Prof. Carvalho Neto José Carvalho da Silva Neto1 CONTROLADORIA SOCIAL O Dever da Transparência.

José Carvalho da Silva Neto 1Prof. Carvalho

Neto

CONTROLADORIA CONTROLADORIA SOCIALSOCIAL

O Dever da O Dever da TransparênciaTransparência


Neto

“A corrupção não é uma invenção brasileira. Essa é a conclusão (tola e científica) a que cheguei depois de ler dezenas de livros sobre o assunto. O

que talvez seja brasileiro neste assunto é a incompetência no seu controle”.

Poeta Cronista Affonso Romano de Sant’ana


Neto

"A cidadania ganha, portanto, uma nova consciência política, e se liberta do medo que a oprimia perante o poder. O Estado, dali

por diante, terá que saber com quem está tratando, quando atender aos cidadãos. Acabou a prepotência para intimidar o

contribuinte e para a recusa em prestar informações. Qualquer brasileiro tem agora o direito de saber o que consta a seu

respeito nos assentamentos das repartições públicas.Ninguém é mais suspeito até provar que merece confiança. É o

contrário, todos são dignos de confiança, até deixar de merecê-la".

(Editorial Vida Nova, Jornal do Brasil, 1º Caderno, 03.09.88)


Neto

Minha consciência Minha consciência exige transparência exige transparência na Administração na Administração

Pública!Pública!Sou cidadão.

José Carvalho da Silva NetoProf. Carvalho

Neto

CONTROLE CONTROLE INTERNOINTERNO

PODER PODER JUDICIÁRIOJUDICIÁRIO

PODER PODER LEGISLATIVOLEGISLATIVO

MINISTÉRIO MINISTÉRIO PÚBLICOPÚBLICO

TRIBUNAL TRIBUNAL DE CONTASDE CONTAS

CIDADÃOCIDADÃO


Neto

É o conjunto de ações É o conjunto de ações desenvolvidas no controle da desenvolvidas no controle da

administração pública, realizadas administração pública, realizadas pelo cidadão, de forma pelo cidadão, de forma

organizada, com o propósito de organizada, com o propósito de contribuir na gestão eficiente, contribuir na gestão eficiente,

transparente e honesta dos transparente e honesta dos recursos públicos.recursos públicos.

QUE É CONTROLADORIA SOCIAL?


Neto

Fundamentação Legal daFundamentação Legal daControladoria SocialControladoria Social

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (art. 1°, § único, da Constituição Federal)

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (art. 5°, LXXIII, da Constituição Federal)

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (art. 31, § 3°, da Constituição Federal)

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (art. 5°, XXXIII, da Constituição Federal)


Neto


Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (art. 74, § 2°, da Constituição Federal)

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. (art. 204 e II, da Constituição Federal)

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. (art. 9°, § 4°, da LRF)

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos (…).


Neto


A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. (art. 48 e § único, da LRF)

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. (art. 49, da LRF)

Gestão orçamentária participativa. (Lei 10.257/2001, art. 4°, III, f - estatuto das cidades)


Neto

Conceito de Sistema

É um conjunto de partes ou órgãos interdependentes que

interagem entre si.

QUE É SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLADORIA SOCIAL?


Neto

Constitui um conjunto de Constitui um conjunto de componentes que, de forma componentes que, de forma

integrada, fortalecerá a integrada, fortalecerá a participação do cidadão na participação do cidadão na

gestão dos recursos gestão dos recursos públicos.públicos.

QUE É SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLADORIA SOCIAL?


Neto

Programas de informação a

população Formas de organização social para o

controle e fiscalização

Espaços para denúncias

Programas de capacitação e

assessoria

Espaços de comunicação

governo-sociedade

Programas/Ações claros e

objetivos, que se possam medir a

eficácia e a eficiência

COMPONENTES DO SISTEMA

INTEGRADO DE CONTROLADORIA

SOCIAL


Neto

O Sistema Integrado de Controladoria Socialtem como objetivos:

•Promover a informação junto à população de forma completa, tempestiva, confiável e acessível;

•Incentivar a atitudes de co-responsabilidades governo-cidadão;

•Contribuir para o fortalecimento dos processos de autogestão da população;

•Contribuir para o cumprimento das metas e indicadores das ações governamentais.


