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PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR PARA O ANO DE 2017

(CEGESP/2017) – TURMA II

CEGESP/2017 – TURMA II (Edital n. 08/2017, de 03 de julho de 2017).

Legislação Jurídica, Legislação Institucional e Doutrina Operacional. NOME: ______________________________________________________________. CPF: __________________________________IDENTIDADE: __________________. CIDADE PROVA: _______________________________ SALA: ________________.

ESCOLA: _____________________________________________ DATA: 13/09/2017

ORIENTAÇÕES AOS CANDIDATOS:

1. Abra este caderno de prova somente quando autorizado.

2. Prova sem consulta.

3. Esta prova contém 40 (quarenta) questões, valendo 2,5 (dois vírgula cinco) pontos cada e valor

total de 100 (cento) pontos.

4. Para cada questão existe somente uma resposta correta.

5. Responda as questões e marque a opção desejada na folha de respostas, usando caneta (tinta

azul ou preta).

6. Não será admitido qualquer tipo de rasura na folha de respostas. As questões rasuradas ou em

branco ou com dupla marcação serão consideradas nulas para o candidato.

7. O tempo máximo permitido para a realização da prova será de 03 (três) horas, incluindo o

preenchimento da folha de respostas. Com início às 14h e término às 17h.

8. É proibido o porte, a posse e o uso de computadores, máquinas calculadoras, telefones celulares,

relógios de qualquer tipo ou outros similares.

9. Iniciada a prova, os candidatos somente poderão deixar a sala, e a esta retornar, exclusivamente

para uso de sanitários ou bebedouros, após transcorrido o tempo mínimo de 01h (uma hora), e

devidamente acompanhados por fiscal do concurso.

10. Ao final da prova, entregue ao aplicador a folha de respostas e o caderno de provas, devidamente

preenchidos conferidos e assinados.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR – CEGESP/2017 – TURMA II

CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO – A BUSCA PELA EXCELÊNCIA EM CONCURSOS. 2

LEGISLAÇÃO JURÍDICA

1ª QUESTÃO – Observe as duas notícias:

- “[Um] vendedor de cachorro-quente [...], 36 anos, suspeito de matar dois delegados federais em uma casa de prostituição no Estreito, no dia 31 de maio, foi solto após audiência de custódia no Fórum da Capital na tarde desta sexta-feira. [...] o Ministério Público entende que não existem razões para a manutenção da custódia cautelar [do suspeito] „podendo a prisão ser substituída por medidas cautelares. Isso porque não há indicativos de que [o suspeito] irá fugir à aplicação da lei penal, ameaçar a ordem pública ou mesmo a instrução criminal, uma vez que além de não ostentar maus antecedentes, foi exaustivamente comprovado pela defesa que o investigado é pai de família, possui residência fixa e profissão definida‟.” (HORA DE SANTA CATARINA.

Disponível em: <http://horadesantacatarina.clicrbs.com.br/sc/policia/noticia/2017/06/ suspeito-de-atirar-em-delegados-federais-e-solto-em-audiencia-de-custodia-em-florianopolis-9823597.html>).

- “A juíza [...] da 2ª Vara Criminal da comarca de Nerópolis, converteu a prisão em flagrante [de uma mulher] em prisão preventiva. [A mulher] é suspeita de ter assassinado uma gestante, naquele município, e em seguida ter arrancado o feto da barriga dela. A defesa da investigada pediu a liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, alegando que ela teria sido torturada e sofria de transtorno mental. A juíza, porém, negou a solicitação, justificando que os indícios colhidos até então demonstram que [a suspeita] seria uma „pessoa desequilibrada, cruel e insensível, haja vista a maneira brutal com que teria praticado o homicídio, o que evidencia a sua periculosidade social‟.” (MAIS GOIÁS. Disponível em:

<http://www.emaisgoias.com.br/em-audiencia-de-custodia-juiza-decide-pela-manutencao-da-prisao-de-suspeita-de-matar-gestante-em-neropolis/ >)

Considerando os textos acima e o contido na Resolução n. 213/2015 - Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Estando a pessoa presa acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo do caput, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.

B. ( ) O deslocamento da pessoa presa em flagrante delito ao local da audiência e desse, eventualmente, para alguma unidade prisional específica, no caso de aplicação da prisão preventiva, será, exclusivamente, de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária.

C. ( ) A deliberação fundamentada do magistrado constará em ata e disporá sobre a legalidade e a manutenção da prisão ou o cabimento de liberdade provisória, vinculada necessariamente à imposição de medidas cautelares diversas da prisão, bem como as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

D. ( ) Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio por advogado por ela constituído ou defensor público, desde que presentes os agentes policiais responsáveis pela escolta do preso.

http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/05/dois-delegados-federais-sao-mortos-a-tiros-em-florianopolis-9804532.html

http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/05/dois-delegados-federais-sao-mortos-a-tiros-em-florianopolis-9804532.html



2ª QUESTÃO – Considerando o estabelecido pela Resolução n.168/2016 – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Nos casos de prisão fora da região metropolitana de Belo Horizonte, a longa distância em relação à sede da Justiça Militar pode, em qualquer circunstância, caracterizar situação excepcional que impossibilite o militar preso de ser apresentado ao juiz no prazo de 24 horas.

B. ( ) É vedada a presença de militares durante a audiência de custódia, inclusive os responsáveis pela prisão ou pela investigação.

C. ( ) A realização de audiência de custódia durante os fins de semana, feriados ou em qualquer outro dia em que não houver expediente forense, será realizada mediante requerimento da autoridade de polícia judiciária militar ao juiz de plantão que, ouvido o Ministério Público, designará local e horário para o procedimento.

D. ( ) Se o militar preso em flagrante constituir advogado até o término da lavratura do auto de prisão, a autoridade de polícia judiciária militar deverá notificá-lo, pelos meios mais comuns, tais como correio eletrônico, telefone ou mensagem de texto, para que compareça à audiência de custódia, consignando nos autos.

3ª QUESTÃO – Considerando o estabelecido no Decreto-Lei n. 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Quando, para a apreensão, o executor for em seguimento de pessoa ou coisa, poderá penetrar em território sujeito a outra jurisdição, somente se, tendo conhecimento de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista.

