PROCU~~..(JE - senado.gov.br · Rua Peixoto Gomide, ... Dr. Alexandre Amaral Gavronski, fui...
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UNG PEe
000110
ortcto PGRIGAB/N' 129
Brasilia. 13 de fevereiro de 2008
Senhor Presidente,
Em aditamento ao OFiCIO PGRIGABIN' 1569, de 29 de novembro de 2007,
encaminho a Vossa Excelencia as informacoes prestadas pelas Procuradorias da Republica
nos Estados de Sao Paulo. Rondonia, Amazonas e Bahia, alusivas as medidas adotadas nas
unidades da Pederacao frente a Comissao Parlamentar de Inquerito denominada "CPI das
ONG's".
Atenciosamente,
/-1
ANTONIO FERN / lBAPUBLICAlVADESOUZA
PROCU~~..(JE.
'-su-ns-e-cr~el-ar"7,a~d;:e~~::?:OIo;:-;a';"src;;;om;;,s;~o~eSls '-./ Es?e",iS e Parlamenla"s ,de l~q0'IO
Recebido em I As s
Excelentissimo Senhor Senador RAIMUNDO COLOMBO Presidente da Comissao Parlamentar de lnqueritu "CPI das ONG's" Senado Federal Brasilia - DF
RQS nD 20112007 • SF CPl· ONGs
FIs. /:1 _,~
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r Hi Iooc.~· _
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL •PROCURADORIA OA REPUBLICA NO ESTADQ DE sAo PAULO
___--'G""""binete da Procuradora Chefe
PRiSP-GABPC-00205312001
Oflcio GPC/PRISP n" 23.575/2007
Sao Paulo, 30 de novembro de 2007.
Assunto: Encaminha respustas
Referenda: OFiCIO PGRIGABIN"I6
Excelentissimo Senhor Procurador Geral da Republica,
Em atencao ao oflcio em epigrafe, encaminho a Yassa Excelencia as
respostas apresentadas pelos Excelentissimos Procuradores da Republica lotados na
Procuradoria desta Capital Fernanda Teixeira S. D. Taubemblatt, Sergio Gardenghi
Suiama, Luiz Fernando Gaspar Costa, Luciana da Costa Pinto, Rosane Cima Campiotto,
Eugenia Augusta Gonzaga Favero, bern como pelas Prccuradorias da Republica nos
municipios de Franca, Jales, Santos, Sao Bernardo do Campo, Sao Carlos, Sao Joac da
Boa Vista, Sao Jose do Rio Preto e Sao Jose dos Campos, Sorocaba e Tupa.
Ressalto, par oportuno, que, inforrnacdes prestadas pelas demais
unidades, scrso imediatamente remetidas a Vossa Excelencia.
Na oportunidade, renovo protestos de evaJa estima e distinta
consideracao.
II r
,
~ t Adriana awada Melo
Procuradora C a Procuradoria ROS nO :01/;0\1 . Sf I·da Republica no Estado de Sao Paulo
CPJ - O['JU';
Exeelentissimo Senhor , Doc. \ \(.Doutor Antonio Fernando Barros de Silva e Souza
Procurador Geral da Republica Brasilia - DF
Rua Peixoto Gomide, 7f>'il- 5!o Peulo 5P _ CEP 01409-904 - Fone (11)3269 ~047 Fax (11)32870396 - E.mail. [email protected]
l'\ " MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
TUTELA COLET/VA
Oficio PRlSP-GABPR13·FTSDT-000361/2007
6° Oficio - Banca II
Sao Paulo, 14 de novembro de 2007.
Ref.: Oficio Circular Interno n' 23/2007 Offcio Circular PGRIGABJN° 16 otlctc nO 01912007 - CPI- ONGs
(PR/SP.GABPC-0019651200 7)
Excelentlssima Procuradora-Chefe,
Tendo em vista 0 solicitado por meio do Oficio em referencia, informo que,
nesta Banca II do 6° Oficio. nao ha procedimento que envolva a destinacao e a aplicacao
de recursos publicos repassados pelo Governo Federal para entidades privadas caracterizadas como ONGs, no periodo de 1999 a 2006.
Respeitosas saudacoes.
J.MM£~~~J~~ Fernanda Teixeira S. Domingos Taubemblatt
PROCURADORA DA REPUBLICA pes fie 201/200; . S, C'i . ONGs
1\ C, Doc.EXCELENTisS/MA DRA. ADRIANA ZAWADA MELO PROCURADORA·CHEFE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM sao PAULO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL tnvtseo de Tuteia Coletiva
Ref.: PRISP-GABPC-001965/2007
CERTIDXO
Trata-se de oficio circular do GPC, encaminhando oflcio nO 16 do PGR, 0 qual solicita informucdes sabre investigat;oes jci conduzidas ou que estejam sendo conduzidas envoi vendo a desf-inncdo e a cplicocdo de recursos
publicos repassados pelo Governo Federal para entidades caracterizadas como
ONGs, no periodo de 1999 a 2006. Em pesquisc realizada no sistema ARP, verifiQuei que 0
referido sistema noD tern condicoes de apontar os procedimentos Que versom
sabre 0 referido feme, em especial porque, muitas vezes, as ONGs envolvidas
no procedimento ndo recebem esse dencminocdo.
CertifieD que, em contata com 0 Exmo. Coordenador do Tutela Coletivo, Dr. Alexandre Amaral Gavronski, fui orientado a encaminhar
ccpio da documentat;do para todos os Procuradores atuantes na area da Tutela
Coletiva, solicitando que as respostas sejam encaminhadas diretamente ao
Gabinete do Procurodora-Chefe no PRISP.
Sao Paulo, 14/1112007
..<> /J.~L_C~ ~ Eduordo Caldora Cost~
Chefe do DITC
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da procureoora Chefe -------~~
PRiSP-fjABPC-OOI'l65/2007
Oficio Circular Inferno n" 2312007
Sao Paulo, 08 de novembro de 2007.
Assunto: Solicita lnformacdes Referenda: PRI::'-'PIGAlJPC"I}OjI,J3712007
Scnhorcs Proeuradores,
Encaminho a Vossas Excelencias, para conhecimento e providencias que
mcrccer, 0 Oflcio Circular PGR./GABIN° 16, do Procurador Geral da Republica em
exercieio. que, em atencao a requerimento de Comissao Parlamentar de Inquerito do
Senado Federal, solicita 0 cncaminhamento de informacces aeerca de investigacdes que
envolvam a destinacao e a aplicacao de recursos publicos por ONGs no periodo de 1996
a 2006.
As informacoes poderao ser remetidas a esta Chefia, para posterior
encaminhamento aProcuradoria Geral da Republica.
Considerando 0 teor do referido oficio. foi eneaminhada copia aos
Coordenadores do Nueleo Criminal e da Tutela Coletiva dest· Procuradoria.
Na oportuni a e _~=='nrotestos e e evade estima e distinta
consideracso.
1\
~r ~ nana Z wada Me10
Procur dora Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
Doc.
RQS nO 201/2nOI rn ONGs
Excelentlssimos Scnhorcs Procuradores da Republica no Estado de Sao Paulo
:;!' '. '-',(~ ';::C:U.:J;' 1 .': ~:,'l f-=I'" , I :u. -~--,--
II Pi'" c.~):"J i'G , ..... .3 tirO }-
OFicIO ClRCU! AR PGRJGADlN° 16
Brasilia, :) de novembro de 2007
I
Senhorfa} Procuradortaj-Chefe,
Em atencac ao Oficio n'' 19/2007 - Cl'I - UNG's, de 31 de outubro de 2007,
copia anexa, oriundo da Comissao Parlamentar de Inqucnto criada pelo Requerimento nv
201. de 2007, denominada "CPI das ONG's", solicito, com a rnaior brevldade pcssfvel. 0
encaminhamenro de "informacoes sobre invcstigacocs ja conduzidas ou que esrciam scndo
conduzidas e nas quais estejam cnvolvidas a destinacao e a aplicacao de recursos publicos,
repassados pelc Govemc Federal. II,) periodo de 1999 a 2006, para entidades priva~s
caracterizadas como ONG~.". acompanhadas da midia respective.
A[el1ci7T/~-')
/----'--,.f-----1-~~---~ .-./'' T' ,..,... _E;%TO(ONTE!lU, GURGEL SANTOS PROCU ~~R- ERAL DAREPlTBLICA EM EXERCi
,rc/ I,
Excelentissima Senhora ADRIANA ZAWADA MELO
Ifi', I,,_--,l~:'C_
I Prccuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de .5!.l0 Paulo I DotsAo PAULO - SP i_
.,' ,.. ~, ...
•. .
... ~, . ,
SENA.DO FEDERAL SECR~TARJAD~ COMrSSOES
Svbw~I/;.·!ari.,Uj<: Acero i~ Cceassoes E5pecial~ c Parl;lmenlJ,,"¢, ,k lnqueruo
Offcio n." 01912007 - CPI - ONGs
Brasilia. J 1 de outubro de 2007.
A Sua Excelencia 0 Senhor Dr. ANT6NIO FERNANDO BARROS E SILVA SOUZA Procurador-Geral da Republica Ministerio PUblico Federal BRASILIA - DF
Senhor Procurador-Gcral,
Na qualidade de Presidcntc da Comissao Parlamentar de Inquerito, criada pclo Requerirnento 0.0 201, de 2007, denominada "Cf'I das ONGs", e em conformidade com 0 artigo 148 do Regimento Interno do Senado Federal, solicito a Yassa Excelencia, as informacoes descritas no requcrimento anexo, a serem prestadas, rambem em meio magnetico, no prazo de dez dias.
Por oportuno, informo que a solicitacao decorreu cia aprovacao do Requerimento n." 028/07, de autoria do Senador Inacio Arruda,
RQS nO 201/2007 - Sf . Atenciosamente,
=::"==:>;o~'_....
a Comissao ,I
_....
CPI - QNGs
I) f15. II o_----""--__
SENADO FEDERAL GABINETE DO SENADOR INACIO ARRUDA PCdoB-CE
CPI -ONGS
REQUERIMENTO N' DE 2007 - CPI , Requerirnento
(Do Senador Inacic Arruda) N° 028/07
Requer intorrnacoes ao ProcuradorGeral da Republica
Com fundamemo no art. 148 do Rcgimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam sojcrrartas ao ProcuradorCera! da Republica as Informa~6es descritas a seguir, a serem prostadas, tarnoem em meto rnaqnetrco. no prazo de dez (lias:
,,' Ii Informacoes score \nv8stiga~6e$ ja conduzldas au que estejam sendo
conduzidas e nas quais estejam envolvidas a destinacao e a apncaeao de recursos pubncos rspassacos peto Governo Federal, no perfodo de 1999 a 2006, para entidades privadas caracterizaces como ONGs. I
JUSTlFICATIVA
As irforrnacces soucitadas sao de fundamental importancta para o desenvolvimento dos trabalhos da CPI consubstanciados nas Jinhas de atuacao CeO do Plano de Trabalho, aprovaoo em 23 de outuoro de 2007.
Ante 0 exposto, requeiro seja 0 preserno pedido de mtorrnacoes subrnetico avotecao do Plenario desta Comissao.
Sala <las SessOes, em de de 2007. /'
/~C~_/ ' ROS n) 201/)(10; . Sf i ~-------7'''' Senador fnaclo Arruda CPI - CNGs
Relator \ I "j' , I.',[(~O ll(,
./i," //
,
:, ,_ - ,'I " 0\ IMinisterio Publico Federal Procuradoria da Republica em Sao Paulo - SP ;:1 .' II ! 91
Oficio MPF/PRSP/GAB/SGS n' 21.404/2007 (SGS - 000765/2007) Referencia: Oficio Circular Interno nO 23/2007
Sao Paulo. 19 de novembro de 2007
Prezada Senhora
Em atencao aD Oficio Circular em epigrafe, intorrno
que, sob meus cuidados, estao as procedimentos administrativos abaixo
relacionados, as quais noticiam irreqularidades na execucao do Programa
Brasil Alfabetizado por diferentes entidades.
Referidos procedimentos encontram-se ainda em
fase de investlqacao. Sao ales.
a) 1.34.001.004414/2007-49 e 134004200151/2007-77 - ambos envolvendo
a ONG Centro de Educa~ao, Cultura e Integra~ao Social de Sao Paulo;
b) 1.34.001.006142/2007-11 - envolvendo a ONG Nucleo Direito do Saber;
c) 1.34.001.006256/2007-61 - envolvendo a Funda~ao Renascer.
Hi! tarnbern 0 PA n' 1.34.001.007603/2007-73, que
investiga apenas as atos de improbidade acrninistrativa praticados par
Eduardo Ferreira de Oliveira, Presidente do Congressso Nacional Afro
Brasileiro, quando da execucao de convenio para irnplernentacao do
Programa Brasil Alfabetizado; uma vez que, a anulacao do referido convenio e
pedido de devolucao da verba recebida, ja e objeto de aC;:80 popular n.?
2007.61.00.020715-5, em trarnite na 5' Vara Federal Civel, da Subsecao
Judiciaria de Sao Paulo.
Ressalto que nessa acao popular e investigada
tarnbern a execucao do convenio firmado pela ONG PQS nO 201/2007 - SF IDesenvolvimento Solidario (ADS).
(PI - Oi:Gs I
(, - \0 I
IAExcelentissima Senhora Doutora ItCIr 5. 1~ _~_l..-_
ADRIANA ZAWADA MELO
DO. Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica em Sao PL:,~::::~?::::.===::==®t11I
Rua Peixoto Gornide. 768 - 40 andar - Sala 6 cercuera Cesar - Sao Paulo (SP) - CEP 01409-904
----------------
Ministerio Publico Federal Procuradoria da Republica em Sao Paulo - SP
Por fim, informo que ja foram propastas duas acoes
buscando a anulacao e devolucao das verbas recebidas pela Central
Nacional Damocratica Sindical (CNDS), quando da execucao do Programa
Brasil Alfabetizado, por notlcia de irregularidades. Sao elas: ACP nO
2006.61.00.002231-0 e ACP n'' 2007610021940-6. ambas Iramilando na 25'
Vara Federal Civel, da Subsecao Judiciaria de Sao Paulo.
No ensejo presento protestos de elevada estima e
distinta consideracao.
Sergio G rdenghi Suiama Procura or da Republica
PQS nO 20112007 - SF i (PI - ONGs
IDoc (\CIp
Rua Peixoto Gorruce. 768 - Cerqueira Cesar - Sao Paulo (SP) - CEP 01409-904 www.prsp mpt.qov.br e-mail para ..cemmcras". [email protected]
Fane 11 3269-5000 Fax 11 3269-5355
•.:' ,-
, •• < • <, '~, ' •• ,
L:> II
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Seeretaria des Oflcios de Tutela Coleriva - Silo Paulo
Oficio n.c GABPR25-LFGC/SP-000900/2007
Sao Paulo, 19 de novembro de 2007
Ref.:Oficio Circular Interno nO 23/2007 (PR/sP/GABPC-001937/2007)
Excelentfssima Senhora Procuradora,
Cumprimentando-a, em atencao ao Offcio Circular Interno nO
23/2007 (PR/SP/GABPC-001937/2007) informo que nao consta, perante a
atuacao do Procurador da Republica signata rio, investlqacao ja conduzida au
que esteja em trarnite, envolvendo a destinacao e apllcacso de recursos
publicos repassados pelo Governo Federal para entidades caracterizadas como
ONGs, no periodo entre 1999 e 2006.
