PROCESSO TRIBUTÁRIO - core.ac.uk · Processo Tributário Administrativo e Judicial (atualizado...

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JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO Mestre, Doutor e Livre-docente em Direito. Ex-Professor Titular e ex- -Coordenadordo curso de pós-graduação em processo tributário na PUC-SP. Visiting Scholar da Universidade da Califórnia (Berkeley). Orientador e Examinador de Mestrado na Bucerius Law School (Hamburgo). Ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo. Ex- -Diretordo Idepe (Instituto GeraldoAtaliba). Professor Emérito da Faculdade Brasileira de Tributação. Consultor Tributário. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL ATUALIZADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 4 a EDiÇÃO Editora Quartier Latin do Brasil São Paulo, primavera de 2015 [email protected] www.quartierlatin.art.br STJ00102138

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JOSEacute EDUARDO SOARES DE MELO

Mestre Doutor e Livre-docente em Direito Ex-Professor Titular e exshy-Coordenadordo curso de poacutes-graduaccedilatildeo em processo tributaacuterio na PUC-SP Visiting Scholar da Universidade da Califoacuternia (Berkeley) Orientador e Examinador de Mestrado na Bucerius Law School (Hamburgo) Ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de Satildeo Paulo Exshy-Diretordo Idepe (Instituto GeraldoAtaliba) Professor Emeacuterito da Faculdade

Brasileira de Tributaccedilatildeo Consultor Tributaacuterio

PROCESSO TRIBUTAacuteRIO

ADMINISTRATIVO EJUDICIAL

ATUALIZADO PELO COacuteDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015

4a EDiCcedilAtildeO

Editora Quartier Latin do Brasil Satildeo Paulo primavera de 2015

quartierlatinquartierlatinartbr wwwquartierlatinartbr

STJ00102138

EDITORA QUARTIER LATIN DO BRASil Rua Santo Amaro 316 - Centro - Satildeo Paulo

Contato editoraquartierlatinartbr wwwquartierlatinartbr

Coordenaccedilatildeo editorial Vinicius Vieira

Diagramaccedilatildeo Victor Guimaratildees Sylvio

Revisatildeo gramatical Ronaldo Santos Soares

e Antonio Marcos Cavalheiro

Capa Eduardo Nallis Villanova

MELO Joseacute Eduardo Soares de Processo Tributaacuterio

Administrativo e Judicial (atualizado pelo Coacutedigo de

Processo Civil de 2015) 4a Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Quartier

Latin 2015

ISBN 85-7674-805-3

1 Direito Tributaacuterio 2 Processo Tributaacuterio I Tiacutetulo

CDD 3462

iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito Tributaacuterio 2 Brasil Processo Tributaacuterio

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial por qualquer meio ou processo especialshymente porsistemasgraacuteficos microfiacutelmicos fotograacuteficos reprograacuteficos fonograacuteficos videograacuteficos Vedada a memoshyrizaccedilatildeo eou a recuperaccedilatildeo total ou parcial bem como a inclusatildeo de qualquer parte desta obra em qualquersistemade processamento de dados Essas proibiccedilotildees aplicam-se tambeacutem agraves caracteriacutesticas graacuteficas da obra e agrave sua editoraccedilatildeo A violaccedilatildeo dos direitos autorais eacute puniacutevel como crime (art 184 e paraacutegrafos do Coacutedigo Penal) com pena de prisatildeo e multa busca e apreensatildeo e indenizaccedilotildees diversas (arts 101 a l10da lei g61O delgo21gg8 lei dos Direitos Autorais)

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SUMAacuteRIO

Apresentaccedilatildeo da 4a Ediccedilatildeo 21

PARTE 1

Processo Tributaacuterio Federal Estadual (SP) Municipal (SP)

Consulta 27 1 Federal 29

11 Legislaccedilatildeo 29

12 Legitimidade para Consultar 29

13 Requisitos 30 14 Soluccedilatildeo 31 15 Efeitos da Consulta 32

16 Recurso Especial e Representaccedilatildeo Fazendaacuteria 33 17 Soluccedilatildeo de Consulta Vinculada 34 18 Publicaccedilatildeo 34 2 Estadual 35 3 Municipal 36 4middot Comentaacuterios 37

11 Regime Especial 41

1 Federal 43 11 Interesse do Contribuinte 43 12 De Ofiacutecio 43 2 Estadual 44 21 Interesse do Contribuinte 44 22 De Ofiacutecio 47 3 Municipal 48 31 Interesse do Contribuinte 48 32 bull De Ofiacutecio 49

STJ00102138

111 Imunidade - Reconhecimento e Suspensatildeo 51

1 Consideraccedilotildees Geneacutericas 53 2 Federal 56 21 Suspensatildeo 56 3 Estad ual 57 4 Municipal 60

IV Denuacutencia Espontacircnea 63

V Processo Contencioso 73

1 Necessidade 75 2 Inscriccedilatildeo da Diacutevida como Controle da legalidade 78 21 Protesto do Tiacutetulo 84 22 Inscriccedilatildeo no Serasa Serviccedilo de Proteccedilatildeo ao Creacutedito 89 3 Prlnclplos 90 31 Previsotildees Normativas 90 31bull1bull Federal 90 312 Estadual 91 313 Municipal 91 32 Anaacutelises 91 321 Impessoalidade 91 322 Moralidade 92 32 3 Publicidade 95 32 4 Eficiecircncia 97 325 Ampla Defesa e Contraditoacuterio 100 326 Razoabilidade 102 327 Finalidade 104 328 Interesse Puacuteblico 104 329 Motivaccedilatildeo 105 3210 Proporcionalidade 106

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3211 Seguranccedila Juriacutedica 107

3212 Duplicidade de Instacircncia 110

3213 Verdade Material 11153 56 4 Medidas Preparatoacuterias 112

41 Direitos e Deveres da Fiscalizaccedilatildeo 11256 411 Federal 11657

60 412 Estadual 119

413 Municipal 120

42 Dever de Informaccedilatildeo 121

43 Sigilo 122

44 A Desconsideraccedilatildeo de Atos e Negoacutecios Juriacutedicos 131

45 Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimocircnio do Sujeito Passivo 136

