Direito Administrativo(Profª. Tatiana Marcello)

facebook.com/professoratatianamarcellofacebook.com/tatiana.marcello.7

@tatianamarcello

ÓRGÃO: ENTIDADE:NÃO tem personalidade jurídica! TEM personalidade jurídica!

• (CESPE – MPU - ANALISTA) No que se refere à organizaçãoadministrativa da União, julgue os próximos itens.• Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta estáhierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administraçãodireta que o instituiu.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

Obs.: será resolvida ao final do bloco.

Entidades

Políticas(Adm. Direta)

Tem competência

legislativa

- União;- Estados;- Municípios;- DF.

Administrativas(Adm. Indireta)

Não tem competência

legislativa

- Autarquia;- Fundação Pública;- Sociedade de Economia Mista;- Empresa Pública.

DESCONCENTRAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO

- Distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

- Distribuição de competências para uma nova pessoa jurídica.

- Há hierarquia entre esses órgãos. - Não há hierarquia entre o que descentralizou e o ente descentralizado (há vinculação, não subordinação).

- Os órgãos não têm personalidade jurídica, não podendo responder judicialmente, mas as respectivas pessoas jurídicas (U, E, M e DF) respondem.

- As entidades descentralizadasrespondem juridicamente pelos prejuízos causados a terceiros.

Ex.: Transferência de uma competência de um Ministério para uma Secretaria; ou prefeitura transfere competências parauma sub-prefeitura.

Ex.: Transferência dos serviços previdenciários para uma Autarquia (INSS); ou transferência da manutenção de uma rodovia para uma Concessionária (Pessoa Privada);

DESCONCENTRAÇÃO X DESCENTRALIZAÇÃO

ORGÃOS ENTIDADES

Administração Direta e Indireta• O DL 200/1967 dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal,

promovendo uma descentralização e flexibilização administrativa. Porém, éextensível aos demais entes como norma geral.

• A Administração Pública compreende:

• se constitui por órgãos da União, Estados,Municípios e Distrito Federal.

Administração Direta

• Autarquias (Ex. INSS, BACEN)• Fundações Públicas (Ex. IBGE, FUNAI)• Empresas Públicas (Ex. CEF, Correios)• Sociedades de Economia Mista (Ex. BB,Petrobrás)

Administração Indireta

• Administração Direta: “Administração direta é o conjunto de órgãos que integramas pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foiatribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividadesadministrativas” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).

• Administração Indireta: “Administração indireta é o conjunto pessoas jurídicas(desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm acompetência para o exercício, de forma descentralizada, de atividadesadministrativas” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).

• Obs.: não há hierarquia entre Adm Direta e as entidades da Adm Indireta!

EMPRESAS PÚBLICAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA- Personalidade jurídica de direito privado- Qualquer forma societária.

- Personalidade jurídica de direito privado- Obrigatoriamente S.A.

Finalidade:a) Prestação de serviço público;b) Exploração de atividade econômica.

Finalidade:a) Prestação de serviço público;b) Exploração de atividade econômica.

Capital:Exclusivamente público!

Capital:Misto, sendo maioria pública e parte privada.

• (CESPE – 2013 – MPU) No que se refere aos poderes administrativos,julgue os itens a seguir. Verifica-se a existência de hierarquiaadministrativa entre as entidades da administração indireta e os entesfederativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 – PF) Acerca da organização da Administração Públicabrasileira, julgue os itens subsequentes.• Ao outorgar determinada atribuição a pessoas não integrantes de sua

administração direta, o Estado serve-se da denominadadesconcentração administrativa.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 - AUDITOR) As entidades que integram a administraçãopública indireta incluem as• A) autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economiamista.• B) secretarias estaduais, as autarquias e as fundações privada.• C) autarquias, as fundações e as organizações sociais.• D) organizações sociais, os serviços sociais autônomos e as entidadesparaestatais.• E) empresas públicas, as sociedades de economia mista e os serviçossociais autônomos.

• (CESPE – 2017 – ANALISTA TCE) No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direitoadministrativo brasileiro, julgue o item a seguir.• As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as entidades

que integram a administração pública indireta.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2017) Julgue o próximo item, relativo a poderes, organizaçãoadministrativa do Estado e controle da administração.• As secretarias municipais de determinado município integram aadministração indireta desse ente federado.

• ( ) CERTO ( ) ERRADO

ATOS ADMINISTRATIVOS

• REQUISITOS/ELEMENTOS: COM FIN FOR MOB

COMPETÊNCIA* ----- (quem?)FINALIDADE ----- (para quê?)FORMA* ----- (como?)MOTIVO ----- (por que?)OBJETO ----- (o que?)

* Admitem convalidação!

• (CESPE – 2018 – STJ - ANALISTA) Julgue o item a seguir, relativo aos atosadministrativos. O ato administrativo praticado com desvio de finalidadepode ser convalidado pela administração pública, desde que não hajalesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.( ) CERTO ( ) ERRADO

ØMotivo (por que?)

üSituação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do atoadministrativo.

üMotivo é diferente demotivação.

