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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 363/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, JULIANA CUNHA FARIAS FERREIRA, nascida em 23 de março de 1988, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014. Florianópolis, 29 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 364/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, ANA CAROLINA ARAÚJO, nascida em 7 de outubro de 1990, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014. Florianópolis, 29 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 365/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, EWELYN BRALL, nascida em 29 de maio de 1987, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 29 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 366/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985, DAIANE CALZA, nascida em 29 de dezembro de 1988, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014. Florianópolis, 30 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N. 3.328/2014 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea "b", da Lei Complementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e nos termos do art. 2º do Ato n. 56/2014/PGJ, Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014 Ano 6 | n. 1324 Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de 2013.

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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 363/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, JULIANA CUNHA FARIAS FERREIRA, nascida em 23 de março de 1988, para exercer o cargo deAssistente de Promotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público,criado pela Lei Complementar n. 629, de 7 de maio de 2014. Florianópolis, 29 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 364/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, ANA CAROLINA ARAÚJO, nascida em 7 de outubro de 1990, para exercer o cargo de Assistente dePromotoria de Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela LeiComplementar n. 629, de 7 de maio de 2014. Florianópolis, 29 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 365/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, EWELYN BRALL, nascida em 29 de maio de 1987, para exercer o cargo de Assistente de Promotoria deJustiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela Lei Complementar n.276, de 27 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n. 312, de 20 de dezembro de 2005, e pela LeiComplementar n. 535, de 20 de junho de 2011. Florianópolis, 29 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ATO N. 366/2014/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIV, letra "d", daLei Complementar n. 197, de 13 de julho de 2000, resolve NOMEAR, nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei n. 6.745, de 28 dedezembro de 1985, DAIANE CALZA, nascida em 29 de dezembro de 1988, para exercer o cargo de Assistente de Promotoriade Justiça, nível CMP-1, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público, criado pela LeiComplementar n. 629, de 7 de maio de 2014. Florianópolis, 30 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N. 3.328/2014 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alínea "b", da LeiComplementar estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e nos termos doart. 2º do Ato n. 56/2014/PGJ,

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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RESOLVE: DESIGNAR os Promotores de Justiça HELEN CRYSTINE CORRÊA SANCHES, matrícula n. 303.965-0, exercendo as funçõesde Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público; LAUDARES CAPELLA FILHO, matrículan. 316.077-7, exercendo as funções de Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão doMinistério Público (SIG/MP); ROGÉRIO PONZI SELIGMAN, matrícula n. 300.144-0, exercendo as funções de Assessor doProcurador-Geral de Justiça; e MARCELO DE TARSO ZANELLATO, matrícula n. 340.673-3, exercendo as funções deAssessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, e a servidora SELMA DE SOUZA NEVES, matrícula n. 300.148-2,exercendo as funções de Gerente de Arquivos e Documentos da Procuradoria-Geral de Justiça, para compor a ComissãoPermanente de Avaliação de Documentos (CPAD), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, criada pelo Ato n.56/2014/PGJ, tornando sem efeito as Portarias ns. 628/2014 e 2.463/2014. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 31 de julho de 2014. LIO MARCOS MARIN PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA ATO N. 376/2014/CPJ Inclui atribuições nas 3ª e 7ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão nodia 30 de julho de 2014, RESOLVE: Art. 1º As atribuições das 3ª e 7ª Promotorias de Justiça que integram a Comarca de Criciúma ficam assim fixadas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 31 de julho de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E. ATO N. 377/2014/CPJ Inclui atribuição na 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei Complementar n. 197, de 13 de julho de2000, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos do art. 20, inciso XII, da mesma Lei, em sessão nodia 30 de julho de 2014, RESOLVE: Art. 1º As atribuições da 7ª Promotoria de Justiça que integra a Comarca de Itajaí ficam assim fixadas:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE. Florianópolis, 31 de julho de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.

PJ COMARCA3ª Promotoria de Justiça Atuar nos feitos da Família e nos processos oriundos da Unidade Judiciária de

Cooperação, instalada no campus da UNESC.7ª Promotoria de Justiça Atuar na área Cível, perante os Juízos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, Juizado Especial

Cível e nos processos de inventário, arrolamento e Mandados de Segurança; e na áreado Consumidor.

PJ COMARCA7ª Promotoria de Justiça Atuar na área Criminal perante o Juizado Especial Criminal, com exceção dos crimes de

abuso de autoridade; na área Cível perante o Juizado Especial Cível e os Juízos das 1ª,2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis e nos processos oriundos da Vara Regional de Direito Bancário.

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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SÚMULA N. 143 Comunico, para efeito da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, que o e. Colégio de Procuradores deJustiça, em sessão ordinária realizada no dia trinta de julho de 2014, às 9 horas, decidiu: 1. Distribuição do ProcedimentoAdministrativo Sumário n. 10.2014.00000043-1. Foi sorteado o Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva. 2. Deliberarsobre proposta de inclusão de atribuição à 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí. Aprovada por unanimidade dospresentes. 3. Deliberar sobre proposta de inclusão de atribuição nas 3ª e 7ª Promotorias de Justiça da Comarca deCriciúma. Aprovada, por maioria dos presentes, com voto contrário do Procurador de Justiça Tycho Brahe Fernandes, apenasno que tange à inclusão de atribuição relativa à 3ª Promotoria de Justiça. Florianópolis, 31 de julho de 2014. LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI SECRETÁRIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA VISTO: ANTENOR CHINATO RIBEIRO PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, E. E. PROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabética EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007670-1 COMARCA: Balneário Camboriú ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0119/2014/06PJ/BCA. Data da Instauração: 31/7/2014 Parte: Luiz Roberto de Mello. Objeto: verificar a possibilidade de realização de cirurgia para o paciente Luiz Roberto de Mello. Membro do Ministério Público: Rosan da Rocha EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014622-2 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 10/12/2013 Data da Conclusão: 30/7/2014 Partes: Representante: Anônimo - Representado: Polícia Militar de Santa Catarina. Conclusão: arquivamento. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014828-6 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 18/12/2013 Data da Conclusão: 31/7/2014 Partes: Representante: 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis - Representado: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento(CASAN). Conclusão: arquivamento. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00001617-9 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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Data da Instauração: 25/2/2014 Data da Conclusão: 31/7/2014 Partes: Representante: Sigiloso - Representado: Valcíoni Manoel da Silveira. Conclusão: arquivamento. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00014627-7 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 29/7/2014 Data da Conclusão: 31/7/2014 Partes: Representante: Luiz Alberto de Jesus; Representado: Maison Vasselai. Conclusão: arquivamento. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.00002063-20 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª Data da Instauração: 9/9/2008 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002061-2 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002061-2 Data da Instauração: 2/12/2008 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002065-9 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002065-9 Data da Instauração: 9/9/2008 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2008.002068-6 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª Data da Instauração: 1º/7/2008 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo.