5 Auto de Infraccedilatildeo 139

51 Requisitos 139

511 FederaL 13975 78 512 Estadual 141

84 513 Municipal 142

52 Natureza 14289

90 53 Elementos da Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria 143

54 Anexos 14890

90 6 Intimaccedilotildees 148

91 61 Federal 148

91 62 Estadual 151

91 63 Municipal 152

91 7 Nulidades Incorreccedilotildees e Omissotildees 152

71 Federal 15292 72 Estadual 15395 72 1 Observaccedilotildees 15597

100 73 Municipal 155

102 74 Comentaacuterios 156 8 Defesa 1581deg4

104 81 Federal 158

82 Estadual 1591deg5 106 83 Municipal 160

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84 Comentaacuterios 161 9 Provas 162 91 Previsotildees Legais 162 911 Federal 162 912 Estadual 163 913 Municipal 165 92 Consideraccedilotildees Geneacutericas 166 93 Prova Emprestada 167 94 Momento de Apresentaccedilatildeo 169 95 Ocircnus da Prova 170 96 Presunccedilotildees Indiacutecios e Ficccedilotildees 172

97 Perlcla 177 98 Pareceres Juriacutedicos 178 99 Depoimento Pessoal 178 910 Confissatildeo 179 911 Testemunhas 180 912 Diligecircncias 181 10 Decadecircncia Prescriccedilatildeo Preclusatildeo e Perempccedilatildeo 182 101 Decadecircncia 182 102 Prescriccedilatildeo 185 1021 Intercorrente 186 103 Perempccedilatildeo 188 104 Preclusatildeo 191 11 Representaccedilatildeo Criminal 193 111 Federal 193 112 Estadual 195 113 Municipal 197 114 Comentaacuterios 198 12 Mateacuteria Constitucional 201 13 Coexistecircncia dos Processos Administrativo e Judicial 206 131 Processo Administrativo Anterior ao Judicial 206 132 Processo Judicial Anterior ao Processo Administrativo 207 133 Posturas Fazendaacuterias 209 1331 Federal 209 1332 Estadual 210

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161 1333 Municipal 212

162 134 DiretrizJudicial 212

162 14 Vista 212

162 141 Legislaccedilatildeo 212

163 142 Comentaacuterios 21 4 165 15 Prazos 21 4 166 16 Impedimentos 215

167 17 Deposl Adto m lnlstratlvo 21 7 169 18 Decisatildeo de Primeira Instacircncia 219

170 181 Federal 21 9 172 182 Estadual 220

177 183 Municipal 221

178 184 Comentaacuterios 221

178 19 Recu rsos 222

179 191 Federal 222

180 1911 Competencla 222

181 19111 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 222

182 19112 Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 226

182 1912 Especles 227

185 19121 De Ofiacutecio 227

186 19122 Voluntaacuterio 227

188 19123 Especial 228

191 19124 Embargos de Declaraccedilatildeo 229

193 1913 Sobrestamento de Recursos Prejudicialidade 231

193 192 Estadual 233

195 192 1 Competencla 234

197 1922 Espeacutecies 238

198 19221 Ao Delegado Tributaacuterio de Julgamento 238

192211 De Ofiacutecio (Deacutebito ateacute 5000 UFESPs) 238

192212 Voluntaacuterio (Deacutebito Ateacute 5000 UFESPs) 238

19222 Ao Tribunal de Impostos e Taxas 239

192221 Disposiccedilotildees Gerais 239

192222 De Ofiacutecio (Deacutebito Superior a 5000 UFESPs) 240

192223 Ordinaacuterio 241

192224 Especial 242

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1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

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243 244

244

245 246

246

250

250

251

251

252

254

254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

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PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

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3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

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VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

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B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

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IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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middot 558 middot 566

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middot 579 583 586

590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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Coordenaccedilatildeo editorial Vinicius Vieira

Diagramaccedilatildeo Victor Guimaratildees Sylvio

Revisatildeo gramatical Ronaldo Santos Soares

e Antonio Marcos Cavalheiro

Capa Eduardo Nallis Villanova

MELO Joseacute Eduardo Soares de Processo Tributaacuterio

Administrativo e Judicial (atualizado pelo Coacutedigo de

Processo Civil de 2015) 4a Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Quartier

Latin 2015

ISBN 85-7674-805-3

1 Direito Tributaacuterio 2 Processo Tributaacuterio I Tiacutetulo

CDD 3462

iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico

1 Brasil Direito Tributaacuterio 2 Brasil Processo Tributaacuterio

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Proibida a reproduccedilatildeo total ou parcial por qualquer meio ou processo especialshymente porsistemasgraacuteficos microfiacutelmicos fotograacuteficos reprograacuteficos fonograacuteficos videograacuteficos Vedada a memoshyrizaccedilatildeo eou a recuperaccedilatildeo total ou parcial bem como a inclusatildeo de qualquer parte desta obra em qualquersistemade processamento de dados Essas proibiccedilotildees aplicam-se tambeacutem agraves caracteriacutesticas graacuteficas da obra e agrave sua editoraccedilatildeo A violaccedilatildeo dos direitos autorais eacute puniacutevel como crime (art 184 e paraacutegrafos do Coacutedigo Penal) com pena de prisatildeo e multa busca e apreensatildeo e indenizaccedilotildees diversas (arts 101 a l10da lei g61O delgo21gg8 lei dos Direitos Autorais)

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SUMAacuteRIO

Apresentaccedilatildeo da 4a Ediccedilatildeo 21

PARTE 1

Processo Tributaacuterio Federal Estadual (SP) Municipal (SP)

Consulta 27 1 Federal 29

11 Legislaccedilatildeo 29

12 Legitimidade para Consultar 29

13 Requisitos 30 14 Soluccedilatildeo 31 15 Efeitos da Consulta 32

16 Recurso Especial e Representaccedilatildeo Fazendaacuteria 33 17 Soluccedilatildeo de Consulta Vinculada 34 18 Publicaccedilatildeo 34 2 Estadual 35 3 Municipal 36 4middot Comentaacuterios 37

11 Regime Especial 41

1 Federal 43 11 Interesse do Contribuinte 43 12 De Ofiacutecio 43 2 Estadual 44 21 Interesse do Contribuinte 44 22 De Ofiacutecio 47 3 Municipal 48 31 Interesse do Contribuinte 48 32 bull De Ofiacutecio 49

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111 Imunidade - Reconhecimento e Suspensatildeo 51