Ao ensejo, renovo protestos de
.LUIZ FEWIAl'l SPAR COSTA a Republica rO""'~r
Excelentfssima Senhora Doutora ADRIANA ZAWADA MELO
Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica em Sao Paulo
Rua Peixoto Gomide, 768 - 8" andar - CEP 01409-904 - Sao Paulo - SP - Tel: (II) 3269i;;O~'
Fax: (II) 3269-5386
."D~O~C.i:====~==
e,
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L 2 .' "..,.
• '
'~
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Olicio no" 22.893/2007/PRSP PRISP-GABPR26-LCP-OOO 113/2007
Sao Paulo. 22 de novcrnbro de 2007.
Excelentissima Senhora Procuradora-Chefe
Em resposta ao Ofieio Circular Interno 0.° 23/2007. de
08.11.2007, encaminho a Vossa Excelenciu. em anexo, a rclacao de proccdimentos que
envolvcrn ou envolveram a dcstinacao e a aplical;3.0 de recursos publicos POf ONGs no
periodo de 1996 a 2006.
Aproveito 0 ensejo para aprcscntar protestos de consideracao c
apreco. '. :--" '--#~rQ
.:JLU ANA DA COSTA PINTO
Procuradora da Republica
losnO 201/2007 . S~
CPl· ONGs
!,Q !,"J~\Excclcnrissirna Senhora Doutora I FI ..
, 1 >1.::::........--
Adriana Zawada Melo I Procuradora-Chefc da In I \ .. \ Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo. ,_'0(, '\ ~
Nesta
Rua Peixoto Gomide. 11. c' 76;.1 - Cerqueira Cesar - SAO PAULOiSP CEP OI.f09-90.f Tel.: (II) J 2119-5000
• Ministerio Publico Federal - MPF
Hora: 16:07A Procuradoria da Republica em S~O Paulo Extrato do P.A Paqma 1 de 1
ARP - Acompanhamento de P.A
08123.001870/98-71 Data de Autuecao: 19/05/1998 Tipo de P.A: TUTELA COLETIVA - PRC
Ayao: 2003.61,0010735-0 IPL: ICP:: 2° oncio -DITCo/et
tocatizacao: Nito recebido. 0410912003 - JUSTICA FEDERAL Com Propositura de Acao de Improbidade Administrativa ~ ACI n° 2003.61.0010735~O - 48 vera Givel protocolado em 22/04/2003 Encaminhado 12 volumes e as anexos encantram-se no gabinete do Dr. Os6rio Barbosa.
vlncutecao:
Dletrlbulcao: Dislribuir;tJo encerrada: 0410912003 - Banca V-2° Of/cia
Resumo Patrim6nio Publico. Irregularidades nos contratos firmados pela Assoctecao Beneficiente des Empregados da Telesp, causando prejuizos a Empresa.
Outros Ncimeros/Numera9ao ~ternativa rep. 98/98 .xx OUTROS
Nomes/Partes Int:eressac1o Dr. A;H,--~l;lo Ce t eo C. O. ee rLs (NE'E3F)
Ultima Ocorrencia 16/())/)004 Our r cs s o cc ~ En,~ami.nhar:iG ne.:'~a data (If/02/2UOJ) , cs: an exos de I a V desra Repr"'2senta~'do, para serem apensc1dos (JOB a ut.oo pLllic->lpaio Pr oce.s s o ;~G
20:n.61.00.0))j.J8-') <21n t z Sm i t e no. 11~ v aro ci ve : .se Se-r;10 Ju.t icie x ce de Sao Pa u.l c .
Total: 1
ROS ,,0 I01/IOC? - SF I CPI - ONGs
FiS, t'Jo C~, ~
Doc. J'(I\ -
Ministerio Publico Federal· MPF Hera 16:09
Procuradona da Republica em sao Paulo Extrato do P.A Paqlna 1 de 1
ARP - Acompanhamento de PA
N' do P A 1.34.001.004507/2002-69 Data de Autuacao: 24/09/2002 noo de P A TUTELA COLETIVA - PRC
Acao: IPL: ICP:: 2° OF/CIO - DITColet
tocaraacao: 2011012005 - MIN/STERIO PUBLICO ESTADUAL szo PAULO
vtncuracao:
Olstnbutcao: Distribuiyao encerrada: 2011012005 - Banea V-2° Ottcio
Resumo MElD AMBIENTE. AMBIENTALISMO. Resolucao do CONAMA n" 292, de 21/03/02. Tentativa de necnauzacao do movimenlo das ONGs. Entidades ambtentenstas - cadastre.
NOllIes/Partes cr i a i.veaor
&~tima Ocorrencia 20/ 10/2l~'05 5i;Jida
Total; 1
I :,05 nO 201/2007 - SF CPI - ONGs
Fis. N°~---",_-,----_
I Doc
-------
Data: 22/11/2007 Ministerio Publico Federal - MPF
Hora: 16:09 Procuradona da Republica em S~O Paulo Extrato do P.A
Paqma 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
N" do PA 1.34.001.003438/2003-57 Data de Autuacsc 24/06/2003 T,po de PA TUTELA COLETIVA - PRC
Acao: IPl: lep _ 2° oncto -DITGo/et
Lccaleacao Hao recebido. 13101/2004 - JUSTICA FEDERAL
Para ser apensaoo aos autos n" 2002.61.00.005941-7 da 78 Vara Federal Civel. (obs.: estes autos foram encarnmnados em apenso aos autos supra mencionaoo)
vmcutacao:
Dletnburcao: Dislribuiyao encerrada: 13/0112004 - Banea V-2° Ofielo
Resumo PATRIMONIO PUBLICO. LBV - Legiao ca Boa Vontade Acompanhamento de ecac Judicial. lsencao concedida oeio INSS,
Nomes/Partes
U~tima Ocorrencia 13/:)1/20C4 - :}i"',~ribui<;b:~' (F2-I;: daY - Fecl:dJ,"cCc,'1 c0 i]]Jtol~~a~..:,·C' de a i str i t.n i c sc., ,\1nviI,k';lld~dC E.xt,~.::nd.
Total: 1
?OS n' 20 '/2C07 - SFI (PI - ONGs I !
Hs. N°
I :, (I , Doc, 'I '-'\ I
__.L-"'~
Data: 22/11/2007 Ministerio Publico Federal· MPF
Hora: 1609Procuraooria oa Republica em sao Paulo Extrato do P.A
Paqma 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
N' do PA 1.34.001.005986/2003-11 D'I' de A"I""oO 21/11/2003 T,po de PA TUTELA COLETIVA - PRC
Acac: IPL: ICP:. 2° OF/CIO - DITColet
Loceuzacao 1710812004· DITe - Divisao de Tutela Coletiva
ENCAMINHADO PARA 0 AROUIVO DA SOTC. APQS CleNCIA DO AROUIVAMENTO PELA CAMARA DE COORDENA<;Ao E REVISAo.
vmcurecao:
Dislribuil;:£io: DistrilJU!9ao encerrada: 10/1212003 - Banca V-2° Cticia
Resume PATRJM<'JNIO PUBLICO. Acuracao de eventuais irregularidades na connetecao oa FIPECAPJ - Funoacao Instituto Pesquisa Ccntabers Aotartats e Financeirasda FEAlUSP - para aporo em deterrninadas alividades do processo de orvauzacao do BANESPA. Aosencra de ucltacao Leitao do BANESPA.
Nomes/Partes
U~tima Ocorrencia Ubi i 0/2004 Caiza ;:0 ]86/2C'L'o'j SDTe:
Total: 1
r RQS nO 20;/2007 - SF (PI - ONGs
Fis I,' C10
Doc__liL'_
Data: 22/1112007 Ministerio Publico Federal - MPF
Hera: 16:10 Procuraoona da Republica em Sao Paulo Extrato do P.A
Paqtna 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
N' do PA 1.34.001.002622/2004-61 Data de Autcacao 01/06/2004 T;po de PATUTELA COLETIVA - PRC
Ayao: lPL: ICP: 2° onao -DITColet
Localiza~o: 08/0612007 - DJTe - Div;sao de Tutela Co/etiva
Para arquivar
vmcuracao:
Dtstribuicao: Distribui980 encetreae: 09/0312006 - Banca V - 2" Ofielo
Resumo PATRIMONIO PUBLICO. CNAS - consemc Nacional de Assistencra Social Filantropia. 'notcos de fraude na concessao de cernncaoo de Enkdade de Fins Fijantropicos - CEFF. Asscctacao Educative e Assrstenclat Maria Imaculada.
Nomes/Partes Or i ~J. n.sdcs: tasn i scex io P;jblicc' ~C'deral
Ultima Ocorrencia 1 1/06/2007 ~ AUTOS Ef-!. CARICRIL' - ArqLJi,'_~do na Cai\a 74/2007,
Total: 1
RQS n' 201/2007 . Sf CPI - ONGs
I " \ fls. r'Jo ./: 1"
Data: 22/11/2007 Ministerio Publico Federal· MPF
Hora: 16:10 Procuradoria da Republica em Sao Paulo Extrato do P.A
Paqina , de 1 ARP - Acompanhamento de P A
N°doPA. 1.34.001.000705/2005-04 Data de Autuacao: 04/02/2005 Tipode PATUTELA COLETIVA - PR(
A~ao: IPL: ICP' 2° OFiCIO - DITColet
Localeecac 1410212005· LUCIANA DA COSTA PINTO
v'ncuracao:
Dtstnouicao: 1410212005 - Banca V-2° Oficio
Resumo PATRIMCNIO PUBLICO. UNE - untao Nacional dos Estudantes. UBES - UniAo Brasileira dos Estudantes Secundaristas. UJSunrao oa Juventuoe Socialista. Ma qestao. Noucia de recebimenlo de verbas publicas
Names/Partes OLi,)i',adoL
Ultima Ocorrencia 18/04/_·).~,J6 ,,'UNTADA DE DOCUM£NTOS u'unt:o a~'5:wt:OS 0 cr i c io n~ 7LJ,':":)06i'OGCQN 5POA/SE/,'.JE:, de 12/04/20;lV, .'.'UbSCL>:to pe t o Senh~.'~· ~laudi(; Montelrc ! .c;~lb5ecrei Rric de Plu.nejame,-,~or Or cemenc-: <;' Acimi;'''l,o'/;rac;ao Irit er i :..: da COI:;r.,enac;ao-GerCl.J ,~'~ ';estJio de conveo toe, eem ro spoete ao :Jfi,~io r:'" (-391/20(;6.
Total; 1
j~~~ IOI/inO! -SF; I (PI - O,~G5 iIfls I"O~iJ:L ! ...:'D:.::.O"==)=i~~'=J
Data: 22/11/2007 Ministerio Publico Federal - MPF
Hera 16:10Procuradoria da Republica em sao Paulo Extrato do P.A
Pagina 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
N' do P A 1.34.001.00435912005-25 Data deAutuecao: 26/09/2005 Tipo de PA TUTELA COLETIVA - PRC
Acao: IPL: ICP. 2° OF{CIO - DITColet
t.ocauzacac 2610912005 - LUCIANA DA COSTA PINTO
vincutacac
Disrrtburcao: 26/09/2005 - Banca V ~ 2° rntoo
Resumo PATRIMONIO PUBLICO convene nrmaoo entre a FUNDACENTRO e 50S - Social Democracia Sindical Irregularidades na orestacao de contas.
Nomes/Partes
u~tima Ocorrencia 07/1112007 - ~'.')NT1J.DP. DE DC:UNENTC:J - .tunt.o aos al1.':~b' 8 Oii c i c n~ .L.'J/PRES (Fer.i.': prreo:>::padm 007547,'2(07), oe CS.l1.2007, subs cri co pe i c seanor .Iu r er.ci i r 86ia Rocha! Prer i cierit:e Lid ::'UNDP.CENTRO, em rc:sposta ar-, ct ic io [10 3U336/2007.
Total: 1
Res ,,0 2C!/2007 - SF CPI - OfiGs
013113: 22/11/2001 Ministerio Publico Federal· MPF
Hora: 16:11Procuradoria da Republica em S~O Paulo Extrato do P.A
Paqtoe 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
NO do PA 1.34.001.002674/2006-07 Data de AUlU8v80 24/04/2006 Tipo de PA TUTELA COLETIVA - PRC
A~o IPL: ICP:: 2° crtao -OITColet
tocaraacao 24/04/2006· LUCIANA DA COSTA PINTO
vmcuracao:
Disuibuicao: 24104/2006 - Banca V-2° ottoo
Resumo PATRIMCNIO PUBLICO. CEAGESP, Prccedimento que visa apurar as seguinles irregularidades: a) venoa do lmover de Santos conseu: b) contrato ABRACEN; c) oestcnacao de funclcoartc publico «nprcoo para cargo de tescurelro: d) abertura de ccnta em nome de tesourerrc: e) paqamento indevido de hospedagem no Hotel Transamerica.
Nomes/Pa.rtes An6nirn:'
U~tima Ocorrencia ;:/;' >-ne.spdCIL)
Total: 1
t 1105 n(:.201/2:~Gl - SF" ! Cd - ONGS, j~, ',dOI IS.,
I
IDoc
Data: 2211112007 Ministerio Publico Federal· MPF
Hora 16:11 Procuranona da Republica em Sao Paulo Extrato do P.A
Paqina 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
N' do PA 1.34.001.003525/2006-57 Data de Auruecao: 14/06/2006 T;po de P A TUTELA COLETIVA - PRC
A~ao: IPL ICP:: 2° OFIGIO - DITGo/et
Lccauaacao: 13/1112007 - DITC· Divisao de Tutela Co/etiva
Para encaminhar ao arquivo vmculacgo:
Distribuicao Distribuiql!1O eneerrada: 04/1212006 - Banea V- 2" OfielO
Resume PATRIM()NIO PUBUCO. conreoeracac Brasi!eira de Desportos para Cegos - CBDC Noticia de irregularidades na presta~ao de cootas.
Nomes/Partes crto i oenor
Ultima Ocorrencia 7311/200 7 - Ar_,"T~;S S:'>[ C:l\RTORIO - Ho,,::,)1.»ddo a,~quil.ri]me:,to. Arql-'ivddc' n.J c-s ir:e 18?/2C07
Total: 1
r----- ~QS nO 20:/1'07 . SF
(PI· OI:Gs
i Doc.