Neto

O Teste da Transparência1. Há participação popular no planejamento municipal (CF, art. 29, XII)?

Sim Não2. A organização do sistema de controle interno foi instituída mediante Lei (CF, art. 31,

caput)? Sim Não

3. O Município divulga, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos (CF, art. 162, caput)? Sim Não

4. O Município dá publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens às compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação (caput, art. 16, Lei 8.666/93)? Sim Não

5. O Município ao receber recursos dos órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista federais notificam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contato da data do recebimento dos recursos (art. 2º, Lei 9.452/97)? Sim Não


Neto

O Teste da Transparência6. O Prefeito, o Vice-Prefeito, secretários municipais e todos quantos exerçam cargos

eletivos, cargos ou empregos comissionados ou funções de confiança, chefias ou fiscalização, na administração direta, indireta e fundacional entregam, anualmente, não só ao Tribunal de Contas do Estado, como à unidade de pessoal dos órgãos a que se vinculam, cópia assinada da declaração apresentada, para fins de imposto de renda, ao órgão local da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, contado após a data fixada pela Receita Federal (art. 2º, caput, § 1º, Resolução TCE-PI nº 666/98)? Sim Não

7. Os montantes de cada um dos tributos arrecadados pelo Município e os recursos por ele recebidos são divulgados na home page intitulada “contas públicas” do Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br), até o último dia do segundo mês subseqüente ao da arrecadação (art. 1º, I e § 1º, Lei 9.755/98)? Sim Não

8. Os relatórios resumidos da execução orçamentária são divulgados na home page intitulada “contas públicas” do Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br), até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre (art.1º, II e § 2º, Lei 9.755/98)? Sim Não

9. O balanço consolidado das contas do Município, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários (art. 111 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964) é divulgado na home page intitulada “contas públicas” do Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br), até o último dia do terceiro mês do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referir, e o quadro baseado nos orçamentos, até o último dia do primeiro mês do segundo semestre do próprio exercício (art. 1º, III e § 3º, Lei 9.755/98)? Sim Não


Neto

O Teste da Transparência10. O orçamento do exercício do Município e os respectivos balanços do exercício anterior

(art. 112 da Lei nº 4.320, de 1964) são divulgados na home page intitulada “contas públicas” do Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br), sendo que os orçamentos até 31 de maio, e os balanços do exercício anterior, até 31 de julho de cada ano (art. 1º, IV e § 4º, Lei 9.755/98)? Sim Não

11. Os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior (caput do art. 26, parágrafo único do art. 61 § 3º do art. 62, arts. 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) são divulgadas na home page intitulada “contas públicas” do Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br), até o quinto dia útil do segundo mês seguinte ao da assinatura do contrato ou de seu aditivo, e as comunicações, até o trigésimo dia de sua ocorrência (art. 1º, V e § 5º, Lei 9.755/98)? Sim Não

12. As relações mensais de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta (art. 16 da Lei nº 8.666, de 1993) são divulgadas na home page intitulada “contas públicas” do Tribunal de Contas da União (www.contaspublicas.gov.br), até o último dia do segundo mês seguinte àquele a que se referirem (art. 1º, VI e § 6º, Lei 9.755/98)? Sim Não

13. São realizadas audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, LC 101/00)? Sim Não


Neto

O Teste da Transparência14. As contas apresentadas pelo Prefeito ficam disponíveis, durante todo o exercício na

Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e aprovação pelos cidadãos e instituições da sociedade (art. 49, LC 101/00)? Sim Não

15. O Relatório de Gestão Fiscal (quadrimestral ou semestral) é publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponde, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico (art. 55, § 2º, LC 101/00)? Sim Não

16. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre (art. 52, LC 101/00)? Sim Não

17. São realizadas audiências públicas, obrigatórias para Município com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na comissão de orçamento e fiscalização ou equivalente da Câmara Municipal, sobre a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre (art. 9º, § 4º, LC 101/00)? Sim Não


Neto

Avaliação

1. 17 questões corretas (questões de 1 a 17) – parabéns! A gestão é transparente e o gestor é consciente;

2. de 15 a 16 questões corretas (questões de 1 a 17) – representa o esforço na trajetória a gestão pública transparente;

3. até 14 questões corretas (questões de 1 a 17) – atenção! A gestão não é transparente e o gestor não é consciente.

