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Consulta de Processos de 1º Grau

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Nome do Advogado: Diego Antonio de Barros Acioli Pesquisar por nome completo

Dados do Processo

Processo: 0006205-20.2012.8.02.0058 Julgado

Classe: Procedimento Ordinário

Área: Cível

Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato

Local Físico: 05/03/2013 11:29 - Estante Cartório - 05-F

Distribuição: Sorteio - 21/09/2012 às 11:05

6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual - Foro de Arapiraca

Controle: 2012/000740

Valor da ação: R$ 622,00

Custas: Visualizar custas

Partes do Processo

Autor: Santelmo Salgueiro da Silva Advogado: Diego Antonio de Barros Acioli

Réu: Banco Itaúcard S/A

Movimentações

Data Movimento

08/03/2013 Juntada de Petição de tipo Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80001

05/03/2013 Registro de Sentença

05/03/2013 Recebidos os autos

22/02/2013 Com Resolução do Mérito SENTENÇA Ação: Procedimento Ordinário Processo n.º 0006205-20.2012.8.02.0058 Autor: Santelmo Salgueiro daSilva Réu: Banco Itaúcard S/A SANTELMO SALGUEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos, interpôs AçãoRevisional de Contrato c/c Antecipação de Tutela e Liminares, contra BANCO ITAUCARD S/A, devidamentequalificado, aduzindo em síntese que realizou Contrato de Financiamento junto ao Réu, destinado à aquisição deum veículo FIAT, modelo Punto ELX 1.4, ano 2010/2010, cor PRETA, 5P/86 CV, chassi 9BD11812LA1113751, cujovalor financiado foi de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), divididos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$983,64 (novecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Alegou que quando do recebimento docarnê para pagamento, verificou que os valores haviam sido majorados com a cobrança de impostos e taxas quenão foram informados quando da contratação. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda,que a capitalização de juros seria prática vedada pela legislação em vigor e por Súmulas do STJ e STF, e que seriaimpossível admitir a cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de cumulação de multa contratual com acomissão de permanência, juros de mora e juros remuneratórios. Ao final, postulou a concessão de liminar,admitida a cumulação dos pedidos de consignação e revisional, pois, postulações para os quais o legislador previuprocedimentos diferentes. Para fundamentar o pedido de liminar em sede de tutela antecipada argumentou aAutora que presentes a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, pois, não sendo outorgado provimentoantecipatório poderá o Banco Réu levar seu nome e CNPJ aos órgãos de proteção ao crédito e até propor Ação deBusca e Apreensão do Bem. Juntou documentos de fls.29/60 dos autos. Decisão de fls.62/65 dos autos,concedendo a tutela antecipada. Às fls.71/72 dos autos, as partes juntaram petição requerendo a homologação deacordo e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. A ação em pautapreenche os requisitos legais impostos para a sua propositura e diante do acordo firmado entre as partes, é deextinguir o feito com fundamento nos arts. 269, inciso III do Código de Processo Civil, em atendimento ao quepleiteiam os interessados. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, homologo o acordo firmadoentre as partes, como consta às fls.71/72 dos autos, para EXTINGUIR O FEITO, com resolução do mérito, o quefaço com fulcro no art. 269, III, Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo Autor e honorários

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advocatícios por cada uma das partes. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se,intime-se. Arapiraca(AL), 22 de fevereiro de 2013. Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz(a) de Direito

08/02/2013 Autos conclusos

08/02/2013 Juntada de Petição de tipo Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Requisição em Procedimento Ordinário - Número: 80000 -Complemento: Manifestação.