B. ( ) A menagem é uma medida alternativa à prisão definitiva do réu/condenado.

C. ( ) Em face da instauração de inquérito policial militar, não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, e, se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

D. ( ) Compete à polícia judiciária militar, dentre outras atribuições, atender, com observância dos regulamentos militares, a todo e qualquer pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente.



4ª QUESTÃO – Nos termos do Decreto-Lei n. 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPPM), marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto de exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade elegerá, dentro dos princípios da razoabilidade e da livre convicção, a tese mais aplicável ao caso.

B. ( ) Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela, o que só terá aplicação no curso do inquérito.

C. ( ) A acareação é admitida, assim na instrução criminal como no inquérito, quando houver divergência em declarações sobre fatos ou circunstâncias relevantes somente entre o (s) acusado (s) e a (s) testemunha (s).

D. ( ) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz ou a autoridade de polícia judiciária militar observará ao acusado que este não está obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, e seu silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

5ª QUESTÃO – Em relação ao exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, previsto no Decreto-Lei n. 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar - CPPM), analise as assertivas abaixo:

I. A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito, será intimada para o ato, se for encontrada.

II. Para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que ela reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

III. A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou repartições públicas, ou neles realizará a diligência, se dali não puderem ser retirados, ou, quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado.

IV. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras a que a pessoa será intimada a responder.

Estão CORRETAS as assertivas:

A. ( ) I, II e III apenas.

B. ( ) I, II e IV apenas.

C. ( ) Todas estão corretas.

D. ( ) III e IV apenas.



6ª QUESTÃO – Em relação ao contido no Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM), marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

A. ( ) Os crimes de que trata o CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, desde que o agente seja militar, salvo disposição especial;

B. ( ) Os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar em serviço ou atuando em razão da função, desde que a vítima não seja civil.

C. ( ) Os crimes dolosos contra a vida, previstos no CPM, praticados por militar de serviço e cometidos contra civil, apesar de a competência para julgamento ser da justiça comum.

D. ( ) Os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, somente se o fato ocorrer em lugar sujeito à administração militar.

7ª QUESTÃO – Em relação aos crimes contra a autoridade e a disciplina militar, previstos no Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM), analise as assertivas abaixo:

I. O crime de violência contra militar de serviço aplica-se tanto à violência praticada contra oficial de dia, de serviço ou de quarto, quanto à violência praticada contra sentinela, vigia ou plantão.

II. O militar, que critica publicamente o ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, aqui consideradas as postagens em redes sociais que potencializam a publicidade aos comentários, pode incorrer no crime de crítica indevida.

III. Incorrerá no crime de rigor excessivo o superior que exceder a faculdade de punir o subordinado, desde que o faça com rigor não permitido, e, caso ocorra alguma ofensa contra o inferior por palavra, ato ou escrito proferido pelo superior durante a punição, esta situação será considerada apenas como crime de injúria.

IV. No crime de ofensa aviltante a inferior, não basta o emprego de um meio que se considere aviltante, é preciso que este seja efetivado por algum ato de violência.

Estão CORRETAS as assertivas:

A. ( ) I, II e IV, apenas.

B. ( ) I, II e III, apenas.

C. ( ) I, III e IV, apenas.

D. ( ) Todas estão corretas.



8ª QUESTÃO – Observe o seguinte fato hipotético: “Um militar, escalado de intendente, valendo-se da facilidade que possui em razão do cargo que lhe permitia acesso às chaves das salas de um quartel, adentra ao gabinete do Comandante da Unidade, consegue abrir uma gaveta e encontrar o telefone funcional disponibilizado pela PMMG àquela autoridade. O agente intenciona conhecer algumas mensagens e contatos da vítima. No telefone, havia dois cartões SIM (cartões de módulo de identificação do assinante, comumente chamado de CHIP) de operadoras de telefonia diferentes, sendo um fornecido pela PMMG e outro particular da vítima. O agente abre o aparelho e retira esses dois cartões SIM. Após, monta o aparelho, guarda o telefone na gaveta e leva consigo os dois cartões SIM. O material subtraído somente foi recuperado após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa do agente”. Considerando a descrição do fato e o previsto no Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM), marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Trata-se crime de peculato-furto em relação aos dois cartões SIM.

B. ( ) Trata-se crime de peculato-furto em relação ao cartão SIM fornecido pela PMMG e furto qualificado em relação ao cartão SIM particular da vítima.

C. ( ) Trata-se crime de furto qualificado em relação aos dois cartões SIM.

D. ( ) Trata-se crime de peculato-apropriação em relação aos dois cartões SIM.

9ª QUESTÃO – Sobre o crime de deserção, previsto no Decreto-Lei n. 1.001/1969

(Código Penal Militar - CPM), marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) O militar somente incorre no crime de deserção por evasão ou fuga se evadir, especificamente, do poder da escolta ou de recinto de detenção ou prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias.

B. ( ) Incorre no crime de favorecimento a desertor, aquele que dá asilo a desertor, não se isentando o favorecedor ainda que seja ascendente ou descendente do criminoso.

C. ( ) Incorre no crime de deserção especial, que não exige período de graça, o militar que deixa de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve.

D. ( ) O militar que, tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias, será considerado foragido e incorrerá no crime de deserção por evasão ou fuga.



10ª QUESTÃO – Sobre a Justiça Militar Estadual, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a dez mil integrantes.

B. ( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos fora do serviço e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

C. ( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente somente dos Oficiais.

D. ( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

11ª QUESTÃO – Nos termos da Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM n. 01/2014), que padroniza as atividades Administrativas e Disciplinares, marque a alternativa INCORRETA, em relação aos comentários para a transgressão disciplinar: “exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais”:

A. ( ) A coação constitui uma forma de constrangimento e de violência, podendo ser praticada física (material) ou moralmente, pelo superior ou subordinado.

B. ( ) Relações funcionais significam necessariamente trabalhar na mesma Seção ou Unidade, e também se caracterizam em razão da atividade profissional, ainda que eventual.