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Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.00004999-1 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.00004999-1 Data da Instauração: 6/10/2009 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2009.004997-3 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª Data da Instauração: 29/6/2009 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.006356-0 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2010.006356-0 Data da Instauração: 5/4/2010 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007505-5 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.00007505-5 Data da Instauração: 21/11/2011 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento. Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007495-1 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 20ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2011.007495-1 Data da Instauração: 21/11/2011 Data da Conclusão: 23/7/2014 Objeto: acompanhamento do cumprimento das condições impostas no benefício da suspensão condicional do processo. Conclusão: inadequação do procedimento.

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Promotor de Justiça: Geovani Werner Tramontin EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00000564-1 COMARCA: Capital ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 12ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0034/2014/12PJ/CAP. Data da Instauração: 30/7/2014 Partes: Representante: Anônimo; Representado: Município de Florianópolis. Objeto: apurar supostas irregularidades na contratação de pessoas para trabalhar na Secretaria de Desenvolvimento Social deFlorianópolis. Membro do Ministério Público: Anelize Nascimento Martins Machado EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00001580-7 COMARCA: Capital PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 27ª Data da Instauração: 3/3/2011 Data da Conclusão: 3/7/2014 Representante: Ministério Público - de ofício; Representados: Carlos Antônio Carvalho Metzler, Eurides Luiz Mescolotto, AntônioGomes de Farias Neto, Marlete Barbosa Borges, Rosilene Santos Nascimento. Objetivo: cientificação dos representados. Conclusão: suposto ato de improbidade administrativa praticado por funcionários do Besc - utilização de advogado integrante daconsultoria jurídica para patrocinar defesa em ação judicial onde figuraram no polo passivo - utilização de bens e serviçospúblicos em benefício próprio - ausência de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito - inexistência de ato ímprobo - questãodecidida pelo tribunal de justiça de santa catarina - perda do objeto - arquivamento. Promotor de Justiça: Giovane Werner Tramontin EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000006-5 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00000006-5 Data da Instauração: 7/1/2014 Data do Arquivamento: 24/7/2014 Parte: Disque 100. Conclusão: medidas de proteção foram aplicadas. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002041-7 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002041-7 Data da Instauração: 28/3/2014 Data do Arquivamento: 28/7/2014 Parte: Disque 100. Conclusão: situação está sendo acompanhada na esfera judicial 0009309-60.2014.8.24.0018. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002828-6 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00002828-6

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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Data da Instauração: 23/4/2014 Data do Arquivamento: 28/7/2014 Parte: Conselho Tutelar Norte de Chapecó. Conclusão: família continuará em acompanhamento, situação está regularizada. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003663-1 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00003663-1 Data da Instauração: 15/5/2014 Data do Arquivamento: 29/7/2014 Parte: Conselho Tutelar Norte de Chapecó. Conclusão: situação será acompanhada na esfera judicial 0004393-80.2014.8.24.0018. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005436-2 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005436-2 Data da Instauração: 9/7/2014 Data do Arquivamento: 25/7/2014 Parte: Promotoria de Justiça de São Valentin. Conclusão: medidas de proteção foram adotadas. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00008354-2 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00008354-2 Data da Instauração: 2/7/2013 Data do Arquivamento: 28/7/2014 Parte: EEB C. L. R. Conclusão: medidas de proteção adotadas. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009766-9 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009766-9 Data da Instauração: 2/8/2013 Data do Arquivamento: 29/7/2014 Parte: N. D. L. Conclusão: medidas de proteção foram aplicadas ao caso. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009947-8 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009947-8

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Data da Instauração: 7/8/2013 Data do Arquivamento: 29/7/2014 Parte: CREAS. Conclusão: situação regularizada, família continuará em acompanhamento. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00006002-0 COMARCA: Chapecó PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ª PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00006002-0 Data da Instauração: 6/6/2014 Data do Arquivamento: 28/7/2014 Partes: C. T. B. e F. I. Conclusão: medidas de proteção foram tomadas. Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009191-0 COMARCA: Chapecó ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 9ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 26/2/2014 Data da Conclusão: 26/6/2014 Partes: De Marco e Hoffman Gastronomia e Eventos Ltda. e outros. Conclusão: celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Membro do Ministério Público: Rodrigo Cunha Amorim EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.0004698-0 COMARCA: Chapecó ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 10ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0024/2014/10PJ/CHA. Data da Instauração: 31/7/2014 Parte: Município de Chapecó. Objeto: verificar irregularidades na aplicação de verbas do Programa Escola Forte do Município de Chapecó. Membro do Ministério Público: Marciano Villa EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006214-0 COMARCA: Criciúma ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 9ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0039/2014/09PJ/CRI. Data da Instauração: 18/6/2014 Partes: Representante: Promotoria Regional do Meio Ambiente - Criciúma e Representado: Município de Forquilhinha. Objeto: acompanhar a elaboração/o andamento dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos dos Muncípios abrangidos pelaPromotoria Regional do Meio Ambiente - Forquilhinha. Membro do Ministério Público: Luiz Fernando Góes Ulysséa EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00014147-1 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 28/11/2013 Data da Conclusão: 30/7/2014 Parte: Ministério Público.