08/02/2013 Juntada de AR Em 08 de fevereiro de 2013 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR134413967TJ - Cumprido),referente ao ofício n. 0006205-20.2012.8.02.0058-001, emitido para Banco Itaúcard S/A. Usuário: M59656

17/12/2012 Visto em correição DESPACHO VISTOS EM CORREIÇÃO 6 VCC ARAPIRACA

14/11/2012 Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0177/2012 Data da Disponibilização: 14/11/2012 Data da Publicação: 16/11/2012 Número do Diário: 69Página: 814

13/11/2012 Encaminhado para Publicação Relação: 0177/2012 Teor do ato: Autos nº 0006205-20.2012.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário AutorSantelmo Salgueiro da Silva Requerido: Banco Itaúcard S/A DECISÃO Santelmo Salgueiro da Silva., devidamentequalificado, por conduto de advogado legalmente constituído, propôs contra o Banco Itaucard S/A, Ação deProcedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato. Da narrativa constante da inicial decorre as seguintesconclusões: a) O Autor demonstra-se descontente com os termos em que posto Contrato de Abertura de CréditoFixo com Garantia de Alienação Fiduciária destinado à aquisição de um veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, Ano2010/2010, cor Preta, cujo valor financiado foi de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais ), divididos em 60(sessenta) parcelas mensais; b) Que com os encargos abusivos impostos pelo Réu, os quais não teve prévioconhecimento, pois não houve a entrega do contrato, a quantia das prestações vencidas se tornou impagável, coma aplicação de juros abusivos; C) E que, diante das abusividades e ilegalidades cometidas, requer a revisão docontrato. Diante disso, postulou a concessão de medidas liminares para determinar a sua manutenção na possedo bem, objeto do contrato, com a autorização para depositar os valores que entende como incontroversos; quefosse oficiado ao Setor de Distribuição para, em caso de propositura de Ação de Busca e Apreensão/Reintegraçãode Posse tendo por objeto o mesmo bem, que seja distribuída por dependência a este juízo; que, caso isso venhaa ocorrer, que seja determinada a sua suspensão, até o julgamento da Ação Revisional de Contrato; que fossemoficiados ao SERASA, SPC e SISBACEN para suspenderem qualquer registro negativo em nome do Autor, bemcomo eventuais protestos no Cartório de Títulos e Documentos, até decisão final da presente ação e que fossedeterminado que o Réu apresente o contrato e a cópia não entregue ao Autor. Para fundamentar o pedido deliminar em sede de tutela antecipada argumentou o Autor que presentes a verossimilhança da alegação e o perigoda demora, pois, não sendo outorgado provimento antecipatório poderá o Banco Réu levar seu nome e CPF aosórgãos de proteção ao crédito e até propor Ação de Busca e Apreensão do Bem. Requereu, por fim, a citação doRéu para apresentar sua contestação, sob pena de revelia e confissão. É o relatório do que se apresenta. Decidoem sede de tutela antecipatória. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de antecipação detutela, por meio da qual se questiona possíveis abusividades cometida pelo Requerido. Uma coisa é pacífica:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entreconsumidores e os agentes econômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços.". Logo,tomando-se por base o espírito da legislação consumeirista, a postulação há que ser analisada convenientementepara evitar-se a imposição de prejuízos ao consumidor, no caso, o Autor. O Código de Defesa do Consumidor, emseu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusivecom a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando forele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material.Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Assimcom fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pelo Autor.Dito isso, passo a analisar os pedidos em face de tutela à luz do Art. 273 do Código de Processo Civil, o qualautoriza o Juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedidoda inicial, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e: a) haja fundadoreceio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) fique caracterizado abuso de direito da defesa ou omanifesto propósito protelatório do réu. Inicialmente, verifico constar a existência do primeiro requisito ensejadorda antecipação,o fummus boni iuris, no momento em que o Autor acostou documentação que faz presumir averossimilhança de suas alegações, comprovando haverem as partes firmado contrato de financiamento, tendo oAutor promovido com a presente ação para discutir os valores cobrados e, demonstrando sua boa-fé, requerendo odepósito das parcelas no valor que entende incontroverso até o julgamento do mérito da ação. O pericullum inmora, também resta configurada visto que a suposta conduta abusiva do Réu, repercute de forma gravosa nopatrimônio do Demandante, motivo pelo qual é imprescindível a prévia atuação do judiciário no sentido de evitartais danos. Em pesquisa restou constatado que o Tribunal de Justiça de Alagoas vem se mostrando favorável aocabimento da liminar na forma pleiteada. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃODA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/AL. ACÓRDÃO N.º 6-0705/2011. Agravo deInstrumento N.º 2011.000980-6. Relator: Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva. Julgamento: 23.05.2011). CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DECONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULASABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOVEÍCULO PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO PARA O JUÍZO PREVENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO.ART. 265, IV, a, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil(leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo TribunalFederal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se apliqueao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes doCPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3."Não se dispondo desde logo de elementos que permitam aexata determinação do valor perseguido, adequado permaneça o valor inicialmente atribuído à causa, sujeito àalteração ao final." (Superior Tribunal de Justiça, REsp 309699/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTATURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 24/09/2001 p. 313). 4. Possibilidade de depósito das parcelas que a parteautora entende incontroversas em conta judicial. 5. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlacefinal da ação originária. 6. Existe uma relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e a açãorevisional de contrato, uma vez que o mérito dessa última consiste em declarar situação jurídica imprescindívelpara o julgamento da primeira. Dessa forma, deve-se a suspensão do processo da ação de busca em apreensão,enquanto não for julgada a revisional de contrato, com fulcro no art. 265, IV, a, do CPC. 6. Agravo de instrumentoconhecido e provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 2011.003535-1 - TJ/AL, Rel. Des. Tutmés Airande Albuquerque Melo, DJ 08.02.2012). Diante de todos esses argumentos e configurados o periculun um mora efumus boni uiris, com fundamento no art. 273, I do CPC, DECIDO por CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA eDEFERIR o seguinte: 1. Deverá o Autor, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo os valores incontroversos, dasparcelas que se encontram em aberto até a data da ciência desta decisão, com as devidas correções, bem comoos valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas devencimento, assegurando-o, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presentedemanda, cientificando-o, desde logo, de que o não atendimento ao determinado importará na revogação desta

