como apologia ao dio nacional, racial ou religioso,

para que não ha a a limitação do direito de liberdade de expressão (art. 13, item 5). Alternativa “e”: A questão está incorreta pelo fato de que realmente o ideal é a abolição da pena de morte, mas o art. 4º, item 2, ressalva que “Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente”. PARECER: CABE RECURSO. Particularmente, entendo que a questão é passível de recurso, pois a Convenção Americana de Direitos Humanos não fora prevista expressamente no edital do concurso. O edital continha a seguinte ementa na matéria de Direitos Humanos: “O conceito de direitos humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. Noções gerais sobre Direitos Humanos. Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais. Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade. Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing. Convenções da ONU sobre os direitos da criança”. Ocorre que, quando são mencionados os Direitos Humanos na Organização das Nações Unidas, foi indicado o texto legal a ser cobrado: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção da ONU sobre os direitos da criança e regras correlatas. Ou seja, o edital trouxe a previsão expressa do que seria cobrado. Já no caso dos Direitos Humanos na Organização dos Estados Americanos, não houve qualquer indicação de declaração ou convenção, mas apenas da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, houve clara limitação do conteúdo do edital. Caso não fosse assim, seria redundância prever qualquer Declaração ou Convenção em específico. Bastaria prever os seguintes tópicos “Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos”, já que todas as Declarações, Convenções e Regras especificadas depois ou estão no âmbito da ONU ou da OEA. Deste modo, data venia, errou a FEPESE, devendo anular a questão para garantir o critério de isonomia entre os candidatos, já que não poderiam prever o conteúdo a ser cobrado. Entendimento contrário levaria à consideração de que a Banca poderia cobrar toda e qualquer declaração ou convenção de Direitos Humanos no âmbito da ONU ou OEA, o que não seria sequer razoável. Em casos como estes, em ação de mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça já determinou a anulação de questões (STJ, RMS 36596 / RS; Segunda Turma; DJe 12.09.2013):

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“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame. 2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova. 3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais. 4. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas. 5. Recurso Ordinário provido.” Deste modo, meus caros amigos, aconselho a todos que erraram a questão prepararem seus recursos o quanto antes (evitem mera cópia dos argumentos, para evitar que a banca não os analise).

25. Podem submeter casos para decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a. ( ) Apenas os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos. b. ( ) Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. c. ( ) Qualquer pessoa e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. d. ( ) Qualquer pessoa e os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos. e. ( X ) Os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Questão muito comentada no preparatório, com diversas questões resolvidas exatamente iguais, a resposta correta era a letra “e”,

já que somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à Corte. É a literalidade do art. 61, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos: “Somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte”. Aqui não se visualiza problema algum em cobrarem a Convenção, já que havia referência expressa à Corte Interamericana no edital. PARECER: NÃO CABE RECURSO.

26. A Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada pela ONU em 1948 declara expressamente. 1. Todo ser humano tem direito liberdade de pensamento, consci ncia e religião nos países ocidentais e cristãos. 2. Afirma que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consci ncia e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. 3. Todo ser humano tem direito liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interfer ncia, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. 4. Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar ref gio em outros países, mesmo em casos de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. a. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Questão que cobrou conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Como foi comentado em aula, a ideia era que o candidato fosse fazer a prova conhecendo a Declaração de “cabo a rabo”. Pois bem, seguem os comentários individualizados para cada assertiva: Assertiva “1”: Trata-se de direito previsto no art. XVIII da DUDH. Mas a questão está incorreta por delimitar o direito aos países ocidentais e cristãos, já que a declaração é universal. Assertiva “2”: Correta a assertiva, pois reproduz o art. I da DUDH. Assertiva “3”: Correta a assertiva, pois reproduz o art. XIX da DUDH. Assertiva “4”: ealmente toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar ref gio em outros países (art. XIV, item I, da DUDH). No entanto, a assertiva está errada ao afirmar que isso valeria mesmo em casos de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum, já que contraria a regra do art. XIV, item 2, da DUDH). PARECER: NÃO CABE RECURSO.

