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1. Confira seu nome, o número do seu documento e o número de sua inscrição na folha de Respostas e na Versão Definitiva da Prática Processual. Além disso, não se esqueça de conferir seu Caderno de Questões quanto a falhas de impressão e de numeração, e se o cargo corresponde àquele para o qual você se inscreveu. LEMBRE-SE DE MARCAR O NÚMERO CORRESPONDENTE À SUA PROVA NA FOLHA DE RESPOSTAS. Preencha os campos destinados à assinatura e ao número de inscrição. Qualquer divergência comunique ao fiscal. 2. Os únicos documentos válidos para avaliação são a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual. Só é permitido o uso de caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta para o preenchimento da Folha de Respostas e da Versão Definitiva da Prática Processual. A Folha de Respostas deve ser preenchida da seguinte maneira: 3. O prazo de realização da prova é de 5 (cinco) horas, incluindo a marcação da Folha de Respostas e a transcrição para a Versão Definitiva da Prática Processual. Após 60 (sessenta) minutos do início da prova, o candidato estará liberado para utilizar o sanitário ou deixar definitivamente o local de aplicação. A retirada da sala de prova dos 3 (três) últimos candidatos só ocorrerá conjuntamente. 4. Ao término de sua prova, comunique ao fiscal, devolvendo-lhe a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual, devidamente preenchidas e assinadas. O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que aguarde em sala o prazo de realização da prova estabelecido em edital. 5. As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto AOCP - www.institutoaocp.org.br - no dia posterior à aplicação da prova. 6. Implicará na eliminação do candidato, caso, durante a realização das provas, qualquer equipamento eletrônico venha emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences. O NÃO cumprimento a qualquer uma das determinações constantes em Edital, no presente Caderno ou na Folha de Respostas, incorrerá na eliminação do candidato. INSTRUÇÕES QUESTÕES MATÉRIA Raciocínio Lógico e Matemático 11 a 15 Língua Portuguesa 01 a 10 Informática 16 a 20 Conhecimentos Específicos 21 a 50 Nome do Candidato Inscrição ATENÇÃO O Caderno de questões possui 50 (cinquenta) questões objetivas, numeradas sequencialmente e uma Prática Processual, de acordo com o exposto no quadro a seguir: Cargo PROCURADOR Câmara Municipal de Rio Branco Estado do Acre Concurso Público Edital n° 01/2016 Nível Superior Tarde PROVA 1 Prática Processual ------

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1. Confira seu nome, o número do seu documento e o número de sua inscrição na folha de Respostas e na Versão Definitiva da Prática Processual. Além disso, não se esqueça de conferir seu Caderno de Questões quanto a falhas de impressão e de numeração, e se o cargo corresponde àquele para o qual você se inscreveu. LEMBRE-SE DE MARCAR O NÚMERO CORRESPONDENTE À SUA PROVA NA FOLHA DE RESPOSTAS. Preencha os campos destinados à assinatura e ao número de inscrição. Qualquer divergência comunique ao fiscal.

2. Os únicos documentos válidos para avaliação são a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual. Só é permitido o uso de caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta para o preenchimento da Folha de Respostas e da Versão Definitiva da Prática Processual. A Folha de Respostas deve ser preenchida da seguinte maneira:

3. O prazo de realização da prova é de 5 (cinco) horas, incluindo a marcação da Folha de Respostas e a transcrição para a Versão Definitiva da Prática Processual. Após 60 (sessenta) minutos do início da prova, o candidato estará liberado para utilizar o sanitário ou deixar definitivamente o local de aplicação. A retirada da sala de prova dos 3 (três) últimos candidatos só ocorrerá conjuntamente.

4. Ao término de sua prova, comunique ao fiscal, devolvendo-lhe a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual, devidamente preenchidas e assinadas. O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que aguarde em sala o prazo de realização da prova estabelecido em edital.

5. As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto AOCP - www.institutoaocp.org.br - no dia posterior à aplicação da prova.

6. Implicará na eliminação do candidato, caso, durante a realização das provas, qualquer equipamento eletrônico venha emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences. O NÃO cumprimento a qualquer uma das determinações constantes em Edital, no presente Caderno ou na Folha de Respostas, incorrerá na eliminação do candidato.

INSTRUÇÕES

QUESTÕESMATÉRIA

Raciocínio Lógico e Matemático 11 a 15

Língua Portuguesa 01 a 10

Informática 16 a 20

Conhecimentos Específicos 21 a 50

Nome do Candidato Inscrição

ATENÇÃO O Caderno de questões possui 50

(cinquenta) questões objetivas, numeradas sequencialmente e uma Prática Processual, de acordo com o exposto no quadro a seguir:

Cargo

PROCURADOR

Câmara Municipal de Rio BrancoEstado do Acre

Concurso PúblicoEdital n° 01/2016

Nível Superior TardePROVA

1

Prática Processual ------

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O gabarito oficial preliminar e o caderno de questões da prova objetiva estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no dia seguinte à aplicação da prova.

------------------------------------------------------------------------------ (destaque aqui) -----------------------------------------------------------------------------

Folha para anotação das respostas do candidato - Prova 01

Questão

Resp.

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

26 27 28 29 30Questão

Resp.

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

21 22 23 24 25

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

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3 Cargo: Procurador

L Í N G U A P O R T U G U E S A

Atenção! Não se ESQUEÇA de marcar, na Folha de Respostas, o número de sua prova indicado na capa deste caderno.

Apagão Mental

Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.

Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse pós-traumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]

Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]

Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.

Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ - acesso em 04 de abril de 2016)

QUESTÃO 01De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

(A) A ansiedade é uma patologia que sempre foi considerada um perigo para a sobrevivência humana.

(B) A ansiedade é um sentimento de medo que se restringe ao campo psíquico, pois não envolve reações físicas.

(C) Fazer mais e mais atividades é uma maneira de relaxar e evitar a ansiedade, pois, assim, o corpo evita que a mente antecipe eventos futuros.

(D) A ansiedade é um sintoma ambíguo, pois, ao mesmo tempo em que traz prejuízos para o bem estar do ser humano, também fez parte do processo de sobrevivência da espécie.

(E) Transtorno do pânico, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno de estresse pós-traumático, de ansiedade social ou ansiedade generalizada são exemplos de causas da ansiedade.

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4 Cargo: Procurador

QUESTÃO 02De acordo com o texto,

(A) anualmente, 200 milhões de reais são pagos em benefícios a pessoas que sofrem de ansiedade.

(B) tontura, tensão muscular e medo persistente são sintomas do transtorno do pânico.

(C) o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais decretou que a ansiedade consiste no acúmulo de várias negligências internas.

(D) “apagão mental” seria a forma como as pessoas evitam tratar a ansiedade como um distúrbio.

(E) o indivíduo que realiza tarefas automaticamente ou lida com alguma situação também de forma automática pode desenvolver transtorno de ansiedade generalizada.

QUESTÃO 03Assinale a alternativa em que todas as palavras contêm pelo menos um dígrafo.

(A) Ataque, pessoas, junto, milhões. (B) Manual, ansiedade, decretou, milhões.(C) Ataque, patologia, ansiedade, muscular.(D) Manual, muscular, milhões, males.(E) Patologia, junto, fobia, ansiedade.

QUESTÃO 04Assinale a alternativa que reescreve corretamente o seguinte excerto: “[...]Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos[...]”.

(A) As consequências geradas pela ansiedade são muitas.

(B) As causas da ansiedade são infinitas.(C) Os disparadores que causam a ansiedade são

muitos.(D) As muitas ansiedades são desencadeadas por

muitos gatilhos.(E) As causas da ansiedade são criadas por muitas

coisas.

QUESTÃO 05A frase do texto que permite transposição para voz passiva é

(A) “[...] a ansiedade pode inviabilizar a vida social [...]”

(B) “[...] O primeiro é o transtorno do pânico [...]”(C) “[...] esse distúrbio parece ser, junto com a

depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”

(D) “[...] os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil [...]”

(E) “[...] esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano [...]”

QUESTÃO 06Assinale a alternativa em que a regência e o uso dos pronomes relativos estão corretos.

(A) A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

(B) Sentir falta de ar é um sintoma cujo o qual pode sinalizar a ansiedade.

(C) Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade é aonde ele deve procurar ajuda médica.

(D) O homem sobreviveu graças à ansiedade, cujas as consequências os médicos falam atualmente.

(E) A ansiedade pode trazer experiências ruins, cujas sejam, inclusive, traumáticas.

QUESTÃO 07Assinale a alternativa em que a expressão destacada tem função de conjunção integrante.

(A) “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite [...]”

(B) “[...] a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas. [...]”

(C) “[...] Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM [...]”

(D) “[...] um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo [...]”

(E) “[...] a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. [...]”

QUESTÃO 08Assinale a alternativa correta.

(A) Em “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas [...]”, o verbo em destaque é um verbo transitivo indireto.

(B) Em “[...] a ansiedade desdobrou-se em muitos males [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(C) Em “[...] Há dois tipos de crise mais comuns. [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(D) Em “[...] hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”, a expressão em destaque é um predicativo do sujeito.

(E) “[...] ele se relaciona com o mundo [...]”, a expressão em destaque é um complemento nominal.

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5 Cargo: Procurador

QUESTÃO 09Assinale a alternativa em que a pontuação está inteiramente correta.

(A) Somos todos ansiosos por natureza, pois esse comportamento – tão comum aos seres humanos – é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(B) Somos todos ansiosos por natureza, pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós, o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela, extremamente necessária.

(C) Somos todos ansiosos por natureza: pois esse comportamento, tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence; ela se revela extremamente necessária.

(D) Somos todos ansiosos por natureza pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(E) Somos todos ansiosos, por natureza, pois esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela extremamente necessária.

QUESTÃO 10Assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao uso da crase.

(A) Se a ansiedade não pode ser reduzida à suas questões fisiológicas, precisamos lançar um olhar atento à nosso entorno para fazer uma interpretação do cotidiano.

(B) As vias neurais do medo aprendido estão relacionadas às patologias humanas.

(C) Os anos 1960 e 1970 tiveram algum movimento contrário à isso com a contracultura e a perspectiva hippie.

(D) Em entrevista recente a revista “New York”, especialistas disseram que é vital que à ciência considere esses sentimentos como experiências fundamentalmente humanas.

(E) Estudos revelaram que conexões erradas nos circuitos neurais de camundongos estão relacionadas à reações exageradas em situações ambíguas.

R A C I O C Í N I O L Ó G I C O E M AT E M Á T I C O

QUESTÃO 11Pedro comprou um carro no valor de R$ 35.000,00, dando de entrada 45% do valor. Sendo assim, quanto falta para Pedro pagar?

(A) R$ 15.750,00.(B) R$ 19.250,00.(C) R$ 20.230,00.(D) R$ 21.875,00.(E) R$ 22.250,00.

QUESTÃO 12Dizer que não é verdade que “Carlos tem um gato e Carmem não tem um cachorro” é logicamente equivalente a dizer que é verdade que

(A) “Carlos não tem um gato e Carmem tem um cachorro.”

(B) “Carlos tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(C) “Carlos não tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(D) “Carlos tem um gato se Carmem tem um cachorro.”