O Teste da Transparência


Neto

Processo de Gestão

Sistema de Informações

INSTRUMENTOS DA CONTROLADORIA


Neto

CONTROLADORIA: INSTRUMENTOS

PPPPAA BBAASSEE EESSTTRRAATTÉÉGGIICCAA PPLLAANNEEJJAAMMEENNTTOO EESSTTRRAATTÉÉGGIICCOO LLDDOO

CCEENNÁÁRRIIOOSS

LLOOAA PPLLAANNEEJJAAMMEENNTTOO OOPPEERRAACCIIOONNAALL

CCOONNTTRROOLLEE

PPRROOCCEESSSSOO DDEE GGEESSTTÃÃOO

EEXXEECCUUÇÇÃÃOO PPLLAANNEEJJAAMMEENNTTOO

TTRRAANNSSAAÇÇÕÕEESS RREEAALLIIZZAADDAASS

MMOONNIITTOORRAAMMEENNTTOO AAVVAALLIIAAÇÇÃÃOO

RREEVVIISSÃÃOO

SSIISSTTEEMMAA DDEE IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS

BBAANNCCOO DDEE DDAADDOOSS IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS AAMMBBIIEENNTTEE EEXXTTEERRNNOO

SSIISSTTEEMMAA OORRÇÇAAMMEENNTTÁÁRRIIOO

REGISTROS FINANCEIROS E ECONÔMICOS

SSIISSTTEEMMAA DDEE RREESSUULLTTAADDOOSS RREEAALLIIZZAADDOOSS


Neto

PLANEJAMENTO

EXECUÇÃO

CONTROLE

INSTRUMENTOS DACONTROLADORIA

Processo de Gestão

Contabilidade Auditoria


Neto



CCEENNÁÁRRIIOOSS


CCOONNTTRROOLLEE





RREEVVIISSÃÃOO






PLANEJAMENTO


Neto

SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO

Lei do Plano Plurianual

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lei Orçamentária Anual


PLANEJAMENTO


Neto

O que é o PPA?

PPA

Plano Plurianu

al

Desenvolvimento

Sustentável

Resultados Esperados

ControleSocial

Evolução da Gestão

Verificação da Efetividade

Possibilidade de Ajustes


PLANEJAMENTO

PlanejamentoEstratégico


Neto

PLANEJAMENTO

Diagrama de Identificação de Diagrama de Identificação de ProgramaPrograma

Problema Objetivo + Indicador

CausasC 1

C 2

C 3

SOCIEDADE

(Pessoas, Família, Empresas)

AçõesA 1

A 2

A 3



Neto



CCEENNÁÁRRIIOOSS


CCOONNTTRROOLLEE





RREEVVIISSÃÃOO






EXECUÇÃO


Neto


CCEENNÁÁRRIIOOSS


CCOONNTTRROOLLEE





RREEVVIISSÃÃOO







EXECUÇÃO


Neto


EXECUÇÃO

Programação Financeira Limitação de Empenho Metas Fiscais Riscos Fiscais Resultado Primário Resultado Nominal Receita Corrente Líquida Reserva de Contingência


Neto



CCEENNÁÁRRIIOOSS


CCOONNTTRROOLLEE





RREEVVIISSÃÃOO






CONTROLE


Neto


CCEENNÁÁRRIIOOSS


CCOONNTTRROOLLEE





RREEVVIISSÃÃOO







CONTROLE


Neto


CONTROLE

CCOOEERRÊÊNNCC IIAA

AUDITORIAAUDITORIADE GESTÃODE GESTÃO

CONTABILIDADECONTABILIDADEDE GESTÃODE GESTÃO


Neto

Sistema de Informações

É o conjunto de recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros agregados segundo uma seqüência lógica para o

processamento de dados e tradução em informações, para com o seu produto,

permitir à administração pública municipal o cumprimento de seus objetivos.


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