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Conclusão: suposta negativa de atendimento médico à paciente Natalia Menezes da Cunha - atendimento realizado - perda doobjeto - arquivamento. Membro do Ministério Público: Belmiro Hanisch Júnior EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00002698-8 COMARCA: Jaraguá do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 14/3/2014 Data da Conclusão: 30/7/2014 Parte: Ministério Público. Conclusão: suposta situação de risco e abandono dos idosos Hans Meyer e Hildegar Marquardt Meyer - situação de risco nãoevidenciada - arquivamento. Membro do Ministério Público: Belmiro Hanisch Júnior EXTRATO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00004215-5 COMARCA: Joinville ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 13ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 4/6/2014 Data da Conclusão: 29/7/2014 Parte: Município de Joinville. Objeto: efetuar o controle da efetividade da decisão proferida na Ação Direita de Inconstitucionalidade 2013.023754-2, quedeclarou a Lei Municial n. 5.418, de 21 de dezembro de 2005, formal e materialmente inconstitucional. Conclusão: arquivamento. Membro do Ministério Público, e.e.: Nazareno Bez Batti EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006197-4 COMARCA: Lages PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). Data da Instauração: 29/7/2014 Partes: 4ª Promotoria de Justiça de Lages - Interessados: A. F; K. F. e K. F.F. Objeto: verificar possível situação de risco e violação de direitos das crianças K. F; A. F. e da adolescente K. F. F. Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006198-5 COMARCA: Lages PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). Data da Instauração: 29/7/2014 Partes: Conselho Tutelar de Lages - Interessados: E. A. de L; e N. Objeto: apurar possivel situação de risco e violação de direitos das crianças E. A. de L. e N. Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006204-0 COMARCA: Lages PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). Data da Instauração: 29/7/2014 Partes: Conselho Tutelar de Lages - Interessada: G. F. de A. Objeto: apurar possivel situação de violação de direitos da criança G. F. de A.

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006207-3 COMARCA: Lages PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). Data da Instauração: 29/7/2014 Partes: Secretaria de Direitos Humanos - Interessada: I. Objeto: apurar Denúncia n. 489452, Protocolo n. 836745, encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos. Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006208-4 COMARCA: Lages PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). Data da Instauração: 29/7/2014 Partes: 4ª Promotoria de Justiça de Lages; Interessado: T. S de A. Objeto: Apóia do adolescente E. A. B. G. Promotor de Justiça Substituto: Leonardo Fagotti Mori EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2012.00003159-4 COMARCA: Palhoça ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 6ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Bruno Moreno Travain Ferreira. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: celebração de Aditamento de Termo de Ajustamento de Condutas. Membro do Ministério Público: Cristina Costa da Luz Bertoncini Data: 31/7/2014 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007667-8 COMARCA: Palhoça PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007667-8 Data da Instauração: 30/7/2014 Partes: L. R. e M. S. Objeto: apurar irregularidades em razão do não chamamento de professores de educação especial após realização de concursopúblico e da falta de qualificação técnica dos professores de educação especial que exercem suas respectivas atribuições narede pública de ensino. Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2002.00000097-7 COMARCA: Rio do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2002.00000097-7 Data da Instauração: 14/11/2002

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Data da Conclusão: 30/7/2014 Partes: Ministério Público de Santa Catarina, CASAN e CELESC. Objeto: apurar atos de irregularidade e/ou ilegalidade Administrativa por parte da CASAN, CELESC e Prefeitura Municipal deRio do Sul, na instalação de energia elétrica e água em terrenos de preservação permanente e/ou área de risco, ou, ainda, nãorealizando as atividades inerentes ao poder de polícia, permitindo, com isto a ocupação irregular do solo urbano do Município. Conclusão: arquivamento - art. 25 do Ato 335/2014/PGJ. Promotor de Justiça: Ernani Dutra EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00004700-2 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.00004700-2 Data da Instauração: 28/5/2014 Data da Conclusão: 29/7/2014 Parte: B. G. dos S. Conclusão: ausência de situação de risco ou vulnerabilidade vivenciada pela criança B. G. dos S. e medidas de proteçãocabíveis aplicadas. Promotor de Justiça: Gilberto Polli EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00001393-8 COMARCA: São José PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 4ª PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00001393-8 Data da Instauração: 5/3/2014 Data da Conclusão: 29/7/2014 Parte: R. B. S. dos S. Conclusão: mudança e desconhecimento acerca do atual endereço do adolescente. Promotor de Justiça: Gilberto Polli EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007389-2 COMARCA: Biguaçu ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3ª Promotoria de Justiça Data da Instauração: 22/7/2014 Partes: André Clementino da Silva, Angelo Ramos Vieira, João Domingos Zimmermann, Magali Eliane Pereira Prazeres eManoel José de Andrade; José Braz da Silveira e Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu. Objeto: apurar o suposto uso irregular de verba pública para edição e publicação de livro com finalidade de promoção pessoalde vereador municipal, no Município de Biguaçu. Membro do Ministério Público: Leandro Garcia Machado EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007173-9 COMARCA: Canoinhas PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª N. da Portaria de Instauração: 0003/2014/02PJ/CAN. Data da Instauração: 28/7/2014 Representante: Ministério Público de Santa Catarina; Investigado: Estado de Santa Catarina. Objeto: apurar possível superlotação e desvio de função da Unidade Prisional Avançada (UPA) de Canoinhas ao acolher presoscondenados em regime fechado. Promotora de Justiça: Giselli Dutra