C. ( ) O assédio (sexual ou moral) caracteriza-se pelo constrangimento, por meio de ameaças, insinuações, propostas e até mesmo de insistentes questionamentos praticados por militares (superiores, pares ou mesmo subordinados) entre si, ou por militares em desfavor de servidores civis com quem mantenham relação funcional.

D. ( ) A conduta pode também configurar crimes, tanto na esfera militar - contra a Autoridade ou Disciplina Militar, contra a Administração Militar, contra a honra – quanto na esfera comum, como o próprio assédio sexual. Além dos crimes, pode também constituir transgressão disciplinar residual.



12ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. O policial militar, para cumprir fielmente sua nobre e difícil missão de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, possui deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas, conforme previsões constitucionais, devidamente incorporadas ao Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Desta forma, nos termos dos artigos 16 ao 34, todos do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG, Lei Estadual n. 5.301/1969, pode-se citar dentre os direitos e prerrogativas dos militares estaduais em geral:

A. ( ) A vitaliciedade das Praças (art. 16).

B. ( ) A prerrogativa dos militares da ativa às patentes (art. 24).

C. ( ) O direito de somente ser preso por autoridade civil quando em flagrante delito, de crime inafiançável (art. 28).

D. ( ) O direito a demissão voluntária e baixa do serviço ativo, de acordo com as normas legais (art. 26).

13ª QUESTÃO – De acordo com a Lei Estadual n. 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG) e suas alterações, pode-se afirmar que:

I. O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, será excluído do respectivo quadro, e, enquanto permanecer nessa situação, não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento.

II. O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, depois de 1 (um ano), contínuos ou não de afastamento, será transferido para a reserva remunerada.

III. O militar da ativa que aceitar cargo público permanente, estranho à sua carreira, será transferido para a reserva ou reformado com os direitos e deveres definidos no Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

IV. Enquanto perceber remuneração do cargo temporário o militar da ativa tem direito também ao soldo e vantagens do seu posto ou graduação.

De acordo com as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

B. ( ) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

C. ( ) Todas as assertivas são verdadeiras.

D. ( ) Somente as assertivas I, II e IV são falsas.



14ª QUESTÃO – De acordo com a Lei Estadual n. 14.310/2002, que contém o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM, pode-se afirmar que:

I. A reforma disciplinar compulsória é uma medida excepcional, a ser aplicada pelo Comandante-Geral ao policial militar possuidor de alguns atributos/requisitos legais, tendo em vista que culmina com o afastamento do policial militar do serviço ativo, e não com a sua efetiva demissão das fileiras da instituição militar.

II. A demissão do policial militar consiste em uma “pena capital”, que deve ser aplicada após o devido processo legal (Processo-Administrativo Disciplinar – PAD ou Processo Administrativo Disciplinar Sumário - PADS).

III. O policial militar, estável ou não, pode ser submetido a processo administrativo demissionário (policial militar estável é submetido a Processo-Administrativo Disciplinar – PAD, enquanto o não estável é submetido ao Processo Administrativo Disciplinar Sumário - PADS) quando: cometer uma transgressão disciplinar grave que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado; cometer nova falta disciplinar de natureza grave, se classificado no conceito “C”, se contar com, no mínimo, três anos de efetivo serviço; contando com menos de três anos de efetivo serviço, em reincidência de falta disciplinar de natureza grave, estando classificado no conceito “C”.

IV. Consideram-se atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe, dentre outros faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe ou exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais.


A. ( ) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

B. ( ) Todas as assertivas são verdadeiras.

C. ( ) Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.

D. ( ) Somente as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

15ª QUESTÃO – De acordo com a Lei Estadual n. 14.310/2002, que contém o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) O policial militar pode estar classificado ao longo de sua carreira no conceito “A”, no “B” ou no “C”. Ao ingressar nas fileiras da Instituição militar, ele o fará no conceito “B”, com zero ponto, e ao longo de cada ano trabalhado sem punição ganhará dez pontos positivos, até atingir o limite máximo de pontos positivos, que é de cinquenta, o qual representa o conceito “A”.

B. ( ) O policial militar ao longo de sua carreira consegue ter canceladas as suas punições, decorridos dez anos de efetivo serviço, a contar da data da última transgressão. Desta forma, são canceladas as punições e as pontuações negativas registradas.

C. ( ) Será classificado no conceito “B” o militar que possuir cinquenta e um pontos negativos.

D. ( ) Será classificado no conceito “C” o militar que possuir cinquenta pontos negativos.



16ª QUESTÃO – Em relação à Instrução Conjunta de Corregedorias n. 06/2015 (ICCPMBM n. 06/15), que regula o controle, a fiscalização, e vistoria em armários, gavetas, baús e similares, não identificados e/ou desocupados, em lugar sujeito à administração militar, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Os mobiliários não identificados deverão ser etiquetados com a inscrição “VAZIO”, e com a identificação do responsável pela vistoria, que também será o guardador da chave/lacre do mobiliário.

B. ( ) Detectando-se, durante a vistoria, produto ilícito e/ou substâncias entorpecentes, deverá o responsável isolar imediatamente o mobiliário e acionar a perícia para os devidos trabalhos técnicos e científicos.

C. ( ) A vistoria dos armários, gavetas, baús e similares não identificados e/ou desocupados, existentes nas Unidades Administrativas, Unidades Operacionais e Unidades de Execução até o nível de fração militar será procedida pelo P-4 das Unidades ou militar mais antigo do almoxarifado, em qualquer nível.

D. ( ) A vistoria será realizada trimestralmente na PMMG e mensalmente no CBMMG, devendo os citados mobiliários ser filmados ou fotografados pelo responsável pela inspeção e preenchido o TERMO DE VISTORIA.

17ª QUESTÃO – De acordo com a Lei Estadual n. 14.310/2002, que contém o Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM, a sanção disciplinar deverá seguir regras. Desta forma, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) A sanção será aplicada com rigor, celeridade e parcialidade.

