Processo de desenho do Programa de Governo (2013-2016)

DIVERSIDADE, CIDADANIA E

AÇÕES AFIRMATIVAS

Uberlândia, 28 de março de 2012

JUVENTUDE

As políticas públicas para os jovens visam assegurar o direito ao ingresso e a permanência

na educação, à saúde, à segurança, ao acesso à cultura e a sua inserção no mercado de trabalho.

No desenvolvimento dessas políticas é necessário considerar a heterogeneidade das diversas

juventudes que vivem em Uberlândia para atender suas necessidades.

A Política Municip al para a Juven tude será uma das preocupações de nosso

governo. Em Uberlândia, segundo pesquisa realizada, grande parcela dos jovens, entre 15 e

24 anos, não completaram o ensino fundamental. A maioria pertence a famílias com renda

inferior a dois salários mínimos e não tem emprego. Esse grupo de jovens será a prioridade do

Programa "Bolsa Trabalho" que buscará o resgate de sua cidadania, dando -lhes

oportunidades de complementar a educação básica (supletivo de qualidade), ter formação

profissional e poder exercer uma atividade ligada a serviços nas áreas culturais, esportivas,

ações comunitárias e ambientais no município. Por essa atividade, receberão uma "Bolsa

Trabalho". Este programa deverá estar articulado a ações nas áreas de geração de emprego e

renda, programas culturais, de esporte e lazer, integrando parcerias com o Estado, União,

empresas privadas, organizações não governamentais, órgãos sindicais e agências de formação

profissional.

IMPORTANTE: O texto a seguir traz subsídios para as discussões das Comissões Temáticas que

foram extraídos de programas de governo produzidos para eleições anteriores. Tais ideias são

apenas um estímulo aos debates e não precisam, necessariamente, serem incluídos entre as

propostas que as Comissões Temáticas irão apresentar como resultado dos seus trabalhos. Devem

ser utilizados, tão somente, para aquecer os debates das Comissões Temáticas

Prioridades / ações

Criar a Coordenadoria Municipal de Articulação da Juventude: espaço para a juventude

participar da Administração e onde possam ser desenvolvidas políticas próprias para a

juventude, visando cuidar das novas gerações, ampliando-lhes o campo de interesse e

afastando nossos jovens das drogas. Canal para a juventude se expressar na formulação das

políticas públicas

. Implantar cursinhos alternativos nas escolas dos bairros, democratizando e facilitando o

acesso à universidade e ampliar o apoio aos cursinhos alternativos já existentes nas

escolas públicas;

Criar Programa Municipal de Empregos para jovens;

Incentivar e oferecer treinamento para jovens na prática da economia solidária;

Criar projeto de Educação Sexual;

Desenvolver política cultural para jovens;

Promover cursos de formação técnica e profissional para jovens;

Criar o Fórum da Juventude, plural e democrático;

Incentivar os projetos de rua, com a abertura de espaço para as bandas de música da cidade;

Ampliar políticas e programs de prevenção à AIDS e DSTs;

Criação do CAJU (Centro Alternativo de Juventude), utilizando os espaços e

equipamentos públicos já existentes;

Ampliar os programas de alfabetização para jovens;

Fazer o mapa da juventude de Uberlândia;

Implementação de políticas públicas de comunicação inclusiva voltada para os jovens;

Garantir a implementação e fiscalização de leis nacionais, municipais e decretos federais

que tratam da inclusão e acessibilidade de jovens com deficiência;

Implementar política de habitação e financiamento para famílias lideradas por jovens;

Criação de uma escola de formação política para jovens;

Criar ações culturais voltadas contra a homofobia sofrida por jovens.

CRIANÇA E ADOLESCENTE

Vamos aplicar os direitos e os deveres estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco social e pessoal serão tratados

com absoluta prioridade.

Ações Norteadoras

Criar os Centros de Formação e Orientação da Cri ança e do Adolescente, integrados e

regionalizados, tendo o envolvimento e o acompanhamento de equipes

multidisciplinares (psicólogo, assistente social e professor), visando a convivência na

sociedade, através do esporte, lazer, cultura e formação de valores humanos, viabilizando,

ainda, a iniciação profissional e a descoberta de novos talentos;

Criar Núcleos de Promoção Familiar regionalizados, onde serão desenvolvidos trabalhos

de orientação, apoio, encaminhamento e acompanhamento temporário à família, à

criança e ao adolescente;

Estabelecer parcerias com as entidades de assistências sociais na implementação de seus

programas de atendimento;

Apoiar serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicosocial às vítimas de

negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

Criar um serviço de identificação e localização de pais e/ou responsáveis por

crianças e adolescentes desaparecidos;

Promover o atendimento à crianças e adolescentes em situação de prostituição;