(E) “Carlos não tem um gato se, e somente se, Carmem tem um cachorro.”

QUESTÃO 13Segundo o IBGE de 2010, dos 336.038 habitantes em Rio Branco, 27.493 habitantes residem na área rural. De acordo com esses dados, qual é o percentual de habitantes na área rural aproximadamente?

(A) 5,67%(B) 6,25%(C) 7,99%(D) 8,18%(E) 9,50%

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6 Cargo: Procurador

I N F O R M Á T I C A

QUESTÃO 14Um grupo de 20 amigos estava passeando por Rio Branco. Em um determinado momento, esse grupo se separou e 12 amigos foram conhecer o Palácio Rio Branco. Sendo assim, qual é a fração do total que representa os que foram conhecer o Palácio Rio Branco?

(A) 3/5(B) 2/5(C) 1/5(D) 2/3(E) 3/4

QUESTÃO 15Considerando os conjuntos A={x; y; z} e B={p; u; v; x}, assinale a alternativa que apresenta o conjunto formado pelos elementos que pertencem a A ou pertencem a B.

(A) {x}(B) {p; u; v}(C) {v; x; y; z}(D) { }(E) {p; u; v; x; y; z}

QUESTÃO 16Considerando o MS-Word 2007, versão português em sua configuração padrão, é correto afirmar que as etapas listadas a seguir são etapas básicas de qual recurso?

• Definir o documento principal.• Conectar o documento a uma fonte de

dados.• Refinar a lista de destinatários ou os

itens.• Adicionar espaços reservados,

chamados campos, ao documento.• Visualizar e completar a mesclagem.

(A) Composição Interna.(B) Mala Direta.(C) Mensagem Composta.(D) Mesclagem Dinâmica.(E) Composição Externa.

QUESTÃO 17Considerando o MS-Excel 2007, versão português, assinale a alternativa que apresenta a fórmula correta para SOMAR os valores contidos entre o intervalo das células A1 e C1.

(A) =SOMA(A1-C1)(B) =SOMA(A1=C1)(C) =SOMA(A1:C1)(D) =SOMA(A1#C1)(E) =SOMA(A1!C1)

QUESTÃO 18Acerca dos conceitos e tecnologias relacionados à Internet, a representação “gráfica” de um internauta em um ambiente virtual é conhecida como

(A) Avatar.(B) Cache.(C) Hashtag.(D) Dump.(E) Post.

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7 Cargo: Procurador

C O N H E C I M E N T O S E S P E C Í F I C O SQUESTÃO 19Considerando o Navegador de Internet Mozilla Firefox, versão 45 em português, ao clicar na funcionalidade circulada na imagem a seguir, será possível

(A) atualizar o navegador.(B) executar o módulo de compatibilidade.(C) executar a navegação segura.(D) acessar o Pocket.(E) gerenciar os complementos.

QUESTÃO 20Acerca dos conhecimentos básicos sobre o Hardware, no Brasil, são certificados dois padrões de teclados: o ABNT e o ABNT2. Além dos números, esses teclados possuem acentuações, teclas auxiliares e as TECLAS DE FUNÇÕES, que são localizadas na parte superior do teclado e vão do F1 ao

(A) F9.(B) F10.(C) F11.(D) F12.(E) F20.

QUESTÃO 21Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

(A) Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

(E) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

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8 Cargo: Procurador

QUESTÃO 22Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

(C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

(E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 23Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

(B) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

(D) É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

(E) Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

QUESTÃO 24Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

(A) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

(B) Impedir o funcionamento regular da Câmara.(C) Descumprir o orçamento aprovado para o

exercício financeiro.(D) Proceder de modo incompatível com a dignidade

e o decoro do cargo.(E) Retardar a publicação ou deixar de publicar as

leis e atos sujeitos a essa formalidade.

QUESTÃO 25Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

(A) O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

(B) A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

(C) O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

(D) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

(E) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

QUESTÃO 26A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

(A) Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

(B) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

(C) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso

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9 Cargo: Procurador

contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

(D) O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

(E) A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.

QUESTÃO 27De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

(A) A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

(B) Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.

(C) É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

(D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(E) Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

QUESTÃO 28De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO

(A) a assunção de dívida.(B) o pagamento.(C) a dação em pagamento.(D) a novação. (E) a confusão.

QUESTÃO 29Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.

( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.

( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.

( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(A) V – F – F – V.(B) V – V – F – V.(C) F – V – F – V.(D) V – F – V – F.(E) F – F – V – V.

QUESTÃO 30A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

(B) Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

(C) O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

(D) O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

(E) É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

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10 Cargo: Procurador

QUESTÃO 31Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

(A) Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

(B) Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

(C) O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

(D) Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

(E) Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

QUESTÃO 32Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos membros da mesa previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.

(A) Compete ao Secretário determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.

(B) Compete ao Presidente da Câmara apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.

(C) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação é competência do Presidente da Câmara.

(D) Ao Vice-Presidente da Câmara, compete autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa.

(E) Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença é competência do Secretário.

QUESTÃO 33De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) É dever do Vereador residir no Município de Rio Branco.

(B) O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, para tratar, sem prejuízo da remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias.

(C) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

(D) É assegurado ao Vereador concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, independentemente de impedimento legal ou regimental.

(E) A perda do mandato do Vereador dar-se-á por deliberação da Mesa Diretora na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

QUESTÃO 34Sobre as proposições em espécie previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) Emenda substitutiva é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

(B) Emenda modificativa é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

(C) A proposição que visa alterar a redação de outra é denominada emenda aditiva.

(D) O requerimento que vise à inserção de documentos em ata deverá ser feito verbalmente.

(E) Subemenda é a emenda apresentada a outra.

QUESTÃO 35De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(A) O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.

(B) Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.

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11 Cargo: Procurador

(C) Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(D) O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.

(E) O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

QUESTÃO 36Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunir-se-á em sessão solene para:

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura.

( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

(A) V – F – F – F.(B) F – V – F – V.(C) F – F – V – V.(D) V – F – F – V.(E) V – V – F – F.

QUESTÃO 37A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

(A) a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.

(B) pelo Prefeito, quando julgar necessário(C) por seu Presidente, nos casos de sucessão

temporária do mandato do Prefeito.(D) por qualquer membro da Mesa Diretora, desde

que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

(E) por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

QUESTÃO 38De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

(A) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

(B) enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.

(C) discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

(D) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.

(E) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

QUESTÃO 39O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

(A) Concessão de Serviço Público.(B) Autorização de Serviço Público.(C) Licença para prestação de Serviço Público.(D) Alvará de prestação de Serviço Público.(E) Permissão de Serviço Público.

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12 Cargo: Procurador

QUESTÃO 40Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de

(A) Hipótese de não incidência.(B) Exclusão do Crédito Tributário.(C) Suspensão do Crédito Tributário.(D) Imunidade Tributária.(E) Remissão de Crédito Tributário.

QUESTÃO 41Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

(A) Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

(B) Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

(C) Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

(D) Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

(E) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

QUESTÃO 42De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

(A) ao Supremo Tribunal Federal.(B) à Controladoria-Geral da União.(C) ao Tribunal de Contas da União.(D) ao Ministério Público Federal.(E) ao Ministério da Justiça.

QUESTÃO 43De acordo com a Lei nº 4.320/1964, constituem Despesas de Capital:

(A) Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

(B) Investimentos, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

(C) Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Transferências de Capital.

(D) Despesas de Custeio, Inversões Financeiras e Transferência de Capital.

(E) Inversões Financeiras, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

QUESTÃO 44Referente ao tratado pela CLT em relação ao Aviso Prévio, assinale a alternativa correta.

(A) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

(B) Não é devido aviso prévio na rescisão indireta.(C) A falta do aviso prévio, por parte do empregador,

dá ao empregado o direito aos salários correspondentes à metade restante do prazo do aviso, não sendo computado esse período no seu tempo de serviço.

(D) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes à metade do prazo respectivo, salvo se o empregado justificar a falta do aviso.

(E) O valor das horas extraordinárias não habituais integra o aviso prévio indenizado e o cálculo de eventual multa rescisória.

QUESTÃO 45A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

(A) da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(B) do Procurador-Geral da República.(C) de mais da metade das Assembleias Legislativas

das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(D) do partido político com representação no Congresso Nacional.

(E) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

QUESTÃO 46De acordo com que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio Branco-AC, assinale a alternativa correta a respeito da composição das Comissões.

(A) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 3 suplentes.

(B) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 5 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(C) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 1 suplente.

(D) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(E) Serão compostas por 4 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 1 suplente.

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13 Cargo: Procurador

QUESTÃO 47De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

(A) em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(B) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(C) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

(D) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

(E) em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

QUESTÃO 48Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

(A) quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.

(B) quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

(C) nos casos em que houver intervenção estadual em Município.

(D) quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

(E) nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

QUESTÃO 49O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

(A) o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

(B) o Ministro da Justiça, o ministro do Planejamento, o Ministro de Estado de Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e Vice-Presidente da República.

(C) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado de Defesa e o Presidente da República.

(D) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Fazenda, o Ministro das Relações Exteriores e o Presidente do Congresso Nacional.

(E) o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República, O Ministro de Estado de Defesa, O Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Chefe das Forças Armadas.

QUESTÃO 50Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?

(A) Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

(B) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

(C) Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

(D) Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.

(E) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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14 Cargo: Procurador

I N S T R U Ç Õ E S

Conforme Edital de Abertura n°01/2016, a Prova Prática Processual, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada considerando-se os aspectos presentes na Tabela 12.2:

12.4 A correção da Prova Prática Processual será realizada por Banca Examinadora, conforme os aspectos mencionados na Tabela 12.2. cuja pontuação máxima será de 40 (quarenta) pontos para a Prova Prática Processual.

12.4.1 O candidato deverá obter 20 (vinte) pontos ou mais, na Prova Prática Processual, para ser aprovado e não ser eliminado do concurso público.

12.5 A Prova Prática Processual deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

12.5.1 Nenhuma das folhas de textos definitivos da Prova Prática Processual poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato.

12.5.2 Quando da realização da Prova Prática Processual, caso a peça processual ou o parecer exijam assinatura, o candidato deverá utilizar apenas o termo “Procurador”. Ao texto que contenha outra assinatura será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do candidato em local indevido.

12.5.3 A VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da Prova Prática Processual. O rascunho, no caderno da Prova Prática Processual, será de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de avaliação da Prova Prática Processual.

12.5.4 O candidato disporá de, no máximo, 200 (duzentas) linhas para elaborar a peça processual ou o parecer. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para elaboração.

12.5.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da questão, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao candidato nesta fase.

12.5.6 O material de uso permitido na prova prática processual será fornecido pelo Instituto AOCP, por meio de excertos de legislação.

12.6 O candidato terá sua prova prática processual avaliada com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado; b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta; d) não apresentar a peça processual ou o parecer redigido(a) na VERSÃO DEFINITIVA, ou entregá-la em

branco; e) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

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15 Cargo: Procurador

P R Á T I C A P R O C E S S U A L

O servidor estatutário do Município de Rio Branco, José da Silva, detentor do cargo de auxiliar de serviços gerais, ingressou com Mandado de Segurança, autuado sob o nº 123/2016, em face do Município de Rio Branco.