27. Assinale a alternativa que indica corretamente o principal instrumento de proteção aos direitos dos menores de 18 anos

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aprovado pela ONU, mais abrangente e específico área da inf ncia e adotado por mais de 190 países. a. ( ) Regras de Riad. b. ( ) Regras de Beijing. c. ( ) Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. d. ( X ) Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989 da ONU. e. ( ) Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Todas as questões que cobraram as Convenções e Regras específicas acerca das crianças foram bastante superficiais, sendo que bastava ao candidato saber ligeiramente sobre o que cada uma tratava, não havendo qualquer necessidade de conhecimento do conteúdo específico. Ademais, essas questões (27; 29 e 30) cobraram dentre as alternativas, as Regras de Riad, as quais NÃO CONSTAVAM DO EDITAL. Apenas para lembrar, o edital cobrou: a) “Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade”; b) “Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing”; c) “Convenções da ONU sobre os direitos da criança”. Todos estes temas foram tratados no nosso preparatório. Enfim, a presente questão não era difícil, já que as Regras são específicas e não abrangentes (como pedia o enunciado). As regras de iad tratam da “Prevenção da Delinqü ncia uvenil”, ao passo que as egras de Bei ing tratam de “ egras mínimas das Nações Unidas para a Administração dos Direitos dos Menores”. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos não é específica apenas para a área da infância. A Convenção Americana de Direitos Humanos não é um instrumento aprovado na ONU, mas sim na OEA. Portanto, a resposta correta era a letra “d”: Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989 da ONU. PARECER: CABE RECURSO. Particularmente, entendo que a questão é passível de recurso, pois constava numa das alternativas (letra “a”) as Regras de Riad, as quais NÃO CONSTAVAM DO EDITAL. O edital continha a seguinte ementa na matéria de Direitos Humanos: “O conceito de direitos humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. Noções gerais sobre Direitos Humanos. Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais. Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade. Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing. Convenções da ONU sobre os direitos da criança”. Portanto, o edital cobrou apenas 02 (duas) regras:

a) “Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade”; b) “Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing”. Ademais, cobrou as “Convenções da ONU sobre os direitos da criança”, sendo certo que Convenções Internacionais e Regras Mínimas não se confundem, de modo que não há razão para a cobrança das Regras de Riad. Não obstante, ao prever expressamente duas regras mínimas acerca da matéria, fica clara a opção da banca examinadora em delimitar o conteúdo. Fosse outro o entendimento, bastaria prever no edital a proteção de direitos humanos na ONU e na OEA (cuja amplitude do tema inviabilizaria uma preparação adequada dos candidatos). Deste modo, data venia, errou a FEPESE, devendo anular a questão para garantir o critério de isonomia entre os candidatos, já que não poderiam prever o conteúdo a ser cobrado. Entendimento contrário levaria à consideração de que a Banca poderia cobrar todo e qualquer tema de Direitos Humanos no âmbito da ONU ou OEA, o que não seria sequer razoável. Em casos como estes, em ação de mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça já determinou a anulação de questões (STJ, RMS 36596 / RS; Segunda Turma; DJe 12.09.2013): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame. 2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova. 3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais.

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4. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas. 5. Recurso Ordinário provido.” Deste modo, meus caros amigos, aconselho a todos que erraram a questão prepararem seus recursos o quanto antes (evitem mera cópia dos argumentos, para evitar que a banca não os analise).

28. A Constituição Federal de 1988, ap s a reforma ocorrida pela Emenda Constitucional n 45 2004, dispõe no seu artigo 5 , § 3 que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr s quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes s emendas constitucionais.” Esta reforma constitucional, no que se refere incorporação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos no sistema urídico brasileiro, reconhece aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais, expressamente o status ou força de: a. ( ) esolução. b. ( X ) Lei constitucional. c. ( ) Lei municipal. d. ( ) Lei estadual. e. ( ) Lei federal. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Trata-se de mais uma questão amplamente comentada no nosso curso. Inclusive por conta de questões extremamente questionáveis no concurso passado. Infelizmente, não foi diferente nesse novo concurso. Inicialmente, com base nas alternativas dadas, não poderia ser outra a resposta senão a letra “b”, que definia o status de “Lei constitucional”. No entanto, caso alguém tenha errado, sugerimos ler os motivos pelos quais indicamos o recurso. PARECER: CABE RECURSO. Inicialmente, o termo cobrado na alternativa dada como correta seria discutível, já que a Constituição fala em “Emenda Constitucional”, não em “Lei Constitucional”, o que tem importância quando se pensa nas cláusulas pétreas e na limitação do poder constituinte derivado (art. 60, § 4º da Constituição Federal). Não bastasse, ocorre que o status PODE ser de norma constitucional (emenda). Porém, PODE NÃO SER! Basta que o quorum não seja respeitado. Perceba-se que o enunciado assim dizia: “Esta re orma constit ciona no e se re ere incor ora o dos tratados