1 Consideraccedilotildees Geneacutericas 53 2 Federal 56 21 Suspensatildeo 56 3 Estad ual 57 4 Municipal 60

IV Denuacutencia Espontacircnea 63

V Processo Contencioso 73

1 Necessidade 75 2 Inscriccedilatildeo da Diacutevida como Controle da legalidade 78 21 Protesto do Tiacutetulo 84 22 Inscriccedilatildeo no Serasa Serviccedilo de Proteccedilatildeo ao Creacutedito 89 3 Prlnclplos 90 31 Previsotildees Normativas 90 31bull1bull Federal 90 312 Estadual 91 313 Municipal 91 32 Anaacutelises 91 321 Impessoalidade 91 322 Moralidade 92 32 3 Publicidade 95 32 4 Eficiecircncia 97 325 Ampla Defesa e Contraditoacuterio 100 326 Razoabilidade 102 327 Finalidade 104 328 Interesse Puacuteblico 104 329 Motivaccedilatildeo 105 3210 Proporcionalidade 106

STJ00102138

3211 Seguranccedila Juriacutedica 107

3212 Duplicidade de Instacircncia 110

3213 Verdade Material 11153 56 4 Medidas Preparatoacuterias 112

41 Direitos e Deveres da Fiscalizaccedilatildeo 11256 411 Federal 11657

60 412 Estadual 119

413 Municipal 120

42 Dever de Informaccedilatildeo 121

43 Sigilo 122

44 A Desconsideraccedilatildeo de Atos e Negoacutecios Juriacutedicos 131

45 Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimocircnio do Sujeito Passivo 136

5 Auto de Infraccedilatildeo 139

51 Requisitos 139

511 FederaL 13975 78 512 Estadual 141

84 513 Municipal 142

52 Natureza 14289

90 53 Elementos da Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria 143

54 Anexos 14890

90 6 Intimaccedilotildees 148

91 61 Federal 148

91 62 Estadual 151

91 63 Municipal 152

91 7 Nulidades Incorreccedilotildees e Omissotildees 152

71 Federal 15292 72 Estadual 15395 72 1 Observaccedilotildees 15597

100 73 Municipal 155

102 74 Comentaacuterios 156 8 Defesa 1581deg4

104 81 Federal 158

82 Estadual 1591deg5 106 83 Municipal 160

STJ00102138

84 Comentaacuterios 161 9 Provas 162 91 Previsotildees Legais 162 911 Federal 162 912 Estadual 163 913 Municipal 165 92 Consideraccedilotildees Geneacutericas 166 93 Prova Emprestada 167 94 Momento de Apresentaccedilatildeo 169 95 Ocircnus da Prova 170 96 Presunccedilotildees Indiacutecios e Ficccedilotildees 172

97 Perlcla 177 98 Pareceres Juriacutedicos 178 99 Depoimento Pessoal 178 910 Confissatildeo 179 911 Testemunhas 180 912 Diligecircncias 181 10 Decadecircncia Prescriccedilatildeo Preclusatildeo e Perempccedilatildeo 182 101 Decadecircncia 182 102 Prescriccedilatildeo 185 1021 Intercorrente 186 103 Perempccedilatildeo 188 104 Preclusatildeo 191 11 Representaccedilatildeo Criminal 193 111 Federal 193 112 Estadual 195 113 Municipal 197 114 Comentaacuterios 198 12 Mateacuteria Constitucional 201 13 Coexistecircncia dos Processos Administrativo e Judicial 206 131 Processo Administrativo Anterior ao Judicial 206 132 Processo Judicial Anterior ao Processo Administrativo 207 133 Posturas Fazendaacuterias 209 1331 Federal 209 1332 Estadual 210

STJ00102138

161 1333 Municipal 212

162 134 DiretrizJudicial 212

162 14 Vista 212

162 141 Legislaccedilatildeo 212

163 142 Comentaacuterios 21 4 165 15 Prazos 21 4 166 16 Impedimentos 215

167 17 Deposl Adto m lnlstratlvo 21 7 169 18 Decisatildeo de Primeira Instacircncia 219

170 181 Federal 21 9 172 182 Estadual 220

177 183 Municipal 221

178 184 Comentaacuterios 221

178 19 Recu rsos 222

179 191 Federal 222

180 1911 Competencla 222

181 19111 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 222

182 19112 Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 226

182 1912 Especles 227

185 19121 De Ofiacutecio 227

186 19122 Voluntaacuterio 227

188 19123 Especial 228

191 19124 Embargos de Declaraccedilatildeo 229

193 1913 Sobrestamento de Recursos Prejudicialidade 231

193 192 Estadual 233

195 192 1 Competencla 234

197 1922 Espeacutecies 238

198 19221 Ao Delegado Tributaacuterio de Julgamento 238

192211 De Ofiacutecio (Deacutebito ateacute 5000 UFESPs) 238

192212 Voluntaacuterio (Deacutebito Ateacute 5000 UFESPs) 238

19222 Ao Tribunal de Impostos e Taxas 239

192221 Disposiccedilotildees Gerais 239

192222 De Ofiacutecio (Deacutebito Superior a 5000 UFESPs) 240

192223 Ordinaacuterio 241

192224 Especial 242

STJ00102138

1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

STJ00102138

243 244

244

245 246

246

250

250

251

251

252

254

254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

STJ00102138

PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

STJ00102138

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

STJ00102138

551

551

551

556

558

middot 558 middot 566

566 566

569

middot 579 583 586

590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

STJ00102138

Page 3: PROCESSO TRIBUTÁRIO - core.ac.uk · Processo Tributário Administrativo e Judicial (atualizado pelo Código de Processo Civil de 2015) 4 a Edição São Paulo: Quartier Latin, 2015.