No Mandado de Segurança, alega o servidor que, mesmo tendo exercido durante cinco anos as mesmas funções que o servidor João dos Santos, este recebeu promoção por merecimento que o elevou na carreira funcional. Em decorrência da promoção de João dos Santos, seus vencimentos mensais passaram ao montante de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), enquanto José da Silva, exercendo as mesmas atividades, percebe mensalmente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Diante do exposto, José da Silva formulou pedido de equiparação funcional, pleiteando a condenação do Município de Rio Branco em proceder com a sua progressão na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Despachando a inicial do Mandado de Segurança, antes de proceder com a intimação para que o Município de Rio Branco se manifestasse, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu o pedido liminarmente, determinando ao Município de Rio Branco que procedesse com a progressão imediata de José da Silva na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Por força de tal decisão, foi o Prefeito Municipal notificado para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, ao mesmo tempo em que a Procuradoria do Município foi cientificada do feito.

Produza a peça processual sem natureza recursal mais adequada para a solução do caso, atuando como Procurador do Município de Rio Branco.

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16 Cargo: Procurador

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R A S C U N H O

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186. _______________________________________________________________________________________________________

187. _______________________________________________________________________________________________________

188. _______________________________________________________________________________________________________

189. _______________________________________________________________________________________________________

190. _______________________________________________________________________________________________________

191. _______________________________________________________________________________________________________

192. _______________________________________________________________________________________________________

193. _______________________________________________________________________________________________________

194. _______________________________________________________________________________________________________

195. _______________________________________________________________________________________________________

196. _______________________________________________________________________________________________________

197. _______________________________________________________________________________________________________

198. _______________________________________________________________________________________________________

199. _______________________________________________________________________________________________________

200. _______________________________________________________________________________________________________

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Nome do Candidato Inscrição

Cargo

PROCURADOR

Câmara Municipal de Rio BrancoEstado do Acre

Concurso PúblicoEdital n° 01/2016

Nível Superior Tarde

PROVA

2

1. Confira seu nome, o número do seu documento e o número de sua inscrição na folha de Respostas e na Versão Definitiva da Prática Processual. Além disso, não se esqueça de conferir seu Caderno de Questões quanto a falhas de impressão e de numeração, e se o cargo corresponde àquele para o qual você se inscreveu. LEMBRE-SE DE MARCAR O NÚMERO CORRESPONDENTE À SUA PROVA NA FOLHA DE RESPOSTAS. Preencha os campos destinados à assinatura e ao número de inscrição. Qualquer divergência comunique ao fiscal.

2. Os únicos documentos válidos para avaliação são a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual. Só é permitido o uso de caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta para o preenchimento da Folha de Respostas e da Versão Definitiva da Prática Processual. A Folha de Respostas deve ser preenchida da seguinte maneira:

3. O prazo de realização da prova é de 5 (cinco) horas, incluindo a marcação da Folha de Respostas e a transcrição para a Versão Definitiva da Prática Processual. Após 60 (sessenta) minutos do início da prova, o candidato estará liberado para utilizar o sanitário ou deixar definitivamente o local de aplicação. A retirada da sala de prova dos 3 (três) últimos candidatos só ocorrerá conjuntamente.

4. Ao término de sua prova, comunique ao fiscal, devolvendo-lhe a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual, devidamente preenchidas e assinadas. O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que aguarde em sala o prazo de realização da prova estabelecido em edital.

5. As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto AOCP - www.institutoaocp.org.br - no dia posterior à aplicação da prova.

6. Implicará na eliminação do candidato, caso, durante a realização das provas, qualquer equipamento eletrônico venha emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences. O NÃO cumprimento a qualquer uma das determinações constantes em Edital, no presente Caderno ou na Folha de Respostas, incorrerá na eliminação do candidato.

INSTRUÇÕES

QUESTÕESMATÉRIA

Raciocínio Lógico e Matemático 11 a 15

Língua Portuguesa 01 a 10

Informática 16 a 20

Conhecimentos Específicos 21 a 50

ATENÇÃO O Caderno de questões possui 50

(cinquenta) questões objetivas, numeradas sequencialmente e uma Prática Processual, de acordo com o exposto no quadro a seguir:

Prática Processual ------

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O gabarito oficial preliminar e o caderno de questões da prova objetiva estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no dia seguinte à aplicação da prova.

------------------------------------------------------------------------------ (destaque aqui) -----------------------------------------------------------------------------

Folha para anotação das respostas do candidato - Prova 02

Questão

Resp.

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

26 27 28 29 30Questão

Resp.

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

21 22 23 24 25

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

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3 Cargo: Procurador

L Í N G U A P O R T U G U E S A

Atenção! Não se ESQUEÇA de marcar, na Folha de Respostas, o número de sua prova indicado na capa deste caderno.

Apagão Mental

Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.

Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse pós-traumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]

Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]

Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.

Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ - acesso em 04 de abril de 2016)

QUESTÃO 01De acordo com o texto,

(A) anualmente, 200 milhões de reais são pagos em benefícios a pessoas que sofrem de ansiedade.

(B) tontura, tensão muscular e medo persistente são sintomas do transtorno do pânico.

(C) o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais decretou que a ansiedade consiste no acúmulo de várias negligências internas.

(D) “apagão mental” seria a forma como as pessoas evitam tratar a ansiedade como um distúrbio.

(E) o indivíduo que realiza tarefas automaticamente ou lida com alguma situação também de forma automática pode desenvolver transtorno de ansiedade generalizada.

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4 Cargo: Procurador

QUESTÃO 02Assinale a alternativa em que todas as palavras contêm pelo menos um dígrafo.

(A) Ataque, pessoas, junto, milhões. (B) Manual, ansiedade, decretou, milhões.(C) Ataque, patologia, ansiedade, muscular.(D) Manual, muscular, milhões, males.(E) Patologia, junto, fobia, ansiedade.

QUESTÃO 03Assinale a alternativa que reescreve corretamente o seguinte excerto: “[...]Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos[...]”.

(A) As consequências geradas pela ansiedade são muitas.

(B) As causas da ansiedade são infinitas.(C) Os disparadores que causam a ansiedade são

muitos.(D) As muitas ansiedades são desencadeadas por

muitos gatilhos.(E) As causas da ansiedade são criadas por muitas

coisas.

QUESTÃO 04A frase do texto que permite transposição para voz passiva é

(A) “[...] a ansiedade pode inviabilizar a vida social [...]”

(B) “[...] O primeiro é o transtorno do pânico [...]”(C) “[...] esse distúrbio parece ser, junto com a

depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”

(D) “[...] os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil [...]”

(E) “[...] esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano [...]”

QUESTÃO 05Assinale a alternativa em que a regência e o uso dos pronomes relativos estão corretos.

(A) A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

(B) Sentir falta de ar é um sintoma cujo o qual pode sinalizar a ansiedade.

(C) Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade é aonde ele deve procurar ajuda médica.

(D) O homem sobreviveu graças à ansiedade, cujas as consequências os médicos falam atualmente.

(E) A ansiedade pode trazer experiências ruins, cujas sejam, inclusive, traumáticas.

QUESTÃO 06Assinale a alternativa em que a expressão destacada tem função de conjunção integrante.

(A) “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite [...]”

(B) “[...] a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas. [...]”

(C) “[...] Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM [...]”

(D) “[...] um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo [...]”

(E) “[...] a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. [...]”

QUESTÃO 07Assinale a alternativa correta.

(A) Em “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas [...]”, o verbo em destaque é um verbo transitivo indireto.

(B) Em “[...] a ansiedade desdobrou-se em muitos males [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(C) Em “[...] Há dois tipos de crise mais comuns. [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(D) Em “[...] hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”, a expressão em destaque é um predicativo do sujeito.

(E) “[...] ele se relaciona com o mundo [...]”, a expressão em destaque é um complemento nominal.

QUESTÃO 08Assinale a alternativa em que a pontuação está inteiramente correta.

(A) Somos todos ansiosos por natureza, pois esse comportamento – tão comum aos seres humanos – é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(B) Somos todos ansiosos por natureza, pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós, o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela, extremamente necessária

(C) Somos todos ansiosos por natureza: pois esse comportamento, tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto

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5 Cargo: Procurador

absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence; ela se revela extremamente necessária.

(D) Somos todos ansiosos por natureza pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(E) Somos todos ansiosos, por natureza, pois esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela extremamente necessária.

QUESTÃO 09Assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao uso da crase.

(A) Se a ansiedade não pode ser reduzida à suas questões fisiológicas, precisamos lançar um olhar atento à nosso entorno para fazer uma interpretação do cotidiano.

(B) As vias neurais do medo aprendido estão relacionadas às patologias humanas.

(C) Os anos 1960 e 1970 tiveram algum movimento contrário à isso com a contracultura e a perspectiva hippie.

(D) Em entrevista recente a revista “New York”, especialistas disseram que é vital que à ciência considere esses sentimentos como experiências fundamentalmente humanas.

(E) Estudos revelaram que conexões erradas nos circuitos neurais de camundongos estão relacionadas à reações exageradas em situações ambíguas.

QUESTÃO 10De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

(A) A ansiedade é uma patologia que sempre foi considerada um perigo para a sobrevivência humana.

(B) A ansiedade é um sentimento de medo que se restringe ao campo psíquico, pois não envolve reações físicas.

(C) Fazer mais e mais atividades é uma maneira de relaxar e evitar a ansiedade, pois, assim, o corpo evita que a mente antecipe eventos futuros.

(D) A ansiedade é um sintoma ambíguo, pois, ao mesmo tempo em que traz prejuízos para o bem estar do ser humano, também fez parte do processo de sobrevivência da espécie.

(E) Transtorno do pânico, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno de estresse pós-traumático, de ansiedade social ou ansiedade generalizada são exemplos de causas da ansiedade.

R A C I O C Í N I O L Ó G I C O E M AT E M Á T I C O

QUESTÃO 11Dizer que não é verdade que “Carlos tem um gato e Carmem não tem um cachorro” é logicamente equivalente a dizer que é verdade que

(A) “Carlos não tem um gato e Carmem tem um cachorro.”

(B) “Carlos tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(C) “Carlos não tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(D) “Carlos tem um gato se Carmem tem um cachorro.”

(E) “Carlos não tem um gato se, e somente se, Carmem tem um cachorro.”

QUESTÃO 12Segundo o IBGE de 2010, dos 336.038 habitantes em Rio Branco, 27.493 habitantes residem na área rural. De acordo com esses dados, qual é o percentual de habitantes na área rural aproximadamente?

(A) 5,67%(B) 6,25%(C) 7,99%(D) 8,18%(E) 9,50%

QUESTÃO 13Um grupo de 20 amigos estava passeando por Rio Branco. Em um determinado momento, esse grupo se separou e 12 amigos foram conhecer o Palácio Rio Branco. Sendo assim, qual é a fração do total que representa os que foram conhecer o Palácio Rio Branco?

(A) 3/5(B) 2/5(C) 1/5(D) 2/3(E) 3/4

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6 Cargo: Procurador

I N F O R M Á T I C A

QUESTÃO 14Considerando os conjuntos A={x; y; z} e B={p; u; v; x}, assinale a alternativa que apresenta o conjunto formado pelos elementos que pertencem a A ou pertencem a B.