internacionais de rote o aos direitos manos no sistema r dico rasi eiro recon ece aos direitos manos re istos nos tratados internacionais e ressamente o stat s o or a de:”. O enunciado, como se vê, é incompleto. Apenas para que se ilustre a problemática, o enunciado deveria conter a seguinte expressão: “Esta re orma constit ciona no e se re ere incor ora o dos tratados internacionais de rote o aos direitos manos no sistema r dico rasi eiro reconhece aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais, quando obedecido o quorum exigido, e ressamente o stat s o or a de:”. Exemplificando, os tratados e convenções internacionais que forem aprovados no Brasil podem ter os seguintes status: a) EMENDA CONSTITUCIONAL: Isso se respeitarem o quorum constitucional (aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros); b) NORMA SUPRALEGAL: Quando aprovado, sem o preenchimento do quorum específico do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. O STF já pacificou o tema há tempos: “ HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT AJUIZADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 3. O Pacto de San José da Costa Rica (ratificado pelo Brasil - Decreto 678, de 6 de novembro de 1992), para valer como norma jurídica interna do Brasil, há de ter como fundamento de validade o § 2º do artigo 5º da Magna Carta. A se contrapor, então, a qualquer norma ordinária originariamente brasileira que preveja a prisão civil por dívida. Noutros termos: o Pacto de San José da Costa Rica, passando a ter como fundamento de validade o § 2º do art. 5º da CF/88, prevalece como norma supralegal em nossa ordem jurídica interna e, assim, proíbe a prisão civil por dívida. Não é norma constitucional -- à falta do rito exigido pelo § 3º do art. 5º --, mas a sua hierarquia intermediária de norma supralegal autoriza afastar regra ordinária brasileira que possibilite a prisão civil por dívida. [...] (HC 94523, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2009, DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-02 PP-00343 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 419-423)”. Deste modo, meus caros amigos, aconselho a todos que erraram a questão prepararem seus recursos o quanto antes (evitem mera cópia dos argumentos, para evitar que a banca não os analise).

29. No plano internacional, as Diretrizes das Nações Unidas para a Delinqu ncia uvenil referem-se a qual instrumento urídico a. ( X ) Regras de Riad. b. ( ) Regras de Beijing.

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c. ( ) Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989. d. ( ) Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959. e. ( ) Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Todas as questões que cobraram as Convenções e Regras específicas acerca das crianças foram bastante superficiais, sendo que bastava ao candidato saber ligeiramente sobre o que cada uma tratava, não havendo qualquer necessidade de conhecimento do conteúdo específico. Ademais, essas questões (27; 29 e 30) cobraram dentre as alternativas, as Regras de Riad, as quais NÃO CONSTAVAM DO EDITAL. Apenas para lembrar, o edital cobrou: a) “Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade”; b) “Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing”; c) “Convenções da ONU sobre os direitos da criança”. Todos estes temas foram tratados no nosso preparatório. Enfim, a presente questão COBROU EXATAMENTE AQUELAS REGRAS NÃO PREVISTAS NO EDITAL! De forma simplificada, sim, as regras de Riad tratam da “Prevenção da Delinqü ncia uvenil”, sendo que a resposta correta era a letra “a”. PARECER: CABE RECURSO. Particularmente, entendo que a questão é passível de recurso, pois constava numa das alternativas (letra “a” – APRESENTADA COMO CORRETA) as Regras de Riad, as quais NÃO CONSTAVAM DO EDITAL. O edital continha a seguinte ementa na matéria de Direitos Humanos: “O conceito de direitos humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. Noções gerais sobre Direitos Humanos. Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais. Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade. Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing. Convenções da ONU sobre os direitos da criança”. Portanto, o edital cobrou apenas 02 (duas) regras: a) “Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade”; b) “Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing”. Ademais, cobrou as “Convenções da ONU sobre os direitos da criança”, sendo certo que Convenções Internacionais e Regras Mínimas não se confundem, de modo que não há razão para a cobrança das Regras de Riad.