Data: 22f11/2007 Ministerio Publico Federal· MPF
Hora: 16:13 Procuradcrta da Republica em sao Paulo Extrato do P.A
Peqina 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
N" 00 PA 1.34.001.005895/2006-29 Data de Autcecao. 21/09/2006 T1po de P.A. TUTELA COLETIVA - PRe
ICP:: 2° OFfCIO - DITColet
tocauzacao: 21/09/2006 -l.UCIANA DA COSTA PINTO
vtncuracao:
Orstrlbulcao: 2110912006 - Banca V-2° oncio
Resumo PATRIMONIO PUBLICO. Programa Prirnelro Emprego. Noticia de utlnaecao de verbas do refertdo programa como tonte de recursos para ONGs ligadas ao Partido cos Trabalhadores - PT,
Nomes/Partes ::-'r 1 y in.rocr
U~tima Ocorrencia ~;:)llt)/2007 - /,.·".c;-:Jespd~'flO - DIT,_~,-'lc:tiva - DE:ii'/!i...'.~C lJF. FT,.':. 50 v- DEiER11INltNDO (;' 1<AU'!.'/,:;LA.!'11::;NTC' DCi5 AUTOS NO PRll~:J 9 AT~ FINAL {oJ.. i. d QUINZDiJ; riP' DEZEMB.;"G 1):0: LO~~ 7, NOS
'I'ERt10S DJ OF. J~14]2/l()OI 01', ccn !-\l::;G. 3AC' PAULO, FTS. 50
Total: 1
RQS nO 201i2007 . s~. ,l cPt - O:';Gs I
" t> -:'. )
Fis. NO_~'ic-__ 1 ,
I. Doc. ill! I_ .._.'
Data: 22/11f2007 Ministerio Publico Federal - MPF
Hera: 16:13 Procuradoria da Republica em sao Paulo Extrato do P.A
Paqina 1 de 1 ARP - Acompanhamento de P.A
Ns oc PA 1.34.001.007275/2006-24
Acao: IPL:
tocanzacao: 29/1112006 - LUCIANA DA COS
vrncuracao:
Data de Autuacao: 29/11/2006
TA PINTO
ICP:
Tipo de PA TUTELA COLETIVA - PRe
2° OFICIO - DITColet
Distribuicao: 2911112006 - Banca V-2° Ofieio
Resume PATRIMCNIO PUBLICO. Apuracac de regularidade de convenes ceieorados entre a Orqanizacec NAo Governamental- ONG Assoctacac Ponteuo - Rede Local de Econornia Sohdaria - envolvendc recursos tecerets. (Programa "Primeiro Emprego")
Nomes/Partes
6~tima Ocorrencia ;1/10/2007 cvc r c.s - sate - form~;ciL' do ANPXO 1/1 "-0.~ 04 volum<2':: ~-crmado5 pel os
oocvvencce d o Proce.s so t.tc i t.er.xs ic, do dno de 20C'6,d~ ottc teoe z.s ccj.s Desenhc de pcHilna. ~feb, «ncem inr.s aos em respos ca ao nosso c.i , 19974/2001.
Total: 1
ROS nO 201f2')07 . Sf ' (PI - ONGs
l ;' I ) ,~
Doc. i lU
--
Ministerio Publico Federal· MPF Hora: 1614
Procuradoria da Republica em sao Paulo Extrato do P.A Paqina 1 de 1
ARP - Acompanhamenlo de P.A.
N' do PA 1.34.001.007280/2006-37 Data de Autuacao: 29/11/2006 Tlpo de PA TUTELA COLETIVA - PEl;
ACfJo: IPL: ICP:: 2° oncio -DITColel
Locanzacac: 19109/2007 - DITe - Divisao de Tutela Co/etiva
Para encarninhar ao arqurvo
vrncurecao:
Distribuicao- Distribuic;ao encerrada. 1811212006 - Banea V-2° Of/cia
Resume PATRIM6NIQ PUBLICO. Programs Pnmeirc Empeeqo. Possiveis irregularidades na apncacac de verbas oubucas. ONG ASMOREJI - Associacao dos Moradores da Regiao do Jardim da inoepercenca
Nomes/Partes
MPE - Hinisteric- ruc i icc Estadu,"d
Ultima Ocorrencia 29/:)eJ//(I'Y: - AUTOS EM CARTOPIC - h,:;-!.~oloqdJ() i;jrquivc"'/le;'I~c. J..rqui1hldo na L-:aixCi ::C',j :i~~7
Total: 1
RCS c:' 201/.J007 - SF 1 (PI - ONGs , / ,n"ifls. riO_\; j '1
ii''Doc. ,,~_
Data 22111/2007 Ministario Publico Federal - MPF
Hora: 16:14 Procuradoria da Republica em Sao Paulo Extrato do P.A
Paqina 1 de 1 ARP - Acompanhamenlo de PA
Acao: lPl:
t.ccenaecao: 1411112007- LUCIANA DA COS
vmcoracao:
N'do PA 1.34.001.007638/2007.11 Data de Autuacao: 14/11/2007
icr.. TA PINTO
Tipo de PA TUTELA COLETIVA - PE(
2° OF/C/O - D/TCo/et
O;stnbui~o: 1411112007 - Banea V-2° Offeio
Resumo PATR/MeNIO PUBLICO, Tomada de Contas Especial, Valkiria de Souza Silva, Presidente oa Ocashe Scciedace Brasileira de Cultura e Arte Negra Omrssac na prestacac de comas.
Nomes/Partes ,;rigir,ddc'l
U~tima Ocorrencia 14 '11/2007 - ,~1011i;n2r;t:.jr;:,'l()
Total: 1
I.
ROS nO 201/2007 . Sf ~
!
CPi . OIIGs I .' ,_,,"I ~I.: 1,0 (I_,_~~:
\'.'~-,_.
'Doc. ;iL'
.,,! II • e.J.
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Rua Peixoto Gomide. nO 768 - Sao Paulo - SP - CEP 01409-904
Tel: 3269-5093 - Fax: 3269~5393
Ofieio n" 22867/2007/PRSP Sao Paulo, 21 de novembro de 2007. (!lJWJr mencionar cst« rcjer{mr.;;IJ 1/(/ respostot GABPR37- Ree/SP n" 820/2007 Assunto: res posta an Oficic Circular n" 23/2007:
"Aplicacao de recursos publicos por ONGs"
Sra. Procuradora Chefe:
Cumprimentando-a, em resposta ao Oficio Circular Interno n" 23/2007, e 0 presente para informar que na Banca III, do l' Ofieio, existe 0 inquerito civil publico n? 1.34.018.000276/2003-16 que apura a regularidade de eventuais repasses de dinheiro publico, entre os anos de 2002 a 2006, atraves do Fundo Naeional do Meio Ambiente, as ONGs "Comissao Pro-indio de Sao Paulo", "Institute Teko Arandu-Mernoria Viva Guarani", "Centro de Trabalho Indigena - CTl". "Coletivo Altemativa Verde" e CIMI Conselho Indigenisla Missionario" (extrato do sistema ARP anexo),
No ensejo, apresento protestos de elevada estima e consideracao,
c------~ RQS nO 2D1/2007 . SF
cpr - or~G5
Exrna. Sra. Ora. Procuradora Chefe Da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo ADRIANA ZAWADA MELO
I
Ministerio Publico Federal· MPF Hora 18:36
Procuradoria da Republica em sao Paulo Extrato do P.A Paqina 1 de 1
ARP - Acompanhamento de P.A
N° do PA 1.34.018.000276/2003-16 Data de Autuacao: 19/12/2003 Tipo de P.A: TUTELA COLETIVA -
Acao: IPL: ICP:: N° 48, de 27/09/07 1° oncio - DITColet
Locauzacao: 10/0212004 • ROSANE C/MA CAMP/OTTO
vmcutecao:
Dtembutcao: 27101/2004 - Banca 111- 1° Offcio
Resumo INDIOS.lIDERES INOiGENAS SOLICITAM AUDI~NCIA PUBLICA OBJETIVANDO A PRESTAc;::Ao DE CONTAS DAS SEGUINTES ONGS. PRO-INDIO, elMI, INSTITUTO TEKOARANDU, ell E CAY
Homes/Partes
U~tima Ocorrencia 1 ~ 1 0 :;oc~ - ,:~]NTA~IA 0E n~)i:UNE:tn'.'x) .rii ci : :~' 13,'3 S:,)J7 COPEIF}"'HA/SEC'EX/MHA do a;inisrpr,',' d.> ~"e](.· a,7:bieilte - 5eC~-2~.';'·'lc;3 cO>_',:,,~"~'a - fun<io rie c i one L do rnc i c emb i orit e ,
Total: 1
; --, JIRQS n_ 201/2007 - SF I
, UI - OI!Gs ,l ~ .. '1 -
If Is I." l,-~
IDne {LL J
-----
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Oivisao de Tutela Coletiv8
Ref.: PR/SP-GABPC-001965/2007
C E R TID A-0
Trata-se de offcio circular do GPC, encaminhando oficio nO 16 da PGR, a qual solicrto jnforma~oes sabre investigotyoes jci conduzidas ou que
estejam sendo conduzidas envolvendo a destinncdo e a aplicat;ao de recursos piiblicos repassados pelo Governo Federal para entidades caracterizadas como ONGs, no periodo de 1999 a 2006.
Em pesquisa realizada no sistema ARP, verifiquei que 0
referido sistema noo tem cond.coes de apontar 05 procedimentos que verscm
sabre 0 referido teme, em especial porque, muitas vezes, as ONGs envolvidas no procedimento nao recebem esse dencminocdo.
CertifieD que, em cantata com 0 Exmo. Coordenador da Tutela Coletiva, Dr. Alexandre Amaral Gavronski, fui orientado a encaminhar copic da documerrtncdo para todos os Procuradores atuantes na area do Tutela Coletivo, solicitando que as respostas sejam encaminhadas diretamente ao Gabinete da Procuradora-Chefe na PR/SP.
Sao Paulo, 14/11/2007
c-L_0~~dO Cal ora Cost~ Chefe da DIrC
RQS nO 201/2CD/ . S~ ~
! CP1 - ONGs I
IFis. 1"_--.e'l,",-ltL I I Doc. ~{C I
,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE sAo PAULO
GabineLe da Procuradora Chefe
PIVSP-GABPC-OO I%512007
Oficio Circular Interno n° 23/2007
Sao Paulo, 08 de novembro de 2007.
Assunto: Solicita Informnedes Referencia: J'RISP/CABPC-OOJ 93712007
Scnhorcs Procuradorcs,
Encaminho a Vossas Excclencias, para conhecimento c providencias que
merecer, 0 Oficio Circular PGRIGABIN° 16, do Procurador Geral da Republica em
exercicio, que, em atencao a requerimento de Comissao Parlamentar de Inquerito do
Senado Federal, solieita a encaminhamento de informecoes acerca de investigacdes que
envolvam a destfnacao e a apllcacao de recursos publicos par ONGs no perfodo de 1996
a 2006.
As informacces poderao ser remetidas a esta Chefla, para posterior
encaminhamento 11 Procuradoria Geral da Republica.
Considerando a tear do referido oflcio, foi encaminhada copia aos \
Coordenadores do Nuclco Criminal c da Tutela Coletiva dest \ Procuradoria.
Na oportuni _~""'='n'rotestos e e evada estima e distinta
constderacao.
~_. ~~c v-I 'it'" '1'"': ';,-" i"}nr,7 _ <::.~ iriana Z wada Melo ',,~_ ~U'I· ,)/ ."I
Procur dora Chefe da Procuradoria da 1 C'l - Oi'iGs Republica no Estado de Sao Paulo I
iF:5. :,0 U':' "\
IDoc ~ 10 Excclcntissimos Scnhorcs Procuradores da Republica no Estado de Silo Paulo
lilJU. O~, 20C'-;' 1-;-': 54 Pi-I\ pO( Cffr, PC \" HI ,,)-
OFicIO CIRCULAR PGRJGAB/N' 16
Brasilia, 5 de novembro de 2007
Senhor(a) Procuradortaj-Chefe,
Em arencao uo Oficio n c 19/2007 - Cl'I - ONG's. de 31 de outubro de 2007,
copia anexa, oriundo da Comissao Parlamentar de Inqueritc crtada pelo Requerirnento n?
201. de 2007, denominada "CPI cas ONG's", soticito. com a rnaior brevidade possieet, 0
encaminhamento de "informacoes sabre investieacccs ja conduzidas ou que estejam sendo
conduzidas e nas quais esrejarn envolvidas a destinacao c a aplicacao de recursos publicos,
repassados pelo Govemo Federal, no periodo de 1999 a 2006, para entidades prfvadas
caractertzadas como ONGs.", acompanhadas da mfdia respecuva.
Alellci°7"ty-)
//--.1-1-------/. . L" ,
ROBERTO MONTEIRD GURGFL SANTOS PROCURf'DOi;':~RAL DAREP(TBLICA EM EXERCicIO i 'Qc " -";""' 100" -'I7'''' ~ K .J I' ~G.I,~' I' SF
/ ./' I CPi . CJr',;Gs i
Excelentissima Senbora IFls ri' V? 0 ADRIANA ZAWADA 'vIELO Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Estadc de Sao Paulo
, .
! DQc----i .{ 0SAO PAULO - SP
PC~r:-GABPGR nD ~.3oL_
•.,/' . . Detfl o3LJ~.._L-3~.. .
... ~ . ,
SENADO FEDERAL SECRETARJA DE COMISSOES
Subsecretaria ce Acero ~s C()mi~Si5e~ E~pecia.is e Parbmenl;<"C~ de lnquento
Ofieio n." 019/2007 - CPI - ONGs
Brasflia, 31 de outubro de 2007.
A Sua Excelencia 0 Senhor Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA SOUZA Procurador-Geral da Republica Ministerio PUblico Federal, BRASILIA - DF
Senhor Procurador-Geral.
NJ qualidade de. Presldentc da Comissao Parlamentar de Inquerito, criada pelo Requerimento n." 101. <.1.:"' 2007, dcnominada "CPI das ONGs", e em conformidade COlD 0 artigo 148 do Regimento Interne do Senado Federal, solicito a Vossa Excclencia, as informacoes descritas no rcqucrimcmo anexo, 11 serern prestadas, iambem em meio magnetico, no prazo de dez dias.
Por oportuno, informo que a solicitacao decorreu da nprovacao do Requerimento n." 028/07, de auroria do Senador Inacio Arruda..
Atencioxamenre,
SENADO FEDERAL GAS:NETE DO SENADOR INAGIO ARRUDA pedoB-CE
CPI-ONGS
REaUERIMENTO N0 DE 2007 - CPI , Requerimento
(Do Senador lnecto Arruda) N° 028/07
Pequer intcrmacocs ao ProcuradorGoral da Republica
Com fundamento no art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, requerro sejam sollcitacas ao Procurador-Geral da Republica as infonna<;::6es descritas a seguir, a serem prestaoas, lambern em mefo rnapnetico. no prazo de dez riias:
,. ./C
• Informa1;Oes sabre investigag:oes js. conduzidas au que estsjam sendo conduzidas e nas quais estejam envalvidas a oestmacao e a aplicacao de recursos pubncos repassados pelo Governo Federal, no perfodo de 1999 a 2006, para arrtidades prlvadas caractsrizadas como ONGs. '
JUSTIFICATIVA
As inforrnacocs solicitadas sao de fundamental lmportancta paid o desenvolvimento cos trabalhos da CPI consubstanciados nas linhas de atuacao CeO do Plano de Trabalno. aprovado em 23 de outubro de 2007.
Ante 0 oxposto, reoueiro seja 0 presente p~;djdo de intormacoes submetido a vcracao do Plena rio desta Comissao.
Sa/a das Sessoes, em de de 2007. /
,-_._---_.'_.~/C<-..5'~~ i "!",'J' ~I() 20'I'/:II} . c;;- ~ if"-'. ~ .. "~ _J~
-~-----~-7'"'" Senador Inacio Arruda \ [PI· orJGs \Relator : "'") " ~IFis. ~jO U_~ I
iDoc {(c J
r : 'II :J'
MINlsrERJO PUBLICO FEDERAL PROCl'RADOR/A DA REPl)SLlCA E'I1SAO PAUlOISP
Oficio nO GABPR12-EAGF/SP-000390/2007
Sao Paulo, 21 de novembro de 2007.
Excelentissima Senhora ADRIANA ZAWADA MELO DO. Procuradora Chefe Procuradoria da Republica- Sao Paulo
Senhora Procuradora Chefe,
Em atencao ao Oflcio Circular Interno n° 23/2007, intorrno que a
procedimento administrative nO 1.34.001.004912/2002-87, foi instaurado com 0
objetivo especifico de analisar as convenios e transferenclas de verbas destinadas a Educacao Especial para insntuicoes privadas, filantropicas au nao.
Ocorre que face a grande quantidade de convenios a serem analisados, estes
foram autuados de forma singular e em anexo ao procedimento principal.