SUMAacuteRIO

Apresentaccedilatildeo da 4a Ediccedilatildeo 21

PARTE 1

Processo Tributaacuterio Federal Estadual (SP) Municipal (SP)

Consulta 27 1 Federal 29

11 Legislaccedilatildeo 29

12 Legitimidade para Consultar 29

13 Requisitos 30 14 Soluccedilatildeo 31 15 Efeitos da Consulta 32

16 Recurso Especial e Representaccedilatildeo Fazendaacuteria 33 17 Soluccedilatildeo de Consulta Vinculada 34 18 Publicaccedilatildeo 34 2 Estadual 35 3 Municipal 36 4middot Comentaacuterios 37

11 Regime Especial 41

1 Federal 43 11 Interesse do Contribuinte 43 12 De Ofiacutecio 43 2 Estadual 44 21 Interesse do Contribuinte 44 22 De Ofiacutecio 47 3 Municipal 48 31 Interesse do Contribuinte 48 32 bull De Ofiacutecio 49

STJ00102138

111 Imunidade - Reconhecimento e Suspensatildeo 51

1 Consideraccedilotildees Geneacutericas 53 2 Federal 56 21 Suspensatildeo 56 3 Estad ual 57 4 Municipal 60

IV Denuacutencia Espontacircnea 63

V Processo Contencioso 73

1 Necessidade 75 2 Inscriccedilatildeo da Diacutevida como Controle da legalidade 78 21 Protesto do Tiacutetulo 84 22 Inscriccedilatildeo no Serasa Serviccedilo de Proteccedilatildeo ao Creacutedito 89 3 Prlnclplos 90 31 Previsotildees Normativas 90 31bull1bull Federal 90 312 Estadual 91 313 Municipal 91 32 Anaacutelises 91 321 Impessoalidade 91 322 Moralidade 92 32 3 Publicidade 95 32 4 Eficiecircncia 97 325 Ampla Defesa e Contraditoacuterio 100 326 Razoabilidade 102 327 Finalidade 104 328 Interesse Puacuteblico 104 329 Motivaccedilatildeo 105 3210 Proporcionalidade 106

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3211 Seguranccedila Juriacutedica 107

3212 Duplicidade de Instacircncia 110

3213 Verdade Material 11153 56 4 Medidas Preparatoacuterias 112

41 Direitos e Deveres da Fiscalizaccedilatildeo 11256 411 Federal 11657

60 412 Estadual 119

413 Municipal 120

42 Dever de Informaccedilatildeo 121

43 Sigilo 122

44 A Desconsideraccedilatildeo de Atos e Negoacutecios Juriacutedicos 131

45 Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimocircnio do Sujeito Passivo 136

5 Auto de Infraccedilatildeo 139

51 Requisitos 139

511 FederaL 13975 78 512 Estadual 141

84 513 Municipal 142

52 Natureza 14289

90 53 Elementos da Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria 143

54 Anexos 14890

90 6 Intimaccedilotildees 148

91 61 Federal 148

91 62 Estadual 151

91 63 Municipal 152

91 7 Nulidades Incorreccedilotildees e Omissotildees 152

71 Federal 15292 72 Estadual 15395 72 1 Observaccedilotildees 15597

100 73 Municipal 155

102 74 Comentaacuterios 156 8 Defesa 1581deg4

104 81 Federal 158

82 Estadual 1591deg5 106 83 Municipal 160

STJ00102138

84 Comentaacuterios 161 9 Provas 162 91 Previsotildees Legais 162 911 Federal 162 912 Estadual 163 913 Municipal 165 92 Consideraccedilotildees Geneacutericas 166 93 Prova Emprestada 167 94 Momento de Apresentaccedilatildeo 169 95 Ocircnus da Prova 170 96 Presunccedilotildees Indiacutecios e Ficccedilotildees 172

97 Perlcla 177 98 Pareceres Juriacutedicos 178 99 Depoimento Pessoal 178 910 Confissatildeo 179 911 Testemunhas 180 912 Diligecircncias 181 10 Decadecircncia Prescriccedilatildeo Preclusatildeo e Perempccedilatildeo 182 101 Decadecircncia 182 102 Prescriccedilatildeo 185 1021 Intercorrente 186 103 Perempccedilatildeo 188 104 Preclusatildeo 191 11 Representaccedilatildeo Criminal 193 111 Federal 193 112 Estadual 195 113 Municipal 197 114 Comentaacuterios 198 12 Mateacuteria Constitucional 201 13 Coexistecircncia dos Processos Administrativo e Judicial 206 131 Processo Administrativo Anterior ao Judicial 206 132 Processo Judicial Anterior ao Processo Administrativo 207 133 Posturas Fazendaacuterias 209 1331 Federal 209 1332 Estadual 210

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161 1333 Municipal 212

162 134 DiretrizJudicial 212

162 14 Vista 212

162 141 Legislaccedilatildeo 212

163 142 Comentaacuterios 21 4 165 15 Prazos 21 4 166 16 Impedimentos 215

167 17 Deposl Adto m lnlstratlvo 21 7 169 18 Decisatildeo de Primeira Instacircncia 219

170 181 Federal 21 9 172 182 Estadual 220

177 183 Municipal 221

178 184 Comentaacuterios 221

178 19 Recu rsos 222

179 191 Federal 222

180 1911 Competencla 222

181 19111 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 222

182 19112 Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 226

182 1912 Especles 227

185 19121 De Ofiacutecio 227

186 19122 Voluntaacuterio 227

188 19123 Especial 228

191 19124 Embargos de Declaraccedilatildeo 229

193 1913 Sobrestamento de Recursos Prejudicialidade 231

193 192 Estadual 233

195 192 1 Competencla 234

197 1922 Espeacutecies 238

198 19221 Ao Delegado Tributaacuterio de Julgamento 238

192211 De Ofiacutecio (Deacutebito ateacute 5000 UFESPs) 238

192212 Voluntaacuterio (Deacutebito Ateacute 5000 UFESPs) 238

19222 Ao Tribunal de Impostos e Taxas 239

192221 Disposiccedilotildees Gerais 239

192222 De Ofiacutecio (Deacutebito Superior a 5000 UFESPs) 240

192223 Ordinaacuterio 241

192224 Especial 242

STJ00102138

1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

STJ00102138

243 244

244

245 246

246

250

250

251

251

252

254

254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

STJ00102138

PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

STJ00102138

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

STJ00102138

551

551

551

556

558

middot 558 middot 566

566 566

569

middot 579 583 586

590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

STJ00102138

Page 4: PROCESSO TRIBUTÁRIO - core.ac.uk · Processo Tributário Administrativo e Judicial (atualizado pelo Código de Processo Civil de 2015) 4 a Edição São Paulo: Quartier Latin, 2015.