B. ( ) O ato administrativo-disciplinar deverá conter: a transgressão disciplinar em tese cometida, com relato sucinto dos fatos e dos atos ensejadores da possível transgressão; a síntese das alegações da acusação; a conclusão da autoridade e a indicação expressa das circunstâncias atenuantes e agravantes; a sanção a ser imposta; e a classificação do conceito que passa a ter o transgressor.

C. ( ) O militar será formalmente cientificado de sua classificação no conceito “C”.

D. ( ) O cumprimento da sanção disciplinar por militar ocorrerá sempre imediatamente após a publicação do ato pela unidade.



18ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. Para a renovação do porte de arma de fogo e do certificado de registro de arma de fogo, nos termos da Resolução n. 4.085 – CG/2010, e suas alterações, o militar da reserva remunerada e o reformado devem:

A. ( ) No ato de sua transferência para a reserva remunerada ou nos casos de reforma, serem possuidores dos requisitos para o porte ou o registro de arma de fogo, ocasião na qual terão expedida nova Carteira Especial de Identificação (CEI), com o campo de validade do porte de arma de fogo, e novo Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade de 5 (cinco) anos, não sendo necessária a avaliação de saúde.

B. ( ) Além de continuarem a preencher as condições previstas no art. 11 da Resolução n. 4535 - CG (situações impeditivas de autorização para a aquisição de arma de fogo, munição ou colete à prova de balas ao militar da reserva remunerada e ao reformado), deverão submeter-se, a cada 3 (três) anos, à avaliação de saúde, realizada por médico.

C. ( ) Além de continuarem a preencher as condições previstas no art. 11 da Resolução n. 4535 - CG (situações impeditivas de autorização para a aquisição de arma de fogo, munição ou colete à prova de balas ao militar da reserva remunerada e ao reformado), requerer a manutenção da CEI e do CRAF, mesmo que tenham sido considerados inaptos na avaliação de saúde e reprovados na avaliação de tiro.

D. ( ) O militar que não possuir os requisitos para o porte ou o registro de arma de fogo, quando de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, poderá continuar com a sua CEI e com o CRAF.

19ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. O Exército Brasileiro, por intermédio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, tem orientado os policiais militares acerca da legislação de compra e venda de arma de fogo. Desta forma, publicaram, no ano 2015, uma nota esclarecendo que os policiais militares estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, os seguintes produtos controlados: Arma de Uso Restrito - na indústria nacional, até 02 (duas) armas de uso restrito, dentre os calibres .40 S&W, .45 ACP e .357 Mag em qualquer modelo; e que a quantidade de Arma de Uso permitido é a seguinte: duas armas de porte, duas armas de caça de alma raiada e duas armas de caça de alma lisa. (Texto adaptado, Publicado: Terça, 01 de Setembro de 2015, 12h44 | Última atualização em Segunda, 11 de Julho de 2016, disponível em http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/pessoa-fisica/134-policial-militar, acesso em 12 de julho de 2017).

Nos termos da Resolução n. 4.085 – CG/2010, o policial militar da ativa pode:

A. ( ) Comprar na indústria nacional, até 02 (duas) pistolas .40 S&W, e uma pistola .45 ACP em qualquer modelo, armas de porte de uso restrito.

B. ( ) Comprar na indústria nacional, até 02 (duas) pistolas .380 S&W, e uma pistola .765 ACP em qualquer modelo, armas de porte de uso permitido.

C. ( ) Comprar na indústria nacional, até 02 (duas) carabinas .45 ACP, de caça, de alma raiada, de uso restrito, em qualquer modelo.

D. ( ) Comprar na indústria nacional, até 02 (duas) carabinas .38, portáteis, de caça, de alma raiada, e 2 (duas) espingardas, armas portáteis, de caça, de alma lisa, ambas de uso permitido, em qualquer modelo.

http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/pessoa-fisica/134-policial-militar



20ª QUESTÃO – De acordo com a Resolução n. 4.085 – CG/2010, pode-se afirmar que o militar terá o seu registro de arma de fogo cassado no SIGMA e no SAAM/PM, quando:

I. Da sua transferência para a reserva não remunerada.

II. Da perda de seu posto ou patente.

III. Da sua reforma por incapacidade mental ou física por doença que possa implicar em impedimentos para o manuseio de arma de fogo.

IV. Em sendo militar reformado ou da reserva remunerada, não se submeter à avaliação de saúde ou nela obter parecer desfavorável à manutenção da posse de arma de fogo.


A. ( ) Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

B. ( ) Todas as assertivas são verdadeiras.

C. ( ) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.

D. ( ) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.

21ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA, acerca da Resolução n. 4.320/2014, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter:

A. ( ) Informação sobre todas atividades exercidas pela Corporação, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, inclusive as classificadas com grau de sigilo.

B. ( ) Orientação referente ao local onde possivelmente será encontrada a informação almejada no âmbito internacional.

C. ( ) Informação relativa a remuneração, vencimentos líquidos, empréstimos consignados, pensões judiciais de alimentos, descontos diversos e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, diárias, ajudas de custo e quaisquer outras vantagens pecuniárias ou indenizações.

D. ( ) Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a PMMG, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

22ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o disposto no Plano Estratégico da Polícia Militar de Minas Gerais - 2016/2019, aprovado pela Resolução n. 4.445/2015, a Equipe de Gestão Estratégica foi criada no mês de fevereiro de 2015, e é composta pelos oficiais e praças do Núcleo de Gestão Estratégica da Assessoria de Desenvolvimento Organizacional (ADO), tendo as seguintes atribuições:

A. ( ) Publicar o plano estratégico da PMMG e divulgá-lo junto às diversas Unidades e servidores.

B. ( ) Validar os projetos e indicadores estratégicos.

C. ( ) Validar as metas dos indicadores estratégicos.

D. ( ) Elaborar os planos táticos.



23ª QUESTÃO – Acerca da Diretriz n. 07.01.03/2015 – ADO, que estabelece procedimentos para gerenciamento de projetos na PMMG - elaboração, análise prévia de viabilidade e captação de recursos, avalie as assertivas abaixo:

I. A Diretriz tem como principal objetivo permitir uma visão sistêmica de todo o processo que envolve o gerenciamento de projeto na Organização. A Diretriz ainda detalha, passo a passo, as informações e os procedimentos necessários ao desenvolvimento de um projeto, desde a materialização da proposta de projeto, passando pela análise de viabilidade até a etapa de captação de recursos no âmbito da PMMG.