Tais anexos foram redistribuidos ao Procurador da Republica com atribuicao
na localidade da sede de cada instttuicao beneficiada, ou foram arquivados, quando
nee constatado qualquer indicia de irregularidade.
Em anexo, encaminho relacao pormenorizada cos mesmos.
Atenciosamente, c/'J i .,
c / ---- IKQS nO 201/2007 , (PI - ONGsEUGENIA L - 'Co' i
curadora e lib· _ C
Gf:~ IFis 1,0.--.0>~ ,;
,
i Dor.~HC Rua Peixoto Gomide, 7(,8 - f," antlar, J<Jf(1s 1 c 2 - Belli Vis/a CEP 0/-101J-Y()-J - Silo f'auto/Sf'
PAR"{: 3261) 5f}O()/FAX: 3](,1) 530../
....., - SF i
ANEXOS REDISTRlBIJiDOS
• ANEXO XXXVI- PARTES I,ll E III: APAE DE BENTO GON<;:ALVES - RS
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Municipio de Bento Goncalves - RS, conforme oflcio n." 17.177/2005 de 29/07/2005.
• ANEXO XX - SOCIEDADE PESTALOZZI DO MARANHAo
Encaminhado 'Procuradoria da Republica no Estado do Maranhao, conforme oflcio n." 17.228/2005 de 29/07/2005.
• ANEXO XXIV - ASSOCIA<;:Ao CATARINENSE PARA INTEGRA<;:Ao DO CEGO
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado de Santa Catarina, ccnforme oficio 0.° 16.921/05, de 29/07/05.
• ANEXO XVI - FIINDA<;:Ao CENTRO DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIENCIA - FIINAD
Encaminhado it Procuradoria da Republica no Estado da Paraiba. conforme oflcio 0,°
17.111/05. de 29/07/05.
• ANEXO XVIII - FEDERA<;:Ao DAS APAE's DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhado it Procuradoria da Republica no Estado de Minas Gerais, conforrne oficio n." 17.134/05. de 29/07105.
• ANEXO XIX - SOCIEDADE PESTALOZZI DE LINHARES
Encaminhado aProcuradoria da Republica no Estado do Espirito Santo (PRM Linhares) . conforme oficio n." 17.138/05. de 29/07/05.
• ANEXO XXIII- SECRETA RIA DE EDIICA<;:Ao DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado de Minas Gerais. eonforme otlcio n." 16.913/05. de 29/07/05.
• ANEXO XXXIII-APAE's DO ESTADO DO PARANA
Eneaminhado a Procuradoria da Republica no Estado do Parana, conforme oficio n." 17.080105. de 29/07105.
• ANEXO VII- ASSOCIA<;:Ao BRASILIENSE DE DEFICIENTES VISUAlS
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Distrito Federal. ccnforme ofieio n.? 17.090/05. de 29/07105.
• ANEXO XVII- APAE DE PIRIPIRI- PI
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado do Piaui. confo - ~,,~vqlo;"~n.~r,r:-~ (',:'. 17.160. de 29/07/05. ""Cpt 'b'r;G: ~,
• ANEXO XIII - FEDERA<;:Ao NACIONAL DAS APAE'S - DF
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Distrito Federal, confo
17.064/05 de 29/07105.
• ANF.XO III E XXVII - SOCIEDADE PESTALOZZI DO F.STADO DO RIO DE JANEIRO
Encarninhado aProcuradona da Republica no Municipio de Niteroi-Rl, contormc oficio 0.' 17077/05, de 29/07/05.
• ANEXOS VI E XXII - FEDERAC;:AO NACIONAL DE EDUCAl;'AO E INTEGRAC;:AO DOS SURDOS
Eucaminhado a Procuradoria da Republica no Estado do Rio de Janeiro, conforme oflcio 0,' 16.906105. de 29/07105.
• ANF.XO XXVI- PREFF.ITURA MllNICIPAL DE POC;:O BRANCO - RN
Encaminhado aProcuradoria da Republica no Estado do Rio Grande do Norte conforrne oflcio n." 17.240/115, de 29/117/05,
• ANEXO XXIX - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - SP
Encaminhado aProcuradoria da Republica no Municipio de Piracicaba, conformc oficio 0.' 17.244/05. de 29/07105.
• ANEXO XXXIV - AP AE DE T ANGARA DA SERRA - MT
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado do Mato Grosso, confonnc oficio u." 17.248105, de 29/071115.
• ANEXO XXXVIII e XXV - UNIAO BRASILEIRA DE CEGOS
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado de Santa Catarina conforme oflcio 0.' 20.153/05, de 31/08105
• ANEXO V e XXXV - FEDERA<;:AO NACIONAL DAS APAEs
Encaminhado a Procuradoria de Republica no Distrito Federal conforme oficio n." 20.651/05, de 06/09/05
• ANF.XO X e XXXJX - FEDERAC;:AO DAS APAE, DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado de Minas Gerais conformc oflcio 0.° 211.324/05. de 31108/05
• ANF.XO XII - ASSOCIAC;:AO VIDA SENSIBILIDAI>E E ARTE VERY SPECIAL ARTS -RJ
Encarnmhado aProcuradcria cia Republica no Estado do Rio de Janeiro conforme oflcio n." 20,442/05, de 02/09/05
• ANEXO XL FEDERAC;:AO NACIONAL DE EDUCA<;:AO E INTF.GRA<;:AO DOS SURDOS '- MG
Encaminhadc a Procuradoria da Republica no Estado de Minas Gerais conforme ofieio 0." 20.171/05, de 31108/05
• ANEXO XXVIII - FUNDAC;:AO ECUMENICA DE PROTE<;:AO AO F.XCEPCIONAL - PR
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado do Parana eonl(YW§SQficlQLrf',~Q-,' SF \ 20.135/05, de 31/08/05 : CPI, ONGs
• ANEXO 11- UNIAO DE CEGOS DOM PEDRO II DE VILA VE HA· ES ',C Fls.IJo L:;;-.»
Encaminhado aProcuradoria da Republica no Estado do Espfrito Santo conforme oficio n.v 20.132/05, de 31/08/05.
• ANEXO 1 - ASSOCIA<;:AO CATARINENSE PARA INTEGRA<;:AO DO CEGO
Encaminhado a Procuradoria da Republica no Estado no Estadc de Santa Catarina. conforme oficio n.? 20.121/05, de 31/08/05
• ANEXO IX e XXXVII - FEDERA<;:AO NACION AL DAS SOCIEDADES PESTALOZZI
Encaminhado aProcuradoria da Republica no Estado do Rio de Janeiro conforrne oficio n." 20.105/05. de 31i08105
• ANEXO IV - APAE DE RIBEIRAO PIRES
Encaminhadc it Procuradoria da Republica no Municipio de Santo andre conforme oflcio n.? 20.578/05, de 06/09/05
ANEXOS SUBMETIDOS A PROMOCOES DE AROUIVAMENTO
• ANEXO XXXI - FEDER-\.<;:AO DAS ASSOClA<;:OES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Oficio n." 20.437/05, de 06i09/05
• ANEXO XXXII .. FlfNDA<;:AO DORINA NOWILL PAR-\. CEGOS- SP
Offcio n." 20.429/05. de 06/09/05
• ANEXO XXX - FEDERA<;:AO DAS ASSOClA<;:UES DE PAIS F: AMIGOS DOS EXCF:PClONAIS DO ESTADO DO MARANHAO
Oflcio n.v 20.435/05. de 06/09105
• ANEXO XI - SORRI- BRASIL - SP
Otlcio n." 20.440/05. de 06/09/05
• ANEXO VIII - CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCA<;:Ao FisICA ESPECIAL - OF
Oficio n." 20.439/05, de 06/09105
• ANEXO VIII - CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCA<;:Ao FislCA ESPECIAL - OF
011cio n." 20.439/05, de 06/09105
• ANEXO XXI- ASSOCIA<;:AO PARA DEFICIENTES DA AUDIO VISAO/SP
Oflcio n." 20.533105, de 06/09/05
• ANEXO XV - SOCIEDADE PESTALOZZI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oficio n." 20.553/05, de 06/09105 _ . I . , ,
• ANEXO XIV .. CENTRO DE TREINAMENTO DE EDUCAqAb- Fi,Src,\..'. ESPECIAL ; Lj-1 - U:',0:::> ,
Oflcio n." 20.521/05, de 06/09/05 Fis. N0 C,"),f.J
n'e I {Q,,--- - ._-
~ ,,_.- ---~
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
orlcro PRM-FRC/SP-SUBJUR N.· 108/2007
Refe~ncia: Oficio Cin:::ular n." 23/2007 -GBPe
Franca, 13 de novembro de 2.007
Exma. Sra. Procuradora da Republica,
Curnprirnentando-a, em reposta ao oficio referencia, informamos
que nao ha au houve processos investigat6rios acerca de apticacao direta de
recursos publicos federais em orqanizacces privadas, caracterizadas como ONGs,
nesta circunscricao.
Aproveitamos 0 ensejo para renavar protestos de estima e
consioeracao, colocando-nos adisposicao para qualquer eventual escl8recimento.
Atenciosamente,
DANIELA PER~~-BATISTAPOPPI Procur dor da Republica
.ioao BERNARDO DA SILVA !WS nO 201/2007 - Sf IProcurador da Republica I (PI - GriGs
, f '-2.l~:·'.n ~)_, _1 r ,). ,,' ---""'''--~_ -
Exma. Sra. Dra. ADRIANA ZAWADA MELO I
,
I«.Doc.Procuradora Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
PRM.FRC/SP-SUBJUR·1XXl167f2007
Procuradoria da Republica flO Municipio de Franca, Rua Professor Laerte BarbOsaCinlra. 571, ·CEp·14401-269. Franca/SP, te~fax (16) 3721-3432 e-mail prm franca@p~p.J!!.Pf.lll!v.Qr
Ministerto Publico Federal lC, . U Of Procuradorla da R~p.ubli~~ no Municip.io d~ Jales
PRM-JALISP-GABPRM 1-GFMC-00002112007
Jales, 13 de novembro de 2007.
AExcelentissima Senhora ORA. ADRIANA ZAWADA MELO Procuradora Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo Rua Peixoto Gomide, 768 CEP 01409-904 Sao Paulo-SP
Excelentissima Senhora,
Cumprimentando Vossa Excelencia, em resposta ao Oficio
Circular Interno n' 2312007, informo que, no periodo de 1999 a 2006, na jurisdicao desta
Procuradoria, nao houve investiqacoes envolvendo a destinacao e aplicacao de recursos
publicos repassados pelo Governo Federal para entidades privadas caracterizadas como
ONGs.
Ao ensejo, apresento protestos de elevada estima e
consideracao
Geraldo Fernando Magalhaes Cardoso Procurador da Republica
i _.~
Rua cos Pinueircs, 1803- Vila Pinheiro - Jales-SP : Dre IIU CEP 15.700-000 - Teletone (17) 3624·3111
' .. '.
~, /I ' O}
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIpIO DE SANTOS
PRAi;A BARAo DO RIO BRANCO, NO 30, 30 ANOAR - CENTRO - CEP 11010-040 TELEFONE/FAX: (13) 3224-2101
OFicIO/Div/RJL N' 010/2007 Santos, 14 de novembro de 2007.
REF: alicia Circular Interno nil 23/2007 PR M-STSIS P·GA6PR M7-RJ L
00051912007
Senhora Procuradora Chefe:
Cumprimentando-a, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa
Excelencia extrato do Procedimento Administrativo nv 1.34.012.000197/2007-99 que tem
como escopo apurar eventuais irregularidades na Hberecao e no usa de verba publica
federal destinada a ONG Centro Educacional Agua Viva - CEAVI, em atendimento ao
antedito oficio circular interno.
Na oportunidade, renovo-the protestos de estima e conslderacao.
.c.>:$::---- --~>-
RODRIGO JOAQUIM LIMA Procurador da Republica
,-------~ ROS n' 201/2007 - SF
CPJ - ONGs
IFUiO elF)Excelentissima Senhora Doutora ADRIANA ZAWADA MELO IDO. Procuradora Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo. i Doc. J, {(i.; Rua Peixoto Gomide, nv 768, Cerqueira Cesar Sao Paulo - SP
Data: 14/1112007 Ministerio Pliblico Federal - MPF
Hera; 14:56 PRMI SANTOS Extrato do P.A
Pagina 1 de 1 ARP - Acompanhamento de PA.
N" do PA 1.34.012.000197/2007-99 Data de Autuecao: 24/04/2007 Ttpo de P A TUTELA COLETIVA - PRj
AlOao IPL: ICP:: 2° OFfcIO - DlTCoiet
Locereacac: 24/0412007 - RODRIGO JOAQUIM LIMA
vrncuiacao:
Distrfbuicao. 24104i2007 - SANTOS - BaneB I
Resumo PATRIMONIO PUBLICO VERBAS PUBLICAS, GUARUJA Apurar eventuers irregularidades na uberacac e no usc de verba publica federal, destinada a ONG Centro Educacional Agua Viva - CEAVI, para a reeteecac de curso de caoacrtacac de cesceocres artesanets do municipio de Guaruja/SP
Outros N6meros/Numera9ao Alternativa 00079B/2007 PR~I SANTOS
77./2007 CI PRM SANTOS NUCLEO
Nomes/Partes Interessado ANONIMO
Requerido GUILHERME MASEK
Requerido MARIA ANTONIETA DE BRITO
Requerido MARIANGELA DUARTE Requerido ONG CENTRO EDUCACIONAL AGUA VIVA - CEAVI
Ultima Ocorrencia 19/10/2007 - AUTOS EM CARTORJO
Total; 1
rROS nO 20:/!107 - S;-: , CPJ - ONGs
" A0, DOc.==~c-"__
"; .
• 12: II OJ
P£M - '~J';i'- G~r1'l-CLB arIJIJ' I MINISTERIO PUBLICO FEDERAL lUo,"""
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICiPIO DE SAO BERNARDO
OFicIO PRM/Sao Bernardo do Campo/CLB n" 57212007
Sao Bernardo do Campo- SP, 21de novembro de 2007.
Ref. Ofido Circular n" 23/2007-PRISP/GABPC-00193712007
Senhora Procuradora-Chefe,
Cumprimentando-a, e em resposta ao oficio acima indicado,
informo a vossa Excelencia que nao constam em nosscs cadastros Procedimentos
Investigarorios ou Processes ludiciais que investigam provave! envolvimeruo acerca de
destinacac e a aplicacao de recursos publicos par ONGs no periodo de 1996 a 2006.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e
consideracao.
G(LV"GVA\ Po £.v rW.J.CAROLINA LOUREN~AOBRIGHENTI
PROCURADORA DA REPUBLICA
Excelentissima Senbora ADRIANA ZAWADA MELO ·._-----Procuradura Cbefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paul Rua Peixoto Gomide, 768-Cerqueira Cesar (PI· ONGsSio Paulo - SP
FI, NO C;-j \
'-',; '. ,.,. MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 2'2. II O}
__ Procuradoris. da Republica em Sao Berna~do do Campo_
Oficio GAB/SBC n." 64212007 Sao Bernardo do Campo, 19 de ncvembro de 2007.
Ref. Offcio Circular Interne n" 23/2007 PR/SP/GABPC-001937/2007
Exceientissima Procuradora-Chefe.
Em crendimemo a solicitacdo contida no offc:o supra
mencionado. informo-lhe que apes WIlSUltdS no sistema "ARP" dessa Procuradoria da
Republica em Sio Bernardo do Campo, nao localizamos procedimentos que envoiva a
desrinacao e aplicacio de rccursos publicos por ONGs no perfodo de 1996 a 2006.
