JORNADAS IBERO‐AMERICANAS DE ARQUIVOS MUNICIPAIS: REINVENTANDO OS ARQUIVOS NO SÉCULO XXI 

Lisboa, 2 de junho 2016FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN

AUDITÓRIO 2

Prof.ª Dra. Beatriz KushnirDiretora‐Geral

Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro ‐ AGCRJ

PAINEL 2: O papel dos arquivos na democratização da sociedade: assegurando a transparência administrativa

Origem do acervo do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro

AGCRJ abriga um dos mais antigos acervos arquivísticos do país, cujos FundosDocumentais são oriundos do Arquivo da Câmara Municipal, instituído em 1567 –dois anos após a refundação da cidade.

Acervo do período colonial, proveniente da Câmara Municipal – instituição que exerciafunções administrativas, legislativas, políticas, judiciais, fazendárias e policiais.

Como a 1ª. unidade administrativa da cidade, a Câmara Municipal foi a mais importanteunidade de diálogo entre os súditos e a Coroa portuguesa, tornando o Arquivo daCâmara o depositário de um vasto conjunto documental.

Proclamação da República, em 15/11/1889, aquele modelo de Câmara Municipal foiti t d A i t f id t t d é i d P f it dextinto e o acervo do Arquivo, transferido para a estrutura da recém criada Prefeitura do

Distrito Federal (PDF). Decreto nº 44, de 05/08/1893, reorganiza as repartições da PDF e institui, com status de

Secretaria o Arquivo do Distrito Federal órgão que ao longo do período republicanoSecretaria, o Arquivo do Distrito Federal – órgão que ao longo do período republicanorecebeu outras denominações e posições na estrutura hierárquica da Prefeitura.

Atualmente, há 15 Km lineares de documentos em depósito, e 30TB em imagens emmovimentomovimento.

Série Aforamentos Aforamento consiste no ato de transferir a outrem o domínio útil de

um imóvel em troca de uma renda anual, o foro. Para que se torne, qlegítimo, é necessário lavrá‐lo em escritura e registrá‐lo em cartório,resultando desse ato um contrato, denominado Carta deAforamentoAforamento.

A obtenção de terras no Brasil colonial se dava por meio deSesmarias ou Cartas de Aforamento, sendo o acervo deSesmarias ou Cartas de Aforamento, sendo o acervo deAforamentos do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro defundamental importância para os pesquisadores da históriaf diá i d id d E é i té i t i ti dfundiária da cidade. Essa série contém o registro mais antigo doArquivo Geral, datado de 1579.

Série Aforamentos permite acompanhar as transformações do Série Aforamentos permite acompanhar as transformações dopatrimônio territorial do Rio de Janeiro, bem como as disputas pelosdireitos de foros e laudêmios que, ainda hoje, são batalhas judiciais

l f dpela posse e usufruto da terra.

Requerimento de aforamento, solicitado por Joaquim Moreira dos Santos, em 1835.

Série Escravidão Série Escravidão é composta por

registros referentes a abolição,africanos livres, capitães do mato,licenças para arrematação, compra evenda de escravos, posturas, pmunicipais e outros temas relacionadosao trabalho compulsório urbano no Riode Janeiro acumulados pelade Janeiro, acumulados pelaAdministração Pública da Cidade, desdeos tempos coloniais até a promulgaçãoda Lei Áurea em 13 de maio de 1888da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888.

Essa documentação custodiada pelo AGCRJ é fruto do embate entre senhores eescravos e entre estes e o Estado. Retrata as mazelas da escravidão, como otráfico negreiro e a atuação dos capitães do mato, mas também a resistência donegro africano mediante estratégias diversas como fugas, alforrias e organizaçãode quilombos.q

Com as atividades desenvolvidas no Projeto nº 15/2007 i d l15/2007, patrocinado pelo Programa Apoyo al Desarrollode Archivos Ibero Americanos (ADAI), a Série Escravidãoencontra‐se disponível em i fil ti dmicrofilmagem, garantindo o 

acesso rápido aos pesquisadores e proporcionando maior segurança ao salvaguardar os originais em papel

C t d Alf i d G b i l did J ã

originais em papel.

Carta de Alforria do escravo Gabriel, concedida por JoãoBatista dos Santos, Barão de Ibituruna. Datada de 09 demarço de 1886.