111 Imunidade - Reconhecimento e Suspensatildeo 51

1 Consideraccedilotildees Geneacutericas 53 2 Federal 56 21 Suspensatildeo 56 3 Estad ual 57 4 Municipal 60

IV Denuacutencia Espontacircnea 63

V Processo Contencioso 73

1 Necessidade 75 2 Inscriccedilatildeo da Diacutevida como Controle da legalidade 78 21 Protesto do Tiacutetulo 84 22 Inscriccedilatildeo no Serasa Serviccedilo de Proteccedilatildeo ao Creacutedito 89 3 Prlnclplos 90 31 Previsotildees Normativas 90 31bull1bull Federal 90 312 Estadual 91 313 Municipal 91 32 Anaacutelises 91 321 Impessoalidade 91 322 Moralidade 92 32 3 Publicidade 95 32 4 Eficiecircncia 97 325 Ampla Defesa e Contraditoacuterio 100 326 Razoabilidade 102 327 Finalidade 104 328 Interesse Puacuteblico 104 329 Motivaccedilatildeo 105 3210 Proporcionalidade 106

STJ00102138

3211 Seguranccedila Juriacutedica 107

3212 Duplicidade de Instacircncia 110

3213 Verdade Material 11153 56 4 Medidas Preparatoacuterias 112

41 Direitos e Deveres da Fiscalizaccedilatildeo 11256 411 Federal 11657

60 412 Estadual 119

413 Municipal 120

42 Dever de Informaccedilatildeo 121

43 Sigilo 122

44 A Desconsideraccedilatildeo de Atos e Negoacutecios Juriacutedicos 131

45 Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimocircnio do Sujeito Passivo 136

5 Auto de Infraccedilatildeo 139

51 Requisitos 139

511 FederaL 13975 78 512 Estadual 141

84 513 Municipal 142

52 Natureza 14289

90 53 Elementos da Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria 143

54 Anexos 14890

90 6 Intimaccedilotildees 148

91 61 Federal 148

91 62 Estadual 151

91 63 Municipal 152

91 7 Nulidades Incorreccedilotildees e Omissotildees 152

71 Federal 15292 72 Estadual 15395 72 1 Observaccedilotildees 15597

100 73 Municipal 155

102 74 Comentaacuterios 156 8 Defesa 1581deg4

104 81 Federal 158

82 Estadual 1591deg5 106 83 Municipal 160

STJ00102138

84 Comentaacuterios 161 9 Provas 162 91 Previsotildees Legais 162 911 Federal 162 912 Estadual 163 913 Municipal 165 92 Consideraccedilotildees Geneacutericas 166 93 Prova Emprestada 167 94 Momento de Apresentaccedilatildeo 169 95 Ocircnus da Prova 170 96 Presunccedilotildees Indiacutecios e Ficccedilotildees 172

97 Perlcla 177 98 Pareceres Juriacutedicos 178 99 Depoimento Pessoal 178 910 Confissatildeo 179 911 Testemunhas 180 912 Diligecircncias 181 10 Decadecircncia Prescriccedilatildeo Preclusatildeo e Perempccedilatildeo 182 101 Decadecircncia 182 102 Prescriccedilatildeo 185 1021 Intercorrente 186 103 Perempccedilatildeo 188 104 Preclusatildeo 191 11 Representaccedilatildeo Criminal 193 111 Federal 193 112 Estadual 195 113 Municipal 197 114 Comentaacuterios 198 12 Mateacuteria Constitucional 201 13 Coexistecircncia dos Processos Administrativo e Judicial 206 131 Processo Administrativo Anterior ao Judicial 206 132 Processo Judicial Anterior ao Processo Administrativo 207 133 Posturas Fazendaacuterias 209 1331 Federal 209 1332 Estadual 210

STJ00102138

161 1333 Municipal 212

162 134 DiretrizJudicial 212

162 14 Vista 212

162 141 Legislaccedilatildeo 212

163 142 Comentaacuterios 21 4 165 15 Prazos 21 4 166 16 Impedimentos 215

167 17 Deposl Adto m lnlstratlvo 21 7 169 18 Decisatildeo de Primeira Instacircncia 219

170 181 Federal 21 9 172 182 Estadual 220

177 183 Municipal 221

178 184 Comentaacuterios 221

178 19 Recu rsos 222

179 191 Federal 222

180 1911 Competencla 222

181 19111 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 222

182 19112 Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 226

182 1912 Especles 227

185 19121 De Ofiacutecio 227

186 19122 Voluntaacuterio 227

188 19123 Especial 228

191 19124 Embargos de Declaraccedilatildeo 229

193 1913 Sobrestamento de Recursos Prejudicialidade 231

193 192 Estadual 233

195 192 1 Competencla 234

197 1922 Espeacutecies 238

198 19221 Ao Delegado Tributaacuterio de Julgamento 238

192211 De Ofiacutecio (Deacutebito ateacute 5000 UFESPs) 238

192212 Voluntaacuterio (Deacutebito Ateacute 5000 UFESPs) 238

19222 Ao Tribunal de Impostos e Taxas 239

192221 Disposiccedilotildees Gerais 239

192222 De Ofiacutecio (Deacutebito Superior a 5000 UFESPs) 240

192223 Ordinaacuterio 241

192224 Especial 242

STJ00102138

1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

STJ00102138

243 244

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245 246

246

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251

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252

254

254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

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PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

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B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

STJ00102138

551

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middot 558 middot 566

566 566

569

middot 579 583 586

590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

STJ00102138

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3211 Seguranccedila Juriacutedica 107

3212 Duplicidade de Instacircncia 110

3213 Verdade Material 11153 56 4 Medidas Preparatoacuterias 112

41 Direitos e Deveres da Fiscalizaccedilatildeo 11256 411 Federal 11657

60 412 Estadual 119

413 Municipal 120

42 Dever de Informaccedilatildeo 121

43 Sigilo 122

44 A Desconsideraccedilatildeo de Atos e Negoacutecios Juriacutedicos 131

45 Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimocircnio do Sujeito Passivo 136

5 Auto de Infraccedilatildeo 139

51 Requisitos 139

511 FederaL 13975 78 512 Estadual 141

84 513 Municipal 142

52 Natureza 14289

90 53 Elementos da Obrigaccedilatildeo Tributaacuteria 143

54 Anexos 14890

90 6 Intimaccedilotildees 148

91 61 Federal 148

91 62 Estadual 151

91 63 Municipal 152

91 7 Nulidades Incorreccedilotildees e Omissotildees 152

71 Federal 15292 72 Estadual 15395 72 1 Observaccedilotildees 15597

100 73 Municipal 155

102 74 Comentaacuterios 156 8 Defesa 1581deg4

104 81 Federal 158

82 Estadual 1591deg5 106 83 Municipal 160

STJ00102138

84 Comentaacuterios 161 9 Provas 162 91 Previsotildees Legais 162 911 Federal 162 912 Estadual 163 913 Municipal 165 92 Consideraccedilotildees Geneacutericas 166 93 Prova Emprestada 167 94 Momento de Apresentaccedilatildeo 169 95 Ocircnus da Prova 170 96 Presunccedilotildees Indiacutecios e Ficccedilotildees 172