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liminar; 2. Que o Autor permaneça com a posse do bem objeto do litígio, desde que depositados os valoresincontroversos mensalmente 3. O Banco Réu terá que se abster de remeter o nome e CPF do Autor aos órgãos deproteção ao crédito em razão de eventual descumprimento das obrigações objeto do contrato em discussão e se jáo fez terá que adotar providências para a supressão dos registros o que terá de ser feito no prazo máximo de 05(cinco) dias contados da intimação deste despacho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 4.O Banco Réu estará impedido de levar a protesto títulos de crédito que tenham relação direta ou indireta com oContrato de Financiamento em discussão, submetendo-se, em caso de descumprimento, às mesmas penalidadesacima impostas no que tange ao pagamento de multa; 5. O pedido para suspensão de eventual Ação de Busca eApreensão ou Reintegração de Posse em de sua propositura até o julgamento final da presente demanda, indefiro-o, sendo dever da Autora informar a este juízo quando da propositura de eventual ação; 6.Cite-se o réu para,querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do Art. 285 do Código deProcesso Civil. A presente ação tramitará pelo procedimento comum de rito ordinário. Intime-se e Cumpra-se.Arapiraca (AL), 15 de outubro de 2012 Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito Advogados(s): DiegoAntonio de Barros Acioli (OAB 9632/AL)