Trabalhar com meninos e meninas de rua, realizando atividades psicopedagógicas, de

formação profissional, encaminhamento ao ensino formal, ao emprego e a reintegração

familiar;

Promover o atendimento aos adolescentes autores de ato -infracional, com medida

sócio-educativa determinada pela Justiça da Infância e da Juventude;

Estabelecer ações integradas e articuladas entre as Secretarias Municipais de Saúde,

Educação e Meio Ambiente no atendimento à criança e ao adolescente;

Desenvolver ações de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal da

Criança e do Adolescente e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

Efetivar políticas públicas de atendimento para crianças, adolescentes e família em

situação de risco;

Implementar as medidas protetivas e sócio-educativas propostas pelo Estatuto da Criança

e do Adolescente em especial, o Programa de Liberdade Assistida;

Construir uma efetiva rede de apoio e atendimento à criança e ao adolescente, no

Município, unindo o poder público e ações não governamentais;

Redefinir, em ampla e democrática discussão, o papel e a função do CISAU,

buscando recursos junto ao Governo Federal para adequar suas instalações aos

requisitos definidos em Lei.

TERCEIRA IDADE

No governo Weliton Prado daremos atenção especial aos idosos. Eles serão valorizados e

integrados ativamente na vida da comunidade.

Ações Norteadoras:

Ampliar o número de Centros de Atendimento ao Idoso (CEAIS). Em todos estes centros

serão oferecidos atendimento especializado (médico, psicológico, fisioterápico,

odontológico e social), bem como atividades ocupacionais, recreativas e culturais em

período integral;

Estudar a possibilidade de implantar o Centro de Referência do Idoso;

Ampliar o Projeto Conviver (atividades sócio -culturais, recreativas e de lazer);

Apoiar as entidades asilares não governamentais;

Articular com a Secretaria Municipal de Saúde um programa específico de

atendimento;

Apoiar e atuar em parceria com o Conselho Municipal do Idoso.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Cerca de 63 mil pessoas em Uberlândia são portadoras de algum tipo de de deficiêcia, seja

por fatores congênitos ou adquiridos. É preciso superar barreiras e preconceitos, com ações pela

valorização das pessoas com deficiência. A Lei Orgânica do Município garante direitos a este

segmento que vamos respeitar e fazer cumprir.

Ações Norteadoras:

Implantar o Conselho Municipal da Pessoa com deficiência;

Criar a Coordenadoria Municipal de Apoio e Assistência à Pessoa com deficiência;

Buscar parcerias com os Centros de Excelência - um exemplo é o Hospital Sarah

Kubistchek - visando à implantação de um centro de reabilitação da pessoa com

deficiência, que busque a promoção humana, a inserção no mercado de trabalho e o

convívio social;

Integrar as ações de todas as secretarias municipais, no sentido de cumprir a legislação

existente, promovendo o acesso da pessoa com deficiência à cidadania plena e reduzindo ao

máximo o assistencialismo;

Adequar os espaços, logradouros e transporte de uso público para que se tornem

acessíveis a pessoas com deficiência;

Ampliar e melhorar a oferta de educação especial nas escolas municipais;

Oferecer cursos profissionalizantes;

Incluir o esporte para pessoascom deficiência, no calendário oficial da ÁREA DE

ESPORTES;

Estabelecer ações integradas com a Secretaria Municipal de Saúde, criando programas

específicos para acompanhamento de gestação de alto risco e de saúde do trabalhador,

como formas de prevenção de deficiências;

Não permitir o funcionamento no Município de nenhum estabelecimento de uso público

sem a presença da acessibilidade;

Garantir acessibilidade em todas as ações governamentais;

Incentivo à criação de comissões especializadas que possam ajudar o Poder Público na

área;

Maior apoio às ONG's que atuam na área relativa às pessoas com deficiência,

garantindo-lhe espaço no planejamento, execução e avaliação da política municipal

voltada para esse segmento social;

Melhorar a comunicação entre os diversos setores da Prefeitura, de forma a garantir um

envolvimento de todos nas políticas a serem desenvolvidas para as pessoas com

deficiência;

Facilitar a assinatura de convênios com órgã os e entidades prestadoras de serviços

não existentes na estrutura do Município e que sejam essenciais à qualidade de vida

das pessoas com deficiência;

Organização de um cadastro municipal de organismos e instituições que oferecem

serviços às pessoas com deficiência.

M I G R A Ç Ã O

DIRETRIZES

Uberlândia recebe mensalmente milhares de pessoas que buscam, melhores condições de

vida. Um dos fatores que contribui para a migração é o fato da cidade ser um grande pólo regional,

econômico, cultural que atrai inúmeros investidores, trabalhadores, estudantes, etc, de outros estados

e municípios mineiros.