Outrossim informo a Voss a Excelencia que rramita nesta
Procuradoria cia Republica as pec;as infcrmativas n'' 1.34.011.000328/2007-48. instauradas
em 14/08/2007 a fim de investigar possfveis irregularidades praticadas pelo Presidente cia
ONG "Terra Viva Movimento de Resistencia Ecologica".
Aproveirc ~ oportunidade para renovar protestos de estima e
disrinta consideracdo.
cri~C:~Sagrande Procuradora da Republica
IROS nO 20ljinC? - Sf cpr - ONG,
A Excelentissimo Senhora Fls. NC
Doutora Adriana Zawada Me10 .\IDD. Procuradora-Chefe da da Procuradoria da Republica no Estado dJ 9~ PauloA ~_ Rua Peixoto Gomide, 768
--Rua Baffin, Oi--JardimMaria Adelaide- S~oBernardo do·CampofSP ':"-C-EP09750-620 - Fone/Fax (11) 4124-B060
' Ministerio Publico Federal - MPF Hora: 13:37
, PRM/ SAO BERNARDO DO CAMPO Resullado de Pesquisa II,,
Paqma 1 de 1 '; .,L: ARP - Acompanhamenfo de P.A.
Parametros informados: ONG Locais pesquisados: Resumo, Ocorrencia, Descritor, Complementa, Comunica~ao Inic~al,
Correlato, Interessado, Originador, Requerido, Vitima.
P.A. localizados : CRISTIANE BACHA CANZIAN CASAGRANDE
N° do PA 1.34.011.000328/2007-48 Data.de Autua<;ao: 14/08/2007
tccauzaceo: 1410812007 - CRISTJANE BACHA CANZIAN CASAGRANDE vmcutaceo:
Tipode PA PEQAS INFORMATIVAS
Dtst-lbulcao: 1410812007 SAO BERNARDO CAMPO - Banca {
Resumo: paSSIVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELQ RESISTENCIA ECOLOGICA, PEDRO CAMELO FILHO.
PRESIDENTE DA ONG TERRA VIVA MOVIMENTQ DE
Total: 1
\ ROS nO 2D~/2007 - SF I , (Pi - Oil01 ,
, Doc. J
•MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -, ,PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO CARLOS
/CJ II 01RUA TREZf: DE MAIO, 1731 ~ JARDIM ~'\O (-ARLOS c ee , 13S60,647 - s a o CARl-OS _ SP
T E (,.: (Iii) 3371·7174 - [-MAIL: PRM_SCARl,OS(iijPRSP.MPF GOY.DR
Ofi<:io n" 3, !cL 12007IMPF/PRM/SCAIGAB Sao Carlos, 14 de novembro de 2007.
EXC[LENrJssIMA SENHORA
DRA. ADRIANA ZAWADA MELO PROCURAOORA-CHEFf DA PROCURADORlA DA REpURUCA NO ESTAOO DF SAO PAULO - PRiSP Sao Paulo/SP
Referente: Oficio-Circular Intemo n° 2312007
Senhora Procuradora:
Cumprimentando-a, e em atencao ao oftcio em epigrafe, informo olio haver, no ambito de
atuacao dcsta Procuradoria da Republica no Municipio de Slio Carlos, investigecoes envolvendo a
desrinacac e aplicacao de recursos publicus por ONGs.
Ao ensejo, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideracao.
,RQS nO 201!2,~7 -~ CPl· ONusI
I
IFis i"'.---.L~1!::L
Senhora Procuradora Chefe,
Atendendo ao Oficio Circular Interno n." 23/2007. vf"nhn
I
",I\~,l\cl J
'RM\S~f,"
I i:
:;a',IOr .. '
MlNISTERIO PUBL[CO l'EDERAL PROCLRADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SAOJOAO DA BOA VISTA
OFiCIOIPRMISJBV no" j:J...~j2007
Sao Joao da Boa Vista, 21 de novernbro de 2007.
Senhora Procuradora Chefe,
Atcndcndo ao Oflcio Circular Interno 0.° 23/2007, venho
informer que esta Procuradoria da Republica no Municipio de Sao Joao da Boa Vista
ngo desenvolveu qualquer mvestigacao concemente adestinacac e aplicacao de recursos
publicus por ONGs no periodo de 1996 a 2006.
Aproveito 0 ensejo para apresentar protestos de clcveda estima e
distinta consideracao
/
VTVIANE DE OLIVF.IRA MARTINEZ Procuradora da Republica
IRuS 11' 201/2007 ..I (Pi .. OclGs
SF
Excelenttssima Scnhora
IFls,I
Ii' () Ii :::: ..
Adriana Zawada Melo Doc. ~ {()__ PROCURADORA CHEFE DA PROCURADORIA DA REPITBLICA NO ESTADO DE SAO PAULO
, ,
''0. I} 0'1 f'l::n-UP/sP- GABPt:.M'2.._ rco1
OOOU)'L I,w>MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM sAO JOSt: DO RIO PRETO - SP
OFicIO MPF/PRM/SJRP n." 2586/2007
sao Jose do Rio Preto. 20 de novembro de 2007.
Excelentfssima Senhora Dr' ADRIANA ZA WADA MELO DO. Procuradora-Chefe Procuradoria da Republica em Sao Paulo Mi ni sterto Publico Federal Rua Peixoto Gomide , 768 01409-904 - Sao Paulo!SP
Ass unto: ONGs - Investtgecees.
Senhora Procu radora-Chefe ,
Cumprimentando Yassa Excel enci a , e em atendimento ao
Oficio Circular Interno n'' 2312007, de 08/11/2007, informo que trarn itou nesta
PRM 0 Expe dicnte DlTC 1.34.015.000416/2003-86, instaurado para a apurac ao
de denunc ias de de svio de fi nali dade institucional e malversacao de doacoes e
verbas pubhcas pel a dlretoria da FRATER - Fr at ernidade Sarnaritanos de Ayao
Social, ern Sao Jose do Rio Preto/SP.
Refe ndo procedimento foi arquivado em 08/01/2007, uma
vez que 0 apurado durante sua mstrucao legitimou 0 ajuizarnento da Acao Civil
Publica 2007.61.06.000395~5, voltada a responsabihzacao por atos de
improbidade perpetrados por JOSE CARLOS PEREIRA, que, quando na
admimsrr acao da FRATER, deixou de prestar contas da ex ecucao de convemos
firrnado s para 0 repa sse de verbas do Ministcrio do Desenvotvirneeeo Boe-el-e
Combate a Fome, des tinadas il aplicac ao em program as assistencia1s,"~:' (plJ;6~J~:' Sf
!' -.
RUA J05( MILTON E"5~ANHA. 30 - BA'''RO SANTOS D""'ONT. CEP ! 5020205 SAD J05e: 00 Roo PRETO·f;P "'AS>: 0 _! 7321 1·5 I! I fls N°
211
MINISTERIO POBLICO FEDERAL
Para i nvesti gur a oeorrenc ia, em tese. do crime de
peculato praticado por Jose Carlos Pereira, ha 0 l nquerito Polieial n°
2004.61.06.007078-5.
Acao Civil Publica e tnquento Polieial tramitam pelas 3" e
Varas da Justica Federal de Sao Jose do Rio Preto , respecnvamente.
lnformo, por fim, que a midia da acgo de improbidade sera
encaminhada ao endereco eletromco indicado na correspondencia inicialmente
mencionada.
Sem mais p~~~rei!erOvo tos de elevada estima
e di s tinta consideracao.
/ . \ ~~L)
El,E
IRQS '1' 101/2001 - S, ' , (PI - ONG\ i I " \ - \ j Fis. 1,~0.-l)J--=-__ I
IDoc I{(\ Flu .. Jost M'LTON ESPANHA, 30 - B .. , .... o SANTOS DUMONT, CEP [50~O 205
S:lo Jose do RIo Prelo_SP ~ PA6X 0 11 3211 -5111
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA EM sxo JOSE DO RIO PRETO - SP
EXCELENTisSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __
VARA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SP
2007.61.06.000395-5
o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, pelo Proeurador
da Republica infra-ass inado , eom fundamento no artigo 129, ineisos III e
"IX, da Consti tuicdo da Repub liea; no artigo 6°, inciso XIV, tetra "f", da
Lei Complementar n? 75/93, nos artigos 10 "caput" e 11, VI, da Lei
8.429192, e com base no Procedimento Administrativo Cfvel PRM/SJRP
n" 1.34.015.000416/2003-86 (c6pias das princip ais pccas em anexo),
vern, perante Vossa Ex cc lenci a, propor a prescnte:
A<;AO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
em face de
• JOSE CARLOS PEREIRA, RG n'' 17.871.317
SSP/SP, brusi lei ro, casado , ourives , domic i liadc na
Rua Gencs io de Pace, 600, bairro Cidade J ifllii®'lo 201/2007 . S' I Sao Jose do Rio Preto - SP. ! CPl - 01%5 i ,, ' '\
I"" 'J'" 1\:0_f ' ,5. " --'..-_' .\,,:...
pelos motivos expostos abaixo. IDoc ~ 10 J N.e A.
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
1. DO OBJETO DA A(:AO
Busca-se, atravcs da presente, enos termos da Lei n°
8.429/92, responsabilizar JOSE CARLOS PEREIRA por ato s de Iesnc
80 era rio (Art. 10°, II, da Lei n'' 8.429/92) e vlula ejlu a principios da
Administra~iio Publica (art. II, VI, da Lei n" 8.429/92), no periodo em
que pres i diu ' a entidade assisteneial FRATER (Fraternidade Samaritanos
de A9ao Social) e em que esta reeebeu, atraves do Municipio de Sao Jose
do Rio Preto, reeursos pub licos repassados pela Uniao (Docs. 1, 2 e 3).
LL FRATER (FRATERNIDADE SAMARITAN OS DE A<;:AO
SOCIAL)
Fundada em 12/04/81, inicialmente denominada Mansjio
Azul da Fraternidade (Doe. 4), a FRATER (Fraternidade Samaritanos de
A9ao Social), cntao localizada na Rua Jose Polachini Sobri nho, 575,
Jardim Novo Mundo, Sao Jose do Rio Preto - SP, tinba como principal
objetivo 0 atendimento a crfaneas e adolescentes em situa~iio de
abandono social.
No entanto, apes Inu mer as noticias de irregularidades,
dentre etas maus-trutos aos abrigados e malversacao e desvio das do aedes
e verbas reeebidas (Doe. 5), que resultaram na instauracao de inqueritos
policial e civel (lP n'' 374/01 da 43 Vara Criminal da Justice Estadual e
IC n'' 129/03 da 511 Promotoria de Justica de SJRP - SP), bern como em
, JOSE CARLOS PEREIRA presidiu a FRATER durante 0 perlodo de 1~Jb4io~:J ttUt 2G0l 105/106) ate 10/10103 (fls. 1408 e 141611417), quando, entao, p autade Iem n<Gfrra0NGs de irregularidades, foi determinada lntervencao judicial da referida entid de.
Fls. N° Ll.i c'j
2
SF '
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
duas lntervencdes j ud ici ais (Docs. 6 e 7)1, a FRATER foi dissolvida no
dia 17/08/06 (Doc. 8).
2. DA LEGITIMIDADE ATIV A DO MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL
A Constituicao Federal preve, como funcao institucional
do Minister io Publico:
"Art. 129. ( ... )
III - pr-omove r 0 inquertto civil e a a~i1o civil publica, para a
protee ao do patrtmdnto publico e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e eol eti vos;" (grifo n0550)
Da mesma forma, a Lei Complementar n'' 75, de 20 de
maio de 1993 (Lei Orgjln ica do Ministerio Publico da Uniao}, definiu,
nos seu s arts. 5° e 6°. que:
"Art. 5°, Sao funcces institueionais do Mlnistcr-io Publico da
Unieo:
( ...)
v - ze lar pclo efetivo respeito dos Poderes Publ icos da Uniao e
dos servtcos de rclevancia publica quanto:
( ... )
b) aos principios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade e da publicidade" (grifo nosso)
2 KARINA SCHULTZ CASSEB e MARIA DE LOURDES BUENO C~R:PO's-o~·nE-· ¥_SOUSA fo ram as primeiras tmerventoras no me ada s judicialmente,i tendo .sido sucedidaa em ta l mister por NIVALDO ANTONIO LOPES e MARIA DO CARM9''-'~
LlRiA ANDREU GARDIN, quando da segunda Interveucac judicial. ; '0 ., C' Fis. N C' ".
3
MINIST~RIO pQBLlCO FEDERAL
"Art. 6°. Compete ao Ministerio Publico da Uniflo:
( ...)
XIV - promover outras aedes necess ar ias ao exereicio de suas
funcocs inst itucionai s , em defesa da ordem juridica, do regime
democratieo e dos interesses sociais e individuais ind isponivei s ,
especialrnente quanta:
( ...)
f) a probidade administrativa;" (geifo 00S50)
Assim, vez que 0 caso em qu estflo versa sobre a aussncta
de demon str aejln quanto a regular aplica~io de verbas pubtlcas
federais e nAo-prestat;io de contas quanto ao emprego das mesmas
(violacso aos p rincipios da Adrnini stracilo Publica) legitimado esta 0
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para a propositura da A,ao de
Improbidade e, em conscquencia, competcnte e a Justica Federal para
processa-Ia e ju lg a-l a, nos terrnos do art. 109, I, da Consntuicao Federal.
3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Duvida nao ha quanto ao fato de que a FRATER reeebeu,
atraves da Prcfeitura Municipal de Sao Jose do Rio Prcto/SP, verbas do
Minister io do Desenvolvimento Social e Combate a Fomc, e, portanto,
que 0 requerido, na qualidadc de representantc da mesma, encontrava-se
submctido aos deveres de legalidadc, probidade administrativa,
moral id ade e impessoalidadc relativamente a ap licacdo dos recursos
pub li ccs federais rcpassados it sua entidade. i~.:-,~~~:-~-·~"~ 1'\"<" ,.i ":I:;~u"_:l:! ':.i \
1 C~j - ONGs j
4
IFI,. NO_~C-JI_
Doc =-::-,-.'-"'__
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Com efeito, verifica-se no convenio celebrado entre a
Uniao e 0 Municipio de Sao Jose do Rio Prcto (Doc. 1), que aquela
transferiu recurs os a este para que, direta au indiretamenle, cx ecutas se 0
plano de trabalho (Doc. 3), voltado ao atendimento a crt an cas e
adolescentes em ai tuacao de abandono social.
o Municipio de Sao Jose do Rio Prete, valendo-se da
possibilidade de executar indirctamente 0 objeto do citado convcnio ,
transferiu recursos feder ais para que a FRATER prestasse atendimento a crtanca e adolescente, em jornada csco lar am pl iada, visando combater a
exp loracao sexual e comerci al .
Transmitiu-se it FRATER, assim, todas as obrigacocs
legais acometidas aos or gaos e agentes publicos, notadamente respeito
aos principios cons ti tuc ionai s da legal idade, irnpessoalidade, moralidade,
dentre outros.
Nao obstante 0 acrma di sposto, 0 acus ado, ern bora tenha
consumido todos os recursos federais que foram repassados a entidade
por ele gerida, njlo demonstrou a regular aplicacao nos objetos do
convenio.
Enquadra-se 0 requerido, assim, no disposto no artigo 10 ,
caput, e/c com 0 artigo 3° da Lei n'' 8.429/92, a seguir transeritos:
"Art. 1.° Os atos de improbidade administrativa pr'aticados por
qualquer agente publico, servidor ou niio, contra a
adm ini s tracdo direta, indireta ou fundaeional de qualqq-el"'-tle.-,-~. .. . - d E d d M '" d T ',1100 n' 201i200i ' Sf ' Pod eres d a Un rao, os sta os, os umcrpios, e er tOf1Q.S..,.