(A) {x}(B) {p; u; v}(C) {v; x; y; z}(D) { }(E) {p; u; v; x; y; z}

QUESTÃO 15Pedro comprou um carro no valor de R$ 35.000,00, dando de entrada 45% do valor. Sendo assim, quanto falta para Pedro pagar?

(A) R$ 15.750,00.(B) R$ 19.250,00.(C) R$ 20.230,00.(D) R$ 21.875,00.(E) R$ 22.250,00.

QUESTÃO 16Considerando o MS-Excel 2007, versão português, assinale a alternativa que apresenta a fórmula correta para SOMAR os valores contidos entre o intervalo das células A1 e C1.

(A) =SOMA(A1-C1)(B) =SOMA(A1=C1)(C) =SOMA(A1:C1)(D) =SOMA(A1#C1)(E) =SOMA(A1!C1)

QUESTÃO 17Acerca dos conceitos e tecnologias relacionados à Internet, a representação “gráfica” de um internauta em um ambiente virtual é conhecida como

(A) Avatar.(B) Cache.(C) Hashtag.(D) Dump.(E) Post.

QUESTÃO 18Considerando o Navegador de Internet Mozilla Firefox, versão 45 em português, ao clicar na funcionalidade circulada na imagem a seguir, será possível

(A) atualizar o navegador.(B) executar o módulo de compatibilidade.(C) executar a navegação segura.(D) acessar o Pocket.(E) gerenciar os complementos.

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7 Cargo: Procurador

C O N H E C I M E N T O S E S P E C Í F I C O SQUESTÃO 19Acerca dos conhecimentos básicos sobre o Hardware, no Brasil, são certificados dois padrões de teclados: o ABNT e o ABNT2. Além dos números, esses teclados possuem acentuações, teclas auxiliares e as TECLAS DE FUNÇÕES, que são localizadas na parte superior do teclado e vão do F1 ao

(A) F9.(B) F10.(C) F11.(D) F12.(E) F20.

QUESTÃO 20Considerando o MS-Word 2007, versão português em sua configuração padrão, é correto afirmar que as etapas listadas a seguir são etapas básicas de qual recurso?

• Definir o documento principal.• Conectar o documento a uma fonte de

dados.• Refinar a lista de destinatários ou os

itens.• Adicionar espaços reservados,

chamados campos, ao documento.• Visualizar e completar a mesclagem.

(A) Composição Interna.(B) Mala Direta.(C) Mensagem Composta.(D) Mesclagem Dinâmica.(E) Composição Externa.

QUESTÃO 21Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

(C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

(E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 22Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

(B) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

(D) É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

(E) Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

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8 Cargo: Procurador

QUESTÃO 23Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

(A) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

(B) Impedir o funcionamento regular da Câmara.(C) Descumprir o orçamento aprovado para o

exercício financeiro.(D) Proceder de modo incompatível com a dignidade

e o decoro do cargo.(E) Retardar a publicação ou deixar de publicar as

leis e atos sujeitos a essa formalidade.

QUESTÃO 24Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

(A) O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

(B) A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

(C) O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

(D) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

(E) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

QUESTÃO 25A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

(A) Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

(B) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

(C) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

(D) O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

(E) A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.

QUESTÃO 26De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

(A) A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

(B) Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.

(C) É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

(D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(E) Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

QUESTÃO 27De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO

(A) a assunção de dívida.(B) o pagamento.(C) a dação em pagamento.(D) a novação. (E) a confusão.

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9 Cargo: Procurador

QUESTÃO 28Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.

( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.

( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.

( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(A) V – F – F – V.(B) V – V – F – V.(C) F – V – F – V.(D) V – F – V – F.(E) F – F – V – V.

QUESTÃO 29A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

(B) Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

(C) O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

(D) O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

(E) É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

QUESTÃO 30Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

(A) Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

(B) Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

(C) O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

(D) Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

(E) Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

QUESTÃO 31Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos membros da mesa previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.

(A) Compete ao Secretário determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.

(B) Compete ao Presidente da Câmara apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.

(C) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação é competência do Presidente da Câmara.

(D) Ao Vice-Presidente da Câmara, compete autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa.

(E) Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença é competência do Secretário.

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10 Cargo: Procurador

QUESTÃO 32De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) É dever do Vereador residir no Município de Rio Branco.

(B) O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, para tratar, sem prejuízo da remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias.

(C) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

(D) É assegurado ao Vereador concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, independentemente de impedimento legal ou regimental.

(E) A perda do mandato do Vereador dar-se-á por deliberação da Mesa Diretora na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

QUESTÃO 33Sobre as proposições em espécie previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) Emenda substitutiva é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

(B) Emenda modificativa é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

(C) A proposição que visa alterar a redação de outra é denominada emenda aditiva.

(D) O requerimento que vise à inserção de documentos em ata deverá ser feito verbalmente.

(E) Subemenda é a emenda apresentada a outra.

QUESTÃO 34De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(A) O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.

(B) Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.

(C) Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(D) O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.

(E) O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

QUESTÃO 35Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

(A) Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

(E) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

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11 Cargo: Procurador

QUESTÃO 36A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

(A) a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.

(B) pelo Prefeito, quando julgar necessário(C) por seu Presidente, nos casos de sucessão

temporária do mandato do Prefeito.(D) por qualquer membro da Mesa Diretora, desde

que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

(E) por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

QUESTÃO 37De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

(A) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

(B) enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.

(C) discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

(D) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.

(E) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

QUESTÃO 38O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

(A) Concessão de Serviço Público.(B) Autorização de Serviço Público.(C) Licença para prestação de Serviço Público.(D) Alvará de prestação de Serviço Público.(E) Permissão de Serviço Público.

QUESTÃO 39Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de

(A) Hipótese de não incidência.(B) Exclusão do Crédito Tributário.(C) Suspensão do Crédito Tributário.(D) Imunidade Tributária.(E) Remissão de Crédito Tributário.

QUESTÃO 40Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

(A) Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

(B) Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

(C) Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

(D) Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

(E) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

QUESTÃO 41De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

(A) ao Supremo Tribunal Federal.(B) à Controladoria-Geral da União.(C) ao Tribunal de Contas da União.(D) ao Ministério Público Federal.(E) ao Ministério da Justiça.

QUESTÃO 42De acordo com a Lei nº 4.320/1964, constituem Despesas de Capital:

(A) Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

(B) Investimentos, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

(C) Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Transferências de Capital.

(D) Despesas de Custeio, Inversões Financeiras e Transferência de Capital.

(E) Inversões Financeiras, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

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12 Cargo: Procurador

QUESTÃO 43Referente ao tratado pela CLT em relação ao Aviso Prévio, assinale a alternativa correta.

(A) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

(B) Não é devido aviso prévio na rescisão indireta.(C) A falta do aviso prévio, por parte do empregador,

dá ao empregado o direito aos salários correspondentes à metade restante do prazo do aviso, não sendo computado esse período no seu tempo de serviço.

(D) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes à metade do prazo respectivo, salvo se o empregado justificar a falta do aviso.

(E) O valor das horas extraordinárias não habituais integra o aviso prévio indenizado e o cálculo de eventual multa rescisória.

QUESTÃO 44A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

(A) da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(B) do Procurador-Geral da República.(C) de mais da metade das Assembleias Legislativas

das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(D) do partido político com representação no Congresso Nacional.

(E) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

QUESTÃO 45De acordo com que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio Branco-AC, assinale a alternativa correta a respeito da composição das Comissões.

(A) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 3 suplentes.

(B) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 5 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(C) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 1 suplente.

(D) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(E) Serão compostas por 4 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 1 suplente.

QUESTÃO 46De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

(A) em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(B) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(C) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

(D) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

(E) em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

QUESTÃO 47Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

(A) quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.

(B) quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

(C) nos casos em que houver intervenção estadual em Município.

(D) quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

(E) nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

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13 Cargo: Procurador

QUESTÃO 48O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

(A) o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

(B) o Ministro da Justiça, o ministro do Planejamento, o Ministro de Estado de Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e Vice-Presidente da República.

(C) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado de Defesa e o Presidente da República.

(D) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Fazenda, o Ministro das Relações Exteriores e o Presidente do Congresso Nacional.

(E) o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República, O Ministro de Estado de Defesa, O Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Chefe das Forças Armadas.

QUESTÃO 49Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?

(A) Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

(B) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

(C) Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

(D) Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.

(E) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

QUESTÃO 50Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunir-se-á em sessão solene para:

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura.

( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

(A) V – F – F – F.(B) F – V – F – V.(C) F – F – V – V.(D) V – F – F – V.(E) V – V – F – F.

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14 Cargo: Procurador

I N S T R U Ç Õ E S

Conforme Edital de Abertura n°01/2016, a Prova Prática Processual, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada considerando-se os aspectos presentes na Tabela 12.2:

12.4 A correção da Prova Prática Processual será realizada por Banca Examinadora, conforme os aspectos mencionados na Tabela 12.2. cuja pontuação máxima será de 40 (quarenta) pontos para a Prova Prática Processual.

12.4.1 O candidato deverá obter 20 (vinte) pontos ou mais, na Prova Prática Processual, para ser aprovado e não ser eliminado do concurso público.

12.5 A Prova Prática Processual deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

12.5.1 Nenhuma das folhas de textos definitivos da Prova Prática Processual poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato.

12.5.2 Quando da realização da Prova Prática Processual, caso a peça processual ou o parecer exijam assinatura, o candidato deverá utilizar apenas o termo “Procurador”. Ao texto que contenha outra assinatura será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do candidato em local indevido.

12.5.3 A VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da Prova Prática Processual. O rascunho, no caderno da Prova Prática Processual, será de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de avaliação da Prova Prática Processual.

12.5.4 O candidato disporá de, no máximo, 200 (duzentas) linhas para elaborar a peça processual ou o parecer. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para elaboração.

12.5.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da questão, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao candidato nesta fase.

12.5.6 O material de uso permitido na prova prática processual será fornecido pelo Instituto AOCP, por meio de excertos de legislação.

12.6 O candidato terá sua prova prática processual avaliada com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado; b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta; d) não apresentar a peça processual ou o parecer redigido(a) na VERSÃO DEFINITIVA, ou entregá-la em

branco; e) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

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15 Cargo: Procurador

P R Á T I C A P R O C E S S U A L

O servidor estatutário do Município de Rio Branco, José da Silva, detentor do cargo de auxiliar de serviços gerais, ingressou com Mandado de Segurança, autuado sob o nº 123/2016, em face do Município de Rio Branco.

No Mandado de Segurança, alega o servidor que, mesmo tendo exercido durante cinco anos as mesmas funções que o servidor João dos Santos, este recebeu promoção por merecimento que o elevou na carreira funcional. Em decorrência da promoção de João dos Santos, seus vencimentos mensais passaram ao montante de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), enquanto José da Silva, exercendo as mesmas atividades, percebe mensalmente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Diante do exposto, José da Silva formulou pedido de equiparação funcional, pleiteando a condenação do Município de Rio Branco em proceder com a sua progressão na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Despachando a inicial do Mandado de Segurança, antes de proceder com a intimação para que o Município de Rio Branco se manifestasse, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu o pedido liminarmente, determinando ao Município de Rio Branco que procedesse com a progressão imediata de José da Silva na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Por força de tal decisão, foi o Prefeito Municipal notificado para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, ao mesmo tempo em que a Procuradoria do Município foi cientificada do feito.