Série Décima Urbana Após a transmigração da Família Real portuguesa, D. João, em alvará datado

de 27/06/1808, instituiu o primeiro imposto predial do Brasil. A contribuiçãoconsistia no pagamento anual de 10% dos rendimentos líquidos dos prédiosconsistia no pagamento anual de 10% dos rendimentos líquidos dos prédiosurbanos, recaindo ainda sobre os prédios aforados. A Décima Urbana, comoficou conhecida, tinha o objetivo de suprir os cofres da recém‐chegada Cortel B il d á i h id b l idlusa ao Brasil, sendo uma prática portuguesa conhecida, estabelecida paraprimeira vez durante o reinado de D. João IV, em 1641.

Ao longo do tempo, a Décima Urbana transformou‐se em Imposto Predial, e Ao longo do tempo, a Décima Urbana transformou se em Imposto Predial, eatualmente chama‐se Imposto sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana (IPTU). Além de fornecer a comprovação de direito de propriedade,este acervo pode servir de instrumento para o mapeamento da ocupação daeste acervo pode servir de instrumento para o mapeamento da ocupação dacidade ao longo desses 207 anos.

O risco de perder o conteúdo de tão valiosa documentação levou ap çinstituição a buscar apoio para seu tratamento, concedido pelo BNDES em2010. Após passar por um processo de restauração e higienização, a série foimicrofilmada e está disponível ao público ao mesmo tempo em quemicrofilmada e está disponível ao público, ao mesmo tempo em queassegura a preservação do acervo no suporte original em papel.

Livro de pagamentos da Décima Urbana (1838).

Série Licenças para ObrasSérie Licenças para Obras Série Licenças para Obras perpassa os períodos colonial, imperial e

republicano, constituindo‐se num dos acervos mais consultados nainstituição. É formada de solicitações para construção, reformas edemolições de imóveis por toda a cidadedemolições de imóveis por toda a cidade.

O documento mais antigo deste acervo é datado de 1797. O acervoestá em constante crescimento, ao receber periodicamente as, plicenças de obras produzidas pela Secretaria Municipal deUrbanismo.

áli d l d i ó i i i l b A análise das plantas de imóveis permite vislumbrar um panoramados diferentes estilos arquitetônicos que marcaram época, docrescimento populacional e da ocupação territorial da Cidade.p p p ç

Essa série documental tem o caráter probatório e é igualmenteutilizada para realização de reforma em imóveis antigos e derestauração de fachadas.

Licença para obra com projeto de construção de dois prédios situados à Rua do Pinheiro.

Acervo Cartográficog Destacam‐se três conjuntos documentais do acervo cartográfico do

AGCRJ:AGCRJ: Série Cartas Cadastrais: produzidas em 1880, são pouco mais de

1.000 plantas manuscritas e aquareladas que mapeiam grande parteda Cidade. Tinham por objetivo atualizar o cadastro da CâmaraMunicipal para a cobrança de imposto territorial.

Série Aerofotogrametrias: produzidas em 1928/1929 e em 1951 Série Aerofotogrametrias: produzidas em 1928/1929 e em 1951,compreendem um acervo com cerca de 780 pranchas no total.Embora não seja um acervo geograficamente completo, contemplaregiões em geral relegadas a segundo plano em representaçõescartográficas oficiais do Rio de Janeiro, como a Zona Norte e a ZonaOeste.Oes e

Esses conjuntos documentais cartográficos permitem redesenhar aocupação do solo urbano sobre áreas até então essencialmente rurais,d d fi ã d áfi d iddemonstrando a reconfiguração do espaço geográfico devido aoprocesso de urbanização.

Planta da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro encomendada por D. Joãoquando da chegada da Família Imperial Portuguesa ao Brasil, confeccionada em 1812.

Acervo Iconográficog A partir do início do século XX, o Arquivo Geral da Cidade do Rio de

Janeiro teve incorporado a seu acervo obras do fotógrafo oficial daJaneiro teve incorporado a seu acervo obras do fotógrafo oficial daPrefeitura, Augusto Malta.