II. Antes de iniciar a elaboração de um projeto na Organização é importante que o gestor, em qualquer nível, tenha a compreensão dos principais conceitos e definições utilizados na elaboração de projetos, captação de recursos e gerenciamento de projetos, que são aplicáveis e adequados à maioria dos projetos gerenciados pela Organização, inclusive aqueles que são executados com recursos oriundos de convênios.

III. Para fins da Diretriz, a Polícia Militar de Minas Gerais apresenta um modelo de categorização dos projetos. Assim, os projetos passam a ser classificados na Organização conforme as seguintes categorias: Projetos Estratégicos Estruturais, Projetos Técnicos, Projetos Sociais e Projetos de Execução Operacional.

IV. O gerente funcional é a pessoa a ser designada pela Organização para atuar como responsável pela organização, direção, planejamento, coordenação, execução, controle e encerramento de um projeto. O gerente funcional trabalha especificamente na condução de um projeto, enquanto o gerente de operações está orientado no gerenciamento de uma determinada área administrativa ou setor funcional e o gerente de projeto trabalha diretamente com a atividade principal e finalística de uma Organização.

Marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

B. ( ) Apenas as assertivas II e IV são falsas.

C. ( ) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D. ( ) Apenas as assertivas I e IV são falsas.



24ª QUESTÃO – De acordo com Resolução Conjunta n. 4.338/2014, que dispõe sobre os parâmetros para declaração de ação legítima de militares estaduais, em conformidade com o § 4º do art. 203 da Lei n. 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Ação legítima é a atuação do militar estadual, isolado ou em conjunto, em ocorrência do cometimento de crime de natureza comum ou militar, quer por determinação, solicitação ou iniciativa própria, desde que tal desempenho se faça comprovadamente eficaz e se paute nos estritos parâmetros autorizados pela sociedade.

B. ( ) A declaração da ação legítima decorrerá de uma análise técnico-jurídica de cada fato concreto e se dará de acordo com o livre convencimento racional da Autoridade Militar competente, quando constatar que restou evidenciado que o militar acusado da prática dos crimes listados no art. 203, IX, do EMEMG, incidiu em uma das seguintes hipóteses: militar praticou a conduta amparada por causa legal ou supralegal que exclua o crime; restar provada a inexistência do fato criminoso imputado ao militar; e restar provado que o militar não concorreu para a infração penal.

C. ( ) No concurso de agentes, a declaração da legitimidade da ação deverá ser feita observando-se o caso concreto e a ação de todos os agentes, assim, a ação ilegítima de um dos militares poderá resultar em ilegitimidade para todos.

D. ( ) Havendo instauração de processo ou procedimento administrativo para se apurar transgressão residual a crimes que se enquadram na alínea “a” (em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena) do inciso IX do art. 203 do EMEMG, não existe a obrigatoriedade de manifestação quanto à declaração de legitimidade ou não da ação.



DOUTRINA OPERACIONAL

25ª QUESTÃO – De acordo com a Diretriz Geral para Emprego Operacional da PMMG n. 3.01.01/2016-CG, deve estar sempre claro para todos os policiais militares que o uso de força é um instrumento de trabalho da polícia. Conhecer as leis que balizam o seu uso, bem como as várias circunstâncias e intensidades disponíveis do uso de força, é uma necessidade. Com isso, o policial deve observar o uso diferenciado de força. De acordo com essa mesma diretriz, entende-se como uso diferenciado da força:

A. ( ) O resultado escalonado das possibilidades da ação do policial, diante de uma potencial ameaça a ser controlada. Variam desde a simples presença do policial militar (devidamente fardado, armado e equipado) até o limite da sua capacidade de verbalização com o potencial cidadão infrator.

B. ( ) O resultado objetivo de qualquer intervenção do policial, fardado de serviço ou à paisana, de folga, desde que não necessite utilizar sua arma de fogo.

C. ( ) O resultado escalonado das possibilidades de ação do policial, mesmo sem nenhuma potencial ameaça a ser controlada. Variam desde a simples presença do policial militar (devidamente fardado, armado e equipado) até as situações em que houver real necessidade de disparo de arma de fogo.

D. ( ) O resultado escalonado das possibilidades da ação policial, diante de uma potencial ameaça a ser controlada. Variam desde a simples presença do policial militar (devidamente fardado, armado e equipado) até as situações em que houver real necessidade de disparo de arma de fogo.

26ª QUESTÃO – Em relação ao planejamento das intervenções policiais, em especial no planejamento para o emprego da tropa e seus fatores intervenientes básicos, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:

(1) Fatores determinantes. ( ) Custos e mobilidade.

(2) Fatores componentes. ( ) Facilidade de supervisão.

(3) Fatores condicionantes. ( ) Disponibilidade de recursos.

( ) Dia da semana e horário.

( ) Tipicidade.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

A. ( ) 3, 2, 2, 2, 1.

B. ( ) 2, 2, 3, 3, 1.

C. ( ) 3, 3, 2, 1, 1.

D. ( ) 1, 3, 2, 1, 2.



27ª QUESTÃO – Dentro do assunto “Pressupostos e orientações procedimentais básicas para emprego da Polícia Militar de Minas Gerais”, temos a ênfase na ação preventiva e o patrulhamento dirigido. Em relação a esses dois temas, analise as assertivas abaixo:

I. O emprego das frações deve obedecer a um criterioso planejamento, elaborado em bases realísticas, que atente para as informações pertinentes à defesa pública e que propicie a alocação de recursos humanos e materiais com base nas informações gerenciais da segurança pública.

II. Na distribuição espacial e contextos de oportunidades para a ação criminosa – teoria das oportunidades ou das atividades rotineiras previstas na Diretriz Geral para Emprego Operacional, a motivação para o crime pode ser vista como resultado de um ambiente imediato de ação e está orientada para tipos específicos de atos criminais.