Produza a peça processual sem natureza recursal mais adequada para a solução do caso, atuando como Procurador do Município de Rio Branco.

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16 Cargo: Procurador

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R A S C U N H O

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17 Cargo: Procurador

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Nome do Candidato Inscrição

Cargo

PROCURADOR

Câmara Municipal de Rio BrancoEstado do Acre

Concurso PúblicoEdital n° 01/2016

Nível Superior Tarde

PROVA

3

1. Confira seu nome, o número do seu documento e o número de sua inscrição na folha de Respostas e na Versão Definitiva da Prática Processual. Além disso, não se esqueça de conferir seu Caderno de Questões quanto a falhas de impressão e de numeração, e se o cargo corresponde àquele para o qual você se inscreveu. LEMBRE-SE DE MARCAR O NÚMERO CORRESPONDENTE À SUA PROVA NA FOLHA DE RESPOSTAS. Preencha os campos destinados à assinatura e ao número de inscrição. Qualquer divergência comunique ao fiscal.

2. Os únicos documentos válidos para avaliação são a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual. Só é permitido o uso de caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta para o preenchimento da Folha de Respostas e da Versão Definitiva da Prática Processual. A Folha de Respostas deve ser preenchida da seguinte maneira:

3. O prazo de realização da prova é de 5 (cinco) horas, incluindo a marcação da Folha de Respostas e a transcrição para a Versão Definitiva da Prática Processual. Após 60 (sessenta) minutos do início da prova, o candidato estará liberado para utilizar o sanitário ou deixar definitivamente o local de aplicação. A retirada da sala de prova dos 3 (três) últimos candidatos só ocorrerá conjuntamente.

4. Ao término de sua prova, comunique ao fiscal, devolvendo-lhe a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual, devidamente preenchidas e assinadas. O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que aguarde em sala o prazo de realização da prova estabelecido em edital.

5. As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto AOCP - www.institutoaocp.org.br - no dia posterior à aplicação da prova.

6. Implicará na eliminação do candidato, caso, durante a realização das provas, qualquer equipamento eletrônico venha emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences. O NÃO cumprimento a qualquer uma das determinações constantes em Edital, no presente Caderno ou na Folha de Respostas, incorrerá na eliminação do candidato.

INSTRUÇÕES

QUESTÕESMATÉRIA

Raciocínio Lógico e Matemático 11 a 15

Língua Portuguesa 01 a 10

Informática 16 a 20

Conhecimentos Específicos 21 a 50

ATENÇÃO O Caderno de questões possui 50

(cinquenta) questões objetivas, numeradas sequencialmente e uma Prática Processual, de acordo com o exposto no quadro a seguir:

Prática Processual ------

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O gabarito oficial preliminar e o caderno de questões da prova objetiva estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no dia seguinte à aplicação da prova.

------------------------------------------------------------------------------ (destaque aqui) -----------------------------------------------------------------------------

Folha para anotação das respostas do candidato - Prova 03

Questão

Resp.

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

26 27 28 29 30Questão

Resp.

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

21 22 23 24 25

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

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3 Cargo: Procurador

L Í N G U A P O R T U G U E S A

Atenção! Não se ESQUEÇA de marcar, na Folha de Respostas, o número de sua prova indicado na capa deste caderno.

Apagão Mental

Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.

Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse pós-traumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]

Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]

Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.

Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ - acesso em 04 de abril de 2016)

QUESTÃO 01Assinale a alternativa em que todas as palavras contêm pelo menos um dígrafo.

(A) Ataque, pessoas, junto, milhões. (B) Manual, ansiedade, decretou, milhões.(C) Ataque, patologia, ansiedade, muscular.(D) Manual, muscular, milhões, males.(E) Patologia, junto, fobia, ansiedade.

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4 Cargo: Procurador

QUESTÃO 02Assinale a alternativa que reescreve corretamente o seguinte excerto: “[...]Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos[...]”.

(A) As consequências geradas pela ansiedade são muitas.

(B) As causas da ansiedade são infinitas.(C) Os disparadores que causam a ansiedade são

muitos.(D) As muitas ansiedades são desencadeadas por

muitos gatilhos.(E) As causas da ansiedade são criadas por muitas

coisas.

QUESTÃO 03A frase do texto que permite transposição para voz passiva é

(A) “[...] a ansiedade pode inviabilizar a vida social [...]”

(B) “[...] O primeiro é o transtorno do pânico [...]”(C) “[...] esse distúrbio parece ser, junto com a

depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”

(D) “[...] os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil [...]”

(E) “[...] esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano [...]”

QUESTÃO 04Assinale a alternativa em que a regência e o uso dos pronomes relativos estão corretos.

(A) A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

(B) Sentir falta de ar é um sintoma cujo o qual pode sinalizar a ansiedade.

(C) Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade é aonde ele deve procurar ajuda médica.

(D) O homem sobreviveu graças à ansiedade, cujas as consequências os médicos falam atualmente.

(E) A ansiedade pode trazer experiências ruins, cujas sejam, inclusive, traumáticas.

QUESTÃO 05Assinale a alternativa em que a expressão destacada tem função de conjunção integrante.

(A) “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite [...]”

(B) “[...] a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas. [...]”

(C) “[...] Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM [...]”

(D) “[...] um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo [...]”

(E) “[...] a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. [...]”

QUESTÃO 06Assinale a alternativa correta.

(A) Em “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas [...]”, o verbo em destaque é um verbo transitivo indireto.

(B) Em “[...] a ansiedade desdobrou-se em muitos males [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(C) Em “[...] Há dois tipos de crise mais comuns. [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(D) Em “[...] hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”, a expressão em destaque é um predicativo do sujeito.

(E) “[...] ele se relaciona com o mundo [...]”, a expressão em destaque é um complemento nominal.

QUESTÃO 07Assinale a alternativa em que a pontuação está inteiramente correta.

(A) Somos todos ansiosos por natureza, pois esse comportamento – tão comum aos seres humanos – é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(B) Somos todos ansiosos por natureza, pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós, o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela, extremamente necessária

(C) Somos todos ansiosos por natureza: pois esse comportamento, tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence; ela se revela extremamente necessária.

(D) Somos todos ansiosos por natureza pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(E) Somos todos ansiosos, por natureza, pois esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós

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5 Cargo: Procurador

- o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela extremamente necessária.

QUESTÃO 08Assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao uso da crase.

(A) Se a ansiedade não pode ser reduzida à suas questões fisiológicas, precisamos lançar um olhar atento à nosso entorno para fazer uma interpretação do cotidiano.

(B) As vias neurais do medo aprendido estão relacionadas às patologias humanas.

(C) Os anos 1960 e 1970 tiveram algum movimento contrário à isso com a contracultura e a perspectiva hippie.

(D) Em entrevista recente a revista “New York”, especialistas disseram que é vital que à ciência considere esses sentimentos como experiências fundamentalmente humanas.

(E) Estudos revelaram que conexões erradas nos circuitos neurais de camundongos estão relacionadas à reações exageradas em situações ambíguas.

QUESTÃO 09De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

(A) A ansiedade é uma patologia que sempre foi considerada um perigo para a sobrevivência humana.

(B) A ansiedade é um sentimento de medo que se restringe ao campo psíquico, pois não envolve reações físicas.

(C) Fazer mais e mais atividades é uma maneira de relaxar e evitar a ansiedade, pois, assim, o corpo evita que a mente antecipe eventos futuros.

(D) A ansiedade é um sintoma ambíguo, pois, ao mesmo tempo em que traz prejuízos para o bem estar do ser humano, também fez parte do processo de sobrevivência da espécie.

(E) Transtorno do pânico, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno de estresse pós-traumático, de ansiedade social ou ansiedade generalizada são exemplos de causas da ansiedade.

QUESTÃO 10De acordo com o texto,

(A) anualmente, 200 milhões de reais são pagos em benefícios a pessoas que sofrem de ansiedade.

(B) tontura, tensão muscular e medo persistente são sintomas do transtorno do pânico.

(C) o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais decretou que a ansiedade consiste no acúmulo de várias negligências internas.

(D) “apagão mental” seria a forma como as pessoas evitam tratar a ansiedade como um distúrbio.

(E) o indivíduo que realiza tarefas automaticamente ou lida com alguma situação também de forma automática pode desenvolver transtorno de ansiedade generalizada.

R A C I O C Í N I O L Ó G I C O E M AT E M Á T I C O

QUESTÃO 11Segundo o IBGE de 2010, dos 336.038 habitantes em Rio Branco, 27.493 habitantes residem na área rural. De acordo com esses dados, qual é o percentual de habitantes na área rural aproximadamente?

(A) 5,67%(B) 6,25%(C) 7,99%(D) 8,18%(E) 9,50%

QUESTÃO 12Um grupo de 20 amigos estava passeando por Rio Branco. Em um determinado momento, esse grupo se separou e 12 amigos foram conhecer o Palácio Rio Branco. Sendo assim, qual é a fração do total que representa os que foram conhecer o Palácio Rio Branco?

(A) 3/5(B) 2/5(C) 1/5(D) 2/3(E) 3/4

QUESTÃO 13Considerando os conjuntos A={x; y; z} e B={p; u; v; x}, assinale a alternativa que apresenta o conjunto formado pelos elementos que pertencem a A ou pertencem a B.

(A) {x}(B) {p; u; v}(C) {v; x; y; z}(D) { }(E) {p; u; v; x; y; z}

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6 Cargo: Procurador

I N F O R M Á T I C A

QUESTÃO 14Pedro comprou um carro no valor de R$ 35.000,00, dando de entrada 45% do valor. Sendo assim, quanto falta para Pedro pagar?

(A) R$ 15.750,00.(B) R$ 19.250,00.(C) R$ 20.230,00.(D) R$ 21.875,00.(E) R$ 22.250,00.

QUESTÃO 15Dizer que não é verdade que “Carlos tem um gato e Carmem não tem um cachorro” é logicamente equivalente a dizer que é verdade que

(A) “Carlos não tem um gato e Carmem tem um cachorro.”

(B) “Carlos tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(C) “Carlos não tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(D) “Carlos tem um gato se Carmem tem um cachorro.”

(E) “Carlos não tem um gato se, e somente se, Carmem tem um cachorro.”

QUESTÃO 16Acerca dos conceitos e tecnologias relacionados à Internet, a representação “gráfica” de um internauta em um ambiente virtual é conhecida como

(A) Avatar.(B) Cache.(C) Hashtag.(D) Dump.(E) Post.

QUESTÃO 17Considerando o Navegador de Internet Mozilla Firefox, versão 45 em português, ao clicar na funcionalidade circulada na imagem a seguir, será possível

(A) atualizar o navegador.(B) executar o módulo de compatibilidade.(C) executar a navegação segura.(D) acessar o Pocket.(E) gerenciar os complementos.

QUESTÃO 18Acerca dos conhecimentos básicos sobre o Hardware, no Brasil, são certificados dois padrões de teclados: o ABNT e o ABNT2. Além dos números, esses teclados possuem acentuações, teclas auxiliares e as TECLAS DE FUNÇÕES, que são localizadas na parte superior do teclado e vão do F1 ao

(A) F9.(B) F10.(C) F11.(D) F12.(E) F20.