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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007626-7 COMARCA: Canoinhas ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0057/2014/01PJ/CAN. Data da Instauração: 31/7/2014 Partes: Município de Bela Vista do Toldo e outros. Objeto: apurar possíveis irregularidades na licitação de transporte escolar na modalidade de concorrência em Bela Vista doToldo. Membro do Ministério Público: Eder Cristiano Viana EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007654-5 COMARCA: Canoinhas ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0056/2014/01PJ/CAN Data da Instauração: 31/7/2014 Partes: Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Canoinhas e outros. Objeto: apurar irregularidades na construção da ponte da localidade de Santa Emídia ao Município de Canoinhas. Membro do Ministério Público: Eder Cristiano Viana EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2014.00007579-0 COMARCA: Concórdia PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª N. da Portaria de Instauração: 0067/2014/02PJ/CON. Data da Instauração: 31/7/2014 Parte: Ivanete Staggmeier Antunes de Matos. Objeto: viabilizar o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum Müller EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.00003200-9 COMARCA: Fraiburgo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Fabiane dos Santos. A pessoa identificada no presente extrato fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderáapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoçãode arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: as irregularidades na emissão das PTVs, apesar de sobejamente comprovadas em sua materialidadee autoria, não são atribuíveis a dolo ou má-fé dos agentes públicos Fabiane dos Santos e Rui Mirailh Mendes, mas à falta deestrutura e de fiscais em atuação na CIDASC - Regional de Videira somada à expressiva demanda pela certificaçãofitossanitária na região de Fraiburgo, o que foi constatado pela Superintendência Federal de Agricultura em Santa Catarina -SFA/SC no procedimento administrativo acima referido e corroborado por outros elementos de convicção colhidos nesteinquérito civil (Termo de Depoimento de fls. 296/298, da testemunha Onorino Nestor Zabot), motivo por que se impõe sejaafastada a caracterização do ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Por fim, cabe aduzir que todas asirregularidades constatadas foram devidamente sanadas na via administrativa no ano de 2010, como se infere do termo deauditoria lavrado no processo n. 21050.000478/2010-02. Membro do Ministério Público: Felipe Schmidt Data: 31/7/2014 EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010651-9 COMARCA: Fraiburgo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça

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PESSOA CIENTIFICADA: Sidnei José Bolzani. A pessoa identificada no presente extrato fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderáapresentar razões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoçãode arquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: a área ambiental está coberta com vegetação nativa semelhante à de estágio inicial de regeneração,com espécimes de aproximadamente 2 cm de altura, tendo-se concluído, à vista dos fatos, que não houve danos ambientais. Membro do Ministério Público: Felipe Schmidt Data: 31/7/2014 EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011220-0 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Conversão: 0077/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 5/9/2013 Data da Conversão: 18/7/2014 Partes: Investigados: Guilherme Pedro Bunn e Zenita Bunn. Objeto: analisar possível situação de risco e negligência a que estão expostos José Bunn, João Bunn e Fredolino Bunn, emrazão da conduta de Guilherme e Zenita. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004692-6 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Instauração: 0075/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 17/7/2014 Parte: Investigado: Município de Ituporanga. Objeto: analisar a estrutura do Município de Ituporanga para tratamento de saúde mental, além de acompanhar aimplementação dos serviços necessários. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004695-1 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Instauração: 0076/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 17/7/2014 Parte: Investigado: Município de Atalanta. Objeto: analisar a estrutura do Município de Atalanta para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a implementaçãodos serviços necessários. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004698-4 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Instauração: 0071/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 17/7/2014 Parte: Investigado: Município de Chapadão do Lageado. Objeto: analisar a estrutura do Município de Chapadão do Lageado para tratamento de saúde mental, além de acompanhar aimplementação dos serviços necessários. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins

Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014 Ano 6 | n. 1324 | Pág. 13

Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004699-5 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Instauração: 0072/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 17/7/2014 Parte: Investigado: Município de Imbuia Objeto: analisar a estrutura do Município de Imbuia para tratamento de saúde mental, além de acompanhar a implementaçãodos serviços necessários. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004700-6 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Instauração: 0074/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 17/7/2014 Parte: Investigado: Município de Leoberto Leal. Objeto: analisar a estrutura do Município de Leoberto Leal para tratamento de saúde mental, além de acompanhar aimplementação dos serviços necessários. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004702-8 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Instauração: 0073/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 17/7/2014 Parte: Investigado: Município de Petrolândia. Objeto: analisar a estrutura do Município de Petrolândia para tratamento de saúde mental, além de acompanhar aimplementação dos serviços necessários. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004703-9 COMARCA: Ituporanga PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00004703-9 N. da Portaria de Instauração: 0070/2014/01PJ/ITU. Data da Instauração: 17/7/2014 Parte: Investigado: Município de Vidal Ramos. Objeto: analisar a estrutura do Município de Vidal Ramos para tratamento de saúde mental, além de acompanhar aimplementação dos serviços necessários. Promotor de Justiça: Douglas Roberto Martins EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006952-2 COMARCA: Içara ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0060/2014/01PJ/ICA. Data da Instauração: 30/7/2014 Partes: Líbero Antonio Tassi e Gilberto Bitencourt. Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar a transformação de imóvel rural em urbano, matrícula n. 32.415, de propriedade,em condomínio, de Líbero Antonio Tassi e Gilberto Bitencourt, sem a prévia especialização da reserva legal. Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007200-5 COMARCA: Içara ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0061/2014/01PJ/ICA. Data da Instauração: 30/7/2014 Parte: João Adilecio Dagostim. Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar a transformação de imóvel rural em urbano, matrícula n. 30.359, de propriedade deJoão Adilecio Dagostim, sem a prévia especialização da reserva legal. Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007334-8 COMARCA: Içara ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0059/2014/01PJ/ICA. Data da Instauração: 30/7/2014 Parte: Ascendino Casagrande. Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar possível construção em área de preservação permanente em imóvel depropriedade de Ascendino Casagrande, localizado na Rodovia Lino Zanolli, Bairro Vila São José, Içara. Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007591-3 COMARCA: Içara ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0058/2014/01PJ/ICA. Data da Instauração: 30/7/2014 Partes: não identificada. Objeto: Inquérito Civil instaurado para apurar eventual despejo de material poluente no Rio dos Porcos, por parte de umalavanderia ainda não identificada. Membro do Ministério Público: Maria Claudia Tremel de Faria EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000216-3 COMARCA: São Francisco do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª N. da Portaria de Instauração: 0070/2014/01PJ/SFS. Data da Instauração: 29/7/2014 Partes: Marli Aparecida da Cruz e Marcos Balçanelli. Objeto: averiguar possíveis maus-tratos contra um cão, o qual se encontra no bairro Praia Grande. Promotora de Justiça: Luciana Schaefer Filomeno EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00000477-2 COMARCA: São Francisco do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2014.00000477-2 N. da Portaria de Instauração: 0071/2014/01PJ/SFS. Data da Instauração: 29/7/2014 Parte: F. R. M. Objeto: averiguar possível abuso sexual perpetrado contra a adolescente F. R. M., de 13 anos, por seu padastro. Promotora de Justiça: Luciana Schaefer Filomeno