Não obstante, ao prever expressamente duas regras mínimas acerca da matéria, fica clara a opção da banca examinadora em delimitar o conteúdo. Fosse outro o entendimento, bastaria prever no edital a proteção de direitos humanos na ONU e na OEA (cuja amplitude do tema inviabilizaria uma preparação adequada dos candidatos). Deste modo, data venia, errou a FEPESE, devendo anular a questão para garantir o critério de isonomia entre os candidatos, já que não poderiam prever o conteúdo a ser cobrado (AINDA MAIS QUANDO ESSE CONTEÚDO ERA JUSTAMENTE A ALTERNATIVA A SER MARCADA). Entendimento contrário levaria à consideração de que a Banca poderia cobrar todo e qualquer tema de Direitos Humanos no âmbito da ONU ou OEA, o que não seria sequer razoável. Em casos como estes, em ação de mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça já determinou a anulação de questões (STJ, RMS 36596 / RS; Segunda Turma; DJe 12.09.2013): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame. 2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova. 3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais. 4. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas. 5. Recurso Ordinário provido.” Deste modo, meus caros amigos, aconselho a todos que erraram a questão prepararem seus recursos o quanto antes

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(evitem mera cópia dos argumentos, para evitar que a banca não os analise).

30. No plano internacional, as egras Mínimas para a Administração da ustiça, da Inf ncia e da uventude referem-se a qual instrumento urídico a . ( ) Regras de Riad. b. ( X ) Regras de Beijing. c. ( ) Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança de 1989. d. ( ) Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959. e. ( ) Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. COMENTÁRIOS DO PROFESSOR GULHERME RITTEL: Todas as questões que cobraram as Convenções e Regras específicas acerca das crianças foram bastante superficiais, sendo que bastava ao candidato saber ligeiramente sobre o que cada uma tratava, não havendo qualquer necessidade de conhecimento do conteúdo específico. Ademais, essas questões (27; 29 e 30) cobraram dentre as alternativas, as Regras de Riad, as quais NÃO CONSTAVAM DO EDITAL. Apenas para lembrar, o edital cobrou: a) “Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade”; b) “Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing”; c) “Convenções da ONU sobre os direitos da criança”. Todos estes temas foram tratados no nosso preparatório. Enfim, a presente questão não era difícil, á que as egras Mínimas para a Administração da ustiça, da Inf ncia e da Juventude (como pedia o enunciado) são as Regras de Beijing. Portanto, a resposta correta era a letra “b”. PARECER: CABE RECURSO. Particularmente, entendo que a questão é passível de recurso, pois constava numa das alternativas (letra “a”) as Regras de Riad, as quais NÃO CONSTAVAM DO EDITAL. O edital continha a seguinte ementa na matéria de Direitos Humanos: “O conceito de direitos humanos. A evolução histórica dos Direitos Humanos. Noções gerais sobre Direitos Humanos. Os direitos humanos na Organização das Nações Unidas. Os direitos humanos na Organização dos Estados Americanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. A natureza jurídica da incorporação de normas internacionais. Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade. Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing. Convenções da ONU sobre os direitos da criança”. Portanto, o edital cobrou apenas 02 (duas) regras: a) “Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade”;