97 Perlcla 177 98 Pareceres Juriacutedicos 178 99 Depoimento Pessoal 178 910 Confissatildeo 179 911 Testemunhas 180 912 Diligecircncias 181 10 Decadecircncia Prescriccedilatildeo Preclusatildeo e Perempccedilatildeo 182 101 Decadecircncia 182 102 Prescriccedilatildeo 185 1021 Intercorrente 186 103 Perempccedilatildeo 188 104 Preclusatildeo 191 11 Representaccedilatildeo Criminal 193 111 Federal 193 112 Estadual 195 113 Municipal 197 114 Comentaacuterios 198 12 Mateacuteria Constitucional 201 13 Coexistecircncia dos Processos Administrativo e Judicial 206 131 Processo Administrativo Anterior ao Judicial 206 132 Processo Judicial Anterior ao Processo Administrativo 207 133 Posturas Fazendaacuterias 209 1331 Federal 209 1332 Estadual 210

STJ00102138

161 1333 Municipal 212

162 134 DiretrizJudicial 212

162 14 Vista 212

162 141 Legislaccedilatildeo 212

163 142 Comentaacuterios 21 4 165 15 Prazos 21 4 166 16 Impedimentos 215

167 17 Deposl Adto m lnlstratlvo 21 7 169 18 Decisatildeo de Primeira Instacircncia 219

170 181 Federal 21 9 172 182 Estadual 220

177 183 Municipal 221

178 184 Comentaacuterios 221

178 19 Recu rsos 222

179 191 Federal 222

180 1911 Competencla 222

181 19111 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 222

182 19112 Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 226

182 1912 Especles 227

185 19121 De Ofiacutecio 227

186 19122 Voluntaacuterio 227

188 19123 Especial 228

191 19124 Embargos de Declaraccedilatildeo 229

193 1913 Sobrestamento de Recursos Prejudicialidade 231

193 192 Estadual 233

195 192 1 Competencla 234

197 1922 Espeacutecies 238

198 19221 Ao Delegado Tributaacuterio de Julgamento 238

192211 De Ofiacutecio (Deacutebito ateacute 5000 UFESPs) 238

192212 Voluntaacuterio (Deacutebito Ateacute 5000 UFESPs) 238

19222 Ao Tribunal de Impostos e Taxas 239

192221 Disposiccedilotildees Gerais 239

192222 De Ofiacutecio (Deacutebito Superior a 5000 UFESPs) 240

192223 Ordinaacuterio 241

192224 Especial 242

STJ00102138

1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

STJ00102138

243 244

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254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

STJ00102138

PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

STJ00102138

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

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11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

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72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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middot 558 middot 566

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590

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594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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84 Comentaacuterios 161 9 Provas 162 91 Previsotildees Legais 162 911 Federal 162 912 Estadual 163 913 Municipal 165 92 Consideraccedilotildees Geneacutericas 166 93 Prova Emprestada 167 94 Momento de Apresentaccedilatildeo 169 95 Ocircnus da Prova 170 96 Presunccedilotildees Indiacutecios e Ficccedilotildees 172

97 Perlcla 177 98 Pareceres Juriacutedicos 178 99 Depoimento Pessoal 178 910 Confissatildeo 179 911 Testemunhas 180 912 Diligecircncias 181 10 Decadecircncia Prescriccedilatildeo Preclusatildeo e Perempccedilatildeo 182 101 Decadecircncia 182 102 Prescriccedilatildeo 185 1021 Intercorrente 186 103 Perempccedilatildeo 188 104 Preclusatildeo 191 11 Representaccedilatildeo Criminal 193 111 Federal 193 112 Estadual 195 113 Municipal 197 114 Comentaacuterios 198 12 Mateacuteria Constitucional 201 13 Coexistecircncia dos Processos Administrativo e Judicial 206 131 Processo Administrativo Anterior ao Judicial 206 132 Processo Judicial Anterior ao Processo Administrativo 207 133 Posturas Fazendaacuterias 209 1331 Federal 209 1332 Estadual 210

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161 1333 Municipal 212

162 134 DiretrizJudicial 212

162 14 Vista 212

162 141 Legislaccedilatildeo 212

163 142 Comentaacuterios 21 4 165 15 Prazos 21 4 166 16 Impedimentos 215

167 17 Deposl Adto m lnlstratlvo 21 7 169 18 Decisatildeo de Primeira Instacircncia 219

170 181 Federal 21 9 172 182 Estadual 220

177 183 Municipal 221

178 184 Comentaacuterios 221

178 19 Recu rsos 222

179 191 Federal 222

180 1911 Competencla 222

181 19111 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 222

182 19112 Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 226

182 1912 Especles 227

185 19121 De Ofiacutecio 227

186 19122 Voluntaacuterio 227

188 19123 Especial 228

191 19124 Embargos de Declaraccedilatildeo 229

193 1913 Sobrestamento de Recursos Prejudicialidade 231

193 192 Estadual 233

195 192 1 Competencla 234

197 1922 Espeacutecies 238

198 19221 Ao Delegado Tributaacuterio de Julgamento 238

192211 De Ofiacutecio (Deacutebito ateacute 5000 UFESPs) 238

192212 Voluntaacuterio (Deacutebito Ateacute 5000 UFESPs) 238

19222 Ao Tribunal de Impostos e Taxas 239

192221 Disposiccedilotildees Gerais 239

192222 De Ofiacutecio (Deacutebito Superior a 5000 UFESPs) 240

192223 Ordinaacuterio 241

192224 Especial 242

STJ00102138

1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

STJ00102138

243 244

244

245 246

246

250

250

251

251

252

254

254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

STJ00102138

PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

STJ00102138

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

STJ00102138

551

551

551

556

558

middot 558 middot 566

566 566

569

middot 579 583 586

590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

STJ00102138

Page 7: PROCESSO TRIBUTÁRIO - core.ac.uk · Processo Tributário Administrativo e Judicial (atualizado pelo Código de Processo Civil de 2015) 4 a Edição São Paulo: Quartier Latin, 2015.