III. O patrulhamento dirigido desenvolve-se após a eclosão do delito, consistindo na ação dinâmica de observação, vigilância, reconhecimento de pontos críticos, proteção aos ambientes passíveis de atuação criminosa, combate a práticas contravencionais e incursão em locais de homizio de criminosos de alta periculosidade, após o cometimento do delito.

IV. Deve ser observado o binômio do patrulhamento motorizado, que são: baixa velocidade e atitude expectante dos componentes da guarnição.

São CORRETAS as assertivas:


B. ( ) I e II, apenas.

C. ( ) I e IV, apenas.

D. ( ) Todas são corretas.

28ª QUESTÃO – Dentro do que preconiza a Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.05/2010-CG, que regula a atuação da PMMG segundo a filosofia dos Direitos Humanos, em especial em relação aos procedimentos policiais para a proteção dos Direitos Humanos dos Grupos Vulneráveis, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Os seis principais grupos vulneráveis são as mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população LGBTT, população em situação de rua e pessoas com deficiência física e intelectual, ou sofrimento mental.

B. ( ) O conceito de minoria refere-se somente a desvantagem numérica, quantitativa de determinada população, desconsiderando a sua posição de domínio ou dominado.

C. ( ) As minorias são identificadas por minorias étnicas, religiosas, políticas e linguísticas.

D. ( ) No Brasil, são exemplos de minorias religiosas: judeus, budistas, espíritas, muçulmanos, praticantes de candomblé (religião jeje-nagô ou ioruba), umbandistas.



29ª QUESTÃO – A valorização do policial é fundamental para o sucesso da Instituição, por ser ele o seu maior patrimônio. Para que o trabalho desse profissional produza os melhores resultados possíveis, é preciso que ele seja capacitado, que haja controle sobre as pressões a que é submetido, que ele seja motivado e, acima de tudo, tenha os seus direitos respeitados. Em relação à política interna de Direitos Humanos na PMMG, analise as assertivas abaixo:

I. São considerados direitos dos militares o exercício da função correspondente ao posto ou graduação, ressalvados os casos legais de afastamento e também o julgamento em foro especial, nos delitos militares.

II. O Programa de Orientação Social é destinado ao policial militar matriculado em Curso de Formação ou Aperfeiçoamento da Corporação e tem por objetivo orientar e sensibilizar sobre as causas que podem leva-lo ao enfrentamento de vulnerabilidades sociais.

III. A jornada de trabalho reduzida de vinte horas semanais para o militar responsável por cuidar de pessoas com necessidades especiais instituída pela Lei Complementar estadual nº 109/2009 foi um acréscimo de direitos aos militares.

IV. O transporte, quando o militar é movimentado, para si e sua família, nos termos do EMEMG e artigos 26 e 29 da Lei Delegada 37 não é considerado direito do militar, mas tão somente discricionariedade do seu Comandante ou Chefe no ato que publicou a movimentação do militar.

São CORRETAS as assertivas: A. ( ) I, II e IV, apenas. B. ( ) II, III e IV, apenas. C. ( ) I, II e III, apenas. D. ( ) Todas estão corretas.



30ª QUESTÃO – Em relação aos Órgãos Internos e Externos de Promoção dos Direitos Humanos na PMMG, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira: (1) Diretoria de Saúde (DS). ( ) Assistência Social e Securitária no

acolhimento dos policiais militares e seus dependentes legais em situação de vulnerabilidade social.

(2) Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social (DEEAS).

( ) Assessora o Comando da Corporação na busca de soluções para os problemas identificados e informações gerenciais com o intuito de aprimorar o processo de atendimento à saúde dos servidores militares e seus dependentes.

(3) Fundação Guimarães Rosa. ( ) Responsável pelo ressarcimento à família do militar no caso de auxílio-funeral, indenizando as despesas com o sepultamento do militar.

(4) Instituto de Previdências dos Servidores Militares.

( ) Tem como objetivo o exercício e o estímulo às atividades de segurança pública, habitação, saúde, educação, capacitação profissional, cultura, lazer, ação comunitária, assistência social, apoio na administração de recursos humanos e suporte administrativo.


A. ( ) 1, 2, 3, 4.

B. ( ) 2, 1, 4, 3.

C. ( ) 2, 3, 1, 4.

D. ( ) 3, 2, 4, 1.



31ª QUESTÃO – O conceito de Polícia Comunitária inclui mais que o exercício de novas funções, uma moderna visão da gestão da segurança pública, segundo a qual a cultura organizacional é transformada. Tal visão é trazida à existência pelo exercício concomitante de dez princípios, conforme propõem Trojanowicz, Robert & Bucqueroux, Bonnie (1990) e Mendonça (2009) e estão inseridos na Diretriz para a Produção de serviços de Segurança Pública nº 3.01.06/11-CG. Em relação a esses princípios, analise as assertivas abaixo:

I. Para que a Polícia Comunitária exista e funcione adequadamente, é fundamental uma descentralização da estrutura dos órgãos de segurança pública, de forma a possibilitar a integração e interação entre eles e a comunidade.

II. A prática da Polícia Comunitária pressupõe um novo contrato entre a polícia e os cidadãos aos quais ela atende, com base no rigor do respeito à ética policial, da legalidade dos procedimentos, da responsabilidade e da confiança mútua que devem existir.

III. Os Comandantes, nos diversos níveis hierárquicos da Corporação devem exercitar a confiança nos profissionais que estão na linha de frente da atuação policial, acreditar no seu discernimento, sabedoria, experiência e, sobretudo na formação que recebeu.

IV. Como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, no art. 144, que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, e é a própria Constituição Federal, vontade do povo brasileiro, que define as funções da Polícia Militar, é inequívoco o raciocínio de que, na realidade, o povo é que outorga autoridade à Polícia Militar.