b) “Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing”. Ademais, cobrou as “Convenções da ONU sobre os direitos da criança”, sendo certo que Convenções Internacionais e Regras Mínimas não se confundem, de modo que não há razão para a cobrança das Regras de Riad. Não obstante, ao prever expressamente duas regras mínimas acerca da matéria, fica clara a opção da banca examinadora em delimitar o conteúdo. Fosse outro o entendimento, bastaria prever no edital a proteção de direitos humanos na ONU e na OEA (cuja amplitude do tema inviabilizaria uma preparação adequada dos candidatos). Deste modo, data venia, errou a FEPESE, devendo anular a questão para garantir o critério de isonomia entre os candidatos, já que não poderiam prever o conteúdo a ser cobrado. Entendimento contrário levaria à consideração de que a Banca poderia cobrar todo e qualquer tema de Direitos Humanos no âmbito da ONU ou OEA, o que não seria sequer razoável. Em casos como estes, em ação de mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça já determinou a anulação de questões (STJ, RMS 36596 / RS; Segunda Turma; DJe 12.09.2013): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame. 2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova. 3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais. 4. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a

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melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas. 5. Recurso Ordinário provido.” Deste modo, meus caros amigos, aconselho a todos que erraram a questão prepararem seus recursos o quanto antes (evitem mera cópia dos argumentos, para evitar que a banca não os analise).

PROFESSOR ANGELO FRAGELLI Direito Penal

47. Assinale a alternativa correta acerca do crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. a. ( ) Por ser crime próprio, somente poderá ser praticado por agente público no exercício da função. b. ( ) Quando houver emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena do crime de abuso de autoridade. c. ( ) Se praticado por agente público no exercício da função, poderá o juiz aplicar o perdão judicial. d. ( X ) O crime será apenado com detenção ou multa, em caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda. e. ( ) O crime estará caracterizado quando o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva tentar evadir-se do local de custódia.

a) a) ERRADA. O crime de fuga de pessoa presa não é próprio, podendo ser praticado por qualquer pessoa.

b) b) Errada – havendo violência contra a pessoa, aplica-se a pena correspondente a esta. Não se trata de crime praticado por funcionário público propriamente dito.

c) c) Errada– Se praticado por agente público no exercício da função, a pena inclusive será diferenciada. aplicada de forma mais grave. (art. 351, § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.)

e) d) CORRETA - REDAÇÃO LEGAL ( ART. 351, § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.)

e) ERRADA - crime visa a punição daquele que promove ou facilita a fuga da pessoa presa, e não do próprio detido

OBS: Questão NÃO passível de recurso 48. Assinale a alternativa correta sobre o crime de tortura praticado por agente público. a. ( ) A pena deverá ser reduzida de um sexto até um terço. b. ( ) A fiança somente poderá ser arbitrada pela autoridade judiciária. c. ( ) Somente será punível quando houver sido praticado de forma culposa. d. ( ) Quando praticado com o fim de se obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa não constitui crime. e. ( X ) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

a) ERRADA. Não há previsão legal. b) b) Errada – Crime de tortura é inafiançável. c) c) Errada– Pune-se o crime a título de DOLO d d) Errada - Contitui crime de tortura todas as práticas

delineadas na letra "d" e) CORRETA - redação legal (§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada) OBS: Questão NÃO passível de recurso

PROFESSOR ALESSANDRO CANTELLI Estatuto da Criança e do Adolescente

61. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto em seu artigo 4o: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

O direito de prioridade absoluta compreende:

1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

3. precedência de atendimento de crianças e adolescentes nos serviços públicos ou de relevância pública, sempre após os atendimentos aos idosos, pois estes também gozam de prioridade absoluta e estão em idade mais avançada.

4. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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. ( ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.



Comentários Toda questão correta.

62. De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis. Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

. ( X ) liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.

. ( ) ter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.

. ( ) liberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável legal.

. ( ) liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.

. ( ) ter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.

.

Comentários Toda questão correta.

. 63. São atribuições do Conselho Tutelar conforme disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente:Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Aplicar a medida de proteção prevista no artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.


a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

c. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Comentários

Toda questão correta.

64. Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

( ) Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão criados exclusivamente em âmbito nacional, com estrutura hierarquizada que permita direcionar melhor a Política Nacional de Atendimento à criança e ao adolescente no País.

. ( ) Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente serão formados por membros indicados pelo poder público, podendo a sociedade civil apenas assistir as suas reuniões como ouvintes, nunca como membros efetivos do Conselho.