08/11/2012 Carta Expedida 6ª CITAÇÃO E INTIMAÇÃO TUTELA ANTECIPADA - CARTA

22/10/2012 Recebidos os autos

18/10/2012 Concedida a Antecipação de tutela Autos nº 0006205-20.2012.8.02.0058 Ação: Procedimento Ordinário Autor Santelmo Salgueiro da Silva Requerido:Banco Itaúcard S/A DECISÃO Santelmo Salgueiro da Silva., devidamente qualificado, por conduto de advogadolegalmente constituído, propôs contra o Banco Itaucard S/A, Ação de Procedimento Ordinário Interpretação /Revisão de Contrato. Da narrativa constante da inicial decorre as seguintes conclusões: a) O Autor demonstra-sedescontente com os termos em que posto Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de AlienaçãoFiduciária destinado à aquisição de um veículo FIAT/PUNTO ELX 1.4, Ano 2010/2010, cor Preta, cujo valorfinanciado foi de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais ), divididos em 60 (sessenta) parcelas mensais; b) Quecom os encargos abusivos impostos pelo Réu, os quais não teve prévio conhecimento, pois não houve a entregado contrato, a quantia das prestações vencidas se tornou impagável, com a aplicação de juros abusivos; C) E que,diante das abusividades e ilegalidades cometidas, requer a revisão do contrato. Diante disso, postulou aconcessão de medidas liminares para determinar a sua manutenção na posse do bem, objeto do contrato, com aautorização para depositar os valores que entende como incontroversos; que fosse oficiado ao Setor deDistribuição para, em caso de propositura de Ação de Busca e Apreensão/Reintegração de Posse tendo por objetoo mesmo bem, que seja distribuída por dependência a este juízo; que, caso isso venha a ocorrer, que sejadeterminada a sua suspensão, até o julgamento da Ação Revisional de Contrato; que fossem oficiados aoSERASA, SPC e SISBACEN para suspenderem qualquer registro negativo em nome do Autor, bem como eventuaisprotestos no Cartório de Títulos e Documentos, até decisão final da presente ação e que fosse determinado que oRéu apresente o contrato e a cópia não entregue ao Autor. Para fundamentar o pedido de liminar em sede detutela antecipada argumentou o Autor que presentes a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, pois,não sendo outorgado provimento antecipatório poderá o Banco Réu levar seu nome e CPF aos órgãos de proteçãoao crédito e até propor Ação de Busca e Apreensão do Bem. Requereu, por fim, a citação do Réu para apresentarsua contestação, sob pena de revelia e confissão. É o relatório do que se apresenta. Decido em sede de tutelaantecipatória. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO com pedido de antecipação de tutela, por meio daqual se questiona possíveis abusividades cometida pelo Requerido. Uma coisa é pacífica: "Aplica-se o Código deDefesa do Consumidor às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agenteseconômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e serviços.". Logo, tomando-se por base oespírito da legislação consumeirista, a postulação há que ser analisada convenientemente para evitar-se aimposição de prejuízos ao consumidor, no caso, o Autor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º,VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for elehipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Busca-se, assim assegurar a igualdade material. Emque pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições. Assimcom fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pelo Autor.Dito isso, passo a analisar os pedidos em face de tutela à luz do Art. 273 do Código de Processo Civil, o qualautoriza o Juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedidoda inicial, desde que, existindo prova inequívoca, convença-se da verossimilhança da alegação e: a) haja fundadoreceio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) fique caracterizado abuso de direito da defesa ou omanifesto propósito protelatório do réu. Inicialmente, verifico constar a existência do primeiro requisito ensejadorda antecipação,o fummus boni iuris, no momento em que o Autor acostou documentação que faz presumir averossimilhança de suas alegações, comprovando haverem as partes firmado contrato de financiamento, tendo oAutor promovido com a presente ação para discutir os valores cobrados e, demonstrando sua boa-fé, requerendo odepósito das parcelas no valor que entende incontroverso até o julgamento do mérito da ação. O pericullum inmora, também resta configurada visto que a suposta conduta abusiva do Réu, repercute de forma gravosa nopatrimônio do Demandante, motivo pelo qual é imprescindível a prévia atuação do judiciário no sentido de evitartais danos. Em pesquisa restou constatado que o Tribunal de Justiça de Alagoas vem se mostrando favorável aocabimento da liminar na forma pleiteada. Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃODA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/AL. ACÓRDÃO N.º 6-0705/2011. Agravo deInstrumento N.º 2011.000980-6. Relator: Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva. Julgamento: 23.05.2011). CIVIL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DECONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DECÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULASABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOVEÍCULO PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO PARA O JUÍZO PREVENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO.ART. 265, IV, a, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil(leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo TribunalFederal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se apliqueao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes doCPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3."Não se dispondo desde logo de elementos que permitam aexata determinação do valor perseguido, adequado permaneça o valor inicialmente atribuído à causa, sujeito àalteração ao final." (Superior Tribunal de Justiça, REsp 309699/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTATURMA, julgado em 07/06/2001, DJ 24/09/2001 p. 313). 4. Possibilidade de depósito das parcelas que a parteautora entende incontroversas em conta judicial. 5. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlacefinal da ação originária. 6. Existe uma relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e a açãorevisional de contrato, uma vez que o mérito dessa última consiste em declarar situação jurídica imprescindívelpara o julgamento da primeira. Dessa forma, deve-se a suspensão do processo da ação de busca em apreensão,enquanto não for julgada a revisional de contrato, com fulcro no art. 265, IV, a, do CPC. 6. Agravo de instrumentoconhecido e provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 2011.003535-1 - TJ/AL, Rel. Des. Tutmés Airande Albuquerque Melo, DJ 08.02.2012). Diante de todos esses argumentos e configurados o periculun um mora efumus boni uiris, com fundamento no art. 273, I do CPC, DECIDO por CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA eDEFERIR o seguinte: 1. Deverá o Autor, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo os valores incontroversos, dasparcelas que se encontram em aberto até a data da ciência desta decisão, com as devidas correções, bem comoos valores das parcelas que se vencerem no curso desta ação, observando, quanto a estas, suas datas devencimento, assegurando-o, assim, na posse do veículo objeto do contrato, até o julgamento da presente