UTi· ONGs de ernpresa incorporada ao patri monio publico ou de tidade
5
Fls, N'_~"-,,-,,,,_
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
para cuja crf acao ou custeio 0 crane haja concorrido ou concorra
com rnai s de cinqiienta por cen to do patr imonio ou da receita
anual , scruo punidos na forma desta Lei.
( ..)
Art. 3.° As disposl coes desta Lei sao ap iicaveis , no que couber,
aquele que, mesmo na o sendo agente publico, induza ou
concorra para a prati ca do ato de improbid ade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
A documentacao e os "indicios suficientes" (art. 17, § 6°,
da Lei n'' 8.429/92, com redacao dada pela MP n'' 2.225-45/2001) que
sustentam a presente acao. em conjunto eom a prova que ainda sera
produzida, dao conta da responsabilidade do requerido pela pratica dos
atos de improbidade a serern narrados.
4. DO RESUMO HISTORICO
No final da d ecad a de 90, a FRATER eornecou a ser alvo
de relatos sobre irregularidades perpetradas pelos seus dirigentes e
funcionar ios , em prejuizo das cnancas e adoleseentes que ali estavam
abrigados (Doe. 5).
A multiplicidade destcs relatos e a gravidade dos fatos
narrados (Doe. 9) resultararn na intervencao judicial que se operou de
08/05/01 a 26/05/01 (Doc. 6), quando, em Asscmblcia Geral Ordinaria da
FRATER, nova diretori a foi eleita, tendo eomo sua Presid~...rll.c:...~~~~t~_~._v
Trindade Bendini (Doc. 10). f :<'~~ ,',\!,I::)l:/'
\. .: U, ';75
6 DOC.~
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Ulteriormente, no dia 13/04/02, em As semb lei a Geral
Extr aordi nari a (Doc. 11), JOSE CARLOS PEREIRA foi elcitc
presidente da entidade. 0 seu mandate perdurou ate 0 dia 10110/03,
momento em que, pautada em novas irreguJaridades, real izou-se segunda
intervencao judieial que se estendeu ate 0 dia 22104/04 (Doc. 7).
Insta ob servar que, entre 10110103 e 22104104 (periodo da
segunda intervenyiio), atuou eomo presidente da FRATER Celso
Aparecido Cerqueira Barreiro (Docs. 7 e 12).
Na Asscrnbleia Geral Extraordi nari a de 22104/04, el egeu
se novo presidente, no ease, Maria Helena Bergamasehi Meireles (Doe.
7).
Por fim, em 17/08/06, apes ancs de incontavei s
irregularidades, tanto na reafiaacao dos fins institucionais, quantc na
adm ini stracac das verb as publieas a ela repass ad as; sucess rvas
intervencces j udiciai s e corrclatas alteracoes em sua di reto ri a, a
FRATER (Fratcrnidade Samaritanos de A~ao Social) foi dissolvida (Doc.
8).
5. DOS FATOS E FUNDAMENTO JURiDICOS
Atraves da presente busca-se a puni cao pel a pr atic a de
atos de irnprob idade (Art. 10°, II da Lei 8429192 ~ permitir que pessoa
juridiea - a FRATER - utilizaue verb as federais sem a observancta
das formalidades legais; Art. 11, VI - nio prestaeao de contas)
prati cados por JOSE CARLOS PEREIRA, quando da sua presi;lfeliCi~i~,1iii-C'U'·;·_·_"S"l:." ; I,\~) I!J LViii - /. I:
I (PI - ONGs
Fis. lJo--.-C '_'I 7
liG... ,,~--
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
entidade assi s tenc ial FRATER, referentes aos convenios abaixo
elencados.
5.1. CONVENIO N' 44.005.002657/2001-26 "PROGRAMA
ATENDIMENTO A CRIANl;:A E AO ADOLESCENTE EM JORNADA
ESCOLAR AMPLIADA NO COMBATE A EXPLORAl;:AO SEXUAL,
COMERCIAL, INFANTO-JUVENIL/ATENDIMENTO A CRIANl;:A E
AO ADOLESCENTE" (Doc. I)
A partir do convenio supra-citado, eelebrado em 12 de
dezembro de 2001, entre a Prefeitura de Sao Jose do Rio Preto e 0
Ministcrio do Desenvolvimento Social e Comb ate a Fame, com valor
total de R$ 375.000,00, aquela repassou, em 22/07/02, R$ 90.000,00 il
FRATER, a fim de que esta presta sse atendim ento it cr ianca e ao
adolescente em jornada escolar ampliada no cam bale it exploracao
sexual, comcrci al , infanto-juvenillalendimento a cn anca e ao
adoleseente.
Ocorre que, con so ante mencro na 0 Relat6rio de
Cumprimcnto de Objeto. documento encaminhado pel a Prefeitura
Municipal ao Minister io do Dcscnvolvimento Social e Comb ate it Fome
(Doc. 13), a entidade nilo prestou devidamente contas quanta a aplfcacac da verba em questjlo, tampouco apresentou as respectivas
notas fiscais au faturas de despesas que permitiram 0 usa da verba
pilblica federal que lhe foi repassada (Doc. 14), in verbis:
"Informamos que a Insti tulcgo Frater ( ... ), responsave l pelo e txo
abrigo, recebeu recurso financeiro no valor de R$ 90:000·OO~··_----·-··_··· , ~::..) '·,1 ,i:U l/20C7 . SF !
(noventa mil rcais). A Insti tuicjto sofrcu intervencao J1"dici~'i' OllGs
tendo como indtci os de desvio e mau uso de recursos Pf"bliCOS. - C rs N° \ i •• _
8
Dor J -I C__
I
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Niio foi pos stvet a r eaflz a ejiu de prestsltio de contas devido au
desaparecimento de not as fiscais, sendo apreseuradu pelo
dirigenle afastadc (JOSE CARLOS PEREIRA) apenas uma
relalf80 de notas". (grifo nos so)
A FRATER, no dia 22107/02, f01 beneficiada pel a quantia
de R$ 90.000,00 depos i tad a na conta n'' 763-7. Em 23/07/02, este valor
foi transferido para a conta n'' 762-9, dos quais RS 70.000,00 foram
debitados em parcel a {mica, no dia 13/08/02 (Doe. 15), e creditados na
eonta poupanca Ag. 1610, clc n'' 46690-6 (Doc. 16).
Todavia, acerea do dest ino dado aos R$ 70.000,00, 0 que
se tern e pa l ida demonstracao vei cu lada pclo TeU em sua "prest ac ao de
contas", onde os respectivos res gates encontrarn-se desaeompanhados de
qualqu er docurnento que permita afer ir a efetiva apltcacao da verba nas
fi nalid ades que ensejaram a sua Jiberacao (Doc. 16).
Ora. duvida nso hi quanto ao dever dos que gerem
reeursos pub licos de demon strar, de forma efetiva, a aplicacao regular
des mesmos na final idade que cnsejou a sua liberacao. No case em
exarne, tod avi a, a FRATER, no periodo em que era adm in iatrada pelo
requerido, apes a r de ter consurnido toda a verba publica federal que Ihe
foi rep assada. nao apresentou qualqucr documento que comprovasse 0
seu uso regular e vineulado a finalidade que rnotivou 0 repasse.
Nessas circunstilncias, forcoso eoncluir quc JOSE
CARLOS PEREIRA, na condtcao de d1rigentc da FRATER, ao nne
vin cu lar 05 pagamentos realizados corn verbas publ icas feder ais .,~~_.__<
final ida des do convenio, desobedeceu as formalidades legais rclatsvas' tiOl/2UDi - SF I
rb I' , . d d . d f'i I' ~ d (PI· ONGsernprcgo de recursos pu rcos, pcrrrutm 0 0 esvio e sua lila Ira e.
Fls N0 C~ b 9
1A(j
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Como serio indicia do desvio dos referidos recursos, e, em
con seqiienc i a, do desvio de final idade, 0 requcr ido ndo preston as contas
exigidas.
Em face do exposto, caracterizada a pr atica dos atos de
irnprobidade administrativa descritos nos arts. 10, II e II, VI, da Lei de
Improbidade Administrativa, in verbis:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade adrninistrativa que causa
lesao ao erario qualquer acrao au omissao, do losa au cuI po sa, que
ensej e perda patrimonial, desvio, apropriacao , malbaratamento au
dilapidacao de bens au haveres das entidades referidas no art. 10
desta Lei, notadamente:
(.)
II - permitir ou concorrer para que pessoa fisica ou juridica
privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantcs do
aeervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1. 0 desta
Lei, sem a observincia das formalidades legals.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os pr incipios da administracao publi ea qu alquer acao ou
omissiio que vio le os deveres de honestidade, imparci al idade,
legalidade, e lealdade as instituicoes, e notadamente:
( ...)
VI - deixar de p resta r centes quando esteja obrigado a faze-to;"
(grifo nosso)
---.-._--c i " "J 2111/2007 - SF :
LPl - ONGs
fUO CS+10
Doc
MINIST~RIO PUBLICO FEDERAL
Em face do expos to , JOSE CARLOS PEREIRA est.
sujei to as sancoes comi nadas no artigo 12, incisos 11 e III, da Lei n°
8.429/92, no que the for apli cavel , con so ante sera expos to no pedido.
5.2, CONVENIO "PROGRAMA ABRIGO" (Doc, 2)
No ano de 2003, de igual modo, a Prefeitura Municipal de
Sao Jose do Rio Prete ISP firmou convenio com a FRATER (Doc. 2), a
firn de the repassar verbas publteas federais, no montante de R$
18.900,00, em 12 parcelas de R$ 1.575,00, para desenvolvimento do
"Programa Abrigo", eriado pete Ministeri o de Desenvolvimento Social e
Combate a Fame.
As 12 (doze) parcelas suprameneionadas foram
depos itad as na Cai xa Eeonomi ca Federal, agenei a n° 1610, conta corrente
n'' 867-6 (Doc. 17), no periodo de maio/2003 a abri1/2004.
JOSE CARLOS PEREIRA, por sua vez, atuou como
presidente da entidade ate 1011012003, quando entao a FRATER sofreu
intervenc ao judie ial (Doc. 7), dai sua responsabilidade para a
preateego de conras corresponder a todas as despesas custeadas pels
mencionada verba ate outubro/2003.
De fate, consoante se observa da doeumentacllo anexa
(Doe. 18), a prestacao de contas apresentada pelo reu apenas abarcou
pagamentos concernentes a despesas efetuadas entre janeiro/2003 e
junhol2003, nada tendo sido justificado acerca do numerario repassado e
gasto nos meses subsequentes (julho, agosto, setembro, at,e:·~~~~}!~'~~Cer.s·r:":
Fls r:c_-,-,-"cl.,.._
10 de oUlubro/2003). i . CPl· ONGs I
II
DCC__~ ()
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Ora, 0 gestor de dinheiro publieo (no easo, 0 requerido )
devc segurr es tritamente os ditames da lei. Assim, DaD basta que tenha
"boas tntencoes", mas que aja estritamente em conformidade com 0
principia da legali dade, vinculando os pagamentos feitos com vcrbas
publicas as finalidades legais, bern como, no momento oportuno,
prestando dev i damente as contas quanta a regular apli cacdo dos recursos
sob sua responsabilidade.
Tal q ua l oeorrido com as verb as do ccnvenio n"
44.005.002657/2001-26. e pelas mesmas razbes ja explicitadas, JOSE
CARLOS PEREIRA ine id iu, uma vez mai s, no disposto nos arts. 10, [I e
11, VI, da Lei de Improbidade, sujeitando-se, pais, no que the for
apficavel , as penalidades do artigo 12, incisos II e III, da mesma Lei.
6. DOS PEDlDOS
Ante 0 exposto, 0 MINISTERI0 PUBICO FEDERAL
requer:
1) seja 0 reu noti fic ad o para oferecer manifestacao por esertto, dentro do
prazo de 15 dlas. conforme previsto no art. 17, § 7°, da Lei n" 8.429192,
com redacao dada pela Medida Provisori a n? 2.225-45/2001.
2) 0 reeeb imento da peticao i nici al .
3) a cf tacao de JOSE CARLOS PEREIRA, para apresentar caotesta¥8.o, I 'U'S D 20117001 -.,.,1 n VeL' "),-.se assim desejar, sob pena de revelia. I cpr. crlJGs , I
"
i FII. I.e l~ CJI, 12 IDDe. .ilO
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
4) a proeedsncta da presente demand a, para condenar 0 reu nas sancbes
previstas no art. 12, II e III, da Lei n? 8.429/92, cspecif'icamente: a)
ressarcimento integral des danos causados, a serem ap urados durante a
Instrucao do processo; b) suspensao dos direitos politicos por einco anos ;
c) pagamento de multa civil no valor do dano ; d) pr oibicjio de eontratar
com 0 Poder Publico e de receber, direta au indi retamente, beneff cios,
incent ivos fis c ai s au crediticios pel o prazo de 3 (tres) arras.
5) Protest. 0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL pel. producao de
todos os tipos de prova em direitos admi tidas , em especial 0 depoimento
pessoal do reu, desde ja requerid o.
6) De. a causa 0 valor de R$ 108.900,00 (cento e oito mil e novecentos
reais).
Sao Jose do Rio Preto/SP, 19 de dezembro de 2006.
ELEOVAN CESAR LIMA MASCARENHAS
Pr-ocurador da Repubttc a
IPQS nO 201/2007 - Sf : : CPI - QNGsI
Fls. N0 lLC ,13
, Doc. U0.__
21 / II (j)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Oficio PRMjSJC nO :l,Z 'l1/ .u>o'lGABPRM2-AAC/SP- Ii's"I/:4Io'
Sao Jose dos Campos, 1 ~ I " I:lOO'l .
A Exma. Senhora. ADRIANA ZAWADA MELO Procuradora-Chefe Procuradoria da Republica em Sao Paulo
Senhora Procuradora:
Em resposta ao oficio PRjSPjGABPC001937/2007, etiqueta PRjSP-GABPC-001965j2007, que encaminha 0 Oficio Circular PGRjGABjnO 16, solicitando informa<;5es acerca de lnvestiqacoes que envolvam a destinacao e aplica<;ao de recursos puolicos por ONGs no periodo de 1996 a 2006, informo a Vossa Excelencia que nao foram encontrados Procedimentos em andamento nesta Procuradoria da Republica, utilizando tais parametres em consulta nos nossos sistemas.
Atenciosamente,
---';'NGEi~ttWSro:tigsTA Procurador a Republica
['\Clara\on(i"'4~nlx\gpc.od'
--Av Ancmeto. 1 06'i"Jd Esptanoda 11- SJ CampusS? - CEr, l2.'42-280
I CPI - OliGs I I fls ii" l ,-; I I 1
iii (012/ Joki!" I j ('
I
I
,------I RQ5 nO 201/2007 - SF I
·.' ' '(
2-3, 1/ O}
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNiCiPIO DE SOROCABA
Rue Rlbelrao Prelo 182 - Jd tecceola - CEP 18085-380- scrocate/Sc - Forte (15) 32386500
OFiclO/PRM/SOROCABA N° 13BO/07 PRM-SRC/SP-SUBJUR 0001054i07
Sorocaba 14 de novembro de 2007
Ret.:
Ofico Circular Interno no 23/2007
PR/SP/GABPC-001937/2007
Senhora Procuradora Chefe,
Srrvo-me do presente, ern res posta ao oficro circular em
epiqrafe, para mforrnar \/. Exa. que fOI reahzada pesqurse no Sistema Arp (relatorics
anexos). nao sendo constatada, nesta Procuradona da Republica em Sorocaba, a
ocorrencia de procedrmentos envolvendo destinacao e/ou aphcacao de recursos
pobhcos fed era IS par ONGs, no periodo de 199b a 2006
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e constderacao.