O Portal Augusto Malta, finalizado em 2007, é o primeirog , , pmapeamento que o AGCRJ tornou público, via web, dos documentosfotográficos sob a sua guarda. Além das fotografias de Augusto

l d id há b d filhMalta, produzidas entre 1903 a 1936, há obras de seus filhosAristógiton e Uriel Malta, ambos também fotógrafos da Prefeitura.

O acervo disponibilizado no portal igualmente composto por O acervo disponibilizado no portal, igualmente composto porfotografias provenientes de coleções particulares, nos proporcionaum painel do chamado “Rio Antigo”, com registros de notáveismomentos da história da Cidade. Permite acompanhar as váriasfases de grandes reformas urbanas na primeira metade do séculoXX ti d óti d i t õ d P f it t id bXX, a partir da ótica de intervenções da Prefeitura no tecido urbanocarioca.

Acervo BibliográficoAcervo Bibliográfico O acervo bibliográfico da instituição conta com cerca de 25.000

títulos de livros e periódicos além de folhetos teses e monografiastítulos de livros e periódicos, além de folhetos, teses e monografiasrelativos a aspectos os mais diversos da Cidade do Rio de Janeiro.

A maioria do acervo bibliográfico é constituída por publicaçõesoficiais, destacando‐se os seguintes conjuntos legislativos:

Anais da Câmara Municipal (1892‐1936);Anais da Câmara Municipal (1892 1936);

Boletins da Ilustríssima Câmara Municipal (1863‐89);

Boletins da Intendência Municipal (1890‐1909);

Boletins da Prefeitura do Distrito Federal (1910‐48);

Diários Oficiais do Distrito Federal (1938‐59);

Legislação do Estado da Guanabara (1960‐74);

Boletim Oficial do Estado da Guanabara (1964‐74);

Legislação do Município do Rio de Janeiro (1975‐88).Legislação do Município do Rio de Janeiro (1975 88).

Coleção Imprensa Alternativa Coleção Imprensa Alternativa foi

transferida ao AGCRJ pela FundaçãoRIOARTE, órgão da SecretariaMunicipal de Cultura, em 1992.

Abrangendo as décadas de 1960 a Abrangendo as décadas de 1960 a1980, integram o acervo periódicosque contestavam diretamente o regimeditatorial instaurado em 1964,questionando não somente oautoritarismo dominante na políticaautoritarismo dominante na política,mas também nos costumes, valores ecomportamento.

Atualmente, este acervo está em processo de microfilmagem, comfinanciamento do Programa ADAI.

Acervo Audiovisual O AGCRJ possui importante

acervo audiovisualacervo audiovisual,composto por produçãoe/ou acumulação dosórgãos da AdministraçãoDireta e Indireta do PoderE ti i i l léExecutivo municipal, alémde coleções particulares.

É constituído por películas É constituído por películascinematográficas, fitasmagnéticas, vídeos, CD’s,g , , ,CD‐Roms e DVD’s,ultrapassando a cifra 30TB.

Por quase 30 anos, o acervo fílmico do AGCRJ esteve sob aguarda temporária da Empresa Brasileira de Filmes(EMBRAFILME) e, posteriormente, do Centro Técnico Audiovisual(CTA ) E t li i i à ã d t t(CTAv). Esta valiosa parceria visava à preservação deste suporte,destinando‐se a proporcionar um acondicionamento adequadodo mesmo.do mesmo.

Em 2007, após uma reestruturação do sistema de climatização doAGCRJ, em que cada depósito pôde ter sua temperatura e sua, q p p pumidade reguladas e controladas individualmente, observou‐seser dispensável a guarda provisória do acervo em outrasinstituições.

No ano de 2013, constituiu‐se o Setor de PreservaçãoA di i l f d fi i i d h idAudiovisual, formado por profissionais de reconhecidaexperiência na área. Desde então, iniciou‐se o processo deinventário, catalogação e tratamento do acervo com metodologiainventário, catalogação e tratamento do acervo com metodologiaespecífica.

Arquivo Virtual Banco de Dados/Sistema de Informações do Arquivo Geral da Cidade do Rio

Arquivo Virtual

de Janeiro, que destina oferecer aos cidadãos o pleno acesso às informaçõesarquivísticas produzidas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Projeto iniciado no ano de 2010 com o objetivo de atualizar a base de dadosj jdo AGCRJ de acordo com os conceitos de organização consagrados pelaarquivística, respeito aos fundos e ordenação em sistema de arranjo.