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007347-0 COMARCA: São Francisco do Sul ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 005/2014/2ªPJ/SFS. Data da Instauração: 19/7/2014 Parte: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul. Objeto: apurar possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal, no tocante àtransparência da gestão fiscal, pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul. Membro do Ministério Público: Andréia Sores Pinto Favero EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007677-8 COMARCA: Urussanga ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1ª Promotoria de Justiça N. da Portaria de Instauração: 0059/2014/01PJ/URS. Data da Instauração: 31/7/2014 Partes: Norma Biz Vieira e Vanderlei Vieira. Objeto: apurar a notícia de possível situação de risco envolvendo a idosa Norma Biz Vieira. Membro do Ministério Público: Diana da Costa Chierighini EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010662-0 COMARCA: Videira ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 2ª Promotoria de Justiça PESSOA CIENTIFICADA: Vilmar Monteiro A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior do MinistérioPúblico (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-904), ou ao órgão doMinistério Público acima identificado. EXTRATO DA DECISÃO: "[...] impera absoluta conclusão de que não há irregularidades a serem sanadas no tocante aoInquérito Civil, porquanto não foi verificada a alegada poluição ambiental." Membro do Ministério Público: Juliana Degraf Mendes Data: 11/4/2014 EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007055-1 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª N. da Portaria de Instauração: 0114/2014/02PJ/XXÊ. Data da Instauração: 11/7/2014 Parte: E.E.F. Augusto Colatto. Objeto: "Acessibilidade - Escola Augusto Colatto". Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007074-0 COMARCA: Xanxerê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª N. da Portaria de Instauração: 0113/2014/02PJ/XXÊ. Data da Instauração: 11/7/2014 Parte: Merísio & Cia. Ltda. Objeto: "Extração de argila - Merísio & Cia. Ltda."

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00009237-7 COMARCA: Ascurra ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 29/3/2011 Data da Conclusão: 25/7/2014 Partes: Jamir Marcelo Schmidt e Município de Apiúna. Conclusão: inexistência de infringência aos preceitos da moralidade administrativa, da legalidade e de infração às normasambientais. Membro do Ministério Público: João Luiz de Carvalho Botega EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO NOTÍCIA DE FATO N. 01.2014.00008127-0 COMARCA: Campo Erê ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única PESSOA CIENTIFICADA: Anônimo, autor do Atendimento n. 05.2014.00010232-7, registrado na Ouvidoria do Ministério Públicodo Estado de Santa Catarina. A pessoa identificada no presente Edital fica, pelo presente, cientificada da decisão abaixo, bem como de que poderá apresentarrazões escritas ou documentos ao Conselho Superior do Ministério Público, até a sessão que apreciar a promoção dearquivamento. As razões ou os documentos podem ser remetidos ou apresentados diretamente ao Conselho Superior doMinistério Público (Conselho Superior do Ministério Público, Rua Bocaiúva, 1750, Centro, Florianópolis-SC, 88.015-902), ou aoórgão do Ministério Público acima identificado - prazo de 10 dias. EXTRATO DA DECISÃO: Representação - descumprimento de horário por funcionário público e dúvida sobre o recebimento dediárias por Vereadores - compatibilidade atestada e desnecessidade de instrução - questionamento amplo e sem qualquerelemento concreto - Inexistência de fundamentos que justifiquem a instauração de procedimento - indeferimento. Membro do Ministério Público: Tiago Davi Schmitt Data: 30/7/2014 EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00004751-3 COMARCA: Campo Erê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única Data da Instauração: 19/4/2013 (18:22:54). Data da Conclusão: 30/7/2014 Partes: Município de Campo Erê, Adir Krefta e Leonir Teske. Conclusão: Inquérito Civil - Investigação sobre possível ato de improbidade administrativa - Máquinas do Município de CampoErê flagradas trabalhando em propriedade particular - Informações requisitadas aos envolvidos - Esclarecimentos que afastam aincidência da Lei n. 8.429/92 - Decreto Municipal n. 56/2013 - Situação de emergência devido às chuvas - Maquinário retirandopedras e terra para o atendimento difuso às áreas afetadas - Doação realizada pelo proprietário - Ausência de dolo e/ouproveito/benefício ao particular - arquivamento. Promotor de Justiça: Tiago Davi Schmitt EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00004481-0 COMARCA: Campo Erê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00004481-0 N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). Data da Instauração: 25/7/2014 Partes: Conselho Tutelar. A.; M. E.; M. C.; R. A. P. Objeto: verificar suposta situação de risco vivenciada pelas crianças A. (11 anos), M. E. (9 anos) e M. C. (3 anos). Promotor de Justiça: Tiago Davi Schmitt

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006134-1 COMARCA: Campo Erê PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). Data da Instauração: 28/7/2014 Partes: Secretaria de Direitos Humanos e outros. Objeto: apurar Denúncia n. 470578, Protocolo n. 809658, encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos. Promotor de Justiça: Tiago Davi Schmitt EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2011.00005407-3 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2011.00005407-3 Data da Instauração: 23/2/2014 Partes: Mariselma Marques de Campos e Município de Garopaba. Objeto: apurar possível contratação irregular de funcionário público pelo Município de Garopaba. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2011.00005748-7 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2011.00005748-7 Data da Instauração: 24/2/2014 Parte: Município de Garopaba. Objeto: apurar possível deficiência na prestação de serviço médico e hospitalar fornecido por este Município de Garopaba. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2013.00014044-0 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00014044-0 Data da Instauração: 21/11/2013 Parte: Prefeitura Municipal de Paulo Lopes. Objeto: visa a apurar eventual ato de improbidade administrativa na concessão irregular de alvará de funcionamento peloMunicípio de Paulo Lopes. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2014.00001785-6 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00001785-6 Data da Instauração: 24/2/2014 Parte: Município de Garopaba. Objeto: visa a apurar possíveis irregularidades em obra localizada no Bairro Ferraz no Município de Garopaba. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2014.00005210-9 COMARCA: Garopaba