. ( ) O salário dos membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente será determinado conforme a previsão orçamentária do respectivo órgão empregador.

. ( X ) Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente possuem caráter deliberativo e são responsáveis pela manutenção do Fundo da Infância e da Adolescência nos três níveis de governo, nacional, estaduais e municipais.

. ( ) Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são responsáveis pela fiscalização das entidades assistenciais, podendo aplicar-lhes desde multas até o seu fechamento, e também terão suas decisões subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

Comentário.

Questão certa –Difícil!!

65. Em relação aos Conselhos Tutelares assinale a alternativa correta.

. ( ) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

. ( ) O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

. ( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal de Direitos Municipal da Criança e do Adolescente a pedido de quem tenha legítimo interesse.

. ( ) Compete ao Conselho Tutelar aplicar as medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida aos adolescentes autores de ato infracional.

. ( X ) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Comentários: Questão certa

1

6


66. Analise as afirmativas abaixo acerca das garantias processuais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Dado o caráter especial da Lei no 8.069/90, é permitida, na forma desta lei, a privação de liberdade do adolescente autor de ato infracional antes do devido processo legal.

A defesa técnica por meio de advogado é facultativa, cabendo ao Ministério Público desempenhar esta função quando não há advogado constituído para acompanhar o processo de apuração de ato infracional.

É assegurada aos adolescentes a garantia de assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados.

O adolescente autor de ato infracional tem direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente e pode solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.



. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.




Comentários: Questão passível de recurso.

O Item 1 é confuso. Pois ele afirma “Dado o caráter especial da Lei no 8.069/90, é permitida, na forma desta lei, a privação de liberdade do adolescente autor de ato infracional antes do devido processo legal. ”

Em uma análise técnica esta afirmativa esta correta. É permitida a privação da liberdade antes do devido processo legal quando em flagrante de ato infracional artigo 172 do ECA. Pois haverá o flagrante e a partir dele terá início o procedimento que começa na fase policial e depois judicial.

A prova de que o adolescente está privado de sua liberdade ainda na fase policial ante do início do procedimento que está no artigo 174, 175 e 176 do ECA. Em que o delegado pode liberar ele antes de iniciar o processo judicial.

O examinador tentou engar o candidato tentando modificar o enunciado do artigo 110 do ECA.

A questão estaria um pouco correta se utilizasse internação no lugar de “privação de liberdade”. Pois privação de liberdade desta frase interpreto como um grande gênero de limitação a liberdade.

No meu entendimento estão corretas as afirmativas 1, 3, 4

Artigos relativos a argumentação:

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

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1

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67.Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes medidas socioeducativas. Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

a. ( ) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada um ano.

b. ( ) A prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida em período superior a seis meses e com jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

c. ( ) A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de um ano, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

d. ( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade obrigará que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

e. ( X ) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, indepen-dentemente de autorização judicial.

Comentários Questão Correta

68.A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade. Quanto aos direitos do adolescente privado de liberdade, é correto afirmar:

1. Tem direito de entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.

2. Havendo motivo justificável o diretor do estabelecimento educacional em que o adolescente estiver internado poderá suspender temporariamente a visita, inclusive dos pais ou responsável.

3. Tem direito de ser informado de sua situação processual sempre que solicitar.

4. Tem direito a manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade.





. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.


Comentários Questão Correta

. 69. De acordo com a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, exclusivos aos atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa.

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas que atendam às necessidades das vítimas e apenas para aqueles atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa.

Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.


a. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Página 22 Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania • Concurso P blico • Edital 01 2016 - SJC/SC AS Agente de Segurança Socioeducativo 70. De acordo com a Lei do Sinase (Lei no 12.594/2012), assinale a alternativa correta no que se refere aos direitos individuais dos adolescentes submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas:

. ( ) As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplicam na execução das medidas socioeducativas.

. ( X ) O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem direito a receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

. ( ) No caso de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente poderá ser incluído em estabelecimento prisional voltado para adultos quando inexistir vaga para o cumprimento da medida no sistema socioeducativo, devendo, neste caso, permanecer em cela especial e separada dos adultos.

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