Segue o modelo do aplicativo de descrição arquivística do Conselho Segue o modelo do aplicativo de descrição arquivística do ConselhoInternacional de Arquivos‐ CIA, o ICA‐ATOM.

Sua estrutura foi baseada na Norma Brasileira de Descrição Arquivística ‐NOBRADENOBRADE.

Disponível para consulta desde dezembro de 2013 no sítio do AGCRJ, estabase está sendo alimentada diariamente. Assim, consolida‐se comoimportante ferramenta de acesso à informação, em virtude dos mecanismosonline de busca e consulta aos acervos salvaguardados pela instituição.

Desse modo, o AGCRJ aumenta consideravelmente a segurança dos acervoscustodiados e expande a capacidade de consulta aos conjuntos documentais.

Gestão Documental Em 1º de janeiro de 2013, o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro passou a ser

Gestão Documental

um órgão vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, de acordo com o Decreto nº36.689.

Este ajuste estrutural foi de extrema importância para instituir os pilares de umaPolítica de Gestão de Documentos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio deJaneiro, facilitando o diálogo da instituição com os demais órgão municipais eviabilizando as condições necessárias para a implantação da Política Municipal de

i d fi id l i d d j h dArquivos, definida pela Lei nº 3.404, de 05 de junho de 2002. A Lei nº 3.404/02 confia ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro a missão da

Gestão Documental de todos os órgãos integrantes do Poder Executivo municipal. Nesta seara, o AGCRJ atua auxiliando nos estudos para a elaboração da Tabela de

Temporalidade dos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Esteinstrumento é essencial, visto que determina o prazo de permanência de umdocumento em um arquivo, bem como sua destinação final.

A instituição também se comprometeu a manter um processo de gestão deinformações e de arquivos relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e aolegado do evento, cabendo ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro organizar edar acesso aos documentos produzidos em diferentes suportes.

Pacto por uma rede 1º Censo dos Arquivos da PCRJ (2007‐8): 25 km de documentos a tratar.

Pacto por uma rede

Importância da Gestão de Documentos: Cumprimento da legislação pertinente ‐ CF/1988, Lei de Arquivos/1991, Lei de

Arquivos do Município do RJ/2002 e Lei de Acesso à Informação ‐ LAI/2011;q p ç Preservação de dados e informações; Garantir o acesso à informação; Evitar a perda de informação controlando a; Evitar a perda de informação, controlando‐a; Disfuncionalidade e ilegalidade da guarda terceirizada de documentos públicos,

privatizando informações públicas e dispendendo altos recursos financeiros semt l d t ãcontrolar a documentação.

CF, Art. 37, § 3º: Qualidade na prestação do serviço público; Acesso do cidadão ainformações públicas (“registros administrativos” e “atos de governo”); Garantia à

t ã d id dã t li ê i brepresentação do cidadão contra negligência ou abuso. CF, Art. 37, § 4º: o descumprimento significa cometer “ato de improbidade

administrativa”, cabendo “a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãoúbl d b l d d d b á í dpública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da

ação penal cabível”.

Os Ministérios Públicos e os Tribunais de Contas têm atuado para impor punições aentes administrativos que não instituem um arquivo público nem elaboram eentes administrativos que não instituem um arquivo público nem elaboram eexecutam uma Política Pública de Gestão de Documentos.

Regulamentação da temática ‐ LAI (Lei nº 12.527/2011) ‐ Diretrizes estabelecidaspara o acesso à informação (Art 3º):para o acesso à informação (Art. 3º): Publicidade como preceito geral e sigilo como exceção; Divulgação independentemente de solicitações; Utilização das ferramentas de TI; Fomento à cultura da transparência; Controle social da Administração PúblicaControle social da Administração Pública.

Os princípios estabelecidas na LAI, em 2011, não são necessariamente novos nalegislação brasileira sobre arquivos e acesso à informação.

Lei de Arq i os Lei nº 8 159/1991 Lei de Arquivos ‐ Lei nº 8.159/1991: Art. 4º ‐ Estabelece o direito de receber informações de órgãos públicos; Adianta a determinação de punição em caso de negativa indevida; Indica as ressalvas relativas à segurança da sociedade e do Estado e àintimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

A Lei de Arquivos pode ser considerada a 1ª LAI brasileira, tanto pelas definições queq p , p ç qapresenta, quanto pela retomada destes mesmos princípios no Art. 7º da LAI de2011.