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7 Cargo: Procurador

C O N H E C I M E N T O S E S P E C Í F I C O SQUESTÃO 19Considerando o MS-Word 2007, versão português em sua configuração padrão, é correto afirmar que as etapas listadas a seguir são etapas básicas de qual recurso?

• Definir o documento principal.• Conectar o documento a uma fonte de

dados.• Refinar a lista de destinatários ou os

itens.• Adicionar espaços reservados,

chamados campos, ao documento.• Visualizar e completar a mesclagem.

(A) Composição Interna.(B) Mala Direta.(C) Mensagem Composta.(D) Mesclagem Dinâmica.(E) Composição Externa.

QUESTÃO 20Considerando o MS-Excel 2007, versão português, assinale a alternativa que apresenta a fórmula correta para SOMAR os valores contidos entre o intervalo das células A1 e C1.

(A) =SOMA(A1-C1)(B) =SOMA(A1=C1)(C) =SOMA(A1:C1)(D) =SOMA(A1#C1)(E) =SOMA(A1!C1)

QUESTÃO 21Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

(B) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

(D) É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

(E) Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

QUESTÃO 22Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

(A) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

(B) Impedir o funcionamento regular da Câmara.(C) Descumprir o orçamento aprovado para o

exercício financeiro.(D) Proceder de modo incompatível com a dignidade

e o decoro do cargo.(E) Retardar a publicação ou deixar de publicar as

leis e atos sujeitos a essa formalidade.

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8 Cargo: Procurador

QUESTÃO 23Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

(A) O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

(B) A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

(C) O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

(D) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

(E) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

QUESTÃO 24A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

(A) Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

(B) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

(C) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

(D) O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

(E) A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.

QUESTÃO 25De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

(A) A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

(B) Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.

(C) É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

(D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(E) Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

QUESTÃO 26De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO

(A) a assunção de dívida.(B) o pagamento.(C) a dação em pagamento.(D) a novação. (E) a confusão.

QUESTÃO 27Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.

( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.

( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.

( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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9 Cargo: Procurador

(A) V – F – F – V.(B) V – V – F – V.(C) F – V – F – V.(D) V – F – V – F.(E) F – F – V – V.

QUESTÃO 28A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

(B) Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

(C) O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

(D) O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

(E) É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

QUESTÃO 29Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

(A) Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

(B) Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

(C) O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

(D) Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

(E) Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

QUESTÃO 30Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos membros da mesa previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.

(A) Compete ao Secretário determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.

(B) Compete ao Presidente da Câmara apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.

(C) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação é competência do Presidente da Câmara.

(D) Ao Vice-Presidente da Câmara, compete autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa.

(E) Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença é competência do Secretário.

QUESTÃO 31De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) É dever do Vereador residir no Município de Rio Branco.

(B) O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, para tratar, sem prejuízo da remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias.

(C) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

(D) É assegurado ao Vereador concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, independentemente de impedimento legal ou regimental.

(E) A perda do mandato do Vereador dar-se-á por deliberação da Mesa Diretora na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

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10 Cargo: Procurador

QUESTÃO 32Sobre as proposições em espécie previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) Emenda substitutiva é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

(B) Emenda modificativa é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

(C) A proposição que visa alterar a redação de outra é denominada emenda aditiva.

(D) O requerimento que vise à inserção de documentos em ata deverá ser feito verbalmente.

(E) Subemenda é a emenda apresentada a outra.

QUESTÃO 33De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(A) O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.

(B) Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.

(C) Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(D) O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.

(E) O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

QUESTÃO 34Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a

atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

(A) Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

(E) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

QUESTÃO 35Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

(C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

(E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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11 Cargo: Procurador

QUESTÃO 36De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

(A) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

(B) enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.

(C) discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

(D) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.

(E) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

QUESTÃO 37O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

(A) Concessão de Serviço Público.(B) Autorização de Serviço Público.(C) Licença para prestação de Serviço Público.(D) Alvará de prestação de Serviço Público.(E) Permissão de Serviço Público.

QUESTÃO 38Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de

(A) Hipótese de não incidência.(B) Exclusão do Crédito Tributário.(C) Suspensão do Crédito Tributário.(D) Imunidade Tributária.(E) Remissão de Crédito Tributário.

QUESTÃO 39Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

(A) Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários

advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

(B) Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

(C) Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

(D) Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

(E) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

QUESTÃO 40De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

(A) ao Supremo Tribunal Federal.(B) à Controladoria-Geral da União.(C) ao Tribunal de Contas da União.(D) ao Ministério Público Federal.(E) ao Ministério da Justiça.

QUESTÃO 41De acordo com a Lei nº 4.320/1964, constituem Despesas de Capital:

(A) Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

(B) Investimentos, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

(C) Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Transferências de Capital.

(D) Despesas de Custeio, Inversões Financeiras e Transferência de Capital.

(E) Inversões Financeiras, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

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12 Cargo: Procurador

QUESTÃO 42Referente ao tratado pela CLT em relação ao Aviso Prévio, assinale a alternativa correta.

(A) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

(B) Não é devido aviso prévio na rescisão indireta.(C) A falta do aviso prévio, por parte do empregador,

dá ao empregado o direito aos salários correspondentes à metade restante do prazo do aviso, não sendo computado esse período no seu tempo de serviço.

(D) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes à metade do prazo respectivo, salvo se o empregado justificar a falta do aviso.

(E) O valor das horas extraordinárias não habituais integra o aviso prévio indenizado e o cálculo de eventual multa rescisória.

QUESTÃO 43A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

(A) da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(B) do Procurador-Geral da República.(C) de mais da metade das Assembleias Legislativas

das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(D) do partido político com representação no Congresso Nacional.

(E) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

QUESTÃO 44De acordo com que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio Branco-AC, assinale a alternativa correta a respeito da composição das Comissões.

(A) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 3 suplentes.

(B) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 5 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(C) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 1 suplente.

(D) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(E) Serão compostas por 4 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 1 suplente.

QUESTÃO 45De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

(A) em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(B) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(C) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

(D) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

(E) em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

QUESTÃO 46Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

(A) quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.

(B) quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

(C) nos casos em que houver intervenção estadual em Município.

(D) quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

(E) nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

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13 Cargo: Procurador

QUESTÃO 47O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

(A) o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

(B) o Ministro da Justiça, o ministro do Planejamento, o Ministro de Estado de Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e Vice-Presidente da República.

(C) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado de Defesa e o Presidente da República.

(D) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Fazenda, o Ministro das Relações Exteriores e o Presidente do Congresso Nacional.

(E) o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República, O Ministro de Estado de Defesa, O Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Chefe das Forças Armadas.

QUESTÃO 48Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?

(A) Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

(B) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

(C) Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

(D) Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.

(E) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

QUESTÃO 49Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunir-se-á em sessão solene para:

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura.

( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

(A) V – F – F – F.(B) F – V – F – V.(C) F – F – V – V.(D) V – F – F – V.(E) V – V – F – F.

QUESTÃO 50A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

(A) a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.

(B) pelo Prefeito, quando julgar necessário(C) por seu Presidente, nos casos de sucessão

temporária do mandato do Prefeito.(D) por qualquer membro da Mesa Diretora, desde

que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

(E) por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

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14 Cargo: Procurador

I N S T R U Ç Õ E S

Conforme Edital de Abertura n°01/2016, a Prova Prática Processual, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada considerando-se os aspectos presentes na Tabela 12.2:

12.4 A correção da Prova Prática Processual será realizada por Banca Examinadora, conforme os aspectos mencionados na Tabela 12.2. cuja pontuação máxima será de 40 (quarenta) pontos para a Prova Prática Processual.

12.4.1 O candidato deverá obter 20 (vinte) pontos ou mais, na Prova Prática Processual, para ser aprovado e não ser eliminado do concurso público.

12.5 A Prova Prática Processual deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

12.5.1 Nenhuma das folhas de textos definitivos da Prova Prática Processual poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato.

12.5.2 Quando da realização da Prova Prática Processual, caso a peça processual ou o parecer exijam assinatura, o candidato deverá utilizar apenas o termo “Procurador”. Ao texto que contenha outra assinatura será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do candidato em local indevido.

12.5.3 A VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da Prova Prática Processual. O rascunho, no caderno da Prova Prática Processual, será de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de avaliação da Prova Prática Processual.

12.5.4 O candidato disporá de, no máximo, 200 (duzentas) linhas para elaborar a peça processual ou o parecer. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para elaboração.

12.5.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da questão, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao candidato nesta fase.

12.5.6 O material de uso permitido na prova prática processual será fornecido pelo Instituto AOCP, por meio de excertos de legislação.

12.6 O candidato terá sua prova prática processual avaliada com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado; b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta; d) não apresentar a peça processual ou o parecer redigido(a) na VERSÃO DEFINITIVA, ou entregá-la em

branco; e) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

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15 Cargo: Procurador

P R Á T I C A P R O C E S S U A L

O servidor estatutário do Município de Rio Branco, José da Silva, detentor do cargo de auxiliar de serviços gerais, ingressou com Mandado de Segurança, autuado sob o nº 123/2016, em face do Município de Rio Branco.

No Mandado de Segurança, alega o servidor que, mesmo tendo exercido durante cinco anos as mesmas funções que o servidor João dos Santos, este recebeu promoção por merecimento que o elevou na carreira funcional. Em decorrência da promoção de João dos Santos, seus vencimentos mensais passaram ao montante de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), enquanto José da Silva, exercendo as mesmas atividades, percebe mensalmente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Diante do exposto, José da Silva formulou pedido de equiparação funcional, pleiteando a condenação do Município de Rio Branco em proceder com a sua progressão na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Despachando a inicial do Mandado de Segurança, antes de proceder com a intimação para que o Município de Rio Branco se manifestasse, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu o pedido liminarmente, determinando ao Município de Rio Branco que procedesse com a progressão imediata de José da Silva na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Por força de tal decisão, foi o Prefeito Municipal notificado para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, ao mesmo tempo em que a Procuradoria do Município foi cientificada do feito.

Produza a peça processual sem natureza recursal mais adequada para a solução do caso, atuando como Procurador do Município de Rio Branco.

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16 Cargo: Procurador

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R A S C U N H O

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17 Cargo: Procurador

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Nome do Candidato Inscrição

Cargo

PROCURADOR

Câmara Municipal de Rio BrancoEstado do Acre

Concurso PúblicoEdital n° 01/2016

Nível Superior Tarde

PROVA

4

1. Confira seu nome, o número do seu documento e o número de sua inscrição na folha de Respostas e na Versão Definitiva da Prática Processual. Além disso, não se esqueça de conferir seu Caderno de Questões quanto a falhas de impressão e de numeração, e se o cargo corresponde àquele para o qual você se inscreveu. LEMBRE-SE DE MARCAR O NÚMERO CORRESPONDENTE À SUA PROVA NA FOLHA DE RESPOSTAS. Preencha os campos destinados à assinatura e ao número de inscrição. Qualquer divergência comunique ao fiscal.