161 1333 Municipal 212

162 134 DiretrizJudicial 212

162 14 Vista 212

162 141 Legislaccedilatildeo 212

163 142 Comentaacuterios 21 4 165 15 Prazos 21 4 166 16 Impedimentos 215

167 17 Deposl Adto m lnlstratlvo 21 7 169 18 Decisatildeo de Primeira Instacircncia 219

170 181 Federal 21 9 172 182 Estadual 220

177 183 Municipal 221

178 184 Comentaacuterios 221

178 19 Recu rsos 222

179 191 Federal 222

180 1911 Competencla 222

181 19111 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) 222

182 19112 Cacircmara Superior de Recursos Fiscais 226

182 1912 Especles 227

185 19121 De Ofiacutecio 227

186 19122 Voluntaacuterio 227

188 19123 Especial 228

191 19124 Embargos de Declaraccedilatildeo 229

193 1913 Sobrestamento de Recursos Prejudicialidade 231

193 192 Estadual 233

195 192 1 Competencla 234

197 1922 Espeacutecies 238

198 19221 Ao Delegado Tributaacuterio de Julgamento 238

192211 De Ofiacutecio (Deacutebito ateacute 5000 UFESPs) 238

192212 Voluntaacuterio (Deacutebito Ateacute 5000 UFESPs) 238

19222 Ao Tribunal de Impostos e Taxas 239

192221 Disposiccedilotildees Gerais 239

192222 De Ofiacutecio (Deacutebito Superior a 5000 UFESPs) 240

192223 Ordinaacuterio 241

192224 Especial 242

STJ00102138

1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

STJ00102138

243 244

244

245 246

246

250

250

251

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252

254

254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

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PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

STJ00102138

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

STJ00102138

551

551

551

556

558

middot 558 middot 566

566 566

569

middot 579 583 586

590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

STJ00102138

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1922241 Objetivos 243 192225 Reforma dos Julgados Administrativos 244 192226 Retificaccedilatildeo de Julgados 244 1923 Regras de Transiccedilatildeo 245 193 Municipal 246

A

1931 Competencla 246 1932 Espeacutecies 250

19321 Ordinaacuterio 250 19322 Revisatildeo 251 19323 Reforma de Decisatildeo de recurso ordinaacuterio 251 194 Composiccedilatildeo Paritaacuteria 252 20 Sustentaccedilatildeo Oral 254 201 Consideraccedilotildees Geneacutericas 254 202 Federal 255 203 Estadual 256 2031 Comentaacuterios 256 204 Municipal 258 21 Suacutemulas 259 211 Consideraccedilotildees Geneacutericas 259 212 Federal 259 213 Estadual 272 214 Municipal 273 22 Decisatildeo de Segunda Instacircncia 274 23 Recurso Hieraacuterquico 277 24 Questionamento Judicial 279

VI Processo de Reconhecimento de Direito Creacuteditoacuterio 285

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 287 2 Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 288 3 Creacuteditos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 288 4 Deacutebitos Vedados agrave Compensaccedilatildeo 289 5 Efeitos da Declaraccedilatildeo de Compensaccedilatildeo 289

STJ00102138

243 244

244

245 246

246

250

250

251

251

252

254

254 255 256 256

258

259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

STJ00102138

PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

STJ00102138

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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middot 558 middot 566

566 566

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middot 579 583 586

590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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243 244

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254 255 256 256

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259 259 259 272

273 274

6 Competecircncia e Prazo para Homologaccedilatildeo 290 7 Compensaccedilatildeo natildeo Declarada 290

VII Processo de Restituiccedilatildeo Ressarcimento e Reembolso 293

1 Consideraccedilotildees Baacutesicas 295

2 Compensaccedilatildeo de Ofiacutecio 296 3 Recurso contra a Natildeo Homologaccedilatildeo 296 4 Recursos contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituiccedilatildeo

Ressarcimento e Reembolso 297

VIII Processo de Aplicaccedilatildeo da Pena de

Perdimento de Mercadoria e de Veiacuteculo 299

IX Processo de Retenccedilatildeo e de Perdimento de

Veiacuteculo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento 303

X Processo de Perdimento de Moeda 307

XI Relevaccedilatildeo da Pena de Perdimento 311

XII Perdimento de Bens - Comentaacuterios 315

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PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

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VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

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B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

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IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

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72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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PARTE 2

Processo Tributaacuterio Judicial

A Accedilotildees de Iniciativa dos Particulares 323

Accedilatildeo Anulatoacuteria 325 1 Cabimento 327

I

2 Deposlto 327 3 Conexatildeo 328

4 Tracircmites Processuais 32 9

11 Accedilatildeo Consignatoacuteria 331

1 Fundamentos 333 I

2 Deposlto 335 3 Peticcedilatildeo Inicial 336 4 Contestaccedilatildeo 336 5 Sentenccedila 337

111 Accedilatildeo Declaratoacuteria 339

1 Cabimento 341 2 Conexatildeo 342 3 Tracircmites Processuais 343

IV Accedilatildeo Monitoacuteria 347

1 Cabimento 349 2 Tracircmites Procesuais 350

STJ00102138

3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

STJ00102138

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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middot 558 middot 566

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590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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3 Decisatildeo 352 4 Fazenda Puacuteblica 352

V Accedilatildeo de Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 355

1 Fundamentos 357 11 Constituiccedilatildeo Federal 357 12 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 358 121 Requisitos Gerais 358 122 Condiccedilotildees 359 123 Posturas Jurisprudenciais 364 2 Prazo 368 3 Peticcedilatildeo Inicial 371 4 Provas 372

5middot Execuccedilatildeo 373

VI Accedilatildeo Rescisoacuteria 375

1 Fundamentos 377 2 Legitimidade 382 3 Peticcedilatildeo Inicial 383 4 Tracircmites Processuais 383 5 Prazo 384 6 Casos Praacuteticos 384

VII Habeas Data 387

1 Cabilllento 389 2 Descabimento 391 3 Legitimidade 392 4 Rito processual 392 5 Casos Tributaacuterios 393

STJ00102138

VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

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B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

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72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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VIII Mandado de Injunccedilatildeo 395

1 Fundamentos Juriacutedicos 397 2 Posturas Judiciais 399

IX Mandado de Seguranccedila 403

1 Cabimento em Mateacuteria Tributaacuteria 40 5 2 Direito liacutequido e Certo 40 7 3 Peticcedilatildeo Inicial 408 31 Requisitos 408 32 Indeferimento 409 33 Desistecircncia 40 9 4 Prazo 410