A Lei Municipal nº 3.404/2002 deve ser tomada com a Lei de Arquivos do Município do RJ: Art. 1º ‐ Garantia do acesso à informação, repetindo‐se as 

l iressalvas anteriores; Art. 2º ‐ Institui a Gestão de Documentos como dever doPoder Público Municipal e determina a proteção aPoder Público Municipal e determina a proteção adocumentos de arquivo; Art 6º Designa o AGCRJ como “órgão gestor do Sistema de Art. 6º ‐ Designa o AGCRJ como órgão gestor do Sistema deMemória da Cidade” ‐ AGCRJ como instituição formuladorada PMA, orientadora dos procedimentos da PMA junto aos, p jórgãos da PCRJ (arquivos corrente e intermediário) ecustodiadora do acervo permanente.

Necessidade de se construir uma rederede pactuadapactuada entre osórgãos da PCRJ e o AGCRJ, para que haja um fluxo adequado e

l d i f õ ét d di tregular de informações, métodos, procedimentos edocumentos.

“Informação Arquivística” a que o cidadão tem o direito de ter acesso ‐ LAI ‐ Art. 7º:“i f ã id i d d id l d “informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumuladospor seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos”;

“informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privadadecorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo queesse vínculo já tenha cessado”;

“informação primária, íntegra, autêntica e atualizada”; “informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as

relativas à sua política, organização e serviços”; “informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dosç p ç , p

programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem comometas e indicadores propostos”;

“informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações eo ação e at a ao esu tado de speções, aud to as, p estações etomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores”.

“A negativa de acesso, [...] quando não fundamentada, sujeitará o responsável a A negativa de acesso, [...] quando não fundamentada, sujeitará o responsável amedidas disciplinares”;

Informação extraviada: “poderá o interessado requerer à autoridade competente aimediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento” O responsável pelaimediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento . O responsável pelaguarda tem 10 dias para justificar o fato.

Diante de todas estas determinações legais, o AGCRJ vem Diante de todas estas determinações legais, o AGCRJ vemdesenvolvendo:

Workshops anuais para desenvolver uma cultura deprocedimentos de Gestão de Documentos e pactuar açõesestratégicas;

Manuais técnicos normativos de orientação paraestimular a padronização de práticas de Gestão deDocumentos em toda a PCRJ, abarcando as diferentesfases dos fluxos documentais;fases dos fluxos documentais;

Visitas técnicas para mapear e diagnosticar o estado daarte dos depósitos e/ou Centros Arquivísticos da PCRJ;arte dos depósitos e/ou Centros Arquivísticos da PCRJ;

Reuniões técnicas de orientação para a constituição deCPAD e a elaboração de TTD.CPA e a elaboração de TT .

Caminho para o funcionamento em Rede: uso das ferramentasda Tecnologia da Informação (TI) ‐ racionalização técnica emetodológica dos diversos fluxos:metodológica dos diversos fluxos:

1ª ferramenta de atuação em rede: Fórum de Gestão de 1ª ferramenta de atuação em rede: Fórum de Gestão deDocumentos, em parceria com a IPLANRIO;

Digitalização sem gestão é desperdício de dinheiro público Digitalização sem gestão é desperdício de dinheiro públicoe descumprimento da legislação;

Documento nativo digital ‐ solução para armazenamentoDocumento nativo digital solução para armazenamentofísico versus exigência de grandes investimentos eminfraestrutura tecnológica, para garantir confiabilidade,segurança e expansão em armazenamento, gestão eacesso.