2. Os únicos documentos válidos para avaliação são a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual. Só é permitido o uso de caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta para o preenchimento da Folha de Respostas e da Versão Definitiva da Prática Processual. A Folha de Respostas deve ser preenchida da seguinte maneira:

3. O prazo de realização da prova é de 5 (cinco) horas, incluindo a marcação da Folha de Respostas e a transcrição para a Versão Definitiva da Prática Processual. Após 60 (sessenta) minutos do início da prova, o candidato estará liberado para utilizar o sanitário ou deixar definitivamente o local de aplicação. A retirada da sala de prova dos 3 (três) últimos candidatos só ocorrerá conjuntamente.

4. Ao término de sua prova, comunique ao fiscal, devolvendo-lhe a Folha de Respostas e a Versão Definitiva da Prática Processual, devidamente preenchidas e assinadas. O candidato poderá levar consigo o Caderno de Questões, desde que aguarde em sala o prazo de realização da prova estabelecido em edital.

5. As provas e os gabaritos preliminares estarão disponíveis no site do Instituto AOCP - www.institutoaocp.org.br - no dia posterior à aplicação da prova.

6. Implicará na eliminação do candidato, caso, durante a realização das provas, qualquer equipamento eletrônico venha emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences. O NÃO cumprimento a qualquer uma das determinações constantes em Edital, no presente Caderno ou na Folha de Respostas, incorrerá na eliminação do candidato.

INSTRUÇÕES

QUESTÕESMATÉRIA

Raciocínio Lógico e Matemático 11 a 15

Língua Portuguesa 01 a 10

Informática 16 a 20

Conhecimentos Específicos 21 a 50

ATENÇÃO O Caderno de questões possui 50

(cinquenta) questões objetivas, numeradas sequencialmente e uma Prática Processual, de acordo com o exposto no quadro a seguir:

Prática Processual ------

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O gabarito oficial preliminar e o caderno de questões da prova objetiva estarão disponíveis no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no dia seguinte à aplicação da prova.

------------------------------------------------------------------------------ (destaque aqui) -----------------------------------------------------------------------------

Folha para anotação das respostas do candidato - Prova 04

Questão

Resp.

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

26 27 28 29 30Questão

Resp.

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

21 22 23 24 25

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

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3 Cargo: Procurador

L Í N G U A P O R T U G U E S A

Atenção! Não se ESQUEÇA de marcar, na Folha de Respostas, o número de sua prova indicado na capa deste caderno.

Apagão Mental

Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.

Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse pós-traumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]

Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]

Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.

Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ - acesso em 04 de abril de 2016)

QUESTÃO 01Assinale a alternativa que reescreve corretamente o seguinte excerto: “[...]Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos[...]”.

(A) As consequências geradas pela ansiedade são muitas.

(B) As causas da ansiedade são infinitas.(C) Os disparadores que causam a ansiedade são

muitos.(D) As muitas ansiedades são desencadeadas por

muitos gatilhos.(E) As causas da ansiedade são criadas por muitas

coisas.

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4 Cargo: Procurador

QUESTÃO 02A frase do texto que permite transposição para voz passiva é

(A) “[...] a ansiedade pode inviabilizar a vida social [...]”

(B) “[...] O primeiro é o transtorno do pânico [...]”(C) “[...] esse distúrbio parece ser, junto com a

depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”

(D) “[...] os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil [...]”

(E) “[...] esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano [...]”

QUESTÃO 03Assinale a alternativa em que a regência e o uso dos pronomes relativos estão corretos.

(A) A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

(B) Sentir falta de ar é um sintoma cujo o qual pode sinalizar a ansiedade.

(C) Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade é aonde ele deve procurar ajuda médica.

(D) O homem sobreviveu graças à ansiedade, cujas as consequências os médicos falam atualmente.

(E) A ansiedade pode trazer experiências ruins, cujas sejam, inclusive, traumáticas.

QUESTÃO 04Assinale a alternativa em que a expressão destacada tem função de conjunção integrante.

(A) “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite [...]”

(B) “[...] a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas. [...]”

(C) “[...] Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM [...]”

(D) “[...] um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo [...]”

(E) “[...] a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. [...]”

QUESTÃO 05Assinale a alternativa correta.

(A) Em “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas [...]”, o verbo em destaque é um verbo transitivo indireto.

(B) Em “[...] a ansiedade desdobrou-se em muitos males [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(C) Em “[...] Há dois tipos de crise mais comuns. [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

(D) Em “[...] hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”, a expressão em destaque é um predicativo do sujeito.

(E) “[...] ele se relaciona com o mundo [...]”, a expressão em destaque é um complemento nominal.

QUESTÃO 06Assinale a alternativa em que a pontuação está inteiramente correta.

(A) Somos todos ansiosos por natureza, pois esse comportamento – tão comum aos seres humanos – é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(B) Somos todos ansiosos por natureza, pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós, o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela, extremamente necessária

(C) Somos todos ansiosos por natureza: pois esse comportamento, tão comum aos seres humanos é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence; ela se revela extremamente necessária.

(D) Somos todos ansiosos por natureza pois, esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

(E) Somos todos ansiosos, por natureza, pois esse comportamento tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ela se revela extremamente necessária.

QUESTÃO 07Assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao uso da crase.

(A) Se a ansiedade não pode ser reduzida à suas questões fisiológicas, precisamos lançar um olhar atento à nosso entorno para fazer uma interpretação do cotidiano.

(B) As vias neurais do medo aprendido estão relacionadas às patologias humanas.

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5 Cargo: Procurador

(C) Os anos 1960 e 1970 tiveram algum movimento contrário à isso com a contracultura e a perspectiva hippie.

(D) Em entrevista recente a revista “New York”, especialistas disseram que é vital que à ciência considere esses sentimentos como experiências fundamentalmente humanas.

(E) Estudos revelaram que conexões erradas nos circuitos neurais de camundongos estão relacionadas à reações exageradas em situações ambíguas.

QUESTÃO 08De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

(A) A ansiedade é uma patologia que sempre foi considerada um perigo para a sobrevivência humana.

(B) A ansiedade é um sentimento de medo que se restringe ao campo psíquico, pois não envolve reações físicas.

(C) Fazer mais e mais atividades é uma maneira de relaxar e evitar a ansiedade, pois, assim, o corpo evita que a mente antecipe eventos futuros.

(D) A ansiedade é um sintoma ambíguo, pois, ao mesmo tempo em que traz prejuízos para o bem estar do ser humano, também fez parte do processo de sobrevivência da espécie.

(E) Transtorno do pânico, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno de estresse pós-traumático, de ansiedade social ou ansiedade generalizada são exemplos de causas da ansiedade.

QUESTÃO 09De acordo com o texto,

(A) anualmente, 200 milhões de reais são pagos em benefícios a pessoas que sofrem de ansiedade.

(B) tontura, tensão muscular e medo persistente são sintomas do transtorno do pânico.

(C) o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais decretou que a ansiedade consiste no acúmulo de várias negligências internas.

(D) “apagão mental” seria a forma como as pessoas evitam tratar a ansiedade como um distúrbio.

(E) o indivíduo que realiza tarefas automaticamente ou lida com alguma situação também de forma automática pode desenvolver transtorno de ansiedade generalizada.

QUESTÃO 10Assinale a alternativa em que todas as palavras contêm pelo menos um dígrafo.

(A) Ataque, pessoas, junto, milhões. (B) Manual, ansiedade, decretou, milhões.(C) Ataque, patologia, ansiedade, muscular.(D) Manual, muscular, milhões, males.(E) Patologia, junto, fobia, ansiedade.

R A C I O C Í N I O L Ó G I C O E M AT E M Á T I C O

QUESTÃO 11Um grupo de 20 amigos estava passeando por Rio Branco. Em um determinado momento, esse grupo se separou e 12 amigos foram conhecer o Palácio Rio Branco. Sendo assim, qual é a fração do total que representa os que foram conhecer o Palácio Rio Branco?

(A) 3/5(B) 2/5(C) 1/5(D) 2/3(E) 3/4

QUESTÃO 12Considerando os conjuntos A={x; y; z} e B={p; u; v; x}, assinale a alternativa que apresenta o conjunto formado pelos elementos que pertencem a A ou pertencem a B.

(A) {x}(B) {p; u; v}(C) {v; x; y; z}(D) { }(E) {p; u; v; x; y; z}

QUESTÃO 13Pedro comprou um carro no valor de R$ 35.000,00, dando de entrada 45% do valor. Sendo assim, quanto falta para Pedro pagar?

(A) R$ 15.750,00.(B) R$ 19.250,00.(C) R$ 20.230,00.(D) R$ 21.875,00.(E) R$ 22.250,00.

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6 Cargo: Procurador

I N F O R M Á T I C A

QUESTÃO 14Dizer que não é verdade que “Carlos tem um gato e Carmem não tem um cachorro” é logicamente equivalente a dizer que é verdade que

(A) “Carlos não tem um gato e Carmem tem um cachorro.”

(B) “Carlos tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(C) “Carlos não tem um gato ou Carmem tem um cachorro.”

(D) “Carlos tem um gato se Carmem tem um cachorro.”

(E) “Carlos não tem um gato se, e somente se, Carmem tem um cachorro.”

QUESTÃO 15Segundo o IBGE de 2010, dos 336.038 habitantes em Rio Branco, 27.493 habitantes residem na área rural. De acordo com esses dados, qual é o percentual de habitantes na área rural aproximadamente?

(A) 5,67%(B) 6,25%(C) 7,99%(D) 8,18%(E) 9,50%

QUESTÃO 16Considerando o Navegador de Internet Mozilla Firefox, versão 45 em português, ao clicar na funcionalidade circulada na imagem a seguir, será possível

(A) atualizar o navegador.(B) executar o módulo de compatibilidade.(C) executar a navegação segura.(D) acessar o Pocket.(E) gerenciar os complementos.

QUESTÃO 17Acerca dos conhecimentos básicos sobre o Hardware, no Brasil, são certificados dois padrões de teclados: o ABNT e o ABNT2. Além dos números, esses teclados possuem acentuações, teclas auxiliares e as TECLAS DE FUNÇÕES, que são localizadas na parte superior do teclado e vão do F1 ao

(A) F9.(B) F10.(C) F11.(D) F12.(E) F20.

QUESTÃO 18Considerando o MS-Word 2007, versão português em sua configuração padrão, é correto afirmar que as etapas listadas a seguir são etapas básicas de qual recurso?

• Definir o documento principal.• Conectar o documento a uma fonte de

dados.• Refinar a lista de destinatários ou os

itens.• Adicionar espaços reservados,

chamados campos, ao documento.• Visualizar e completar a mesclagem.

(A) Composição Interna.(B) Mala Direta.(C) Mensagem Composta.(D) Mesclagem Dinâmica.(E) Composição Externa.

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7 Cargo: Procurador

C O N H E C I M E N T O S E S P E C Í F I C O SQUESTÃO 19Considerando o MS-Excel 2007, versão português, assinale a alternativa que apresenta a fórmula correta para SOMAR os valores contidos entre o intervalo das células A1 e C1.

(A) =SOMA(A1-C1)(B) =SOMA(A1=C1)(C) =SOMA(A1:C1)(D) =SOMA(A1#C1)(E) =SOMA(A1!C1)

QUESTÃO 20Acerca dos conceitos e tecnologias relacionados à Internet, a representação “gráfica” de um internauta em um ambiente virtual é conhecida como

(A) Avatar.(B) Cache.(C) Hashtag.(D) Dump.(E) Post.