A. ( ) I, II e III, apenas.

B. ( ) Todas são corretas.

C. ( ) I, II e IV, apenas.

D. ( ) I e II, apenas.



32ª QUESTÃO – A Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.06/2011-CG apresenta três tipos de prevenção que podem produzir bons resultados em relação ao crime e à violência com a possibilidade de serem utilizados conjuntamente ou isoladamente, dependendo do problema com o qual se vai trabalhar. Com base nessa afirmação, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira. (1) Prevenção Primária. ( ) Abrange ainda as pessoas e grupos mais

suscetíveis de serem vítimas de crimes e violências para prevenir ou limitar os danos causados pela sua vitimização.

(2) Prevenção Secundária. ( ) No meio ambiente urbano onde em tese ocorre maior incidência da criminalidade e violência, esta é composta por ações dirigidas ao meio ambiente físico e/ou social, com foco prioritário nos fatores de risco e de proteção.

(3) Prevenção Terciária. ( ) Poderá também incluir ações que implicam mudanças mais abrangentes na estrutura da sociedade ou comunidade, que visa reduzir a pré-disposição para a prática de crimes e violências na sociedade (prevenção social).

( ) É composta de ações dirigidas às pessoas que já praticaram crimes e violências, cujo objetivo é evitar a reincidência e promover o seu tratamento, a reabilitação e reintegração familiar, profissional e social.


A. ( ) 2, 2, 1, 3.

B. ( ) 1, 2, 3, 2.

C. ( ) 2, 1, 1, 3.

D. ( ) 1, 1, 2, 2.



33ª QUESTÃO – A solução de problemas pode ser parte da rotina de trabalho policial e seu emprego regular pode contribuir para a redução, ou solução, dos crimes, melhorar a sensação de segurança e até mesmo diminuir a desordem física e moral, vivenciada nos bairros. Solucionar problemas no policiamento não é novidade, a diferença é que o policiamento orientado para o problema apresenta um método analítico. Em relação a essa metodologia de solução de problemas prevista na Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública n. 3.01.06/2011-CG, assinale a alternativa CORRETA.

A. ( ) A quantidade e qualidade das informações obtidas têm impacto decisivo na solução do problema, por isto algumas das possíveis informações sobre o problema devem ser obtidas.

B. ( ) Deve ficar claro que a comunidade faz parte da área de inteligência das instituições policiais, por isso os líderes comunitários devem ser cobrados para fazer investigação criminal. A comunidade pode e deve participar desta coleta de dados.

C. ( ) O policiamento orientado para o problema é uma estratégia “silenciosa”, pois geralmente as ações alcançadas não são divulgadas na mídia de massa. Por isso, o ideal é fazer a avaliação ao final de todo o processo, para justamente realinhar algum desvio.

D. ( ) No policiamento orientado para o problema, o ideal é analisar como que este problema está ocorrendo e neste caso atingir o ciclo de vida do problema, para minimizá-lo ou até mesmo extinguir.

34ª QUESTÃO – O tratamento sobre o fenômeno homicídios, exige um pleno e completo conhecimento sobre ele, condição sem a qual, não será possível a elaboração de diagnósticos em torno do problema. Logo, sem diagnósticos e análises que permitam conhecer o assunto, torna-se inconcebível a adoção de ações que interfiram no sentido de evitar o seu afloramento. Em relação aos fatores e ambientes de risco que devem ser analisados no tratamento dos fenômenos de homicídio, assinale a alternativa CORRETA.

A. ( ) As características dos homicídios em sua grande maioria são resultantes dos conflitos interpessoais e do tráfico de drogas, e não variam de acordo com as peculiaridades de cada região.

B. ( ) Os homicídios resultantes dos conflitos continuados não são motivados nem por questões passionais e nem por questões diversas entre vizinhos, limitando-se apenas as disputas por terras entre posseiros e invasores, a inadimplência do devedor junto ao agiota e a violência doméstica.

C. ( ) Alguns fatores podem ser facilmente identificados como tendo relação com o crime de homicídio: ambiente social degradado; uso de bebida alcoólica ou de drogas; desorganização comunitária e baixos vínculos com a vizinhança; fator de risco na família; fator de risco individual e fator de risco na escola, entretanto, não são os mais relevantes para a incidência desse delito.

D. ( ) É preciso conhecer os fatores que aumentam a possibilidade dos delitos interpessoais (agressão, ameaça, lesão corporal e tentativa de homicídio), para que se possa atuar sobre estes fatores, evitando sua ocorrência.



35ª QUESTÃO – Para que sejam estruturadas orientações referentes à missão dos Policiais Militares com vistas ao desenvolvimento de atividades preventivas e repressivas aos crimes de homicídios, bem como aos delitos originários, torna-se necessário especificar os conhecimentos básicos que todos os integrantes das diversas Frações PM devem possuir para obterem a capacidade funcional básica de prevenir tais crimes de homicídios e os demais delitos relacionados. Nesse sentido, com base no que preconiza a Instrução n. 3.03.10/2013-CG, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira.

(1) Análise Criminal Instrumental. ( ) Tem conhecimento sobre análise de

informações, visando identificação de um padrão relativo ao fenômeno, tempo, espaço, autoria, dentre outros, com vistas à identificação de problemas e soluções.

(2) Análise Criminal Estratégica. ( ) Visitam sempre que possível os locais que poderiam estar sendo utilizados por pessoas de fora do Município para planejarem assaltos a bancos, ou para tráfico de drogas, armas ou pessoas (propriedades recentemente alugadas, ou sítios isolados com atípica movimentação de veículos e pessoas).

(3) Prevenção ao tráfico de drogas.

( ) Tem conhecimento básico sobre as ferramentas informatizadas de gerenciamento de informações de segurança pública (planilhas eletrônicas, banco de dados, georeferenciamento, armazém de dados, etc).

(4) Prevenção ao tráfico de armas e pessoas.

( ) Tem conhecimento dos locais e circunstâncias em que os jovens ficam mais expostos à ação de organizações criminosas do ramo do tráfico de drogas, e utilizam esse conhecimento para auxiliar a Agência de Área (AA) da UEOp a que estão subordinados, a monitorar esses ambientes.