Visitas Técnicas RealizadasDATA ÓRGÃOS MUNICIPAIS

14/04/2015 RIOURBE

DATA ÓRGÃOS MUNICIPAIS

22/10/2014GBP/ CVL/ CGM/ SMAC/ SMU/SMO/ SMS/ SMDS/ SESQV/ SMC

05/05/2015 SMTR/ CET‐RIO/ RIOLUZ

19/05/2015 GEO‐RIO/ RIO‐ÁGUAS/ SMAR

SMO/ SMS/ SMDS/ SESQV/ SMC28/10/2014 SMA

30/10/2014 SME/ PREVIRIO

15/06/2015 MULTIRIO

16/06/2015 IRPH/ RIOFILME/ IPP

04/11/2014 SEOP

11/11/2014 SMG/ SEGOV/ IPLANRIO

23/06/2015 PLANETÁRIO

16/09/2015 CDURP

18/11/2014 EOM/ SECONSERVA/ RIOEVENTOS

11/12/2014 SMF

17/03/2016 SECPAR

23/03/2016 PGM/SEAB/SPM‐RIO

15/01/2015 FPJ/ SMPD

25/02/2015 GM‐RIO

08/04/2016 RIOSAÚDE

12/04/2016 EIXORIO

10/03/2015 SMH

19/03/2015 SETUR/ SEDES/ SECT/ RIOTUR

TOTAL 50 / 59 (84%)09/04/2015 IC/ RIO‐ZOO

Comissões Permanentes de A li ã d D tAvaliação de Documentos

TOTAL:TOTAL:36/59 (61%)

Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos

TOTAL: 16/59 (27%)

Considerações Finais O acervo do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro tem um inquestionável

valor histórico por ser o único arquivo geral da administração da Cidade do Rio

ç

valor histórico por ser o único arquivo geral da administração da Cidade do Riode Janeiro desde os tempos coloniais.

Esta documentação alcança importância na esfera nacional, considerando que oRio de Janeiro foi a capital brasileira por q ase 200 anos Se acer o tambémRio de Janeiro foi a capital brasileira por quase 200 anos. Seu acervo tambémpossui um valor comprobatório de direitos, além de fornecer subsídios para atomada de decisões no âmbito da Administração Pública.

A relevância deste acervo pode ser atestada pela conquista obtida em 4ocasiões no Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo,vinculado à UNESCO:

2007 – Vereanças do Senado da Câmara – singularidade do registro do “Diado Fico à Aclamação de D. Pedro”;2013 F d C i ã O i d d S d C O á i 2013 – Fundo Comissão Organizadora do Segundo Congresso Operário Brasileiro – documentação única sobre o evento operário realizado no Rio em 1913;

2014 – Série Aforamentos – acervo exclusivo para acompanhar a formação territorial e fundiária da Cidade;

Considerações Finais 2015 – Registros Fotográficos Oficiais das Intervenções Urbanas na Cidade do Rio 

de Janeiro (1900‐1950) – amplo e único painel das reformas urbanas no Rio de É

ç

Janeiro (a Belle Époque de Pereira Passos, o desmonte do Morro do Castelo, a abertura de grandes avenidas como a Presidente Vargas e a Brasil) em 35.000 imagens.

Esta última nominação foi igualmente premiada com o Registro para AméricaLatina e Caribe do Programa Memória do Mundo, reconhecendo o alcance e arepresentatividade deste extenso conjunto documental para o continente.p j p

Por custodiar documentos manuscritos, impressos, fotografias, gravuras, livros,periódicos, fitas e vídeos (acervos sonoros e audiovisuais), o AGCRJ disponibiliza atodos os cidadãos interessados na Cidade um múltiplo conjunto documental quetodos os cidadãos interessados na Cidade um múltiplo conjunto documental quepermite a análise de aspectos da história política, social e econômica do Rio deJaneiro ao longo de seus 450 anos.

O AGCRJ t id f ti à i f ã O AGCRJ tem promovido esforços para garantir o acesso à informação como umdireito democrático, seja avançando no tratamento dos acervos custodiados, assimcomo facilitando‐o por meio do Arquivo Virtual, a base de dados arquivísticos onlined i tit i ã C t f t i t i i f ti “S b tiã ”da instituição. Com outras ferramentas virtuais, como o informativo “Sebastião” e oApp, a instituição tem buscado proporcionar maior interação entre o Poder Público eos cidadãos.

A equipe do AGCRJA equipe do AGCRJ agradece a atenção!

Página oficial:http://www.rio.rj.gov.br/arquivo

E‐mail:i @ j j barquivog@pcrj.rj.gov.br

Telefones:(+5521) 2273 3141 / 2273 4582 / 2293 4832(+5521) 2273‐3141 / 2273‐4582 / 2293‐4832