I

5 Especles 412 51 Repressivo 412 52 Preventivo 412 6 Autoridade Coatora 413 7 Provas 42 0

8 litisconsorte 425 9 Acircmbitos 42 5 91 Individual 425 92 Coletivo 426 10 Medida liminar 431 101 Conceito e Pressupostos 431 102 Garantias 433 103 Restriccedilotildees 435 104 Recurso Efeitos Caducidade Suspensatildeo Revogaccedilatildeo

e Cassaccedilatildeo 436 11 Execuccedilatildeo 437 111 MS Preventivo 437 112 MS Repressivo 438 12 Distinccedilatildeo com Declaratoacuteria Anulatoacuteria e

Repeticcedilatildeo de Indeacutebito 439

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B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

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IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

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11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

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72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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Page 13: PROCESSO TRIBUTÁRIO - core.ac.uk · Processo Tributário Administrativo e Judicial (atualizado pelo Código de Processo Civil de 2015) 4 a Edição São Paulo: Quartier Latin, 2015.

B Accedilotildees de Controle de Constitucionalidade 441

397 399

I Accedilatildeo Ciacutevel Originaacuteria 443

1 Cabimento 445 2 Processamento 445

405 3 Casos praacuteticos 446

40 7 408

11

409 Accedilatildeo Declaratoacuteria de Constitucionalidade 449 40 8

1 Cabimento 45140 9 410 2 Legitimidade 451

412 3 Peticcedilatildeo Inicial 451

412 4 Medida Cautelar 452

412 5 Tracircmites Processuais 452 6 Decisatildeo 453413

420 7middot Efeitos 453 8 Casos Praacuteticos (Acircmbito Tributaacuterio) 454425

425 111425

426 Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade 455 431 1 fundamentos 457

431 2 Legitimidade 459 3 Peticcedilatildeo Inicial 462433 4 Cautelar 463435 5 Tracircmites Processuais 464 6 Decisatildeo 465436 7 Efeitos 465437 8 Casos Tributaacuterios 466437

438

439

STJ00102138

IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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551

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590

591

594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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IV Arguiccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 477

Objeto 479 2 legitimidade 480 3 Peticcedilatildeo Inicial 480

4 Subsidiariedade 48 5 liminar 482 6 Decisatildeo 482 7 Efeitos 483 8 Casos Praacuteticos 483 81 Acircmbito Geral 483 82 Acircmbito Tributaacuterio 483

V Reclamaccedilatildeo 487

Cabimento 489 2 Processamento 49

3 Caso pratico 492

C Accedilotildees da Coletividade 495

lo Accedilatildeo Civil Puacuteblica 497

Cabimento 499 2 Ministeacuterio Puacuteblico 500

- G 2 Questoes enencas 500 - lib 22 Questoes ri utarlas 502

3 Tracircmites Processuais 505

STJ00102138

11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

STJ00102138

72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

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11 Accedilatildeo Popular 507

509479 1 Cabimento 480 2 Requisitos 509 480 3middot Procedimentos 510 481 4 Exemplos 512 482 41 Acircmbito Geneacuterico 512

Tb 482 42 Matena n utana 513

483 483 483 D 483 Accedilotildees de Iniciativa da Fazenda Puacuteblica 515

L Medida Cautelar Fiscal 517

489 1 Cabimento 519 491 2 Requisitos 520 492 3 Concessatildeo e Efeitos 521

11 Execuccedilatildeo Fiscal 523

1 Legitimidade Ativa 525 2 Diacutevida Ativa 527 3 Legitimidade Passiva 52 8 4 Prazo (Prescriccedilatildeo) 539 5 Peticcedilatildeo Inicial 542 499

500 6 Exceccedilatildeo de Preacute-Executividade 543

500 7middot Garantias 547

502 71 Impenhorabilidade 547 711 Bens e Direitos 547505 712 Bem de Famiacutelia 548 713 Pequenas e Microempresas 550 714 Fundaccedilatildeo Puacuteblica 550 715 Recusa 550

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72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

Bibliografia 677

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72 Depoacutesito em Dinheiro agrave Ordem do juiacutezo em Estabelecimento Oficial de Creacutedito que Assegure Atualizaccedilatildeo Monetaacuteria 551

73 Fianccedila Bancaacuteria 551

74 Penhora de Bens do Executado 551 75 Seguro Garantia 556 76 Penhora de Bens de Terceiros 558 77 Penhora On-line 558 78 Precatoacuterio judicial 566 79 Substituiccedilatildeo da Penhora 566 8 Termo e Auto de Penhora 566 9 Tracircmites Processuais 569

E Recursos 577

1 Disposiccedilotildees Gerais 579 2 Apelaccedilatildeo 583 3 Agravo 586 4 Embargos Infringentes 590 5 Embargos de Declaraccedilatildeo 591 6 Ordinaacuterio ao STF e ao STj 594 7 Extraordinaacuterio e Especial 595 8 Embargos de Divergecircncia 605 9 Agravo em Recurso Especial ou Extraordinaacuterio 606

F Coisa Julgada Judicial 609

1 Pressupostos 611 2 Modulaccedilatildeo 616 3 Relativizaccedilatildeo 624 31 Pressupostos 624 32 Medidas judiciais 625 321 Accedilatildeo Rescisoacuteria 625 322 Accedilatildeo de Revisatildeo 625 323 Accedilatildeo Anulatoacuteria 626

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324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

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594 595 605 606

324 bull dAJu nspru encla 626 325 Embargos agrave Execuccedilatildeo 628 33 Doutrina 628 34 Decisatildeo em Controle Difuso de Constitucionalidade

Limites dos Efeitos do Parecer nO 49211 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 631

341 Fundamentos e Objetivos 631

342 Comentaacuterios 634 343 Cofins das Sociedades Civis CoisaJulgada Perspectiva de Exigecircncia Tributaacuteria 637

35 Conclusotildees 640

G Execuccedilatildeo Contra a Fazenda Puacuteblica 641

1 Disposiccedilotildees Gerais 643 2 Embargos agrave Execuccedilatildeo 646 3 Cumprimento da Sentenccedila 647

H Poder Executivo (PGFN - AGU) e Medidas Judiciais 649

Suacutemulas Judiciais 667 1 Consideraccedilotildees Gerais 669 2 Supremo Tribunal Federal 669 3 Superior Tribunal de Justiccedila 674

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