.s: ~
ELAINE CRISTINA DE sA PROENl;A
Procuradora da Republica
Excelentisstma Senhora
Ora. ADRIANA ZAWADA MELD ,-::,-S ;1' 201/J10' _SF' DO Procur-adora Chefe da Procuradorta da Republica no Estado de Sao Paulo! ,." C'. ~L_
! PI . ONGsI
Rua Peixoto Gormde, nil 768 - Cercuetea Cesar Sao Paulo I SP CEP 01409-904
I I
Doc, 1'1(
! Cis_ 1,'_--",-",-,,-_
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SAO PAULO
_________. .G='b,,;n"'e""\e da Procuradora Chefe
PRJSP-GABPC-OO 196512007
Oficio Circular Interno n" 23/2007
Sao Paulo, 08 de novernbro de 2007.
Assunto: Sulicita Infurmacties Referencia: PR/SPIGABPC-00193712007
Senhores Procuradores,
Encaminho a Vossas Excelencias, para conhecimento e providencias que
merecer, 0 Oficio Circular PGR/GAB/N° 16, do Procurador Geral da Republica em
exercicio, que, em atencac a requerimento de Comissao Parlamentar de Inquerito do
Senado Federal, solicita 0 encarninharnento de informacdes acerca de investigacoes que
envolvam a destinacao e a aplicacilo de recursos publicus POT ONGs no periodo de 1996
a 2006.
As informacces poderiic ser remetidas a esta Chefia, para posterior
eneaminhamento aProeuradoria Geral da Republica.
Considerando 0 tear do referido oficio, foi encarninhada copia aos
Coordcnadores do Nucleo Criminal c da Tutela Coletivadesta Procuradoria.
/ elevada estima e distinta
consideracao. 'ReS n' 201/2no) . SF , I CPI " ONGs
! "- ,. \' ,, '
I" . ) i ~ : cis I," \~, \;. ):u'\-- '\.,,: '.; ~';'
i
r,,~, \ "',,' . ,,'-",- . "
! ;. Adriana Zawada Melo ! , ------...._.'
Procuradera Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
Excelentissimos Scnhores Procuradcres da Republica uo Estado de Sao Paulo
Re>a Pfjj~olo eomoe. 761\- sao Paulo - SF'- CEP 01409·904_ FOrie. {11)3269,50~7 _ Fa~:(11 )328711398 _ E-mail;[email protected]
Data: 14f11f2007
' . '" Ministerio Publico Federal - MPF Hora 14,'22 _ • ,PRMI SOROCABA Resultado de Pesquisa
Paqina 1 de 1 > ARP - Acompanhamenlo de PA
t'e Ten-e t r C);' in Io.rmados : ONG ;,oc,',is peecu i s aoos : Resumo, Occrr-er.c ta , Des cri t or, Comp Lemen t o , comun i cecao IrJic.'..al, currelatej, I:lteressado, Origin ado: , Rcqller-jd(), Vil.iIlla.
P .7\. 1oca 1 ~ zados : PPM SQROCABA N'JCLEC'
N° do P A, 1.34.016.000110/2005-81 Data de Autuacao: 01/04/2005 Tipe de PA TUTELA COLETIVA - PROCED
Lccenzacac: 29/0312007 - PRM_ SOROCABA_ NUCLEO
vlncuracac:
Distribuicao: Dislnblllcao eocerraca: 05/09/2006 - SOROCABA - Banca ,
Resumo: CONSUMIDOR IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO lNSTITUTO BRASILEIRQ DE DEFESA DO CONSUMIDOR CARNE DE FRANGO CONGELADA. QUANTIDADE DE AGUA NAS CARCACAS CONGELADAS ALEM DO PERMITIDO NA LEGISLACAO VIGENTE, ROTULAGEM EM DESACOROO COM AS NORMAS LEGAlS.
F:.esw))('
N" do P A 1.34.016.00001512006-69 Data de Autuacao: 26/01/2006 Tipo de PA TUTELA COLETIVA - PROCED
Locahzacao: 26/1012006 - PRM_ SOROCABA_ NUCLEO vmcutacao:
Distnbuicao: Oistribu;qlio encerrada 25tOBJ2006 - SOROCABA - Banca /I
Resume: GRUPO GIRASSOL - ONG PLEITEIA A IGUALDADE DOS GLBTT ( GAYS, LESBICAS, BISEXUAlS, TRANSEXUAIS E TRAVESTIS), COM OS DEMAIS OOAOORES DE SANGUE, ALEGANOO QUE HA PRECONCEITO COM ESTE GRUPO NA HORA DE DOAR SANGUE
Resumo
Total 2
i ~Q) ~Q 201/2007 . SF n1
] - Oi'~Gs
(I " ( \IFis. ~i']_--,--.J_.l-
,Doc.======~
Data- 14/11/2007 Minislorio Publico Federal - MPF
Hora 1429PRM/SOROCABA Resultado de Pesquisa
Paqme 1 de 1 ARP - acomcennememc de P A
, " 1 ','''' _'
- -. -:.'
I . : F' L.
N" do P A 1.34.016.000415/2007-55 Data oe Aotoacao 10/10('007 upo de P.A TUTELA COlETIVA - PROCEC
DOI1O 1011012007· APARECIDA GOMES DE AZEVftcceuzacao 1011012007~ ELAINE CRiSTINA DE SA PROENCA
vmcuacac tnsnrcucao 10/10/2007 - SOROCABA - Bence 1/
Resume: GRUPO GIRAS$OL - ONG PLEITEIA 1<, IGUALDADE DOS GLBTT {GAYS, LESBICAS BISEXUAlS. TRANSEXUAIS E TRAVESTIS) COM as DEMAIS DOADORES DE SANGUE ALEGANDO Ir--JCONSTITUCIONALIOADE DA RESOlU~Ao N" 1::'::",/2004DAANVISA
Total: 1
------~ j .KS nD 2C!/2 n07 - SF I , C?I - ONGs
I I'J Fls, "v C~
I,j Doc, ,I ,;(
Data: 14/1112007, .', Ministerio Publico Federal - MPF Hera: 14:33
. PRMI SOROCABA Resultado de Pesquisa Paqina 1 de 1
,', __ • .'1, ARP - Acompanhamento de P A IIParamctros informados: ONG Loca Ls pe squ i s aoos : Resumo , ocor r enc t a , uescr i tor, CornpLemen t o , comuo t ceceo Ln i e-La.l ,
cc.rr e l at o , Errt e r e s s ado , nr i e i nad.n , Requerido, v i t i me .
P.t\. toce t i zeocs : 'llNl':IlJS MARAcTO DAL SECCHI
Total: 0
IrWS nO 201/2.007 • SFj J G'I - ONGs
ltp
IlL
PRM·TUP/SP-SJUR_ 00001412(1(17
21 II . Ot MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM TUPA. Rua hiaquas, 780 - Tup.!iSP - Cep i 7 600-250
Font. (14) 3404· (ZOO - Fax (l4) 3404-1204
OFicIO PRM-TUPA/SJUR nO 3 5C /:zoo'f Tupa, : I,
Senhora Procuradora Chefe,
Cumprimentando-a, reporto-me ao Offcio Circular Interno nO
23/2007, subscrito por Vossa Excelencia, 0 qual solidtou tntormacoes acerca de
tnvestlcacoes envotvenoo a destinacac e apucacao de recurs os pubficos per ONGs
no periodo de 1996 a 2006.
Informo que, no ambito desta Procuradorta, nao ha
quaisquer procedtmentcs versando sobre a questao atudlda.
Sendo 0 que se apresentava para 0 momento, manifesto
protestos de elevada estima e distlnta consideracao.
Helois';1~ri:~t';-~~~rr~~~;;:;"rlan Procuradora da Republica
: :;~:S ,l~ J{lj 111107 - Sf "'''~I''' 'I, CPI - ONGs
I
:1 Fis. ~,c~_ C(- -·L
Excelentlsslma Senhora ora. Adriana Zawada Melo DO. Procuradora Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
FENIX. PRlRG-SOTC· [ cro%Cb 12007•
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA DOS OFiclOS DA TUTELA COLETIVA
Oficio nO 46212007IPRRO/SOTC-S' CCR Porto Velho, 11 de dezembro de 2007.
Exmo.Senhor ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Procurador-Geral da Republica em Exercicio Procuradoria-Geral da Republica BRASiLIA - DF
Assunto: OFlCIO-CIRCULAR PGRIGABIN' 16
Excelentissimo Procurador,
Pclo presente, a par de cumprimenta-lo, encaminho ceetidoes e memorandos, em
que consta a pesquisa realizada fiesta Unidade e na PRM./Ji·Parana sabre invesrigacoes jA
conduzidas ~u que estejam sendo conduzidas que cnvolvam recursos federais repassadas para
cntidades privadas, carcterizadas eomo ONGs.
R e,
.. REGINALDO PEREIRA DA TRlNDADE Procurador da Republica
•
RQS nO 2C.,lnOr· SF (PI· ONGs
Fls. No---.O b8
I• • Doc. jsc
Roo Joaquim Araujo Lima, 1759 B. sao IOID Bosco CEP: 78902-230 Porto VelholRO - PABXlFAX; 3216-0500
• 0rc-142,J.2dJ1 MINrST~RIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE RONDONIA
Memo n' 005107- 5' O{icioISOTClMPF/PR-RO Porto Vetho, 28 de Novembro de 2007.
Aservidora JULIANA COSTA SOUZA 40. Olicio - Sa. CCR/RO
Assunto: Memo. 039/2007 PRRO/SOTC - 40. Olicia. - Sa. CCR
Prezada servidora,
Venho atraves desta inforrnar que, em resposta ao solicitado no Memoranda de
referenda, nac forarn identificados quaisquer npos de procedirnentos investigativos no ambito
desto 50. Oficio, que envolve a PRDC e a 3a. (CR, relacionados ao repasse au destinaceo de verbas
publicas para Organizacoes Nao-Govemamentats.
Atenciosamente,
~~~. recoica Administrativa - Mat. 16621
,----==----'RQS nO 201/2007·- SF
(PI - ONGs
fIS.NO_OW
110Doc. Av. Joaquim Araujo Lima, 1759- BaieroSao Joll.o Bosco . POT1(J Velho/RO - PABX; (69) 3216-0500
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL •Procuradoria da Replibliea no Estado de Rondonia
Coordenadoria Juridica
•
CERTloAo
, Alendendo ao despacho do Procurador da Republica
Reginalda Pereira da Trindade exarado no Olicio Circular PGR/GAB/N°16, CERTIFICO para as devidas lins que, ap6s rever as reqlstros de feltos Civeis e . , .
Criminais que conslam do banco' de dados desta Procuradaria da Republica CAETES, NAOA CONSTA a respeilo dos !alos relacionados ao olicio - "CPI CAS ONG'S".
Porto Velho/RO, em 22 d novembro de 2007.
LO CARNEIRO ISAQUE D al.: I6Z67-1
RQS nO 201/2007 . SF-I (Pl· ONGs
FI, N° 910 Doc. 410 1
•
CERTIDAo
Certttlcc para as devtdoa fins que, apoe pesquisa na base de dados desta Procuradoria - Sistema ARP, nao foi Iocahzado Procedtmentc Admlntstrattvo no ambito da 4 8 CCR referente aos fates abordados no Oficto Circular PGR/GAB/N" 16, de 05.11.2007.
Cabe sahentar que as dados do Sistema ARP nao estao devtdamente allrnerrtados em vtrtude da .falta de servidores na Secretaria de Oflctos da Tutela Coletlva e em razao da perda de dados na mlgracao do SCP - Sistema de Controle proccesual para a Sistema ARP.
Porto Velho/RO, 21 de Novembro de 2007.
1i<1I!<-.,.,:v~""- . Rosan:~~enegro Boaventura
Tecntco Admrntstrativo Matricula n'' 7054·8
RQS nO 201/2007 - SF ' (PI - ONGs
Doc.
- -
•••'
MINISTF.RIO PUBLlCO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPllBLICA NO MUNICIPIO Dc JI·PARANNRO
ME~10 OOOllPRM/JP/SOTC ·S' CR
Ji-Parana, 2! de novembro de 2007.
Ao Excelentissimo St. Procurador da Republica Representante da 511 CCR us PRRO
Assunto: Oflcio Circular PGRIGABIN' 16 de 0511112007
L Em aten~go ao MEMO. 04JI2007IPRO/SOTC - 4' Ofleio - 5' CCR, informo que,
conforme crrtidllo ern anexo, nao foram loceiizanas investigacties nesta PRM. que versem sobre a
materia questionada.
i RQS 11° 201/2007 . SF \ CPI - ONGs
c, ,: -1 .1. I.'.
\\1:" IS rtRIO P(IBUCO FElJEK\ L PRon,RADUIA DA REPIIBLlCA:\O MI''<lliI'IO DE .II-I'AII.A:;A
SI:.r:REr.<\RIA DOS OFICI05 to: TUflA C(Ill=:r,v",
Cunll),\()
rcuic-uu tccnntamcnro no programa L!': ,:,1.. l'cr',lit' ce rCfi~:!;\)': c
acompenhamento de ~\i .cedimentos ·ARP ~"Il,h que ~,A!) HJ!
,~f':ii-fl:r ';\1 relll)dt) J" j'iQ9 ,1 :not., ,'!Iilll ':"/;/1'1_",'\ {""I(,dal'
cn-acte-i. odos (omo (J.\"C,S'·
IRQS nO 201/2007 - SF , CPI - ONGs
IFI5Na~ I
I Doc, 1{0
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL •PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DOS OFiclOS DA TUTELA COLETIVA - 4° OF/5' CCR
CERTIDAO
Certifieo para os devidos fins que, apes pesquisa na base de dados desta Proeuradoria - Sistema ARP, nao foi loealizada investigacao no ambito da Sa CCR-Jurisdi-;ao de Porto Velho/RO em relacao ao solicitado no Ofieio-Circular PGR/GAB/no 16.
Cabe salientar que os dados do sistema ARP njo estao devidamente alimentados em virtude da falta de servidores e exeesso de de' autos autuados e tambem em razao da perda de dados na migracjlo do SCP - Sistema de Controle Processual para 0 sistema ARP.
Porto Velho/RO. 19 de novembro de 2007
Julian ~ostaM~~~
·ROS nO 201/2007 - SF' (PI - ONGsI
FI5.N0~
uo JSC
RuaJoaqllimAraIljo LilM, 1759- B. S~ Jo&J Bosco- CEP: 78902-230 - POr1Q VelJrolRO - PABJ{/FAX.· 3216-0500
r '-'''"1 '~/\::Wcr~ n? +00 , '" oJ \ II
,I :""./),.
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPUBLICA
BAHIA
Oficio n° 629/07-PR/BA-GAB
Salvador, 12 de novembro de 2007
A Sua Excetencra 0 Sennor Doutor ANTONIO FERNANDO SOUZA PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA 70.050-900 - Brasilia/DF
Senhor Procuradcr-qeral:
Cumprlmentando-o cordialmente, reporto-rne ao Oficlo Circular
PGR/GAB/NQ 16, dessa procedencia, para encaminhar a vossa Fxcelencla as anexas
certidoes. nes quais constam as informac;oes prestadas pelos setores responseveis
pelo recebimento e distribuh;ao oe processes judiciais e procernmentos
administrativos nesta Procuradorla, referentes a Investlqacdes acerca da destinacao
e da apucacao de recursos pubficos reoassados pelo Governo Federal, no perlcdo de
1999 a 2006~ para entldades prtvedes caracterizadas como ONGs.