• Teoria dos Motivos Determinantes:

• Ao motivar um ato (seja ele vinculado ou discricionário), a Administração ficavinculada à existência e adequação daqueles motivos declarados como causadeterminante do ato, podendo sofrer controle de legalidade/legitimidade pelaprópria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário caso esses motivos nãoexistam ou sejam inadequados. Isso ocorre mesmo em atos discricinários em quenão precisa motivação, mas que se forem motivados vinculam a Administração.

• (CESPE – 2018 – STJ) Julgue o item a seguir, relativo aos atosadministrativos. A motivação do ato administrativo pode não serobrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficarávinculado aos motivos expostos.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 - EMAP) Acerca dos atos e dos contratosadministrativos, julgue o item que segue.

• Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado atoadministrativo, a administração não se vincula aos motivos que foremapresentados espontaneamente.( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2018 – IPHAN) Acerca dos atos administrativos, julgue opróximo item.• Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor público éobrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2016) Com relação aos atos administrativos e suasclassificações, julgue os itens seguintes. Motivação, finalidade,competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do atoadministrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que aausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do atopraticado.( ) CERTO ( ) ERRADO

• ATRIBUTOS (PATI)

Presunção de Legitimidade/Legalidade/Veracidade - o ato é válido (e legítimoe verdadeiro) e deve ser cumprido até que se prove o contrário (presunção relativa);

Autoexecutoriedade – o Estado pode executar seus atos sem precisar demanifestação prévia do Judiciário; mas, posteriormente o Judiciário pode analisarlegalidade do ato. Obs.: a multa não tem autoexecutoriedade.

Tipicidade – o ato deve atender a figuras definidas previamente pela lei.

Imperatividade – o ato cria unilateralmente obrigação ao particular;o Estado impõecoercitivamente o ato e tem que ser respeitado, concordando ou não.

• (CESPE - MPU) Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-sepresumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada porservidor do MPU e emitida por técnico do órgão.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2015 - MPU) Acerca do regime jurídico dos servidores públicosfederais, julgue os itens subsequentes. Os atos praticados pelosservidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendopossível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dosfatos expostos em declaração por eles exarada.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 – STJ) Julgue o item que se segue, a respeito dos atos daadministração pública. Todos os fatos alegados pela administraçãopública são considerados verdadeiros, bem como todos os atosadministrativos são considerados emitidos conforme a lei, emdecorrência das presunções de veracidade e de legitimidade,respectivamente.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 – STM) Considerando a doutrina majoritária, julgue opróximo item, referente ao poder administrativo, à organizaçãoadministrativa federal e aos princípios básicos da administração pública.De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atosadministrativos podem ser aplicados pela própria administração pública,de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do PoderJudiciário.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 – STM) A respeito do direito administrativo, dos atosadministrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item aseguir.• A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo épresumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.( ) CERTO ( ) ERRADO

Anulação e Revogação de Atos Administrativos

• A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício delegalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos.

A + J EX TUNC

A EX NUNC

ANULAÇÃO Vício de Legalidade

REVOGAÇÃO Inconveniência ou Inoportunidade

• (CESPE - MPU) Com relação aos poderes, atos e contratosadministrativos, julgue os itens a seguir. A legalidade dos atosadministrativos vinculados e discricionários está sujeita à apreciaçãojudicial.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 – STJ - ANALISTA) Julgue o item a seguir, relativo aos atosadministrativos. No caso de vício de competência, cabe a revogação doato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitosadquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anosda prática do ato.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 – ABIN) Com relação aos atos administrativosdiscricionários e vinculados, julgue o item que se segue. Tendo tomadoconhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal,a administração deve revogar tal ato, independentemente dedeterminação do Poder Judiciário.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2018 - ABIN) Com relação aos atos administrativosdiscricionários e vinculados, julgue o item que se segue. Emdecorrência da própria natureza dos atos administrativosdiscricionários, não se permite que eles sejam apreciados peloPoder Judiciário.

( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2016) A respeito do controle da administração pública, doprocesso administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Caso oato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando forprovocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, comefeitos ex nunc.( ) CERTO ( ) ERRADO

• (CESPE – 2017 - DIPLOMATA) Com relação à classificação daConstituição Federal de 1988, ao controle deconstitucionalidade e à atividade administrativa do Estadobrasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.• O controle de legalidade dos atos administrativos, que verificaa compatibilidade formal do ato com a legislaçãoinfraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno,por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelosórgãos do Poder Judiciário.

( ) certo ( ) errado

Responsabilidade Civil do EstadoOBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

• As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privadoprestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direitode regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

PARTICULAR AGENTEAgente causa dano ao particular

ESTADO

Responsabilidade(Teoria do Risco Administrativo)

Do Estado

OBJETIVA(independe da

comprovação de dolo ou culpa)

Do Agente

SUBJETIVA(depende da

comprovação de dolo ou culpa)

-Dano- Nexo causal

-Dano-Nexo causal-Culpa ou dolo

• Responsabilidade do Estado:

• Culpa concorrente de terceiro = ameniza/atenua a responsabilidade• Culpa exclusiva de terceiro = exclui a responsabilidade

• (CESPE – 2018 – ANALISTA STJ) Julgue o item a seguir, relativo àresponsabilidade civil do Estado.• As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado odireito de regresso contra o responsável exclusivamente no caso de dolo.

( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2018 – ANALISTA STM) João, servidor público civil, motorista doExército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da suafunção, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculocom o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os doiscondutores agiram com culpa. A partir dessa situação hipotética econsiderando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil doEstado, julgue o item que se segue.

• A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso,a responsabilidade do agente público é subjetiva.

( ) certo ( ) errado

• A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para areparação de danos sofridos por Maria.( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2017 - TRT) Após colisão entre dois automóveis — um, daadministração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro,particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular. Nessasituação hipotética, arcará com o dano causado• A) cada um dos envolvidos com seu respectivo prejuízo.• B) o servidor público subsidiariamente à administração pública.• C) o particular, por ser essa situação uma hipótese de causa excludenteda responsabilidade do ente público.• D) a administração pública, em decorrência da responsabilidadeobjetiva.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

vQuanto ao ÓRGÃO controlador:

ØControle Administrativo ou Executivo - A própria administração controlando aatuação dos seus agentes

ØControle Legislativo ou Parlamentar - O Legislativo controlando os atos e agentes doPoder Executivo

ØControle Judiciário ou Judicial - Realizado pelo poder Judiciário quando se tratar deatos ilegais

• (CESPE - 2018) No que se refere a tipos e formas de controle, julgueo item a seguir. Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode seradministrativo, legislativo ou judicial.• ( ) certo ( ) errado

vQuanto a ORIGEM:

• Controle Interno - Realizado dentro de um mesmo Poder em relação aos seuspróprios atos, seja através de órgãos específicos de controle ou mesmo o controleque a administração direta exerce sobre a administração indireta do mesmo Poder(Ex.: o controle exercido pelas chefias sobre seus subordinados dentro de umórgão).

• Controle Externo - É o controle exercido por um dos Poderes sobre os atosadministrativos praticados por outro Poder (Ex.: quando o judiciário anula um atoilegal do Executivo).

• Controle Popular - É o controle realizado pelo povo, diretamente ou através deórgãos com essa função.

• (CESPE - 2018) Com relação aos conceitos, aos tipos e às formasde controle, julgue o item a seguir.• O controle interno é exercido pela administração pública sobreseus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e dasentidades descentralizadas a ela vinculadas.

( ) certo ( ) errado

vQuanto ao ASPECTO controlado :

• Controle de Legalidade ou Legitimidade - Verifica-se se o ato foi praticado emconformidade com o ordenamento jurídico. Tal controle pode ser feito pelo PoderJudiciário ou pela própria Administração, em razão do princípio da autotutela. (Ex.:quando o Judiciário anula um ato administrativo através de um mandado desegurança);

• Controle de Mérito - Praticado apenas pela própria Administração em relação aosseus próprios atos. Trata-se de caso de revogação por inconveniência ouinoportunidade (Ex.: desativação de um equipamento obsoleto).

• (CESPE – 2018 - AUDITOR) O controle destinado a investigar a atividadeadministrativa bem como o resultado alcançado pelo ato praticado deacordo com a conveniência e oportunidade da administração édenominado controle• A) administrativo.• B) legislativo.• C) de legalidade.• D) de mérito.• E) interno.

• (CESPE - 2018) Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos eformas de controle na administração pública. Quanto ao aspectocontrolado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou decorreção.• ( ) certo ( ) errado

Modalidades de Licitação

• Lei 8.666/93 - Art. 22. São MODALIDADES de licitação:I - concorrênciaII - tomada de preçosIII - conviteIV - concursoV – leilão

• § 8º - É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação dasreferidas neste artigo.

• Lei 10.520/2002 - Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá seradotada a licitação na modalidade de pregão.

• Há ainda a consulta (modalidade licitatória das Agências Reguladoras).

Lei 8.666/93 - MODALIDADES de licitação:

I – concorrência II - tomada de preços

III – convite IV – concurso

V – leilão

Lei 10.520/2002 – Pregão

Lei 9.986/2000 - Consulta

MODALIDADESTIPOS

• (CESPE – 2018) Tendo como referência as disposições da Lei n.º9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.

• Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão sãomodalidades de licitação, sendo vedada a combinação entre elas ou acriação de outras modalidades.• ( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2018 - ANALISTA) Acerca das modalidades de licitação, julgue oitem seguinte.

• Modalidade de licitação corresponde ao procedimento utilizado paraconduzir o certame; tipo de licitação é o critério de julgamento que seráutilizado para selecionar a proposta mais vantajosa para aadministração.• ( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2018 - ANALISTA) Acerca das modalidades de licitação, julgue oitem seguinte.

• É vedada a criação de modalidades de licitação não expressamenteprevistas na Lei n.º 8.666/1993, sendo permitida, no entanto, acombinação entre as modalidades constantes da referida lei.• ( ) certo ( ) errado

• (CESPE – 2018) Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue oitem que se segue.

• É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lein.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nascontratações públicas.• ( ) CERTO ( ) ERRADO