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00005210-9 Data da Instauração: 20/5/2014 Parte: Município de Garopaba. Objeto: visa a apurar possíveis irregularidades em obra localizada na Rua Prefeito João Orestes de Araújo, esquina com a RuaFrancisco Pacheco de Souza. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2014.00005255-3 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00005255-3 Data da Instauração: 20/5/2014 Parte: Paulo Sérgio de Araújo. Objeto: apurar eventual cometimento de ato de improbidade administrativa pelo Prefeito do Município de Garopaba em razão depossível omissão no tocante às irregularidades perpetradas na edificação erigida na esquina da Rua Professor José Botelhocom a Rodovia GRP-010 (atrás do Fórum desta Comarca), construída com três pavimentos. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00008997-0 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00008997-0. Data da Instauração: 9/4/2014 Parte: Evandro João dos Santos. Objeto: visa a apurar não efetivação da averbação da reseva legal no prazo de 180 dias. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00009136-4 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00009136-4 Data da Instauração: 19/7/2013 Parte: Município de Garopaba. Objeto: visa a apurar legalidade ou não de construção de imóvel e das autorizações municipais para tal construção no Municípiode Garopaba. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00005646-0 COMARCA: Garopaba ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única. N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00005646-0 Data da Instauração: 29/5/2014 Parte: Município de Paulo Lopes (SC). Objeto: visa a apurar possível parcelamento irregular do solo no Bairro Areias no Município de Paulo Lopes. Membro do Ministério Público: Mirela Dutra Alberton EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007341-5 COMARCA: Itá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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N. da Portaria de Instauração: 0041/2014/PJ/ITA. Data da Instauração: 31/7/2014 Parte: Câmara Municipal de Vereadores de Itá. Objeto: averiguar a informação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa dando conta deque a Câmara Municipal de Vereadores de Itá não está cumprindo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000. Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00007568-0 COMARCA: Itá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 0040/2014/PJ/ITA. Data da Instauração: 31/7/2014 Parte: Câmara Municipal de Vereadores de Paial (SC). Objeto: averiguar a informação encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa dando conta deque a Câmara Municipal de Vereadores de Paial (SC) não está cumprindo o disposto no art. 48 da Lei Complementar n.101/2000. Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006146-3 COMARCA: Itá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 30/7/2014 Partes: Madalena Goulart Adam, Paulo Adam, Neiva Iriane Adam, Lúcia Adam de Picoli, Neide Adam, Osmilda Solange Adam,Loiri Terezinha Adam Santana, Juraci Antônio Adam, Valdecir Adam, Maria Izabel Adam de Souza, José Jurandir Adam, NoemiSalete Faller. Objeto: averiguar a situação da idosa Madalena Goulart Adam, a qual estaria em situação de risco provocada por ação ouomissão de seus filhos. Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006270-7 COMARCA: Itá ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 31/7/2014 Partes: Albina Provenci, Auri Provenci e Ari Provenci. Objeto: apurar situação de risco envolvendo a idosa Albina Provenci, residente na Linha Adolfo Konder, Itá (SC). Membro do Ministério Público: Joaquim Torquato Luiz EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00012571-6 COMARCA: Papanduva ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 9/10/2013 Data da Conclusão: 31/7/2014 Parte: Município de Papanduva. Conclusão: apurou-se que não há mais exploração mineral no local. Membro do Ministério Público: Julia Trevisan de Toledo Barros EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005121-0 COMARCA: Rio do Campo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 1º/7/2014

Divulgação: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Publicação: sexta-feira, 1º de agosto de 2014 Ano 6 | n. 1324 | Pág. 20

Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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Data da Conclusão: 30/7/2014 Parte: Conselho Tutelar de Rio do Campo. Conclusão: considerando que a adolescente A. B., de 15 anos, está residindo provisoriamente com a irmã do seu responsávellegal José Manfrini, isso com o seu consentimento, e que sua esposa e também responsável legal, Nadir B. Manfrini, está emtratamento médico, arquive-se o procedimento. Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00009754-7 COMARCA: Rio do Campo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 2/8/2013 Data da Conclusão: 30/7/2014 Parte: D.S. Conclusão: considerando a necessidade de acompanhamento a longo prazo e a instauração de procedimento administrativopara acompanhamento, arquive-se o procedimento. Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00014560-1 COMARCA: Rio do Campo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 6/12/2013 Data da Conclusão: 30/7/2014 Parte: Ministério Público de Santa Catarina. Conclusão: considerando a melhoria nos cuidados do casal de idosos Romão Humeniuk e Miguelina Humeniuk e o ajuizamentode ação de alimentos em face da filha Zenita Humeniuk Churtes, arquive-se o procedimento. Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00002254-8 COMARCA: Rio do Campo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 27/2/2014 Data da Conclusão: 30/7/2014 Parte: Município de Rio do Campo Conclusão: considerando que o Procon está regularmente funcionando no Município de Rio do Campo, arquive-se oprocedimento. Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00011758-2 COMARCA: Rio do Campo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Conversão: 0012/2014/PJ/RCA. Data da Instauração: 19/9/2013 Data da Conversão: 30/7/2014 Parte: Auditor Fiscal do Trabalho de Lages. Objeto: apurar a utilização da mão de obra infantil nas empresas no Município de Santa Terezinha (SC). Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO N. 06.2014.00000915-6 COMARCA: Rio do Campo