Respeitosamente,
, h '
Danilo Anhv~i(O Dias Procurador da Republica
Procurador-ehefe
Pone: (71)3338-1800 - Fax: (71)3336-5214- E·mall: [email protected],br~ - - ' ~I• (,I-ONGs
J Fls, ;', v C' -\ ~..
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II
Av. Sete de Seternoro. 2.365 Corredor da Vit6ria. 40080-002 - Salv~~~~Q 2a~ /2(:07 --'S-F
------ ------- ----- -- - - - - --- ----
MINISTERIO PUBUCO FEDERAL .. PROCURADORIA DA REPUBUCA BAHIA
CERTIDAo
CertiflCO, em aten~&o ao.r, despacho lan~do no rosto
do ORCIO CIRCULAR PGR/GAB/N° 16, ·protocolizado nesta Procuradorfa da
RepUblica sob nO 2007.008713, que no n0550 banco de dados Informatlzado,
proc<.didas consultas atraves das ferramentas de busea nele ,disponlblllzadas,
NAO CONTA reglstro de procedimentos/processos nos quais estejam envolvldas a. . destlna~o e a apllca~o de recursos publico. repassados pelo Governo Federal,
no perlOOo de 1999 a 2006, para entldades caracterlzadas como ONGs.. Salvador, 08 de novembro de 2007.
;~'-'> /"y ""'- 0,•• PAULO SOUZA DE OUEVlRA' Cpordenador Jurldlco PR/BA
RQS n' 201/2007 . SF CPl· ONGs
Fis. No
Doc.
,
•MINISTERlO PUBLICO FEDERAL PROCURADORlA DA REPUBLICA
BAHIA
CERTIDAo DE DISTRIBU,c;:Ao CIVEL
Certifieo que, nesta data. segundo pesquisa realizada no sistema ARP2, rramltam nesta
Procuradona da Republica no Estado da Bahia, os Procedlmentos Administrativos e ICP's·,, .
abejxo relacionados os quais esao relacionados a destlneczo e aplicacgo de recurscs publicos
repassados pelo Gvemo Federal aentldades n!o govemamentais (ONG).
PA. 1.14.000,00100112005-43. Denuncia.dedesvlo de Jt'§ 100ntilMes na BAHIATURSA. . .
Notlcia de que a Bahiatursa., corn intuito de beneficiar particulates, celebre com estes
convenios, aparentemente legais, sendo a ONG "Oficina das Artes" um dos beneflciados.
ICP.1..14.000.000173120~7-61. Prestacao de contas das ONG's belanas que receberam
repasse de verba.:fdo Ministerio do Trabalho.
lCP.1.14.000.00120112007·68. Convenlo firrnado entre a Fundacao Cultural CA &Ba e 0
MECIFNDE.
ICP.l:t'4.000.001202J2007-11. Convenlo firrnado entre a Pundacao do Movimento
Cultural de Camacari e 0 MECIFNDE.
ICP.1.l4.000.0~1203/2007-57. Convenic firmedo entre a Fundaeao Humanidade Amiga e
oMECIFNDE.
ICP.1.l4.000.00J337/2007-78Conv~nio finnado entre a ONG Educar. com e 0'
MECIFNDE.
ACP POf Ato de Improbidade n" 2007.33.00.003224-4. Ccnvenios celebrados entre 0
GT\lPO Lesblco da Bahia e os .Ministerio da Justica e Mlnlsterio da Sande.
Salvador, 09 de novembro de 2007
• ILZA MARIA LOPE CARDOSO.
Chefedo Cart6rio do Nueleo da Tutela Coletiva Procuradoria de Republica na Bahia
RQS nO 201/2007 - SFCPI - ONGs
,MIN1STBRIO Pimuco FEDERAL
PROCURADORIA DA REPimuCA NA ¥fIlA DlVlsAo DE ACOMPAliBAMENTO DE ATIVIDADE CIl,IMINAL
lNFORMACAO
Em ale~ao oncio Circular PGRiGAB/N.' 16. que solicita informacoes
quanta a existAncia de'expedientes instaurados nesta Procuradoria no periodo de 1999 a 2006,
referentes a desvio de recursos publicos reoassados palo Govemo Federal a ONG's, intormo . , . que foram realizadas pesquisas nos sistemas CAETES eARP 2, nao havendo, ate a presente
data, registro de Representa<;6es Criminais instaoraeos para apurar fatos semelhantes.
Salvador, 07 de novembrode 2007. )
G~ Tecnico ~~~trativo'
DACRIMlPRIBA
RQS nO 201/2007 . SF I CPl· ONGs
. I FI,. II' O=tB I Doc. (ill I
--
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Ministerio Publico Federal•Procuradoria da Republica no Amazonas
Av. Andre Araujo nO 3SB - Aleixo - Hanaus/AM - CEP 69060-000 Fane/Fall!.: (92) 3611-3180 Rama~ 223
OFicIO N." 524/2007/GABPCIPR/AM Manaus, 27 de novembro de 2007
Ao Excelenussimo Senhor Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOliZA DD. Procurador-Geral da Republica SAF Quadra 4 Conjunto C 70050-900 BRASiLIA - DF
Senhor Subprocurador-Geral,
Cumprimentando Vossa Bxcelencia, e em atencao ao ortcro CIRCULAR PGR/GAB/N° 16 de 5/11/2007, encaminho 0 MEMO N° 93!07-COJURIPR/AM com as informacoes solicitadas.
Atenciosamente,
REIROS JUNIOREDMILSON DA COST Procura 0 -Chefe
IRQ~~ 201/2007 . S,' , . CPl· OrlGs
!Fls. I,e Cd_II
I .
looc-l1Li
--
MINISTERJO PUBLICO FEDERAl.•PROCURADORlA DAREPUBUCANOAMAZONAS ~
MEMO N. 93/07-COJUR/PR/AM
Manaus, 26 de novembro de 2007
Da: Coordenadoria Jurfdica Ao: Dr. Edmilson da Costa Barreiros Junior - Procurador-Chefe
Senhor Procurador:
Em atencao a oeterrntnacao contida no Oficio Circular PGR/G!'IB N.16, datado de 5.11.07, encaminho resuitado da pesquisa em que fai localizado a IP de n. 2005.32.00.000195-0. (espelho em anexo).
/'Respeitosamente.
1JG. \(U'i£! cL~ C rlos AI ir Spilre Barbosa Ferreira
C r enade,? J ridica da PRIAM
' RQSn;;-2c ,/i;:ii~ S F i\ cpr - 0~:l,5 I \ fls. N° uEe i i I
I Doc ll(L_1
Usuario: CALMIR_AMMinist~rio Publico Federal Data: 27/111200710:05
RelatOrio de Processc Folha: 1
Yara: 2aVAAA- MANAUS AlJlUacao: 18/0112005
Procurador RepUblica: ARw-lE GUEBEL DE Al.ENCAR Mamria:
Resumo: INVASAQ DE TERRAS PUBLICAS. FALSIFICAl;AO DE DOCUMENTOS PARA REGULARIZAQAO DAS MESMAS E COM 0 OBJETIVO DE OBTER FINANCIAMENTOS
Inquerito: 66012004 - DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL Portill1a: 0611212004 Denuncia: DelegadoAutor; JOSE PAULO LEAD VELOSO SILVA Delegado ReIatOl':
Fundamentos: ART. 171.§ 3",00 CPB
Fundamentos: ART. 20 DA LEI N. 4.947166
Assunto: INVASAO DE PROPRIEDADE
Assunto: FALSIFICACAO DE DOCUMENTO
PAts): 1.13.000.00016512003-29
REQUERENTE DPf REQUERloo ASSOCIAt;AO AMAZQNICA (ONG)
Data OcCWT6ncla I Resposta
24/oBrL007 CIENCIA DA REMESSA OOS AUTOS A OLITRO ORGAO - DECUNAcAO DE COMPETENCIA PARA JFIRR - Proc.Rep. THIAGO SIMAO MILLE
2411)8/2007 SAiDA para JUSTICA FEDERAL
24/08/2007 INTERNA para COJUR - P!MAN.IFESTACAO
24/0812007 INTERNA para 3° once CRIMINAL - PIMANIFESTACAO
2<4/08/2007 DISTRIBUICAo - AUTOMATICA - PROC. REP_ THIAGO SIMAO MILLER
24/0812007 ENTRADA na COJUR - P/MANIFESTACAO
0911)812007 PROMOCAO DE DECLINACAO DE COMPETENCIA - MPF DECLlNA DA COMPETENCIA PARA JF/RR - proc.Rep. THIAGO SIMAO MILLER
0910812007 SAiDA para JUSTICA FEDERAL
09108f2007 INTERNA para COJUR - PlMANIFESTACAO
2310712007 INTERNA para 3"OFicIO CRIMlNAL- PIMANIFESTACAO
231U7J2007 DlsTRlBUICAO - AUTOMATICA - PROC. REP. THlAGO SIMAO MILLER
23f0712007 ENTRADA na COJUR - P/MANIFESTACAO
12107/2007 DEVOLVIDO AJF/AM SEM MANIFESTACAO - DEVOLVloo, A 2"VARA DAJFJAM. PARA FINS DE INSPEcAO.. - Proc.Rep. THIAGO SIMAO MILLER
1210712007 SAiDA para JUSTICA FEDERAL
1210712007 INTERNA para COJUR - P/CIENCIA 00 DESPACHO
18106J2007 INTERNA para 3" onere CRIMINAL - P/CIENCIA 00 DESPACHO
15/0612007 DISTRIBUICAO - A1JTOMATICA- PRO'':. REP. TIilAGO SIMAO MILLER
15/06J2oo7 ENTRADA na COJUR - P/CIENCIA 00 DESPACHO
1810112007 CONCESSAO DE PRAZO PARA DILlGENCIAS EM INOUERITO - 0 MPF OPINA PELA PRORROGAl;AO 00 PRAZO ,EM 90 DIAS, PARA CONCLUSA-O00 INQUERITO POLiCIAL EM EPIGRAFE. - Proc.Rep. THIAGO SIMAO MILLER
1910112007 SAiDA para JUSTICA FEDERAL
19101r2007 INTERNA para COJUR - DILACAO DE PRAZO :-RQS n"'Q 2c~/~n~1-' S~ I CPI - Of::;, I I
(Fii fls II'_-----''--'-----'''---_
I \~a I
00'=====1
usuartc: CALMIR_AMMinis! ~rio Publico Federal Data: 27/11/200710:05
Ralatorle de Proceeso j-o\ha: 2 , ....'.: .. ,. :<fi ';.<:,;::¥' ....... ,,"
~7/01i2007 INTERN,II.. para 3° OFICIO CRIMINAL .. on A(;AO DE PRAZO
1710112007 DISTRIBUICAO - AUTOMATICA· PROC. REP THIAGO SIMAO M!LLER
17/01/2007 !:NTRADA na COJUR - DILACAO DE PRAZO
21/06/2006 CONCESSAO DE PRAZO PARA DILlG"NC,AS EM INQUERITO - 60 D'AS - Proc.Rep. ARIANE GUEBEL DE ALENCAR
21106/2006 SAIDA para JUSTICA FEDERAL
2-:106:20(6 INTERNA para COJUR - DILACAQ DE "'RAZO
21/06!2CC6 INTERNA para GAB. ARIANE GUE3EL DE ALENCAR - DILACAO DE PRAZO
2~iC'O/2006 DIGTRIBUICAO - AUTOMATICA - !-'ROC. REP. ARIANE GUEBEL DE ALENCAH
21/0612006 <::NTRADA ria COJUR· DILACAO DE PRAZO
08102/2006 CONCESSAO DE PRAZO PARA D:LlGENCIAS EM INQUERITO - 90 DtAS - Pro<,;,Rep. LUCIANA FUR,AUO DE MORAI:S
G810212006 SAiDA para JUSTICA FEDERAL
oa102/2006 INTERNA para COJUR - DILACAQ DE oR.A.ZC
08102/2005 !NTERNA para GAB. LUCIANA FuRTADO 0"- MORAES - DILACAO DE PRAZO
07/02.'2006 DISTRIBUICAO - AUTOMATICA - PROC. REP LUCIANA FURTADO DE MORAES
0710212005 ENTRAD<\!"Ia COJUR - DILACAO OE PRAZ,:J
08/11/2005 CONCESSAO DE PRAZO PARA DILIG~NCiAS EM INOUERITO - 60 DIAS - Proc.Rea LUCIANA FURTAOC DE MORAES
0911 WOG5 SAfOA para JUSTICAFEDERAL
091',1;2C05 'NTERNA p,lfa COJUR· PIFINS D;'·!ERSOS
261~ 0/2005 iNTERNA para GAB LUCIANA FURTAJO DE MORACS - P1rlNS DIVERSOS
2611012005 DISTRIBUICAO - AUTOMATICA - PROG. REP :-UCIANA FURTADO DE MOMES
L€;-11J/2D05 ENTRADA ria COJUR - P;!'"INS D\VERSOS
02/08/2005 CONCESSAO ~E PRA,ZO PARA DILIGENC:AS EM INQUERITO - 90 DIAS. - Proc.Rep. L1XIANA FURTADO DE MORAES
02/08/2005 SAiDA pa-a JUSTICA FEDERAL
02}08i200~ :NTERNApa,a COJUR· OILACAODE cRAZO
02/0a/200~ INTERNA para GAB. LUCiANA FURTAJO DE ;..10RAES - DILACAO DE PRAZO
02/0t!/200~ DISTRIBUICAO - AUTOMATICA - PRO~. REP. LUCIANA FURTADO DE MORAES
02/08/2005 ENTRADA!"Ia COJUR - D~LACAO DE PRA2.0
0910<;/?005 CONCESSAO DE PRAZO PARA D:L1G~NC,AS EM INQUERITO - tiO DIAS, - Proc.Rep. CARLOS I-tENRIOUE DUMO~IT SILVA
09/05/2005 SArDA para JUSTICA FEDERAL
09105;2005 iN"TERNA oara COJUR - DILACAO DE ORVO
OS/OS/200S INTERNA cara GAB. CARLOS HENRIQUE DU~O,,"T SILVA· DILACAO DE PRAZO
06105/2005 DISTRIBUCAO· AUTOMATICA - PROC. REP. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA
06iD5/2005 ENTRADA !"I a COJUR . DILACAO DE pRAZO ,--_._--20101.-'2005 CONCESSAO DE PRAZO FARA D,L1GENC1AS :::M INQUERITO - PRAZC DE 90 DIAS PARA CO"';8c.USA
Proc.Rep. _UIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR I 8Q~~\?S~~~rMHUE~Ii-~
CPI " O[\JG~
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I,'_=-->-"",,~
Minjs~~rio Publico Federal usuane: CALMIR_AM Data: 27/11/200710:05
sFolha:
20/0',12005 SAioA para JUSTICA FEDERAL
20/0112005 ',NTERNA para COJUR" DILACAO DE PRA!O
20/01/2005 INTERNA para GAB. LUIZ CARLOS OLI\/EIRA JUNIOR - OILACAO DE PRAlO
20/01/2005 DISTRIBUICAO - AUTOMATICA - PROC. REP, LUiZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR
20/0112005 ENTRADA na COJUR - D1LACAO DE PRA20
! ?Q::, nO ~c~/?n07 - SF I [PI - ONGs
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