QUESTÃO 21Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

(A) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

(B) Impedir o funcionamento regular da Câmara.(C) Descumprir o orçamento aprovado para o

exercício financeiro.(D) Proceder de modo incompatível com a dignidade

e o decoro do cargo.(E) Retardar a publicação ou deixar de publicar as

leis e atos sujeitos a essa formalidade.

QUESTÃO 22Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

(A) O rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.

(B) A inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

(C) O executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.

(D) O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

(E) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.

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8 Cargo: Procurador

QUESTÃO 23A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

(A) Recebendo pedido de informações, o órgão ou a entidade que esteja obrigado a prestá-las deverá fazê-lo de imediato. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender a solicitação no prazo improrrogável de 20 dias.

(B) O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre gratuito.

(C) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

(D) O prazo máximo para restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas é de 20 anos a partir da data de sua produção.

(E) A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso a Informação estará sujeita à sanção, entre outras, de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 6 meses.

QUESTÃO 24De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

(A) A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

(B) Na esfera estadual, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 2,5% da receita corrente líquida.

(C) É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

(D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(E) Se a despesa total com pessoal exceder a 80% do limite fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso a criação de cargo, emprego ou função.

QUESTÃO 25De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO

(A) a assunção de dívida.(B) o pagamento.(C) a dação em pagamento.(D) a novação. (E) a confusão.

QUESTÃO 26Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.

( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.

( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.

( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

(A) V – F – F – V.(B) V – V – F – V.(C) F – V – F – V.(D) V – F – V – F.(E) F – F – V – V.

QUESTÃO 27A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

(A) Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

(B) Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

(C) O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

(D) O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

(E) É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

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9 Cargo: Procurador

QUESTÃO 28Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

(A) Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

(B) Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

(C) O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

(D) Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

(E) Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

QUESTÃO 29Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos membros da mesa previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.

(A) Compete ao Secretário determinar o arquivamento das proposições com pareceres contrários unânimes das Comissões a que tenham sido distribuídas.

(B) Compete ao Presidente da Câmara apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.

(C) Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação é competência do Presidente da Câmara.

(D) Ao Vice-Presidente da Câmara, compete autorizar, em conjunto com o Presidente, e fiscalizar as despesas da Secretaria Administrativa.

(E) Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença é competência do Secretário.

QUESTÃO 30De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) É dever do Vereador residir no Município de Rio Branco.

(B) O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Mesa Diretora, para tratar, sem prejuízo da remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias.

(C) A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo dois terços do valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.

(D) É assegurado ao Vereador concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, independentemente de impedimento legal ou regimental.

(E) A perda do mandato do Vereador dar-se-á por deliberação da Mesa Diretora na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

QUESTÃO 31Sobre as proposições em espécie previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

(A) Emenda substitutiva é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

(B) Emenda modificativa é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

(C) A proposição que visa alterar a redação de outra é denominada emenda aditiva.

(D) O requerimento que vise à inserção de documentos em ata deverá ser feito verbalmente.

(E) Subemenda é a emenda apresentada a outra.

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10 Cargo: Procurador

QUESTÃO 32De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(A) O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.

(B) Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.

(C) Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(D) O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.

(E) O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

QUESTÃO 33Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

(A) Mandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(B) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(C) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por

qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.

(D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

(E) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.

QUESTÃO 34Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

(C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

(E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

QUESTÃO 35Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(A) A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

(B) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

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11 Cargo: Procurador

(D) É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

(E) Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

QUESTÃO 36O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

(A) Concessão de Serviço Público.(B) Autorização de Serviço Público.(C) Licença para prestação de Serviço Público.(D) Alvará de prestação de Serviço Público.(E) Permissão de Serviço Público.

QUESTÃO 37Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de

(A) Hipótese de não incidência.(B) Exclusão do Crédito Tributário.(C) Suspensão do Crédito Tributário.(D) Imunidade Tributária.(E) Remissão de Crédito Tributário.

QUESTÃO 38Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

(A) Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

(B) Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

(C) Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

(D) Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

(E) Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

QUESTÃO 39De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

(A) ao Supremo Tribunal Federal.(B) à Controladoria-Geral da União.(C) ao Tribunal de Contas da União.(D) ao Ministério Público Federal.(E) ao Ministério da Justiça.

QUESTÃO 40De acordo com a Lei nº 4.320/1964, constituem Despesas de Capital:

(A) Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

(B) Investimentos, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

(C) Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Transferências de Capital.

(D) Despesas de Custeio, Inversões Financeiras e Transferência de Capital.

(E) Inversões Financeiras, Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

QUESTÃO 41Referente ao tratado pela CLT em relação ao Aviso Prévio, assinale a alternativa correta.

(A) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

(B) Não é devido aviso prévio na rescisão indireta.(C) A falta do aviso prévio, por parte do empregador,

dá ao empregado o direito aos salários correspondentes à metade restante do prazo do aviso, não sendo computado esse período no seu tempo de serviço.

(D) A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes à metade do prazo respectivo, salvo se o empregado justificar a falta do aviso.

(E) O valor das horas extraordinárias não habituais integra o aviso prévio indenizado e o cálculo de eventual multa rescisória.

QUESTÃO 42A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

(A) da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

(B) do Procurador-Geral da República.(C) de mais da metade das Assembleias Legislativas

das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(D) do partido político com representação no Congresso Nacional.

(E) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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12 Cargo: Procurador

QUESTÃO 43De acordo com que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio Branco-AC, assinale a alternativa correta a respeito da composição das Comissões.

(A) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 3 suplentes.

(B) Serão compostas por 7 Vereadores, sendo 5 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(C) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 4 Vereadores efetivos e 1 suplente.

(D) Serão compostas por 5 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 2 suplentes.

(E) Serão compostas por 4 Vereadores, sendo 3 Vereadores efetivos e 1 suplente.

QUESTÃO 44De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

(A) em terrenos com declividade igual ou superior a 10%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(B) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(C) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

(D) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente das providências para assegurar o escoamento das águas.

(E) em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.

QUESTÃO 45Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

(A) quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal.

(B) quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

(C) nos casos em que houver intervenção estadual em Município.

(D) quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

(E) nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

QUESTÃO 46O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

(A) o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

(B) o Ministro da Justiça, o ministro do Planejamento, o Ministro de Estado de Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e Vice-Presidente da República.

(C) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado de Defesa e o Presidente da República.

(D) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Fazenda, o Ministro das Relações Exteriores e o Presidente do Congresso Nacional.

(E) o Presidente do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República, O Ministro de Estado de Defesa, O Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Chefe das Forças Armadas.

QUESTÃO 47Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?

(A) Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

(B) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

(C) Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

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13 Cargo: Procurador

(D) Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.

(E) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

QUESTÃO 48Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunir-se-á em sessão solene para:

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura.

( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

(A) V – F – F – F.(B) F – V – F – V.(C) F – F – V – V.(D) V – F – F – V.(E) V – V – F – F.

QUESTÃO 49A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

(A) a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.

(B) pelo Prefeito, quando julgar necessário(C) por seu Presidente, nos casos de sucessão

temporária do mandato do Prefeito.(D) por qualquer membro da Mesa Diretora, desde

que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

(E) por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

QUESTÃO 50De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

(A) elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.

(B) enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.

(C) discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

(D) declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.

(E) determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

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14 Cargo: Procurador

I N S T R U Ç Õ E S

Conforme Edital de Abertura n°01/2016, a Prova Prática Processual, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada considerando-se os aspectos presentes na Tabela 12.2:

12.4 A correção da Prova Prática Processual será realizada por Banca Examinadora, conforme os aspectos mencionados na Tabela 12.2. cuja pontuação máxima será de 40 (quarenta) pontos para a Prova Prática Processual.

12.4.1 O candidato deverá obter 20 (vinte) pontos ou mais, na Prova Prática Processual, para ser aprovado e não ser eliminado do concurso público.

12.5 A Prova Prática Processual deverá ser feita à mão pelo próprio candidato, em letra legível, com caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas.

12.5.1 Nenhuma das folhas de textos definitivos da Prova Prática Processual poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que possibilite a identificação do candidato.

12.5.2 Quando da realização da Prova Prática Processual, caso a peça processual ou o parecer exijam assinatura, o candidato deverá utilizar apenas o termo “Procurador”. Ao texto que contenha outra assinatura será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do candidato em local indevido.

12.5.3 A VERSÃO DEFINITIVA será o único documento válido para a avaliação da Prova Prática Processual. O rascunho, no caderno da Prova Prática Processual, será de preenchimento facultativo e não valerá para a finalidade de avaliação da Prova Prática Processual.

12.5.4 O candidato disporá de, no máximo, 200 (duzentas) linhas para elaborar a peça processual ou o parecer. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima permitida para elaboração.

12.5.5 A omissão de dados, que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução da questão, acarretará em descontos na pontuação atribuída ao candidato nesta fase.

12.5.6 O material de uso permitido na prova prática processual será fornecido pelo Instituto AOCP, por meio de excertos de legislação.

12.6 O candidato terá sua prova prática processual avaliada com nota 0 (zero) em caso de: a) não atender ao tema proposto e ao conteúdo avaliado; b) manuscrever em letra ilegível ou grafar por outro meio que não o determinado neste Edital; c) redigir seu texto a lápis, ou a tinta em cor diferente de azul ou preta; d) não apresentar a peça processual ou o parecer redigido(a) na VERSÃO DEFINITIVA, ou entregá-la em

branco; e) apresentar acentuada desestruturação na organização textual ou atentar contra o pudor;

f) apresentar identificação, em local indevido, de qualquer natureza (nome parcial, nome completo, outro nome qualquer, número(s), letra(s), sinais, desenhos ou códigos).

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15 Cargo: Procurador

P R Á T I C A P R O C E S S U A L

O servidor estatutário do Município de Rio Branco, José da Silva, detentor do cargo de auxiliar de serviços gerais, ingressou com Mandado de Segurança, autuado sob o nº 123/2016, em face do Município de Rio Branco.

No Mandado de Segurança, alega o servidor que, mesmo tendo exercido durante cinco anos as mesmas funções que o servidor João dos Santos, este recebeu promoção por merecimento que o elevou na carreira funcional. Em decorrência da promoção de João dos Santos, seus vencimentos mensais passaram ao montante de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais), enquanto José da Silva, exercendo as mesmas atividades, percebe mensalmente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Diante do exposto, José da Silva formulou pedido de equiparação funcional, pleiteando a condenação do Município de Rio Branco em proceder com a sua progressão na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Despachando a inicial do Mandado de Segurança, antes de proceder com a intimação para que o Município de Rio Branco se manifestasse, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco concedeu o pedido liminarmente, determinando ao Município de Rio Branco que procedesse com a progressão imediata de José da Silva na carreira, bem como com o pagamento da remuneração correspondente.

Por força de tal decisão, foi o Prefeito Municipal notificado para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, ao mesmo tempo em que a Procuradoria do Município foi cientificada do feito.

Produza a peça processual sem natureza recursal mais adequada para a solução do caso, atuando como Procurador do Município de Rio Branco.

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16 Cargo: Procurador

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R A S C U N H O

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