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Conversão: 0011/2014/PJ/RCA. Data da Instauração: 28/1/2014 Data da Conversão: 29/7/2014 Parte: Município de Rio do Campo. Objeto: averiguar possível ato de improbidade administrativa por agentes públicos no Município de Rio do Campo. Membro do Ministério Público: Bruno Bolognini Tridapalli EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005977-9 COMARCA: Santa Rosa do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Santa Rosa do Sul PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00005977-9 Data da Instauração: 23/7/2014 Partes: Conselho Tutelar de Santa Rosa do Sul e J .M. S. Objeto: apurar eventual situação de risco vivenciada pela criança K. A. R. em razão da sua conduta e da omissão dos pais. Promotora de Justiça: Symone Leite EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006249-5 COMARCA: São José do Cedro ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 30/7/2014 Partes: Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro (SC) e proprietários omissos do dever de averbar a reserva legal. Objeto: promover a regularização da averbação da reserva legal dos imóveis pertencentes ao Cartório de Registro de Imóveisde São José do Cedro (SC). Membro do Ministério Público: Raquel Betina Blank EXTRATO DE ADITAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006085-3 COMARCA: Taió PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Taió INQUÉRITO CIVIL N. 06.2014.00006085-3 N. da Portaria de Instauração: 06.2014.00006085-3 Data da Instauração: 16/6/2014 Data do Aditamento: 22/7/2014 Partes: Estado de Santa Catarina, Salver Construtora e Incorporadora Ltda., Prosul Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda. eDefesa Civil do Estado de Santa Catarina. Objeto: apurar supostas irregularidades e correspondentes responsabilidades pela inexistência de Plano de Segurança daBarragem e o Plano de Ação de Emergência para a obra de sobre-elevação da Barragem Oeste no Município de Taió. Promotora de Justiça: Rachel Urquiza Rodrigues de Medeiros EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00007630-1 COMARCA: Tangará ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única N. da Portaria de Instauração: 0006/2014/PJ/TAN. Data da Instauração: 29/7/2014 Partes: Estado de Santa Catarina e Balbina da Cruz Gonçalves. Objeto: averiguar a negativa, pelo Estado de Santa Catarina, do fornecimento dos medicamentos Alois 10mg, c/ 30 comprimidos(duas caixas mensais), Bart H 300mg, c/ 30 comprimidos (uma caixa) e Artico, c/ 30 comprimidos (uma caixa), os quais custamaproximadamente R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) à idosa Balbina da Cruz Gonçalves, atualmente com 76 seisanos de idade, diante de seu quadro de Demência Vacular, Infarto Lacunar Isquêmico e Osteoartrose. Membro do Ministério Público: Francieli Fiorin

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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EXTRATO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2013.0004514-8 COMARCA: Turvo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 22/10/2013 Data da Conclusão: 30/7/2014 Partes: S. V. S.; D. V. e E. S Conclusão: ajuizada representação cível pela prática da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança edo Adolescente. Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00011743-8 COMARCA: Turvo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça de Turvo Data da Instauração: 18/9/2013 Data da Conclusão: 26/7/2014 Partes: Município de Turvo e Gisele Bendo Nazário. Conclusão: ausência de irregularidade no número de alunos por sala de aula no Centro de Educação Infantil Pedacinho do Céu,nesta cidade e Comarca de Turvo. Ensino Infantil. Faixa Etária de 5 e 6 anos. 20 (vinte) crianças matriculadas. Números dealunos consentâneos com a legislação de regência, quer em âmbito municipal, quer em âmbito estadual. Ademais, número dealunos referentes ao ano letivo de 2013, não se tendo novas notícias semelhantes referentes ao ano de 2014. Ressalvada apossibilidade de instaurar-se nova investigação no tocante a esse aspecto. Arquivamento que se impõe. Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2014.00000508-2 COMARCA: Turvo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 29/1/2014 Data da Conclusão: 30/7/2014 Partes: Município de Timbé do Sul e Wilson Ghellere. Conclusão: necessidade de uso de medicação. Notificação do interessado para complementar os documentos necessários aomanejo da medida judicial correspondente. Informação oriunda do beneficiário, no sentido de que não mais tem interesse emreceber o seu tratamento por intermédio da intervenção ministerial. Perda de objeto. Arquivamento que se impõe. Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00010440-0 COMARCA: Turvo PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única N. da Portaria de Instauração: 0001/2014/PJ/TUR. Data da Instauração: 31/7/2014 Partes: Município de Timbé do Sul e Celita Rocha. Objeto: averiguar supostas irregularidades no fornecimento de transporte escolar no Município de Timbé do Sul (SC). Promotora de Justiça: Juliana Ramthun Frasson EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2014.00006127-4 COMARCA: Turvo ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Promotoria de Justiça Única Data da Instauração: 30/7/2014 Partes: S.R; C.S.R; N.S.S. Objeto: apurar notícia oriunda do Conselho Tutelar acerca de descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, situaçãoque caracteriza a infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Membro do Ministério Público: Juliana Ramthun Frasson

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 036/2014/MP O MPSC torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, n. 036/2014/MP. Abertura das propostas:13/8/2014, às 13h, na Rua Pedro Ivo, n. 231, Ed. Campos Salles, Centro, Florianópolis/SC, andar térreo, na Sala de Licitações.OBJETO: efetuar registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de materiais de limpeza,conforme especificações contidas neste Edital. O EDITAL COMPLETO está à disposição dos interessados, no endereço acima,9º andar, sala 905, com a Comissão de Licitações, no horário das 12h às 19h. Preço de cada folha impressa: R$ 0,20 (vintecentavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET, no site www.mpsc.mp.br, eextrato no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93. Florianópolis, 1º de agosto de 2014. PREGOEIRO OFICIAL E ASSISTENTES AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 037/2014/MP O MPSC torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 037/2014/MP. Abertura das propostas:14/8/2014, às 13h, na Rua Pedro Ivo, n. 231, Ed. Campos Salles, Centro, Florianópolis/SC, andar térreo, na Sala de Licitações.OBJETO: efetuar registro de preços, com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de biscoitos e bebidas,conforme especificações contidas neste Edital. O EDITAL COMPLETO está à disposição dos interessados, no endereço acima,9º andar, sala 905, com a Comissão de Licitações, no horário das 12h às 19h. Preço de cada folha impressa: R$ 0,20 (vintecentavos), conforme previsão do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET, no site www.mpsc.mp.br, eextrato no Diário Oficial Eletrônico do MPSC. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93. Florianópolis, 1º de agosto de 2014. PREGOEIRO OFICIAL E ASSISTENTES CANCELAMENTO DE REGISTRO - ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 056/2013/MP Conforme despacho exarado no Processo n. 2013/004268, fica cancelado o registro da empresa Bellmed Comercio eRepresentações Ltda. ME. na Ata de Registro de Preços n. 056/2013/MP (Proc. n. 2013/004268) que tem por objeto efetuarregistro de preços com prazo máximo de 12 (doze) meses, para futuras aquisições de fornos micro-ondas, como também aAutorização de Fornecimento n. 460/2014, por descumprimento ao disposto no item 21.1.1 do Edital n. 053/2013/MP, a partir dodia 28/7/2014. Florianópolis, 31 de julho de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS REPACTUAÇÃO ANUAL E TERMO ADITIVO N. 003/2014 AO CONTRATO N. 023/2013/MP Repactuação anual Contrato n. 023/2013/MP (Processo n. 970/2012/MP - Pregão n. 044/2013/MP), que celebram este Órgão ea empresa Orcali Serviços Especializados Ltda. Repactuação: Repactuação dos Montantes 'A' e 'C' conforme reajuste salarial eoutros ajustes definidos pela convenção coletiva de trabalho da categoria, passando o valor mensal do contrato de R$858.695,09 para R$ 922.130,33, retroativa ao dia 01/01/2014. Resumo do Termo Aditivo n. 003/2014 ao Contrato n. 023/2013/MP (Processo n. 970/2012/MP - Pregão n. 044/2013/MP), quecelebram este Órgão e a empresa Orcali Serviços Especializados Ltda. Cláusulas Primeira/Da Vigência: O prazo de vigênciaprevisto na cláusula vigésima segunda do contrato original fica prorrogado de 1º/8/2014 a 31/12/2014. Segunda/Do Valor: Dá-se a este Contrato o valor global de R$ 4.610.651,65 para os serviços previstos na Cláusula Primeira do Contrato original e paraa totalidade do período mencionado na Cláusula Primeira deste Aditivo, considerando que o valor mensal representa R$922.130,33 conforme consta no Anexo V, parte integrante deste Contrato. Terceira/Da Validade e da Publicação: Este Aditivoterá eficácia partir de 1º/8/2014, sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Públicodo Estado de Santa Catarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quarta: As demais Cláusulas doContrato continuam íntegras e inalteradas.