Estas pessoas possuem uma carga grande de informações cultuarais e sociais, dando-nos

um acervo grande de dados.

Uberlândia é uma cidade de migrantes, por isso carece de nos uma compreenção de que

todos que aqui chegam, chegam com uma contribuição para oferecer.

Não devemos trabalhar a migração somente como uma coisa de valor menor, mas

compreender migração como acúmulo de informação de novos conhecimentos e habilidades. A

cultura, os valores econômicos dos migrantes sustentam, em parte, os pilares sócio- cultural-

econômicos de Uberlândia.

PROPOSTAS

Prestar atenção oficial aos migrantes que aqui chegam, oferecendo-lhes apoio de informações

logistícas;

Juntamente com o posto de atendimento, passar informações ao migrante sobre as

condições sócio-cultural-econômico de Uberlândia;

Sistematizar um recenceamento do migrante com permanência em Uberlândia;

Criar um banco de orientação profissional ao migrante;

Garantir uma estadia, através de espaços do migrante com condições humanas de

permanência;

viabilizar acesso ao migrante aos bens públicos de Uberlândia;

Integrar o migrante ao mercado de trabalho, em parceria com as empresas de Uberlândia;

Criar a agência municipal de emprego e renda para migrante, aproveitando seus

conhecimentos e habilidades profisionais;

Fortalecer os centros de tradições culturais;

DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Criar o Conselho Municipal Anti-Drogas com a participação de todos os segmentos

envolvidos na questão da dependência química e a sociedade, de maneira integrada,

objetivando a prevenção, o tratamento ambulatorial de recuperação, a repressão ao

tráfico e a reintegração social e familiar;

Construir Centro de Internação e Tratamento para dependentes químicos e desenvolver

campanhas de prevenção e alerta sobre os riscos do uso de drogas;

Garantir apoio estrutural aos grupos de ajuda já existentes.

POLÍTICAS PELA IGUALDADE RACIAL

O combate ao preconceito e à discriminação racial, além da afirmação de políticas de

inclusão e proteção aos segmentos sociais com historia de exclusão, tem sido uma das

prioridades dos governos Federal, Estaduais e municipais para saldar a dívida social que o País

tem com esses povos.

Em Uberlândia, embora exista a Coordenadoria Afro-Racial – COAFRO - vinculada a

Secretaria de Cultura, o governo municipal ainda não conseguiu implementar Ações Afirmativas

suficiente para diminuir a pobreza e o alto índice de marginalidade que afeta a maioria da

população afro-descendente de Uberlândia.

Em conjunto com todos os movimentos negros serão formuladas políticas

compensatórias e afirmativas que promovam social, cultural e economicamente a comunidade

negra em nossa cidade, elaborando programas, projetos e ações que tenham como referência a

promoção da consciência ética da tolerância para com as diferenças através da diminuição de

preconceitos, contribuindo assim para a qualificação e a democratização da convivência

humana. Para atender aos anseios e demandas da população afro-descendentes e buscar

mais eficiências nas Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial em Uberlândia

propomos:

AÇÃO ADMINISTRATIVA

1 – Desvincular a COAFRO da Secretaria Municipal de Cultura;

2 – Anexar a COAFRO à Secretaria Municipal de Governo;

3 – Estruturar a COAFRO com recursos humanos e logísticos suficientes para seu melhor

funcionamento;

4 – Garantir dotação orçamentária pra COAFRO

Ações Norteadoras:

Desvincular a "Coordenadoria Municipal sobre a questão Afro -Racial em

Uberlândia" da

Secretaria Municipal de Cultura, com autonomia e dotação

orçamentária;

Resgatar historicamente a participação da população negra na construção de nossa cidade,

através do reconhecimento e da legitimação de roteiros culturais e fatos importantes que

marcam a presença da população negra no Município;

Implantar efetivamente na rede municipal de ensino o estudo da história e cultura afro-

brasileira e indígena, nos termos da Lei 10.639, ratificada pela Lei 11.645 e em

consonância com o Art.

165 e seus incisos da Lei Orgânica do Município de

Uberlândia;

Assegurar a continuidade dos de discussão e oficinas de "Direito à Memória", que

visam à formação de acervos e à difusão das manifestações da cultura negra.