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demanda, cientificando-o, desde logo, de que o não atendimento ao determinado importará na revogação destaliminar; 2. Que o Autor permaneça com a posse do bem objeto do litígio, desde que depositados os valoresincontroversos mensalmente 3. O Banco Réu terá que se abster de remeter o nome e CPF do Autor aos órgãos deproteção ao crédito em razão de eventual descumprimento das obrigações objeto do contrato em discussão e se jáo fez terá que adotar providências para a supressão dos registros o que terá de ser feito no prazo máximo de 05(cinco) dias contados da intimação deste despacho, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); 4.O Banco Réu estará impedido de levar a protesto títulos de crédito que tenham relação direta ou indireta com oContrato de Financiamento em discussão, submetendo-se, em caso de descumprimento, às mesmas penalidadesacima impostas no que tange ao pagamento de multa; 5. O pedido para suspensão de eventual Ação de Busca eApreensão ou Reintegração de Posse em de sua propositura até o julgamento final da presente demanda, indefiro-o, sendo dever da Autora informar a este juízo quando da propositura de eventual ação; 6.Cite-se o réu para,querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do Art. 285 do Código deProcesso Civil. A presente ação tramitará pelo procedimento comum de rito ordinário. Intime-se e Cumpra-se.Arapiraca (AL), 15 de outubro de 2012 Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito

09/10/2012 Autos conclusos

09/10/2012 Expedição de tipo de documento. Por força do que dispõe o parágrafo 4º (quarto), do art. 162 do Código de Processo Civil, e em cumprimento aoProvimento nº 13/2009, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas, nesta data, recebi e autuei opresente feito - Procedimento Ordinário, tendo reservado o comprovante de recebimento do processo daDistribuição por este Cartório, à Pasta correspondente, estando o mesmo devidamente cadastrado no Sistema deAutomação do Judiciário - Primeiro Grau (SAJ/PG), sob o número 0006205-20.2012.8.02.0058.

24/09/2012 Recebidos os autos

24/09/2012 Remetidos os Autos para destino.

21/09/2012 Distribuído por Sorteio

Petições diversas

Data Tipo

03/01/2013 Contestação

04/02/2013Pedido de Requisição Manifestação.

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

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