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.

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Florianópolis, 31 de julho de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS RESUMO DO PROCESSO REFERENTE À BAIXA N. 019/2014 E DOAÇÃO N. 019/2014 Resumo do Processo n. 2014/005927 referente à Baixa n. 019/2014 e Doação n. 019/2014 de bem de informática do acervopatrimonial do MPSC em favor da Prefeitura Municipal de Descanso, sendo o Ministério Público representado pelo CoordenadorAdministrativo da Comarca de Descanso, e a entidade donatária representada pelo seu respectivo representante legal. BaseLegal: Lei n. 8.666/93 e suas alterações. Florianópolis, 31 de julho de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS TERMO ADITIVO N. 002/2014 AO CONTRATO N. 010/2009/MP Resumo do Termo Aditivo n. 002/2014/MP ao Contrato n. 010/2009/MP (Processo n. 550/2009/MP - Inexigibilidade de Licitaçãon. 001/2009/MP), que celebram este Órgão e a empresa Sopho Business Communications Soluções Empresariais Ltda.,visando à prestação de serviços de assistência técnica, com peças, na central telefônica - DDR/Philips da Sede do MinistérioPúblico/SC. Cláusula Primeira/Da Vigência: O prazo de vigência previsto na Cláusula Vigésima do Contrato original ficaprorrogado de 1º/7/2014 a 31/8/2014. Segunda/Do Preço: O valor global implica R$ 8.940,44 (oito mil novecentos e quarentareais e quarenta e quatro reais) para os serviços prestados na Cláusula Primeira do Contrato original e durante o períodomencionado na Cláusula Primeira deste Aditivo, sendo R$ 4.470,22 (quatro mil quatrocentos e setenta reais e vinte e doiscentavos) o valor relativo às parcelas mensais. Terceira/Da Validade e da Publicação: Este Aditivo terá eficácia a partir de1º/7/2014, sendo ratificado pela sua publicação resumida no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de SantaCatarina, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Quarta: as demais Cláusulas do Contrato continuamíntegras e inalteradas. Florianópolis, 31 de julho de 2014. ANTENOR CHINATO RIBEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

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Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 4.031, de 24 de setembro de2013.


2-~~ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SIGILOS'~ · SIGILOS~j Convém destacar quenaprópria Portaria nº082/2014-PGJ ...

2-~~ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SIGILOS'~ · SIGILOS~j Convém destacar quenaprópria Portaria nº082/2014-PGJ ...

aviso nº 119/10-pgj

aviso nº 119/10-pgj

Lições 2 trimestre 2015 cpad

Lições 2 trimestre 2015 cpad

AVISO Nº 044/03 - PGJ

AVISO Nº 044/03 - PGJ

Seguro dos automóveis - PGJ-MA

Seguro dos automóveis - PGJ-MA

Harpa Crista Cifrada Cpad

Harpa Crista Cifrada Cpad

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO … · da Lei 9985/2000); avaliar proposições e medidas necessárias à reparação de danos ambientais (ATO PGJ 36/2012 e ATO PGJ 45/2014);

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO … · da Lei 9985/2000); avaliar proposições e medidas necessárias à reparação de danos ambientais (ATO PGJ 36/2012 e ATO PGJ 45/2014);

Aviso nº 550/12-PGJ

Aviso nº 550/12-PGJ

A bíblia responde edições cpad

A bíblia responde edições cpad

Aviso nº 366/13 - PGJ

Aviso nº 366/13 - PGJ

ATO NORMATIVO Nº 811/2014-PGJ, de 17 de fevereiro de 2014

ATO NORMATIVO Nº 811/2014-PGJ, de 17 de fevereiro de 2014

Discipulado 2 - Aluno - Cpad

Discipulado 2 - Aluno - Cpad

Aviso nº 196/15 - PGJ

Aviso nº 196/15 - PGJ

Comentario mateus e marcos cpad

Comentario mateus e marcos cpad

ATO PGJ N. 074/2011

ATO PGJ N. 074/2011

Aviso nº 171 /15-PGJ

Aviso nº 171 /15-PGJ

Aviso nº 191/10 - PGJ

Aviso nº 191/10 - PGJ

discipulados cpad 1

discipulados cpad 1

HARPA CRISTÃ - CPAD

HARPA CRISTÃ - CPAD

AVISO Nº 274/05 - PGJ

AVISO Nº 274/05 - PGJ