A. ( ) 2, 4, 1, 3.

B. ( ) 1, 2, 3, 4.

C. ( ) 1, 4, 3, 2.

D. ( ) 2, 4, 3, 1.



36ª QUESTÃO – Em relação às estratégias de prevenção e repressão aos delitos que geram crimes mais violentos, como homicídios, analise as assertivas abaixo:

I. Intervenção universal é o conjunto de programas ou serviços destinados à população geral, com o fim de melhorar o atendimento à comunidade e inibir o surgimento de fatores de risco.

II. Intervenção seletiva é o conjunto de intervenções voltadas para os casos de homicídios registrados.

III. A intervenção seletiva tem por escopo atuar especificamente na sensação de impunidade, que contagia e estimula pessoas eventualmente envolvidas em algum tipo de contenda, a se tornarem potenciais autores de crime de homicídio.

IV. Uma das estratégias da intervenção indicada é criar equipes de acompanhamento dos crimes de homicídios, constituídas por Policiais Militares, preferencialmente, da atividade de inteligência e dela poderão integrar Policiais Civis, de acordo com a disponibilidade e interesse da autoridade judiciária.



B. ( ) I e IV, apenas.

C. ( ) I, III e IV, apenas.


37ª QUESTÃO – Em relação à Metodologia de avaliação de riscos, prevista no Caderno Doutrinário 1 (Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso de Força), analise as assertivas abaixo.

I. A Etapa 2 - avaliação das ameaças: consiste em avaliar as características dos fatores que ameaçam direitos e garantias, identificar pontos de foco e pontos quentes e selecionar o nível de força adequado para controlá-los.

II. A classificação de risco permite ao policial agir dentro de padrões de segurança, auxilia na escolha do comportamento tático mais adequado, além de lhe propiciar melhores condições para assegurar os direitos e proteger todos os envolvidos.

III. O estado de prontidão coerente com o risco de nível I é o estado de alerta (laranja).

IV. Na Etapa 5 – avaliação de possíveis resultados: o policial deve avaliar a reação da população local diante da intervenção policial (positiva ou negativa).


A. ( ) I, II e III, apenas.

B. ( ) I, II e IV, apenas.

C. ( ) I e II, apenas.




38ª QUESTÃO – De acordo com o que preconiza o Caderno Doutrinário 1 (Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso de Força) em relação ao Pensamento Tático, relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:

(1) Diagnóstico da intervenção. ( ) O policial direcionará sua atenção, energia e habilidade para essas fontes a fim de responder adequadamente, considerando os princípios e as regras para o uso de força.

(2) Ponto quente. ( ) Avaliação de riscos + pensamento tático. (3) Área de risco. ( ) São partes dentro da área de risco que

requerem monitoramento específico e demandam imediata atenção do policial.

(4) Pontos de foco. ( ) É a área na qual o policial não detém o domínio da situação, por ainda não ter realizado buscas, sendo, portanto, uma fonte de perigo para ele ou terceiros.


A. ( ) 4, 1, 2, 3.

B. ( ) 4, 2, 1, 3.

C. ( ) 2, 1, 4, 3.

D. ( ) 2, 4, 3, 1.

39ª QUESTÃO – Intervenção policial é a ação ou a operação que emprega técnicas e táticas policiais, em eventos de defesa social, tendo como objetivo prioritário a promoção e a defesa dos direitos fundamentais da pessoa. Toda intervenção policial deve ser transformadora da realidade, objetivando, de modo geral, a prevenção e a resolução de conflitos, em conformidade com os princípios do policiamento comunitário e os ditames dos direitos humanos. Com base nessa afirmativa, marque a alternativa CORRETA:

A. ( ) Na abordagem policial, a busca pessoal, prevista e fundamentada no Código de Processo Penal, é realizada de ofício a partir de circunstâncias de fundada suspeita e que se impõe independentemente de concordância da pessoa.

B. ( ) Um dos fundamentos da abordagem a pessoa suspeita é a surpresa, que consiste na velocidade com que a ação policial é processada, o que contribui para o sucesso da abordagem.

C. ( ) Uma intervenção policial deve ser dividida em etapas para garantir o seu sucesso, uma dessas etapas deve ser o plano de ação, que consiste no diagnóstico elaborado a partir das informações sobre o motivo, o abordado e o ambiente, obtidas por meio da avaliação de risco, da análise de cenário feitas a partir do pensamento tático.

D. ( ) Nem todo contato do policial com as pessoas, decorrente da atividade profissional, tais como orientações diversas, coleta de informações, contatos comunitários e medidas assistenciais são consideradas abordagens, mas somente aquelas que decorrem de buscas pessoais, imobilizações físicas, prisão e condução.



40ª QUESTÃO – Em relação à verbalização do policial face ao comportamento do abordado, previsto no Caderno Doutrinário 1 (Intervenção Policial, Processo de Comunicação e Uso de Força), analise as assertivas abaixo:

I. Sendo o abordado cooperativo, o policial deve manter-se no estado de atenção (amarelo). Após avaliar os riscos e decidir por executar a abordagem, o policial inicia o contato verbal.

II. No caso do abordado resistente passivo, que age de forma morosa e apática, a desobediência do abordado e a resistência em cumprir as ordens não deverão ser entendidas como indicativos de ameaça.

III. Se o abordado demorar a responder ou a acatar as determinações, mas não estiver esboçando algum tipo de agressão, o policial deverá insistir na recomendação dada, repetindo a mesma ordem por duas ou três vezes. Esse procedimento de repetição literal da ordem, de forma pausada, sistemática e firme, reforça a autoridade profissional da polícia, demonstrando determinação e convicção, além de contribuir para que as eventuais testemunhas possam confirmar a legalidade da ação.

IV. Caso a ação por parte do abordado se materialize em algum tipo de agressão, caracterizando a resistência ativa, a ação policial deve prosseguir na reação, utilizando o nível de força proporcional sem, contudo, interromper a verbalização.


A. ( ) I, III e IV, apenas.

B. ( ) II, III e IV, apenas.

C. ( ) Todas são corretas.

D. ( ) III e IV, apenas.

Corte aqui -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

RASCUNHO – GABARITO DO CANDIDATO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE … · Iniciada a prova, os candidatos somente poderão...

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