Cumprir rigorosamente o decreto municipal que instituiu cotas de negros e negras na

publicidade oficial da prefeitura;

Assegurar a presença de negros e negras nos cargos de comando e de chefia na

administração direta e indireta seja através de cotas e/ou de ações afirmativas, com

utilização dos dados do IBGE;

Desenvolver campanhas publicitárias de afirmação positiva da imagem dos negros

e das negras na sociedade, para elevar a auto-estima e conscientizar a população para a

igualdade racial;

Realizar anualmente a Conferência Municipal para a Promoção da Igualdade

Racial;

Apoiar e ampliar o Conselho Municipal de Participação dos Negros e das Negras,

com poder deliberativo sobre o planejamento das ações de governo;

Desenvolver um programa de apoio aos projetos culturais e de ações afirmativas das

entidades representativas dos movimentos negros;

Criar o S.0. S. Racismo como forma de coibir ações discriminatórias praticadas contra

negros e negras;

Obedecer em todos os Conselhos Municipais as políticas de ação

afirmativa;

Criar programa de saúde específico para a população negra, com ênfase na

prevenção e tratamento de doenças com maior incidência neste segmento da população.

POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E

DIREITOS DA MULHER

As mulheres compõem mais da metade da população e da mão-de-obra economicamente

ativa no Brasil. Apesar disso, as políticas sociais não reconhecem devidamente o papel da

mulher na produção, na gestão da vida da comunidade e na luta pela garantia de direitos

fundamentais como saúde, educação, emprego e segurança. Seu acesso ao poder político e

econômico está longe de corresponder às suas necessidades de participação social e a sua

proporção no contingente populacional.

A presença das mulheres no processo de tomada d e decisões, em cargos públicos e

mandatos eletivos é muito inferior a dos homens. A todas estas formas de discriminação junta-se a

violência física contra a mulher, associada à violência de um modelo de desenvolvimento que

amplia o número dos excluídos sociais.

Historicamente, as ações governamentais não atendem de maneira igual homens e

mulheres. Nossas ações de governo estarão voltadas para a promoção da igualdade entre

homens e mulheres e terão por base, a concepção de que as diferenças entre os sexos não podem

produzir hierarquias entre os seres humanos, nem tampouco justificar a discriminação

quotidiana na convivência entre homens e mulheres.

Nossa administração buscará a construção de uma cidade com cidadãos livres e iguais.

Isto pressupõe combater as desigualdades que atingem as mulheres e também combater todas as

outras formas de injustiças e exclusão, que atingem a sociedade como um todo.

Ações Norteadoras

Criar na Secretaria de Desenvolvimento Social a Divisão da Mulher, que será voltada

para a implementação de ações de promoção e de defesa dos direitos da mulher;

Garantir o acesso das mulheres carentes, chefes de família e mães solteiras ao Programa

de Renda Mínima;

Incentivar a profissionalização das mulheres em áreas tradicionalmente não

femininas;

Implantar programas de orientação e apoio para mulheres desempregadas;

Implementar e apoiar programas de orientação sexual nas escolas municipais;

Implantar programas de qualificação profissional para mulheres, como forma de ajudar a

melhorar a renda das famílias carentes;

Criar horários alternativos dos cursos de alfabetização e qualificação profissional de

adultos para garantir o acesso das mulheres trabalhadoras;

Desenvolver e apoiar estudos e diagnósticos sobre a situação das mulheres, como forma

de conscientizar a população;

Adotar na rede municipal de ensino uma política não discriminatória em todos os

níveis;

Melhorar e ampliar o Programa de Assistência à Saúde da Mulher na rede municipal

de saúde;

Garantir o acesso de mulheres de baixa renda aos programas de distribuição gratuita de

medicamentos;

Apoiar iniciativas de ampliação e qualificação da "Delegacia de Repressão de Crimes

contra à Mulher", por meio de gestões junto à Secretaria de Estado de Segurança

Pública;

Reestruturar o S.OS. Mulher, visando transformá-lo em um "Centro de Referência da

ORIENTAÇÕES PARA OS TRABALHOS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Mulher", com atendimento social, jurídico e psicológico para atender mulheres vítimas

de violências seus familiares;

Ampliar e reestruturar as Patrulhas de Atendimento Multidisciplinar;

Prever a construção de salas de amamentação e fraldários em locais públicos de lazer,

parques e jardins;

Promover cursos de formação de lideranças comunitárias visando uma eficaz,

qualitativa e ampla participação feminina nos postos de decisão da comunidade local,

além de outras;

Estabelecer a adoção de cotas para mulheres em diversos espaços políticos

representativos;

Coordenar a elaboração de propostas de gênero a serem desenvolvidas no âmbito das

áreas de saúde e da educação;

Alocar recursos para a construção da segunda etapa da Casa-Abrigo Travessia, inclusive

com a garantia de infra-estrutura para o funcionamento da mesma;

Destinar recursos para a ampliação da Delegacia de Repressão e Combate aos Crimes

contra a Mulher, dos Juizados Especiais, da Defensoria Pública, da Assistência

Judiciária e do Posto Médico Legal.